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                        "Ata da sessão solene de imposição do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nAos três dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, no plenário desta Corte, reuniu-se o Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sessão solene com a finalidade proceder à imposição do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído em 2022. Inicialmente, aberta a sessão, a mestre de cerimônia registrou que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tinha a honra de receber o Excelentíssimo Senhor Antônio José Campos Moreira, Procurador-Geral de Justiça em exercício do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Dr. Luciano Oliveira Matos de Souza, Procurador-Geral de Justiça licenciado do Rio de Janeiro; o excelentíssimo Senhor Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Rodrigo Batista Pacheco, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Otávio Lessa de Geraldo Santos, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; o Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio Crispim Guaraná, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor César Miola, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; o Excelentíssimo Senhor Bruno Maia de Carvalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Emil Leite Ibrahim, Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Thiers Vianna Montebello, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Jurandir Lemos Filho, Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, e demais autoridades presentes. Em seguida, a Presidência cumprimentou todas as autoridades mencionadas e registrou a coincidência de ter tido conhecimento de que o TCM/RJ também estava fazendo aniversário nesta data, dia 3 de novembro, parabenizando, na pessoa do Conselheiro-Presidente Luiz Antônio Crispim Guaraná, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pelos seus 50 anos. Nesta sessão solene, ressaltou, na mesma data de celebração do surgimento da Corte de Contas, em 1892, há 130 anos, impunha-se pela primeira vez o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que se destinava a personalidades e organizações, instituições e entidades dos poderes públicos e da sociedade civil em geral que tivessem prestado notáveis serviços ao País e/ou ao Estado do Rio de Janeiro, particularmente em questões relacionadas ao controle externo da Administração Pública. A instituição desta honraria, prosseguiu, não poderia ser mais bem justificada do que pelo riquíssimo currículo dos agraciados, cuja trajetória profissional, notório saber e enorme contribuição para a sociedade abrilhantavam e dignificavam o Colar do Mérito do Tribunal de Contas. Destacou que ter os excelentíssimos representantes do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro como eminentes destinatários dessa comenda o enchia de alegria e satisfação. Informou ainda que, mais cedo, como parte das celebrações do aniversário do TCE-RJ, ocorrera uma palestra sobre a história do Tribunal, o lançamento do livro comemorativo da data e a inauguração da maquete e da exposição \"TCE-RJ-130 Anos de História\", expostos no mezanino. Convidou todos a conhecerem e aproveitarem porque até o início de janeiro a visita seria guiada por estagiários capacitados para essa visita. Remarcou que a imposição do Colar do Mérito do Tribunal, pela relevância da distinção, era, naturalmente, o ponto alto dessa série de atividades de comemoração. Destacou, também, que a condecoração tinha uma forte simbologia, exemplificada pelo formato tradicional de Cruz de Aviz, ornado por desenhos de ramos de folhas de jequitibás. Chamou a atenção para este detalhe, não só por se tratar da maior e mais nobre árvore da Mata Atlântica, mas por ser um espécime representativo da flora do Campo de Santana, palco de momentos marcantes da história do país, como a aclamação do imperador Pedro I e a Proclamação da República, e sobre o qual se debruçavam o Palácio Ministro Gama Filho, e onde atuava a Secretaria-Geral de Controle Externo, setor representativo da atividade-fim do Tribunal e cujo desempenho era motivo de orgulho. Também sobre o Campo de Santana, aduziu, se debruçava o Edifício Rui Barbosa, prédio-sede da Corte de Contas, além do edifício chamado “prédio do meio”, um edifício histórico que juntava o antigo ao novo, o que se podia ver nas paredes de pedras marcadas que denotavam a história deste prédio. Aproveitou a menção ao parque, um verdadeiro oásis em meio ao intenso burburinho da região central do Rio, para convidar a todos para cerimônia de plantio da Árvore Fundamental, que simbolizava a revitalização do Campo de Santana, prevista para o próximo dia 8 de novembro, às 15h30. Explicou tratar-se de um projeto realizado por meio de convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Rio de Janeiro, com recursos orçamentários do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Encerrou suas palavras com a convicção de que a imposição do Colar do Mérito do TCE-RJ tornava-se um importante marco no calendário da Corte de Contas. Antecipadamente, parabenizou os senhores pela homenagem a que muito justificadamente faziam jus, e congratulou-se com cada um dos senhores agraciados. Em continuidade, informou que a sua indicação como Presidente do TCE-RJ para a comenda deste ano recaíra sobre a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, não apenas pelo seu vasto currículo acadêmico, ou pela notória excelência de sua atividade como julgadora, seus votos, suas decisões, nem ainda apenas por sua atividade como Procuradora de Contas durante tantos anos no Tribunal, mas, sobretudo, por sua atuação exemplar à frente deste Tribunal como Presidente, interinamente ao início em 2017 e 2018, e como Presidente eleita, em 2019 e 2020. Destacou que, se hoje havia um TCE-RJ sério, transparente, por exemplo, com a transmissão de suas sessões pelo YouTube, não só sessões plenárias, finalísticas, mas também sessões administrativas; se hoje havia um TCE-RJ extremamente responsável com o gasto público em sua atividade administrativa, havia muito que se agradecer à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Assim, ressaltou que o que ele vinha fazendo em 2021 e 2022 como Presidente, em grande medida, era dar continuidade ao legado que Sua Excelência deixara em sua presidência durante quatro anos. Dessa forma, aduziu, o Colar do Mérito era um reconhecimento a toda sua trajetória desde Procuradora de Contas, passando pela conclusão de Mestrado, de Doutorado, de toda a sua vida acadêmica, sua assunção como Conselheira titular, sua Presidência e até os dias atuais. Concluiu afirmando que, por tudo que Sua Excelência representava e representa para o Estado do Rio de Janeiro, para o Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, não pudera pensar em uma pessoa melhor para a indicação. Em continuidade, a agraciada, após imposição do colar, assim se manifestou: “inicialmente gostaria de saudar os membros do Plenário, cumprimentando a todos na pessoa do Excelentíssimo Presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, e aproveito, desde logo, para parabenizar o Presidente pela iniciativa de instituir o Colar do Mérito desta Corte de Contas, propiciando aos seus integrantes a possibilidade de dirigir o merecido reconhecimento e o agradecimento às personalidades que se destacaram no contexto da atuação do controle da administração pública. Também gostaria de cumprimentar e parabenizar todos os demais agraciados, e eu tomo aqui a liberdade de saudar a todos na pessoa do Dr. Thiers Vianna Montebello, meu queridíssimo pai, fazendo o registro de que foi a partir de sua dedicação ao sistema Tribunais de Contas que o meu interesse pela instituição e pela vocação e pelas potencialidades dos Tribunais de Contas para salvaguarda do interesse público acabou sendo despertado. As minhas palavras de agradecimento são, primeiramente, dirigidas ao Presidente, responsável pela indicação do meu nome, e aqui faço o registro de que é com extrema emoção e muita alegria que recebo a honraria, especialmente porque a iniciativa partiu de um estimado colega e amigo por quem eu tenho enorme admiração. Muito obrigada, Presidente, do fundo do meu coração, aqui me coloco sempre à disposição de Vossa Excelência para continuar contribuindo à gestão desse Tribunal, contribuindo para o aperfeiçoamento dos nossos trabalhos, sempre à disposição de Vossa Excelência, da Presidência e também dos meus estimados pares. Também queria, igualmente, agradecer aos demais Conselheiros que compõem o Plenário desta Corte e que aprovaram a indicação apresentada pelo Presidente, então, Conselheiro Márcio Pacheco, Conselheiro Marcelo Verdini, Conselheira Andrea, Conselheiro Christiano. À Vossas Excelências eu faço aqui minha reverência e meu agradecimento, dizendo que é uma enorme honra integrar um colegiado composto por Conselheiros tão qualificados e dedicados à instituição. Conselheiros que especialmente prezam pela convivência harmoniosa e pela divergência sempre respeitosa. Aqui, a todos, eu faço essa referência porque, de fato, participar de um colegiado muitas vezes não é uma tarefa fácil, considerando as diferenças, considerando as diversas posições, e às quartas-feiras, quando nos reunimos no Plenário, é sempre um aprendizado, é sempre uma experiência gratificante poder estar na companhia de tão qualificados conselheiros, dedicados, sempre preparados, conhecendo os processos com uma experiência singular em relação à atividade de controle. E também aqui faço registro de que hoje, não estava aqui no meu script, mas quero fazer esse registro, que hoje compõe nosso Plenário a minha queridíssima amiga Aline Assuf, minha colega de Ministério Público de Contas, que se tornou uma enorme amiga e que faço o registro de que é um prazer enorme ter Vossa Excelência aqui ao nosso lado no dia de hoje. Eu queria registrar que, embora eu particularmente entenda que o cumprimento dos deveres profissionais inerentes à função pública que exercemos não deva ser, por si só, merecedor de elogios, ainda assim é com enorme alegria que recebo o reconhecimento pelo meu trabalho, reconhecimento esse que se traduz em inegável fonte de estímulo e de motivação. Presidente, se eu pude de alguma forma contribuir para a respeitabilidade e integridade desta Corte de Contas ao longo do período em que o presidi, em que fiquei na presidência, também não posso deixar de compartilhar esse reconhecimento primeiramente com Vossas Excelências que estiveram comigo me apoiando, que estiveram ao meu lado durante todos aqueles momentos de extrema dificuldade, momentos críticos pelos quais passamos. Então à Vossa Excelência, ao Conselheiro Marcelo, Conselheira Andrea e Conselheiro Christiano - o Conselheiro Márcio integra nossa Corte já mais recentemente -, eu dirijo aqui os meus mais sinceros agradecimentos e o reconhecimento por todo apoio que puderam dirigir à mim e à minha gestão naqueles momentos que foram, realmente, bastante delicados. E também, Presidente, dirijo da mesma forma o agradecimento e o reconhecimento a todas as demais instituições do Estado do Rio de Janeiro: à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, que foram instituições extremamente importantes naquele momento para que nós pudéssemos dar continuidade às nossas funções, para que nós pudéssemos reafirmar nossas competências. Dessa forma, a compreensão que recebi por parte das demais instituições, dos demais poderes orgânicos do Estado do Rio de Janeiro foi fundamental para que essa jornada pudesse ser concluída com algum êxito. Por fim, queria compartilhar essa homenagem que hoje recebo - e recebo com muita gratidão - com meu marido, Flávio Willeman, e com meus filhos, Gabriel e Giovana, porque são eles que trazem sentido à todo o esforço e a dedicação”. Na sequência, a mestre de cerimônias informou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação da Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Vice-Presidente e Corregedora-Geral da Corte de Contas, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Doutor José Eduardo Ciótola Gussem, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, procedeu à leitura de seu currículo, como segue: “José Eduardo Ciótola Gussem é advogado e foi membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de 1993 a 2021, onde atuou como Promotor de Justiça e Procurador de Justiça, ocupando ainda o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante os biênios 2017/2019 e 2019/2021; oportunidade em que foi responsável pela execução de relevantes projetos, a exemplo da Elaboração do Plano Geral de Atuação Institucional, com o tema \"MPRJ DIGITAL\" estabelecendo um novo modelo de governança para a Instituição (2019) e da Modernização do aparato de trabalho e da gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MPRJ. Foi Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e integrante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, na condição de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi também Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional (2015/2017) e Subprocurador-Geral de Justiça de Administração (2013/2015), havendo ocupado, durante o biênio 2007/2008, a Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e integrado o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Entre 2008 e 2009, foi Diretor da Região Sudeste do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Ainda no âmbito do Ministério Público fluminense, foi Secretário-Geral do MPRJ (2005/2006) e Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça (2003/2005). Iniciou a carreira jurídica na advocacia empresarial, tendo sido advogado da Companhia SulAmérica de Seguros (1989 a 1991). Atualmente, é sócio administrador da Gussem Saad Consultoria Empresarial, atuando como consultor especializado em compliance e novos negócios”. Prosseguindo, convidou a Senhora Conselheira Marianna Willeman a fazer uso da palavra, a qual assim se expressou: “Foi com imensa honra e satisfação que propus aos meus pares a outorga do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. José Eduardo Ciótola Gussem. Agradeço e celebro a oportunidade de homenagear personalidade de tão relevante notoriedade no nosso Estado, graças à sua atuação dinâmica e firme na condução do Ministério Público Fluminense nos biênios de 17 a 19 e 19 a 21, ampliando suas funções institucionais na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando com a necessária isenção e imparcialidade, sempre primando pela autonomia da instituição em relação aos poderes do Estado, exercendo suas atribuições com eficiência e combatividade prudente na busca da concretização dos seus objetivos. Doutor Eduardo Gussem destacou-se pela liderança e pelo trabalho inovador desenvolvido à frente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conduzindo a instituição a um inédito processo de modernização a partir do uso de tecnologias em processos de gestão e novas metodologias. Me parece relevante ressaltar, também, sua atuação à frente dos órgãos colegiados, confirmando sua liderança e aprovação de sua conduta combativa, visando assegurar os direitos e garantias previstos na Constituição no tocando aos membros do MP para o desempenho de suas funções essenciais à justiça. Não menos importante foram as inúmeras parcerias interinstitucionais e de trabalho conjunto de estreita colaboração estabelecidos entre esta Corte de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio durante o período de sua gestão, que concorreram para o fortalecimento das atividades de controle para prevenção e proteção do patrimônio público por meio do intercâmbio legal e troca de informações sistemáticos, realização de ações integradas de apuração e investigação de forma coordenada, planejada e contínua, que permitiram a fiscalização potencializada, atuação mais célere, efetiva e resolutiva do controle na gestão pública. Pessoalmente, eu gostaria de, mais uma vez, registrar minha admiração pelo trabalho que o Dr. Gussem realizou ao liderar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e agradecer, muito sensibilizada, a confiança que o Dr. Gussem depositou ao longo de praticamente quatro anos na gestão por mim realizada à frente desta Corte de Contas. Foram esses vínculos de confiança recíproca que permitiram que as duas instituições iniciassem uma relação de proximidade e de cooperação mútua que perdura até hoje, com bases sólidas e, ao meu ver, de inegável importância para o Estado do Rio de Janeiro e para os municípios fluminenses. Então é com muita satisfação que eu faço essa homenagem ao Dr. Eduardo Gussem”. Em continuidade, o agraciado, após imposição do colar, assim se manifestou: “Boa tarde a todos. Excelentíssimo Presidente desse Plenário festivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Nascimento; demais integrantes desse Plenário, Conselheiros e Conselheiros-Substitutos. Eu tive inclusive a satisfação de participar das palestras de recepção de Vossas Excelências quando vieram para esta Casa; demais presentes, vou me restringir a fazer uma saudação a meus pares no Ministério Público, meus chefes e aqui me dirijo especialmente ao Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Antônio José Campos Moreira; ao Procurador-Geral de Justiça licenciado, Dr. Luciano Matos; ao Presidente da nossa Associação do Ministério Público, Dr. Claudio Henrique da Cruz Viana; nossa ex-Corregedora Luciana Saffa; ao sempre Procurador-Geral de Justiça Marfam Martins Vieira, m líder e ícone do nosso Ministério Público; e cumprimento também as mulheres aqui presentes na pessoa da minha esposa, Gabriela Araújo Teixeira Serra, e dizer à todos vocês, será uma breve saudação, Dra. Marianna, da alegria de estar aqui hoje. Passa um filme na nossa cabeça, passa um filme porque creio eu que depois da pandemia eu não tinha me encontrado com tantas pessoas amigas do sistema de justiça como hoje. Por isso até é difícil fazer essa saudação, olhando para cada um dos senhores nós lembramos de um acontecimento, de uma situação, muitas das quais muito difíceis. O Rio de Janeiro não é um Estado fácil e cabe muitas vezes aos órgãos de controle funções delicadas. Eu aqui aproveito até para dizer da satisfação de conduzir uma instituição como o MP do Estado do Rio de Janeiro, mas também não podemos deixar de fazer uma mea culpa por alguns erros que possam ter acontecido e um deles, por exemplo, que a mim sempre incomodou muito foi o de vazamento de algumas questões, de algumas operações e eu não podia deixar de fazer esse registro. Presidente, participar de uma solenidade da primeira sessão de condecoração do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para mim talvez seja uma das grandes honrarias. Primeiro pelo cuidado que essa instituição tem com a sua história, com a sua memória. Ouvindo Vossa Excelência falar, acompanhando o trabalho que acompanhei da Dra. Marianna Montebello Willeman ao longo dos anos, nós percebemos que esse Tribunal de Contas, esta Casa, ela não tem apenas uma função repressiva, ela tem uma função dogmática, doutrinadora, de contribuição para as contas públicas como um todo. Eu podia elencar aqui inúmeras parcerias desenvolvidas ao longo das nossas gestões, destaco uma delas, que foi a troca dos pareceres do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas para instruir o trabalho do MP. Dra. Marianna quando foi nos visitar, e eu fiz essa colocação para ela, ela falou 'não, eu posso disponibilizar isso amanhã', e foi virando uma simples chave que nós passamos a ter muito mais qualidade no trabalho que o Ministério Público exerce, o importante e relevante trabalho. Além disso, as nossas inúmeras parcerias através da Escola de Contas de governança dessa instituição com o instituto de educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, hoje Instituto Roberto Bernardes Barroso. Enfim, então é uma breve saudação, mas eu saio daqui realmente muito honrado, muito feliz com cada um dos senhores por essa comenda, por essa oportunidade de estar aqui num momento tão especial. Muito obrigado a todos”. Na sequência, a mestre de cerimônias informou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Maldonado de Carvalho, desembargador e 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, procedeu à leitura de seu currículo, como segue: “O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolveu conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Márcio Pacheco, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Maldonado de Carvalho, desembargador e 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. José Carlos Maldonado de Carvalho possui mestrado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Possui os seguintes livros publicados: Direito do consumidor: Fundamentos doutrinários e visão jurisprudencial, pela Editora Lumen Juris, 2012; Latrogenia e Erro médico sob o enfoque da responsabilidade civil, pela Editora Lumen Juris, 2013. Foi membro da Banca Examinadora do 1º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2003 e membro da Banca Examinadora do 1º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2005”. Em seguida, convidou o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco a fazer uso da palavra, que assim se expressou: “Eu queria iniciar minha fala saudando Sua Excelência, o Presidente, nosso Conselheiro Rodrigo Nascimento e parabenizá-lo por essa iniciativa tão importante e ao mesmo tempo significativa para o nosso Estado, para esse momento em que vivemos. E nessa mesma toada aproveito para agradecer mais uma vez a oportunidade de fazer parte dessa Corte tão importante, fundamental na defesa da democracia, do direito e sobretudo da propagação da justiça. Conselheira Marianna, parabéns, Vossa Excelência representa o que há de melhor nesse Tribunal e é merecidíssimo que hoje, como nossa colega, receba essa comenda. Sinto-me muito orgulhoso de fazer parte hoje dessa mesa; Conselheiro Verdini, um grande amigo, um irmão; Conselheiro Christiano e Conselheira Andrea. Eu poderia aqui mais uma vez nominar a todos os que já foram aqui nominados e eu quero me dirigir ao meu querido agraciado Desembargador José Carlos Maldonado, dizendo que o que mais me chama atenção no currículo de Vossa Excelência, que nos faz hoje de forma unânime aprovar esta comenda, é porque o mérito de Vossa Excelência como julgador não é julgar, é produzir justiça. Sobretudo, esta é sem dúvida nenhuma a maior missão de um julgador. Fazer com que julgamentos, as vezes absolutamente claros e corretos e outras vezes não, em algum momento onde o contraditório ainda precise ser um pouco mais disseminado, um pouco mais estudado, mas Vossa Excelência no seu histórico de vida, no compromisso que teve com esta Casa, no momento em que examina e participa de uma banca examinadora, traz à luz a formação de colegas que vão participar com Vossa Excelência no seu legado a produção dessa justiça. É por essa razão que entendo que nesse momento, vossa participação nesses dois importantes momentos do Tribunal, vossa participação como primeiro vice-presidente do TJ, como um grande conciliador, especialmente incansável em trazer a justiça à todos que nela se apoiam é que eu, de uma forma muito honrosa e orgulhosa, apresento-lhe esta comenda. Eu creio que a nossa base primeira não deve ser simplesmente, repito, julgar. A nossa base primeira e o mérito, sobretudo, devem ser a luta incansável para propagarmos a justiça. Uma comenda, uma medalha, como a Conselheira Marianna e o nosso prezadíssimo Dr. Eduardo Gussem acabaram de receber, é uma medalha pendurada no pescoço. Nós vamos daqui a pouquinho, Guaraná, eu vou repetir esse mesmo ato com o meu querido Desembargador Maldonado. Mas muitos também recebem medalha. Nas Olimpíadas, quando vencem uma partida de futebol, com uma diferença muito precisa, caríssimo amigo: é que, quando se ganha uma comenda por mérito, não se vence ninguém. Não se disputa. É uma conquista absolutamente feita e realizada pelo histórico de vida e por aquilo que se conquistou ao produzir algo para alguém, e essa é o grande e merecido e justo momento que Vossa Excelência me dá a honra de lhe dar essa comenda. Peço licença, e assim aqui nominando a todos que aqui estão, eu conheço exatamente, meu Presidente, eu tenho a honra de conhecer pessoalmente a todos os agraciados sem antes ter tido a oportunidade, quando nós fomos votar aqui na Casa, nosso querido Desembargador Fábio Dutra; que trabalho imenso, que vida dedicada ao direito, não é? O trabalho impecável do Dr. Eduardo Gussem, que Vossa Excelência, Conselheira Marianna, acabou de dizer e eu não posso deixar de dizer, Guaraná, que a inveja diz que você não pode dar, não é, eu jamais teria, pois o meu agraciado é de uma competência impecável, mas temos aqui duas lendas, viu, meu querido Maldonado. Temos aqui Sérgio Cavalieri, uma lenda do direito - é uma lenda! - eu preciso dizer da honra de estar aqui, porque, quando eu cheguei à esta Casa, eu vi que ia trabalhar ao lado de um dos maiores professores de Direito desse país, e é uma honra estar aqui hoje. E a outra lenda é a lenda viva do controle externo do Brasil, Dr. Thiers Montebello. Para nós, que trabalhamos no Controle Externo, não há quem no Brasil não reconheça o Dr. Thiers como talvez a maior autoridade em Controle Externo deste país. Então, é uma honra muito grande, Dr. Thiers, e eu termino a minha fala, me dirigindo a V.Exª, querido amigo, Desembargador Carlos Maldonado. V.Exª me deu um presente, sem saber. É verdade. E aqui, de forma muito impessoal, eu me dirijo, dizendo que eu conquistei um grande amigo em V.Exª, mas aprendi muito com vosso chefe de gabinete, Dr. Silvio. E além de V.Exª ter um trabalho executado de forma eficaz nesta Casa, o vosso chefe de gabinete também atuou e trabalhou nesta Casa durante muitos anos. Então, é em conjunto ao trabalho que V.Exª executa na Justiça, para a Justiça, aqui no TCE, e propagando e disseminando a Justiça é que muito me honra marcar a minha história no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e conceder, por votação unânime de nossos colegas, essa maior comenda, que é o nosso colar de mérito. V.Exª venceu, sobretudo, a si mesmo, porque mereceu sem vencer de ninguém, a maior comenda que nosso Tribunal poderia lhe dar. Meus parabéns e muito obrigado por essa chance de hoje”. Em continuidade, o agraciado, após imposição do colar, assim se manifestou: “Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em nome de quem eu saúdo todos os caríssimos conselheiros e conselheiras que hoje estão honrando a todos nós com a entrega desta comenda, comenda esta com toda certeza emociona cada momento, cada fala, eu tenho certeza que a todos. Eu não pretendo usar muito o tempo, até porque me parece importante o agradecimento, em especial, ao meu caríssimo amigo, Conselheiro Márcio Pacheco, que a rigor, eu tenho a certeza de que assim procedeu, exatamente, porque essa amizade que nos une a cada dia se torna muito mais sólida, e usando, obviamente, da palavra de alguém, que sem dúvida nenhuma, meu querido Márcio Pacheco, com certeza, faz a referência, dessa generosidade peculiar, eu sou agraciado com essa honraria, o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que a rigor é não só para mim, mas para todos que compõem o Tribunal de Justiça deste Estado. Eu divido esse prazer, essa honraria, exatamente, com todos aqueles que compõem o Tribunal do qual eu faço parte. E ao Ministério Público, aqui tão bem representado, e todos os que aqui já foram nominados, eu tenho a certeza, que, com o Tribunal de Contas do Estado, sem dúvida, nós conseguimos fazer justiça. Obrigado pela lembrança, pela honraria, pelas palavras tão carinhosas, que trouxe a todos nós nesse momento. Muito obrigado”. Prosseguindo, a mestre de cerimônias informou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor Sergio Cavalieri Filho, desembargador aposentado e procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. E assim, procedeu à leitura de seu currículo, como segue: Sergio Cavalieri Filho é doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, desde 1969. É desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual foi presidente no biênio 2005-2006. Foi diretor-geral da Escola da Magistratura do mesmo Estado, da qual é professor emérito, no período de 2001 a 2004; foi também presidente do extinto Tribunal da Alçada Cível do Rio de Janeiro. É professor de Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. É procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro desde fevereiro de 2011. Além de inúmeros artigos e acórdãos publicados em revistas especializadas, Sergio Cavalieri Filho é autor do Programa de Responsabilidade Civil pela editora Atlas e do Programa de Direito do Consumidor, pela mesma editora; Comentários ao Novo Código Civil, volume 8, na parte relativa à responsabilidade civil e a preferência e privilégios creditórios (arts. 927 a 958), obra produzida em coautoria com o saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, publicada pela Editora Forense; é também autor do Programa de Sociologia Jurídica, também publicado pela Editora Forense. Como magistrado, por quase 40 anos, Sergio Cavalieri proferiu centenas de palestras e conferências por todo o Brasil, principalmente sobre responsabilidade civil e Direito do consumidor. Em seguida, convidou a fazer uso da palavra o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que assim se expressou: “Inicialmente gostaria de cumprimentar o Plenário, em nome do Conselheiro Presidente Rodrigo, todas as autoridades presentes, em nome do desembargador Dr. Sergio Cavalieri, a quem tenho a honra de prestar essa homenagem, e a todos os presentes nessa cerimônia. O Tribunal de Contas me concedeu a oportunidade de indicar uma autoridade, uma personalidade, ao colar de mérito, que entre outros aspectos ela trouxesse uma contribuições relevantes ao trabalho de controle externo. Eu, em um primeiro momento, não tive dúvidas, em suscitar o nome do desembargador Sergio Cavalieri, remontando ao início do meu contato com o nome do desembargador, oriundo da área de Economia, eu não tinha nenhum conhecimento jurídico pretérito, quando comecei a estudar Direito, e tive a oportunidade e o prazer de ter o primeiro contato com o livro de sociologia jurídica, do Dr. Sergio Cavalieri, que, já há muito tempo, e tendo muito contato com o jargão econômico, com o pensar um pouco cartesiano, eu tive o prazer de entender diversos conceitos, diversas definições jurídicas, pela facilidade de escrita do Dr. Sergio Cavalieri. E, ao longo do tempo, o desembargador se tornou uma referência jurídica, associado ao fato de minha esposa ser aluna da Emerj, já naquele momento, e sempre o referenciar com muito orgulho, e com muito prazer em tê-lo como referência jurídica também, e como professor, e sempre citando conhecimentos, aulas e explicações, que no início pareciam ser muito difíceis, mas que se tornavam simples explicações, simples entendimentos jurídicos, que ajudavam muito a todos os estudantes e particularmente a mim. E nesse sentido, a indicação dessa honraria ao Desembargador Sergio Cavalieri, ela se deve a tudo isso que eu já citei, nessa trajetória, e ao prazer que eu tive, à honra, ao privilégio, de tê-lo, em um primeiro momento, como organizador, como presidente da banca do concurso que eu prestei, do Tribunal de Contas, e após, ter o privilégio de ser aprovado no concurso, de tomar posse nesse Tribunal, sendo recebido de forma calorosa, de forma efusiva, e de forma orgulhosa pelo desembargador, que sempre nos apoiou, desde o primeiro dia aqui, e sempre está disposto a nos ajudar, a ajudar o Tribunal de Contas, e ajudar os membros do Tribunal de Contas, ajudar a todos os servidores do Tribunal de Contas, com palavras carinhosas, com conselhos, e com grandes interpretações jurídicas. Portanto, desembargador, é um prazer enorme, não vou repetir o vasto currículo, que foi resumidamente lido. E também pela antecipação da palavra lenda, que o meu colega, amigo, Conselheiro Márcio Pacheco, já teve a grande ideia de ter nominado o senhor com esse adjetivo. Portanto, eu tenho a honra novamente de agraciá-lo, de ter tido o privilégio de todo o Plenário, de forma unânime, aprová-lo com o Colar do Mérito. Muito prazer, desembargador”. Em continuidade, o agraciado, após imposição do colar, assim se manifestou: “Meus amigos, prometo ser breve, mas não vou ser modesto. Nos meus mais de cinquenta de anos de vida pública, tive o privilégio de receber outras homenagens e medalhas. Nenhuma, entretanto, tem tanta relevância, tanto significado, para mim como esta. Primeiro, porque é a primeira oportunidade que eu tenho de receber uma medalha como essa, uma honraria como essa, na presença da minha esposa e filhos; e segundo, para ser sincero, foram concedidas mais pelo cargo que ocupava do que pelo fato do serviço prestado. Esta eu tenho a sensação de ter sido muito sincera; primeiro, porque é a primeira edição dessa medalha tão bem estabelecida pelo nosso presidente; segundo, de participar dos recebedores dessa homenagem tão ilustre, não vou citar o nome, mas todos eles muito honrosos e muito importantes por mim, e em terceiro lugar, presidente, com toda a modéstia, porque nesses doze anos que tenho o privilégio de acompanhar a história deste Tribunal, eu sinto que participei de alguns momentos festivos e de alguns momentos bem tormentosos, vamos dizer assim. E tive o privilégio de estar ao lado dessa pequena grande mulher, que já foi aqui homenageada, Conselheira Marianna. Tive o privilégio de acompanhar as suas decisões firmes, corajosas, eu costumo dizer que ela sempre foi conciliadora, mas nunca se recusou a tomar as decisões e assumir as responsabilidades. E sobretudo, meu querido novo amigo, porque também só vi, só tive o privilégio de conhecê-lo aqui no Tribunal, o Conselheiro Verdini. Entre as participações que eu tive na administração do Tribunal, eu considero uma das mais importantes o fato de ter de certa maneira prestigiado, forçado, a realização de um concurso para conselheiro-substituto, porque todos os tribunais tinham, menos o Tribunal do Rio de Janeiro. E havia uma certa resistência a isso, foi vencida. E tive também o privilégio, que V.Exª já falou, de presidir este concurso. Por isso, meus amigos, essa comenda tem um significado muito especial, diferente”. Prosseguindo, a mestre de cerimônias informou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação da Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta e Ouvidora desta Corte de Contas, Andrea Siqueira Martins, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor Fábio Dutra, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro com assento efetivo na 1ª Câmara Cível daquela Corte. E assim, procedeu à leitura de seu currículo, como segue: “Fábio Dutra é graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, licenciado em Pedagogia pela Universidade Federal Fluminense e mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Possui MBA em Política, Estratégia e Administração pela Universidade Estácio de Sá. É especializado em Direito da Empresa pela Unigranrio. Realizou o curso de Altos Estudos em Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra. Participou do Seminário do Sistema de Justiça Civil nos Estados Unidos na Faculdade de Direito de Washington e também do Programa de Liberdades Civis Fundamentais, das Universidades de Coimbra e Oxford. Entre suas principais atividades profissionais, é magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, tendo sido juiz de Direito entre 1988 e 2008 e tendo sido alçado a desembargador em 2008. Foi membro do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro entre 2019 e 2021. Foi diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros no biênio 2016-2017. Foi presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil no período entre 2018 e 2022. Foi membro das bancas examinadoras de quatro dos últimos Concursos para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Foi professor das seguintes universidades: Universidade Estácio de Sá, Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), Universidade Salgado de Oliveira e Escola Superior da Advocacia”. Em seguida, convidou a fazer uso da palavra a Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que assim se expressou: “Boa tarde a todos e a todas. Eu cumprimento inicialmente o Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal de Contas, os demais membros e também os outros membros de outros tribunais de contas aqui presentes, titulares e substitutos, as excelentíssimas autoridades que aqui serão agraciadas, os excelentíssimos senhores membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, os excelentíssimos senhores parlamentares, os senhores servidores e servidoras, e as demais autoridades que aqui se encontram presente. Eu peço escusas por não falar o nome de cada um dos que aqui se encontram, mas agradeço a presença de todos. Meu pronunciamento será muito breve, muito curto. Aqueles que me conhecem sabem que não sou uma exímia oradora. Portanto, o que me resta, com o devido respeito, é não me alongar nesta fala. Hoje é um dia muito especial. Os currículos das autoridades homenageadas falam por si sós. E eu gostaria de deixar registrado a todos os presentes que a minha indicação foi uma tarefa foi muito fácil. Isso porque que o excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do nosso estado, Dr. Fabio Dutra, ele possui todos os predicados, todas as qualidades para receber essa singela comenda. Eu gostaria que V.Exª soubesse que, quando o Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal solicitou que eu indicasse uma pessoa para ser homenageada, o nome de V.Exª me veio prontamente à cabeça. V.Exª é uma pessoa íntegra, cultíssimo, é um homem cultíssimo, uma pessoa respeitada por todos os operadores do Direito, não só eu mas toda a população fluminense agradece a V. Exª., por sua dedicação à judicatura e em especial ao estado democrático de Direito. Eu trabalhei anos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio, e sei o quanto V.Exª é respeitado e admirado seja pelos servidores seja pelos demais magistrados. Então por aqui, eu encerro a minha fala, deixando os meus mais sinceros parabéns, desembargador, e agradecendo mais uma vez a sua presença neste Tribunal de Contas”. Em continuidade, o agraciado, após imposição do colar, assim se manifestou: “Eu iria perguntar o que estou fazendo aqui. Agora que ela deu essa declaração vou pedir por escrito. Vou pedir a gravação para que eu possa levar para casa e ficar ouvindo de vez em quando. Falaram de lendas, e aí eu já pensei, que bom a gente andar onde estão as lendas. Porque imaginem, 130 anos: primeira condecoração: Estava lá Sergio Cavalieri, estava lá Maldonado de Carvalho, estava lá Thiers Montebello, estava lá Dr. José Eduardo, estavam lá todos aqueles que estão relacionados ali, membros da magistratura de contas, membros da magistratura do Poder Judiciário, e estava lá o Fabio Dutra. Alguém vai pegar essa história, aí, daqui a 150 anos, imagina, mais 130. Fabio Dutra ali no meio. Então quando o desembargador falou de falta de modéstia, vou começar sendo modesto, mas agora eu lembrei que depois de uma declaração dessa, eu nem preciso ser modesto. Eu até diria assim, por que? Eu não mereço, mas estou muito satisfeito. De modo que, Senhor Presidente Rodrigo, Dra. Andrea, com a sua nobilíssima atitude de indicar este que nem tanto merece assim, mas que importa? Dr. Márcio Pacheco, Eminente Conselheiro, Dr. Verdini, Dr. Marcelo, não vou esquecer não, Dr. Christiano, Dra. Marianna Montebello, muito obrigado por essa gentileza sem precedentes, porque é a primeira vez que somos homenageados aqui, mas também na minha vida é uma alegria muito grande ser lembrado no meio de pessoas tão ilustres. Então vocês fiquem com inveja, está bem? Porque de uma forma ou de outra Fabio Dutra foi prestigiado. Eu iria trazer a minha filha, que tem um ano e cinco meses, eu costumo levá-la a essas cerimônias, mas ela está ficando numa idade impossível. Então eu e Gisele, a minha esposa, a mais bela de todas, não sem razão chamada de formosura, estamos aqui para agradecer. E eu reitero meus agradecimentos a todos vocês. Estou muito feliz, muito honrado”. Prosseguindo, a mestre de cerimônias informou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro aposentado Thiers Vianna Montebello, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. E assim, procedeu à leitura de seu currículo, como segue: “Thiers Vianna Montebello é bacharel em Direito desde 1970. Atuou como delegado de Polícia até 1993. Foi vice-presidente e Presidente do Detran. Foi chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Controle. Foi presidente do Conselho Estadual de Trânsito. Foi vereador da Cidade do Rio de Janeiro. Atuou como conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, instituição que presidiu por 20 anos ininterruptos, e na qual se aposentou compulsoriamente, ao atingir a idade limite em 2021. Atualmente, atua como advogado no Escritório Jurídico Elísio de Souza. Entre outras condecorações, ele ainda possui em seu currículo: a Medalha Tiradentes; o Título de Cidadão Benemérito do Rio de Janeiro; o Colar do Mérito do Judiciário; e o Colar do Mérito do Tribunal Regional Eleitoral”. Em seguida convidou a fazer uso da palavra o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que assim se expressou: “Boa tarde, senhores conselheiros, procuradora do Ministério Público de Contas, servidores de informática do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e todos os demais, a quem saúdo na presença do Dr. Sergio Cavalieri Filho. Nesta oportunidade, peço licença para trazer a visão de um ex-servidor que, por muitos anos, foi liderado pelo homenageado. Thiers Vianna Montebello foi presidente por diversos e diversos anos no TCM, eleito todas as vezes por aclamação e líder de um grande grupo de servidores públicos que aprenderam e passaram a admirar seu estilo de liderança. No período que foi presidente da Corte carioca promoveu várias mudanças no Tribunal, que aprimoraram a sua estrutura e beneficiaram a capacitação de seus servidores. Desde reformas na infraestrutura predial, passando por novos mobiliários e equipamentos, especialmente os de informática, até cursos e congressos sobre questões relacionadas a temática do controle externo. Dentre esses eventos podemos citar diversos fóruns sobre a administração pública brasileira, sendo que dois deles de alcance internacional e também cursos no formato in company com figuras reconhecidas na área de Contabilidade, Direito e Administração. Destaco especialmente o curso de auditoria em sistema de saúde oferecido pela Fiocruz dentro das dependências do TCM-RJ. Além disso, em épocas favoráveis, promoveu melhorias nas condições salariais e de benefícios para todos os servidores do órgão. Sempre preocupado com a manutenção de um corpo técnico qualificado, promoveu ao longo de sua carreira como presidente oito concursos ao longo de vinte anos, o que equivale a uma renovação da equipe a cada dois anos e meio. E sendo que desses concursos, três foram para membros da carreira de substitutos e de MP de Contas. Com tanta preocupação com o bem-estar e evolução dos servidores temos uma situação única no cenário de sistema de contas brasileiros. Dr. Thiers é o único presidente que nomeou sete conselheiros-substitutos em algum momento da carreira deles. Ao redor do Brasil, temos, ou já tivemos, colegas nos estados de Goiás, Espírito Santo, São Paulo, além de aqui no Rio de Janeiro, que já foram liderados e muito aprenderam com o Dr. Thiers para o melhor exercício na carreira atual nos seus respectivos tribunais de contas. O diferencial que o Dr. Thiers nos ofereceu foi o olhar preocupado sobre o gestor público. Ele nos ensinou que não se deve buscar apenas a sanção, o punir pelo punir, mas sim entender, ponderar, qualificar, e eventualmente punir quando for o caso. Antes de haver a preocupação atual com o chamado apagão das canetas, Dr. Thiers já se preocupava e atuava no sentido de ver o lado do gestor. Por isso, nada mais justo que este prêmio seja merecidamente concedido para aquele que tanto trabalhou pelo controle externo, pela administração pública brasileira e pelos servidores de controle externo. Dr. Thiers, em nome dos concursados de 2000, 2003, 2004, 2010, 2011, 2015 e 2015, muito obrigado”. Em continuidade, o agraciado, após imposição do colar, assim se manifestou: “Muito boa tarde, senhoras e senhores, ao egrégio Plenário, ao especialmente presidente, Conselheiro Rodrigo Nascimento, em seu nome de quem cumprimento todo o Plenário, em especial à Conselheira Marianna Montebello, que eu vejo raramente, não é? Aos homenageados todos, pessoas queridas, inclusive que qualificam para mim, com muita honra, a minha presença aqui. Eu seria mais um distinguido, mais um laureado, mas com as inúmeras personalidades floridas ao longo do mundo, pelos seus currículos, pelo seus trabalhos, pelo seus trajetos, pela sua atuação no serviço público, eu me sinto muito honrado. Acho que veio em ótima hora, presidente, a outorga do Colar do Mérito, ou seja, a criação do colar de mérito, ao qual eu dou muito valor, aos quais, graças a Deus, eu recebi distintas homenagens de outros tribunais de contas, e o Estado do Rio de Janeiro tem um Tribunal que hoje completa 130 anos e não tinha seu colar de mérito. Então me sinto muito honrado, muito distinguido, homenageado por estar no primeiro momento da imposição do Colar do Mérito, a que fui distinguido também por essa homenagem que muito me orgulha. Eu dou muito valor ao colar de mérito, eu dou muito valor aos tribunais de contas terem um símbolo seu que normalmente ao longo dos estados brasileiros têm, e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro era o único que não tinha. Acho que todos os demais tribunais de contas do Brasil têm os seus colares de mérito. Então quero cumprimentar todos os procuradores gerais de Justiça do Estado, à presidente do Paraná, colegas dos tribunais de contas, que me distinguem sempre, que sempre me homenageiam, eu ainda não consegui me lembrar que estou aposentado, ainda não consegui me lembrar que eu estou aposentado. Isso é muito bom. Sempre acarinhado, sempre recebido pelos colegas do Brasil inteiro, uma doce distinção, eu tenho que fazer um agradecimento muito especial ao nosso querido Conselheiro Christiano, que foi nosso colega de trabalho, por longos anos, e na sua lembrança, estou aqui agradecendo a todos os senhores que também homologaram a indicação dele. Eu levo no coração, ex cordis, essa homenagem, porque eu dou valor, muito valor, aos tribunais de contas do Brasil. Neles vivi por 28 anos, exercitando no Brasil inteiro uma atuação sempre colegiada, sempre associativa, acho que eu sou destinado a essa participação associativa, desde delegado de polícia, fui da Associação dos Delegados, fui da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, queria também fazer um agradecimento especial ao nosso colega Meola, não sei se ainda está aqui, é o presidente da Atricon, e hoje ele representa todos os tribunais de contas do Brasil. Então meus colegas também de tribunal, do qual eu participei durante 28 anos, com muito orgulho, com muita honra e acho que por onde passei eu trouxe comigo ao longo do tempo o coração das instituições, foi na polícia e foi no Tribunal de Contas, fui delegado durante 22 anos, e trago da polícia memórias boas, neste tribunal também, memórias boas, momentos difíceis, momentos de agrura, para os quais o Dr. Cavalieri foi importantíssimo, importantíssimo, o auxílio que ele deu à Conselheira Marianna, eu me recordo muito bem, das referências que ela fazia do Dr. Cavalieri,que eu já o conhecia, de algum tempo, de longa data, então tenho para mim, Conselheiro Rodrigo, eu quero na sua pessoa, agradecer a todos os conselheiros, ao mais novo, ao jejuno dos conselheiros daqui, três meses de Tribunal de Contas, mas eu sei que traz seu talento para cá também, sua história, sua vívida experiência como parlamentar. Enfim, aqui é um universo de talentosos, a nossa procuradora, que também já conheço de longa data, eu quero abraçar a todos, na pessoa de minha filha, nesse cumprimento, abraçados carinhosamente por esse, que é grato, por esse momento que está vivendo aqui, já inativo, já aposentado, então eu recebo isso como uma enorme distinção, uma enorme lembrança do que eu pude dedicar da minha vida, aos 56 anos de serviço público, eu pude dedicar 28 dos quais ao Tribunal de Contas. Um abraço ao Presidente Guaraná, aos demais integrantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Rio, Casa que teve grandes e notáveis brasileiros, notáveis brasileiros trabalharam aqui, ex-presidente da República, ex-governador de estado, ex-prefeito da cidade, então por aqui já passaram notáveis brasileiros, já o tempo os feneceu, senão estariam com 130 anos. Então, meus amigos, muito obrigado, um carinho muito especial, um agradecimento muito sincero, de coração. Obrigado a todos os presentes aqui”. Em seguida, a mestre de cerimônias informou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor André Luís de Carvalho, ministro-substituto aposentado do Tribunal de Contas da União. Porém, esclareceu, o excelentíssimo senhor ministro-substituto, por questões de saúde, não pôde estar presente à cerimônia. E assim, convidou a fazer uso da palavra o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente da Corte de Contas, que assim se expressou: “Já caminhando para o nosso encerramento, com grande satisfação de ter homenageado todos que foram agraciados, agradecendo aos colegas conselheiros, colegas de Plenário, colegas de trabalho, por terem abraçado a criação desse Colar do Mérito, e por terem indicado, de forma extremamente feliz, todos os que foram aqui agraciados. Como afirmei no início, é uma grande honra então ter em nosso Tribunal tão eminentes personalidades, agraciados. Essa sessão solene é o ponto culminante de um dia de comemorações do nosso Tribunal. Como eu disse, começou com uma palestra sobre sua história, lançamento de um livro comemorativo, exposição sobre os 130 anos do TCE, inauguração da nossa maquete que, modéstia à parte, ficou belíssima e será exposta, está no mezanino, àqueles que tenham interesse de conhecer, e estará no Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, de 16 a 18 de novembro, lá na Barra da Tijuca. Todos os agraciados nesta tarde, as autoridades presentes, receberão oportunamente um exemplar do livro TCE-RJ, 130 anos de história. Convido os presentes, mais uma vez reiterando, a exposição sobre a história de nosso Tribunal está aqui no mezanino, no segundo andar, foi preparada essa dedicação com muito esmero, com muita dedicação por todos os servidores envolvidos, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, trabalho hercúleo, e que ficou magnífico. Eu espero que todos apreciem essa exposição, convido a todos para o singelo coquetel de celebração, ao final desse evento”. O Senhor Presidente, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, agradeceu as manifestações, e, declarou encerrada a presente sessão solene às dezessete horas e, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447437"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 40ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 23 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além da Presidente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 39ª sessão ordinária, de 16 de novembro de 2022, e da 43ª sessão virtual, de 16 de novembro a 18 de novembro de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Vice-Presidente no exercício da presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Inicialmente, por haver impedimento da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103033-9/2021 (Representação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da Requerente, a Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro - AEERJ, cuja procuradora habilitada para sustentação oral, Dra. Carine de Oliveira Dantas, procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que a representação denunciava à Corte dois fatos expedidos pelo Governo do Estado e que influenciavam diretamente na saúde das contas públicas e na credibilidade do Poder Executivo. O primeiro ato era o Decreto 47.341/2020 que cancelava de uma forma genérica todos os restos a pagar do exercício de 2015, com base em uma suposta prescrição quinquenal dos restos a pagar. Destacou que era um cancelamento com base em interpretação plenamente inconstitucional da Lei 287/1979, que seria anterior à Constituição Cidadã de 1988. Ressaltou que o decreto era absurdo por si só, pois não havia previsão legal para tanto, e sequer havia uma diferenciação entre os restos a pagar processados e aqueles que não foram processados. O segundo ato, aduziu, era o Decreto 47.329/2020, e a sua Resolução 37/2021, os quais previam que somente seriam pagos os restos a pagar cujas despesas ocorressem no exercício anterior ao exercício corrente, o que denotava uma afronta direta à ordem cronológica, de uma forma irrestrita, fora dos permissivos legais que possibilitariam que, de fato, a ordem cronológica pudesse ser excepcionalmente quebrada. Assim, concluiu, juntando os dois atos, o primeiro que cancelava com base no tempo e o segundo que simplesmente paralisava a fila, constatava-se uma combinação catastrófica para a credibilidade e a saúde fiscal do Governo, sem transparência, sem respeito ao direito de petição por parte dos interessados, sem contraditório. Aduziu, ainda, que, apesar da importância do debate, o Corpo Técnico manifestara-se pelo arquivamento da representação porque o tema, em tese, já estaria sendo abordado no relatório de auditoria de conformidade. A representante, dessa forma, solicitava à Corte que o processo fosse processado, analisado e verificado, ressaltando que a representação, nesse caso, era muito mais que expressão de Direito Constitucional, muito mais que expressão da accountability diagonal, mas também um meio eficaz para avaliação das irregularidades, porque tinha o escopo específico sobre os atos denunciados e não foram objeto de análise dos relatórios de conformidade citados pelo Corpo Técnico. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral e também o prazo de uma sessão, tendo prosseguido com a condução dos trabalhos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 23 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 211590-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaboraí - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Jandre Delaroli, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210404-8/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nilópolis - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Abraão David Neto, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 105092-2/2019. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210523-0/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Vassouras - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Severino Ananias Dias Filho, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 208682-6/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaperuna - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, no qual o Relator esclareceu que, em 16/11/2022, fora do prazo improrrogável de dez dias contados da ciência da decisão, fora registrado no sistema a entrada de documentação em sede de razões de defesa como retificação, gerando o Doc. nº 25778-8/2022, com alegações em preliminar de que no dia 20/10/2022 fora protocolada tempestivamente a petição com as razões de defesa referentes à prestação de contas do município de Itaperuna, sendo apenas observado pelo município, na data de 16/11/2022, que não havia no sistema do Tribunal informação quanto a este protocolo, levando o gestor a reapresentar defesa pela via da retificação acima descrita. Ato contínuo, destacou, fora encaminhado e-mail ao seu gabinete em 17/11/2022, às 15h23min, dando notícia do ocorrido, ocasião em que foi esclarecido, na mesma data, que o Documento 25778-8/2022, razões de defesa, dera entrada no dia 16/11/2022 e que fora juntado aos autos do processo na data de 17/11/2022, com as demais orientações de praxe. Considerando o previsto nos §§ 1º e 5º do artigo 45, conjugado com o artigo 34, do Regimento Interno, registrou-se o indeferimento do pedido preliminarmente formulado pelo jurisdicionado para recepção desse documento como razões de defesa referentes à prestação de contas do município por intempestividade de documentação, motivo pela qual não foi considerada. Esclareceu também o Relator que esse tema já fora debatido pelo Plenário em anos anteriores com relação a esse não cumprimento de prazos que geravam várias reapresentações, várias diligências internas, e acabava-se por não se conseguir cumprir o prazo do Regimento para terminar as prestações de contas no final do ano, com o jurisdicionado vindo sempre com documentações em cima da hora, vésperas de sessões etc. Dessa forma, ressaltou que, embora houvesse a flexibilidade de, mesmo não permitida pelo Regimento Interno, em casos excepcionais, permitir-se o tipo de abordagem de se aceitar a defesa extemporânea, não vislumbrara no caso situação que permitisse tal coisa e, portanto, o seu voto era pela manutenção e pelo indeferimento da preliminar do pedido de recepção do documento de 16 de novembro, mantendo, assim, as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo e corroborada pelo Ministério Público de Contas, votando pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades, mais impropriedades, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe uma questão de ordem em que sugeria ao Plenário que deliberasse sobre o assunto, pois, particularmente, nas contas de governo de Belford Roxo, foram juntadas novas documentações após o prazo regimental de apresentação da documentação, com a existência de duas irregularidades apontadas pelas instâncias instrutivas. Analisando a documentação, ela não determinara diligência interna, mas revertera uma irregularidade com base na nova documentação apresentada. Assim, solicitava ao Plenário que considerasse, caso fosse o momento adequado, a deliberação da questão da juntada extemporânea de documentos. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ponderou ser muito difícil que o Plenário pudesse parametrizar as hipóteses em que uma documentação superveniente poderia vir a ser aceita ou não, de maneira objetiva. Entendia que o Tribunal vinha adotando uma postura de análise casuística, mas a partir, obviamente, da robustez da documentação trazida de forma extemporânea, em que se identificasse uma plausibilidade, potencialmente poderia impactar de maneira a reverter uma irregularidade. Em seguida, o Relator argumentou que fizera uma análise casuística, e entendera, in casu, sendo menos flexível que o normal, não haver motivo algum para a falta de tempestividade. A Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins argumentou que concordava com a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no sentido de que, a priori, seria muito difícil estabelecer parâmetros objetivos com relação à possibilidade de análise de documentos extemporâneos ou não, mas que deixar isso a cargo exclusivamente do Relator, parecia-lhe que poderia trazer problemas até com relação à isonomia, no caso em que um relator aceitasse e outro não. Assim, considerava que se devia deliberar para se evitar uma situação de insegurança jurídica, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ressaltado que não ficava a decisão apenas a cargo do Relator, pois os processos sempre vinham ao Plenário, com a informação de que se estava recebendo a documentação extemporaneamente. E, particularmente, acrescentou, tinha uma postura mais flexível. Então, a sua tendência seria considerar as dificuldades, ainda mais porque na hipótese do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia a narrativa seria de que houvera dificuldades por conta de intermitências no sistema e, de fato, isso vinha acontecendo. Dessa forma, propôs que se deliberasse essa situação de forma segregada, ou seja, a admissibilidade ou não da documentação extemporânea neste caso, sem a pretensão de fixar premissas ou balizas para outras hipóteses, porque, o seu sentimento era de que isso realmente tinha uma característica que iria variar de caso concreto para caso concreto. Na sequência, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco informou que, ao entrar no sistema, não conseguira acesso para uma avaliação precisa das razões de defesa, e, neste momento, sequer conseguira analisar a tempestividade. Informou também que, a título de debate, o ordenamento jurídico do TCE-RJ previa, por exemplo, algumas hipóteses em que seria possível praticar ato após o prazo legal. Era também prevista no Processo Civil, no artigo 223. No ordenamento estadual, na Lei do Estado 5.427/2009. Dessa forma, concluiu, advogava no sentido de que, ad cautelam, se analisasse caso a caso. E, neste caso específico, que se fizesse uma nova análise, defendendo a possibilidade, em defesa do interesse público e da verdade, de que se pudesse debruçar, excepcionalmente, e se considerar a possibilidade de recebimento intempestivo da documentação e posterior análise. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren ponderou que verificara ser a questão principal o respeito à ampla defesa em favor do interessado. Contudo, de todas as questões que estavam sendo levantadas, do prejuízo que poderia estar acontecendo ao jurisdicionado, este, contudo, não se encontrava presente no Plenário e a sustentação oral era a mais importante que ele poderia ter perante o Tribunal, podendo ainda ser feita à distância, e ele não o fizera. Por isso, com todas as vênias aos colegas que se manifestaram, especialmente, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, tinha a tendência a acompanhar o Relator, ainda mais porque havia uma diretriz bem estabelecida já desde o primeiro ano da gestão atual do TCE-RJ, que era a de entregar as contas no mesmo exercício em que elas foram apresentadas. Por fim, posta a questão de ordem em votação, apreciando-se, portanto, em caráter preliminar, a admissibilidade ou não do Documento TCE-RJ nº 25778-8/2022, o Tribunal, por três votos a dois, com voto de desempate da presidência, deliberou pela admissibilidade, vencidos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, na qualidade de Relator, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo sido determinado o retorno dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia em prosseguimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizou o Senhor Procurador-Geral da PGT, Dr. Sergio Cavalieri Filho, por seu aniversário nesta data, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 210647-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Saquarema - exercício de 2021), sob a responsabilidade da Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas da Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, no relato do Processo TCE-RJ nº 101719-3/2022 (Recurso de Reconsideração em Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu interinamente a presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, sendo o voto pelo não conhecimento e comunicação aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 210158-1/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Magno Felix dos Santos, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210476-1/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Flores - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 201873-6/2021. Relatou o Processo TCE-RJ nº 210735-5/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São João da Barra - exercício de 2021), sob a responsabilidade da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou o Processo TCE-RJ nº 208779-5/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2021), sob a responsabilidade do Sr. Alexandre de Oliveira Martins, no qual procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101647-4/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), formulada pela Sociedade de Advogados Saddy Advogados, integrante e líder do Consórcio constituído com as empresas Fermium Tecnologia Nuclear Ltda., Norttec Consultoria Ltda, Planos Engenharia S/S Ltda e Urbanométrica Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos Ltda., em face da decisão do Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, Sr. Andre Luiz Nahass, que revogou a licitação estadual consubstanciada pelo Edital de Concorrência Pública nº 01/2021, cujo objeto era a contratação de serviços técnicos necessários ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), cujo vencedor foi justamente o referido Consórcio, tendo a Relatora votado pela comunicação do governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno do Tribunal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, como autoridade responsável pela direção superior da administração estadual, nos termos do art. 145, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, manifeste-se quanto às medidas concretas adotadas pelo Poder Executivo para garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial de transporte aquaviário para a população fluminense, tendo em vista a notícia de início da desmobilização da prestação de serviços pela CCR Barcas; II - pela comunicação do Secretário de Estado de Transportes, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Corte, para que, no âmbito de suas competências e no prazo de 10 (dez) dias: a) manifeste-se quanto às medidas concretas adotadas pelo Poder Executivo para garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial de transporte aquaviário para a população fluminense, tendo em vista a notícia de início da desmobilização da prestação de serviços pela CCR Barcas; b) informe a este Tribunal de Contas em que fase se encontra a execução do Contrato nº 008/2022, celebrado com a UFRJ, esclarecendo, especificamente, se houve atraso em seu cronograma, e, em caso positivo, quem lhe deu causa e se há a competente apuração de responsabilidade quanto ao fato; III - pela comunicação do Secretário de Estado de Casa Civil, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Corte, para que, no âmbito de suas competências e no prazo de 10 (dez) dias: a) manifeste-se quanto às medidas concretas adotadas pelo Poder Executivo para garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial de transporte aquaviário para a população fluminense, tendo em vista a notícia de início da desmobilização da prestação de serviços pela CCR Barcas; IV - uma vez cumpridas as diligências externas acima determinadas, ou escoado o prazo sem manifestação de seus destinatários, pela remessa dos autos diretamente ao Gabinete da Conselheira-Relatora, a quem compete presidir a instrução processual, nos termos do art. 26-G, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para fins de análise das informações prestadas pelos jurisdicionados, sendo aprovado por unanimidade, com registro de suspeição\r\n\r\ndo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Às dezesseis horas e \r\n\r\ncinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-5/2022 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 166919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-1/2022 - Interessado: MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 166938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-0/2022 - Interessado: MARCELO JANDRE DELAROLI - Acórdão: 166922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-8/2022 - Interessado: ABRAÃO DAVID NETO - Acórdão: 166923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-1/2022 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUESES - Acórdão: 166939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-5/2022 - Interessado: CARLA CHAGAS MAIA - Acórdão: 166920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-2/2022 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Acórdão: 166929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-0/2022 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 166924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-2/2022 - Acórdão: 166928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-5/2022 - Acórdão: 166936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-9/2021 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-3/2022 - Acórdão: 166930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-4/2022 - Acórdão: 166921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-4/2021 - Acórdão: 166937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-1/2018 - Acórdão: 166931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DESCONSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-6/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-4/2019 - Acórdão: 166933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-8/2022 - Acórdão: 166932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-6/2022 - Acórdão: 166935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-9/2022 - Acórdão: 166934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-1/2022 - Acórdão: 166925/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-8/2022 - Acórdão: 166927/2022-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-6/2021 - Acórdão: 166926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 23/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSessão : 23/11/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÁLVARO JORGE COUTINHO FERREIRA\r\n\r\n205427-4/2019\r\n\r\nBRUNO MARÇAL DE MARCO\r\n\r\n205427-4/2019\r\n\r\nFLÁVIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n205427-4/2019\r\n\r\nIGOR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n205427-4/2019\r\n\r\nRODRIGO MAGALHÃES OLIVEIRA\r\n\r\n205427-4/2019\r\n\r\nSANDRO ARLEY MOURA MELO\r\n\r\n205427-4/2019\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BARBOZA FONSECA\r\n\r\n205427-4/2019\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n238546-1/2018\r\n\r\nId: 2446763"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166933/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205427-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e ACOLHIMENTO DA DEFESA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ÁLVARO JORGE COUTINHO FERREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 25/03/2019 e 12/04/2019, autorizada sob a forma ordinária , com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho de 2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018 (Processo Administrativo nº 8122/2018 - Anexo 10).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Álvaro Jorge Coutinho Ferreira, fiscal dos contratos nos 519, 520 e 521/2018 analisados nesta auditoria, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO MARÇAL DE MARCO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 25/03/2019 e 12/04/2019, autorizada sob a forma ordinária, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho de 2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018 (Processo Administrativo nº 8122/2018 - Anexo 10).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Bruno Marçal de Marco, fiscal dos contratos nos 519, 520 e 521/2018 analisados nesta auditoria, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: IGOR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 25/03/2019 e 12/04/2019, autorizada sob a forma ordinária , com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho de 2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018 (Processo Administrativo nº 8122/2018 - Anexo 10).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Igor Costa dos Santos, Assessor da Controladoria Geral do Município de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO MAGALHAES OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 25/03/2019 e 12/04/2019, autorizada sob a forma ordinária , com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho de 2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018 (Processo Administrativo nº 8122/2018 - Anexo 10).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rodrigo Magalhães Oliveira, Subcontrolador Geral do Município de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SUELLEN DA SILVA BARBOZA FONSECA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 25/03/2019 e 12/04/2019, autorizada sob a forma ordinária , com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho de 2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018 (Processo Administrativo nº 8122/2018 - Anexo 10).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Suellen da Silva Barboza Fonseca, Assessora da Controladoria Geral do Município de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO ARLEY MOURA MELO\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 25/03/2019 e 12/04/2019, autorizada sob a forma ordinária , com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho de 2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018 (Processo Administrativo nº 8122/2018 - Anexo 10).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sandro Arley Moura Melo, fiscal dos contratos nos 519, 520 e 521/2018 analisados nesta auditoria, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data à 4.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 25/03/2019 e 12/04/2019, autorizada sob a forma ordinária , com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho de 2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018 (Processo Administrativo nº 8122/2018 - Anexo 10).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Flávia Silva dos Santos, Assessora da Controladoria Geral do Município de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data à 3.000 UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446766"
                    ],
                    "2447386": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n239124-0/2010\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 33519/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n220989-8/2021\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 33521/2022\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n245713-8/2022\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 33516/2022\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n245713-8/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 33514/2022\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n245713-8/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 33515/2022\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n242070-3/2022\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\nCGC 33507/2022\r\n\r\n105.228.157-58\r\n\r\nId: 2447386"
                    ],
                    "2447435": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 336, de 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nAltera a Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e a Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos, e a dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma do artigo 4º, inciso I, e do artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior eficiência e efetividade às ações de controle no âmbito de processos de Prestação de Contas de Governo, de modo a orientar a definição de critérios e parâmetros objetivos mínimos para o exame das contas de governo prestadas pelos jurisdicionados desta Corte de Contas, sem descurar dos desideratos de celeridade na constituição e na instrução dos sobreditos feitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a finalidade de uniformização da análise dos processos que versam sobre Prestação de Contas de Governo, bem como a otimização dos procedimentos de controle à luz dos princípios da segurança jurídica, eficiência administrativa e isonomia; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que demandas não usuais de pontos de controles, especialmente aquelas oriundas do resultado de outras ações de controle desenvolvidas pelo Tribunal de Contas que evidenciam problemas estruturais e específicos, inclusive relativas a atos de gestão, podem ser alçados à apreciação de mérito em sede de Contas de Governo, posto representarem grave afronta à norma legal,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O título da Seção I, do Capítulo II, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SEÇÃO I\r\n\r\nDa seleção dos pontos de controle, dos critérios de apresentação e de composição”\r\n\r\nArt. 2º Ficam acrescidos os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D e 2º-E à Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Até 30 de junho de cada ano, a Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, com participação da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO e da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL, encaminhará à Secretaria- Geral de Controle Externo - SGE, em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por grupos de trabalho, os pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo a serem prestadas no exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. Os pontos de controle que serão objeto de aferição na análise das contas poderão ser alterados, mediante justificativa, aprovação da SGE e submissão à Presidência, conforme a atualização da dinâmica de controle externo e/ou o surgimento de inovações legislativas, súmulas e consultas com impactos diretos ou potenciais na Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 2º-B O resultado de outras ações de controle desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas, poderá ser considerado na Prestação de Contas de Governo, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente se o responsável, previamente alertado pelo Plenário deste Tribunal, não adotar medidas efetivas no sentido do saneamento das irregularidades.\r\n\r\n§ 1º O previsto no caput incide ainda que a questão versada nos autos seja, primeiramente, de atribuição de agente público subordinado ao responsável pelas contas.\r\n\r\n§ 2º A decisão que:\r\n\r\nI - efetuar o chamamento do responsável, deverá fazer expressa referência ao disposto no caput deste artigo;\r\n\r\nII - concluir, após o chamamento, pela hipótese prevista no caput, não deverá estar sujeita a recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 3º A conduta comissiva ou omissiva de que trata o caput:\r\n\r\nI - deve ter sido praticada no mandato atual do responsável, ainda que se refira a exercício financeiro pretérito àquele relativo às Contas de Governo apreciadas; e\r\n\r\nII - somente poderá impactar as Contas uma única vez\r\n\r\nArt. 2º-C A unidade técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo responsável encaminhará à SUB-CONTAS, até 30 de abril de cada ano, a relação dos processos que se enquadram na hipótese do artigo anterior, acompanhada, caso a caso, de exposição fundamentada do que, a seu juízo, o apurado nos autos pode ocasionar na Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 2º-D Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º-E Ao Acórdão que apreciar o processo de que trata o artigo anterior, proferido preferencialmente até 31 de outubro de cada ano, será conferida ampla publicidade, inclusive com a disponibilização de seu inteiro teor na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.”\r\n\r\nArt. 3º Fica incluído o § 3º, ao artigo 3º, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º O ANEXO de que trata o caput considerará, no que couber, o teor do Acórdão previsto no artigo 2º-E desta Deliberação.”\r\n\r\nArt. 4º O artigo 10, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O ANEXO a esta Deliberação será atualizado anualmente, por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo com a aprovação da Presidência, e disponibilizado na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.”\r\n\r\nArt. 5º O título da Seção I, do Capítulo II, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SEÇÃO I\r\n\r\nDa seleção dos pontos de controle e dos critérios de apresentação”\r\n\r\nArt. 6º Ficam acrescidos os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E e 2º-F à Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Até 30 de junho de cada ano, a Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, com participação da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO e da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL, encaminhará à Secretaria- Geral de Controle Externo - SGE, em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por grupos de trabalho, os pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo a serem prestadas no exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. Os pontos de controle que serão objeto de aferição na análise das contas poderão ser alterados, mediante justificativa, aprovação da SGE e submissão à Presidência, conforme a atualização da dinâmica de controle externo e/ou o surgimento de inovações legislativas, súmulas e consultas com impactos diretos ou potenciais na Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 2º-B A seleção dos pontos de que trata o artigo anterior poderá ser estratificada ou customizada por município ou grupo de municípios, em razão de especificidades ou peculiaridades econômicas ou regionais, mediante exposição de critérios e parâmetros objetivamente justificados que garantam tratamento equânime aos entes que possuam perfil semelhante.\r\n\r\nArt. 2º-C O resultado de outras ações de controle desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas, poderá ser considerado na Prestação de Contas de Governo, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente se o responsável, previamente alertado pelo Plenário deste Tribunal, não adotar medidas efetivas no sentido do saneamento das irregularidades.\r\n\r\n§ 1º O previsto no caput incide ainda que a questão versada nos autos seja, primeiramente, de atribuição de agente público subordinado ao responsável pelas contas.\r\n\r\n§ 2º A decisão que:\r\n\r\nI - efetuar o chamamento do responsável, deverá fazer expressa referência ao disposto no caput deste artigo;\r\n\r\nII - concluir, após o chamamento, pela hipótese prevista no caput, não deverá estar sujeita a recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 3º A conduta comissiva ou omissiva de que trata o caput:\r\n\r\nI - deve ter sido praticada no mandato atual do responsável, ainda que se refira a exercício financeiro pretérito àquele relativo às Contas de Governo apreciadas; e\r\n\r\nII - somente poderá impactar as Contas uma única vez.\r\n\r\nArt. 2º-D A unidade técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo responsável encaminhará à SUB-CONTAS, até 30 de abril de cada ano, a relação dos processos que se enquadram na hipótese do artigo anterior, acompanhada, caso a caso, de exposição fundamentada do que, a seu juízo, o apurado nos autos pode ocasionar na Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 2º-E Após análise do documento previsto no artigo 2º-A, a SGE, até 31 de agosto de cada ano, instaurará processo e o submeterá à Presidência, que adotará as medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º-F Ao Acórdão que apreciar o processo de que trata o artigo anterior, proferido preferencialmente até 31 de outubro de cada ano, será conferida ampla publicidade, inclusive com a disponibilização de seu inteiro teor na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.”\r\n\r\nArt. 7º Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, ao artigo 3º, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O cumprimento do dever legal de apresentação da Prestação de Contas somente será considerado atendido com o encaminhamento integral dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS, nos termos do disposto em Deliberação específica deste Tribunal.\r\n\r\n§ 2º O ANEXO de que trata o caput considerará, no que couber, o teor do Acórdão previsto no artigo 2º-F desta Deliberação.”\r\n\r\nArt. 8º O artigo 15, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. O ANEXO e os MODELOS desta Deliberação serão atualizados anualmente, por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo, com a aprovação da Presidência, e disponibilizados na página inicial do Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores, em caminho de acesso imediato e facilmente identificado.”\r\n\r\nArt. 9º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 3º, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 10. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às Prestações de Contas de Governo referentes à competência seguinte àquela data.\r\n\r\nPlenário, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447435"
                    ],
                    "2447436": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 337, de 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nAltera o Regimento Interno com o objetivo de aperfeiçoar as disposições relativas ao período anual de suspensão dos prazos processuais e de designação de sessões de julgamento.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 103 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. O Plenário do Tribunal funcionará no período de 21 de janeiro a 19 de dezembro de cada ano, bem como no dia do mês de janeiro que for designado para a posse do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral, do Supervisor da Escola de Contas e Gestão e do Ouvidor.\r\n\r\n§ 1º No período não abrangido no caput não serão designadas sessões de julgamento, salvo para apreciação de parecer prévio em Contas de Governo.\r\n\r\n§ 2º No mesmo período a que se refere o parágrafo anterior, o Presidente poderá convocar sessão extraordinária para apreciação de matérias de alta relevância ou urgentes, a seu critério, ou por requerimento de Conselheiro Titular ou de Conselheiro-Substituto.\r\n\r\n§ 3º Durante o período mencionado no § 1º não ocorrerá a paralisação dos trabalhos institucionais, mas os prazos processuais serão suspensos, à exceção daqueles referentes às Contas de Governo.\r\n\r\n§ 4° A suspensão dos prazos processuais não impede a recepção, o processamento e/ou a apreciação de documentos, esclarecimentos ou defesas porventura encaminhados ao Tribunal.\r\n\r\n§ 5° A suspensão dos prazos processuais não obsta a prática de ato processual de natureza urgente, notadamente a apreciação de tutelas provisórias, não sendo aplicável, por decorrência, aos prazos processuais correlatos, tais como os previstos no art. 84-A deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 6º A suspensão dos prazos processuais também não se aplica aos prazos para solicitação de sustentação oral, tampouco ao exercício da sustentação oral nos processos eventualmente submetidos à deliberação colegiada.”\r\n\r\nArt. 2º O inciso XIV do artigo 142 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.142.........................................................................................\r\n\r\nXIV - adotar monocraticamente, durante eventual recesso, tutelas provisórias nas situações excepcionais e urgentíssimas nas quais o tempo necessário à submissão do processo a Relator possa comprometer a efetividade da decisão, sem prejuízo da posterior distribuição ou reencaminhamento dos autos a Relator, nos termos deste Regimento Interno;”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2447436"
                    ],
                    "2447439": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 412, de 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nInstitui os manuais de procedimentos correcionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 115, inciso II, do Regimento Interno e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de que os procedimentos correcionais sejam conduzidos de forma transparente e isonômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a manualização das atividades permite que a organização dos procedimentos disposta de forma sistematizada, criteriosa e segmentada, atue como instrumento facilitador do funcionamento das atividades correcionais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos os manuais correcionais abaixo listados: \r\n\r\nI - Manual de Admissibilidade de Procedimento Disciplinar;\r\n\r\nII - Manual de Verificação de Procedência da Informação; \r\n\r\nIII - Manual de Procedimento de Sindicância Investigativa;\r\n\r\nIV - Manual de Formalização do Termo de Ajustamento de Conduta \r\n\r\nV - Manual de Procedimento de Sindicância Disciplinar ou Punitiva;\r\n\r\nVI - Manual de Procedimento de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nArt. 2º Os manuais correcionais listados no artigo 1º poderão ser revisados e atualizados por Provimento do Corregedor-Geral;\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447439"
                    ],
                    "2447558": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 10, de 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDivulga a relação das unidades municipais selecionadas, cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no Exercício de 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 278/17 e a Resolução TCE-RJ nº 303/17 e o que consta no processo TCE-RJ n.º 303399-9/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas municipais selecionadas para apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2023, relativas ao Exercício de 2022, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. As Prestações de Contas dos responsáveis pelas Câmaras Municipais e entidades ou órgãos que tenham por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas ao Tribunal de Contas, objetivando a constituição de processo para fins de instrução e julgamento, na forma prevista no §2º do Art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES SELECIONADAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE NITERÓI\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nFUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nCIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE RESENDE\r\n\r\nFUNDO MUN EDUCACAO SAO GONCALO\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE TERESOPOLIS\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nFUNDO MUN EDUCACAO ITABORAI\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nFUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nFUNDO MUN DE EDUCACAO VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE ITAPERUNA\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE ITABORAI\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACAO MUN RESENDE\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE MESQUITA\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE VASSOURAS\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE QUEIMADOS\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDO MUN SAUDE NOVA IGUACU\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nFUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nId: 2447558"
                    ],
                    "2447568": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 8, de 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDivulga a relação das unidades estaduais selecionadas, cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no Exercício de 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 278/17 e a Resolução TCE-RJ nº 303/17 e o que consta no processo TCE-RJ n.º 303398-5/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas estaduais selecionadas para apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2023, relativas ao exercício de 2022, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. As Prestações de Contas dos responsáveis pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e entidade ou órgãos que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas ao Tribunal de Contas, objetivando a constituição de processo para fins de instrução e julgamento, na forma prevista no §2º do Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES SELECIONADAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES\r\n\r\nADMINISTRACAO CENTRAL - UERJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nId: 2447568"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2447399": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-7/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248646-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249847-3/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248042-8/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245538-6/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245856-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249319-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250055-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248321-2/2022 - Decisões: DESCARACTERIZAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250316-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2447399"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2447440": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 413, de 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nDispõe sobre o Cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE) para o exercício de 2023.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma do art. 4º, inciso I, e do art. 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 356, de 18 de março de 2020, e no art. 7º, inciso I, da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os períodos de férias, afastamentos e licenças dos Conselheiros desta Corte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidas as Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e de Gestão (CSE) do exercício de 2023 para as seguintes datas:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSA - 2023\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2023 - 25/01/2023\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/03/2023\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/06/2023\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/09/2023\r\n\r\n4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/11/2023\r\n\r\nSESSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 - 13/12/2023\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSE - 2023\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/03/2023\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/06/2023\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/09/2023\r\n\r\n4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/12/2023\r\n\r\nArt. 2º Havendo posterior necessidade, caberá ao Presidente do TCE-RJ alterar, por ato próprio, data prevista no Cronograma do art. 1º desta Resolução, segundo critérios de conveniência e oportunidade;\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447440"
                    ],
                    "2447599": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.832-0/2022 - DIVERSOS SERVIDORES;\r\n\r\n1. Pelo DEFERIMENTO do pedido aos servidores Claudio Mendes de Mello e Silva, Marcos Turo Fernandes, Marcus Vinicius Francesconi da Silva, Monica Aranha Gomes do Nascimento, Ricardo dos Santos Guedes e Renato dos Santos Silva referente ao período em que comprovadamente perceberam o adicional de insalubridade, conforme tabela acostada pela COP - peças 13 e 15 dos autos;\r\n\r\n2. Pelo DEFERIMENTO do pedido dos servidores Claudio Mendes de Mello e Silva e Marcus Vinicius Francesconi da Silva referente ao período em que exerceram o estágio experimental, entre 28.10.93 a 22.05.94, conforme processos TCERJ nº 303.400-7/93 e 303.412-0/93;\r\n\r\n3. Pelo INDEFERIMENTO do pedido dos servidores Claudio das Trinas Silveira e Simone de Brito Salgado Gomez da Costa;\r\n\r\n4. Pelo INDEFERIMENTO do pedido dos servidores Ricardo dos Santos Guedes, Marcus Vinicius Francesconi da Silva, Marcos Turo Fernandes, Claudio Mendes de Mello e Silva, Simone de Brito Salgado Gomez da Costa, Claudio das Trinas da Silveira, e Mônica Aranha Gomes do Nascimento referente ao período em que não receberam adicional de insalubridade;\r\n\r\n5. Pelo ENCAMINHAMENTO do presente à Secretaria Geral de Administração - SGA - para a realização dos cálculos aplicáveis aos servidores Claudio Mendes de Mello e Silva, Marcos Turo Fernandes, Marcus Vinicius Francesconi da Silva, Monica Aranha Gomes do Nascimento, Ricardo dos Santos Guedes e Renato dos Santos Silva e o posterior REGISTRO da conversão do tempo especial em tempo comum; e\r\n\r\n6. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do feito na CGD/A, após ultrapassado o prazo recursal.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.270-3/2022 - JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 02/2520/3-6:\r\n\r\nI - pelo CONHECIMENTO do recurso interposto por meio do doc. TCE/RJ nº 17968-7/2022, pois presentes seus requisitos de admissibilidade;\r\n\r\nII - no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão da Presidência, publicada no DO de 22/07/2022, em sua integralidade;\r\n\r\nIII - pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à Secretaria Geral de Administração - SGA, em devolução, para que seja dada ciência desta decisão ao servidor;\r\n\r\nIV - pelo posterior ARQUIVAMENTO do feito\r\n\r\nId: 2447599"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2447441": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 414, de 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRegulamenta o Programa de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a produção e a disseminação de conhecimentos objetivam elevar os padrões dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ à sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a realização de estudos e pesquisas desenvolvidos, no âmbito da Escola de Contas e Gestão, pelos servidores do TCE-RJ e pesquisadores externos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, na realização de estudose pesquisas, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Resolução ECG nº 14, de 18 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Cabe à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ estimular o desenvolvimento de pesquisas em áreas de concentração definidas no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - gerar contribuições para o aprimoramento da gestão pública, bem como dos procedimentos de trabalho do TCE-RJ;\r\n\r\nII - ampliar o diálogo da ECG/TCE-RJ com os servidores do TCE-RJ, com vistas à produção de conhecimentos nas áreas de atuação deste Tribunal e da administração pública;\r\n\r\nIII - fomentar o desenvolvimento da pesquisa científica nos quadros do TCERJ;\r\n\r\nIV - estender a prática dos conhecimentos adquiridos, interna e externamente, em cursos de formação.\r\n\r\nArt. 3º O processo de seleção será efetivado mediante publicação de edital para financiamento de projetos de pesquisa apresentados por servidor ou grupo de servidores do TCE-RJ e estipulará, em cada edição, a titulação mínima exigida aos pesquisadores-coordenadores e aos demais participantes.\r\n\r\n§ 1º O grupo formado nos termos do caput será denominado Grupo de Pesquisa - GP e terá, no máximo, 05 (cinco) integrantes denominados pesquisadores, sendo o Coordenador obrigatoriamente servidor efetivo do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º O Grupo de Pesquisa - GP poderá conter pesquisador(es) externo(s), respeitada a titulação mínima exigida no Edital.\r\n\r\n§ 3º Os servidores do TCE-RJ poderão apresentar projeto de pesquisa de forma individual, desde que prevista a hipótese no Edital, a ser denominado Pesquisador Individual.\r\n\r\nArt. 4º Os integrantes do Grupo de Pesquisa - GP deverão comprovar formação e/ou experiência compatível com o escopo do projeto proposto, de forma a assegurar os resultados pretendidos.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Pesquisa - GP poderá convidar os alunos da pós-graduação da ECG/TCE-RJ a participarem das atividades de pesquisas em desenvolvimento, na qualidade de colaboradores, com o objetivo de incentivar a iniciação em pesquisa científica.\r\n\r\nParágrafo unico. Quando houver colaboração dos alunos de pós-graduação, sua modalidade, formato e prazos serão definidos pela Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos em conjunto com a Coordenadoria Acadêmica - COA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E DA SELEÇÃO DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 6º Os projetos de pesquisa deverão atender aos requisitos e prazos estabelecidos em edital, a ser publicado pela ECG/TCE-RJ, obedecido o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º O Grupo de Pesquisa - GP ou o Pesquisador Individual deverão estabelecer, quando da apresentação de seu projeto, o cronograma de execuçãoe o valor da pesquisa, associados ao número de horas de trabalho necessárias à sua conclusão, com a respectiva discriminação do pagamento de cada integrante do Grupo.\r\n\r\nArt. 8º A aprovação e seleção dos projetos de pesquisa serão feitas com base na relevância, oportunidade, alinhamento ao planejamento estratégico do TCE-RJ e demais critérios constantes do Anexo II desta Resolução e do Edital, sendo de responsabilidade da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, sob a orientação e supervisão da Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCERJ.\r\n\r\n§ 1º A critério da COPEP, excepcionalmente, poderão ser convidados para participar do processo de aprovação e seleção dos projetos, de acordo com os critérios referidos no caput, servidores do TCE-RJ, cujas atividades estejam relacionadas com os objetos dos mesmos, sem que esta participação gere qualquer tipo de remuneração.\r\n\r\n§ 2º Para cada projeto selecionado, a COPEP indicará um servidor do TCE-RJ, com titulação mínima igual à titulação do pesquisador-coordenador, que tenha conhecimento da temática da pesquisa, para se vincular ao Grupo de Pesquisa - GP, na condição de pesquisador-avaliador, com a responsabilidade de acompanhar sua execução, limitado o acompanhamento a, no máximo, 03 (três) projetos simultaneamente.\r\n\r\n§ 3º Caso inexista servidor do TCE-RJ com conhecimento suficiente à participação na aprovação e seleção e/ou ao acompanhamento do projeto de pesquisa, a COPEP poderá indicar e submeter à aprovação da Direção-Geral da ECG/TCE-RJ contratação de profissional, oriundo de instituições de ensino e pesquisa, com notória especialização no tema objeto da pesquisa, visando subsidiar a própria COPEP e/ou o pesquisador avaliador.\r\n\r\n§ 4º O membro da COPEP poderá apresentar projeto de pesquisa, devendo solicitar afastamento temporário pelo prazo necessário à apresentação, seleção, realização e aprovação final da pesquisa.\r\n\r\nArt. 9º A Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ encaminhará à Direção-Geral da ECG/TCE-RJ a relação dos projetos de pesquisa, aprovados e selecionados pela Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, a ser submetida ao Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ para autorização da despesa relativa ao seu financiamento.\r\n\r\nArt. 10. As pesquisas terão prazo máximo de 12 (doze) meses para sua conclusão, conforme estabelecido em edital.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 11. O Grupo de Pesquisa - GP ou o Pesquisador Individual deverão elaborar relatórios parciais e relatório final de acordo com os termos previstos no Edital e com acompanhamento do pesquisador-avaliador, remetendo-os à apreciação da COPEP.\r\n\r\n§ 1° As datas de entrega dos relatórios parciais e final serão definidas no Edital e poderão ser acrescidas entregas finais complementares, como, por exemplo, artigo para publicação em periódicos editados pela ECG/TCE-RJ, desde que estabelecido no Edital:\r\n\r\nI - Primeiro Relatório Parcial: fundamentação teórica preliminar revista, metodologia, proposta revista e cronograma atualizado, com prazo de entrega de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, doresultado final de seleção dos projetos de pesquisa;\r\n\r\nII - Segundo Relatório Parcial: fundamentação teórica ampliada, metodologia (processos e procedimentos realizados, para aperfeiçoamento), e interpretação preliminar dos resultados, com prazo de entrega de 90 (noventa) dias após a entrega do primeiro relatório parcial;\r\n\r\nIII - Relatório Final: fundamentação teórica completa, interpretação fundamentada dos resultados, conclusões e considerações finais, com inserção de plano de implementação, quando couber, com prazo de entrega de 90 (noventa) dias após a entrega do segundo relatório parcial. Compondo a entrega final, além do Relatório Final, a submissão de um artigo para a Revista do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º O relatório final aprovado poderá ser entregue em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data-limite para conclusão dos trabalhos. Já a submissão do artigo ou a entrega de outro conteúdo final complementar, quando solicitada, poderá ser realizada até 30 (trinta) dias úteis após a entrega do relatório final.\r\n\r\nArt. 12. Caso o pesquisador-avaliador verifique, após a entrega dos relatórios previstos no artigo anterior, a inadequação da pesquisa com o que foi discriminado na proposta apresentada, comunicará ao Grupo de Pesquisa - GP ou ao pesquisador individual a necessidade de serem feitos ajustes, concedendo-lhes prazo para tanto e informando o fato à COPEP.\r\n\r\nArt. 13. Ao final da pesquisa, o pesquisador-avaliador enviará à COPEP parecer conclusivo recomendando sua aprovação.\r\n\r\nArt. 14. Caso haja descumprimento dos prazos mencionados nos arts. 11 e 12 desta Resolução, sem a apresentação de justificativa, a COPEP emitirá notificação, estabelecendo um prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis, para seu cumprimento.\r\n\r\n§ 1º Havendo justificativa aceita pela COPEP, caberá a esta, mediante decisão fundamentada, o estabelecimento de novos prazos para o cumprimento da obrigação faltante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso.\r\n\r\n§ 2º A não observância do prazo previsto na notificação de que trata o caput deste artigo resultará na desconstituição do grupo ou do pesquisador individual e impossibilidade de participação de nova seleção, pelo período de 02 (dois) anos, contados da data prevista para o término da pesquisa, bem como o ressarcimento dos valores eventualmente recebidos.\r\n\r\n§ 3º As sanções de que trata o parágrafo segundo deste artigo serão aplicadas pela Direção-Geral da ECG/TCE/RJ, com base em recomendação formulada pela COPEP e encaminhada pela Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ, cabendo pedido de reconsideração desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\n§ 4º Da decisão do pedido de reconsideração caberá recurso ao Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 5º Os prazos mencionados neste artigo começarão a fluir com a ciência do coordenador do grupo ou do pesquisador individual, mediante a assinatura da Ata de Reunião pela Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos e pela Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP.\r\n\r\nArt. 15. A COPEP realizará a avaliação da pesquisa, com base no relatório final dos pesquisadores e no parecer conclusivo elaborado pelo pesquisador-avaliador, submetendo-os à Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ, para ratificação.\r\n\r\nArt. 16. Após a ratificação da Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ, a avaliação final da COPEP,contendo o relatório final de pesquisa e o parecer conclusivo, deverá ser enviada à Direção-Geral da ECG/TCE-RJ para encaminhamento ao Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, com vistas à homologação do resultado final.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 17. O valor para financiamento das pesquisas e o valor máximo para cada projeto serão definidos anualmente em edital, respeitados os limites das dotações orçamentárias aprovadas para a ECG/TCE-RJ, nas respectivas naturezas de despesas referidas no artigo 21 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 18. Quando se tratar de Grupo de Pesquisa - GP, cada integrante será pago de acordo com a discriminação indicada no projeto apresentado, nos termos do art. 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 19. Cada integrante do Grupo de Pesquisa - GP ou o Pesquisador Individual receberão os valores devidos quando da aprovação do(s) relatório(s) parcial (is) e do relatório final, além de entregas finais complementares, quando houver, conforme especificado em edital.\r\n\r\nI - do primeiro relatório parcial sobre o andamento do projeto, previsto no inciso I, §1º do artigo 11, no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do valor total da pesquisa;\r\n\r\nII - do segundo relatório parcial, previsto no inciso II do §1º do art. 11, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da pesquisa;\r\n\r\nIII - do relatório final, previsto no inciso III do § 1° do artigo 11, correspondente ao valor restante da pesquisa.\r\n\r\nArt. 20. O pesquisador-avaliador perceberá o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor de financiamento do projeto por ele acompanhado, em 03 (três) parcelas, respeitado o quantitativo do artigo anterior, quando da execução das seguintes etapas:\r\n\r\nI - aprovação do(s) relatório(s) parcial(is) da pesquisa, conforme quantitativo e periodicidade descritos em edital.\r\n\r\nII - elaboração de parecer conclusivo sobre o resultado final dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 21. O pagamento dos pesquisadores correrá à conta de dotações constantes do orçamento da ECG/TCE-RJ, especialmente nas naturezas de despesa 3.3.90.20 - auxílio a pesquisadores e, em casos excepcionais, 3.3.90.36 pagamento de serviços de pessoa física, com recursos provenientes do Fundo de Modernização do Controle Externo.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 22. À Direção-Geral da ECG/TCE-RJ compete:\r\n\r\nI - submeter o edital anual do Programa de Pesquisa, previamente aprovado pela Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ, ao Conselho Superior da ECG/TCE-RJ para homologação e posterior publicação em DiárioOficial;\r\n\r\nII - encaminhar a relação de propostas de projetos aprovados e selecionadas ao Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ para:\r\n\r\na) autorizar a despesa relativa ao seu financiamento; e\r\n\r\nb) firmar Termo de Compromisso entre o Grupo de Pesquisa - GP ou o Pesquisador Individual, a Direção-Geral da ECG/TCE-RJ e o Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, conforme Anexo III desta Resolução;\r\n\r\nIII - adotar os procedimentos necessários para pagamento dos pesquisadores, nos termos desta Resolução;\r\n\r\nIV - remeter ao Conselho Superior da ECG/TCE-RJ a avaliação final da COPEP, ratificada pela Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCERJ,para homologação, recomendando, se for o caso, sua implementação;\r\n\r\nV - aplicar as sanções e analisar o pedido de reconsideração previstos no §2º e §3º do art. 14 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 23. À Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ compete:\r\n\r\nI - aprovar o edital formulado pela COPEP, remetendo-o à Direção-Geral da ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nII - realizar a Habilitação Prévia (ETAPA I, conforme ANEXO II) dos projetos submetidos, que consiste na verificação da documentação prevista em Edital;\r\n\r\nIII - supervisionar os trabalhos de seleção, execução e avaliação final dosprojetos de pesquisa, realizados pela COPEP;\r\n\r\nIV - ratificar os relatórios finais de pesquisa e os pareceres conclusivos aprovados pela COPEP, remetendo-os à Direção-Geral da ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nV - propor a disseminação da produção acadêmica resultante dos projetos de pesquisa, não apenas no âmbito deste Tribunal, mas também nos diferentes níveis da administração pública;\r\n\r\nVI - sugerir à Direção-Geral da ECG/TCE-RJ a implementação dos resultados das pesquisas, no âmbito do TCE-RJ, se for o caso;\r\n\r\nVII - encaminhar à Direção-Geral da ECG/TCE-RJ a recomendação da COPEP quanto à aplicação da sanção de que trata o §2º do art. 14 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 24. À Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP compete:\r\n\r\nI - preparar os editais anuais, limitando e sugerindo as áreas de concentração da ECG/TCE-RJ e respectivos temas para pesquisas e definindo os critérios de participação, submetendo-os à apreciação da Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nII - receber os projetos de pesquisa, no prazo estipulado pelo edital, procedendo ao exame prévio dos documentos comprobatórios do Grupo de Pesquisa - GP ou do Pesquisador Individual;\r\n\r\nIII - aprovar e selecionar os projetos de pesquisa, com base na relevância, oportunidade, alinhamento ao planejamento estratégico do TCE-RJ e demais critérios estabelecidos nesta Resolução;\r\n\r\nIV - encaminhar a relação de propostas de projetos selecionados à Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos da ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nV - indicar o pesquisador-avaliador para cada projeto de pesquisa aprovado, conforme a especificidade do assunto e o conhecimento na área;\r\n\r\nVI - indicar e submeter à aprovação da Direção-Geral da ECG/TCE-RJ a contratação de profissional, oriundo de instituições de ensino e pesquisa, com notória especialização no tema objeto da pesquisa, visando subsidiar a própria COPEP e/ou o pesquisador-avaliador;\r\n\r\nVII - aprovar o planejamento das atividades dos pesquisadores, bem como os relatórios por eles apresentados, e o parecer conclusivo elaborado pelopesquisadoravaliador;\r\n\r\nVIII - avaliar os conteúdos de quaisquer outras entregas complementares previstas em edital, além dos relatórios, quando couber, como, por exemplo, artigos relativos à pesquisa realizada que forem submetidos a periódicos editados pela ECG/TCE- RJ;\r\n\r\nIX - consolidar semestralmente os relatórios das pesquisas que foram aprovadas;\r\n\r\nX - avaliar a justificativa apresentada pelos pesquisadores, expedir a notificação e recomendar a aplicação das sanções previstas no art. 14 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 25.Ao Pesquisador-Avaliador compete:\r\n\r\nI - acompanhar a execução dos projetos selecionados e indicados pela COPEP, nos moldes do art. 8º, §2º desta Resolução;\r\n\r\nII - relatar à COPEP, a qualquer tempo, dificuldades ou restrições que possam impedir o andamento e/ou a conclusão da pesquisa conforme os objetivos propostos no projeto;\r\n\r\nIII - examinar os relatórios parciais, avaliando os avanços de desenvolvimento das pesquisas e, caso verificada a inadequação com o que foi discriminado no projeto apresentado, proceder na forma do art. 12 desta Resolução;\r\n\r\nIV - examinar o relatório final das ações do Grupo de Pesquisa - GP ou Pesquisador Individual, verificando se os produtos resultantes estão de acordocom os objetivos definidos no projeto;\r\n\r\nV - elaborar parecer conclusivo ao final das pesquisas.\r\n\r\nArt. 26. Ao Coordenador do Grupo de Pesquisa - GP compete:\r\n\r\nI - organizar o conteúdo programático das atividades a serem realizadas pelo grupo e submeter o planejamento ao pesquisador-avaliador;\r\n\r\nII - presidir as reuniões, as atividades de discussão e de pesquisa;\r\n\r\nIII - dirimir as questões administrativo-disciplinares inerentes ao Grupo de Pesquisa - GP;\r\n\r\nIV - coordenar a execução do projeto de pesquisa, definindo as atribuições decada integrante, com base no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nV - aprovar a substituição de pesquisadores para atuar no Grupo de Pesquisa - GP;\r\n\r\nVI - zelar para que a proposta metodológica seja desenvolvida com o rigor científico necessário;\r\n\r\nVII - encaminhar ao pesquisador-avaliador relatório parcial a respeito dos avanços obtidos na pesquisa em desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - entregar ao pesquisador-avaliador, quando da conclusão da pesquisa, relatório final das ações desenvolvidas durante sua execução e os produtos resultantes, com no mínimo os seguintes itens:\r\n\r\na) identificação do projeto;\r\n\r\nb) referencial teórico utilizado;\r\n\r\nc) atividades desenvolvidas;\r\n\r\nd) análise dos dados;\r\n\r\ne) resultados obtidos;\r\n\r\nf) conclusões do grupo.\r\n\r\nIX - ressarcir os valores eventualmente recebidos pelos pesquisadores externos, em observância do §2º do art. 14 desta resolução;\r\n\r\nX - apresentar a justificativa, o pedido de reconsideração e o recurso previstos no art. 14 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, ao Pesquisador Individual, quando houver esse perfil contemplado em Edital.\r\n\r\nArt. 27. As pesquisas poderão ser realizadas em conjunto com outros grupos internos ou de outras instituições que estejam desenvolvendo estudos correlatos, mediante os devidos instrumentos de parceria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 28. Os pesquisadores deverão estar presentes a, pelo menos, metade das reuniões convocadas pelo coordenador durante o ano. Caso não o façam e não justifiquem suas ausências, poderá o Coordenador substituí-los por outros igualmente qualificados.\r\n\r\nArt. 29. Esta Resolução revoga a Resolução ECG/TCE-RJ nº 08, de 19 de agosto de 2014 e a Resolução ECG/TCE-RJ nº 10, de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 31. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFicam definidas como áreas de concentração da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, para fins desta Resolução, as áreas a seguir relacionadas, podendo ser alteradas, a qualquer tempo, por ato da Direção-Geral da ECG/TCE-RJ:\r\n\r\n1. Auditoria Governamental;\r\n\r\n2. Políticas Públicas;\r\n\r\n3. Gestão Pública;\r\n\r\n4. Finanças Públicas;\r\n\r\n5. Auditoria Financeira\r\n\r\n6. Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;\r\n\r\n7. Segurança Pública;\r\n\r\n8. Concessões;\r\n\r\n9. Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\n10. Gestão de Pessoas;\r\n\r\n11. Controle Interno.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nETAPA I - Habilitação Prévia (definida por meio de edital). \r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - ETAPA II\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNota Máxima\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPESO\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\n- DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n- OBJETIVOS FORMULADOS DE FORMA CLARA E ALINHADA AO PROBLEMA\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\n- CLAREZA NA JUSTIFICATIVA\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\nRELEVÂNCIA E VIABILIDADE\r\n\r\n- DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM ALCANÇADOS\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n- EXEQUIBILIDADE E VIABILIDADE (LÓGICA INTERNA DO PROJETO)\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n3\r\n\r\n- RELEVÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n3\r\n\r\n- APLICABILIDADE (os produtos resultates da pesquisa deverão ter potencial emprego na administração pública)\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ATUAL E COERENTE COM OS OBJETIVOS\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nINOVAÇÃO (refere-se à originalidade do projeto, podendo ainda ser incremental, isto é, uma proposta para melhoria de uma inovação)\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - ETAPA III\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNota Máxima\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPESO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO ORAL DO PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\n- CLAREZA E OBJETIVIDADE DA APRESENTAÇÃO\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n- DOMÍNIO DOS CONCEITOS QUE FUNDAMENTAM O PROJETO\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\n- CAPACIDADE DE RESPOSTA A QUESTIONAMENTOS\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\n- USO ADEQUADO E CORRETO DA LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n2\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nCláusula Primeira - Das partes\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 30.051.023/0001- 96, com sede na Praça da República, nº 50, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo(a) seu(ua) Presidente, Conselheiro(a)___________, doravante designado TCE-RJ, a Escola de Contas e Gestão, com sede na Rua da Constituição, 44, Centro, Rio de Janeiro, neste ato representado por seu(ua) Diretor(a)-Geral, __________________, doravante\r\n\r\ndesignada ECG/TCE-RJ,e o servidor (Nome do Servidor), CPF nº XXX, Identidade nº XXX, (endereço residencial), doravante denominado Pesquisador Individual/Coordenador do Grupo de Pesquisa, estabelecem através deste instrumento as normas reguladoras dos direitos e responsabilidades das partes para o financiamento do projeto de pesquisa.\r\n\r\nCláusula Segunda - Do objeto\r\n\r\nEste Termo tem por objeto o pagamento ao Pesquisador Individual/Grupo de Pesquisa para desenvolvimento da pesquisa acerca do tema XXXX, com início em XXX e término em XXX, conforme cronograma constante do projeto em anexo.\r\n\r\nCláusula Terceira - Da vigência\r\n\r\nEste Termo vigerá a contar da data de sua assinatura até a aprovação do relatório final da pesquisa.\r\n\r\nCláusula Quarta - Das obrigações do TCE-RJ\r\n\r\nO TCE-RJ compromete-se a financiar a pesquisa, nos termos do orçamento constante do projeto em anexo, conforme as etapas definidas em edital.\r\n\r\nI - primeira parcela, quando da aprovação do primeiro relatório parcial (40%);\r\n\r\nII - segunda parcela, quando da aprovação do segundo relatório parcial (30%);\r\n\r\nIII- terceira parcela, quando da aprovação do relatório final (30%).\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento será realizado mediante depósito na contacorrente do Pesquisador Individual/ dos Pesquisadores do Grupo de Pesquisa.\r\n\r\nCláusula Quinta - Das obrigações do pesquisador\r\n\r\nO Pesquisador Individual/Coordenador do Grupo de Pesquisa se compromete a apresentar o(s) relatório(s) parcial(is) e final ao pesquisador-avaliador previamente escolhido, conforme prazos estabelecidos em Edital.\r\n\r\nI. Primeiro Relatório Parcial: fundamentação teórica preliminar revista, metodologia, proposta revista e cronograma atualizado, com prazo de entrega de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final de seleção dos projetos de pesquisa;\r\n\r\nII. Segundo Relatório Parcial: fundamentação teórica ampliada, metodologia (processos e procedimentos realizados, para aperfeiçoamento), e interpretação preliminar dos resultados, com prazo de entrega de 90 (noventa) dias após a entrega do primeiro relatório parcial; \r\n\r\nIII. Relatório Final: fundamentação teórica completa, interpretação fundamentada dos resultados, conclusões e considerações finais, com inserção de plano de implementação, quando couber, com prazo de entrega de 90 (noventa) dias após a entrega do segundo relatório parcial. Compondo a entrega final, além do Relatório Final, a submissão de um artigo para a Revista do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O relatório final de conclusão da pesquisa deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:\r\n\r\na) identificação do projeto;\r\n\r\nb) referencial teórico utilizado;\r\n\r\nc) atividades desenvolvidas;\r\n\r\nd) análise dos dados;\r\n\r\ne) resultados obtidos;\r\n\r\nf) conclusões do Pesquisador Individual/Grupo de Pesquisa.\r\n\r\n§ 2º - O Pesquisador Individual/Coordenador do Grupo de Pesquisa se compromete a comunicar à Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP eventuais atrasos nas metas definidas na pesquisa, estando ciente das penalidades previstas no art. 14 da Resolução ECG/TCE-RJ nº. xx/2022.\r\n\r\nCláusula Sexta - Do foro\r\n\r\nAs partes elegem o foro do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão referente ao presente Termo de Compromisso.\r\n\r\nCláusula Sétima - Das Disposições Gerais.\r\n\r\nO presente Termo de Compromisso é regido também pelas normas previstas na Resolução ECG/TCE-RJ nº xx/2022. \r\n\r\nE assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma para que surta seus efeitos legais e jurídicos.\r\n\r\nRio de Janeiro de 2022 __________de ______________de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ)\r\n\r\n__________________________________________________________(Diretor(a)-Geral da Escola de Contas e Gestão)\r\n\r\n__________________________________________________________Nome do Servidor(a)\r\n\r\n(Pesquisador Individual/Coordenador do Grupo de Pesquisa)\r\n\r\nTestemunhas: \r\n\r\n1_________________________________________________________\r\n\r\n2)________________________________________________________\r\n\r\nId: 2447441"
                    ],
                    "2447442": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 415, de 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRegulamenta a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Estudos e pesquisas - COPEP.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 8º, inciso V, Do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela a Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP é órgão colegiado da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ, subordinada à Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos.\r\n\r\nArt. 2º A COPEP tem como finalidade a elaboração de trabalhos de caráter acadêmico e/ou científico com o objetivo de propor políticas públicas alternativas por meio da avaliação crítica das práticas de gestão e da divulgação do conhecimento existentes, bem como pelo estímulo à produção de novos saberes e à pesquisa cooperativa sobre temas relacionados à administração pública.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Comissão:\r\n\r\nI - estimular o desenvolvimento e a disseminação de conhecimentos sobre temas relacionados à administração pública e ao TCE-RJ;\r\n\r\nII - mapear trabalhos acadêmicos, artigos e análises produzidos pelos servidores do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - propor e organizar grupos de estudos, fóruns e seminários em conjunto com outros Tribunais de Contas, órgãos e entidades da administração pública e instituições de ensino superior;\r\n\r\nIV - identificar fontes e redes de especialistas no TCE-RJ e nos demais órgãos e entidades da administração pública e do meio acadêmico, com vistas a apoiar o trabalho da Comissão;\r\n\r\nV - participar de bancas examinadoras dos concursos promovidos pela ECG/TCERJ;\r\n\r\nVI - contribuir efetivamente para o alcance das metas de publicação da Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos, conforme acordado no Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola de Contas e Gestão - PAFC, seja pela autoria ou coautoria de artigos, seja pela recomendação, orientação e avaliação de textos de outros autores, também em conformidade com as metas anuais estabelecidas pela própria COPEP.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão é presidida pelo representante da Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Presidente da COPEP avaliar o desempenho da Comissão, bem como propor, com a concordância da Direção-Geral da ECG/TCE-RJ, eventuais alterações em sua composição em razão de resultados esperados ou do perfil profissional e acadêmico adequado a cada trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Nos impedimentos e faltas do Presidente da COPEP, será designado para presidir os trabalhos o membro por ele indicado.\r\n\r\nArt. 5º A Comissão é constituída por 11(onze) membros, todos servidores do TCERJ, em atividade, que, preferencialmente, possuam título de Mestre ou Doutor e, também, pela Direção-Geral da ECG/TCE- RJ, na qualidade de membro-consultivo, sendo acionado em situações de demandas estratégicas da Comissão e como instância validadora em ocasiões específicas previstas nesta norma.\r\n\r\n§ 1º Excepcionalmente, a ausência da titulação exigida no caput deste artigo poderá ser suprida com a comprovação de experiência profissional em cargos ocupados na administração pública ou com a publicação de trabalhos ou cursos ministrados, que tenham contribuído para a produção do conhecimento, desde que não ultrapasse o número máximo de 02 (dois) membros nesta condição.\r\n\r\n§ 2º Em função da eventual especificidade de temas propostos poderão ser convidados ou contratados como colaboradores instituições de ensino superior e especialistas não integrantes do corpo técnico do TCE-RJ para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 3º O ingresso na Comissão estará sujeito à assinatura de instrumento que faça constar a concordância do membro com os termos e condições desta Resolução, bem como a anuência das chefias imediata e superior.\r\n\r\n§ 4º As disposições contidas no artigo 6º não se aplicam à Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, na qualidade de membro-consultivo da COPEP.\r\n\r\n§ 5º Os membros da COPEP, mencionados no caput, exercerão suas funções por um mandato de 02(dois) anos, admitindo-se a renovação por períodos iguais e sucessivos, e respeitando-se as demais regras estipuladas na presente Resolução.\r\n\r\n§ 6º O representante da Assessoria de Pesquisas, Avaliação e Eventos, na qualidade de membro efetivo e presidente da COPEP, indicará para aprovação da Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão os nomes dos demais 10(dez) membros para constituírem a Comissão a serem designados pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 7º A permanência do(s) membros na Comissão fica condicionada ao cumprimento das metas a serem estabelecidas pela Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão, de acordo com critérios objetivos previamente estabelecidos no Plano Anual de Formação e Capacitação da ECG/TCE-RJ - PAFC.\r\n\r\n§ 8º A Comissão deverá apresentar, anualmente, para aprovação da Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão, Plano de trabalho contendo as metas previamente estabelecidas, descrição e cronograma das atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\n§ 9º Ao final de cada semestre, a Presidência da COPEP elaborará um relatório descritivo do desempenho das atividades dos membros da Comissão e submeterá o documento à Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, para respectiva avaliação da participação de seus integrantes de modo a garantir a eficácia e a efetividade do disposto no artigo 3º e incisos bem como no artigo 4º, § 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão reunir-se-á em sessões ordinárias duas vezes por mês, e, em sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, a critério do Presidente da COPEP.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões de que trata este artigo serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e com definição de pauta.\r\n\r\n§ 2º - A convocação das sessões extraordinárias depende de autorização prévia da Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Excluídos os impedimentos por motivo de saúde, férias ou outros justificáveis, a serem formalmente justificados até a reunião ordinária subsequente, caso o membro da Comissão deixe de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três interpoladas, em cada semestre civil, computadas, inclusive, as extraordinárias, deverá o Presidente da Comissão comunicar o fato, caracterizado como abandono de função, ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, para as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 4º Além das condições estabelecidas no parágrafo anterior, bem como do disposto no § 7º, do art. 5º, a permanência dos membros da COPEP está condicionada, também, à elaboração de artigos, ensaios, pareceres, monografias ou outras espécies de trabalhos acadêmicos condizentes com as linhas de pesquisa estabelecidas pelo representante da Assessoria de Pesquisa, Avaliação e Eventos por determinação do Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 7º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria absoluta, correspondendo 1 (um) voto a cada membro.\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente da Comissão só votará em caso de empate.\r\n\r\nArt. 8º Das reuniões da Comissão, serão lavradas atas que resumirão o que tiver ocorrido, contendo a data e a hora de abertura e encerramento, o nome do dirigente, os nomes dos demais presentes, os assuntos discutidos e suas respectivas decisões.\r\n\r\nArt. 9º As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão assinadas pelo Presidente da Comissão e demais membros presentes.\r\n\r\nArt. 10. Os membros da Comissão farão jus, por reunião, ao recebimento do valor correspondente ao da hora/aula da Gratificação pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério prevista para titulação de mestrado dos cursos de formação.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo do estabelecido no caput deste artigo, os membros da Comissão que participarem das bancas examinadoras previstas no artigo 3º, inciso V, desta Resolução, farão jus ao valor correspondente a 1 (uma) hora/aula conforme mencionado acima.\r\n\r\n§ 2º A Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão não fará jus ao valor de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 11. Os trabalhos realizados pela Comissão serão submetidos à consideração do Presidente do Conselho Superior da Escola, a quem caberá autorizar a realização e divulgação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 12. A presente resolução revoga a Resolução nº 247, de 31 de agosto de 2006, e a Resolução 321, de 11 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 13. Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento, serão dirimidos pelo Conselho Superior da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2447442"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2447598": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.220 - Exonera, a pedido, EUMAR CARVALHO JUVENAL, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002704/0-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SEP, da CSB, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.221 - Tendo em vista a solicitação da Subsecretária de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, nomeia MARILDA SANT'ANNA MACIEL, matrícula nº 02/004989/0-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Chefe de Serviço do Serviço de Patrimônio, da CSB, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/002704/0-6, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2447598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2447600": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 20.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.570-5/2022 - FABIO MOTTA SCISINIO DIAS, matricula nº 02/3104/0-7; Proc. TCE nº 303.571-9/2022 - LUIZ CLAUDIO LOPES DE SA, matricula nº 02/3081/0-1; Proc. TCE nº 303.572-3/2022 - JOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES, matricula nº 02/4316/0-7; Proc. TCE nº 303.567-8/2022 - WAGNER MACEDO DE MOURA, matricula nº 02/3445/0-3; Proc. TCE nº 303.590-5/2022 - FRANCISCO LOPES DE MAGALHÃES JUNIOR, matricula nº 02/4284/0-0; Proc. TCE nº 303.592-3/2022 - CLAUDIA ALVES DE CARVALHO, matricula nº 02/3613/0-8; Proc. TCE nº 303.593-7/2022 - DAVI BEZERRA DE LIMA, matricula nº 02/3450/0-6; Proc. TCE nº 303.596-9/2022 - CARLA MARIA JUCA RODRIGUES, matrícula nº 02/4319/0-3; Proc. TCE nº 303.539-1/2022 - VERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS, matricula nº 02/2849/0-2; Proc. TCE nº 303.546-4/2022 - EMERSON MAIA DO CARMO, matricula nº 02/3464/0-7; Proc. TCE nº 303.538-7/2022 - ANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE, matricula nº 02/4391/0-1; Proc. TCE nº 303.547-8/2022 - ROBERTO ALVES DOS SANTOS, matricula nº 02/3508/0-1; Proc. TCE nº 303.528-2/2022 - MAURICIO GUERREIRO NEME, matricula nº 02/3413/0-0; Proc. TCE nº 303.550-5/2022 - MARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, matricula nº 02/4285/0-2; Proc. TCE nº 303.552-3/2022 - CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK, matricula nº 02/4295/0-5; Proc. TCE nº 303.553-7/2022 - MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA, matricula nº 02/3094/0-0; Proc. TCE nº 303.554-1/2022 - PAULO BIANCHI REIS JUNIOR, matricula nº 02/3498/0-4; Proc. TCE nº 303.529-4/2022 - ROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER, matricula nº 02/3130/0-8; Proc. TCE nº 303.477-7/2022 - CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA, matricula nº 02/3131/0-0; Proc. TCE nº 303.365-8/2022 - RUY ANTÔNIO DE MOURA MEDEIROS, matricula nº 02/2989/0-8; Proc. TCE nº 303.327-6/2022 - LEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI, matricula nº 02/4275/0-9; Proc. TCE nº 303.604-2/2022 - ANDRE ROLDAN CARNEIRO, matricula nº 02/3447/0-7; Proc. TCE nº 303.601-0/2022 - RUI ARAÚJO JUNIOR, matricula nº 02/3735/0-2; Proc. TCE nº 303.591-9/2022 - FREDERICO LAVOURINHA FELIX, matricula nº 02/4384/0-4; Proc. TCE nº 303.585-0/2022 - LEÔNIDAS DE MORAES ALMEIDA, matricula nº 02/2903/0-2; Proc. TCE nº 303.568-2/2022 - MARCOS FERREIRA DA SILVA, matricula nº 02/2767/0-5; Proc. TCE nº 303.522-8/2022 - ANNA PAULA CYMERMAN, matricula nº 02/3518/0-4 e Proc. TCE nº 303.556-9/2022 - DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ, matricula nº 02/4267/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.595-5/2022 - ANA PAULA FERREIRA PEDROSA, matricula nº 02/2661/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 21.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.597-3/2022 - GABRIELA MICHEL GADELHA, matrícula nº 02/3793/0-6; Proc. TCE nº 303.612-9/2022 - GERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, matrícula nº 02/2958/0-7; Proc. TCE nº 303.615-1/2022 - VALDECI ROSA FERREIRA, matrícula nº 02/2854/0-5; Proc. TCE nº 303.616-5/2022 - CLAUDIO MATEUS BARRETO, matrícula nº 02/2879/0-1; Proc. TCE nº 303.617-9/2022 - LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, matrícula nº 02/3411/0-6; Proc. TCE nº 303.618-3/2022 - JEFERSON LUIS TERROSO CORREA, matrícula nº 02/4315/0-5; Proc. TCE nº 303.624-2/2022 - PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, matrícula nº 02/3160/0-7; Proc. TCE nº 303.646-0/2022 - ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MEDICI, matrícula nº 02/3746/0-7 e Proc. TCE nº 303.645-6/2022 - ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, matrícula nº 02/3061/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2447600"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2447662": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 21,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 22,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1701 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Alexandre, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1461,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Excelentíssima Prefeita de Araruama, Sra. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - Livia de Chiquinho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1655 de 2022 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1462,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Dr. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, Vice-Presidente Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1681 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1463,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Diretor Presidente da CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1682 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1464,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESÁRIA E PRODUTORA DE EVENTOS ROBERTA MEDINA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à empresária e produtora de eventos ROBERTA MEDINA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1684 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1465,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANDRÉ STREET, COFUNDADOR E PRESIDENTE DA REDE DE MÁQUINAS DE CARTÃO STONE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a ANDRÉ STREET, cofundador e presidente da rede de máquinas de cartão Stone.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1687 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1466,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR ESPORTIVO RICA PERRONE\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Comunicador Esportivo RICA PERRONE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1632 de 2022 de autoria do Deputado Dionisio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1467,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - WASHINGTON QUAQUÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, prefeito de Maricá - Washington Quaquá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1685 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1468,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CLUBE DE TIRO COLT 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao sócio proprietário do Clube de Tiro Colt 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1680 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1469,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JORGE FELIPPE NETO, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a JORGE FELIPPE NETO, Deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1683 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1470,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LEO VIEIRA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a LEO VIEIRA, Deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1686 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1471,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VAL CEASA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a VAL CEASA, Deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447662"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2447663": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5626/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições previstas no Art. 3º da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; no Art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; e no Plano Nacional de Combate ao Lixo Marinho.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Praias Limpas tem por objetivo integrar os órgãos, entidades e instituições do Poder Público e privado, assim como as associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, visando à despoluição, conservação, adequação, limpeza e balneabilidade de praias do Estado.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° Caberá à coordenação do programa a elaboração do diagnóstico e das ações a serem implementadas, buscando envolver os demais órgãos e instituições na participação das ações, visando ao bom andamento do programa, sempre de forma concomitante com a programação para implantação das galerias de cintura de tempo seco, redes, troncos coletores, elevatórias e linhas de recalque pelas concessionárias de saneamento, em atendimento às metas previstas nos contratos de concessão.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nRenumerar os itens do Art. 5º, mantendo-se as redações.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir ordem numérica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As praias, a que se referem as ações de limpeza previstas no inciso VIII do Art. 5º desta lei, compreendem as praias de baías, de lagoas e de rios, e incidem também sobre os seus fundos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o item IV do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - do Fundo Estadual de Recursos Hídricos regido na forma do disposto nas Leis Estaduais n° 3.239, de 02 de agosto de 1999; n° 5.234, de 5 de maio de 2008; e n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010; e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 35.724, de 02 de agosto de 2004, mediante aprovação do Comitê de Bacia pertinente de projeto específico para tal;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar os atos normativos da forma especificada no Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017 (Art. 14, II, 5, “k”) \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5626-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei cria o “Programa Praias Limpas” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições previstas no Art. 3º da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; no Art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; e no Plano Nacional de Combate ao Lixo Marinho.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Praias Limpas tem por objetivo integrar os órgãos, entidades e instituições do Poder Público e privado, assim como as associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, visando à despoluição, conservação, adequação, limpeza e balneabilidade de praias do Estado.\r\n\r\nArt. 3º A coordenação geral do Programa Praias Limpas ficará a cargo do órgão ambiental estadual, que poderá adotar as seguintes medidas para financiar e implementar o Programa:\r\n\r\nI - formalizar parcerias ou cooperação técnica e/ou financeira com organismos internacionais, outros Estados, órgãos e/ou entidades do próprio Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\nII - promover contratação pública junto ao setor privado;\r\n\r\nIII - formalizar parcerias públicas com associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas.\r\n\r\nArt. 4° Caberá à coordenação do programa a elaboração do diagnóstico e das ações a serem implementadas, buscando envolver os demais órgãos e instituições na participação das ações, visando ao bom andamento do programa, sempre de forma concomitante com a programação para implantação das galerias de cintura de tempo seco, redes, troncos coletores, elevatórias e linhas de recalque pelas concessionárias de saneamento, em atendimento às metas previstas nos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 5° As ações definidas pela coordenação, para além das intervenções das concessionárias de saneamento, poderão envolver:\r\n\r\nI - adequação, construção e limpeza de galerias pluviais;\r\n\r\nII - limpeza de rios e córregos;\r\n\r\nIII - melhorias dos sistemas de coleta de lixo da região em questão;\r\n\r\nIV - ações de conservação urbana dos logradouros, margens e orlas afetadas;\r\n\r\nV - ações de ordenamento urbano com realocação de residências precárias em margens de rios;\r\n\r\nVI - obras de melhorias habitacionais de interesse social;\r\n\r\nVII - monitoramento da água e da areia;\r\n\r\nVIII - ações de limpeza de praia e/ou de fundo de mar das praias como forma de educação ambiental não formal ou complementar, nos termos do Art. 14 da Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999.\r\n\r\nParágrafo único. As praias, a que se referem as ações de limpeza previstas no inciso VIII do Art. 5º desta lei, compreendem as praias de baías, de lagoas e de rios, e incidem também sobre os seus fundos.\r\n\r\nArt. 6º Para fins do cumprimento desta lei poderão ser disponibilizados recursos financeiros das seguintes fontes:\r\n\r\nI - recursos aportados pelas concessionárias de saneamento; \r\n\r\nII - recursos provenientes do sistema de logística reversa implantado por empresas responsáveis, que, nos termos da sua responsabilidade ambiental pós-consumo, devem realizar a recolha e a reinserção do lixo disperso nas praias no fluxo reverso correspondente, segundo vier a ser disposto no acordo setorial, no termo de compromisso ou no decreto que vier a regulamentar este sistema;\r\n\r\nIII - do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), criado pela Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, alterada pela Emenda Constitucional nº 15/2000 que regulamenta o caput e o §2º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação por seu conselho de projeto específico para tal;\r\n\r\nIV - do Fundo Estadual de Recursos Hídricos regido na forma do disposto nas Leis Estaduais n° 3.239, de 02 de agosto de 1999; n° 5.234, de 5 de maio de 2008; e n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010; e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 35.724, de 02 de agosto de 2004, mediante aprovação do Comitê de Bacia pertinente de projeto específico para tal;\r\n\r\nV - das Compensações Ambientais e contrapartidas sociais oriundas dos processos de licenciamento ambiental de responsabilidade do órgão ambiental competente, assim designado;\r\n\r\nVI - de eventuais termos de compromisso e/ou termos de ajustamento de conduta (TACs), que assim consignem;\r\n\r\nVII - de consórcios públicos destinados à preservação e conservação ambiental, que assim consignem.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5626/2022: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5684/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Fica vedado o repasse do custo referente à implantação desta lei aos demais consumidores do serviço.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso V do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, grupo de 1 a 3 (um a três) salários-mínimos;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, conforme orientação do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 (Art. 14, II, “h”).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5684-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Incluem-se, nas determinações desta lei, todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, públicas ou privadas, da Administração Pública Direta e/ou Indireta do Poder Executivo Estadual, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedado o repasse do custo referente à implantação desta lei aos demais consumidores do serviço.\r\n\r\nArt. 3º A tarifa social referente ao fornecimento de água será equivalente a 1% (um por cento) do valor do salário-mínimo vigente no país.\r\n\r\nParágrafo único. A tarifa social referente ao serviço de manutenção da rede de esgotamento sanitário será igual à estabelecida no caput deste artigo, sendo cobrada unicamente nos locais onde o serviço de coleta de esgoto é oferecido.\r\n\r\nArt. 4º São beneficiários da tarifa social de água e esgotamento sanitário os habitantes de imóveis residenciais situados nas áreas consideradas de interesse social, definidas por cada município em sua extensão territorial e de acordo com o respectivo plano diretor de desenvolvimento urbano, devendo a respectiva circunscrição ser indicada com o maior detalhamento possível, para sua perfeita identificação.\r\n\r\nArt. 5º Também estão incluídos entre os beneficiários da tarifa social estabelecida nesta lei os habitantes de:\r\n\r\nI - território de favelas e demais áreas populares;\r\n\r\nII - comunidades carentes;\r\n\r\nIII - conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda;\r\n\r\nIV - conjuntos habitacionais construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação para população com renda familiar até 3 (três) salários-mínimos.\r\n\r\nV - conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, grupo de 1 a 3 (um a três) salários-mínimos;\r\n\r\nVI - habitações populares destinadas às famílias de baixa renda em terrenos cedidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nVII - imóveis situados em áreas de interesse social para residências até 65 m² (sessenta e cinco metros quadrados) e comércios até 50 m² (cinquenta metros quadrados) situados em loteamentos irregulares ou clandestinos em áreas de posse, periferias de favelas e áreas de risco com impossibilidade de vistoria para apuração da área construída;\r\n\r\nVIII - habitações populares em áreas abrangidas pelos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, conforme o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;\r\n\r\nIX - habitações de interesse social;\r\n\r\nX - assentamentos de reforma agrária.\r\n\r\nArt. 6º Também terão direito à tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário, quando fora das localidades descritas nos artigos 4º e 5º desta lei, famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo. \r\n\r\n§1º Para usufruírem do benefício de que trata este artigo, as famílias, por meio de seu representante legal, deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n§2º O acesso ao desconto estabelecido neste artigo far-se-á mediante a apresentação, perante a prestadora do serviço, por qualquer membro da família beneficiada, da Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água e/ou esgoto.\r\n\r\n§3º Este benefício será aplicado a somente 1 (uma) unidade consumidora por família de baixa renda. \r\n\r\n§4º O Poder Executivo e as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário deverão informar, a todas as famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas nesta lei, o seu direito ao desconto nas tarifas.\r\n\r\nArt. 7º Para efeito da incidência da tarifa social estabelecida nesta lei, para cada economia ativa, o consumo máximo mensal será de 40 m3 (quarenta metros cúbicos).\r\n\r\n§1º Nos casos de conjuntos habitacionais e condomínios em geral, onde a cobrança é realizada através de um único hidrômetro, será considerado usuário o próprio condomínio, que deverá realizar a solicitação junto à prestadora de serviço. O consumo máximo mensal estabelecido no caput deste artigo será multiplicado pelo número total de unidades condominiais.\r\n\r\n§2º Nos casos de habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda, em que não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das famílias residentes, o consumo máximo mensal estabelecido no caput deste artigo será multiplicado pelo número total de unidades familiares.\r\n\r\n§3º Os custos de instalação, manutenção e aferição de hidrômetros e medidores, incluindo o valor dos aparelhos, serão integralmente arcados pelas empresas prestadoras de serviço.\r\n\r\nArt. 8º As famílias que tenham, entre seus moradores, beneficiários de prestação continuada da assistência social, nos termos dos Artigos 20 e 21 da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, poderão requerer o direito à tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário quando fora das localidades descritas nos artigos 4º e 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5684/2022: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 05, 17, 18 e 19.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 09.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01, 10 e 16.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2022\r\n\r\nACRESCENTA A SEÇÃO II - A COM O ART. 177-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A PROCURADORIA GERAL DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 09.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6541/2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE MARÉ NOSTRO EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como Quiosque Maré Nostro, situado na Av. Beira Mar, 3533-3621 - Itaipuaçu - Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa tombar o imóvel onde é situado o Quiosque Maré Nostro, com a finalidade de proteger e conservar o patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que dispõe o inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como veda a destruição, descaracterização e mudança do uso do mesmo.\r\n\r\nO Quiosque funciona há mais de décadas, recepcionando diversos eventos.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito os meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6542/2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE SOBRE AS ONDAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como Quiosque Sobre as Ondas, situado na Av. Beira Mar, 6007-6289 - Itaipuaçu - Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa tombar o imóvel onde é situado o Quiosque Sobre as Ondas, com a finalidade de proteger e conservar o patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que dispõe o inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como veda a destruição, descaracterização e mudança do uso do mesmo.\r\n\r\nO Quiosque funciona há mais de décadas, recepcionando diversos eventos.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito os meus pares a aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6543/2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE DO BIEL EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como Quiosque Maré Nostro, situado na Av. Beira Mar, 3533-3621 - Itaipuaçu - Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa tombar o imóvel onde é situado o Quiosque Maré Nostro, com a finalidade de proteger e conservar o patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que dispõe o inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como veda a destruição, descaracterização e mudança do uso do mesmo.\r\n\r\nO Quiosque funciona há mais de décadas, recepcionando diversos eventos.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito os meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6544/2022\r\n\r\nPROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor (es): Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Segurança Alimentar, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Por produtos “similares” entende-se aqueles que tenham ingredientes e componentes de identidade distintos dos produtos originais tradicionalmente conhecidos, mas com finalidades e usos análogos.\r\n\r\nArt. 3º O rol exemplificativo de produtos “similares” inclui:\r\n\r\nI - mixes ou “blends” de manteiga e margarina;\r\n\r\nII - compostos ou misturas de óleos e azeite de oliva;\r\n\r\nIII - compostos lácteos de soro de leite, maltodextrina ou outros semelhantes a leite, na forma líquida ou em pó;\r\n\r\nIV - misturas lácteas de tipo similar a creme de leite;\r\n\r\nV - misturas lácteas de tipo similar a leite condensado;\r\n\r\nVI - misturas ou queijos processados do tipo ou “sabor” requeijão;\r\n\r\nVII - pós para preparo de bebida do tipo ou “sabor” café e afins.\r\n\r\nVIII - outros produtos, alimentícios ou não, que apresentem as características estabelecidas no Art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Os produtos descritos nos Arts. 2º e 3º desta Lei deverão ser comercializados em gôndolas ou outros locais separadamente dos produtos originais e tradicionalmente conhecidos a que se assemelham.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais de exibição dos produtos a que se refere o caput deste Artigo deverão ser devidamente sinalizados, identificados por meio de aviso escrito e em tamanho facilmente visível ao consumidor, informando que se trata de produto similar contendo ingredientes e componentes de identidade diferentes dos produtos tradicionalmente conhecidos.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de verificação do cumprimento desta Lei, periodicamente os órgãos competentes do Poder Executivo deverão:\r\n\r\nI - requerer dos estabelecimentos as informações necessárias sobre o cumprimento desta Lei, acompanhadas da eventual documentação correspondente;\r\n\r\nII - fiscalizar e examinar in loco os espaços, locais e produtos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de licença e funcionamento.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estritamente na função de facilitar a sua execução, especificá-la de modo praticável e acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la.\r\n\r\nArt. 8º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA corrosão do poder de compra do consumidor brasileiro impulsionou o desenvolvimento, pela indústria alimentícia, de produtos de menor custo que ficaram conhecidos como “similares”. Porém, o que era para ser uma adaptação mercadológica foi transformado numa espécie de cilada para o consumidor.\r\n\r\nCom rótulos e formatos análogos aos dos produtos originais, essas mercadorias ocupam os mesmos espaços nas prateleiras dos supermercados e induzem o consumidor a uma compra enganosa. Tal prática tem crescido em meio à crise, tornando necessário que o Poder Público aja para impedir que os consumidores sejam prejudicados.\r\n\r\nDe um lado está a inflação, que ocasionou a redução do poder aquisitivo dos consumidores e fez com que crescesse a procura por produtos mais baratos. Do outro, algumas empresas passaram a oferecer produtos preparados com ingredientes e componentes de identidade distintos dos produtos originais tradicionalmente conhecidos, mas tendo finalidades e usos análogos e com preços geralmente mais acessíveis.\r\n\r\nOs produtos similares são permitidos no Brasil desde que esclareçam, no rótulo, qual fórmula utilizam. A questão é que essas informações constam nas letras miúdas da embalagem, ou então o aspecto geral do produto é muito semelhante ao dos produtos originais. Além disso, os produtos similares são expostos lado a lado com os produtos originais, o que tem gerado confusão e frustração ao consumidor.\r\n\r\nNeste sentido faz-se urgente a aprovação de dispositivos legais que alcancem as novas práticas do mercado, incluindo normas específicas de rotulagem e de exposição. Por tratar-se de um fenômeno recente que vem crescendo, ainda não existem regras específicas sobre como esses produtos devem ser expostos no varejo.\r\n\r\nÉ oportuno lembrar que os estabelecimentos comerciais têm a obrigação de oferecer o melhor ambiente de compra para o cliente, inclusive com a adequação da forma de exposição dos produtos para evitar mal-entendidos. O fato é que todo o conjunto-imagem do produto similar tem o potencial de gerar confusão para o consumidor. Isso inclui toda a estratégia publicitária, desde os elementos das embalagens, como fontes, imagens, símbolos, localização dos textos, até a forma de ser anunciado e local de venda. Por exemplo, uma mistura láctea condensada pode ser oferecida ao lado do leite condensado tradicional, levando o consumidor a pensar que se trata do mesmo produto.\r\n\r\nOs consumidores são resguardados pelos artigos 6º e 37 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a proteção contra a publicidade enganosa e determinam informação clara e adequada como direitos básicos. Este é o sentido do presente Projeto de Lei, que busca a proteção do consumidor do nosso Estado ao determinar a exposição separada dos produtos similares em relação aos produtos originais, buscando evitar que o consumidor compre algo que não escolheu comprar, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6545/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA, O OBSERVATÓRIO DAS AGUÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Segurança Hídrica do Estado do Rio de Janeiro (PROSEGH) como ação da Política Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nParágrafo único - O programa objetiva promover o estabelecimento de estratégias e ações públicas integradas que visam diminuir a vulnerabilidade hídrica e assegurar a disponibilidade de água, em quantidade e qualidade, para as necessidades humanas, ambientais e econômicas.\r\n\r\nArt. 2º - Os princípios e diretrizes do PROSEGH orientarão as atividades relacionadas a temática segurança hídrica pelos Órgãos Públicos Estaduais, sendo estas:\r\n\r\nI - Fomentar a integração da gestão dos recursos hídricos com as demais políticas setoriais, unindo esforços em prol de soluções capazes de aumentar a segurança hídrica estadual; \r\n\r\nII - Aumentar a sinergia de investimentos e a eficiência da implementação de ações e projetos relacionados a temática segurança hídrica; \r\n\r\nIII - Projetar ações visando garantir oferta hídrica, superficial e subterrânea, em qualidade e em quantidade para atender a atual e as futuras gerações; \r\n\r\nIV - Minimizar a vulnerabilidade hídrica relacionada às cheias, estiagens e poluição dos corpos hídricos; \r\n\r\nV - Proteção, conservação e recuperação de áreas prioritárias à segurança hídrica, privilegiando as nascentes, áreas de recarga hídrica, e matas ciliares; \r\n\r\nVI - Melhorar a qualidade ambiental dos corpos hídricos e bacias, sub-bacias e microbacias hidrográficas; \r\n\r\nVII - Promover o desenvolvimento social e econômico ambientalmente sustentável; \r\n\r\nVIII - Fortalecer ações educativas, promovendo o uso eficiente, eficaz e a conscientização dos usuários dos recursos hídricos;\r\n\r\nIX - Melhorar a governança para o desenvolvimento de ações multissetoriais de segurança hídrica;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo elaborar o Plano Estadual de Segurança Hídrica do Estado do Rio de Janeiro e submetê-lo à consulta, em especial junto aos entes integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o Observatório das Águas do Estado do Rio de Janeiro como ferramenta da Política Estadual de Recursos Hídricos e de apoio ao Programa Estadual de Segurança Hídrica, para centralizar, de maneira prática, acessível e transparente, dados e informações da qualidade e quantidade da água dos corpos hídricos do estado do Rio de Janeiro, assim como para divulgar boas práticas.\r\n\r\nParágrafo único - O Observatório das Águas seguirá as diretrizes e normas instituídas pela Resolução CONAMA n° 357 de 17 de março de 2005, ou as que vierem a substitui-la, dispondo sobre a classificação dos corpos de águas doces, salobras e salinas, e diretrizes ambientais para o seu enquadramento.\r\n\r\nArt. 5º - Para dar suporte ao Observatório das Águas deverá ser estabelecida uma rede estadual de monitoramento sistemático e/ou contínuo para medição e verificação dos parâmetros de qualidade e quantidade de água, utilizada para acompanhamento das condições dos corpos de água do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os indicadores de qualidade e quantidade de água produzidos pelo Observatório das Águas deverão ser publicados de forma transparente viabilizando o acesso à informação à toda sociedade. Os dados inseridos no observatório das águas deverão ser gerados por laboratórios credenciados e/ou acreditados, bem como também serão aceitos dados gerados pela academia ou oriundos de condicionante de licenciamento.\r\n\r\nArt. 6º - Fica definida como fontes preferenciais de recurso para o estabelecimento da rede estadual de monitoramento da qualidade e quantidade de água, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá a cada comitê de bacia hidrográfica do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos do Rio de Janeiro prever em seu plano de bacia e no seu plano de aplicação plurianual - PAP, a elaboração e execução do plano de monitoramento da qualidade e quantidade da água da sua bacia hidrográfica correspondente em complemento ao realizado pelo órgão ambiental.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Segurança hídrica tem como premissa a disponibilidade hídrica suficiente, em quantidade e qualidade, para atender às necessidades humanas como saúde, subsistência e atividade produtiva, e à conservação dos ecossistemas, acompanhada da capacidade de acesso e aproveitamento da água como recurso, de resolver conflitos e de gerir riscos associados à água, incluindo inundações, secas e acidentes ambientais. \r\n\r\nOs déficits na disponibilidade do recurso hídrico frente às demandas instaladas e pretendidas, podem se tornar um expressivo pro blema de segurança hídrica, principalmente quando potencializados por eventos extremos e pela degradação dos mananciais. A redução drástica dos índices pluviométricos que aumenta a recorrência de estiagens prolongadas, podendo provocar secas e diminuição das vazões nos cursos d´água, vem desencadeando situações de crise hídrica como a verificada no período de 2014 a 2016, devido à estiagem severa. \r\n\r\nAssim como, o excesso de precipitação que resulta em cheias mais frequentes, aumentando a possibilidade de ocorrência de desastres naturais, concomitante ao aumento da poluição, podem acentuar ainda mais a vulnerabilidade às inundações e a qualidade de vida da sociedade fluminense. \r\n\r\nNeste sentido, o Programa Estadual de Segurança Hídrica pretende estabelecer uma política pública com foco na qualidade e quantidade de água disponível ao consumo humano, a melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico sustentável. \r\n\r\nComo marco legal associado a esta iniciativa salienta-se a Lei 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, define a água como recurso essencial à vida, de disponibilidade limitada e de domínio público, e tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos da água, e a limitada e aleatória disponibilidade, temporal e espacial; Assim como o Decreto 47.498, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a criação pelo Poder Executivo do Programa Estadual de Segurança Hídrica, considerando a sua importância estratégica para a Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6546/2022\r\n\r\nINSTITUI O PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES DE CONCESSÃO ESTADUAL AOS INSCRITOS NO VESTIBULAR NO DIA DA PROVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ \r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Educação, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o passe livre aos estudantes inscritos no vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos dias de provas do certame, nos ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O passe livre, à saber, a gratuidade na utilização dos modais dos transportes acima descritos, será garantido mediante apresentação do cartão de confirmação da inscrição, junto com o documento oficial com foto. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ou outra fonte definida pelo poder Executivo, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo contribuir com o acesso integral à educação universitária em nosso Estado, pois muitos inscritos no vestibular não conseguem fazer as provas por não terem condições financeiras de arcar com o pagamento do transporte público. Somente em 2022, quase 30% dos estudantes inscritos no ENEM não foram fazer a prova, e a ausência de condições financeiras para arcar com os custos de locomoção para a realização do vestibular se mostra uma das possíveis razões desta grande abstenção.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos meus pares para aprovação deste importante projeto, que garantirá mais acesso à Universidade pública de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6547/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS ESTUDANTE DE CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o caput dos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.519 de 17 de janeiro de 1996, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt 1.º - Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular, bem como estudantes de cursos sociais, populares e comunitários, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único - .........\r\n\r\nArt. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2° da Lei nº. 2.519 de 17 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - No caso de estudantes vinculados aos cursos sociais, populares e comunitários, de acordo com o disposto na Lei 9.548, de 10 de janeiro de 2022, será aceito para fins comprobatórios declaração simples de matrícula com assinatura do coordenador responsável pela unidade de ensino, acrescido de documento oficial com foto do estudante.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estudantes de cursos sociais, populares e comunitários criaram uma categoria de estudantes que se vê à margem dos direitos conquistados por outros estudantes. Além da dificuldade de conquistar uma vaga na Universidade, em concursos públicos ou complementação acadêmica, esses estudantes ainda sofrem com o preconceito de não serem reconhecidos como categoria estudantil.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de corrigir esta distorção social, reconhecendo esses estudantes de pré-vestibulares, de preparação de concursos públicos ou de complementação escolar como uma categoria efetiva de estudantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6548/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA \r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação.\r\n\r\nEm, 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Educação Popular e Libertadora, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA. LEI Nº ...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concepção de educação que forma o indivíduo para ler o mundo, compreendê-lo e agir sobre ele é o fundamento de uma educação popular e libertadora. O dia 19 de setembro é o dia de nascimento de Paulo Freire, que no ano de 2021 completou 100 anos. Foi o brasileiro mais homenageado internacionalmente, com pelo menos 35 títulos de Doutor Honoris Causa em diversas universidades e seu livro mais famoso, Pedagogia do Oprimido, foi traduzido em mais de 40 línguas, sendo o terceiro mais citado em trabalhos acadêmicos no mundo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 56/2019\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARTHA ROCHA, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6518/2022\r\n\r\nTOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins. Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Flavio Serafini, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1712/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ PEDRO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Pedro Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma ao pastor José Pedro Teixeira, ordenado ao ministério na Igreja Assembleia de Deus em Madureira no dia 1 de maio de 1966, foi fundador da igreja Assembleia de Deus na Comunidade de Rio das Pedras, responsável pela construção da Assembleia de Deus na Barra da Tijuca, inaugurou e dirigiu as igrejas Assembleias de Deus em Curicica, Catedral das Assembleias de Deus de Jacarepaguá- RJ e Assembleia de Deus em São Gonçalo.\r\n\r\nTambém inaugurou a Catedral das Assembleias de Deus em Santa Cruz- RJ, uma das maiores igrejas do Estado do Rio de Janeiro, onde preside desde 1996. Além do Campo de Santa Cruz, o pastor José Pedro Teixeira também preside os Campos do Rio Grande do Norte e Amazonas. Ainda coordena vários projetos missionários no Peru e Colômbia.\r\n\r\nFormado em Teologia, pela Faculdade Teológica do Rio de Janeiro, bacharel em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro, também cursou Engenharia de Produção com especialização em Mecânica.\r\n\r\nO Pastor José Pedro Teixeira tem dedicado à sua vida ensinar a palavra de Deus bem como promover cidadania, através de várias ações eclesiásticas promovida por seu ministério. Atualmente conduz mais de 20 mil ovelhas no Brasil e exterior.\r\n\r\nPor entender que tal procedimento merece todo tipo de elogio e incentivo, para que sirva de exemplo a diversas outras instituições, esta justa homenagem é meritória\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1713/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR FÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nAutores: Deputados PEDRO RICARDO; ALANA PASSOS; ADRIANA BALTHAZAR; ZEIDAN; MARCOS ABRAHÃO; GUSTAVO TUTUCA; NOEL DE CARVALHO; BRUNO DAUAIRE; THIAGO PAMPOLHA; ROSENVERG REIS; CHICO MACHADO; DR. DEODALTO; CELIA JORDÃO; WELLINGTON JOSÉ; RAFAEL DO GORDO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao senhor FÁBIO MATTOS DA COSTA, especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados PEDRO RICARDO, ALANA PASSOS, ADRIANA BALTHAZAR, ZEIDAN, MARCOS ABRAHÃO, GUSTAVO TUTUCA, NOEL DE CARVALHO, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, CELIA JORDÃO, WELLINGTON JOSÉ, RAFAEL DO GORDO, RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Cristo Redentor ao senhor Fábio Mattos da Costa, especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecidamente presta meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado foi o primeiro colocado no concurso da ALERJ para vagas de analista de desenvolvimento, realizado no ano de 1998, sendo empossado no cargo de especialista legislativo em 03/07/1998.\r\n\r\nPrimeiramente lotado na então Diretoria de Informática e Processamento de Dados - DIPD, teve uma brilhante atuação em sua passagem por lá. Neste período ele contribui com os trabalhos nos gabinetes dos senhores Deputados Cosme Salles (7ª legislatura, 1998~2000), Wolney Trindade (7ª legislatura, 1999~2001) Sérgio Soares (8ª legislatura, 2003~2007). Tais contribuições lhe gerou indicações a novos deputados eleitos, tendo ele ido trabalhar nos gabinetes dos senhores Deputados Dr. Audir Santana (9ª legislatura, 2007~2011), Marcos Abrahão (10ª legislatura, 2011~2015). Deputados, estes citados, dos quais só se ouve, sobre o senhor Fábio Costa, elogios ao profissionalismo e dedicação ao serviço público.\r\n\r\nNeste período participou de diversos cursos de aprimoramento profissional ministrador pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, dentre eles destaca-se o 1º curso de MBA da ELERJ, 2018 a 2019, onde foi diplomado com o título de Master Business Administrator em Formação Política e Processo Legislativo.\r\n\r\nPara a 11ª legislatura (2015~2019) foi convidado pelo Deputado Dr. Sadinoel para trabalhar no gabinete parlamentar que iria assumir. Dentre as diversas atribuições laborais lhe cabia a tarefa de assessorar o gabinete junto a Comissão de Turismo da ALERJ, desde 10/03/2015, quando o senhor Deputado Dr. Sadinoel assumiu a presidência da comissão. Sua brilhante atuação inicial fez com que, o então presidente da comissão, em 30/06/2015, o designasse Secretário da Comissão de Turismo da ALERJ.\r\n\r\nCom a saída do Deputado Dr. Sadinoel, para tomar posse no cargo de prefeito municipal, o senhor Fábio foi mantido na função de secretário da comissão pelos então Deputados-Presidentes da Comissão de Turismo da ALERJ, que o sucederam: Silas Bento (2017~2019), Welberth Resende (2019~2020) e, pela atual presidente da comissão, Deputada Alana Passos. A pedido do próprio senhor Fábio ele deixou o cargo que ocupava na Comissão, em fevereiro deste ano para assumir novos desafios profissionais que lhe propuseram. Isso não significou um abandono da sua contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, mas pelo contrário, trouxe o destaque, deste excelente servidor público com a causa do turismo, pois ele se matem, por compromisso que assumiu espontaneamente com os deputados membros da comissão, com os trabalhos da comissão e com o trade turístico do estado, permanecendo na comissão na condição de secretário ad-hoc, dada a dificuldade de se conseguir um profissional para ocupar a vaga por ele deixada.\r\n\r\nDe todos deputados e deputadas que foram membros da Comissão de Turismo, no período da atuação do senhor Fábio Costa, só se ouve excelentes elogios e agradecimentos a ele. O mesmo se ouve dos membros dos poderes executivos municipais e do poder executivo estadual com os quais o homenageado teve atuação conjunta, representado a Comissão de Turismo. Além destes, o mesmo se ouve dos membros do Conselho Estadual de Turismo, onde atuou como membro suplente da comissão entre 2015 e 2021, e dos membros do trade turístico que o trabalho do homenageado se destaca em os aproximar dos trabalhos da Comissão de Turismo, fazendo com que os debates sobre as proposições do turismo tenham direcionamentos ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro. Ainda, que ele os realiza com muita sabedoria e sempre atuando com zelo aos princípios da administração pública.\r\n\r\nDo senhor Fábio Costa, também se ouve muitos elogios dos servidores, servidoras, ex-servidores e ex-servidoras desta Casa, sejam eles ou elas efetivos, comissionados ou requisitados. Citam principalmente o seu excelente grau de conhecimento dos assuntos do legislativo e das suas formações profissionais, bem como do seu espírito colaborador com as atividades dos demais, sempre disposto a contribuir na melhoria dos serviços desempenhados na, e pela, ALERJ.\r\n\r\nGraças a sua incontestável liderança no exercício de sua função, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou à causa pública e ao desenvolvimento do turismo ao longo de sua trajetória, consagrado respeito, sendo, portanto, merecedor do Diploma Cristo Redentor, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa legislativa.\r\n\r\nAssim, o senhor FÁBIO MATTOS DA COSTA é merecedor desta Honraria\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 637/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUANTO A EDIÇÃO DE DECRETO SOBRE O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO, DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NO CASO EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nREGULAMENTA O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS, DO VALOR CORRESPONDENTE Á DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NO CASO EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende que o Poder Executivo edite Decreto sobre título de antecipação do ICMS, situação em que o contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, ao adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.\r\n\r\nA medida está inspirada no Estado Minas Gerias, onde o contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte (Simples Nacional) que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, conforme o artigo 42, §14 da Parte Geral do RICMS/MG.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa SUTRI nº 001/2016, não é devida a antecipação do imposto na entrada de mercadoria em operação sujeita à substituição tributária. No que tange ao ICMS ST, é o recolhimento antecipado do ICMS pelas operações subsequentes até a mercadoria chegar ao consumidor final, em consoante com o artigo 1º, inciso II, do Anexo XV do RICMS/MG.\r\n\r\nAssim, sendo a mercadoria adquirida para revenda será devido o recolhimento do ICMS ST.\r\n\r\nSe houver Convênio ou Protocolo entre as Unidades da Federação envolvidas na operação a responsável pelo destaque e recolhimento do ICMS ST será do remetente da mercadoria; caso não haja Convênio ou Protocolo a responsabilidade será do destinatário que deverá efetuar o seu recolhimento na entrada da mercadoria no território mineiro, conforme os artigos 12 a 14, do Anexo XV do RICMS/MG.\r\n\r\nCaso haja Convênio ou Protocolo entre as Unidades da Federação envolvidas na operação, mas o remetente não realizou o destaque e o recolhimento, ou o recolhimento foi a menor, o destinatário torna-se responsável solidário pelo recolhimento, que deverá efetuá-lo na entrada da mercadoria no território mineiro, em consoante com o artigo 15, do Anexo XV do RICMS/MG\r\n\r\nCabe ainda mencionar que no Rio Grande do Sul, informamos que a antecipação do imposto de que trata o artigo 46, §4º do livro I do RICMS/RS, será aplicado sobre as aquisições de mercadorias destinadas à comercialização, ou industrialização. Nos casos de aquisição de mercadorias destinada à comercialização ou industrialização, a antecipação será aplicada somente quando a diferença entre a alíquota interna e interestadual for superior a 6%, conforme previsto na nota 05 do §4º do artigo 46 do livro I do RICMS/RS. A antecipação também se aplica aos contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional, exceto ao Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da nota 04 do §4º do artigo 46 do livro I do RICMS/RS.\r\n\r\nEm Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 3º do Decreto 15055/2018, o estabelecimento optante pelo Simples Nacional, que adquirir mercadoria em operação interestadual, destinada a industrialização ou comercialização, deverá recolher o ICMS equalização.\r\n\r\nNão se aplica o recolhimento do ICMS equalização, no caso de a mercadoria ser sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do MS, hipótese em que prevalece o recolhimento do ICMS ST (exceto se a mercadoria for adquirida por estabelecimento industrial), ou quando a mercadoria for alcançada por isenção ou não incidência do imposto de ICMS dentro do Estado, conforme estabelece o artigo 3º, § 1º, inciso II, do Decreto 15.055/2018.\r\n\r\nO ICMS equalização é apurado pela própria SEFAZ/MS, com base nas respectivas notas fiscais de aquisição, e o documento de arrecadação já preenchido é encaminhado ao contribuinte para pagamento do imposto, conforme artigo 6º, § 2º, do Decreto 15.055/2018.\r\n\r\nAinda, a apuração pela SEFAZ não dispensa o contribuinte da apuração e do pagamento do ICMS equalização, relativamente a notas fiscais que, embora se refiram a mercadorias entradas no seu estabelecimento, oriundas de outras unidades da Federação, não tenham sido incluídas na apuração por ela realizada, conforme artigo 5º, § 3º, do Decreto 15.055/2018.\r\n\r\nNeste caso, nos termos do artigo 4º do Decreto 15.055/2018, a base de cálculo do imposto será o valor de aquisição, incluídos os valores correspondentes ao IPI, frete, seguro, juros e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.\r\n\r\nSobre a base de cálculo, será aplicado o percentual referente a diferença da alíquota interna do Estado do MS e a alíquota interestadual da UF de origem, aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, conforme artigo 5º do Decreto 15.055/2018.\r\n\r\nNos casos de aquisição de mercadorias pelo Simples Nacional industrial, mesmo que a mercadoria seja substituição tributária, o estabelecimento deverá recolher o ICMS equalização, conforme artigo 3º, § 1º, do Decreto 15.055/2018, ao invés do ICMS ST.\r\n\r\nNo entanto, se a mercadoria não for integrada no processo de produção até o último dia do mês subsequente ao da sua entrada no território do Estado, o Simples Nacional deverá recolher de forma suplementar o imposto pelo regime de substituição tributária, através de uma DAEMS 333, conforme artigo 10 do Decreto 15.055/2018.\r\n\r\nImporta destacar que, nos termos do artigo 3º, § 1º-A, do Decreto 15.055/2018, ficam isentas do pagamento do Equalização as aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria, por optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como fabricante de artigos do vestuário e acessórios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas. Conforme artigo 8º do Decreto 15.055/2018, o imposto deve ser totalizado mensalmente, e pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal para os optantes do Simples Nacional, mediante a utilização de documento de arrecadação específico - DAEMS código de receita 349 - ICMS Equalização Simples Nacional, emitido pelo site da SEFAZ/MS, pelo link http://www.sefaz.ms.gov.br/icms/.\r\n\r\nDesta forma, peço aos meus pares desta Egrégia casa de Leis a aprovação dessa Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 638/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PARA QUE ENVIE MENSAGEM A RESPEITO DA CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Henrique Carlos de Andrade Figueira, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, CONFORME ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro que será constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.\r\n\r\nArt. 2º Competirá a Justiça Militar Estadual, processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em Lei e as ações judiciais contra atos disciplinares, ressalvada a competência do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal competente sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.\r\n\r\nArt. 3º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a Presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Judiciário a regulamentar a presente lei através da elaboração de seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Norma Constitucional a possibilidade da criação de um Tribunal de Justiça Militar nos Estados, e por analogia, no Rio de Janeiro, quando o efetivo militar (Policiais Militares e do Corpo de Bombeiro Militar) for superior à 20 mil integrantes. Logo, é o caso do Estado do Rio de Janeiro que já há muito, necessita desta instância superior especializada, não só pelo volume do processo como também, bastante importante, desafogar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que concerne à Instituição do Juri, será está preservada quando os crimes contra a vida, praticados por militar ou contra militar, não caracterizem crime de natureza militar, face a interpretação do art.9º do Código Penal Militar.\r\n\r\nA competência da Justiça Militar Estadual é definida em razão da matéria (crime militar) e da pessoa (policial militar). O policial militar da reserva ou reforma equipara-se ao policial em atividade para fins da aplicação da lei penal militar. A exclusão, demissão ou exoneração do serviço militar não retira a competência da Justiça Militar, desde que o fato tenha sido praticado ao tempo em que o agente era policial militar (art.5º do Código Penal Militar). A lei penal militar poderá, nesse caso, alcançar ex-policiais militares.\r\n\r\nA competência para julgar os crimes militares impróprios muitas vezes cabe à Justiça Comum, disso decorre que a mesma infração poderá originar um Inquérito Policial, elaborado pela Polícia Civil e um Inquérito Policial Militar, elaborado pela Polícia Militar.\r\n\r\nEntretanto, o policial militar não poderá ser julgado pelo mesmo fato por dois juízos distintos. Neste caso, se ao receber o inquérito o juiz militar verificar que é incompetente para julgar o feito, determinará a remessa dos autos à Justiça Comum. Do mesmo modo, procederá o juiz de direito no caso inverso. \r\n\r\nA Justiça Militar e a Justiça Comum poderão, outrossim, julgar o mesmo fato, sem qualquer vinculação de uma à decisão da outra. É o que ocorre quando a conduta é praticada em concurso por um policial militar e um civil, uma vez que neste caso, é vedada a unidade de processo e julgamento (art. 102, alínea “a” do Código de Processo Penal Militar e art.79, inciso I do Código de Processo Penal). O civil é julgado pela Justiça Comum e o militar pela justiça castrense.\r\n\r\nCompete, ainda, à Justiça Militar processar e julgar os delitos cometidos em lugares sujeitos à administração militar e os crimes de favorecimento pessoal, mas somente quando se imputa ao favorecido crime militar.\r\n\r\nCompete, também, à Justiça Comum Estadual, processar e julgar delitos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima formem policiais militares em situação de atividade (Súmula 6 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSúmula 78 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa”.\r\n\r\nPor esta razão, esta sugestão legislativa tem por objetivo garantir que os miliares do estado do Rio de Janeiro sejam processados e jugados por um juízo especializado nas atribuições se peculiaridade que norteiam o âmbito militar.\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPrezados deputados e deputadas,\r\n\r\nAntes da leitura do relatório das atividades de cada uma das subdiretorias, órgãos e departamentos desta Casa, vou enumerar aqui algumas das ações do Parlamento ao longo dos últimos quatro anos desta 12ª Legislatura (2019-2023), da qual me despeço com orgulho do dever cumprido. Foram quatro mandatos 16 anos-de muita luta em favor da população do estado do Rio. Sou grato por ter feito parte desta história com vocês parlamentares.\r\n\r\nFizemos uma transição nesta Casa após um turbilhão de acontecimentos.\r\n\r\nVotamos pautas difíceis, exigidas pelo momento de penúria que o Estado viveu até aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Enfrentamos o impeachment de um governador, o primeiro da história do país.\r\n\r\nEncaramos uma pandemia mundial, perdemos dois colegas parlamentares para a covid-19. Mas, não paramos um dia sequer.\r\n\r\nNos adaptamos às novas tecnologias para manter o plenário, as comissões permanentes e as CPIs funcionando. Foram mais de 1.200 projetos de lei apresentados somente este ano e aprovamos 399 novas leis.\r\n\r\nMudamos de sede, unindo todos os setores da ALERJ, num só lugar.\r\n\r\nEconomizamos quase 2 bilhões e meio do nosso orçamento e devolvemos aos cofres do Estado. Apoiamos municípios afetados pelas chuvas, universidades e instituições para o desenvolvimento de pesquisas e programas de enfrentamento à pandemia, e, entre outras ações, ajudamos hospitais em dificuldades financeiras...\r\n\r\nA Alerj também desempenhou papel importante de interlocução com a comunidade cientifica e com as instituições de fomento ao desenvolvimento econômico, por meio do nosso Fórum de Desenvolvimento.\r\n\r\nAtravés da nossa Assessoria Fiscal, elaboramos a nota técnica do setor de Petróleo e Gás e a do Complexo Econômico-industrial da Saúde. Também lançamos uma nova matriz de insumo e produto, a última era de 1996. São levantamentos importantes em contribuição ao avanço do estado do Rio.\r\n\r\nEm defesa da população fluminense, aprovamos leis em apoio aos mais pobres; incentivamos mais de 40 setores do comércio, da indústria e da agricultura familiar e aprovamos a recomposição salarial dos servidores, além de brigar por todas as categorias.\r\n\r\nAlém disso, avançamos em pleitos históricos como o Plano de Cargos e Salários da Saúde e da Defensoria Pública e reparações como a dos familiares de portadores da hanseníase e dos parentes das vítimas das chacinas de Acari e Vigário Geral.\r\n\r\nSe hoje o vive um momento de oportunidades, sem déficit orçamentário para o ano que vem, isso foi graças ao trabalho desta Casa, de nós deputados: \r\n\r\n-Encaramos um pacote de medidas para garantir dinheiro em caixa (Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a renovação do Regime).\r\n\r\n-Aprovamos a Renegociação da dívida do Estado com a União. Se isso não acontecesse, o Rio de Janeiro perderia R$ 24 bilhões em um ano.\r\n\r\n-Garantimos que o Estado mantivesse as contas equilibradas pela primeira vez desde 2016.\r\n\r\n-Criamos mecanismos para ampliar a fiscalização na área do petróleo, com a CPI dos royalties e o convênio com a ANP. Isso rendeu ao Estado, só em 2021, quase R$ 3 bilhões a mais em caixa. Este ano serão 5 bi. Dinheiro que está sendo depositado no Fundo Soberano do estado, um projeto aprovado aqui nesta Casa para planejar o futuro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá temos a primeira lei de iniciativa popular aprovada nesta legislatura. A primeira lei do povo! Sugerida pelo aplicativo LegislAqui, criado para ampliar a participação da população no processo legislativo.\r\n\r\nAbrimos as portas do Palácio Tiradentes para a Cultura. Promovemos espetáculos de graça para a população e estamos preparando aquele belíssimo equipamento cultural - 100 anos depois do início de sua construção - para que possa se transformar na Casa da Democracia, resgatando a memória cultural e política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara finalizar, gostaria de citar um trecho de Grande Sertão Veredas que diz mais ou menos assim:\r\n\r\n\"Só se pode viver perto de outro, e conhecer outra pessoa, sem perigo de ódio, se a gente tem amor. Qualquer amor já é um pouquinho de saúde, um descanso na loucura.\" (João Guimarães Rosa)\r\n\r\nNão tenho dúvida de que a relação que criamos nos últimos anos, os laços que estabeleci aqui com vocês deputadas e deputados e com todos os funcionários desta Casa, foi de AMOR.\r\n\r\nBoa sorte\r\n\r\nUm Natal maravilhoso e um Ano Novo de muita prosperidade!\r\n\r\nQue venha 2023!\r\n\r\nO relatório anual sobre as atividades realizadas pelas subdiretorias, órgãos e departamentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem por objetivo dar publicidade e transparência às ações executadas pelo Parlamento aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nEle será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n01. Atividade legislativa (Mesa Diretora) \r\n\r\n02. Atividade das Comissões\r\n\r\n03. Consultoria orçamentária e financeira\r\n\r\n04. Comunicação\r\n\r\n05. Cultura\r\n\r\n06. Arquivo/Biblioteca \r\n\r\n07. TV Alerj\r\n\r\n08. Assessoria fiscal\r\n\r\n09. Fórum de Desenvolvimento Estratégico\r\n\r\n10. Escola do Legislativo \r\n\r\n11. Informática\r\n\r\n12. Recursos Humanos\r\n\r\n13. Administração orçamentária/financeira\r\n\r\n14. Departamento Médico\r\n\r\n15. Patrimônio\r\n\r\n16. Atas e Publicações\r\n\r\n17. Cerimonial\r\n\r\n18. Procuradoria Geral\r\n\r\n19. Expediente / Protocolo e Portaria\r\n\r\n20. Engenharia\r\n\r\n21. Controle Interno\r\n\r\n01. Atividade legislativa (Mesa Diretora)\r\n\r\nOs deputados apresentaram 09 (nove) Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 14 (catorze) Projetos de Lei Complementar, 1.219 (um mil, duzentos e dezenove) Projetos de Lei, 11 (onze) Projetos de Decretos Legislativos, 707 (setecentos e sete) Projetos de Resolução, 98 (noventa e oito) Indicações Legislativas, 1.503 (um mil, quinhentos e três) Indicações Simples, 30 (trinta) Requerimentos Numerados, 12 (doze) Requerimentos de Informações, 842 (oitocentos, quarenta e duas) Moções e 1.361 (um mil, trezentos, sessenta e um) ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. Dos 399 (trezentos, noventa e nove) autógrafos oriundos dos Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, aprovados pela Casa, e elevados à sanção governamental, 246 (duzentos, quarenta e seis) foram sancionados, 36 (trinta e seis) foram sancionados com veto parcial e 89 (oitenta e nove) foram vetados integralmente até o dia 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nForam 114 (cento e catorze) vetos apreciados, sendo 71 (setenta e um) vetos totais rejeitados, 18 (dezoito) vetos totais mantidos, 11 (onze) vetos parciais mantidos e 14 (catorze) vetos parciais rejeitados.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo, contabilizamos um total de 365 (trezentas, sessenta e cinco) Leis Ordinárias, dentre essas 73 (setenta e três) foram promulgadas pela Alerj, e 631 (seiscentos, trinta e uma) Resoluções.\r\n\r\nForam encaminhadas à Alerj 52 mensagens, sendo 44 de autoria do Poder Executivo, uma da Defensoria Pública, duas do Ministério Público e cinco do Poder Judiciário.\r\n\r\nQuanto às Sessões deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 110 (cento e dez) Sessões Ordinárias e 119 (cento e dezenove) Sessões Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n02. Atividade das Comissões\r\n\r\nA Alerj possui 37 comissões permanentes que, em 2022, realizaram um total de 247 reuniões extraordinárias e 136 audiências públicas. Foram feitos 2.710 pareceres em plenário e outros 1.929 pareceres tiveram sua deliberação feita em reuniões.\r\n\r\nEntre os destaques do trabalho deste ano, a Comissão de Normas realizou as primeiras audiências públicas de debate dos projetos de iniciativa popular que foram sugeridos pelo app LegislAqui, ferramenta de participação popular, criada pela Alerj.\r\n\r\nJá temos a primeira lei sugerida por alunos da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, graças a esse trabalho.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj também teve uma atuação intensa neste ano. A Codecon apresenta os seguintes números referentes aos serviços de atendimento: foram recebidas 14.036 reclamações, realizadas 2.092 orientações; num total 16,128 atendimentos.\r\n\r\nA Codecon realizou, ainda, quatro Mutirões de Conciliação, oportunizando aos consumidores negociarem descontos e condições de pagamento, bem como resolverem conflitos diretamente com as empresas participantes.\r\n\r\nNeste ano também funcionaram na Casa, 07 Comissões Especiais, 05 Comissões Parlamentares de inquérito (CPIs) e 02 Comissões de Representação. Foram realizadas oitenta reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e visitas técnicas, nas quais os funcionários deste Departamento atuaram de forma remota e presencial.\r\n\r\n03. Consultoria orçamentária e financeira\r\n\r\nA consultoria desenvolveu estudos técnicos e análises nas áreas de orçamento público no âmbito legislativo e administrativo para prestar assistência às Comissões Técnicas, em assuntos de natureza financeira e orçamentária.\r\n\r\nAssessorou de forma técnica principalmente a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças na Fiscalização Financeira e Controle Da ALERJ no processo legislativo, durante as fases de tramitação das leis orçamentárias nesta Casa de Leis:\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022 - Lei 9.808/2022), durante primeiro semestre de 2022; \r\n\r\n- Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023 (PL 6.412/2022), segundo semestre de 2021;\r\n\r\n- Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (PL 6.413/2022), segundo semestre de 2022.\r\n\r\nEssa consultoria atuou também assessorando a Comissão de Orçamento na tramitação, análise e elaboração de parecer técnico relativo à:\r\n\r\n- Contas de Gestão do Governo do Estado, referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021, (Ofício GG nº 037/2022), encaminhado para ALERJ conforme previsão constitucional, cuja análise resultou no Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2022. \r\n\r\n- Contas do TCE, Ofício nº 165 PRS/GAP, de 31 de março de 2022, referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2021, cuja análise resultou no Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2022.\r\n\r\nEm relação à tramitação das leis orçamentárias, esta Consultoria desenvolveu e deu suporte técnico ao Sistema de Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023-Lei 9.808/2022) no primeiro semestre de 2022; ao Projeto de Lei de Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023 (PL 6.412/2022) e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (PLOA 2023-PL 6.413/2022) no segundo semestre de 2022, cujo acesso atualmente está online, via a intranet da ALERJ, entre outras atividades.\r\n\r\n04. Comunicação\r\n\r\nO trabalho da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social neste ano de 2022 foi direcionado a intensificar as ações de comunicação que aproximam o Parlamento fluminense do cidadão. Com destaque para o aplicativo LegislAqui, criado pela Alerj para ampliar a participação do cidadão no Legislativo. Um exemplo disso é que a Alerj recém-aprovou a primeira lei de inciativa popular e que foi sugerida pelo app; a medida estabelece a implementação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública.\r\n\r\nA ferramenta também permite que as pessoas possam consultar leis por temas e, dessa forma, fazerem valer os seus direitos, bem como disponibiliza um canal direto com o Alô Alerj, a ouvidora da Casa, para tirar dúvidas ou pedir informações. Este ano, o tema acessibilidade foi inserido na ferramenta, apresentando as normas existentes, que protegem, especialmente, as pessoas com deficiência.\r\n\r\nAs Redes Sociais da Alerj focaram sua comunicação digital sobre as ações da Alerj através das audiências, das sessões plenárias, dos conteúdos de tag #ProjetoAprova- do e tag #AgoraÉLei, bem como informou sobre os serviços de atendimento do Par- lamento para o cidadão fluminense. Algumas Comissões da Casa embarcaram na Comunicação Digital e solidificamos o atendimento para população fluminense via Whatsapp Business.\r\n\r\nNosso perfil certificado @alerj no Twitter completou 20 anos em 2022, e continua sendo nosso perfil de maior alcance e presença entre as redes sociais, principalmente na relação direta com a imprensa. A cobertura em tempo real das audiências públicas e sessões são o carro-chefe dos nossos tweets. Os seguidores passaram de 126 mil para 130,6 mil seguidores até meados de dezembro deste ano. Foram feitos 2.818 tweets.\r\n\r\nEm 2022, iniciamos novos desafios e oportunidades com a conta oficial da Assembleia no TikTok, com perfil @alerjoficial, rede que se popularizou ainda mais ao longo de 2022. Neste ano, produzimos 47 vídeos para a rede, que contam com 200 a 1,7 mil visualizações. Somando 302 seguidores e 1.439 curtidas e mais de 6 mil visualizações nos conteúdos produzidos.\r\n\r\nO canal Youtube Alerj Digital em 2022 contabilizou um total de 1.312.976 views, ultrapassamos 1,2 milhão de visualizações. O conteúdo mais visto foi o teaser \"Trabalho que dá samba\". Foram 42,8 mil visualizações de streaming das audiências públicas ao vivo. Totalizam 2.766 inscritos, um aumento de 1,9 mil inscritos no canal só neste ano.\r\n\r\nO podcast \"PodAlerj\", que já soma 128 edições, cresceu 11% o número de seguido- res interessados no legislativo fluminense.\r\n\r\nA produtividade da Casa também gerou uma intensa produção de matérias e material fotográfico, que foram publicados no site da Alerj e divulgados para a imprensa. O portal teve 2,2 milhões de visualizações, resultado 15,8% maior que o registrado no mesmo período do ano anterior.\r\n\r\nAs matérias produzidas pela comunicação foram disparadas, em média, para cerca de mil e-mails de jornalistas ou veículo de comunicação, com um aumento de 11,8% em comparação a 2021. A equipe de fotografia da Comunicação Social produziu o número recorde de 87.304 imagens. O Whatsapp Fotoalerj se tornou o principal canal de distribuição de fotos e vídeos dos eventos da Casa.\r\n\r\nNo canal Alô Alerj, o número total de atendimentos registrados no sistema foi de 20.511. Houve um considerável aumento no número de atendimentos em comparação a 2021, que foi de 13.985, e a 2020, com 4.205.\r\n\r\n05. Cultura\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Cultura realizou ao longo de 2022, em parceria com a Fundação de Artes Anita Matuano (FUNARJ), diversos projetos culturais, entre exposições, concertos, espetáculos musicais e teatrais, além de avançar na adaptação do Palácio Tiradentes como a \"Casa da Democracia\", o mais novo equipamento cultural do Centro do Rio.\r\n\r\nNo total, foram realizados 109 espetáculos, divididos entre os projetos \"Viva o Compositor Brasileiro\", \"Sons da Independência\", \"Primavera do Forró\", \"Festival Arrumação - Um Rio de Arte\", \"Geografia Musical\" e o \"Rio Harp Festival\", todos no campo da música e o projeto \"A Arte de Inventar a Vida, com a realização da peça teatral \"Autobiografia Autorizada\", dirigida e encenada pelo renomado ator Paulo Betti, promovendo assim a circulação do saber por 13 cidades do estado, além da capital.\r\n\r\nEntre os participantes, nomes de expressiva relevância na cena cultural como Wagner Tiso, Ivan Lins, Isabella Taviani, Kleiton e Kledir, Carlos Dafé, Toni Garrido, MartNália, Yassir Chediak, Ceiça Moreno e Fundo de Quintal, Dalto, Hyldon, entre outros, com expressiva participação popular.\r\n\r\nAlém disso, o Palácio Tiradentes acolheu exposições significativas, como \"Dante... Vale\" e \"Tereza Cristina em construção\", ambas organizadas em parceria com o Consulado da Itália no Rio. Foram realizadas também a exposição que celebrou os 40 anos da Animação Cultural e, junto, o Centenário de Darcy Ribeiro e, neste momento, estão em exibição as exposições \"Volta aos passos que foram dados - José Saramago 100 Anos\" e \"Um sentimento verde, branco e grená - 120 anos do Fluminense\", ambas realizadas na Galeria do Plenário do Edifício Lúcio Costa. Juntas, as cinco mostras somam mais de 3,5 mil visitantes.\r\n\r\nDurante o ano de 2022 também foram estruturadas variadas ações com vistas a requalificação e readequação do Palácio Tiradentes para dotá-lo de condições para receber o público em suas dependências, já com uma nova configuração e um novo uso. Entre as ações que foram desenvolvidas: requalificação das esculturas, prospecção estratigráfica, revitalização do piso em mosaico e do mobiliário. Também foram realizadas oficinas e workshops de conservação e restauração.\r\n\r\nParalelamente a esse trabalho, o Projeto \"Casa da Democracia\" está sendo elaborado de forma interdisciplinar para uma ressignificação da evolução da Construção Democrática e da História Republicana. Seguindo a lógica dos museus com espaços interativos de apreciação e valorização do patrimônio material e imaterial do Palácio.\r\n\r\n06. Arquivo/Biblioteca\r\n\r\nNo ano de 2022, o Departamento de Biblioteca passou por diversas modificações e melhorias, pensando em aprimorar o atendimento ao público e na contribuição para a conservação da memória politico-institucional da futura \"Casa da Democracia\". Dentre as modificações e melhorias, acrescentamos em nosso site editais e resultados dos concursos mais procurados; digitalização do \"Livro do Centenário da Câmara dos Deputados\"; da Constituição Estadual de 1975 e suas emendas, e demos visibilidade a diversas outras informações de interesse geral. Destacamos também as melhorias estruturais em nossas instalações, como o início do projeto de 11 meteorologia, nos moldes do Arquivo Nacional e com a parceria do nosso Departamento de Engenharia.\r\n\r\nA Biblioteca também funciona como importante fonte de pesquisa. Foram fornecidas 460 cópias; 2.600 Pesquisas atendidas (via telefone); 11.200 Pesquisas atendidas (via e-mail); e 720 atendimentos ao público. Além da classificação, catalogação e Indexação de Diários Oficiais, cadastro dos ATOS da ALERJ e anexação de atos de pessoal e processos administrativos e Digitalização (através de aplicativo de celular) de obras relevantes.\r\n\r\nDepartamento de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nO ano de 2022 foi de grandes conquistas para o Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas. O departamento é responsável por redigir a Sinopse de Atividades Legislativas de cada deputado, contendo o resumo dos pronunciamentos em plenário, além de listar seus projetos de lei e projetos de resolução, tanto individuais quanto em conjunto.\r\n\r\nDesde 2020, passamos a reunir também a biografia de cada deputado. Este ano, de 2022, atendendo a pedidos, os anuários também passam a concentrar indicações legislativas e moções.\r\n\r\nUma grande conquista implementada neste ano foi disponibilizar cada anuário deste mandato em forma digital, no site da Assembleia. Desta forma, é possível consultar o material em qualquer local e horário. A sinopse on-line possibilita ainda que a equipe providencie quantas cópias julgar necessárias, além de oferecer ao público a possibilidade de consultas.\r\n\r\n07. TV Alerj\r\n\r\nNo período de janeiro a novembro de 2022, a TV Alerj realizou as seguintes atividades:\r\n\r\n- Implantação e inauguração em maio, da Rádio Alerj, 105,9 FM.\r\n\r\n- Transmissão do carnaval das Escolas de Samba da Intendente Magalhães. A Tv Alerj foi premiada com o Prêmio Machine, em reconhecimento pela transmissão do Carnaval;\r\n\r\n-Realização e transmissão de diversos espetáculos na Casa Cecilia Meireles, em parceria com a FUNARJ;\r\n\r\n- Realização e transmissão do SCM Festival de Gestores no Teatro João Caetano, parceria com a FUNARJ;\r\n\r\n- Transmissão do Projeto \" A ARTE DE INVENTAR A VIDA\" no Palácio Tiradentes, parceria com a Subdiretoria de Cultura e FUNARJ;\r\n\r\n-Convênio com a OAB/RJ, Comissão de Direito Internacional, que tem como objetivo a produção do Programa \"Rio de Janeiro sem Fronteiras\";\r\n\r\n- Renovação do Convênio com a Superliga Carnavalesca do Brasil, para a transmissão do Carnaval 2023;\r\n\r\nRenovação do Convênio com a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- FERJ, para a transmissão dos jogos cariocas 2023;\r\n\r\n- Convênio com a Tv Brasil para exibir um Especial de Natal com o Palhaço Topetão.\r\n\r\n08. Assessoria fiscal\r\n\r\nA Assessoria Fiscal da Alerj completou dois anos de atividades em 2022 com reforços em sua equipe. A Assessoria seguiu guiada pelo objetivo fim de ajudar a encontrar soluções para retirada do estado do Rio de Janeiro de sua estrutural crise e inclusão em um círculo virtuoso de desenvolvimento. Para isso, concluiu o Sumário e a Nota Técnica sobre o Complexo Econômico-Industrial da Saúde fluminense. A versão digital do estudo completo já disponibilizada no site da Casa e conta com quase 500 páginas de dados e análises sobre a saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Assessoria Fiscal também foi a promotora e coordenadora de parceria entre a Alerj e as universidades Federal (UFRJ) e Federal Rural (UFRRJ) do Rio de Janeiro para construção da Matriz Insumo-Produto (MIP) do Estado do Rio de Janeiro, conforme convênio assinado em 01 de fevereiro de 2022. A MIP, que acaba de ser lançada, é um instrumento que permite a realização de diagnósticos por meio de análises sistêmicas de relações de demanda e produção desagrada por setores produtivos.\r\n\r\nTambém seguiu, em 2022, tendo um importante papel de subsidiar os trabalhos legislativos da Alerj, com destaque para a participação em reuniões de Comissões e o apoio à promoção de debates na Casa. Ao longo de todo o ano, a Assessoria Fiscal acompanhou, por exemplo, o andamento das reuniões da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tendo participado também das audiências e votações para elaboração do Orçamento de 2023 do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a Assessoria Fiscal continuou oferecendo apoio técnico e acompanhamento para as atividades da Comissão Especial de Indústria Naval, de Offshore e de Petróleo e Gás da Alerj.\r\n\r\nOutro trabalho da Assessoria Fiscal com repercussão ampla foi o levantamento, divulgado em junho/22, que mostrava a projeção de perdas para os cofres fluminenses de até R$ 10 bilhões com a aprovação pelo Governo Federal de projeto para limitar o ICMS sobre combustíveis, o que contribuiu para o debate sobre a política nacional de P&G e seus efeitos sobre o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n09. Fórum de Desenvolvimento Estratégico\r\n\r\nEm 2022, o Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico deu continuidade aos seus trabalhos atraindo mais sete instituições que aderiram a ele, realizando 64 reuniões das oito câmaras setoriais e dois grupos de trabalho, e outros 21 eventos híbridos e online que reuniram especialistas em temas estratégicos ao desenvolvimento do estado e culminaram na aprovação de duas novas leis: a que cria a política estadual de fertilizantes e a que criou o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo do ano, o Fórum da Alerj realizou 21 eventos online e híbridos, públicos abertos à participação do público, apoiou outros cinco e mobilizou as Câmaras Setoriais e Grupos de Trabalho em outros 64 encontros, no total. Os eventos trataram de temas como os avanços e soluções na implementação do 5G nas cidades - a partir da utilização dos recursos do Fundo Soberano; o cenário do mercado de carbono e dos Pagamentos de Serviços Ambientais, a diversifica ção da matriz energética e as oportunidades da energia eólica offshore no estado, além da celebração dos 90 anos da publicação do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, promovido em parceria com a Associação Brasileira de Educação (ABE), no Plenário da Alerj.\r\n\r\nOs debates realizados pelo Fórum culminaram na aprovação de duas leis: a que criou de forma pioneira no País o Plano Estadual de Fertilizantes, Biofertilizantes e a Política Especial Tributária destinada à cadeia produtiva do setor (Lei 9.716/22), que vem inspirando outros estados como Amazonas e São Paulo, e a que criou o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (lei nº 9.809/22).\r\n\r\nAs rodas de conversa com mulheres empreendedoras de 2022 marcaram a nova fase do projeto que teve início durante a pandemia. Esse ano, além de apresentar as mulheres que lideram os negócios de impacto no estado, o bate-papo passou a abordar também o papel das entidades dinamizadoras no desenvolvimento desses empreendimentos.\r\n\r\nComo reconhecimento público do trabalho desenvolvido por sua equipe, o Fórum foi homenageado com a Honraria ao Mérito na categoria Contribuição Honorífica, por unanimidade, pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ) pelo trabalho suprapartidário, independente, propositivo e visionário, realizado em prol do desenvolvimento econômico-social do Estado do Rio de Janeiro. Também foi um dos finalistas do Prêmio Atitude 2022, na categoria \"Impulsionando o Rio\", promovido pela Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro (CAERJ) em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n10. Escola do Legislativo (Elerj)\r\n\r\nO presente relatório tem como objetivo a descrição das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022. Além das conquistas alcançadas, através das diversas atividades acadêmicas - cursos de média e curta duração; palestras, seminários presenciais e online - é importante destacar que a ELERJ desenvolveu dois Cursos de Pós Graduação, lato sensu: Metodologia do Ensino Superior (uma turma) e Gestão no Poder Legislativo (duas Turmas). Com vistas a oferecer capacitação de qualidade e atender às necessidades dos servidores da Casa, bem como propiciar uma formação técnica aos servidores que tenham interesse em expandir seus conhecimentos no âmbito do magistério superior. Ambos os cursos tiveram início em 2021 e término previsto para dezembro de 2022.\r\n\r\n11. Informática\r\n\r\nA área de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (DITI) é responsável por manter toda a estrutura da rede interna de computadores e operação de servidores da ALERJ em funcionamento.\r\n\r\nA estrutura física de cabeamento estruturado no Edifício Lucio Costa conta com 4370 Pontos de Rede em CAT 6A, sendo: 3714 para computadores e impressoras, 254 para Wifi, 275 para CFTV, 76 para Controle de Acesso e 51 para Automação Predial.\r\n\r\nCom relação aos equipamentos de rede, conta com 120 switches gerenciáveis para acesso dos dispositivos finais dos usuários (estações de trabalho e impressoras), 2 switches gerenciáveis para o core da rede, 2 firewalls, 2 Controladoras de Wifi e 277 Pontos de Acesso. As Plataformas de Gerenciamento sãs responsáveis pelo monitoramento dos dispositivos de rede e o fornecimento de segurança para acesso dos usuários, respectivamente.\r\n\r\nA Operadora FNT mantém roteadores para o fornecimento dos serviços de rede contratados para a nossa Infraestrutura entre o Palácio Tiradentes e o Edifício Lucio Costa, tendo em vista a desativação do Centro Administrativo da Alfândega e o Palácio Tiradentes, no ano de 2021.\r\n\r\nA estrutura de servidores de rede conta com 7 servidores de alta densidade de processamento, além de 10 servidores auxiliares para a disponibilização dos serviços aos usuários. O número de servidores virtuais é no total de 20.\r\n\r\n12. Recursos Humanos\r\n\r\nAo longo do ano de 2022 foram instruídos cerca de 22.000 processos administrativos, originados por servidores e ex-servidores, parlamentares, ex-parlamentares, pensionistas e órgãos externos, como Poder judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, resultando na expedição de ofícios, declarações e documentos diversos. Efetuamos o recebimento e controle de cópias das declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal.\r\n\r\nO Departamento de Administração de Pessoal, no cumprimento de suas funções, atendeu cerca de 1.035 novos servidores comissionados e 110 novos requisitados, expediu 300 ofícios/memorandos/DAP e 4.113 ofícios de frequência, além de declarações e outras correspondências. Informou aproximadamente 12.000 processos, efetuando a análise da documentação para fins de nomeação e exoneração dos diversos ocupantes de cargo em comissão na estrutura administrativa da Casa.\r\n\r\nO Departamento de Gestão de Benefícios concedeu cerca de 1.673 cotas de Bolsa Reforço Escolar, providenciou 1.721 cancelamentos de cotas de Bolsa Reforço Escolar, instruiu cerca de 900 processos relativos a 1/3 de férias por exoneração, 1.500 processos para concessão de novos benefícios, 36 novos processos administrativos disciplinares, analisou em torno de 300 processos de Adicional de Qualificação e 11 processos de gratificação por dedicação ao Serviço Legislativo.\r\n\r\n13. Administração orçamentária/financeira\r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Finanças executou os seguintes procedimentos ao longo deste que foi um ano de intensa atividade para o setor:\r\n\r\n1. Orientou e controlou as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito;\r\n\r\n2. Registrou os créditos orçamentários e as alterações que ocorrerem observando as evidências das classificações previstas na legislação em vigor;\r\n\r\n3. Coordenou e dirigiu as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária, ao controle financeiro, e à execução do cronograma de desembolso;\r\n\r\n4. Estudou e propôs a programação financeira de desembolso e as alterações orçamentárias julgadas necessárias;\r\n\r\n5. Respondeu pela exatidão dos documentos e informes relativos à execução orçamentária, financeira e ao controle dos bens patrimoniais;\r\n\r\n6. Procedeu ao controle das contas na forma exigida por lei;\r\n\r\n7. Coordenou e dirigiu as atividades internas e propôs normas inerentes às administrações orçamentárias e financeiras;\r\n\r\n8. Informou a autoridade competente sobre medidas que visem a diminuição do custo operacional e a adequação de procedimentos a novos padrões legais e de racionalização;\r\n\r\n9. Providenciou a assinatura de notas de empenho, de anulação, de retificação e demais documentos pertinentes;\r\n\r\n10. Coordenou e confeccionou as NAD'S (Notas de Autorização de Despesa), encaminhando para liquidação e pagamentos a Verba de Gabinete (DOCIGP) Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar;\r\n\r\n11.Providenciou mês a mês o pagamento do Auxílio Moradia aos Deputados que possuem a concessão do referido benefício; \r\n\r\n12. Remeteu nos prazos regulamentares, aos órgãos competentes, a documentação determinada por lei;\r\n\r\n13. Registrou e manteve atualizado o controle das disponibilidades financeiras;\r\n\r\n14.Propôs as necessárias alterações no Orçamento Analítico, quando se verificou a necessidade desta providência;\r\n\r\n15.Elaborou as planilhas e as respectivas publicações na página da web site transparência da ALERJ as informações pertinentes aos Gastos do Poder Legislativo, folha de pagamento, bem como o relatório de Gestão Fiscal, confeccionado e encaminhado pelo Departamento de Contabilidade;\r\n\r\n16. Classificou as despesas antes da respectiva autorização.\r\n\r\n14. Departamento Médico\r\n\r\nO Departamento Médico da Alerj também teve uma intensa atuação ao longo deste ano, oferecendo ao servidor da Casa atendimento em diversas especialidades clínicas: cardiologia, psiquiatria, gastroenterologia, hepatologia, homeopatia, pneumologia, neurologia, hipertensão, ortopedia, endocrinologia e clínica médica, perícias médicas, exame admissional, emergências.\r\n\r\nForam realizados, ao todo, 8.680 atendimentos médicos, 12.478 de enfermagem, 3.038 atendimentos de psicologia, com consultas agendadas e de urgência, acompanhamento psicoterapêutico, intervenções breves, interconsultas e avaliações de encaminhamento para serviço especializado. O departamento disponibilizou, ainda, serviço de nutrição consulta e acompanhamento a 304 pacientes, e Serviço de fisioterapia, cinesioterapia, alongamento e termoterapia a 475 pessoas. O DM da Casa promoveu também treinamento da equipe assistencial, bem como prestou assistência médica em 38 eventos realizados no Palácio Tiradentes.\r\n\r\n15. Patrimônio\r\n\r\nConsiderando as atribuições de zelar pelo bom estado e conservação dos itens patrimoniais para o desempenho das atividades desta Casa Legislativa, o departamento de Patrimônio desempenhou uma série de ações ao longo deste ano.\r\n\r\nEntre elas, o acompanhamento do contrato de reciclagem de materiais recolhidos pela empresa Light que resulta em abatimento na conta de energia do Edifício Lúcio 19\r\n\r\nCosta. De 2017 até novembro de 2022, foram coletados 12.684,70 quilos de resíduos, gerando em bônus um total de R$ 4.523,06, 59.100,06 KW/h em energia economizada. Além da manutenção geral do edifício Lúcio Costa e do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n16. Atas e Publicações\r\n\r\nO Departamento de Atas, Publicações e Anais, vinculado ao Subdiretor Geral de Assuntos Legislativos, fez publicar no D.O. (Parte II), todas as matérias pertinentes ao Poder Legislativo, no período compreendido de 03 de janeiro a 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nMoções, Indicações e Discursos foram publicados, separadamente das sessões plenárias, as seguintes matérias legislativas, também compostas por este departamento: 1.495 indicações e 701 moções.\r\n\r\nRegistros de Atas\r\n\r\nForam registradas em livros próprios e publicadas todas as Atas das sessões plenárias devidamente rubricadas e que ficaram assim discriminadas:\r\n\r\nRegistrou-se na 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura as seguintes quantidades de sessões:\r\n\r\n110 Sessões Ordinárias\r\n\r\n119 Sessões Extraordinárias\r\n\r\nForam digitadas 229 Atas, que resumiram as atividades dos deputados no Plenário da Casa.\r\n\r\nHouve também a publicação de Atas, Atos e Despachos, das Comissões Técnicas, da Mesa Diretora, do presidente, do 1ª secretário, do Procurador Geral, do Diretor Geral, e do Subdiretor Geral de Recursos Humanos, Pareceres, Atas das Comissões, Redações Finais, Editais e diversas outras.\r\n\r\n17. Cerimonial\r\n\r\nO Cerimonial teve uma intensa atividade ao longo deste ano de 2022. Deu suporte a diversos eventos. A saber:\r\n\r\n81 Sessões Solenes \r\n\r\n8 Seminários\r\n\r\n28 Audiências Públicas e CPIs\r\n\r\nUma reunião do Fórum da Alerj \r\n\r\n24 Eventos/Receptivo\r\n\r\n133 Títulos Honoríficos (Interno/ Alerj)\r\n\r\n316 Títulos Honoríficos (Externo)\r\n\r\n4 Cultos\r\n\r\n18 Cursos\r\n\r\n2 Reuniões de Frente Parlamentar \r\n\r\n2 Visitas Consulares/Delegações\r\n\r\n18. Procuradoria Geral\r\n\r\nNa presente sessão legislativa da atual Legislatura, intensa foi a atividade deste órgão jurídico, desenvolvida entre trabalhos de rotina em processos administrativos e de representação da ALERJ em processos judiciais em curso nos Tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias ora relacionadas aos servidores desta ALERJ, ora referentes à sua administração, tendo contado, para tanto, com a valiosa colaboração de seus Procuradores.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral, no âmbito judicial, apenas quanto aos processos distribuídos neste ano, representou esta ALERJ em diversos feitos, destacando-se 9 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 4 Diretas de Inconstitucionalidade, 3 Mandados de Segurança, 2 Mandados de Injunção, 2 Ações Populares, 1 Suspensão Liminar, 1 Tutela cautelar antecedente, 1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 1 Ação Civil Pública e de inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data, mas que ensejam a realização de petições, audiências, sessões de julgamento e encontros com Magistrados.\r\n\r\n19. Expediente / Protocolo e Portaria\r\n\r\nO departamento de Expediente e Comunicações tem sob seu guarda-chuva os setores de protocolo geral e portaria. Entre janeiro e dezembro o setor recebeu 18.565 processos, num total de 185.650 tramitações. A portaria prestou atendimento a 109.144 visitantes no período, recebeu 4.930 cartas e enviou pelos Correios, 39.245 cartas.\r\n\r\n20. Engenharia\r\n\r\nNeste ano, a Subdiretoria de Engenharia e Arquitetura deu continuidade ao processo de implementação da Operação e Manutenção do Edifício LUCIO COSTA sem deixar de manter cuidados especiais com o Palácio Tiradentes iniciando este ano o processo de sua restauração.\r\n\r\nAlgumas ações realizadas no EDIFÍCIO LÚCIO COSTA\r\n\r\n-Adequação das condições de acessibilidade do edifício lúcio costa;\r\n\r\n-Complementação de captores de descargas atmosféricas (SPDA) do edifício LUCIO COSTA \r\n\r\n-Manutenção do sistema contra incêndio\r\n\r\n-Manutenção dos elevadores do edifício lúcio costa\r\n\r\n- Manutenção do sistema do ar condicionado do edifício lúcio costa Reparo das bombas de recalque do 3º subsolo\r\n\r\nAtenuação acústica dos exaustores do edifício lúcio costa \r\n\r\n-Manutenção das plataformas PNE do edifício lúcio costa\r\n\r\n-Instalação de infraestrutura para interfone elevadores\r\n\r\n-Instalação do sistema de votação no plenário Aquisição e instalação de painel de led externo\r\n\r\n-Limpeza periódica das caixas de água potável\r\n\r\n-Substituição de registros do ar condicionado e mangueiras de alta pressão\r\n\r\n-Alteração de layout no 19º e 23º andares no edifício lúcio costa.\r\n\r\n-Aquisição de grades móveis de contenção. \r\n\r\n-Elaboração de estudo para ampliar o horário de serviços de monitoramento predial \r\n\r\n-Aquisição de mobília para gráfica\r\n\r\n-Construção de centro ecumênico no edifício lúcio costa.\r\n\r\n21. Controle Interno\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Controle Interno vem colaborando para o aperfeiçoamento da rotina processual e a gestão dos contratos desta Casa. A análise da economicidade das contratações, que abarca tanto a elaboração dos preços de referência quanto as liquidações das despesas, tem recebido especial atenção.\r\n\r\nAtividades realizadas:\r\n\r\n-Implantação de novas rotinas formais para gestão de contratos e de prestação de contas dos instrumentos contratuais ALERJ, melhorando os princípios de governança;\r\n\r\n-A atividade de orientação técnica também tem sido desempenhada por este órgão, com vistas à prevenção de possíveis irregularidades e a emprestar maior celeridade e eficiência aos expedientes administrativos;\r\n\r\n-Melhoria de governança nos processos de licitação da casa, obtendo reduções significativas nos custos das contratações de bens e serviços, inclusive com a filmagem de todos os Pregões Presenciais;\r\n\r\n-Operacionalização e melhoria do Sistema de Descentralização de Verba para os Gabinetes Parlamentares, com a mudança que passou a constar em parceria com o Departamento Financeiro que passou a fornecer os extratos das contas simultaneamente aos meses analisados. Esse fato melhorou a transparência nos nossos custos e redução de gastos da ALERJ;\r\n\r\n-Tendo em vista o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, a comissão de auditagem, presidida por um integrante desta subdiretoria, analisa as prestações de contas dos ordenadores de despesa da Casa. As contas só são aprovadas após criteriosa análise e verificação documental de auditoria. Tudo tem que estar de acordo com a Deliberação 278/17 do TCE-RJ. No modelo padrão fornecido pelo próprio Tribunal e com todos os documentos e demonstrações exigidos.\r\n\r\nId: 2447663"
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                        "ATA DA 135ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 13:41h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6412/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2022), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nPara encaminhar pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim” pela liderança do Governo e peço aos Deputados que estejam de forma remota para votarem também.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo PSD, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apesar de a tela ter apagado o projeto, nós estamos votando a revisão do plano plurianual para 2020/2023. Na minha história de 20 anos aqui na Assembleia Legislativa, jamais votei contra leis orçamentárias.\r\n\r\nEntão, pela bancada do PSD, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares que se encontram nos gabinetes ou mesmo remotamente - saúdo os Deputados Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Marcelo Dino, que estão no Zoom\r\n\r\nPresente aqui o Marcos Fernandes Filho, amigo de Nova Iguaçu, seja bem-vindo.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares que se encontram em seus gabinetes, estamos em processo de votação.\r\n\r\nAntes de proclamar o resultado, aviso, como já falei - não sei se todos ouviram -, já que nós, hoje, encerraremos os nossos trabalhos, que, também hoje, fizemos devolução das nossas economias do ano, R$ 500 milhões, ao Tesouro. Botei a ordem de pagamento no grupo dos Deputados.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 53; “não”, 0; “abstenção”, 0. Total: 53.\r\n\r\nO Projeto de Lei 6412 está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, também quero discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, eu votei aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Parabéns. Valeu.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o tema em questão para discussão é o Projeto de Lei 6413/22, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 38/2022), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. \r\n\r\nÉ importante dizer, Sr. Presidente, que fizemos alguns Destaques e travamos algumas discussões na última semana com relação ao orçamento previsto para 2023. É evidente que há um abismo entre a realidade da população do Estado do Rio de Janeiro e aquilo que está propondo o Governador do Estado Cláudio Castro. \r\n\r\nA gente destacou a importância do orçamento para enfrentar a miséria, a pobreza, a situação de desemprego, de renda do Estado do Rio de Janeiro, mas o Governador do Estado não parece inclinado a resolver essas questões apresentando um orçamento que seja factível para a nossa população. \r\n\r\nA gente testemunhou nesta Casa um dos maiores escândalos de corrupção do orçamento público, com cargos secretos na Ceperj, sobre os quais até agora não há qualquer tipo de fala do Governo que traga a transparência. O próprio Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do então Governador Cláudio Castro, por causa de gastos que não condiziam com a realidade dessa fundação. É inegável também que estamos diante de um Governo que pouco tem de credibilidade quando falamos de orçamento público. \r\n\r\nChamou muito a nossa atenção especialmente o aumento em mais de 220% do orçamento destinado à Ceperj, quando comparamos com o orçamento de 2022. Não à toa, Sr. Presidente, pois estamos aqui fazendo a nossa função de fiscalizadores do orçamento público; fiscalizadores do orçamento, que deveria estar efetivamente sendo utilizado para a superação das desigualdades sociais mas, hoje, está sendo colocado de maneira pouco transparente para favorecer os afilhados políticos do Governador.\r\n\r\nNo orçamento previsto para a Ceperj, esse aumento nos causa arrepios diante de tantos escândalos que vemos todos os dias nos jornais e na televisão. Não podemos deixar de observar com lupa o orçamento do Estado quando diz respeito a áreas essenciais, como educação, por exemplo, em que houve um decréscimo de 1,42%. A assistência social também foi afetada, mesmo sabendo que tivemos a maior crise humanitária da história mundial, com um decréscimo de 24,44% em políticas e orçamento para a assistência social. Vemos agora as chuvas castigando pequenas cidades no interior do Rio de Janeiro. E falamos tanto da necessidade de prevenção e de urbanização para que esses lugares tenham menos riscos diante de um elevado volume de chuvas, mas tivemos uma redução de 69,39%. Deputado Waldeck Carneiro, esse governo negacionista da ciência da tecnologia, áreas necessárias para superarmos os desafios colocados na sociedade, fez uma redução de 2,73% no orçamento da pasta. Nos transportes, área não menos importante, tivemos uma redução de 18,15%. No saneamento básico essa redução foi de 2,16%. Isso demonstra que há reduções em áreas estratégicas, de interesse social, de interesse para a superação da miserabilidade e da pobreza. \r\n\r\nContudo, na contramão disso, vemos que o orçamento para a segurança pública aumentou em 18,13%. Não questionamos aumentos em qualquer política que seja para melhorar a segurança da população do Rio de Janeiro, mas é evidente que esse aumento na segurança pública não quer dizer redução da letalidade policial. Ao contrário, vemos uma redução de 90% em investimentos nos setores de investigação e informação, algo tão essencial para a redução da letalidade policial, tanto com relação aos moradores de favelas e periferias quanto aos próprios agentes da segurança pública. Não há investimento para a melhoria das condições na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e, sim, na lógica de confronto, que fez de Cláudio Castro o Governador das chacinas.\r\n\r\nOlhando com lupa esse orçamento, Sr. Presidente, vimos outros dados que nos revelam o quanto esse governo deixou de aplicar na vida da população, em especial das mulheres. Por exemplo, verificamos a redução, Deputada Enfermeira Rejane, de 88% no programa de políticas de defesa e atendimento às mulheres e uma previsão de apenas cinco mil reais para a promoção da igualdade racial e liberdade religiosa. Ora, isso é risível! Esse é o governo que não prioriza a vida das mulheres, o atendimento às mulheres. Sabemos que as mulheres são vítimas de feminicídio, todos os dias vemos mulheres que foram assassinadas pelos companheiros e ex-companheiros, mas a política de atendimento às mulheres teve uma redução de 88%. \r\n\r\nOutra vergonha é uma previsão de cinco mil reais para a promoção da igualdade racial e liberdade religiosa, pois o Rio de Janeiro é um dos protagonistas da violência religiosa, do racismo reli gioso, em especial contra religiões de matriz africana. Isso representa uma redução 99,4% em relação a 2022. Ou seja, esse também é o Governo que vai apostar na violência e no racismo religioso em especial contra as religiões de matriz africana, quando ele diz que só vai dar cinco mil reais para um programa de promoção da igualdade racial e liberdade religiosa. \r\n\r\nEntão, políticas públicas para as mulheres, fica jogada no lixo. A política para a população negra, sem qualquer condição de ser pensada de maneira digna dentro desse orçamento que se revela dessa forma, um orçamento racista, machista e misógino, porque tira recursos exatamente da população negra, da população de mulheres. \r\n\r\nSr. Presidente, já caminhando para o fim, o Rio de Janeiro hoje tem três milhões de pessoas que passam fome. Isso representa 10% dos famintos no Brasil. Isso não é à toa, nós vemos como vimos no orçamento do ano passado. Inclusive, foi motivo de o Tribunal de Contas ter desaprovado as contas do Governo, foi justamente porque não investiu o mínimo necessário para o Fundo de Superação da Miséria e da Pobreza, um Fundo tão essencial e importante no Estado do Rio de Janeiro. E observamos que o número de pessoas hoje vivendo em miséria saltou para quase 50% em todo o País. E poderemos esperar um esforço, ou seja, do Governador em combater a miséria, mas o que vemos é o contrário. \r\n\r\nO programa de alimentação e nutrição terá um corte de 167.7 milhões. Isso representa uma redução de 64% comparado ao orçamento de 2022. \r\n\r\nJá na ação de combate e enfrentamento da situação de pobreza, o corte será em 479 milhões. Isso não pode ser aceito, visto que o orçamento geral terá um aumento de 4.8%, ou seja, tem dinheiro. Só não tem vontade política de superar a miséria, a desigualdade e a pobreza, de colocar comida no prato das famílias que hoje mais necessitam. \r\n\r\nVerificamos também todo um processo Sr. Presidente de não observar no orçamento o pobre; não observar no orçamento aqueles e aquelas que mais precisam do Governo para poder ter uma vida minimamente digna. Então, de novo, o pobre não está no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, do Governador Cláudio Castro. O que tem para pobre hoje é bala de fuzil, o que tem para pobre hoje é a Segurança Pública que vai aumentar a letalidade policial, seja matando crianças como Ágatas, Emilies, Rebecas dentro das favelas, seja quando também matam os agentes de Segurança Pública, porque por óbvio uma política de confronto não tem vencedores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, concluo dizendo que a Bancada votará contrário a esse orçamento, que não garante a superação da miséria, da extrema pobreza, não garante educação, saúde de qualidade, não garante o mínimo necessário para a dignidade humana. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir a Redação Final do Projeto de Lei 6.413/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023. Este Projeto de Lei nada mais é do que a Lei do Orçamento Anual para 2023. \r\n\r\nO conceito de Orçamento público é estimar receitas e fixar despesas. Então, no Orçamento, se as receitas não acontecerem, as despesas também não vão ocorrer. Isto tem que ficar claro: o Orçamento não é garantidor de que os recursos acontecerão, porque, volto a dizer, as receitas são estimadas.\r\n\r\nE eu faço questão de começar por aí. E muitos Deputados vão dizer assim: “Mas nós sabemos o que é o Orçamento”, mas é exatamente nessa linha que eu vou fazer o meu pronunciamento. Este Orçamento, quando chegou à Casa, enviado pelo Poder Executivo, tinha uma previsão de redução de receita de cinco bilhões de reais, quando cotejada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, na área do ICMS. Porque a LDO de 2023 previa 50 bilhões de reais de ICMS e a LOA de 2023 veio com 45 bilhões de ICMS.\r\n\r\nE por que essa mutilação? São das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, Leis Complementares da União, federais, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Estas leis conceituaram bens essenciais e colocaram como bens essenciais energia, telecomunicações, combustíveis, de uma forma ampla, e transporte. E, além disso, definiram que a alíquota a ser aplicada seria a alíquota modal de cada Unidade Federativa, que aqui, no Estado do Rio de Janeiro, é de 18 pontos percentuais. E começou a vigorar em 1º de julho de 2017.\r\n\r\nO que fez o Governador de plantão? Na mesma voracidade do populismo tributário eleitoral, por decreto, aderiu às duas Leis Complementares, principalmente à 194, de 2022. Então, a partir de 1º de julho de 2022, o Estado teve um declínio de receita de ICMS, que vai chegar no final do ano, pós 31 de dezembro, ainda sem sabermos o número, mas estimo eu que vamos perder na ordem de 2.4 bilhões de reais em 2022. Há outros que estimam que pode chegar até quatro bilhões. Mas faltam poucos dias para acabar dezembro.\r\n\r\nMesmo que sejam 2.4 bilhões, será, Deputado Eliomar Coelho, que V.Exa., com a sua longa experiência, e acompanhou diversas eleições para Presidente da República e para Governador, já tenha visto populismo tributário eleitoral em plenas eleições dessa dimensão de dois bilhões de reais? Se isso não é abuso de poder econômico, eu não sei mais o que é abuso de poder econômico.\r\n\r\nDito isso, Deputado Márcio Canella, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - ainda há pouco, estava aqui em plenário, por isso o estou citando - a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob a sua presidência, tentou minimizar essa perda para 2023, que, segundo a Fazenda, é de cinco bilhões; segundo o Deputado André Ceciliano, pode ser de dez bilhões e, segundo as minhas estimativas, de 8.6 bilhões, se ficarem mantidas as regras das Leis Complementares 192 e 194. \r\n\r\nAí, foi tentado mitigar essas perdas, e eu confesso que colaborei muito com a Comissão de Orçamento nesse sentido. E para isso, Deputado André Ceciliano, para mitigar essas perdas, consideramos aquilo que o Supremo já decidiu. Combustível é bem essencial, Deputado Carlos Minc? Claro que é. O diesel, o QAV e o gás suportam, abastecem o transporte de passageiros e o transporte de cargas. Então, é bem essencial nesse sentido. Mas, a gasolina não é bem essencial e, por via de consequência, pode ficar apartada desse contexto de combustível. O próprio Supremo está decidindo isso. Nós nos antecipamos para fazer a retirada dessa perda. \r\n\r\nAlém do mais, o ministro Barroso, antes da Lei Complementar n° 194 e do decreto adesista do governador à mesma já tinha decidido, e se transformou no Supremo em tema de repercussão geral, que energia e telecomunicações eram bens essenciais e, por via de consequência, teriam que ter uma alíquota de 18 pontos percentuais. Mas, sabedor ele que a decisão dele, em início de ano de 22, iria impactar sobremaneira as receitas, ele modulou, Deputado Eliomar Coelho, a decisão do Supremo para que entrasse em vigor somente depois de aprovar o novo plano plurianual em 2024. Então, a vigência seria em 24, não como fez o Congresso, como fez o Presidente Bolsonaro e o Governador Cláudio Castro, para entrar em vigor em 1° de julho deste ano. Então, se colocarmos para 2024, liberamos essas perdas de 23. \r\n\r\nNo Projeto do ICMS, em relação a essas questões, que discutimos até na audiência pública, quando chegou lá o Deputado André Ceciliano, essas emendas estão colocadas, mas até agora o Governo não decidiu trazê-lo à pauta porque é um governo que deve trazer no seu âmago o princípio da sinistrose: ele parece que quer se auto implodir. E, com isso, evidentemente, trazer graves prejuízos ao Estado. \r\n\r\nEntão, estou chamando atenção, Deputada Renata Souza, porque, se a senhora não gostou desse orçamento, o que pode vir é muito pior do que a senhora está imaginando, muito pior! Vai depender se as lideranças - estou falando no plural, porque não quero nominar ninguém - se as lideranças governamentistas irão olhar o interesse da população ou ficarão de prontidão para bater continência às ordens que venham do governador. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, pedi para discutir a matéria e, dentro do princípio que sempre tive, e quero explicar, se você não aprova nenhum orçamento, o governo vai gastar os recursos através de duodécimo. Isto é, vai pegar a receita estimada, dividir por 12, e a cada mês ele terá 1/12 para ir empenhando. Se o Governo já é desastroso com o Orçamento, imagine que não dá para fazer grandes planejamentos com duodécimo. E é nesse sentido, e só nesse sentido, é que historicamente, desde que estou nesta Casa, por mais que eu seja crítico à LOA, LDO ou PPA, eu sempre voto “sim” nos Orçamentos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. Em seguida, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento o nosso Presidente. \r\n\r\nMais uma vez subo a esta tribuna para debater o Orçamento, como faço todos os anos, porque ainda possamos pensar que o Orçamento é uma peça de ficção, é importante que por meio do Orçamento nós conseguimos identificar qual o propósito do Governo e quais são as diretrizes que serão apresentadas para o ano que vai se iniciar. É de extrema importância - acho que tanto a Deputada Renata quanto o Deputado Luiz Paulo trouxeram esse olhar - que nós conheçamos o que pensa o Governo e como ele, no próximo ano, no ano de 2023, vai conduzir as políticas públicas que têm um único objetivo, não é trazer lucro ao Governo, mas tão somente garantir o bem-estar social.\r\n\r\nA todo momento nós ouvimos nos debates desta Casa que o Rio de Janeiro se encontra no Regime de Recuperação Fiscal, portanto, a todo momento nos é exigida uma responsabilidade fiscal e jurídica para evitar que o Rio de Janeiro deixe de permanecer no Regime de Recuperação Fiscal. Assim, talvez o primeiro olhar que se deva ter é olhar para a receita, já que nós temos um enorme debate no Estado do Rio de Janeiro de que o problema do Rio de Janeiro não passa apenas pelo descontrole do gasto, mas também pela sua incapacidade de gerar receita. E quando pensamos no Estado do Rio de Janeiro pautado e sedimentado na arrecadação dos royalties e do ICMS, a estimativa apresentada pelo Governo é de que se arrecade em 2023 91.5 de royalties de petróleo. \r\n\r\nEssa arrecadação é sempre muito volátil, sempre muito indefinida. E sem muitas vezes o próprio o Estado ter o poder de interferência para garantir o aumento ou a menor perda dessa arrecadação, porque indubitavelmente essa arrecadação é impactada por elementos internacionais, por situações internacionais como, por exemplo, a quantidade da produção de óleo e de gás, a questão do preço do barril do tipo Brent, o câmbio em dólares americanos. Então, na verdade, é muito difícil que se tenha um controle dessa arrecadação.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que nós tenhamos examinado aquilo que foi previsto pelo Governo do Estado, é importante dizer que é uma previsão de uma receita de royalties com uma queda de 2.4 bilhões se nós compararmos esses mesmos indicadores com o ano de 2022. \r\n\r\nA outra fonte de sustentação da arrecadação é o ICMS. E já foi muito dito aqui pelo Deputado Luiz Paulo o quanto que nós vamos ter uma redução na arrecadação, e aí a expectativa dada pelo Governo é de que se arrecade cerca de 45 bilhões, mas nós já estamos sentindo os impactos no Orçamento considerando a decisão do Governo Federal da redução da alíquota do combustível para 18%. \r\n\r\nPor outro lado, nós observamos, ainda que se tenha um plano estratégico, ainda que o governo tenha demonstrado no próprio orçamento o interesse de “linkar” o orçamento com os objetivos sustentáveis, os 17 objetivos sustentáveis previstos para 2030, a gente sabe que a projeção de investimento do Estado do Rio de Janeiro é extremamente baixa. Essa projeção é de tão somente 4 bilhões, enquanto a gente vai procurar comparar com outros estados, sobretudo estados da região Sudeste, em que o investimento, por exemplo, do Espírito Santo é de 16% da receita corrente líquida. E um estado muito menor que o Estado do Rio de Janeiro, um estado do Nordeste, que tem uma beleza grandiosa, mas Alagoas tem aí um investimento de nada menos do que 30%, enquanto a média nacional do investimento é de 11% da receita corrente líquida.\r\n\r\nPor outro lado, eu quero insistir aqui que é preciso que a Secretaria de Planejamento se empenhe em elaborar rubricas orçamentárias para cada unidade hospitalar. Lembro que a área da saúde não estava prevista no planejamento estratégico, foi incluída exatamente a partir de uma emenda nossa e ainda estávamos com indicadores altos de pandemia, então, não consigo entender como a saúde, na sua redação original do projeto, não foi contemplada como uma área estratégica e protagonista da necessidade de um planejamento. E todo ano faço essa emenda, desde que estou como Presidente da Comissão de Saúde. Causa-me espanto que foi preciso uma emenda nossa para que esse olhar de planejamento estratégico alcançasse a área da saúde. E quero lembrar que há pouco mais de uma semana estávamos neste plenário quando a Assembleia Legislativa, através da Assessoria Fiscal, apresentou um projeto entendendo a importância do complexo industrial da saúde para alavancar o desenvolvimento econômico do nosso estado.\r\n\r\nSou do PDT. Portanto, temos um apreço especial à escola pública de qualidade em tempo integral. E aí apresentamos emendas para que se tivesse uma maior apresentação, uma maior indicação de investimento, de recursos para o ensino em tempo integral e também para melhoria da infraestrutura e ampliação da rede pública de ensino vinculada à Secretaria Estadual de Educação. Lembrando que nós temos 1.232 escolas na rede estadual, que atendem 688 mil alunos.\r\n\r\nTambém nos preocupou muito, a exemplo do que já foi dito aqui, o descaso com a assistência social. E curiosamente as áreas mais impactadas foram, sem dúvida nenhuma, as áreas de promoção da igualdade racial e da liberdade religiosa. E fiz questão de ter um olhar atento porque presidi a CPI da Intolerância Religiosa. As áreas de enfrentamento ao desaparecimento das pessoas. Na presidência da CPI do Feminicídio, tivemos oportunidade de ouvir a Polícia Civil e, na figura da Dra. Ellen Souto, ela nos alertava que por trás de um desaparecimento de mulher poderia ter também uma questão de um feminicídio. E só para se ter ideia, nessa política, nessa rubrica específica, o investimento é de 5 mil reais. Chega a ser debochado sugerir um investimento de 5 mil reais num programa que pretende fortalecer as ações e as estratégias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, por gentileza, para concluir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já vou concluir. \r\n\r\nAs estratégias na questão do desaparecimento de pessoas. E não foi diferente também no investimento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que é a representação da sociedade civil, onde o corte foi de 99%.\r\n\r\nPara terminar, Presidente, eu quero lamentar que nós não tenhamos conseguido resolver, através deste orçamento, o auxílio-alimentação do policial civil. E que a gente também tenha verificado na área da Polícia Civil um corte robusto nas ações que tivessem por interesse o combate à corrupção e o investimento em inteligência na área da segurança pública.\r\n\r\nEram essas as minhas considerações. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se pudermos dar uma acelerada, temos mais quatro extraordinárias.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa-tarde. Jogo rápido aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa-tarde, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Queria saudar a presença da minha esposa e da minha filha, que se encontram aqui no plenário. Após quatro anos de mandato, é a primeira vez que elas estão visitando a Casa. (Palmas) Não sei se o senhor sabe, lá em casa quem manda sou eu, mas quem manda em mim é a minha mulher. \r\n\r\nBoa-tarde, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito bem. Boa-tarde. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputados, Deputadas, a gente vai concluir hoje o debate sobre a Lei Orçamentária Anual e eu quero destacar alguns pontos que foram fruto de debate ao longo dessas últimas semanas e que, infelizmente, não foram contemplados nesse projeto que vem à pauta agora.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero destacar que não é razoável que não haja uma regulamentação por parte deste Parlamento do estabelecimento de margens para remanejamento dos investimentos a serem feitos pelo Poder Executivo. Porque quando o Poder Executivo pode mexer 30% do orçamento mudando qualquer destinação de recurso de qualquer rubrica para qualquer rubrica, tendo como único parâmetro os limites constitucionais federais, o orçamento se torna uma peça de ficção. Aí, independentemente de sermos Deputados da oposição ou da base, a gente abre mão de debater e apontar prioridades em termos de políticas públicas. Infelizmente, essa é mais uma lei orçamentária onde este Parlamento não entendeu que os Deputados da base não precisam ficar lá, de pires na mão, para o governo fazer os investimentos nas áreas que eles acham necessárias. Os Deputados da oposição não precisam estar aqui se esgoelando para os investimentos que acham necessários. A gente tem que estabelecer diretrizes. Nós temos que estabelecer uma Lei Orçamentária Anual que fixe prioridades claras e estabeleça qual é a margem de remanejamento do orçamento. Isso é o debate republicano. Isso é uma lei orçamentária que dá ao Executivo a capacidade de gestão, a capacidade de escolhas políticas, mas que dá a este Parlamento a prerrogativa da definição dos eixos estruturantes do orçamento. Hoje, mais uma vez, esse orçamento, ao rejeitar a emenda do Deputado Luiz Paulo, que ia nesse sentido, abre mão de cumprir o papel que engrandeceria o Estado do Rio de Janeiro ao estabelecer planejamento, ao estabelecer uma relação de colaboração entre os poderes. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto que eu queria destacar é que é inadmissível que o governo continue se eximindo de colocar no seu planejamento algumas metas que são fundamentais para o fortalecimento do serviço público. Eu quero citar uma: o piso nacional do magistério, que eu emendei, que eu fui à Comissão de Orçamento lutar para que estivesse na LOA, que a gente lutou aqui até o final para negociar com o governo e incluir. É uma lei federal. Já dezenas de professores entraram com ações individuais, Deputado Waldeck Carneiro, e conquistaram o direito a receber o piso nacional do magistério. \r\n\r\nO governo deveria colocar na LOA e deveria abrir um diálogo com o Ministério Público, com o Poder Judiciário sobre a possibilidade de implementá-lo de forma imediata, pactuando isso no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. O Governo simplesmente ignorou isso e cabe destacar que há Orçamento para isso.\r\n\r\nO Sepe, em conjunto com a Secretaria de Educação, fez um estudo e mandou para a Secretaria de Fazenda uma proposta de inclusão na Lei Orçamentária Anual 2023 a previsão do pagamento do piso nacional do magistério.\r\n\r\nEu vou repetir o número que eu trouxe ontem - que eu vou repetir hoje algumas vezes - pois eu quero que todos os Deputados saibam. Hoje, um professor que tem nível superior, que foi aprovado em concurso público no Estado do Rio de Janeiro, ele entra no magistério ganhando R$ 1.500,00. Um mil e quinhentos reais. E o Governo Cláudio Castro simplesmente boicotou, atacou, dificultou todos os esforços para que houvesse na LOA ao menos a previsão de que o piso do magistério seria cumprido no ano que vem.\r\n\r\nAo menos a previsão por quê? Porque poderia chegar a um impasse com o Regime de Recuperação Fiscal, mas o Governo diria: “Olha, eu tentei”. Mas, o Governo não tenta. Por quê? Porque o Governo tem cada vez mais se aproveitado do arrocho para cima dos servidores para fazer seus esquemas de funcionário fantasma, de Ceperj, de terceirizações.\r\n\r\nInfelizmente, isso também está previsto na LOA, porque se a LOA não prevê o piso nacional do magistério, a LOA prevê a cristalização de um repasse crescente de recursos ao Ceperj para manter o processo de terceirização de força de trabalho sem transparência, sem fiscalização, sem processo seletivo público, que levou o Ministério Público a encaminhar uma denúncia contra o Governador e contra vários de seus assessores, Secretários, justamente por esse tipo de conduta.\r\n\r\nEntão, a LOA, de alguma forma, reflete essa política que o Governo vem fazendo e isso é absolutamente absurdo, absolutamente lamentável.\r\n\r\nPor fim, quero destacar que, não obstante o esforço da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em mediar com o Governo, em tentar garantir recursos para a Agricultura, aprovamos nesta Casa um Projeto, uma lei que estabelece 2.5% do Fecam para a agroecologia.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um grande importador de alimentos, inclusive de alimentos orgânicos e agroecológicos. Basta ir, por exemplo, Deputado Carlos Minc, no hortifrúti, e você vai ver que lá na seção de orgânicos a maioria dos alimentos é do Estado de São Paulo ou do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nTemos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, a experiência das feitas agroecológicas, do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas, que multiplicaram em mais de três vezes o número de agricultores familiares que fizeram a transição agroecológica e que hoje produzem produtos orgânicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo momento em que debatemos mudanças climáticas, no momento que estamos debatendo aqui no Estado do Rio de Janeiro um caminho para o adensamento e para a diversificação da sua economia, uma demanda permanente da população é a demanda por alimentação.\r\n\r\nMesmo em momento de crise social e econômica como a que enfrentamos hoje, alimentação é o básico que a população nunca pode deixar de correr atrás e de tentar manter.\r\n\r\nE aí, o Governo, ao não prever na Lei Orçamentária Anual esse repasse dos 2.5% do Fecam para a LOA, o governo nos dá um mau presságio, nos dá uma má indicação de que pode não estar objetivando cumprir essa legislação, que é uma legislação que pode potencializar a agroecologia no Estado do Rio de Janeiro, que tem potência econômica, que tem potência ambiental e que pode se articular ao turismo, que pode se articular a ações de segurança hídrica e a uma série de questões que hoje deveriam estar na agenda do Estado do Rio de Janeiro se ele tivesse um planejamento mais consolidado. \r\n\r\nDestaco esses pontos complementando outros elementos que a Deputada Renata Souza trouxe, como a redução dos recursos da Assistência Social, como a redução nos recursos da Educação, a redução nos recursos da Habitação de interesse social, para destacar como esse Orçamento, infelizmente, acaba retratando um governo que cada vez mais se dissocia dos interesses do povo e aponta para um sentido muito perigoso. \r\n\r\nE aí é importante falar, o governador acabou de se reeleger com 60% dos votos; demonstração de força, demonstração de que conseguiu ter uma capacidade principalmente no interior. Agora, se engana quem acha que isso vai durar para sempre. \r\n\r\nNa política, cada dia é dia de estabelecimento da relação com a população, de dar respostas às demandas do povo, especialmente no cenário como vivemos em que a crise econômica e social está permanentemente exacerbando as necessidades do povo. \r\n\r\nEntão, por isso a nossa posição é contrária a essa Lei Orçamentária e por isso, mais uma vez, levantamos uma série de debates nesta Casa que esperamos conseguir, no próximo período, avançar para mais entendimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Lembrando que hoje teremos, se Papai do Céu permitir, em plenário, o encerramento dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também dar sequência à nossa participação nos debates sobre a Lei Orçamentária Anual, hoje encerrando o círculo, tendo em vista que estamos na Sessão em que vamos votar, em caráter terminativo, a peça orçamentária para o ano de 2023. Nossa participação nesse debate já vem se estendendo há meses, desde que a Mensagem deu entrada aqui na Casa em setembro deste ano.\r\n\r\nQuero, também, me valer de argumentações que foram trazidas aqui por deputados que me antecederam, Luiz Paulo, Renata Souza, Martha Rocha, Flávio Serafini, mas, em primeiro lugar, queria falar, Deputado Luiz Paulo, do contexto em que discutimos a peça orçamentária para 2023.\r\n\r\nMais uma vez, não vimos e não se tem visto esforços do governo no sentido de desencadear uma política planejada de desenvolvimento para aumentar, gradualmente, mas com segurança e com firmeza, as receitas do estado. Aliás, quem tem feito concretamente ações nesse sentido para contribuir para uma agenda de planejamento do nosso desenvolvimento econômico e social é a própria Assembleia Legislativa, Senão vejamos: aprovou-se aqui uma Proposta de Emenda Constitucional, que foi promulgada, que assegura no texto constitucional a obrigatoriedade para que o estado elabore um planejamento estratégico para o seu desenvolvimento econômico e social com base numa matriz insumo/produto. \r\n\r\nHoje, neste plenário, mais cedo, a Assembleia Legislativa teve a apresentação do resultado de um ano de trabalho do processo de elaboração da matriz insumo/produto, em parceria com a UFRJ e com a Rural. Aprovamos uma lei - Luiz Paulo, Célia Jordão e eu - que apresenta uma política de fomento à economia do mar, e entre outras a assessoria fiscal da Alerj apresentou notas técnicas recentes sobre a cadeia de óleo e gás e sobre o Complexo Econômico e Industrial da Saúde, que o Luiz Paulo sabe e eu gosto de chamar de Complexo Científico Econômico Industrial da Saúde. \r\n\r\nEstou dando alguns elementos aqui de improviso para mostrar que a agenda do desenvolvimento econômico, quem tem tocado é o Poder Legislativo. Eu até gostaria de saber, Martha, qual é a agenda de trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, tenho curiosidade. Sabe, Rejane, aquela curiosidade filosófica? Quero saber o que faz aquela secretaria, porque quem está tocando essa agenda somos nós. \r\n\r\nEntão, o primeiro elemento de contexto que eu quero trazer aqui. Nós estamos vivendo um quadro muito difícil. Durante anos e anos, vários parlamentares daqui insistem para que o estado audite a sua dívida pública. Nunca fez. Desde que eu cheguei aqui, Pezão nunca se interessou por esse debate; Dornelles tampouco; Witzel, o breve, também não; Cláudio Castro, igualmente não. E quem fez isso fomos nós. Foi com uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que nós inventariamos, Dani Monteiro, a dívida pública do estado e revelamos, a olhos vistos, uma situação absolutamente inaceitável de pagamento dessa dívida por várias razões. \r\n\r\nEstou primeiro trazendo esses elementos, antes de entrar em questões da LOA. O contexto mais geral, Minc, desacredita esse governo em relação a uma agenda de desenvolvimento, uma agenda, Jari, de geração de receita, porque o grande problema econômico do estado é o desequilíbrio muito grande entre receita e despesa, particularmente receitas muito travadas, muito contidas, sem uma agenda de desenvolvimento que as deflagre.\r\n\r\nSegundo lugar. Também quero participar desse debate. Nós perdemos mais uma vez, mais um ano. É um absurdo que o orçamento seja uma espécie de quintal do governador para ele mexer do jeito que bem entender. Tem que haver um mínimo de limite para o chamado remanejamento orçamentário. Mesmo assim, não se trata aqui de fixar um percentual razoável, dez, 15 por cento, que seja, mas, por programa de trabalho. Minc, você foi gestor, experiente, você sabe que o governador, no primeiro mês do exercício de 2023, pode matar um programa de trabalho e transferir todo o orçamento ali programado para outro. Então, isso faz da gente aqui participante de uma peça ficcional, de um faz de conta. Nós votamos um orçamento em que, daqui a 30 dias, 40 dias, o governador poderá mexer a seu bel prazer, até mesmo suprimindo programas de trabalho contidos na peça orçamentária, aprovada em lei.\r\n\r\nTerceiro elemento, Deputado Luiz Martins, que gosta do debate sobre orçamento e é um deputado experiente. Faz tempo que a gente luta na Assembleia para conseguir efetivar uma política de fomento à economia popular solidária. Foram vários passos dados, com a aprovação, por iniciativa de um coletivo de parlamentares, que constitui a Frente Parlamentar da Ecosol, da criação de um fundo de fomento à economia solidária. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, V.Exa. não imagina o quanto o governo esperneou! A cada fundo corresponde uma unidade orçamentária no orçamento. O governo não criou unidade orçamentária. Nós tivemos que fazer um bacalhau em um projeto de lei que tramitava na Casa para criar a unidade orçamentária de um fundo de fomento ao Ecosol, que já tinha sido criado por lei. Então, vemos todo tipo de dificuldade. \r\n\r\nAqui se falou também, e eu quero reforçar, que são várias as pendências no campo da educação, na rede estadual de educação, várias pendências. Há um déficit, há uma vacância, assumida pela Secretaria de Estado de Educação, de um número que vem da Seeduc, que ultrapasse oito mil docentes. É a vacância, Renata, de docentes da rede estadual. Não sou eu que está chutando o número, não. Isso é número fornecido pela Seeduc em audiência pública na Comissão de Educação. Nós temos represados aqui resultados de lei que nós já aprovamos, como a migração de 18 para 30 horas; como a garantia de que profissionais de educação que estejam envolvidos na gestão da escola recebam contrapartida remuneratória com carga horária correspondente a 40 horas enquanto estiverem na gestão. E ainda há a questão absurdamente desprezada no Estado do Rio de Janeiro da Lei federal 11.738 de 2008, lei do piso salarial nacional do magistério. Minc, não sei se na época você era ministro, com o Lula. Essa lei é de 2008. E o Rio de Janeiro, vergonhosamente, é o estado que, ano após ano, burla o cumprimento dessa lei. É um absurdo que a gente não consiga garantir, no mínimo, no mínimo, 3.800 reais para quem tem carga horária de 40 horas. E tem mais: para quem tem carga horária menor, a lei disciplina um piso proporcional. Nem isso o Rio de Janeiro faz. Isso é inaceitável. \r\n\r\nMais ainda. Neste Estado enquanto fazemos esse debate hoje dia 21 de dezembro de 2022, mais de três milhões de pessoas no Rio de Janeiro acordam todo dia sem saber se vão fazer uma refeição. O quadro de extrema pobreza e de miséria, de fome e de insegurança alimentar é dramático! Isso também não é chutômetro. Aqui se fez uma Comissão Especial de combate à extrema pobreza e à miséria, que rodou pelo Estado, Renata, nós rodamos juntos em vários lugares. Nós fomos aos lugares conversar com as pessoas, entender a situação concreta dessas pessoas em situação de fome no Rio de Janeiro. E o governador apresenta uma proposta que reduz a programação orçamentaria, Deputado Jari, para a área de assistência social para combate à fome, para combate à pobreza, para combate à miséria. \r\n\r\nNa questão da Saúde um único item. Nós ficamos todos aqui absolutamente abismados com a previsão de aluguel, Martha, de uma sede para a Secretaria de Saúde por 75 milhões de reais durante cinco anos, 15 milhões por ano para alugar uma sede. Enquanto isso, quem toca financeiramente - com os dados da Comissão de Saúde, que a Martha sempre me atualiza - o Programa de Combate à Tuberculose no Rio de Janeiro são os orçamentos, são os recursos da Alerj. Uma programação de 250 milhões em cinco anos para enfrentar a tuberculose, essa doença do século XIX que ainda mata tanta gente no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é um dos três estados do Brasil com os indicadores mais elevados de óbitos ou de recidivas na tuberculose. Então, é um quadro dramático que nós enfrentamos aqui. \r\n\r\nNa Ciência e Tecnologia, que é a grande vantagem competitiva deste estado, o petróleo é muito importante, eu não canso de repetir, o petróleo é muito importante, uma riqueza importante, mas tem muitas variáveis que interferem na gestão do petróleo, além de ser um combustível fóssil, Minc, além de ter problemas graves em relação à sustentabilidade dos nossos biomas, mas eu quero lembrar que a Ciência e a Tecnologia, com as nossas universidades instaladas aqui, com parque científico estadual e federal no Rio de Janeiro, é nossa grande vantagem competitiva de longo prazo. E o Rio de Janeiro tem dificuldade, o governador tem dificuldade de entender essa logica e reduz o orçamento da Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nAumentou na Segurança, mas por dentro da Segurança reduziu o orçamento para Inteligência, para Planejamento, para Tecnologia. Ou seja, Jari, o aumento do investimento em Segurança é para 'tiro, porrada e bomba' no povo pobre dos territórios periféricos e favelas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, por esse conjunto de razões, por esses elementos de contexto e por esses aspectos tópicos que eu aqui sumariamente resumi nós vamos encaminhar pelo PSB o voto contrário a essa proposta orçamentária para 2023. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 6413/2022. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em procedimento de votação nominal. Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal à Lei que fixa a despesa e estima a receita. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Pela liderança do governo, Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a liderança do PSD encaminha voto “sim”, porque nós não queremos que o governo governe por duodécimos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a liderança do PSOL sugere o voto “não”, justamente porque entendemos que este orçamento além de ser uma peça de ficção vai acirrar as desigualdades sociais e não se compromete com a dignidade humana no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é um orçamento que para além e uma peça fictícia da realidade, não se dispõe a enfrentar os reais problemas do Estado do Rio de Janeiro. Então, o voto da bancada do PSOL é “não”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo União Brasil. O União Brasil encaminha voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nA Presidência irá proceder a 2ª chamada.\r\n\r\n(Procede-se a 2ª chamada)\r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, o líder da bancada do Republicanos está impossibilitado de entrar no sistema, mas já encaminhou o voto “sim” para a bancada. Só para ficar registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 48; “não”, 9; “abstenção”, 0. Total: 57.\r\n\r\nA redação final vai à autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INSTITUI PLANO FACULTATIVO CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LÉO VIEIRA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção aqui. Nós realizamos uma audiência pública a pedido do Deputado Luiz Martins, mas eu sei que quem presidiu a audiência foi o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, V.Exa. poderia relatar a audiência para que possamos colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, nós, na segunda-feira, realizamos uma audiência pública com a presença de 11 deputados, e foram convidados o Presidente do RJPREV, o Presidente do Rioprevidência, e também o Procurador da Casa, Dr. Rodrigo Lopes.\r\n\r\nNós, na ocasião, discutimos a legislação do Sul do País como paradigma e também entendemos como funciona a dinâmica perante a regulação junto ao Governo Federal, ao órgão de regulação, a Previc. Entendemos a dinâmica e ficou claro para todos os deputados de que é algo opcional, obviamente contributivo, não se trata da previdência oficial, obrigatória. E entre as dúvidas que foram sanadas ali na oportunidade, ficou um ponto que foi um ponto trazido à colação justamente no que diz respeito à comparação com a legislação do Sul, de que todo posterior na legislação do Sul depende de uma aprovação de uma resolução do Plenário da Casa Legislativa do Sul do País que foi o que usamos de paradigma. E aqui, o texto original faz uma predisposição a uma decisão da mesa diretora. \r\n\r\nParece-me que este foi o único ponto de divergência das dúvidas que foram apresentadas e da modelagem a ser assumida.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo estava presente durante toda a reunião também, então, se puder complementar ou fazer outro tipo de relato, fique à vontade já com aparte concedido a V.Exa. para complementar a minha fala na disposição do que aconteceu na reunião da última segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, independente do voto de mérito, quando este Projeto entrou em pauta, V.Exa. fez absoluta questão de dizer que ele era cópia integral da lei considerada constitucional do Paraná. Cuidadosamente verifiquei, desde a ementa até o último artigo, e tinha uma diferença. Inclusive, entreguei nesta audiência pública ao Dr. Rodrigo Lopes a regulamentação que o Paraná fez, e o fez por Resolução, aprovada pelo Plenário da Casa. Por via de consequência, se é igual, tem que ser também igual nisso. Essa é de ordem formal. \r\n\r\nAinda sobre esta questão, ficou claro que o Deputado Rodrigo Amorim ouviu do representante do Sistema Complementar de Previdência do Rioprevidência, Dr. Alan, que um plano como esse necessitaria de aproximadamente mil vidas, que em todo plano de previdência complementar obrigatoriamente o percentual que colocar o contribuinte é o mesmo percentual que colocar o ente patrocinador, isto é, um por um, que é um plano de capitalização. \r\n\r\nUm dos artigos diz que o Deputado vai poder se aposentar com 85% do salário, mas isso como teto, não como regra de aposentadoria, por quê, Sr. Presidente? Porque todos os Deputados descontam para o INSS - é só ver o seu contracheque, Sr. Presidente -, o senhor desconta sobre R$ 7 mil. Por via de consequência, o que V.Exa. vai depositar é sobre tudo, mas V.Exa. vai ter uma complementação sobre esses 7 mil.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, para se ter mil vidas, tenho todas as dúvidas do mundo que teremos optativamente mil parlamentares para entrar num Projeto como esse. Isso, no meu entendimento, deverá ser aberto a outras categorias como, por exemplo, todos aqueles que trabalham na Assembleia Legislativa, opcionalmente, mas ao mesmo tempo, neste momento, não pode ter alteração de redação. \r\n\r\nDiscutiu-se, Sr. Presidente, a última opção em que o Rioprevidência, como sabe V.Exa., tem dois regimes: o regime previdenciário tradicional, que não recebe mais ninguém, porque todo funcionário concursado, a partir de 2013, tem que optar pelo plano de aposentadoria suplementar, ele se aposenta no limite do teto do INSS e, se quiser, complementa. \r\n\r\nUma das hipóteses seria o próprio plano complementar do Rioprevidência abrir um produto específico, porque lá não precisa ter um tipo de sistema previdenciário, pode ter diversos. \r\n\r\nSob o ponto de vista da forma, é o que me restaria explicar, complementando as colocações do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, V.Exa. permite só um complemento.\r\n\r\nPerfeitas as colocações do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSó para unificar o discurso para entendimento de todos os Srs. Deputados, de fato há essas diferenciações do sistema de aposentadoria, Sr. Presidente, e aqui na Casa o maior exemplo é a Procuradoria da Casa. Existem quatro procuradores que são anteriores a 2013, então a aposentadoria deles está vinculada ao regime jurídico único do servidor, portanto ao Rioprevidência, e o novo procurador, que, recentemente, ingressou aos quadros da Casa, quando se aposentar, ele poderá complementar através do RJPREV.\r\n\r\nExiste uma grande questão, que não é uma questão do mérito em si, mas da forma de como proceder, que é: uma vez pacificado, não se trata de regalia, não se trata de benefícios extras para qualquer deputado, mas tão somente um sistema complementar; o que qualquer um pode fazer e contratar à parte. Mas o que essa regra impõe é o seguinte - uma opção que faremos: ou nós contratamos um novo produto do RJPREV, que já tem a sua vida estabelecida institucional com a Previc ou, como determina o projeto de lei, nós estabeleceremos esse projeto através do Ipalerj, que seria o gestor, e aí o Ipalerj passa a assumir a relação institucional com a Previc.\r\n\r\nNa conversa posterior com todos os deputados que participaram, a maioria dos deputados decidiu pelo fortalecimento do Ipalerj, portanto, mantendo o texto origina do projeto.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, foi relatado na CCJ para que o relator pudesse exarar o seu parecer. Mas assiste razão ao Deputado Luiz Paulo em todas as observações, assim como essas que eu trouxe aqui como resumo da audiência pública.\r\n\r\nPresidente, qualquer uma das decisões, obviamente, abre a possibilidade de a Assembleia Legislativa também abrir para os servidores em cargo em comissão, que queiram contribuir e pagar no sistema paritário, também aderirem, seja lá ou seja cá, assim como Câmara de Vereadores e outros servidores que possam aderir também a esse sistema complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pendendo dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre as Emendas de plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer pela CCJ às Emendas de plenário é: favorável às emendas nº 3 e 6; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de redação final. Nós vamos fazer a votação dos projetos, salvo os Destaques.\r\n\r\nEntendi que as Emendas nº 3 e 6 foram acatadas, as duas foram acatadas. Então, vamos à votação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de ver o texto final do projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a emenda nº3 e 6.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... para poder ver se elas foram contempladas na íntegra ou não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele pode ler o texto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero ler o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu já pedi, hoje mais cedo, para disponibilizarem no grupo. Já está no grupo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pedi mais cedo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está no grupo, Chico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi que modificou em relação, ao invés de ser uma Resolução da Mesa foi Projeto de Resolução do Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas é eu tinha falado três vezes lá e eu não sei se foi modificado nas três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está no grupo.\r\n\r\nMas se foi diferente disso...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não custa ler, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Está lá no grupo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz conferiu lá. É tranquilo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA ((Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei Complementar 70/2022, de autoria da Mesa Diretora, que institui plano facultativo contributivo e suplementar.\r\n\r\nSr. Presidente, é óbvio que a gente vive uma situação de extrema pobreza, onde a população do Estado do Rio de Janeiro sofre muito com o processo de escassez, como demonstrou o próprio orçamento do governo, onde as pessoas que são mais vulnerabilizadas não serão privilegiadas no orçamento. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, quando se vê gente legislando em causa própria aqui dentro do Parlamento, me causa espécie. Inclusive, Sr. Presidente, ver não só os Deputados legislando em causa própria de um processo aí com relação à contribuição e à sua aposentadoria, como a gente vê o próprio Governador também tentando aumentar o seu salário. Será alvo de debate que vamos fazer aqui nesta Casa. \r\n\r\nEntão, tem aumento para todo mundo, só não tem aumento real para os servidores públicos. Só não tem aumento real para a população do Estado do Rio de Janeiro. É por isso, Sr. Presidente, que a Bancada do PSOL encaminha o voto contrário a mais um absurdo que garante privilégios a Deputados e Deputadas e garante privilégios ao Governador, mas não garante o sustento da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, na verdade, quando recebi esse texto, mais uma vez acho que a pauta de hoje vai ser um divisor de águas porque nós vamos conhecer efetivamente quais são os interesses daqueles que estão neste plenário. Daqui a pouco nós vamos discutir o aumento do subsídio do Governador. É bom que se diga que o salário do Governador é infinitamente maior. Bem colocado aqui - e faço questão de repetir -, é inadmissível que um professor que tem um nível superior ingresse no estado com um valor salarial de vencimento-base de R$ 1,5 mil. É inadmissível por parte do Governador que embora tenhamos derrubado o veto aqui nesta Casa, entre com uma ação de declaração de inconstitucionalidade para questionar a iniciativa do Parlamento quando se pedia tão somente o aumento de um auxílio-alimentação, que hoje para os policiais civis é no valor de doze reais. Está da mesma forma desde 2012, quando eu, então Chefe da Polícia Civil, representei junto ao Secretário de Segurança para o aumento. \r\n\r\nÉ inadmissível que a gente dê um aumento ao Governador de 62% e para os servidores público 5,9%. Também não é razoável que a gente faça um projeto, ainda que seja facultativo, que vá trazer tantos benefícios. Já foi dito aqui é preciso que mil pessoas façam adesão a esse plano de previdência, que é, sem dúvida nenhuma, um plano facultativo e suplementar.\r\n\r\nApresentei algumas emendas para tentar corrigir exatamente esses desvios, colocando aqui que em tempo algum o plano de aposentadoria de servidores poderia ser impactado por alguma decisão no plano dos Deputados. Apresentei uma emenda que a contribuição tinha que ser no mínimo em 14%, porque debaixo de tiro, porrada e bomba na legislatura passada, aprovaram um aumento da alíquota de 11% para 14% - emenda que não foi acolhida. Apresentamos uma emenda que não permitia que se trouxesse tempo como vereador, como deputado federal, que não foi acolhida. E apresentamos, também, uma emenda que proibia o crédito suplementar. Ou seja, tentei aperfeiçoar um projeto que, na sua origem, era muito ruim.\r\n\r\nNesse sentido, o PDT encaminha o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. Em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático André Ceciliano, fiquei contente de saber sobre sua posição de grande articulador com as prefeituras e governos estaduais. Caso isso se confirme, seguramente terá um papel muito positivo, como tem demonstrado sua grande capacidade de articulação política.\r\n\r\nVou encaminhar pela bancada, mas os quatro deputados do PSB já votaram 'não', porque discutimos antes nossa posição. Encaminho com tranquilidade o voto contrário não por achar que o projeto seja descabido ou que os parlamentares tenham uma situação igual aos demais servidores públicos - cabe isso realmente. Ocorre que há várias questões envolvidas.\r\n\r\nA primeira delas é o momento político. O normal, o comum dos cidadãos é dificilmente conseguir se aposentar e, se consegue, isso se dá cada vez mais em situações mais difíceis e com vencimentos mais sufocados, mais defasados. No passado, existia nesta Assembleia Legislativa o Ipalerj, e fui autor do projeto de resolução que o extinguiu. Por que fizemos isso na época? Porque havia uma contribuição de três para um na época, sendo que o deputado entrava com um e o Ipalerj entrava com três. Com isso, o deputado conseguia uma aposentadoria proporcional com dois mandatos, com oito anos, e nenhum servidor público consegue se aposentar, ainda que parcial ou proporcionalmente, com oito anos - estou falando de algo que aconteceu há mais de vinte anos.\r\n\r\nEsse projeto em relação à outra situação parece mais equilibrado, com a história da idade, dos cinco mandatos; em relação ao anterior, sem dúvida, parece ter menos distorção. Mas ainda há alguns problemas, e o primeiro deles são as janelas abertas para poder compensar mais cedo, somar várias questões anteriores. E, mesmo para o cálculo, o Deputado Luiz Paulo levantou que, na audiência pública, os técnicos disseram que para esse projeto ter viabilidade precisaria de cem pessoas - o deputado usou o termo mil vidas. Eu entendi que mil vidas seriam mil deputados, várias gerações de deputados para tornar esse processo sustentável financeiramente.\r\n\r\nPortanto, em vista da situação que os brasileiros vivem, em vista do arrocho do funcionalismo público, em vista de o governador ter proposto para si próprio um aumento completamente fora da realidade dos professores, enfermeiros e policiais, não podemos votar isso. O que a população vai ver? Enquanto a população sofre e tem reajuste pequeno, o governador se autodetermina um reajuste maior e os deputados inventam agora uma aposentadoria que precisaria ter mil deputados contribuindo, ao longo do tempo, para ser viável. Ou seja, isso não vai ficar em pé e quem vai acabar entrando com o complemento disso é o poder público, dinheiro do imposto da população.\r\n\r\nPor isso, o PSB vota contra este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como Líder do PSD encaminho o voto “não”, e vou aqui rapidamente justificar.\r\n\r\nComo eu disse, consegui acessar a regulamentação do Paraná. E olha que eu pelo menos conheço alguns princípios de cálculo atuarial. A regulamentação do Paraná é absolutamente vaga. A única coisa clara é que vai caber lá no Paraná ao contribuinte descontar 15,25% e à Assembleia do Paraná 15,25%. E na regra de hoje de planos complementares, a Alerj não pode capitalizar nada.\r\n\r\nEntão um projeto como esse, sem previamente ocorrer uma simulação atuarial, pode se tornar um projeto totalmente inócuo, totalmente inócuo. Além do mais, como bem disse o Deputado Carlos Minc, o momento político é absolutamente inoportuno. Qualquer Plano de Cargos, Carreiras e Salários que nós queiramos votar aqui, em geral, como o senhor tem aí nove Vetos, dos nove Vetos que não foram derrubados oito são ajustes em Plano de Cargos, Carreiras e Salários que o Governador vetou, e a justificativa é sempre a mesma. Qual é? Afeta o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa já é contribuinte do plano complementar do Rioprevidência. Ela já é. Porque lá tem, salvo erro de memória, seis funcionários da Alerj, concursados novos, que estão lá no Regime. Então, querendo ou não, a Alerj despenderá no mínimo aqueles 15,25% por contribuinte que eu falei. Será que isso também não vai afetar o Regime de Recuperação Fiscal, Sr. Presidente?\r\n\r\nPor tudo isso aqui que acabei de expôr é que o embasamento do meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVamos à chamada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.\r\n\r\nEm primeiro lugar dizer que, salvo melhor juízo, o que está sendo votado aqui é o Projeto de Lei Complementar nº 70/2022, que não tem nenhuma relação com o subsídio do Governador, não tem nenhuma relação com o aumento do servidor público, com o aumento que nós estamos avaliando aqui. Aliás, os servidores que compõem essa militância de aluguel, eu sei exatamente para quem, ficaram mais de 10 anos sem receber absolutamente nada. Mas silenciados. Agora mesmo a militância de aluguel, o mesmo grupelho que vem discutir questão ambiental, que vem discutir uma série de bobagens.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NA GALERIA)\r\n\r\nNão tenho medo de vaia, ainda mais de vaia de quem recebe um sanduíchinho de mortadela no final para militar para um partido político.\r\n\r\nSr. Presidente em primeiro lugar, participamos da discussão sobre a temática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode deixar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Por favor, as galerias...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É música para os meus ouvidos. É música para os meus ouvidos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos garantir a fala do parlamentar. Ao final, não gostou, pode vaiar. Se gostou, aplaude. Vamos guardar a manifestação para o final da fala do parlamentar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é música para os meus ouvidos.\r\n\r\nA outra questão é a seguinte, todo o respeito à atividade parlamentar, à livre manifestação, sobretudo em tribuna. Alguns não respeitam isso não, mas eu sou um legalista. Está estampado na Constituição Federal, na Constituição do Estado, a prerrogativa de todo e qualquer parlamentar ter a sua imunidade e a sua liberdade de falar o que bem entender, inclusive asneiras, no microfone da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAgora, é fundamental que deixemos questões claras no campo técnico e jurídico. Não se trata de aposentadoria nenhuma, Sr. Presidente. Trata-se de um regime complementar e contributivo. Portanto, como qualquer seguro, o parlamentar que quiser aderir vai aderir, pagar, de forma optativa, contributiva e é um seguro. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo: não é uma criação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, isso já foi feito no Estado do Paraná, já passou pelo crivo da Suprema Corte em Brasília e está vigendo no ordenamento jurídico nacional.\r\n\r\nTerceiro, Sr. Presidente, eu não posso deixar, sem querer me estender, de apontar a hipocrisia dos discursos que eu ouvi anteriormente. Primeiro, falando do Governador, que não tem nada a ver com a história. Falando de aumento que não tem nada a ver com a história. Depois, Sr. Presidente, tem aqui um número sugestivo: 13 votos contrários. Eu faço um desafio aos Deputados que foram valentes no microfone aqui que façam, hoje ainda, um documento, de caráter irretratável, no sentido de que abrem mão de qualquer tipo de seguro, de previdência contributiva que tenha sido aprovada. Porque falar no último dia da legislatura, bravatear para o microfone, para depois fazer 'videozinho' para a rede social é fácil e todo mundo quer. Eu quero ver ter a coragem, a decência, a hombridade, de fazer um documento abrindo mão.\r\n\r\nVi Deputados falando na tribuna, Sr. Presidente, enquanto servidores merecem um salário digno, que recebem aposentadorias gordas e ainda recebem o salário de deputado. Tem Deputado nesta Casa que tem um salário, e é legítimo, que tem um salário gordo, e eu nunca vi ninguém abrir mão de aposentadoria e ficar só com o salário de Deputado.\r\n\r\nSer moralista e fazer bravata no microfone para as redes sociais é muito fácil. Agora, esta matéria foi objeto de uma audiência pública, com a participação de 11 Deputados, e eu não vi nenhum dos valentes participando da discussão. É curioso isso. Os valentes são valentes por alguns segundos, ali no microfone, para ganhar aplauso e like em rede social...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Agora, os valentes não têm a coragem de discutir na audiência pública, que é o lugar correto.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu não posso me calar diante da covardia, da hipocrisia, da mentira, da narrativa mentirosa que se estabelece aqui hoje. É necessário trazer essas verdades. É vanguarda da Assembleia Legislativa, é um gesto legítimo que é e precisamos valorizar o Parlamento.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, eu não vi nenhuma valentia dessas aqui quando vêm Mensagens para aprovar aumento do Judiciário, quando vêm Mensagens para aprovar aumento do Ministério Público. Não tem nenhuma valentia aqui, todo mundo se cala.\r\n\r\nÉ melhor ser isso que tchutchuca de traficante, como muitos aqui que sustentaram nesta tribuna. Melhor ser isso do que ser tchutchuca de traficante de droga, como muitos aqui são.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEncaminho pelo voto, obviamente, 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Brazão, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Max Lemos, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos ”sim”, 49 'sim'; total de votos “não” 13. Total: 62 votantes.\r\n\r\nA matéria foi aprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, primeiro, só desmentir que os Deputados contrários à audiência pública não foram à audiência. Eu fui, o Deputado Luiz Paulo foi, acompanhamos, discutimos muito isso na nossa bancada. E eu quero referendar todas as palavras da líder do meu partido, Deputada Renata Souza, proferidas aqui neste microfone.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu abro mão. Eu abro mão, está aqui publicamente. Agora, venha e abra mão também, venha aqui, V. Exa. também. Não quero individualizar o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Flávio, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu abro mão, mas não quero individualizar o debate, porque esse é um debate de concepção, não é um debate individual. Eu abro mão, eu abro mão dessa previdência, eu abro mão dessa previdência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, retiramos os destaques porque eles não vão alterar o sentido da proposta em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, pergunto a V.Exa. se pode ir no mesmo sentido, porque só tem sentido aprovar essa matéria se for ipsis literis o que foi aprovado lá no Paraná.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu providenciei as emendas porque na primeira Sessão que o senhor colocou, o senhor disse que tinha ser ipsis literis como a do Paraná e não estava. Em três artigos, ficava subentendido que a Mesa Diretora é que iria regulamentar e não um Projeto de Resolução encaminhado ao Pleno da Assembleia.\r\n\r\nPorque a redação não é boa, eu tinha muitas dúvidas se estava claro que as contribuições seriam um por um. Então, o senhor pode verificar que uma das emendas foi para dizer que a contribuição é um por um. Mas, a lei maior dos planos de previdências complementares determina que assim o seja. Então, não existe necessidade de explicitar. Estou retirando as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6451/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com subemenda à emenda n° 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6451/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Gustavo Tutuca (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6451/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada agrega ao projeto e por isso será acolhida, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifiquem-se o caput do artigo 3º e inciso I do §1º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 6451/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6451/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifiquem-se o caput do artigo 3º e inciso I do §1º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o inciso I do artigo 13 da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2022.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é de grande urgência. Será extremamente meritório se esta Casa aprovar hoje este Projeto, do contrário, pode não vigorar mais a partir de 2023. O Supera Rio é um programa fundamental para garantia de renda para os trabalhadores mais pauperizados.\r\n\r\nEntão, à luz de tantos ajustes e reajustes salariais e de renda, acho que nada mais justo, nada mais nobre do que esta Casa hoje aprovar o Projeto da proposição da Deputada Renata Souza, que altera a lei, Sr. Presidente, de V.Exa.\r\n\r\nEntão, no mérito, o parecer da CDH é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de mais nada, queria fazer uma saudação aos movimentos sociais que estão nas galerias. É um orgulho ter o movimento organizado de vocês na luta por direitos. Vocês são sempre muito bem-vindos, bem-vindas e bem-vindes aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSobre o Projeto, Deputado André Ceciliano, esse é um Projeto que surgiu na Assembleia Legislativa, uma iniciativa que a Assembleia teve por provocação de V.Exa., num momento gravíssimo, que ainda permanecesse, de grave crise econômica e social do estado, com aumento da pobreza, da miséria, da população em situação de rua. Nesse sentido é preciso ampliar, prorrogar, na verdade, a vigência desse programa, de modo que esse auxílio emergencial, na esfera estadual, possa continuar sendo assegurado às famílias que preenchem os requisitos afixados em lei.\r\n\r\nPortanto, no mérito, o parecer é favorável, nos temos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça numa demonstração de que o Governador Cláudio Castro e a bancada do Governo, independentemente de qualquer questão política, têm a intenção e a vontade de fazer o melhor. Nesse sentido eu acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, parabenizando a minha querida amiga, Deputada Renata Souza, por esse projeto de lei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação que a Presidência defere.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 75/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz; em seguida, Deputado Amorim e Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº75/2022, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que aprova as contas do Governo referentes ao exercício de 2021.\r\n\r\nEm primeiro lugar, lembro que o Tribunal de Contas do Estado em seu parecer prévio afirmou que as contas estariam corretas. Então, ele, no parecer prévio, aduziu que a Assembleia examinasse essa hipótese. Na Comissão de Orçamento eu fiz um voto escrito - que foi devidamente publicado -, no qual fiz uma série de ressalvas às contas. E uma delas era que o Tribunal de Contas não tinha examinado os casos Ceperj e Uerj e a folha de pagamento secreta, inacessível ao controle da sociedade, porque considerou que esse escândalo, que continua, é de 22 e as contas eram de 21. Apesar de o decreto do Governador de descentralização ser de 22, quando ele alterou todas as finalidades da Ceperj, a descentralização na verdade ocorreu a partir de 2021.\r\n\r\nEu não quero acreditar, mas não consigo tirar da minha cabeça quando o Governador Cláudio Castro mandou para esta Casa a extinção da Uezo e a incorporação da mesma pela Uerj. Eu votei contrariamente - a Deputada Lucinha também e outros -, porque eu não queria isso no meu currículo. Posso até cometido outros erros e ainda os cometerei, mas jamais, Deputado Coronel Jairo, no meu currículo teria uma votação a favor de extinguir uma universidade. Ainda mais na Zona Oeste.\r\n\r\nMas a grande maioria queria. O corpo docente queria, porque eles iriam passar a ser professores da Uerj. O corpo discente queria, porque iriam ser diplomados pela Uerj. O reitor queria, porque isso lhe iria render muitos votos. O Governo queria, porque ele poderia não mais investir na Uezo e investir em período de campanha em obras passageiras.\r\n\r\nEntão, todos queriam, menos esses poucos abnegados que votaram contra. Mas, a partir daí, misteriosamente, começaram as descentralizações para Uerj, e que continuaram em pleno período eleitoral. E nós estamos vendo o que está acontecendo: funcionários fantasmas, falta de transparência, uso de funcionários para as campanhas etc., etc.\r\n\r\nE me vem a seguinte questão - e termino aqui, Sr. Presidente. O Tribunal, tecnicamente, deu o seu voto pela aprovação; e essa seria a minha tendência, como foi na Comissão de Orçamento. Mas dois fatos extraordinários aconteceram da Comissão de Orçamento para o dia de hoje. O Ministério Público Eleitoral apresentou duas denúncias de uso de máquina administrativa. Em uma delas, explicitou as folhas secretas da Uerj e também da Ceperj.\r\n\r\nDiante disso, só nos resta, no dia de hoje, encaminhar a votação, pela Bancada do PSD, votando “não” pela aprovação das contas. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero cumprimentar os Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e fazer aqui uma menção de algo... Para muitos aqui que vieram participar desta última sessão, mas que não participam efetivamente de discussões relevantes na Casa; que não participaram das discussões na Comissão de Orçamento; que não participaram de outras discussões relevantes que aconteceram aqui em plenário, mas que querem usar deste momento para fazer a propaganda pessoal; eu não posso deixar aqui de fazer menções relevantes de quem se debruçou sobre as contas, para quem se debruçou sobre o que aconteceu relacionado à austeridade imposta pelo Governador Cláudio Castro no que diz respeito às contas. E aqui faço algumas referências, que na verdade são constatações, e, contra fatos não há argumentos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, as contas foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa com parecer favorável, com a aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o primeiro dado fundamental. Sabemos que a decisão do Plenário, a decisão da Comissão de Orçamento, o relatório da Comissão de Orçamento e a decisão soberana do Plenário podem seguir em qualquer das direções. A Casa, o Poder Legislativo, pode formar as suas convicções com os argumentos que bem entender, mas, no que diz respeito às contas, é fundamental que a gente tenha um olhar técnico, que seja levado em consideração a tecnicidade, e para isso, depois de muito tempo, as contas são encaminhadas para esta Casa com o voto favorável, aprovadas pelos órgãos de controle e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto. Essa austeridade de enxugar a máquina, de conter gastos públicos em demasia, essa capacidade de se tornar adimplente, mesmo num momento complicado que o mundo vive de guerra, de pandemia, mas o fato de o Governo do Estado ter se colocado adimplente, pago os salários dos servidores em dia. (Manifestação nas galerias) O que é uma obrigação, mas não acontecia no passado. Salários em dia! (Manifestação nas galerias) O Rio de Janeiro cumprir rigorosamente o cronograma de pagamento para todos os seus fornecedores. É importante destacar isso nessa votação também. São esses motivos que fazem com que o parecer do TCE tenha sido favorável. São esses motivos que fazem com que o relatório na Comissão Orçamento, aprovado por unanimidade, tenha sido favorável.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o Plenário desta Casa, aprovando, estará fazendo justiça com quem foi austero com as contas públicas, com quem respeitou o dinheiro público, quem respeitou o servidor público, quem deu garantia jurídica para que o estado do Rio de Janeiro tenha sido campeão em geração de emprego na retomada pós-pandemia... (Manifestação nas galerias) Que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido o Estado da federação que melhor enfrentou a pandemia. Que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido campeão nacional em fixação de novos negócios, novas indústrias, novas pessoas jurídicas se fixando no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é a consagração de um trabalho realizado com disciplina, com rigor, com competência e com transparência, realizado pelo Governador Cláudio Castro. Além de ser consagrado pelas suas contas, perante o TCE, perante a Assembleia Legislativa, foi consagrado nas urnas, tendo sido o Governador mais votado da história do Rio de Janeiro, com mais de cinco milhões de votos.\r\n\r\nNão posso deixar de mencionar, haja vista que alguns Deputados nesta Casa têm bases sólidas em municípios do nosso estado, têm relações sólidas com prefeituras do nosso estado, é importante destacar que foi ogGovernador que mais ajudou os municípios no estado do Rio de Janeiro, mais aporte. (Manifestação nas galerias).\r\n\r\nNós tivemos catástrofes recentes em várias regiões do estado do Rio de Janeiro, além da sensibilidade de ter sido o primeiro a chegar no momento da catástrofe, imediatamente aportou recursos. Dou o exemplo da cidade pela qual tenho muito carinho, em que tenho uma atuação política, que é a cidade de Petrópolis. O Governo do Estado aportou 500 milhões de reais em obras para Petrópolis. Aliás, foi o único a fazer obras efetivas naquela cidade, haja vista a negligência, a desídia da Prefeitura Municipal. O estado investiu 500 milhões de obras, o estado aportou 500 milhões de reais, através da AgeRio para o fomento de negócios, para salvar sobretudo o pequeno e o médio empreendedor.\r\n\r\nEntão, diante disso, eu não posso me furtar a vir aqui, a esta tribuna, e dizer da boa ação, dizer da obrigação, que é obrigação de todo gestor, mas sobretudo da competência do Governador Cláudio Castro, dos seus secretários, da sua equipe técnica.\r\n\r\nNão posso terminar essa fala, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa, neste momento, está aprovando as contas, mas também está aprovando o próximo orçamento. E, aí, outro dado histórico que V.Exas. constataram ao longo das discussões, e esses que ilustram as galerias fazendo as suas dancinhas (Manifestação nas galerias) têm que saber, Sr. Presidente, que o orçamento do Estado veio para esta Casa superavitário em mais de 100 bilhões de reais. Pela primeira vez na história do Rio de Janeiro, o orçamento ultrapassa as cifras de 100 bilhões de reais, o que garantirá investimentos, a continuidade de investimentos, a retomada de investimentos em programas habitacionais, em moradia, em obras de infraestrutura e outros investimentos que o Governo fez, como respeito ao servidor.\r\n\r\nEntão, diante disso, Sr. Presidente, claro que com muito orgulho, com muito louvor aos gestores do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Orçamento será aprovado, assim como foi aprovado no TCE, com louvor, e complementando tudo o que a população do Rio de Janeiro já decretou nas ruas, fazendo nas urnas o Governador mais votado da história do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa finaliza esta legislatura aclamando as contas e a boa gestão do Governador Cláudio Castro e da sua equipe, dos seus Secretários, dentre os quais alguns colegas desta Casa que foram Secretários de Estado e que, definitivamente, fizeram uma grande gestão ao lado do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nSalve o Governador Cláudio Castro. As contas aprovadas, o Orçamento superavitário em mais de R$ 100bi. Segue o Rio de Janeiro contra aqueles arautos da desgraça que insistem em trazer a sua claque.\r\n\r\nO Rio de Janeiro segue em frente nos rumos do desenvolvimento e no rumo da reedificação. Parabéns ao Governador Cláudio Castro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores que ocupam as galerias da Alerj, esta é a Casa do Povo e vocês são sempre bem-vindos aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, o que estamos discutindo, evidentemente, é a aprovação ou a desaprovação da gestão do Governador Cláudio Castro, com relação ao exercício financeiro de 2021.\r\n\r\nÉ óbvio que quando ouvimos aqui que o parecer do Tribunal de Contas foi favorável, precisamos deixar claro e evidente que não reflete a manifestação do corpo instrutivo do TCE. E aí, eu vou mostrar por quê.\r\n\r\nEsse corpo instrutivo do TCE reprova as contas do Governo, porque eles têm a análise minuciosa das contas. Esse corpo instrutivo manteve a emissão de um parecer prévio contrário à aprovação das contas do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEm que pese o parecer favorável à aprovação das contas dado pelo TCE, cabe frisar que a rejeição do parecer e a rejeição à aprovação na Alerj trata-se de uma avaliação das contas do Governo e, óbvio, essa avaliação, além de técnica, ela tem também um caráter político.\r\n\r\nAí, é importante colocar aqui minuciosamente o que o corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apresentou. Foram três irregularidades que motivaram o parecer pela rejeição das contas do Governador.\r\n\r\nPrimeiro deles, não cumprimento, no exercício de 2021, da lei federal que regulamenta a destinação e a aplicação de recursos às áreas de Saúde e de Educação, algo que temos dito aqui e não diferente do que aconteceu quando, no ano passado, aqui tivemos e votamos contra a aprovação do Governador.\r\n\r\nE aí é importante dizer que isso representa um abismo financeiro para as áreas de Saúde e de Educação. Por exemplo, na Educação foram R$ 389 milhões; na área de Saúde, R$ 130 milhões.\r\n\r\nAo contabilizar o descumprimento dos anos anteriores, 2018 e 2021, que é importante dizer, Cláudio Castro faz mesmo parte do Governo do Wilson Witzel - farinha do mesmo saco.\r\n\r\nE aí lembrar: os valores vão para R$ 660 milhões na área de Educação, e R$ 220 milhões na área de Saúde.\r\n\r\nEnfim, quando demonstramos que eles descumpriram com o mínimo regulamentar para a Educação e para a Saúde, está comprovado inclusive no levantamento feito por esse corpo técnico do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO Governo também descumpriu, e aí é importante dizer, o estabelecido no Artigo 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à Faperj, considerando a despesa efetivamente paga no exercício de 2021, o percentual de 1.94% de receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, e não os 2% previstos pela Constituição. Assim o governo deixou de aplicar 17.6 milhões na Faperj. De novo, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação para um governo negacionista, não nos causa espanto o não investimento do mínimo necessário.\r\n\r\nE aí, ponto 3. O governo promoveu a desvinculação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, sem autorização da Assembleia Legislativa, isso é importante ser dito, empregando recursos vinculados constitucionalmente fora dos objetivos previstos. Quais eram os objetivos previstos? Superar miséria e pobreza. É disso que se trata num estado - e aí é importante que todos nós lembremos, o Rio de Janeiro tem mais de 10% de mortes de covid, de corrupção e, também, de negacionismo do Brasil. É aqui no Rio de Janeiro que tem mais de 70 mil pessoas mortas pela covid, pela corrupção e pelo negacionismo do governo federal e, também, no governo estadual. E é importante também dizer que é aqui no Rio de Janeiro que temos 10% dos famintos do Brasil. São mais de 3 milhões de pessoas que não sabem o que vão ter para comer dentro das suas casas, ou seja, dos 33 milhões de pessoas que passam fome no Brasil, é aqui no Rio de Janeiro que estão 10%. E isso significa que o governo do Rio de Janeiro, apesar, sim - e aí concordo com o senhor que me antecedeu aqui na fala, foi superavitário sim. O orçamento do governo do estado foi superavitário sim, mas não suficiente para esse Governador superar a fome, a miséria e a pobreza, não suficiente para esse Governador entender que tem que aplicar para que a gente possa ter produção de emprego e renda, para que a gente possa ter educação e saúde de qualidade.\r\n\r\nEntão, mesmo que tenha sido superavitário, o Governador do estado não faz o seu dever de casa, que é garantir a integridade da população do Estado do Rio de Janeiro e a dignidade humana. É isso. Por isso a bancada do PSOL vota contra as contas do governo, como tem operado o corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, em seguida o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, também, fiz questão de me inscrever para fazer a discussão desse projeto de decreto legislativo que trata da aprovação das contas do Governador Cláudio Castro tendo como referência o ano de 2021. Quero de saída dizer que não é verdadeiro que essas contas tenham sido aprovadas com louvor pelo Tribunal de Contas, isto não é verdadeiro. Primeiro, porque o corpo instrutivo, ou seja, que instruiu o processo de exame dessas contas no Tribunal de Contas, emitiu parecer prévio contrário, foi a recomendação do corpo instrutivo, porém os conselheiros e conselheiras, de forma soberana em plenário, votaram pelo parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas, portanto, não há louvor, não há aprovação olímpica. Só para limpar a área e saber do que a gente está tratando.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que nós temos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa o nosso representante da bancada, o Deputado Eliomar Coelho, que há muitos anos cumpre o papel muito importante de destrinchar o debate orçamentário, o debate das contas do governador. Temos elementos para entender por que o corpo instrutivo do Tribunal de Contas emitiu, no seu parecer técnico - não é o voto em plenário, por óbvio -, uma recomendação para que o Tribunal de Contas emitisse parecer contrário.\r\n\r\nEm primeiro lugar, ele menciona uma questão importante, que tem a ver com o que a Renata mencionou agora há pouco: o uso de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade Social. Nesse contexto, especialmente, Deputado Jari, e já falei sobre isso na discussão anterior, temos o aumento da pobreza, o aumento da miséria. O governador, no exercício de 2021, decidiu desvincular 30% de recursos vinculados ao Fecp sem nenhum ato normativo que fundamentasse essa desvinculação. Isso, o corpo instrutivo do Tribunal de Contas apurou e foi uma das fundamentações para a sua negativa.\r\n\r\nMais do que isso, não houve, por parte do governo Cláudio Castro, nenhuma forma de compensação dos valores não aplicados, nem em 2019, nem em 2020, em relação ao Fundo Estadual de Habitação de interesse social, diga-se de passagem, vinculado ao Fecp. Porque a principal fonte do Fehis representa cinco por cento dos recursos do Fecp. Ou seja, em 2019 e em 2020, não houve a execução completa do orçamento do Fehis e, em 2021, não houve a necessária compensação desse déficit acumulado nos dois anos atrás.\r\n\r\nAlém disso, segundo o corpo instrutivo, o Tribunal de Contas tomou uma decisão com relação à Faperj, que tem receitas vinculadas constitucionalmente - dois por cento da receita tributária líquida do estado é vinculada à Faperj. Entretanto, o Tribunal de Contas decidiu, para aprovar as contas do governador, mesmo examinando o item Faperj, que o adicional, o acréscimo de arrecadação de ICMS não entraria na base de cálculo, e sim apenas o ICMS programado na peça orçamentária votada para 2022.\r\n\r\nEntão, há vários argumentos técnicos, se a gente quiser fazer um debate de natureza técnica, Renata, que fundamentam a nossa posição. Mas aqui não é o plenário do TCE; aqui é o plenário da Assembleia Legislativa. Então, eu trouxe alguns elementos de fundamentação técnica, mas eu quero acrescentar elementos de fundamentação política. Não é possível, Deputada Martha Rocha, que a gente possa aqui, de maneira tranquila, dar aprovação das contas do governador depois de tudo o que aconteceu e vem acontecendo em relação à Fundação Ceperj e à Uerj.\r\n\r\nNo caso da Fundação Ceperj, o Deputado Luiz Paulo mencionou que esse processo que se consolidou em 2022, de caráter nitidamente eleitoreiro, começou em 2021; sim, começou em 2021 o processo de descentralização de recursos para a execução da Fundação Ceperj, que estava abandonada até então, abandonada à própria sorte. Aliás, hoje mesmo, sob a Presidência do André, quando a gente teve o ato de apresentação da matriz insumo/produto, importante contribuição da Alerj para a agenda do desenvolvimento do estado, um dos pesquisadores envolvidos, um dos coordenadores desse processo, Professor Joilson Cabral, falando desta mesma tribuna onde estou agora, mencionou a importância de nós temos no estado, André - V.Exa. vai se lembrar - um instituto estadual de estatística, de produção de dados. Mas nós já temos. É a Fundação Ceperj. Ela só tem que ser tratada com decência, com dignidade, com políticas que fortaleçam esse seu caráter especializado. E não o contrário; não ser um biombo para contratações fantasmas, para disputar eleição com recursos públicos, escorados e anteparados na Fundação Ceperj. Infelizmente, essa prática alcançou a gloriosa e valorosa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uerj, que também acabou sendo envolvida nesse tipo de operação, que está sendo investigada pelo Ministério Público Eleitoral - tanto a Fundação Ceperj quanto a Uerj.\r\n\r\nPor isso, não é possível, nem por um lado, com base nos argumentos técnicos do corpo instrutivo do TCE, que não louvou as contas do governador; ao contrário, recomendou que fossem rejeitadas. E do ponto de vista político, não é possível, com o espectro da Fundação Ceperj e da Uerj sobre as nossas cabeças dar com consciência tranquila o voto pela aprovação.\r\n\r\nPortanto, o nosso voto será contrário às contas do governador de 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Mais uma vez, boa-tarde, agora quero saudar aqui o conjunto dos servidores presentes. Estão aqui em justa luta pela recomposição das perdas salariais, por dignidade, merecida.\r\n\r\nEu serei breve nesse debate porque acho que precisamos daqui a pouco entrar em pontos de pauta importantes, mas esse é um debate que também é central.\r\n\r\nPor que votaremos contra as contas do Governador Cláudio Castro no ano de 2021? Primeiro, é importante destacar: o parecer instrutivo dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado foi pela reprovação das contas do Governador. Por quê? Primeiro, porque ele cancelou restos a pagar de 87 milhões de reais sem justificativa. Segundo, ele não destinou recurso dos royalties para a saúde e para a educação, deixando de cumprir legislação vigente e subfinanciando duas áreas estratégicas: a educação neste estado, que tem quatro milhões de adultos que não completaram a educação básica. Neste estado que foi recordista nacional de mortes durante a pandemia, o governo deixou de destinar recursos à saúde.\r\n\r\nAlém disso, o governo não aplicou o mínimo constitucional à Faperj. Estamos discutindo aqui no Estado do Rio de Janeiro o desenvolvimento de um complexo econômico-industrial da saúde, estamos discutindo a necessidade de adensamento da nossa economia e do desenvolvimento de cadeias produtivas mais complexas. O governo pode estimular a Faperj, como também o mecanismo de produção de ciência, de produção de tecnologia voltada ao desenvolvimento, abrindo editais específicos e direcionados para essa área. Mas o que o governo prefere fazer? O governo prefere não aplicar o mínimo constitucional da Faperj. Eu falo isso para citar exemplos de que os mínimos constitucionais não são armaduras que impedem o governante de fazer suas escolhas. Pelo contrário, o mínimo constitucional é um balizador de onde o Governador tem que partir para fazer suas escolhas. E esse exemplo da Faperj é muito ilustrativo, Deputado Carlos Minc. O governo faz uma escolha de um caminho de desenvolvimento e estimula com que a Faperj fomente esse caminho. Mas o que o governo faz? Prefere asfixiar, prefere subfinanciar, prefere esmagar o investimento em ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro. Aí, perdemos emprego na indústria e não sabe o porquê. É porque o governo aposta no atraso, porque o governo não consegue apostar num caminho de fortalecimento.\r\n\r\nAlém disso, o governo também não cumpriu os mínimos constitucionais em Saúde e Educação. Nesse caso, foi aprovada uma emenda constitucional federal que isentou o governo dessas vinculações constitucionais federais. Mas, mais uma vez, como o debate aqui não é exclusivamente técnico, é um debate político, eu pergunto: num estado em que mais de 90% dos alunos das escolas públicas não tiveram condições de acompanhar as aulas remotas de forma regular, tem sentido o governo não investir o mínimo constitucional em educação? Poderia ter feito um grande projeto de inclusão digital. Debatemos isso aqui quantas vezes? Fizemos um relatório na Comissão de Educação mostrando os desafios que a educação estava enfrentando durante a pandemia. O que o governo fez? O governo preferiu não investir o mínimo constitucional na educação.\r\n\r\nEntão, é absolutamente inaceitável esse retrato das contas do governo. Mas, não para por aí, porque o governo nesse período também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...fez germinar a praga de uma estrutura multimilionária de cargos fantasmas na Fundação Ceperj e na Uerj, que estourou no processo eleitoral e que hoje é o principal subsídio de uma denúncia já apresentada pelo Ministério Público, pedindo a cassação da chapa do governador.\r\n\r\nFoi lá,, em 2021 que essas estruturas foram germinadas para que quando chegasse em 2022 cumprissem o papel nefasto de desviar mais de seiscentos milhões de reais que deveriam ter ido para o fortalecimento das políticas públicas, para financiar uma máquina eleitoral. Isso é inadmissível! Isso faz com que seja impossível aprovar as contas desse governo com alguma consciência limpa. Não concordamos, não aceitamos esse tipo de prática.\r\n\r\nPor isso, nós da bancada do PSOL, vamos dar nosso voto contrário a essas contas que tiraram da educação, que tiraram da saúde, que tiraram da ciência e tecnologia e que fizeram germinar esquemas que sufocam as contas públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o projeto de Decreto Legislativo 75/22 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pela bancada do PSOL. Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático André Ceciliano, futuro articulador nacional dos municípios com a nova política social e ambiental do Presidente Lula, Sras. e Srs. Deputados, eu encaminho pela liderança do PSB, o voto contrário às contas.\r\n\r\nExplico rapidamente, embora o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Flávio Serafini, a Deputada Renata Souza e o próprio Deputado Luiz Paulo tenham dados argumentos que fundamentam essa posição.\r\n\r\nQueria deixar bem claro, Deputada Martha Rocha, que nós não votaremos contra as contas de um governo somente por sermos de oposição, isso seria desqualificar a votação. Inclusive, se os técnicos que instruíram a posição do Tribunal de Contas, que foi com ressalvas, não tivessem manifestado uma posição contrária, se a MP não tivesse feito esse questionamento, seguramente a nossa posição poderia ter sido diferente. Então, o nosso voto contrário não é porque nós somos de oposição, a nossa tendência é acompanhar o voto do Tribunal de Contas com as ressalvas do Tribunal de Contas apenas para prestigiar.\r\n\r\nMas, aqui, nós estamos diante de uma outra situação, não vou repetir os argumentos dos Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, na verdade, o governo deixou de alocar recursos da educação e da saúde, segundo foi demonstrado, no meio de uma crise educacional, um descompasso que a Covid gerou, de uma crise sanitária que o Rio de Janeiro ganhou o título de estado que teve proporcionalmente mais mortos e esvaziando a ciência e tecnologia.\r\n\r\nMais do que isso, o Ministério Público levando mais a fundo as investigações sobre o Ceperj, entrou com várias ações, algumas que serão julgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e outras pelo Superior Tribunal de Justiça, as ações eleitorais e as ações criminais.\r\n\r\nNeste momento, não poderíamos, então, coonestar, dar suporte a estas contas e a este Governo, que descumprem o que a Constituição garante para a Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia e promove desvios monumentais, deixando as suas digitais escancaradas nesses escândalos que seguramente não ficarão impunes.\r\n\r\nPor isso, o nosso representante do PSB na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Eliomar Coelho, já havia fundamentado voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e discutimos agora, com mais profundidade, com os Deputados Jari Oliveira, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, e consultamos o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA nossa posição unânime é de votar pela rejeição das contas do Governo por razões técnicas, políticas, jurídicas e sociais, reprovando uma postura geral que desguarnece a população, a Saúde, a Educação e o funcionalismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Quero, inicialmente, cumprimentar o Sepe e o Fosperj, duas entidades que frequentam esta Casa e que sempre procuram os parlamentares exatamente para apresentar sempre o seu olhar técnico na defesa dos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que durante os debates na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a exemplo do que já foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, também fizemos uma ressalva sobre a nossa preocupação no tocante ao Ceperj.\r\n\r\nHoje, particularmente, fiquei muito feliz de ouvir um pesquisador de uma universidade pública destacando a importância do Ceperj como instituto de pesquisa, mas ainda que possamos reconhecer a importância do Ceperj, parece que o Governo assim não entende, porque se entendesse, não teria feito o que fez com o Orçamento, inflacionando e inflando o Orçamento do Ceperj para distribuir nas mais diferentes áreas com um único objetivo: o eleitoral que caracterizou exatamente aquilo que já está sendo identificado nas denúncias apresentadas pelo Ministério Público deste Estado.\r\n\r\nSou do PDT, não me canso de repetir, sou do partido de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, do centenário de Darcy e de Leonel. Portanto, li o relatório do Tribunal de Contas e identifiquei que a equipe técnica fez as observações relativas ao investimento da área da Educação. Ainda que esse voto tenha sido vencido pelo Plenário do Tribunal, aquela indicação nos mostra que na sua origem o Governo não tinha interesse em investir nem em Educação nem em Saúde. Lembrando que estamos falando de 2021 em que estávamos na crise da pandemia da Covid-19, e se houve duas áreas que demonstraram a desigualdade foram a Saúde e a Educação.\r\n\r\nPor essas considerações, o PDT encaminha o voto contrário à aprovação das contas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, só para consignar o meu voto favorável ao Projeto Lei Complementar 70, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSC, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTrês minutos para o encaminhamento, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Muito rápido, Sr. Presidente, porque já fizemos o debate, a discussão tão necessária diante da fragilidade, do abismo político, econômico e social que temos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante dizer que essas contas não fecham em resultados concretos para a Saúde e a Educação, mas não só isso, Sr. Presidente. A desvinculação do Fundo de Combate à Pobreza chega a 1.4 bilhão, ou seja, este mesmo Estado que tem a população mais vulnerabilizada sucumbindo, sem arroz e sem feijão no prato, é também o estado que desvinculou dinheiro dos Fundos para fazer sabe lá o quê. Sabe lá se foi para fazer essa lógica de bolão que está acontecendo na Ceperj? Sabe lá se é para pagar todos aqueles e aquelas que foram os seus afilhados políticos no momento eleitoral?\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, nós encaminhamos, pela bancada do PSOL, o voto contrário. Esse é um voto político, técnico, mas, acima de tudo, um voto que aposta na dignidade humana, coisa que o governador desprezou na sua atuação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, nós estamos falando aqui das contas de 2021, ano atípico. Ainda assim o governo Cláudio Castro fez todos os investimentos necessários na Saúde, todos os investimentos necessários para que conseguíssemos pagar as folhas. Tivemos a concessão do saneamento.\r\n\r\nGostaria aqui de lembrar que, logo em seguida, os servidores tiveram os seus reajustes. É óbvio que vai-se lutar por novos reajustes, mas quero dizer que o governo Cláudio Castro, desde Carlos Lacerda, é o governo que mais tem investido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, se nós estamos falando de 2021, porque estão falando de Ceperj? Há supostas denúncias feitas pelo Ministério Público, as quais nós refutamos, mas que tratam de 2022, estamos falando das contas de 2021. Então, vir aqui fazer discursos para a sua base, que é legítimo, tem que se ter o mínimo de coerência.\r\n\r\nEntão, o PSC encaminha o voto favorável à aprovação de contas do governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, rapidamente, encaminhando pela bancada do PSD o voto “não”, pela rejeição das contas, mostrando aos parlamentares que todos os meus votos são fundamentados, Em 2020, o Ceperj, Deputada Lucinha, tinha empenhado R$ 21 milhões; em 2021, que é objeto dessa conta, saltou para o montante de R$ 127 milhões, seis vezes mais, através da descentralização dos empenhos e começando a liberar o Ceperj para usurpar as atribuições de praticamente todas as Secretarias.\r\n\r\nE ele gostou disso. E em 2022, ele emitiu o Decreto 47.984/22, que aí formalizou: a Ceperj pode tudo, todas as Secretarias passam programas para o Ceperj e ele terceiriza ao léu - ao léu é à vontade do freguês, não tem nada a ver com Léo, pra depois não dizer que estou falando do Deputado; ao léu, não é ao léo com “o”.\r\n\r\nEntão, estou aqui reafirmando que as irregularidades administrativas levantadas pelo TCE e pelo Ministério Público começaram a ser efetivadas em 2021 e foram “pseudamente” regularizadas pelo Decreto 47.984, em 2022, tanto é que saíram do empenho de 2020 e 2021 para o empenho de R$ 120 milhões, em 2022.\r\n\r\nEntão, não resta outra alternativa que votar “não”, pela rejeição das contas, devidamente fundamentado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim”, pela liderança do governo. Parabenizo o governador Cláudio Castro e todo o seu secretariado porque o órgão que analisa as contas do estado aprovou por unanimidade as contas do governador.\r\n\r\nQuero agradecer à bancada. Cada vez mais vamos trabalhar para que possamos obter resultados como esse.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Max Lemos, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Raphael do Gordo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não, os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos: 62; votos “sim”, 50; votos “não”, 12.\r\n\r\nA matéria foi aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 76/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1701/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Deputado Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Bancada do PSOL, Bancada do PSB.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1655/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto pela abstenção da Bancada do PSB, Bancada do PSOL, Deputado Luiz Paulo, com voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1681/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto pela abstenção da Bancada do PSB, Bancada do PSOL, do Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h23.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 135ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h24min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6520/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2022), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ é o seguinte: prejudicada a Emenda 1 pela Emenda 1 da CCJ; números 5, 6, 13, 17 e 18 pela Emenda 2 da CCJ; número 19 pela rejeição da Emenda 10; contrário às demais emendas. Concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6520/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10, 11, 12 e 19)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 15 a 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.ºS 05, 06, 13, 17 E 18 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 19 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6520/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 01 da CCJ; emendas n.ºs 05, 06, 13, 17 e 18 pela emenda n.º 02 da CCJ; emenda n.º 19 pela rejeição da emenda n.º 10. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6520/2022 é PREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.ºS 05, 06, 13, 17 E 18 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 19 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6520/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único: A recomposição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim, sabiamente, no dia de ontem, quando deu o parecer pela constitucionalidade da matéria, providenciou duas emendas. A primeira, a ementa, trocando o termo para vencimento-base e explicitando remuneração - porque estava escrito vencimentos; no art. 1º, ele trocou o termo salário-base por remuneração, assim considerando seu salário-base as gratificações e demais benefícios incidentes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio de Janeiro. Essa questão foi superada ontem.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. foi autor comigo da Lei 9436, de 14 de outubro de 2021, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. Diz o Artigo 1º que a reposição salarial da Lei 9436/2021 deveria atingir o período de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, e que o montante calculado à época, de 26,1%, seria pago em três etapas: 50% no primeiro bimestre de 2022 - isto é, 13,05% - e foi pago em fevereiro; a segunda parcela, de 25% dos 26,1%, ou seja, 6,525%, seria paga no primeiro bimestre de 2023, que ainda não chegou; e a terceira e última parcela, também de 25% - ou seja, 6,525% - seria paga no primeiro bimestre de 2024. Essas condicionantes estão definidas na lei, nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nO governador, muitas vezes, tem assessores competentes no palácio, mas, outras vezes, tem obsessores. Possivelmente, um desses obsessores não falou sobre o art. 3º, Deputado Rodrigo Amorim, que diz que sempre que a receita corrente líquida do ano for superior ao IPCA quando dividida pela receita corrente do ano precedente, é possível que o governador dê a reposição salarial pela inflação daquele ano. Na mensagem original, o governador fez questão de não citar a nossa Lei 9.436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, verifico que ou ele fica devedor de 6,525% ou altera-se essa redação e paga agora 6,525%. Nesse sentido, e precisei justificar, vou dar o voto divergente. Sou favorável à Emenda 04; favorável, com subemenda aglutinativa à Emenda 02 da CCJ e à Emenda 02 de Plenário. Também concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente, e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nE aí a redação ficaria a seguinte: Ementa: “Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.” Igualzinho à redação do Substitutivo do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. me concede um aparte? Para entender ao que V. Exa. está falando, se referindo? É coisa rápida, Sr. Presidente. \r\n\r\nV. Exa. não está falando sobre a questão que nós debatemos na Sessão de ontem, sobre a questão da nomenclatura, remuneração, vencimento, mudança da ementa e por aí vai. V. Exa. está se referindo ao índice... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Percentual. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Esse índice a que V. Exa. se refere é quando o texto da lei estadual, que fala “poderá”, portanto, não uma obrigação do governo do estado. E, salvo melhor juízo, quando V. Exa. se refere ao que foi acordado das recomposições escalonadas, não necessariamente precisa ser objeto dessa lei, haja vista que já tem instrumento jurídico possibilitando ao Governador de cumprir o que está acordado, foi o que conversava com o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEntão, hoje, o Governador está adimplente. O que estamos discutindo é a recomposição. Diga-se de passagem, desde 2014 não havia essa discussão na Assembleia. Portanto, há oito anos que não havia essa discussão e nós estamos fazendo a discussão com a mensagem enviada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nA minha única dúvida, Deputado Luis Paulo, de fato, é se V. Exa. está se atendo à palavra “poderá”, porque aí passa a ser da discricionariedade do gestor e não há obrigação; e sobre os acordos que foram... Com o acordo que foi firmado lá atrás no momento anterior. Se V. Exa., no seu voto divergente da CCJ, está construindo um texto que contemple o acordo anterior. É só para saber o que estamos votando na CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou construindo, como eu disse no meu encaminhamento, se ele vai dar a inflação de 22, ele está devendo, em tese, a segunda parcela de 6,525. que vence em fevereiro, porque é no primeiro bimestre. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso que eu discordo, Deputado. O Governador está adimplente, entendeu? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou dizendo que ele está inadimplente, porque vence... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, porque V. Exa. disse: o Governador está devendo. Eu me permito discordar, ele não está devendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele ficará, eu falei. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se não cumprir o acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até fevereiro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas já tem o instrumento jurídico, não obstante essa discussão agora, que ele pode cumprir o acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa., com o perdão da semântica, está sendo preciosista legítimo de querer incluir o que já foi discutido num acordo nessa lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, é porque, de qualquer forma, ele, no texto que ele mandou, diz que vai cumprir. Ele vai cumprir o inciso X do artigo 37 da Constituição da República. O que diz o inciso X... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Olha só, nós estamos colhendo voto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem pode o mais, pode o menos, entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, não vamos entrar no debate. V. Exa. já votou, V. Exa. está votando, não vamos entrar num debate por favor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, não é um debate não, é só entendermos o que está sendo votado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, mas não tem aparte. Não tem aparte. Eu tenho uma Sessão Solene às 18 horas, vocês vão levar a Sessão até umas 22 horas, meia-noite, não tem problema nenhum. Eu vou encerrar a Sessão hoje, não tem outra Sessão no ano. Eu encerro hoje e não tem outra Sessão no ano. \r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo, termine. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vou ler o Substitutivo, porque eu acho que tudo que é Substitutivo tem que ser público - e ele é rápido. \r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a reposição salarial de 6,525% sobre a remuneração assim considerando o seu salário-base as gratificações e demais benefícios incidentes dos servidores ativos inativos e pensionistas, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nA recomposição de que trata o caput deste artigo é o parágrafo único. Incidirá, aí repito, remuneração do servidor considerando salário-base, gratificação e incidentes. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 2º: As despesas recorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. \r\n\r\n“Artigo 3º: No exercício de 2023, consoante o que prescreve o parágrafo 2º e o inciso II, do parágrafo 3º, ambos do Artigo 1º da Lei 9436, o Poder Executivo efetuará a reposição desde que atendido...” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, este é o voto, Sr. Presidente. Porque o Governador não deixou claro que tem algum compromisso com o 6,525. Na entrevista que ele deu, ele fala assim: “Espaço fiscal”, mas, Sr. Presidente, no Orçamento, nós emendamos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle o espaço fiscal de 6,525, porque nem conhecíamos a Mensagem do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, dizer que o parecer do Deputado Rodrigo Amorim cumpre todas as regras e tudo que foi combinado e os acordos. O Governador está em dia com o que foi tratado. Desde 2014, para quem não sabe, não é discutida esta matéria aqui nesta Casa.\r\n\r\nAgora, pode também aprovarmos isso aqui e pedir ao Governador para vetar. Ou então encaminhar para reprovar. Então, olha só, vamos colocar as coisas como elas são para que possamos conversar. Eu vou votar com o parecer do Deputado Rodrigo Amorim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente orgânico André Ceciliano, como titular da CCJ, eu acho que o que está sendo votado é muito importante. Porque, na hora do discurso fácil, sobretudo pré-eleitoral, todo mundo ama os servidores, todo mundo promete tudo e mais alguma coisa, todo mundo diz que sem os servidores não há educação, não há saúde, não há segurança. Os servidores estão lá no pedestal.\r\n\r\nAcabaram as eleições, a conversa muda um pouquinho: tudo “poderá”, “deverá, por, se acaso”. Então, todos os melindres começam a aparecer e o efetivo direito dos servidores começa a encolher, na mesma medida em que começa a aumentar o reajuste do próprio Governador. Eu acho isso, Sr. Presidente, uma autêntica pornochanchada, você querer massacrar o salário do servidor no mesmo dia em que se vota 60%. Isso eu considero indecente! É indecente! Esta que é a verdade.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nós votamos com o voto e o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, lembrando que, inclusive, o Governador, até hoje, não enviou a Mensagem contendo a Lei do Piso. \r\n\r\nEntão, é inadmissível que aprovemos 60% de aumento para o Governador, para o seu vice, para o primeiro escalão e que, aqui dito, vou repetir, votemos no mesmo dia menos de 5% para os servidores, tão sofridos e que nos ajudaram tanto nesse período da pandemia, lembrando dos servidores e servidoras da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer vencedor da CCJ, enaltecendo o Governador Cláudio Castro, que mantém a Mensagem e instrui a base a votar favorável, de modo a garantir o aumento, que não é discutido nesta Casa desde 2014. \r\n\r\nNão se deixem levar por discursos baratos. O Deputado Luiz Paulo faz menção que há obsessores no Palácio Guanabara, mas há obsessores aqui, que inventam mentiras e que serão exorcizados na votação. \r\n\r\nViva o servidor, aumento efetivo da forma que está. O voto é acompanhando o parecer vencedor da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini voto divergente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, precisamos trazer à luz aqui alguns debates importantes. Porque o Deputado vem aqui e fala “desde 2014 não tem recomposição de perdas”. Depois de 2014, o Estado do Rio de Janeiro quebrou e este Parlamento discutiu saídas para enfrentar a crise, para enfrentar a situação em que o Estado se encontrava. \r\n\r\nTivemos muitas divergências, mas chegamos a alguns entendimentos e alguns combinados. Quando vocês aprovaram aqui o pacote de maldades, foi feita uma discussão mais ampla, mesmo entre os que eram contra o pacote de maldade para que as votações acontecessem, o processo fosse finalizado, mas se combinasse um calendário de recomposição das perdas dos servidores. Esse processo culminou na apresentação de um Projeto, pelo Deputado André Ceciliano e pelo Deputado Luiz Paulo, que deu origem à lei n° 9436. \r\n\r\nEssa lei estabeleceu um calendário de recomposição das perdas, e isso tudo fez parte do processo que ajudou a fazer com que as finanças do Rio de Janeiro hoje estivessem em dia. Não foi obra só do Governador, não foi obra só do Parlamento, foi fruto de um entendimento de que inclusive os sindicatos, os servidores participaram. \r\n\r\nAgora, o Governo manda para a Casa uma Mensagem e encaminha, ao mesmo tempo, uma outra solicitação. A Mensagem dizendo de uma recomposição referente ao ano de 2022, de 5,9%. Não faz referência aos 6,55%, que estavam previamente acordados. \r\n\r\nO que nós queremos? Queremos recolocar o acordo na Ordem do Dia. Qual é a proposta do Governo? Podemos, por exemplo, somar 5,9 com 6,55 e garantir, a partir de janeiro do ano que vem, 12,425% de recomposição de perdas. Se o Governo preferir, podemos garantir os 5,9% agora, alterar a lei 9346, para que ela deixe de ser uma lei autorizativa e passe a ser uma lei impositiva. Fechamos um acordo e estabelecemos um calendário; no final do primeiro trimestre do ano que vem, o Governo faz isso. \r\n\r\nE podemos ainda garantir nesse acordo a recomposição de perdas do Governador dando para ele um reajuste similar ao dos servidores, e não 60% para ele e 5,9%. \r\n\r\nEntão, se o Governo quiser esse acordo, podemos fechar um pacote. Temos acordo com uma agenda desse tipo? \r\n\r\nSe não temos, o nosso voto divergente é no sentido de fazer cumprir o acordo e dar a recomposição de 12,425% dos servidores a partir do início do ano que vem. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (pausa) Deputado Luiz Martins. \r\n\r\n1 a 1. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou votar com o voto vencedor da CCJ, com o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Presidente, o meu parecer é igual ao pronunciado pelo Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nAliás, refazendo. Vamos chamar os trabalhos à ordem. É de acordo com o parecer emitido aqui e justificado com muita propriedade e competência pelo Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\n2 a 2. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, esse não é qualquer tema para a bancada do PSOL, sobre o qual temos construído diálogo com os servidores públicos, que mantemos firmemente com base naquilo que foi acordado com o Governo, naquilo que o Governo se comprometeu com os servidores. Mas o que estamos vendo é de novo uma situação em que esse Governo, que não tem palavra, não quer que os servidores e as servidoras sejam reconhecidos na sua função. \r\n\r\nSr. Presidente, quando o Governador aumenta o próprio salário, mas não quer que os servidores sejam remunerados dignamente, é de novo colocar o Rio de Janeiro num abismo. Por isso eu acompanho o voto divergente do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2 o voto divergente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer do Deputado Rodrigo Amorim, da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSr. Presidente, aqui vai ter aumento do Governador, como houve o do presidente eleito, dos ministros do Supremo, dos deputados federais. Vamos falar o que pode ser feito, o que está sendo feito, para que possamos, na verdade, continuar a votação. \r\n\r\nEu, como líder do Governo, eu poderia encaminhar, já que é tão ruim esse aumento, o voto “não”, mas não vou fazer isso. Porque o Governador pediu para eu não fazer. Então, não vou fazer. Mas o acordo está sendo cumprido. O acordo está sendo cumprido. Então, Sr. Presidente, eu voto com o parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Voto exatamente com o parecer do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\n1 a 1. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Presidente, favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Presidente, daqui a pouco vai começar uma outra sessão e estaremos aqui decidindo se o Governador vai ou não aumentar o seu salário no valor de 62%. Causa-me muita estranheza que os parlamentares não queiram trabalhar pelo princípio da isonomia. Talvez nós pudéssemos fazer um acordo: o Governador receber o aumento de apenas 5.9 e não se discute mais nada porque estaria sendo garantida a isonomia. Diante desse absurdo de dois pesos e duas medidas, o nosso voto acompanha o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com parecer vencedor da CCJ. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a três. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu repito que o projeto que fez o acordo é autorizativo, que desde 2014 não se discute essa matéria na Casa, que há uma tentativa vil entre os Deputados da esquerda de criarem uma narrativa que por enquanto só reverbera na militância de aluguel. É, por óbvio, que eu voto favorável, igual ao parecer vencedor da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro a três. Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. E, automaticamente, já estou encaminhando o meu voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente. V.Exa. já tinha proclamado o resultado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, não. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, V.Exa. tinha proclamado o resultado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, não, não. Ele pediu verificação e a gente vai... Não, aqui não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, V.Exa. falou “aprovado”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu entendo que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em processo nominal de votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção da assessoria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá encaminhar pela Liderança do Governo. \r\n\r\nÉ voto nominal e nós vamos votar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu insisto na questão de ordem. Presidente, eu insisto na questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Está vencido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foi indeferida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. proclamou o resultado, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu me inscrevi para encaminhar pelo PSB e para retomar a discussão que fiz, ontem aqui em Plenário. Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero... Eu posso fazer o encaminhamento, Sr. Presidente? Posso fazer o encaminhamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode esperar, por favor, o Deputado Waldeck. Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estou fazendo o encaminhamento. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim e Deputado Chico Machado, eu queria pedir atenção de V.Exas. Queria pedir a atenção de V.Exas., Deputado Chico Machado. \r\n\r\nOntem, fiz esta discussão aqui e disse inclusive - e vou repetir aqui - que, em relação ao acordo que foi celebrado em 2021 e consagrado em lei, que, até o final de fevereiro 2023, o Governador ainda estava... (Deputado Chico, eu estou falando com V.Exa., que é importante.) ... o governador ainda estava em dia. Viu, Deputado Chico Machado? É porque eu vou esperar, porque eu queria... Deputado Chico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. está encaminhando a votação, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu farei o encaminhamento. Deputado Chico Machado, eu disse ontem, Deputado Rodrigo Amorim, eu disse ontem que, até fevereiro do ano que vem, até o final do primeiro bimestre, pelos termos do acordo que foi celebrado e está em lei, em tese, o governador está adimplente.\r\n\r\nO problema causado por esta Mensagem - eu repito o que disse ontem aqui - é que esta Mensagem fala da recomposição do ano de 2022, que não está nos marcos do acordo, que o acordo vai até 31 de dezembro de 2021, mas não há nenhuma sinalização, não há nenhuma sinalização política do Governador, mesmo em entrevistas que ele já deu sobre esse aumento, sobre o cumprimento da segunda parcela.\r\n\r\nPor isso que era razoável - e vou dar o encaminhamento agora - que a gente produzisse aqui um acordo. Seja o somatório das duas alíquotas, dos dois índices; seja alterar a lei de 2021 para torná-la obrigatória. Isso não foi feito. E é por isso que os servidores estão apreensivos, com razão. Porque o Governador manda a recomposição de 22, mas não fala nada sobre a segunda parcela. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito importante deixar isso claro aqui. o PSB vota “sim”, mas vota “sim” apreensivo, porque, se o governador tem mesmo a intenção de cumprir o acordo integralmente, não teria nada demais essa lei de 2021 deixar de ter caráter autorizativo e ter um caráter obrigatório. Se vocês não querem assumir isso aqui, é porque este acordo pode ter subido do telhado. E é isso que a gente está temendo aqui. (Palmas)\r\n\r\nNós vamos votar “sim” para minimizar as perdas, mas quero deixar claro que a base do governo, aqui, está sinalizando que pode não cumprir o acordo, que pode ter colocado o acordo no telhado. \r\n\r\nFaltava apenas uma palavra, do própria Líder do Governo, André, já que V.Exa. costurou esse acordo aqui. Bastava o Líder do Governo aqui, Martha, dizer: “Deputados e Deputadas, essa é a recomposição de 22, mas o acordo será mantido em fevereiro do ano que vem”. Isso não foi dito. \r\n\r\nEntão, fica um mal sinal, fica um mal presságio. Eu quero deixar isso claro aqui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu não vou permitir. Não cabe aparte.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E concluo encaminhando o voto “Sim”, com essa ressalva, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Estamos em processo de votação. Na próxima votação, eu vou anunciar e só vou deixar encaminhar após eu anunciar a proclamação do resultado. \r\n\r\nPara encaminhar pela liderança do Governador, tem a palavra o Deputado Chico Machado; em seguida, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pela liderança do Governo o voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho a votação pela bancada do PSOL. É evidente que o que a gente está fazendo é para que a gente chegue à compreensão do próprio Governo, que deve, sim, cumprir com aquilo que prometeu para os servidores, que deve, sim, se comprometer com o salário desses servidores que já está defasado.\r\n\r\nEntão, é evidente, Sr. Presidente, que a gente encaminha o voto “Sim”, mas já dizendo que nós temos Destaques a fazer, e há alguns que vão em cima da recomposição que os servidores querem que aconteça, que é exatamente de 12,4%. Isso é fazer justiça aos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu quero, pelo PDT, encaminhar o voto “Sim”. O projeto atende aos compromissos firmados neste Parlamento. Estaremos aqui, se houver necessidade, cobrando do Sr. Governador que o acordo seja cumprido. \r\n\r\nVotamos “Sim” porque entendemos que o projeto é necessário, mas não é aquilo que é devido aos servidores deste estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PTB, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o encaminhamento do voto é, obviamente, pelo “Sim”. Mas eu quero destacar o seguinte, com toda a calma. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPercebam como V.Sas. estão sendo utilizados como massa de manobra. Eles estão bravatando no microfone, foram contra o projeto, mas todos votaram “Sim”. Como vota “Sim” em um projeto tão horroroso? Expliquem-me. Todos os Deputados foram para o microfone, falaram mentiras, bravatas e votaram “Sim”, junto com o Governo. Primeiro ponto. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSegundo ponto: desde 2014, não se discute o que está sendo discutido aqui. Ou seja, aplausos para o Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nTerceiro e último argumento infalível - vou citar nominalmente para ter direito de resposta. Pergunto ao Deputado Waldeck Carneiro se o Governador do Estado está adimplente ou inadimplente. Está adimplente ou inadimplente? Sim ou não? Quem achar que o Governador está inadimplente tem direito de aparte. Quem achar que o Governador está inadimplente, venha ao microfone e eu concedo um aparte. Aparte para o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem aparte nesse momento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, fica a minha pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem aparte nesse momento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o Governador do Estado está adimplente, cumprindo os seus compromissos em dia. \r\n\r\nE anuncio: o Governador do estado vai cumprir o acordo, recompor as perdas salariais, dar os aumentos, dar os benefícios, dar o que é direito ao servidores por obra própria, por uma decisão da sua gestão, por uma deliberação do seu governo como Poder Executivo, não como fruto de uma balela, de uma pantomima, de uma mentira, de uma narrativa transloucada que se criou aqui hoje.\r\n\r\nEstá se aprovando uma lei, Mensagem do Poder Executivo, permitindo o aumento - repito: que não acontece desde 2014. \r\n\r\nHá um Projeto meramente autorizativo, porque quem está falando ali não teve nem a competência de tornar este Projeto, naquele momento, um Projeto obrigatório. É um Projeto autorizativo e que o governador cumpriu à risca, cumpriu à risca, e não está inadimplente.\r\n\r\nMais uma vez, palmas para o Governador Cláudio Castro, para a liderança do Governo e todos os Deputados da base que estão permitindo que o servidor público tenha o seu aumento legítimo.\r\n\r\nPercebam a narrativa que está sendo criada aqui, tentando ganhar no grito. Paparam mosca, o Projeto tinha tido o seu resultado proclamado, até porque “sim”, todos votando “sim”, todos os partidos - PSOL, PT, PSB, PSD -, todos votando favoráveis ao Governador Cláudio Castro - 58 “sim”; zero “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo para encaminhar pelo PSD.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós, Deputados que não somos da base do Governo, nós temos um mínimo de inteligência, Sr. Presidente. Felizmente, fomos dotados de um mínimo de inteligência.\r\n\r\nQueríamos que o Governador honrasse aquilo que está escrito em lei - 2ª parcela: 6,525%. E o Governador mandou uma Mensagem de 5,9%.\r\n\r\nPerdemos na CCJ de 4 a 3. Sabe bem V.Exa. que a decisão da CCJ é soberana em relação às outras Comissões, na qual passa-se a votar o mérito, fora os Destaques.\r\n\r\nSerá que um Deputado de oposição com um mínimo de inteligência vai votar “não” contra 5,9% e ficar com zero? A diferença é exatamente 06. Então, conscientemente votamos “sim”, porque é melhor perder pouco do que perder tudo.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o Governador é adimplente - adimplente quer dizer está em dia - até fevereiro. Se ele não der os 6,525% até fevereiro, primeiro bimestre, ele se torna inadimplente.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, que é fundamental que V.Exa., com a sua autoridade de Presidente, convoque extraordinariamente a Assembleia Legislativa para que possamos melhorar a arrecadação do ICMS contra aquele esbulho autoritário, aquele populismo tributário-eleitoral feito pelo Congresso Nacional, sancionado por Jair Messias Bolsonaro e por decreto, por decreto, aderiu o Governador ao mesmo, que já nos fez perder mais de R$ 2 bilhões em 2022, e vamos perder, segundo a Secretaria de Fazenda, mais R$ 5 bilhões em 2023.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, a bancada do PSD votou “sim” com plena consciência de que estamos fazendo o nosso papel.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai fazer a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 61; “não”, 0; “abstenção”, 0. Total: 61.\r\n\r\nA matéria foi aprovada e vai a Autógrafo. Perdão, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTOS DE DESTAQUE S/Nº - dois da bancada do PSOL, três da bancada do PSD e um da bancada do PSB. Vou tentar encaminhar aqui. É possível fazer uma discussão só para os dois e votar em bloco os dois destaques da bancada do PSOL? Sim ou não? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, na verdade a bancada do PSOL, observando o destaque feito pela bancada do PSB, preferiu retirar os Destaques para salvaguardar o Destaque que o Deputado Waldeck Carneiro vai fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nLuiz Paulo, pode ser da mesma forma? Centralizar num Destaque, que é do Deputado Waldeck Carneiro, pela bancada do PSB?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não sei qual é o Destaque do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda nº 12. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na verdade, eu quero algum ganho. A minha proposta é diferente do Deputado Waldeck Carneiro, mas se o do Deputado Waldeck Carneiro tiver alguma chance de ser aprovado, eu estou retirando o meu Destaque para apoiar o do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece as bancadas do PSOL e do PSD. E para encaminhar o Destaque pela aprovação da Emenda 12 tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, trata-se de um destaque relativamente simples e que diz respeito à Lei 9436/2021, que como sabemos aqui tem dois grandes eixos, o eixo do parcelamento do acordo, que é de 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021; e o segundo eixo que é a recomposição anual dos vencimentos. \r\n\r\nEntão, o nosso Destaque aqui é que o Art. 3º dessa lei, que é de V.Exa. e do Deputado Luiz Paulo, possa deixar de ter caráter autorizativo, ou seja, que fique consignado na Lei de 2021 a recomposição anual dos vencimentos sem necessidade de autorização de quem quer que seja. \r\n\r\nÉ um acordo relativamente simples, não altera em nada, Deputado Chico Machado, líder do governo, o que nós votamos agora, mas garante no texto da lei de 2021 um caráter mandamental, obrigatório, ao Art. 3º, apenas ao Art. 3º. É um pouco de boa-vontade, bom senso e compromisso com a política de longo prazo de valorização dos servidores e servidoras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse é o Destaque, Deputado André Ceciliano, cujo apoio peço também, já que V.Exa. é o autor da lei, assim como o Luiz Paulo, são dois apoios especiais, já que são os autores da lei de 2021, e peço o apoio de todos, porque é um Destaque perfeitamente aprovável, apesar de nossas diferenças de posição aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só dar um encaminhamento aqui. O STF entende que a lei é autorizativa porque o governador precisa de lei para autorizar a fazer algo. Uma lei determinativa e autorizativa é uma lei, e o entendimento é que mesmo uma vez sancionada a autorizativa tem força de lei determinativa. Isso é o entendimento do STF, mas cada um tem uma constituição e cada um tem um entendimento. \r\n\r\nAlguém mais quer fazer uso da palavra? (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Destaque da Emenda 12. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nÉ uma pena, Tia Ju, porque a gente levando um assunto tão sério e tem gente brincando, infelizmente. Na última Sessão do ano! Mas é direito do parlamentar e respeitamos. \r\n\r\nAtenção. Estamos em procedimento de votação. Verificação pedida pela bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza, Sr. Presidente, esse é um debate seriíssimo, quando há professor no Estado do Rio de Janeiro ganhando 1.500 reais; um técnico de enfermagem com salário-base abaixo de 1.000 reais. Nós não podemos levar na brincadeira um acordo fechado neste Parlamento que estabeleceu um calendário de recomposição das perdas. \r\n\r\nEntão, o Destaque do Deputado Waldeck Carneiro é um Destaque que estabelece a lógica do diálogo que estamos querendo estabelecer neste Parlamento o tempo inteiro. Fechamos um acordo no ano passado neste Parlamento, referendado pelo governador, defendido por ele durante o processo eleitoral, que estabeleceu um calendário de recomposição das perdas. O governador cumpriu parcialmente esse acordo quando enviou para esta Casa um projeto de 5,9% de recomposição para os servidores, referente à inflação desse ano. \r\n\r\nO que a gente quer nesse Destaque colocar também na lei? Que o governador vai cumprir a outra parte do acordo, que diz respeito à recomposição de 2017 para cá. É importante destacar que ninguém está querendo colocar no colo do governador uma responsabilidade pelo passado, pois as perdas são desde 2014. Mas nós estamos reivindicando a recomposição referente ao período de 2017 para cá. Por que de 2017 para cá? Porque esse foi o período que esse parlamento já acordou. A emenda do Deputado Waldeck Carneiro, a gente apoiou e retirou os nossos Destaques justamente para a gente não ficar aqui em um desgaste tremendo e para enfrentar logo no mérito a questão. \r\n\r\nVamos colocar em lei, de forma determinativa o acordo que foi fechado no ano passado para garantir para os servidores do Rio de Janeiro, que passaram por processos de muito sofrimento, um calendário de recomposição. Vai ter, sim, os 5,9% que o governo enviou para esta Casa, que a gente acabou de aprovar por unanimidade, mas vai ter também, o cumprimento do acordo para garantir dignidade para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o voto é “não”. A pergunta que fica é a seguinte. O governador mandou o aumento que tinha sido combinado; o governador já cumpriu a primeira parcela, mas já estão dizendo que ele pode não fazer. Vamos ter um pouquinho de calma, porque o bem se faz por partes, e o governador, no momento oportuno, vai ter a sensibilidade para isso. Mas, hoje, para esse Destaque é voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nVai votar, Dani?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu votei “sim” no serve web, Presidente. Faço aqui nominalmente, mas já havia registrado “sim” no sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui não tem, não. Aqui está como se V.Exa. não tivesse votado.\r\n\r\nTenta, por favor, de novo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu registrei. Não tem nem como botar mais o voto, Presidente. Não tem a opção no sistema. Mas eu quero registrar que, se puder anotar, o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sai do Zoom e aperta a seta amarela à esquerda no equipamento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, é o voto, aqui em cima. Eu já havia registrado o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta. É para voltar. Não registrou aqui, Dani.\r\n\r\nVou consignar no Diário Oficial o voto “sim”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro,\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Max Lemos, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 12; “não”, 37; “abstenção”, 0. Total: 49.\r\n\r\nO destaque foi rejeitado. O projeto está aprovado, segue para Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6525/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES- FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas de 1 a 5, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6525/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES- FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Filipe Soares (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6525/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES- FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 05 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6525/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6525/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES- FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, poderá ser utilizado para a concessão de crédito para microempreendedores formais e informais, autônomos, empreendimentos de economia solidária e micro e pequenas empresas situadas no território do município atingido pela emergência ou calamidade pública, nas seguintes condições:\r\n\r\na) valor: máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos demais casos;\r\n\r\nb) prazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (sessenta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;\r\n\r\nc) taxa de juros: não haverá cobrança de juros;\r\n\r\nd) garantias: aval ou fiança de todos os sócios, no caso de sociedade com mais de um sócio, ou aval ou fiança do próprio empreendedor e de um terceiro, no caso de sociedades unipessoais, empresários individuais, microempreendedores formais ou informais e autônomos. Não será exigida a comprovação de patrimônio dos fiadores e avalistas; e\r\n\r\ne) correção pelo IPCA.\r\n\r\n§1º Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 6.139/2011, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 50% (cinquenta por cento) do faturamento bruto observado no último exercício ou do exercício corrente, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito. No caso dos microempreendedores formais ou informais e autônomos, o faturamento anual será autodeclarado.\r\n\r\n§2º Os financiamentos poderão ser concedidos àqueles que possuam apontamentos nos cadastros restritivos de crédito e correlatos das empresas e respectivos sócios.\r\n\r\n§3º O financiado não poderá possuir débitos vencidos de linha de crédito de fundo público estadual operada pela AgeRio ou de outras modalidades de financiamento da AgeRio e nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ser beneficiada com mais de um financiamento concedido com base na presente Lei, sendo possível cumular um financiamento concedido com base na presente lei com outras linhas de crédito concedidas pela AgeRio ou por outro fundo público estadual.\r\n\r\n§4º No caso dos microempreendedores formais ou informais e dos autônomos, o exercício da atividade produtiva poderá ser comprovado mediante evidências físicas ou documentais da existência do empreendimento nos 6 (seis) meses anteriores a situação de emergência ou de calamidade pública, conforme critérios aceitos pela AgeRio.\r\n\r\n§5º A documentação exigida será definida pela AgeRio, devendo conter, no mínimo, documentos cadastrais do tomador do financiamento, sócios e avalista e fiadores; certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, exceto quando expressamente dispensadas por lei, além dos comprovantes de faturamento nos termos dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§6º Os empreendimentos de economia solidária aptos à obtenção do crédito de que trata esta Lei serão cadastrados pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º Todas as disposições desta Lei aplicam-se desde a homologação ou declaração da emergência ou da calamidade pública até a extinção formal da situação de emergência ou da calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos, observadas as alçadas decisórias da AgeRio.\r\n\r\n§1º Os financiamentos celebrados com base nesta Lei seguirão a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado vigente à época da emergência ou da calamidade pública, ficando dispensada a aprovação de uma nova minuta-padrão específica para cada emergência ou calamidade pública.\r\n\r\n§2º Todos os documentos necessários à concessão dos financiamentos, inclusive os contratos ou Cédula de Crédito Bancário, poderão ser assinados eletronicamente, por meio da assinatura eletrônica avançada aposta por meio do Portal Gov.Br ou por assinatura eletrônica qualificada.\r\n\r\nArt. 4º Os correspondentes e escritórios de cobrança atualmente credenciados pela AgeRio poderão atuar na concessão e cobrança dos financiamentos previstos nesta lei, mediante termo de adesão e independentemente da celebração de termo aditivo, devendo o FEMPO arcar com os custos da prestação de tais serviços.\r\n\r\n§1º Os correspondentes atuarão preponderantemente na recepção, processamento e encaminhamento de propostas de operações de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, ou outra que venha a substituí-la observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n\r\n§2º Os escritórios de cobrança atuarão na cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos, utilizando meios modernos e socialmente adequados para cobrança e, especialmente, observando as normas e direitos dos devedores e preservando o tratamento respeitoso, de forma a não expor os devedores a qualquer tipo de constrangimento ou ameaças ilegítimas.\r\n\r\n§3º A relação de correspondentes e escritórios de cobrança credenciados deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da AgeRio na internet.\r\n\r\n§4º As despesas decorrentes dos serviços necessários para a operacionalização dos financiamentos poderão ser pagas pela AgeRio e reembolsadas pelo FEMPO posteriormente.\r\n\r\nArt. 5º No caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira deverá ser aplicada multa de 2% (dois por cento) nos 60 (sessenta) primeiros dias e de 10% (dez por cento) a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, incidente sobre o saldo devedor vencido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das seguintes medidas:\r\n\r\nI - Em até 18 (dezoito) dias após o atraso no pagamento, os créditos inadimplidos deverão ser remetidos aos escritórios de cobrança credenciados para cobrança extrajudicial da dívida, inclusive com a inclusão do nome dos financiados e garantidores nos cadastros restritivos ao crédito;\r\n\r\nII - A partir de 90 (noventa) dias de atraso cessarão todas as medidas descritas no inciso anterior e o contrato será vencido antecipadamente e enviado para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedado à AgeRio conceder descontos ou isentar o pagamento das penalidades descritas no caput, renegociar quaisquer condições contratuais, alterar a data de vencimento ou o número de parcelas dos financiamentos, bem como autorizar a substituição da garantia.\r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de inadimplemento de obrigação não financeira descrita no instrumento de crédito, o financiado ficará sujeito ao pagamento da multa na percentagem fixa de 10% (dez por cento) sobre o valor liberado, exigível na hipótese de não cumprimento da obrigação não financeira dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em notificação por escrito da AgeRio ao Financiado. Caso a multa não seja paga, o débito será vencido antecipadamente e remetido para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º Os recursos financeiros dos financiamentos concedidos com base nesta lei serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da Administradora.\r\n\r\nParágrafo único. Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FEMPO.\r\n\r\nArt. 8º Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FEMPO, inclusive em relação à remuneração da Administradora, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, antes, aqui destacar a importância da incorporação das emendas que apresentei, de modo que empreendimentos da economia popular solidária também pudessem ser contemplados por este microcrédito nas circunstâncias que o projeto prevê. \r\n\r\nPortanto, agradecendo a inclusão da EcoSol, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4682/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAbstenção das bancadas do PSB, PSOL, PSD e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1682/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESÁRIA E PRODUTORA DE EVENTOS ROBERTA MEDINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação, com voto pela abstenção da bancada do PSOL, Enfermeira Rejane e Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1684/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANDRÉ STREET, COFUNDADOR E PRESIDENTE DA REDE DE MÁQUINAS DE CARTÃO STONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação, com abstenção da bancada do PSOL, PSB, PSD e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1687/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR ESPORTIVO RICA PERRONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação, com voto contrário da bancada do PSOL, abstenção do PSB, abstenção da Deputada Martha Rocha, do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 137ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 17:20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6437/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável à emenda nº 4, favorável com subemenda à emenda nº2, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6437/2022 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Thiago Pampolha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6437/2022 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 soma ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 será incorporada com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, que tem por objetivo o desenvolvimento sustentável, a incorporação ao sistema produtivo das áreas alteradas e/ou degradadas a expansão e a consolidação de áreas com florestas produtivas e adequação ambiental das propriedades rurais, que poderá ser realizada através de parcerias e gestão descentralizada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6437/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6437/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDA POLÍTICA\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, que tem por objetivo o desenvolvimento sustentável, a incorporação ao sistema produtivo das áreas alteradas e/ou degradadas a expansão e a consolidação de áreas com florestas produtivas e adequação ambiental das propriedades rurais, que poderá ser realizada através de parcerias e gestão descentralizada.\r\n\r\nCapitulo II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, DOS INSTRUMENTOS E DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Desenvolvimento Florestal visa fomentar o cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas, para ampliação da oferta de produtos e subprodutos florestais no estado, e desenvolver serviços ambientais e ecossistêmicos, visando a geração de emprego e renda, além de atender a demanda atual e a criação de novos arranjos produtivos locais de base florestal.\r\n\r\nParágrafo Único - as ações da Política Estadual Desenvolvimento Florestal descritas nesta lei devem ser elaboradas e executadas em diálogo com as comunidades tradicionais das respectivas regiões de ação.\r\n\r\nArt. 3º - São Instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Florestal:\r\n\r\nI - Geográficos:\r\n\r\na) Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE/RJ, previsto na Lei Estadual nº 5.067 / 2007;\r\n\r\na) Distritos Florestais, instituído pelo Decreto Estadual nº 45.597 / 2016; e\r\n\r\nb) Cadastro Ambiental Rural - CAR, criado no art. 29 da Lei Federal nº 12.651/2012;\r\n\r\nII - Programáticos:\r\n\r\na) Programa Estadual de Fomento Florestal;\r\n\r\nb) Plano Estadual de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas para consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura do estado do Rio de Janeiro - Plano ABC-RJ, instituído pela Resolução SEAPPA nº 14 /2018;\r\n\r\nc) Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, previsto na Lei Estadual no 8.366/2019 -;\r\n\r\nd) Programa de Regularização Ambiental - PRA, regulamentado pelo Decreto Estadual no 44.512/2013;\r\n\r\ne) Plano Estadual de Restauração Ecológica, previsto na Lei Estadual no 8.538/2019;\r\n\r\nf) Programas e projetos de Pagamento de Serviços Ambientais - PSA, em especial criado e regulamentado pelo Decreto Estadual no 42.029/2011; e\r\n\r\ng) Plano Nacional de Florestas Plantada - Plantar Florestas, instituído pelo Decreto Federal nº 8.375 / 2014.\r\n\r\nIII - Financeiros:\r\n\r\na) Mecanismo Financeiro de Compensação Ambiental, em especial o instituído pela Lei Estadual no 6.572/2013, bem como as alterações trazidas pela Lei Estadual no 7.061/2015;\r\n\r\nb) Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico, previsto no Decreto Estadual nº 41.852/2009;\r\n\r\nc) Títulos de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável - crédito de carbono; e\r\n\r\nd) Outras fontes de regulamentações específicas.\r\n\r\nIV - Bioestatístico:\r\n\r\na) Inventário Florestal do estado do Rio de Janeiro, previsto no inciso VIII, art. 7º da Lei Estadual no 5.690/2010;\r\n\r\nb) Cadastro Estadual de Sumidouros, previsto no inciso IV, art. 7º da Lei Estadual no 5.690/2010; e\r\n\r\nc) Equações alométricas padronizada das fitofisionomias estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Florestal:\r\n\r\nI - Estimular a adequação socioeconômica e ambiental das propriedades rurais, buscando fomentar um conjunto de ações integradas, voltadas para a recuperação de passivos ambientais e otimização das áreas produtivas agrícolas e florestais;\r\n\r\nII - Fomentar o desenvolvimento e fortalecimento de cadeias produtivas florestais e o desenvolvimento de arranjos produtivos locais de produtos madeireiros e não madeireiros, com adoção de práticas e tecnologias sustentáveis e de forma a socializar a riqueza gerada pelo setor;\r\n\r\nIII - Promover a preservação, a recuperação e a proteção das áreas de preservação permanentes, destacando-se as nascentes e as zonas de recargas do lençol freático;\r\n\r\nIV - Preservar os remanescentes florestais da Mata Atlântica de seus ecossistemas associados presentes no território estadual, estimulando a formação de corredores ecológicos;\r\n\r\nV - Estruturar serviços de capacitação, assistência técnica e extensão florestal voltados para agricultores e proprietários rurais;\r\n\r\nVI - Diversificar os sistemas produtivos e industrialização de base florestal;\r\n\r\nVII - Promover geração de energia renovável;\r\n\r\nVIII - Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico focado nos diversos usos e dos produtos e subprodutos florestais oriundo de florestas plantadas nativas e exóticas;\r\n\r\nIX - Contribuir para a mitigação das mudanças climáticas através da formação e consolidação de florestas plantadas como sumidouros potenciais de carbono.\r\n\r\nCapitulo III\r\n\r\nDOS DISTRITOS FLORESTAIS\r\n\r\nArt. 5º - Para os fins desta Lei, ficam recepcionados os Distritos Florestais do estado assim determinados pelo Decreto no 45.597/2016.\r\n\r\nParágrafo único. Os Distritos Florestais são áreas com aptidão para implantação e desenvolvimento de atividades de silvicultura econômica, identificada pelo Zoneamento Ecológico Econômico ou estudos específicos, instituídos pelo poder público para o fomento florestal e recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas, a fim de, incorporá-las ao processo produtivo com plantios florestais.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo Estadual poderá, mediante decreto, estabelecer Distritos Florestais, com base no ZEE/RJ e em estudos ambientais prévios, a fim de implantar a politica instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt.7º - As ações e fomentos financeiros para plantios florestais com espécies da silvicultura econômica deverão ser direcionados, prioritariamente, para os Distritos Florestais instituídos pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - A implantação dos Distritos Florestais dependerá da elaboração do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, submetido à aprovação do órgão licenciador.\r\n\r\nParágrafo único: As demais regulamentações específicas de que tratar da implantação dos projetos de silvicultura nos Distritos Florestais devidamente licenciados, conforme o caput deste artigo, serão editados pelo INEA, conforme previsto no art. 56 do Decreto Estadual no 46.890/2019.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de implementação dos Distritos Florestais o Poder Executivo, mediante resolução, criará o Programa Estadual de Fomento Florestal prevalecendo, até a instituição deste programa, as condições estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Estadual de Fomento Florestal deverá incentivar e prever as Parcerias Público-Privadas - PPP e as Parcerias Públicas de Investimento - PPI.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDA GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 10 - Fica criado o Comitê Gestor de Desenvolvimento Florestal, que disciplinará as regras pertinentes à implantação dos distritos florestais, bem como os mecanismos financeiros e institucionais, para o cumprimento da Política ora instituída.\r\n\r\n§1° O Comitê Gestor de Desenvolvimento Florestal será composto por um representante da\r\n\r\ni) Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nii) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; e\r\n\r\niii) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n§2° Sem prejuízo do regulamento do Comitê Gestor, cada uma das secretarias envolvidas poderá editar, no âmbito de suas áreas de competência, normas próprias para atender suas especificidades.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Os incisos XIV e XV, do Art. 1º, da Lei nº: 1.356, de 03 de outubro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - projetos de desenvolvimento urbano e de exploração econômica de madeira e lenha em florestas nativas em áreas acima de 50 (cinquenta) hectares;\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nXV - projetos agropecuários em áreas superiores a 1.000 (hum mil) hectares, exceto quando em Distritos Florestais instituídos pelo Poder público. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 12 - A Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:\r\n\r\n“Art 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (NR).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n\"Art. 7º Na sua implementação, os empreendimentos de silvicultura, ficarão obrigados a efetuar a inscrição no CAR e manter as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.651/2012. (NR).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º Os empreendimentos referentes ao caput deste artigo deverão apresentar o PRA para fins de adequação ambiental da propriedade;”\r\n\r\n\"Art. 8º A introdução em larga escala de silvicultura econômica deverá observar as restrições específicas de cada Região Hidrográfica, em conformidade com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado e com o mapeamento da aptidão das terras para o desenvolvimento da silvicultura econômica, estabelecido previamente para esta atividade. (NR).\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não for instituído o Zoneamento Ecológico Econômico a que se refere o caput deste artigo, o licenciamento e a implantação de áreas de silvicultura econômica obedecerá às demais normas contidas nessa Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art.10 No licenciamento de silvicultura econômica serão obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei, bem como o previsto no Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental e normas correlatas: (NR)\r\n\r\nI - Regiões Hidrográficas RH-I - licença ambiental comunicada para as áreas até 10 ha e licença ambiental unificada para as áreas de 10 ha até 50 ha, não sendo permitida a implantação em áreas superiores a 50 ha; (NR)\r\n\r\nII - Regiões Hidrográficas RH-II, RH-V, RH-VI, e RH-VIII - licença ambiental comunicada para as áreas até 100 ha, licença ambiental unificada para as áreas superiores a 100 ha até 1.000 ha, e licenciamento trifásico ou licença ambiental integrada sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 1.000 ha; (NR)\r\n\r\nIII - Regiões Hidrográficas RH-III e RH-IX - licença ambiental comunicada para as áreas até 200 ha e licença ambiental unificada, para as áreas superiores a 200 ha até 1.000 ha, e licenciamento trifásico ou licença ambiental integrada sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 1.000 ha; (NR)\r\n\r\nIV - Regiões Hidrográficas RH-IV e RH-VII - licença ambiental comunicada para as áreas até 50 ha; Licença ambiental unificada para as áreas superiores a 50 ha até 250 ha, e quando acima da altitude de 1.200 m para áreas superiores a 25 ha até 125 ha; licenciamento trifásico ou Licença Ambiental Integrada - LAI, sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 250 ha até 1.000 ha, e quando acima de 1.200 m de altitude para áreas superiores a 125 ha até 1.000 ha;” (NR)\r\n\r\n§ 1º Plantios pré-existentes a presente Lei não regularizados, deverão requerer junto ao órgão ambiental estadual a Licença de Operação - LO ou Licença de Operação e Recuperação - LOR, caso necessite de recuperação de áreas degradadas, a fim de possibilitar sua exploração, incluindo a apresentação junto ao órgão ambiental do Cadastro Ambiental Rural - CAR”. (NR).\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n“I - O órgão ambiental estadual deverá dar ciência ao órgão ambiental municipal competente quando projetos de silvicultura estiverem localizados num raio de 2 km (dois quilômetros), a partir do perímetro urbano da sede do município com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes e de 600 m (seiscentos metros) do perímetro urbano das vilas, povoados e demais municípios. ” (NR).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"III - Os plantios de essências florestais deverão respeitar as Áreas de Preservação Permanente, conforme definido no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/12.\" (NR).\r\n\r\n“Art. 14 - Caberá ao órgão ambiental estadual o licenciamento de silvicultura econômica como fonte de matérias-primas e materiais renováveis\" (NR).\r\n\r\n“Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - RH-IX: Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.” (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 13 - Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.650de 16 de abril de 2003, os dados e informações relacionados às normas previstas nesta Lei serão disponibilizados na Internet.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam revogados os § 1º e 3º do art. 7º, o art. 9º, os incisos V ao X e os § 2º, 3º e 4º do art. 10, as alíneas do inciso III do artigo 12, o art. 13, o inciso X do Art. 17 e art. 18, todos da Lei Estadual nº 5.067 / 2007.\r\n\r\nArt. 15 - Fica revogado o Decreto n° 44.377, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nParabenizar o nosso vice-governador porque realmente é uma lei que pode destravar vários investimentos na área florestal do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa, ponta esquerda do time da Alerj.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável ao projeto e a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio vota com substitutivo da CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação do relator da CCJ, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor, Deputado. É questão de ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É pela ordem, não vou fazer discurso não, é só uma pergunta à V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, há um destaque da bancada do PSOL.\r\n\r\nPode falar, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu estou achando que V.Exa. está muito tenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria fazer uma pergunta, o Deputado Val Ceasa me informou que sexta-feira terá outra partida da Assembleia contra a Câmara de Vereadores, no Maracanã, e eu queria perguntar se o senhor vai?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou ficar feliz porque na outra o senhor se escondeu porque o 4º zagueiro da Câmara era o Carlos Bolsonaro, espero que o senhor vá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou na próxima.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, tem um destaque do PSOL, Deputado Flávio Serafini para encaminhar o destaque, a matéria está aprovada, salvo o destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero ver se os Deputados conseguem acolher.\r\n\r\nÉ uma Emenda técnica que busca colaborar com o controle ambiental que diz o seguinte: o órgão ambiental estadual, ou seja, o Inea, que hoje tem as atribuições de licenciamento, deverá dar anuência ao órgão ambiental municipal competente quando os projetos de silvicultura não estiverem localizados em zona rural.\r\n\r\nObviamente, quando a silvicultura está em zona rural é uma coisa, agora, quando ela está fora da zona rural é outra. Só para destacar que o Inea vai repassar essa atribuição aos órgãos municipais quando for o caso.\r\n\r\nÉ uma Emenda no sentido de buscar aperfeiçoar o controle ambiental no que diz respeito a essa política ambiental de desenvolvimento florestal apresentada pelo Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nÉ possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendo que o zoneamento da cidade vai tratar disso. Quando não é na área rural, for no centro da cidade, por exemplo, nem pode ter o reflorestamento, entendo eu.\r\n\r\nLi agora a Emenda de V.Exa., mas vamos ouvir o relator.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero fazer um apelo à bancada do PSOL para retirar o Destaque.\r\n\r\nEmbora o discurso do Deputado Flávio Serafini seja técnico, o entendimento se coaduna com o de V.Exa. que, na verdade, pode ser um burocratizador e adentrar na competência que não necessariamente é do órgão ambiental estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda diz para respeitar o Plano-Diretor Municipal, mas é lógico que não vai poder fazer uma plantação de eucalipto no centro da cidade.\r\n\r\nEntendo assim, mas V.Exa. tem todo o direito de fazer o destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Retiro o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto aprovado, segue para autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6515/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar atenção.\r\n\r\nQuem vai ser o relator desta matéria?\r\n\r\nDeputado Chico Machado, o Deputado Rodrigo Amorim me consultou em relação do terreno de um particular que tem próximo da praça.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que ele iria fazer o destombamento de parte da área. Se for assim, não tem problema, agora se for para destombar tudo, como está na ementa, seria contrário.\r\n\r\nPergunta a ele qual é o sentido.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor pode pedir um minutinho para conferirmos e não ter dúvida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou seguir a pauta e volta já nessa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6534/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, sei os Deputados vão discutir esta matéria. Quero autorização para fazermos a discussão no final da pauta. Anunciarei toda em três, cinco minutos.\r\n\r\nNão dá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há Emenda, Sr. Presidente, não adianta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair de pauta, tem 19 Emendas.\r\n\r\nEm discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, participei ativamente dessa discussão na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e apresentei uma proposta divergente. Qual é essa proposta?\r\n\r\nSe aplicar os 5,9% que acabaram de ser aprovados para o funcionalismo público sobre os 13,5 que ele já teve de reposição em fevereiro deste ano, vamos chegar a 19,75%, aproximadamente 20%.\r\n\r\nO Governador propôs à Comissão de Orçamento. E no meu entendimento não está correto, porque o governador não faz proposta verbal; o governador deveria ter encaminhado a V.Exa. um ofício dizendo: gostaria que a Assembleia Legislativa, consoante define a Constituição Estadual, defina, por meio da Comissão de Orçamento, a possibilidade de recomposição dos salários no percentual 'x”. Isso não aconteceu. O senhor recebeu algum ofício do governador?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendo que a Comissão de Orçamento tem que ser provocada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Provocada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas pode ser provocada por um dos membros. Eu entendi que aconteceu isso. Eu entendi que aconteceu isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Eu não vou ficar discutindo. Para mim, provocação é por escrito, provocação verbal é aqui em plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso o que eu ia falar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... o que recebo todos os dias dos deputados da base do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso que eu dizer, que provocação verbal só aqui é que não tem confusão. (Risos)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A primeira falha: a provocação foi verbal.\r\n\r\nMas lá, a nossa contraproposta foi, exatamente, que o governador, o vice-governador, os secretários e os subsecretários tivessem a sua reposição salarial no mesmo percentual acumulado dos servidores públicos estaduais, aproximadamente 20%. E fiz esses cálculos para todos os segmentos.\r\n\r\nEntão, a proposta que fiz é um terço da proposta que fez a Comissão de Orçamento. E foi à votação, Sr. Presidente. Eu fui derrotado por 4 x 3, na Comissão de Orçamento, 4 x 3!, e assim mesmo porque um daqueles que votaram contra a proposta da Comissão e a favor da nossa se atrasou um pouquinho para votar.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, ainda há pouco, um deputado da base disse: “Ora, o Congresso Nacional acabou de aprovar uma reposição salarial para deputados e senadores”. Para deputados e senadores. Mas o deputado não teve a clareza de dizer quanto foi.\r\n\r\nE eu vou dizer, Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou que, a partir de 1º de abril de 2023, o reajuste total do Congresso Nacional, ao longo dos quatro anos, atingirá o montante de 37,32%, sendo que, a partir de 1º de fevereiro de 2024, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem nada no primeiro ano, 2023?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu comecei pelo final, mas no primeiro ano, 6%, em 2023. O governador quer 60%, dez vezes mais. Por acaso o Congresso Nacional deu para 2023 o mesmo valor que o governador deu para os funcionários; e ele quer 62%.\r\n\r\nAí, no segundo ano, em 2024, 5,66%, e no terceiro ano, em 2025, 5,36%. Quer dizer, o Congresso Nacional, onde a União roda dinheiro e emite título da dívida pública, teve a parcimônia do acumulado em três anos passar 37, 32 e, no primeiro ano, somente 6%. Como a gente pode aprovar, visto que os nossos funcionários públicos não estão recebendo nessa reposição, mais do que 6%?! Estamos tentando ser justos. Dar os 6% e o percentual 13,05%, que já foi dado em fevereiro deste ano. Chegamos até a 20%, mas a base do governo quer os 62%. Parece que os nossos cofres não têm limite. Para isso não tem regime de recuperação fiscal. (manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu 19 emendas. Sai de pauta.\r\n\r\nRecebeu emenda, sai de pauta. Quando voltar à pauta no ano que vem, aí a CCJ vai dar parecer.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Renata. Pediria que pudesse ser breve.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é óbvio que quando a gente vê uma situação como esta e que provoca o Parlamento a dar aumento real para o governador do estado em mais de 60%, tem alguma coisa de muito errada para dizer o mínimo que isso representa.\r\n\r\nÉ claro, Sr. Presidente, que quando vemos aqui toda a batalha importante que fizemos na recomposição salarial dos servidores e das servidoras públicas o debate aqui é político e econômico. Sr. Presidente, eu pergunto: qual é a garantia que nós todos temos sobre os impactos que vão gerar aos cofres públicos? Porque isso sequer o governador apresentou. 'Aumente o meu salário' - é isso que o governador manda para esta Casa. Como se todos os Deputados e as Deputadas tivessem que aceitar sem fazer o mínimo de crítica necessária e importante quando esse é o mesmo estado que - sim, tem aí no seu orçamento um superavit importante - não demonstra a sua capacidade de superar as desigualdades sociais e econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós vimos aqui que nem o mínimo constitucional de 2% foram aplicados na saúde e educação com relação aos recursos dos royalties do petróleo. A gente viu aqui que cerca de R$ 1,4 bilhão do Fundo de Combate à Pobreza foram desvinculados, ou seja, não tem dinheiro para combater à pobreza, porque não houve nenhum posicionamento político deste governador com vontade política de superar as desigualdades e a pobreza no estado do Rio de Janeiro. Mas, ele tem a cara de pau de mandar para esta Casa um aumento salarial de 62% para si mesmo no mesmo dia em que estamos discutindo e mendigando 5,9% para os servidores e servidoras públicos. É um escárnio com a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso demonstra que legislar em causa própria virou a tônica maior da Assembleia Legislativa e da base do governo, que defende com unhas e dentes 62% de aumento salarial para esse governador que não tem compromisso com a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que nós fazemos esta discussão. Claro, apresentamos emenda. A Bancada do PSOL vota contrário a esse escárnio para com a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Retorno à tribuna para discutir o Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Quero fazer uma observação, como já foi conversado entre alguns deputados, que foi uma solicitação informal à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Fico me perguntando se nós tivéssemos feito uma solicitação informal de um projeto de lei se este viria à pauta.\r\n\r\nConcretamente estamos falando aqui de dois pressupostos: primeiro, o da isonomia. O governador, tal qual qualquer outro servidor, no exercício de sua função é um servidor público. Portanto, não pode sugerir, pedir ou encaminhar um aumento maior para si do que aquele que apresentou para os servidores públicos.\r\n\r\nPor outro lado, nesta Casa ouvimos a todo momento a questão do Regime de Recuperação Fiscal. Então, se reduziu investimentos em áreas de relevância na política pública, mas, na hora do aumento do governador, do vice e dos seus secretários, não há qualquer tipo de preocupação com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPedi à minha assessoria para fazer uma planilha de projeção e verificou-se que, no que se refere ao salário do governador, S.Exa. terá um aumento de 13.594,00, sendo que um professor ganha 1.500 reais e um policial civil recebe apenas 12 reais por dia para sua alimentação.\r\n\r\nNão podemos aceitar que essa proposta encaminhada seja aprovada, porque isso é desrespeitoso com o servidor público, que todo dia demonstra competência e coragem, pois não é fácil ser servidor público no Estado do Rio de Janeiro pelas condições adversas de exercer sua função.\r\n\r\nAlém disso, não entendemos onde estão esses recursos. Se já discutimos anteriormente uma redução expressiva da arrecadação dos royalties do petróleo e do ICMS, de onde vai sair esse dinheiro? Só pode sair de uma vertente: das políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança.\r\n\r\nÉ sempre bom lembrar que nós, esta Casa, enfrentamos, quando discutimos a Previdência, a retirada de triênios e de direitos em razão do Regime de Recuperação Fiscal. E o auxílio alimentação que eu tanto bato aqui não chega a 2% do montante que vai representar esse aumento dado ao governador e toda sua equipe.\r\n\r\nAssim, fui buscar o olhar da sociedade civil, sobretudo dos órgãos de transparência, e encontrei aqui uma fala muito importante da Dra. Marina Atoji, que é do projeto Transparência Brasil. Ela destaca que a concessão desse benefício ao governador vai, sem dúvida, aprofundar as crises fiscais do Estado do Rio de Janeiro, que hoje já se encontra em situação precária,e vai, sem dúvida alguma, aumentar a desigualdade e propiciar o crescimento da pobreza em razão dessas medidas apresentadas.\r\n\r\nPor último, quero dizer que aprendi na vida que existem dois pressupostos: o primeiro é o da justiça, que é decidir de acordo com o que é previsto em lei; o segundo é o da justeza, que nossa decisão faça justiça. Para nossa decisão ser justa tem que garantir a isonomia entre o aumento dos servidores públicos e o aumento que o governador, de forma descarada, pede para seu salário, que é de 62%.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também me inscrevi, fiz questão de me inscrever para fazer esta primeira discussão, embora já tenha abordado o tema ontem deste projeto de lei de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Arrecadação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA primeira coisa que me chamou a atenção lendo o projeto foi na verdade não o texto da lei em si, mas o início da justificativa, quando assim se lê: “A presente proposta é apresentada em razão de um pedido informal do Poder Executivo.” Eu não sei o que foi, será que foi uma conversa de botequim? Será que foi uma mensagem de WhatsApp? Será que por acaso se encontraram na rua e o Governador pediu que aumentasse? Ou seja, não houve um ofício formalizando a demanda e fundamentando a demanda? E tem mais, e segue o texto dizendo assim: “...pelo Poder Executivo, que sustentou sucintamente que os subsídios do alto escalão do governo encontram-se congelados desde 2015”. Ou seja, uma sustentação sucinta, sem memória de cálculo, sem fundamentação, sem nada.\r\n\r\nEntão, é o que chama atenção, porque para dar, Deputado Rosenverg Reis, 5.9 % aos servidores estaduais é uma luta, é uma batalha campal. Agora, basta pedir informalmente e sustentar sucintamente que lá se vão mais de 60% de aumento! Mais do que isso, entrando propriamente no mérito, esta justificativa diz, como eu falei aqui, que esses subsídios do alto escalão - Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Subsecretário de Estado -, estariam, Deputado Rodrigo Amorim, congelados desde 2015. É o que diz aqui a própria justificativa do projeto.\r\n\r\nOra, pessoal, nenhuma outra alternativa é cabível senão uma alternativa absolutamente simétrica em relação aos servidores e servidoras estaduais. E por quê? Por uma razão muito simples: para as perdas acumuladas em 2022, o alto escalão tem que ter uma majoração nos seus subsídios, nas suas subvenções de 5.9% em relação às perdas de 2022. E se a Assembleia quiser praticar a recomposição das perdas acumuladas, tem que fazer, Deputada Renata, exatamente como foi com o serviço público estadual. Primeiro, no caso do serviço público estadual, as perdas acumuladas eram de 2014 para cá, mas num acordo feito à época para avançar um pouco, e foi importante avançar neste pouco, ficou circunscrito ao período de 6 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDa mesma maneira, há se fazer recomposição de perdas pretéritas do subsídio do Governador e do alto escalão, que isso seja feito também não de 2015 para cá, mas de 6 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021 em três parcelas: 50% em 2023, 25% em 2024 e 25% em 2025. Isto que teria que ser praticado. Por que vai dar de uma vez, de um só golpe 60 e poucos por cento para recuperar as perdas do Governador e os servidores têm que fazer uma longa travessia para recuperar parte das suas perdas?\r\n\r\nNão aceitamos. E por isso esse cartaz de estudo. Não queremos dois pesos e duas medidas. Por que para o alto escalão mais de 60% e por que menos de 6% para os servidores estaduais? Não aceitamos. Fizemos emendas nesse sentido, e temos que discutir com a sociedade esta aberração.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nLembrando que teremos um encerramento daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputados e Deputadas, servidores aqui presentes, todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, eu venho aqui à tribuna para simplesmente destacar minha perplexidade com essa proposta encaminhada pelos membros da Comissão de Orçamento, segundo eles, provocados oralmente pelo Governador.\r\n\r\nEsse formato que o Deputado Waldeck Carneiro tão bem definiu como um formato que nos remete a talvez uma provocação em conversa de botequim, ele ilustra bem o que é essa proposta. O Governador não tem vergonha de, no mesmo período que tem perdas similares às dos servidores, encaminhar para si uma recomposição de perdas que é dez vezes maior - dez vezes maior.\r\n\r\nÉ claro que o Governador tem que receber o subsídio compatível com o exercício do cargo, mas o professor também tem e o Governador está desrespeitando o piso nacional do magistério e não quis colocar na Lei Orçamentária Anual uma previsão para corrigir isso. A enfermagem também tem, tem o piso da enfermagem, está em debate, que tem que se consolidar neste País. São os profissionais da Saúde mais numerosos, que mais morreram durante a Covid. E o Governador não quer debater. Quer 60% para si e 5,9% para o conjunto dos servidores.\r\n\r\nEu vou repetir aqui o entendimento que eu propus quando debatemos a recomposição da perda dos servidores. Vamos chegar a um entendimento, vamos fazer uma recomposição isonômica, para todo mundo, para o Governador e para o conjunto dos servidores. Agora, não dá para praticar uma covardia como essa. Nós não vamos referendar. Nós não vamos entregar barato. Nós não vamos retirar Emenda. Não dá para aceitar. Não é razoável. Não é aceitável.\r\n\r\nEntão, vamos seguir na luta, para que, no Estado do Rio de Janeiro, não vivamos com uma valorização dos que estão lá em cima e a desvalorização permanente de quem está no dia a dia garantindo educação, garantindo saúde, garantindo assistência social, garantindo segurança pública para a nossa população. Não dá, 62% é uma vergonha, é uma covardia com os servidores e com o conjunto da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEu chamo a atenção do Deputado Rodrigo Amorim, se conseguiu ajustar o texto.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com relação ao Projeto de Lei 6515, de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ajustei o texto, acatando a Emenda, alterando a ementa e estabelecendo ali os limites objetivos do que o Projeto faz referência, área de propriedade particular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que preparar o texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, preparar para distribuir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A CCJ está providenciando o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 867/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 03/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão em discussão cinco Destaques, três Emendas.\r\n\r\nOlha só, eu vou propor um encaminhamento aqui de votarmos o relatório, salvos os Destaques.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, os Destaques são em relação às Emendas? Sim ou não? Porque senão não vamos votar Emenda, volta a votar os Destaques, entendeu?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vamos votar o Projeto, Sr. Presidente, primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu acabei de dizer: nós vamos votar o Projeto. Uma vez que o Projeto seja aprovado, votaremos os Destaques.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas tem Destaque aí que não é meu, eu não sei. Faz o rito normal, vota o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. É isso. Depois, vamos discutir os Destaques e as Emendas.\r\n\r\nEntão, nós vamos para o voto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEntão, votando 'sim', aprova o relatório da CPI; votando 'não', rejeita.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto favorável ao relatório da CPI, relatório construído pelo Deputado Waldeck Carneiro, nosso relator, em conjunto com os deputados que compuseram a CPI - Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar Coelho, eu, Deputada Renata Souza, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEsse relatório trata de um dos temas que é central para entender a crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro hoje. Porque simplesmente, durante anos, o Estado do Rio de Janeiro teve gestores públicos que descumpriram a lei e deixaram de repassar ao Rioprevidência mais de dez bilhões de reais. Sérgio Cabral, Gustavo Barbosa e vários e vários gestores deixaram de cumprir uma série de leis e decretos, e com isso descapitalizaram o Rioprevidência em mais de dez bilhões de reais.\r\n\r\nQuando houve a queda no valor do barril de petróleo, em 2015 para 2016, essa descapitalização gerou um desequilíbrio no Rioprevidência. E esses mesmos gestores já vinham construindo um processo de antecipação de receitas, que era um empréstimo feito pelo Rioprevidência, que paga hoje a taxa de juros mais alta do mundo em qualquer operação financeira realizada por um ente público. São mais de 20% de juros, que hoje o Estado do Rio de Janeiro paga por essa operação que, para captar dez bilhões de reais, vai custar aos cofres públicos mais de 30 bilhões de reais.\r\n\r\nHoje não tem mais nenhuma sangria nos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro superior ao roubo provocado pela gestão Cabral, pelo Sr. Gustavo Barbosa e pelo conjunto daqueles e daquelas que sustentaram aquela política.\r\n\r\nEntão, o que a CPI do Rioprevidência aponta é que os aposentados do Estado do Rio de Janeiro, os servidores do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade do Rio de Janeiro foram frontalmente atacados, vilipendiados com o desvio do dinheiro que deveria ter ido para o Rioprevidência e irrigou os esquemas de corrupção durante o Governo Sérgio Cabral. Com isso, o Rio expandiu o seu endividamento, quebrou as suas contas e até hoje paga um preço.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, V.Exa. sabe quanto o Estado do Rio de Janeiro está pagando este ano com a operação Delaware? Quatro bilhões de reais! Sabe quanto pagou o ano passado? Quatro bilhões de reais! Sabe quanto vai pagar no ano que vem? Três bilhões de reais! Isso é hoje parte central do desequilíbrio econômico do Estado do Rio de Janeiro, é o maior esquema de desvio de recursos que deveriam servir para garantir aposentadorias no nosso Estado, e por isso esse relatório é fruto do trabalho de mais de um ano, e até convocar e ouvir o ex-governador Sérgio Cabral, na época preso, fizemos.\r\n\r\nEntão, votar esse relatório é fazer justiça aos servidores, aos aposentados do Estado do Rio de Janeiro e não permitir mais que os recursos dos nossos aposentados sejam desviados para irrigar esquemas de corrupção.\r\n\r\nPor isso a bancada do PSOL encaminha o voto “sim” a esse relatório construído a muitas mãos, como eu destaquei, em parceria com o Ministério Público, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, e que propõe medidas para que os aposentados do Estado do Rio de Janeiro não sejam nunca mais roubados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO MAX LEMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro entrou em processo de decomposição das suas finanças no segundo semestre de 2014.\r\n\r\nAconteceram naquele período eleições gerais no Brasil. E tanto o Governo Dilma quanto o Governo Cabral gastaram a rodo. E o preço da commodity petróleo desabou nesse semestre. E aqui no Rio teve Copa do Mundo em 2014 e jogos olímpicos de 2016. Os governadores da época tomaram empréstimos a rodo para depois pagar com juros espoliativos: IGPDI + 6 até 2013 e IPCA + 4 de 13 em diante. Concomitantemente, o Estado do Rio de Janeiro ficou com insuficiência de caixa. E começou a atrasar pagamentos, incluindo o pagamento do serviço da dívida à União.\r\n\r\nO que fez o Tesouro Nacional? Promoveu o arresto das contas do Estado. Com isso, o Estado que estava desequilibrado foi à garra, quebrou. Tanto é que naquela época o Governador em exercício Dornelles fez o primeiro decreto de calamidade pública financeira no Brasil.\r\n\r\nAí, o Governador Pezão, goela abaixo, assinou, porque não tinha outro caminho, o primeiro Regime de Recuperação Fiscal. E uma das cláusulas dessa malfadado primeiro Regime de Recuperação Fiscal, por sugestão do então Ministro Meirelles, porque já era Presidente o Temer - a Presidente Dilma tinha sido cassada -, foi colocado o dispositivo danoso aos cofres públicos de que o Estado podia fazer antecipação de royalties e participações especiais e dar como compromisso de pagamento a futura arrecadação. E não passava isso nem pelos cofres públicos. Isso já acontecia direto, transferência da ANP para a empresa que fez o empréstimo. Aliás, em paraíso fiscal.\r\n\r\nEsse empréstimo fez com que o Rioprevidência perdesse toda possibilidade de também honrar os seus compromissos com pagamento de inativos e pensionistas, obrigando que o Tesouro, que já não tinha, transferisse recurso da fonte 00 para lá. Esse empréstimo foi um esbulho, foi indecoroso, esse empréstimo nos onera até os tempos atuais.\r\n\r\nA CPI presidida pelo Deputado Flávio Serafini, da qual participou o Deputado Waldeck Carneiro, nada mais fez que constatar o que aconteceu e, evidentemente, como cabe a toda CPI, indiciar, caso o Ministério Público acate, aqueles que seriam responsáveis por tal tragédia. Não sei por que, Sr. Presidente, há deputados que estão discordando disso.\r\n\r\nNeste caso de CPI, a Assembleia Legislativa não julga ninguém. Ela propõe ao Ministério Público. O Ministério Público é que decide se vai indiciar ou não. E se indiciar, isto é, se fizer a denúncia, cabe ao juiz ou desembargador decidir se acata ou não para abrir os procedimentos.\r\n\r\nEntão, acho totalmente estranho que, neste momento, haja Deputados contra o relatório, que foi feito em 2019. E que só está indo à pauta, como disse ainda há pouco outro Deputado, ao apagar das luzes, ao terminar o quadriênio de mandato, exatamente no 21 de dezembro, último dia em que o sol está no signo de sagitário, porque amanhã ele já estará no signo de capricórnio, dando início ao verão. Talvez os Deputados estejam com medo do verão. Por isso, não querem aproveitar e aprovar o relatório bem estruturado, bastante detalhado da CPI do Rioprevidência.\r\n\r\nPor isso, estamos votando “sim”, a favor do relatório da CPI, tão bem levado a efeito pelos membros que estão defendendo a aprovação do relatório final. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, me inscrevi para encaminhar o voto em relação ao Projeto de Resolução que se materializa no relatório da CPI do Rioprevidência. Em primeiro lugar, porque fui o relator da CPI e este relatório foi por mim elaborado, em conjunto e em diálogo com os membros da CPI, na sua maioria, com a Presidência da CPI e com assessoria técnica, que nos ajudou e a quem eu quero agradecer pelo trabalho hercúleo de investigação, de compilação de dados, de levantamento de documentos, enfim.\r\n\r\nEu já relatei algumas CPIs, aqui, na Casa. Fui membro de várias e relatei algumas, entre elas, esta do Rioprevidência. Na minha opinião, pelo menos em tempos recentes, aqui no Estado, nós estamos tratando aqui, Deputado Max Lemos, de uma das mais graves lesões ao Erário, às contas públicas, ao equilíbrio fiscal e aos ser vidores e servidoras do estado de todos os tempos ou, pelo menos, da história recente do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá vi operações, muito infelizes, muito ruins como, por exemplo, a medíocre negociação feita pelo então Ggvernador Wilson Witzel, o breve, quando tratou de uma compensação pífia para o estado do Rio de Janeiro em relação às perdas acumuladas da Lei Kandir, trocando cerca de 60 bilhões em perdas acumuladas, de 1997 para 2018, por parcos três bilhões de reais, pagos em 18 parcelas anuais. Uma péssima negociação.\r\n\r\nMas, no caso da CPI do Rioprevidência, nós não investigamos e descobrimos apenas uma péssima negociação. Nós vimos uma operação que cometeu, ao que tudo leva a crer, desvios graves na gestão das receitas que sustentam as aposentadorias e as pensões dos servidores e servidoras do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero ressaltar os números, já foram trazidos pelo Deputado Flávio, mas, para antecipar receitas da ordem de 10 bilhões de reais, o estado do Rio de Janeiro assumiu o compromisso que supera a casa de 30 bilhões de reais no intervalo de tempo inferior a 10 anos. São os juros e as condições de empréstimo mais extorsivos já contratados pelo Poder Executivo estadual.\r\n\r\nMais do que isso, Deputado Rosenverg Reis, mais do que isso. Travestido de uma operação de venda de ativos, na verdade, o estado do Rio de Janeiro contraiu empréstimos internacionais, fez operações de crédito internacional sem aprovação do Senado Federal, porque tratou o tempo todo como venda de ativos. Não é venda de ativos coisa nenhuma...tanto que está pagando até hoje, e vai pagar por algum tempo ainda, os recursos antecipados das receitas dos royalties para custear, como eu dizia, as aposentadorias e pensões.\r\n\r\nMas ainda, tudo isso feito em um paraíso fiscal nos Estados Unidos, o Estado de Delaware, sob regras que jamais o Tribunal de Contas do Estado teve a possibilidade de checar ou monitorar, até porque o Estado do Rio de Janeiro criou um ente no exterior, uma Sociedade de Propósitos Específicos, uma SPE, RIO Oil Finance Trust, sem nenhum controle dos órgãos de controle estaduais, sob regras americanas em um paraíso fiscal flexível, indulgente, com muita proteção, com muitas clausulas de proteção aos credores internacionais e com nenhuma proteção a quem tomava o empréstimo, a quem fazia, entre aspas, “a venda de ativos”.\r\n\r\nTeve perolas, inclusive, Deputado Max Lemos, V.Exa. tem experiência na vida pública, um contrato assinado pelo Estado do Rio de Janeiro, por suas autoridades à época, em língua estrangeira - em língua estrangeira! - contrariando frontalmente a CLT. Até na CPI, nós perguntamos aos signatários desse contrato se eram proficientes em língua inglesa. Disseram que não eram. Um contrato desse monte, desse valor, dessa natureza, assinado em língua estrangeira. Ou seja, um conjunto de irregularidades.\r\n\r\nAí o que a gente não entende, ou melhor, até entende, por que a base do Governo Cláudio Castro vota contra esse relatório. A quem o Governo Cláudio Castro quer proteger? A quem quer defender? Seria, Martha Rocha, talvez algo de natureza preventiva?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Deputado Waldeck Carneiro, para concluir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir. Mas quero deixar muito claro que este relatório defende o equilíbrio fiscal. Aliás, aqui na Casa, várias vezes, eu vi integrantes da base do Cláudio Castro tratando o Regime de Recuperação Fiscal como se fosse uma verdadeira panaceia; se bem que, de vez em quando, eles se esquecem o Regime, como agora para dar 60% de aumento ao Governador.\r\n\r\nOra, as operações Delaware de 2014 até 2017, acrescida da operação Luxemburgo, de 2018, provocam um profundo desequilibro nas contas públicas do Estado e portanto nada têm a ver com Recuperação Fiscal, e entretanto toda a base do Governo Castro, por razões obscuras, inconfessáveis, decidiu proteger aqueles que foram negligentes, aqueles que foram absolutamente incompetentes, e quem sabe, não quero ser leviano aqui, quem sabe, podem ter cometidos delitos na execução do Orçamento público estadual em detrimento do equilíbrio fiscal e em detrimento dos interesses dos servidores e servidoras, das nossas aposentadorias e pensões, e, em última instância, em detrimento do interesse público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, o nosso encaminhamento aqui, pelo PSB, é favorável ao relatório, evidentemente. Ele foi aprovado na CPI, será derrotado em plenário. Um constrangimento, uma vergonha, a própria Assembleia negando o seu próprio trabalho. Porque a CPI não foi inventada por ninguém individualmente. A CPI foi convocada pelo Poder Legislativo, aprovada em plenário, um trabalho árduo, hercúleo, e que agora a própria Assembleia, na sua maioria, joga na lata do lixo. Mas não será jogado na lata do lixo.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir em 30 segundos. O documento aprovado da CPI será encaminhado às autoridades, claro, com a ressalva de que não foi aprovado em plenário, para que elas, tomando conhecimento de seu conteúdo, tomem as providências que julgarem necessárias.\r\n\r\nComo disse aqui o Luiz Paulo, a CPI não condena ninguém, a CPI não aponta o dedo, a priori, em ninguém, mas recomenda que Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado tomem providências diante do farto material probatório, ou pelo menos material que contém indícios, indícios, de que o Rio de Janeiro foi profundamente lesado e, quem sabe, propositalmente lesado por essas operações.\r\n\r\nPortanto, agradeço muito aqui quem constituiu a CPI ao longo de mais de um ano de trabalho, e particularmente os servidores da Alerj que compuseram a assessoria técnica, a todos os mandados que participaram, e cumprimento aqui o Deputado Flávio Serafini e sua assessoria pela condução dedicada, democrática, brilhante, ao longo de todos os trabalhos da CPI.\r\n\r\nViva o interesse público do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nViva o serviço público estadual!\r\n\r\nVivam as nossas aposentadorias e pensões, que têm que ser preservadas agora e para o futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Srs. Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “não”, os Srs. Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Max Lemos, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nVotou abstenção o Sr. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nTotal de votos: 54. Total de votos “sim”: 13; total de votos “não”, 40.\r\n\r\nA matéria vai ao Arquivo. Foi rejeitada e vai ao Arquivo.\r\n\r\nComo o relatório foi rejeitado, estão prejudicadas as emendas e os destaques.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem e retomo o PL 6.515.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Havia um destaque do Sr. Deputado Alexandre Freitas, que não sei como ele enfrentou, se foi uma emenda supressiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se o principal foi ao Arquivo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, compreendo, mas era...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como fala, tem um jargão que diz que o acessório...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para fazer menção ao relatório do Sr. Deputado Alexandre Freitas, que compreendo, e V. Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós tentamos construir uma saída. Eu conversei com o Flávio mais cedo, conversei com mais outros parlamentares para tentar costurar uma saída e o relatório tivesse concordância de todos. Infelizmente, não se chegou a um acordo e vamos votar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, não, compreendo, mas eu só estou fazendo menção ao relatório do Sr. Deputado Alexandre Freitas porque eu já conheço. Eu sei que virão as gracinhas na internet atacando os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, mas é importante, é relevante isso, porque o relatório do Sr. Deputado Alexandre Freitas era muito parecido com o relatório, mas ele fazia menção às emendas que o PSOL fez, que assassinaram o sistema previdenciário. E aí o relatório que foi reprovado aqui agora, rejeitado, não faz nenhuma menção a isso. Eu sei que a narrativa que vai ser construída obviamente vai ignorar essa questão, vai satanizar os Deputados que rejeitaram o relatório, mas, vai ignorar essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder a palavra. Não vou conceder a palavra. Não vou conceder a palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa... Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está prejudicado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo V. Exa. de novo ao microfone de aparte.\r\n\r\nEm relação ao PL 6.515, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. teve acesso ao...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente. E apresento meu voto divergente. Meu voto divergente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, eu não pedi voto ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só para saber se ele...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele fez. Não está resolvido o problema porque ele não faz um memorial descritivo. Ele cita um lote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nenhum de nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nenhum de nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nenhum de nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele cita um lote. Logicamente, esse lote tem que ter memorial descritivo.\r\n\r\nA gente vai votar. Qualquer solução aqui, e eu só vou publicar o voto depois que tiver o memorial, mais detalhes das confrontações. Está ok?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, concordo com V. Exa., mas, no texto frio da lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, eu sei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...não tem como ter um parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso não resolve nada porque vão votar contra da mesma forma.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, concordo, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Discutir, não tem discussão mais. Está em votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É votação, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A discussão foi ontem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está em votação, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A discussão foi ontem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está em votação, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos em votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, compreende, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, sem problema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, compreende? Não pode um laudo de engenharia acostar a um projeto de lei. A gente tentou, junto à redação da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas, olha só...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...ser o mais delimitador possível com todo o descritivo, inclusive na ementa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo que eu li ali, art. 1º, que eu li junto com V. Exa., por isso que eu falei que eu entendi que aquela ementa tinha que estar, o art. 1º tinha que estar na ementa, diz de um lote assim, assado.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o máximo de descrição que a gente consegue colocar num texto frio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, o senhor me perdoe. Eu sou um profissional dessa área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ter confrontação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Chefiei, muitos anos, serviço de topografia responsável por desapropriação. Quando você cita um lote de uma quadra, principalmente no município do Rio de Janeiro, pertencente a um projeto de alinhamento e loteamento, se você vai ao projeto de alinhamento e loteamento tem a área do terreno, tem todas as medidas do perímetro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As confrontações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Testada, lado direito, lado esquerdo e fundos; e pela planta os senhores fazem os confrontantes.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está valendo o que eu falei. Qualquer resultado da votação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas isso é para desapropriação, não é para destombamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -\r\n\r\nMas vamos lá. Vou colher o parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda à Emenda 1, contrário à Emenda 2, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem prejuízo do voto divergente, vale o entendimento aqui. Mais detalhes para publicarmos e vale o texto que foi distribuído.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O que foi acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nFavorável, Deputado Chico Machado, relator.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mesmo que haja um perfeito memorial descritivo, V.Exa. conhece a praça aqui em frente à Assembleia Legislativa, que vai da Avenida Rio Branco até praticamente o terminal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quitanda, Erasmo Braga ou Graça Aranha, porque ali é confluência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É um terreno uno que é uma praça. Não faz o menor sentido este terreno uno, que tem o Buraco do Lume, que ele seja desmembrado em dois e aí se está destombando uma praça para ter uma incorporação qualquer que ela seja em frente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um pulmão importante para todos nós e, além do mais, gera emprego e renda para aqueles que vivem do comércio nessa área, inclusive, Deputado Carlos Minc, um quiosque de venda de plantas etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o quiosque não está na área do destombamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está, sim senhor. No meu olho está.\r\n\r\nMas dito isso, Sr. Presidente, meu parecer de voto divergente é acatando a Emenda 2, da bancada do PSOL, que modifica o Artigo 1º e com isso tira o sentido do Projeto, pedindo a V.Exa. que nós estaríamos concluindo por Substitutivo e, também, pedindo forma final de redação. É o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Acompanho o parecer do relator Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, acompanho o parecer do eminente relator da CCJ Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, o que aconteceu ontem e hoje aqui na Assembleia Legislativa é para esquecer, passar um rodo nas propostas ambientais e progressistas. Isso virou o espigão do mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não fala isso, porque nós criamos a área de proteção ambiental, tem plano de manejo, tem tudo. V.Exa. sabe disso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aquela foi sensacional.\r\n\r\nSó que está em cima da outra que não foi revogada. Agora temos duas no mesmo lugar, mas isso é uma outra conversa.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que se não abrirmos o olho, Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. Sr. Presidente, que construiu esse prédio aqui, daqui a pouco vão destombar o Plenário da Alerj para construir um shopping aqui também. Abre o olho, Presidente André Ceciliano, V.Exa. que construiu essa grande obra aqui. Olha, é pertinho daqui. Vão destombar o Plenário da Alerj para fazer um shopping subterrâneo aqui, não demora muito.\r\n\r\nEu acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo e chamo a atenção para o seguinte: não é possível querer fazer mais espigão no Buraco do Lume, vai virar o espigão do Lume. Põe a mão na consciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, eu tenho dúvida se tem alguma viabilidade econômica ali, porque tem prédios e prédios inteiros aqui no Centro fechados. É só olhar a Rua da Carioca que dá tristeza, olhar as lojas da Rio Branco que dá tristeza e depois esta questão é mais afeta ao município, mas eu respeito a fala de V.Exa.\r\n\r\n3 a 2.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanha o voto do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO(Para emitir parecer) - Vou acompanhar o parecer emitido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro a três.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto de Lei 6515, salvo os destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai encaminhar, mas a votação já aconteceu e está aprovado o projeto. V.Exa. poderá encaminhar. Vou acatar como declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do PSOL, voto contrário do PSB, Deputadas Lucinha, Enfermeira, Martha, Deputados André Corrêa, Eliomar Coelho e Carlos Minc.\r\n\r\nAinda dei uma freada esperando V.Exa. falar, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, tenha a santa paciência. Eu costumo dizer que o mundo adoidou, ficou doido o mundo. E o mundo que ficou doido e nós, Brasil somos do mundo. Então, nós também estamos doidos. E aqui na Assembleia Legislativa pior ainda.\r\n\r\nEu sou engenheiro, passei quase 30 anos discutindo política pública de urbanismo. Então, eu entendo um pouco deste negócio. Isto daqui que se aprovou, isto, não se aprovou um projeto, aqui, o que se cometeu foi um crime, um crime. Esse projeto aqui não diz nada! Não diz nada! Aqui, tem um projeto onde você tem todas as delimitações da Praça Mário Lago. Aí, simplesmente, em cima fizeram um quadrado. Esse quadrado não diz o tamanho, esse quadrado não tem uma medida, esse quadrado não significa nada! Agora, está dizendo que isso daqui parece que é particular e que isso daqui deva ser destombado. Não é assim, não é assim que a banda toca. Eu vou à justiça. Esse negócio que foi aprovado aqui não nada de correto. Não podiam. Isso daqui não é projeto. Não é projeto. Como é que se aceita um negócio deste!! E todo mundo votando aí. Passa o rodo, porque estão passando o rodo por cima da gente. Isso daqui não existe! Isso daqui não existe! Está aqui o desenho da praça, aí fizeram um quadrado; esse quadrado, dizem que tem um dono. Esse quadrado não tem uma medida! Não há uma medida! Se eu contar isso para qualquer pessoa aí fora, vai dizer que isso tem o dedo da especulação imobiliária. É o setor imobiliário entrando aqui.\r\n\r\nV.Exa. ainda a pouco falou que pessoas aqui ficam rindo. Ficam rindo, mesmo. E fica rindo porque há palhaçada aqui! Esta é que é a verdade. Porque não é brincadeira. Isto aqui é uma coisa séria, está se mexendo com a área da cidade, tombada, que é uma praça, é um pulmão. O Centro do Rio de Janeiro necessita demais.\r\n\r\nE, outra coisa, está dizendo aqui que é para fazer atividade econômica. Aquilo dali, o tempo todo tem atividade econômica. São barracas vendendo exatamente produtos de várias maneiras.\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que existir, no mínimo, mais seriedade. Se não há seriedade, o negócio está ruim. Eu quero que seja publicado porque eu vou pela justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a Mesa destaque. São dois Destaques da mesma emenda. Então, Deputado Luiz, fazer um encaminhamento, a Deputada Renata vai encaminhar o destaque.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é óbvio que quando falamos de praças no Rio de Janeiro, em especial no Centro da Cidade, precisamos falar dos espaços de respiro, espaços arborizados, espaços de encontro, para que as pessoas utilizem essa praça não apenas para atividades econômicas, aqui já ressaltadas pelo Deputado Eliomar Coelho - como barracas que vendem diferentes tipos de produtos, de roupas até bijuterias.\r\n\r\nÉ uma praça que tem vida, Sr. Presidente. E não só vida, mas traz elementos centrais do que representa hoje o Centro do Rio de Janeiro. É ali também, Sr. Presidente, que está a estátua de Marielle Franco, assassinada pelas milícias do Rio de Janeiro, que é motivo de escárnio de um Deputado que não revigora a memória de Marielle, pelo contrário; ele sente sede e fome de sangue quando ri e faz escárnio da memória de Marielle Franco. É disso que se trata, Sr. Presidente.\r\n\r\nMais do que isso: também há um flerte com a especulação imobiliária no centro da Cidade do Rio de Janeiro. Ora, pois! Não é novidade alguma para nenhum de nós que esse que gosta de dinheiro e está envolvido no escândalo da Ceperj visar a uma área no Centro do Rio de Janeiro para fazer especulação imobiliária. Surpresa nenhuma. Surpresa nenhuma. Apenas está mostrando seu caráter absurdo, arrogante e completamente desumano.\r\n\r\nSr. Presidente, a nossa Emenda vem no sentido de fazer desse espaço também um memorial para as vítimas da Covid. Já disse aqui, Sr. Presidente, que, por conta da Covid, mais de 70 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro morreram devido à corrupção do Governador apoiado por esse que quebrou a placa da Marielle, que juntos quebraram a placa, juntos; o mesmo Governador que se aproveitou da Covid para roubar na pandemia. Superfaturou respiradores que não chegaram para a população no momento em que a população precisava de socorro, Sr. Presidente.\r\n\r\nA nossa Emenda é justamente para fazer um trabalho que este Governo não fez, de reconhecer as vítimas da Covid, da corrupção e do negacionismo desse Governo. Nesse sentido a nossa Emenda vai em memória daqueles que perderam a vida pela incapacidade deste Governo de reconhecer toda a situação absurda colocada à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu peço o voto “sim” à nossa Emenda para de fato garantir a essa praça, que tem um histórico político, econômico e cultural no Centro do Rio de Janeiro, uma funcionalidade que seja humana, que seja concreta e que faça homenagem a todos aqueles e aquelas que perderam seus entes queridos para a Covid-19. Então, a nossa bancada pede o voto “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o requerimento de Destaque da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA matéria foi rejeitada.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pela Sra. Deputada Renata Souza. O voto “sim” aprova o Destaque; o voto “não” rejeita o Destaque.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”. Em relação à Deputada que me antecedeu, tudo isso que ela falou foi levantado na CPI que culminou com a cassação do ex-governador Wilson Witzel. Então, temos que diferenciar essas questões para ficar bem clara a situação, até porque o Governador Cláudio Castro se dedicou intensamente a ajudar e fazer o melhor na Covid-19.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares que se encontram remotamente nos gabinetes, estamos votando o Destaque da bancada do PSOL. O voto “sim” aprova o Destaque; o voto “não” rejeita o Destaque.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Deputados e Deputadas, primeiramente é importante entenderem o que é o Destaque. É um Destaque que defende a criação de um memorial às vítimas da Covid no Centro da Cidade, com o objetivo de salvar essa praça. Estamos num prédio histórico que é de frente para esta praça, uma das principais obras do Modernismo no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. O projeto do Deputado Estadual Rodrigo Amorim abre espaço para se ter um outro prédio na nossa frente tapando a mais importante obra do Modernismo existente aqui no Centro da Cidade. Além disso, busca acabar com a única área verde no raio enorme que vai até lá na Presidente Vargas, onde a gente vai ter outra área verde.\r\n\r\nPor que ele faz isso? Ele faz isso para atender a alguma encomenda da especulação imobiliária, e sabe-se lá se, de fato, vai ter fôlego para investir num terreno numa área dessa num momento em que o Centro da Cidade passa pela crise que está passando.\r\n\r\nDeveríamos estar discutindo aqui a revitalização do Centro, como ter uma área ambiental, como valorizar o nosso patrimônio arquitetônico. Seria importante, mas o Deputado não faz isso, porque o Deputado resolve atender ao interesse vulgar do varejo da especulação.\r\n\r\nMas, hoje, hoje é um dia onde máscaras estão caindo nessa Assembleia porque muito deputado que entrou nesta Casa dizendo que ia combater a corrupção, hoje, nesta Casa, mostrou a cara, defendendo os desmandos e os esquemas que o Governo Sérgio Cabral estabeleceu, fazendo com que os servidores e os aposentados do Estado do Rio de Janeiro chegassem a ficar 4 meses sem salário. Agora, atender a um varejinho da especulação imobiliária como esse Deputado faz com esse projeto, é só uma pequena parte, é só a cereja do bolo, é só o enfeite final do que vimos hoje.\r\n\r\nBolsonaristas, moralistas, hipócritas, ex-bolsonaristas - porque alguns já haviam, inclusive, traído Bolsonaro, ido para o lado do Witzel lá atrás - hoje mostram sua cara defendendo essa agenda que fez com que o relatório da CPI do Rioprevidência fosse para arquivo, e tenta culpabilizar os servidores do Estado pela crise econômica. O Deputado Rodrigo Amorim falou aqui no microfone, e fez referência ao relatório do Deputado Alexandre Freitas - a quem o povo se encarregou de tirar do nosso caminho.\r\n\r\nE o que o relatório do Deputado Alexandre Freitas fala? Fala que a crise do Rioprevidência é porque houve aumento demais no salário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014. Essa foi uma fala que o ex-Governador Sérgio Cabral nos deu em seu depoimento, lá na sede do Ministério Público Federal, quando fomos colher o depoimento dele. E o Deputado Alexandre Freitas se amarrou para defender Gustavo Barbosa, Secretário de Fazenda de Minas Gerais, que saiu aqui do Rioprevidência para ir lá para o Governo do NOVO. Nem o NOVO aguentou esse Deputado; teve que sair do NOVO.\r\n\r\nAgora, o ex-Secretário de Fazenda Gustavo Barbosa, que ele recebeu aqui no gabinete dele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele fez questão de defender.\r\n\r\nEntão, é importante destacar, porque há uma relação, tem uma máscara caindo numa aliança de interesses predatórios que tomou conta do Estado do Rio de Janeiro. E o Ceperj, de que esses funcionários são parte, é a ponta de um iceberg que não vamos abrir mão de enfrentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação. Três minutos de encaminhamento, e é sobre o tema para que não dispersemos aqui.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa, em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, só para deixar claro aqui, Presidente, que eu vou votar “não” duas vezes. Eu votei “não” ao projeto e vou lamentar essa perda de energia que estamos tendo aqui; e votar “não” também ao Destaque.\r\n\r\nEntão, só para ficar registrado que eu votei “não” ao projeto e “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, de fato, o Deputado André Corrêa não deixa de ter razão. A discussão desse projeto aqui é realmente uma perda de energia, primeiro que o projeto está muito mal fundamentado, muito mal instruído, muito cheio de problemas como aqui já revelou, com tecnicalidade, tanto o Luiz Paulo quanto Eliomar Coelho. \r\n\r\nMas nós sabemos, Deputado André Ceciliano - encaminho favoravelmente ao Destaque -, quais são as duas principais intenções do autor que precisa ter coragem de assumi-las publicamente ao microfone. A primeira delas: promover uma espécie de banimento de um espaço público consolidado na vida pública da Cidade do Rio de Janeiro, que é o Buraco do Lume. Aliás, nem na justificativa do Projeto faz-se menção de que se trata do Buraco do Lume. Em primeiro lugar, o autor do Projeto pretende produzir uma espécie de banimento desse espaço que é um lugar de encontro tradicional da política do Rio de Janeiro; em segundo lugar, evidentemente que o Deputado autor do Projeto pretende abrir espaços, veredas para o capital imobiliário fazer, quem sabe, investimentos, criando um novo espigão no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, os dois interesses estão muito claros, pode ter mimimi, pode ter blá-blá-blá, pode ter tentativa da argumentação técnica, mas esses dois aspectos sintetizam ao autor deste Projeto, aliás, malfeito, mal apresentado: um, banir o Buraco do Lume da paisagem política do Rio de Janeiro; e dois, fazer jogadas com o interesse do capital imobiliário, com a especulação imobiliária na Cidade do Rio de Janeiro. Jogadas econômicas, comerciais, mas ainda assim representando esses interesses, ou seja, apresentando com o seu mandato os interesses desse setor do capital na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, vou fazer a chamada dos parlamentares.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Serei breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero corrigir o Deputado do PSOL que não entende absolutamente nada de arquitetura modernista. Também não sou especialista em arquitetura, mas o Deputado que diz que esse buraco é o maior símbolo da arquitetura modernista no Rio de Janeiro, perdoe-me, ou está entorpecido por alguma substância ou simplesmente é ignorante, porque, Sr. Presidente, temos o Aterro do Flamengo, temos o Parque Lage. Esses dois símbolos da arquitetura modernista são mais importantes que o Buraco do Lume? Pelo amor de Deus, Sr. Presidente.\r\n\r\nA primeira correção técnica de alguém que desconhece ou por ignorar ou por estar sob efeito de alguma substância entorpecente que não faz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...ter a sua realidade plena.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, ele tem razão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o Deputado está insinuando que estou entorpecido no Plenário?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, Presidente, Presidente, Presidente, Presidente, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O que é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem insinuou foi V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nV.Exa., Deputado Flávio Serafini, usou palavras que não caberiam no Parlamento, mas aqui respeitamos.\r\n\r\nNão citou o nome de V.Exa.\r\n\r\nPara concluir, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Caluniador, caluniador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na minha frente não vai me caluniar, não, respeite-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Outra coisa, Sr. Presidente, a única razão que tem é quando o povo do Rio de Janeiro se incumbiu de tirar algumas pessoas, dentre elas o frouxo que ele defendeu para o Governo que o povo do Rio de Janeiro baniu com uma surra eleitoral, uma surra tal qual o nosso líder Chico Machado deu hoje nas votações, o tratoraço do Deputado Chico Machado surrando em todas as votações.\r\n\r\nSr. Presidente, o Buraco do Lume é um antro de vadiagem, de consumo de drogas, de balbúrdia.\r\n\r\nO que eles alegam de erguer monumento, a última vez que eles defenderam um monumento erguido nesta cidade, Sr. Presidente, foi por ocasião de uma operação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na Favela do Jacarezinho, que tirou do nosso convívio algumas dezenas de marginais em uma verdadeira faxina bem-sucedida que somente não foi, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ele falou por mais de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinei com V.Exa. um minuto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estou me referindo ao tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...para V.Exa. falar sobre a matéria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É sobre a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nEles resolvem erguer momento nessa operação que só não foi bem-sucedida, porque um policial civil foi a óbito, porque tem uma família chorando nesse momento, mas eles resolveram erguer monumento em homenagem a traficante de droga, tchutchuca de traficantes que são.\r\n\r\nAlém disso, \r\n\r\nSr. Presidente...\r\n\r\nOs obsessores continuam falando.\r\n\r\nSr. Presidente, a última vez que eu discuti alguma questão relacionada aqui nesta Casa sobre destombamento, sempre em prol do desenvolvimento, foi no Canecão. Eu fiz uma vistoria naquela Casa, junto com o Deputado Federal Daniel Silveira, encontrei outro local de balbúrdia, consumo de droga, deterioração, causada por militantes do partido deles, Sr. Presidente.\r\n\r\nFui atacado igualmente nesta Casa. Resultado: a reitoria da UFRJ, contra a vontade deles, que judicializaram, criaram balbúrdia na reunião da reitoria, resultado, hoje, nessa data, está acontecendo uma licitação para devolver aquele instrumento de cultura do Rio de Janeiro de volta para a cidade do Rio de Janeiro, porque não têm competência para gerir absolutamente nada, porque destruíram tudo, porque só defendem a balbúrdia, a droga, o consumo de droga, a vadiagem e tudo o que não presta nessa cidade.\r\n\r\nEntão, em prol do desenvolvimento, o encaminhamento é contra esse destaque, em favor do desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro e da faxina contra a utilização dos equipamentos públicos, em prol da balbúrdia, da confusão e do uso de drogas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim”, os Srs. Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não”, os Srs. Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Brazão, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nTotal de votos: 52. Total de votos “sim”, 12; total de votos “não”, 40.\r\n\r\nO projeto já estava aprovado, eu cantei, e vai a Autógrafo.\r\n\r\nDa mesma maneira como no dia de ontem, a gente pode anunciar, discutir... Anunciar todos os projetos de resolução e depois votar a discussão em bloco. Pode ser, com a autorização do plenário.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1632/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - WASHINGTON QUAQUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1685/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CLUBE DE TIRO COLT 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1680/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JORGE FELIPPE NETO, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1683/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LÉO VIEIRA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1686/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VAL CEASA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em bloco.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nUm instante, por favor. Marquinhos, anote, por favor.\r\n\r\nDeputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da Bancada do PSOL ao Projeto de Resolução 1.685/2022; e voto pela abstenção nos seguintes projetos de resolução: 1.680/2022; 1.683/2022; e 1686/2022.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela Bancada do PSB, voto contrário ao projeto de resolução 1.685/2022 e nos projetos de resolução 1.680/2022; 1.683/2022; e no 1.686/2022 o PSB vota pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção nos seguintes projetos: 1685, 1680, 1683 e 1686.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, abrir a coautoria para as medalhas para os Deputados, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Voto contrário ao Projeto de Resolução 1632 e Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário ao Projeto de Resolução 1632, Deputados Anderson Moraes e Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Luiz Paulo em todos os PRs.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3548-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Parecer favorável.\r\n\r\nAproveito o ensejo para registrar o voto contrário da Bancada do PTB ao PR 1632.\r\n\r\nRetificando, Sr. Presidente. O parecer é às emendas de Plenário, então, é favorável à emenda 2, favorável com Subemenda à emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3548-A/2021 QUE “INTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3548-A/2021 QUE “INTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 soma ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela aprovação da emenda nº 01 com subemenda em primeira discussão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3548-A/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3548-A/2021\r\n\r\nINTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação (Síndrome de Diógenes), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como situação de acumulação o amontoamento excessivo de objetos, resíduos ou animais, associados à dificuldade de organização e manutenção da higiene e salubridade do ambiente, com potencial risco à saúde individual e coletiva, o qual pode estar relacionado a transtorno mental devidamente diagnosticado por meio de laudo médico.”\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acumulação, objetivando o seu bem-estar físico, mental e social e a adoção de medidas de prevenção de doenças e proteção da saúde individual e coletiva;\r\n\r\nII - fortalecer a articulação das ações de vigilância e assistência à saúde e contribuir para a organização e qualificação dos serviços da rede de atenção à saúde, objetivando a integralidade do cuidado, bem como o apoio matricial para a gestão do trabalho em saúde;\r\n\r\nIII - estabelecer as medidas de acompanhamento necessárias aos órgãos competentes pela sua execução no atendimento às pessoas em situação de acumulação, visando ampliar a capacidade de acompanhamento e resolutividade, mediante uma atuação interdisciplinar intersetorial e integrada;\r\n\r\nIV - garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas em situação de acumulação;\r\n\r\nV - promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio à pessoa em situação de acumulação, visando ao fortalecimento de seus vínculos sociais e comunitários, bem como à adoção das medidas necessárias no âmbito domiciliar, a fim de intervir nas condições e fatores de risco à saúde individual e coletiva identificados nesse ambiente;\r\n\r\nVI - orientar pessoas em situação de acumulação e vulnerabilidade social sobre benefícios assistenciais e programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - universalidade;\r\n\r\nII - acessibilidade;\r\n\r\nIII - fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;\r\n\r\nIV - continuidade do cuidado;\r\n\r\nV - integralidade da atenção;\r\n\r\nVI - responsabilização;\r\n\r\nVII - humanização;\r\n\r\nVIII - equidade;\r\n\r\nIX - territorialidade.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá instituir um comitê intersetorial para a execução da Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.\r\n\r\nParágrafo único - Farão parte do comitê de que trata o caput as seguintes áreas:\r\n\r\nI- Saúde: Atenção Psicossocial e Atenção Básica;\r\n\r\nII - Assistência Social: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nIII -Proteção e Defesa dos animais;\r\n\r\nIV-Defesa Civil;\r\n\r\nV-Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos específicos da Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação:\r\n\r\nI - Realizar, sempre que possível, busca ativa de pessoas em situação de acumulação na área de abrangência, a fim de inseri-las na rede de atenção à saúde;\r\n\r\nII - Realizar, sempre que possível, visita domiciliares à pessoa em situação de acumulação, a fim de avaliar sua condição de saúde e riscos sanitários;\r\n\r\nIII - elaborar Projeto Terapêutico Singular - PTS do caso e designar um profissional de referência para acompanhá-lo durante todo o processo terapêutico;\r\n\r\nIV - promover a articulação com as demais áreas de atuação para elaboração do PTS, sendo responsável pela gestão do caso e acionamento das demais equipes, conforme evolução do paciente;\r\n\r\nV - inserir metas no PTS estabelecidas com o paciente para o desfazimento sistemático e contínuo dos objetos ou resíduos acumulados, bem como prever estratégias que busquem a ressignificação desses objetos pelo sujeito, considerando sua tipologia, natureza, finalidade e valor;\r\n\r\nVI - garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários, por meio de abordagem biopsicossocial construída em conjunto com a pessoa em situação de acumulação e sua família, a fim de que reconheçam que os comportamentos praticados oferecem risco à saúde e que é indispensável à adoção de medidas que almejem a redução dos bens acumulados e a melhor organização do ambiente;\r\n\r\nVII - estimular a pessoa em situação de acumulação a utilizar equipamentos públicos esportivos, culturais, sociais, dentre outros, visando à construção e resgate de vínculos sociais e comunitários e sua inserção ocupacional;\r\n\r\nVIII - incluir, no PTS, informações e localização dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação dos resíduos próximos ao imóvel, a fim de estimular o uso de técnicas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento dos materiais, como forma de agregar valor aos objetos acumulados, quando for o caso, bem como contribuir para o descarte correto de objetos ou materiais inservíveis;\r\n\r\nIX - no caso de pessoa em situação de acumulação que possui animais, inserir no PTS ações e metas acordadas visando à manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar e a destinação adequada dos dejetos, bem como a redução do número de animais conforme critérios estabelecidos na legislação sanitária;\r\n\r\nX - organizar o atendimento e desenvolver estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral das pessoas em risco ou situação de violência, incluindo a notificação dos casos suspeitos ou confirmados de negligência, abandono e outras formas de violência, bem como na ocorrência de acidentes, acionando as redes de cuidado e de proteção social existentes no Estado, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\nXI - informar regularmente, ao órgão de saúde, os casos novos de pessoas em situação de acumulação identificados pela unidade, bem como a evolução dos casos atendidos, inclusive com notificação compulsória;\r\n\r\nXII - acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e execução das estratégias cabíveis aos demais órgãos.\r\n\r\nArt. 6º Deve ser usado um Termo de Autorização, para registrar a autorização de entrada no imóvel pelos agentes do Estado e do serviço de limpeza contratados pelo órgão competente dos municípios, a fim de promover as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde pública, e vacinação antirrábica, quando indicado pela autoridade sanitária, e a remoção dos objetos, materiais e resíduos acumulados.\r\n\r\nArt. 7º As políticas dispostas na presente lei seguirão as diretrizes da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai à verificação.\r\n\r\nDeputado Luiz, tem uma outra última.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Danniel Librelon votou contra a gente o tempo todo. Nem uma “colherzinha de chá”.\r\n\r\nSó para a sessão passar das 19 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai passar, tem mais uma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Abrir coautoria para o Deputado que desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h53.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MAX LEMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 137ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6534/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, será de R$ 26.180,53 (vinte e seis mil, cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, será de R$ 22.054,81 (vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavo).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, será de R$ 22.054,81 (vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, será de R$ 19.849,32 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....-Sempre que a Lei nº 9.436/2021 que rege a recomposição salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro ou legislação que vier a substitui-la, ou o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal for aplicado, poderá o Governador do Estado solicitar por escrito ao Presidente da ALERJ ou à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle a elaboração de projeto de lei que fixa os subsídios mensais, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado, consoante o que prescreve os artigos 28, § 2º da Constituição Federal e 98, inciso XV da Constituição do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle fixará tais subsídios mensais guardando proporcionalidade em termos percentuais com as recomposições salariais dos servidores públicos estaduais explicitadas no caput deste artigo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito financeiro a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogada a Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Subsídio mensal dos Subsecretários de Estado será de R$ 17.557,96 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários de Estado será de R$ 19.508,88 (dezenove mil quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos).” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O subsídio mensal do Governador do Estado será de R$ 23.158,36 (vinte e três mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado será de R$ 19.508,88 (dezenove mil quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica autorizada a recomposição salarial do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos subsecretários de Estado, referente ao período de 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do escalonamento definido no artigo 1º da Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cronologia, o escalonamento de que trata o caput será feito, em três parcelas, nos anos de 2023, 2024 e 2025.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. : Os subsídios mensais do Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários de Estado serão reajustados pelo mesmo índice de recomposição aplicado à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de janeiro, a contar de 1º de janeiro de 2023.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Flávio Serafini, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio mensal do Governador de Estado será de R$ 23.158,36 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Flávio Serafini, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O subsídio mensal do Vice-governador de Estado será de R$ 19.508,89 (dezenove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Flávio Serafini, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado será de R$ 19.508.89 (dezenove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, será de R$ 17.558,00 (dezessete mil. quinhentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4° e 5°\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Projeto de Lei nº 6534/2022 para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento), em obediência ao que preceituam os artigos 28, § 2º da Constituição Federal, e 98, inciso XV, da Constituição do Estado, o subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de estado, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nI - 0 subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2023, será de R$ 23.158,36 (vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nII - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2023, será de R$ 19.508,88 (dezenove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nIII - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2023, será de R$ 19.508.88 (dezenove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nIV - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2023, será de R$ 17.557,99 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Martha Rocha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Projeto de Lei n° 6534/2022 para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, previsto na Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014, poderá ser recomposto na forma da Lei nº 9 436 de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, previsto na Lei nº 6.939. de 22 de dezembro de 2014, poderá ser recomposto na forma da Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, previsto na Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014, poderá ser recomposto na forma da Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, previsto na Lei nº 6.939, de 22 de dezembro de 2014, poderá ser recomposto na forma da Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Martha Rocha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nArt. 1 - Adicione artigo.\r\n\r\n\"Art. O subsídio mensal dos Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do que vier a perceber o Deputado Federal, excetuadas as sessões extraordinárias.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCK, Welington José, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nArt. 1° - Adicione artigo.\r\n\r\n\"Art. O subsídio mensal dos Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do que vier a perceber o Deputado Federal, excetuadas as sessões extraordinárias.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCK, Welington José, Luiz Martins\r\n\r\nATA DA 138ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 18:54h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da Bancada do PSOL. Temos três emendas a esse projeto. Quem me ligou para falar desse projeto foi o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Nós vamos encerrar os nossos trabalhos hoje. Ele pediu muito atenção. Veja o que a gente pode fazer.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, diante de tantos pedidos, o Minc está chorando aqui do meu lado; o Chico Machado já chorou um pouquinho também. Nós vamos retirar as emendas e aí a gente faz o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6540/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2022), QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL, PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA NO BRASIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nFiz questão de emitir parecer sobre esse projeto porque é o último que farei sob sua Presidência. V.Exa. é um amigo, alguém por quem tenho grande carinho e me muito me ensinou, mesmo eu ainda tendo muito a aprender. Deus me deu a oportunidade, em 2019, de vir para esta Casa e realizar um sonho de criança, quando via Claudio Moacyr e tantos outros, e quis o destino que fosse V.Exa. o Presidente.\r\n\r\nDesejo a V.Exa. tudo de bom na nova empreitada. Votei em V.Exa. para o Senado e não votei em seu candidato a presidente, mas desejo que ele faça um bom governo. Como o senhor vai estar muito próximo dele, desejo que ele escute suas orientações, porque V.Exa. é um homem sensato, de bom coração.\r\n\r\nQuero também agradecer aos deputados que não se reelegeram, mas com os quais tive a oportunidade de conviver; já perdi eleição e isso é um ciclo. Agradeço também aos deputados da oposição, com quem, nesses últimos dois dias, tivemos vários embates, e, na figura do Deputado Luiz Paulo, quero dizer que isso é só uma questão política. Como também o Deputado Eliomar Coelho, que não estará mais aqui no ano que vem, mas é uma pessoa por quem tenho um enorme carinho. Isso tudo faz parte da política. Mas o que fica de lembrança realmente é o carinho, a atenção. Cada um tem sua visão política, mas, acima de tudo, todos temos um só intuito, fazer o melhor para nosso Estado.\r\n\r\nAgradeço ao Governador Claudio Castro por colocar em meu humilde currículo político a oportunidade de ser líder de seu governo nesta Casa; e agradeço a parceria com um irmão que a vida meu deu, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. vai morar eternamente na suíte presidencial do meu coração sem pagar aluguel e IPTU. Muito obrigado.\r\n\r\nFeliz Natal e Feliz Ano Novo a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. O projeto é meritório, é um pacto subnacional de mudança climática.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para fazer uma homenagem a um parceiro que me apoiou muito no início da minha trajetória política e que não está mais entre nós, Sr. Alfredo Sirkis - hoje, seu filho Guilherme lidera esse movimento. Fica aqui registrado o meu voto favorável com louvor por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, apenas para complementar rapidamente. Eu esclareci para o Deputado André Corrêa, que também é grande amigo do Sirkis, que o Guilherme, filho dele, me ligou hoje pedindo - por isso pedi para a Renata Souza quanto às emendas, e agradeço.\r\n\r\nIsso começou lá atrás. Quando o Governo Federal começou a ser negacionista em relação às mudanças do clima, o Sirkis começou a juntar governadores de vários partidos para discutir para ver o que poderíamos fazer - o André Corrêa acompanhou isso. O Sirkis, há dois anos, faleceu; há poucos dias sua viúva lançou um livro maravilhoso, e o André também estava lá. Eu, até, votei a Medalha Tiradentes para ele aqui.\r\n\r\nÉ um bom momento de fazermos uma homenagem a ele. O Al Gore chamou o prêmio que ele concede aos ambientalistas do mundo inteiro de Prêmio Alfredo Sirkis. Isso é uma iniciativa do nosso querido Sirkis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental a rainha da Zona Oeste, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente é uma pauta muito importante, é um consórcio interestadual sobre agenda do clima e um dos grandes desafios da humanidade é justamente enfrentamento às mudanças climáticas. Eu quero aproveitar também para saudar a memória de Alfredo Sirkis já mencionado aqui pelo Deputado André Corrêa e pelo Deputado Carlos Minc. Portanto, o Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável. Viva para sempre a memória, a obra e o legado de Alfredo Sirkis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Douto parecer. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o nosso amigo, nosso Chico Machado. (Pausa).\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nMais uma vez, agradecer a todas e todos.\r\n\r\nEstá encerrada a 4ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tinha declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai fazer, tem um momento para V.Exa. usar da palavra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h02.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 138ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de encerramento da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. \r\n\r\nA Presidência convida o Sr. Deputado Luiz Paulo para estar conosco aqui. \r\n\r\nNós temos um relatório. Mas eu queria pedir aos Srs. Parlamentares que possamos disponibilizar nos grupos. \r\n\r\nVou conceder a fala ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu tinha solicitado também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já temos inscritos: Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Max Lemos é o segundo. Espere aí. O Deputado Jair Bittencourt queria também. Então, são: Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Max Lemos, Deputado Jair Bittencourt. Eu pediria que os parlamentares ficassem atrás do microfone. Fiquem aí, por favor, porque aí vamos dar sequência. \r\n\r\nPrezados Deputados e Deputadas, antes da leitura do relatório das atividades de cada uma das subdiretorias, órgãos e departamentos desta Casa vou enumerar aqui algumas das ações do Parlamento ao longo dos últimos quatro anos desta 12ª Legislatura 2019 a 2023, da qual me despeço com o orgulho do dever cumprido. \r\n\r\nForam quatro mandatos, 16 anos de muita luta a favor da população do Estado do Rio de Janeiro. Sou grato por ter feito parte dessa história com vocês, parlamentares. \r\n\r\nFizemos uma transição nesta Casa. Após um turbilhão de acontecimentos votamos pautas difíceis, exigidas pelos momentos de penúria que Estado viveu até aderirmos ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEnfrentamos um impeachment de um Governador, o primeiro da história do País. Encaramos a pandemia mundial, perdemos dois colegas parlamentares para a Covid-19, mas não paramos um dia sequer. \r\n\r\nNós nos adaptamos às novas tecnologias para manter o Plenário, as Comissões Permanentes, as CPIs funcionando. Foram mais de 1.200 Projetos de Lei apresentados somente este ano e aprovamos 399 leis. Mudamos de sede unindo todos os setores da Alerj num só lugar. Economizamos quase 2.5 bilhões de reais do nosso Orçamento e devolvemos aos cofres do Estado. \r\n\r\nHoje devolvemos 500 milhões de reais da economia do ano de 2022. Apoiamos municípios afetados pelas chuvas, universidades e instituições para o desenvolvimento de pesquisas e programas de enfrentamento à pandemia, e, entre outras ações, ajudamos hospitais em dificuldades financeiras…\r\n\r\nA Alerj também desempenhou papel importante de interlocução com a comunidade científica e com as instituições de fomento ao desenvolvimento econômico, por meio do nosso Fórum de Desenvolvimento.\r\n\r\nAtravés da nossa Assessoria Fiscal, elaboramos a nota técnica do setor de Petróleo e Gás e a do Complexo Econômico-industrial da Saúde. Também lançamos uma nova matriz de insumo e produto, a última era de 1996. São levantamentos importantes em contribuição ao avanço do estado do Rio.\r\n\r\nEm defesa da população fluminense, aprovamos leis em apoio aos mais pobres; incentivamos mais de 40 setores do comércio, da indústria e da agricultura familiar e aprovamos a recomposição salarial dos servidores, além de brigar por todas as categorias.\r\n\r\nAlém disso, avançamos em pleitos históricos como o Plano de Cargos e Salários da Saúde e da Defensoria Pública e reparações como a dos familiares de portadores da hanseníase e dos parentes das vítimas das chacinas de Acari e Vigário Geral.\r\n\r\nSe hoje o Estado vive um momento de oportunidades, sem déficit orçamentário para o ano que vem, isso foi graças ao trabalho desta Casa, de todos nós, de cada uma deputada e de cada um deputado:\r\n\r\nEncaramos um pacote de medidas para garantir dinheiro em caixa (com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a renovação do Regime); \r\n\r\nAprovamos a Renegociação da dívida do Estado com a União. Se isso não acontecesse, o Rio de Janeiro perderia R$ 24 bilhões em um ano;\r\n\r\nGarantimos que o Estado mantivesse as contas equilibradas pela primeira vez desde 2016;\r\n\r\nCriamos mecanismos para ampliar a fiscalização na área do petróleo, com a CPI dos royalties e o convênio com a ANP. Isso rendeu ao Estado, só em 2021, quase R$ 3 bilhões a mais em caixa. Este ano serão 5 bi. Dinheiro que está sendo depositado no Fundo Soberano do Estado, um projeto aprovado aqui nesta Casa para planejar o futuro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá temos a primeira lei de iniciativa popular aprovada nesta legislatura. A primeira lei do povo! Sugerida pelo aplicativo LegislAqui, criado para ampliar a participação da população no processo legislativo.\r\n\r\nAbrimos as portas do Palácio Tiradentes para a Cultura. Promovemos espetáculos de graça para a população e estamos preparando aquele belíssimo equipamento cultural - 100 anos depois do início de sua construção - para que possa se transformar na Casa da Democracia, resgatando a memória cultural e política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara finalizar, gostaria de citar um trecho de Grande Sertão Veredas, que não é esse que V. Exas. estão imaginando, não é esse que diz que o o correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem”. Mas não é esse trecho. Diz assim: \r\n\r\nSó se pode viver perto de outro, e conhecer outra pessoa, sem o perigo de ódio, se a gente tem amor. Qualquer amor já é um pouquinho de saúde, um descanso na loucura. (João Guimarães Rosa).\r\n\r\nNão tenho dúvida de que a relação que criamos nos últimos anos, os laços que estabeleci aqui com vocês, deputadas e deputados, e com todos os funcionários desta Casa, foi, como diz o poeta, de “amor.\r\n\r\nBoa sorte. Um Natal maravilhoso e um Ano Novo espetacular e próspero para todos nós! Que venha 2023! Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra para o nosso Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente André Ceciliano, V. Exa. me passou às mãos um pequeno relatório das atividades da nossa Assembleia Legislativa. Este relatório tem 21 páginas e eu levaria aqui, pelo menos, uma hora e meia para lê-lo. Então, Sr. Presidente, com todo o respeito, eu vou fazer uma síntese de memória. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, que uma das maiores qualidades de V.Exa., revelada na gestão da Alerj, é ser um democrata, que consegue conciliar de Rodrigo Amorim a Flávio Serafini. O que não é tarefa fácil. (palmas) O senhor é, sem dúvida nenhuma, tão democrata que aguenta a sabedoria do gestor desta Casa aqui, gestor comandado por V.Exa., o nosso Wagner Victer, que sabe tudo. Mas V.Exa. briga muito com ele, mas também tem muita harmonia. \r\n\r\nEstou dando exemplos. \r\n\r\nV.Exa. é o Deputado mais popular. Está sofrendo uma pressão muito grande do Deputado Val Ceasa; se o senhor cochilar, ele vai lhe ganhar em popularidade. \r\n\r\nMas diria, Sr. Presidente, que além da sua qualidade de um democrata, o senhor é um bom amigo, incapaz de guardar rancor. Tem, como qualquer um de nós, os seus rompantes, mas, cinco minutos depois, passou, e a vida continua de forma afetiva e cortês. Eu acho que aqui, entre os setenta Deputados, o senhor já deve ter brigado com uns 69, mas vai sair aqui ovacionado e emocionando a nós todos. Tenha absoluta certeza. \r\n\r\nAlém do mais, o senhor é um admirador da cultura popular brasileira e traz essa cultura popular brasileira para dentro da nossa Casa legislativa. O senhor consegue até recitar poemas, é claro, sem vencer o Deputado Eliomar Coelho, mas chega perto.\r\n\r\nV.Exa. conseguiu fazer com que a Assembleia Legislativa se aproximasse da Academia e o dia de hoje marcou isso. Duas universidades, a Federal do Rio de Janeiro e a Rural, seus departamentos de Economia, produziram e entregaram, na manhã de hoje, a nossa matriz insumo/produto, capaz de simular, futuramente, as nossas políticas públicas. E nas crises das universidades, sempre que pode, V.Exa. apoiou pecuniariamente. E essa foi uma das características da nossa Casa. \r\n\r\nOs municípios, até mesmo Petrópolis, afetados pelas chuvas, o senhor nunca perguntou se o prefeito era do partido X, Y ou Z, apoiou a todos sem exceção. Inclusive, no dia de ontem, Conceição de Macabu e Carapebus. Então, uma das características é que este Parlamento se voltou, de uma forma muito clara, para o interior do nosso estado, entendendo que a harmonia da capital e da Região Metropolitana passa necessária e obrigatoriamente pelo desenvolvimento do interior. \r\n\r\nO senhor apostou na nossa Escola do Legislativo, para que cada vez mais a Elerj pudesse aprimorar o conhecimento técnico dos conjuntos dos funcionários, assessores e dos Deputados, porque nenhum Deputado está impedido de fazer os cursos da Elerj. \r\n\r\nEntão, isso também mostra o conceito de V. Exa. com a educação permanente. \r\n\r\nAlém do mais, a Alerj teve feitos sob a sua gestão absolutamente extraordinários. Alguns com tristeza, mas necessários, Deputada Lucinha. Como, por exemplo, cassar o primeiro governador do Brasil por crime de responsabilidade. É triste, mas foi necessário. E o fez de forma corretíssima, porque todas as ações no Supremo caíram. \r\n\r\nAlém do mais, nós temos seguramente o melhor Colégio de Líderes do Brasil, e é informal. Onde é que está escrito no Regimento Interno que tem que existir Colégio de Líderes e como funciona? E o senhor, com clareza, com transparência fez o Colégio de Líderes funcionar e se reunir pilhas de vezes para discutir os temas mais relevantes do nosso Parlamento. \r\n\r\nO senhor deu prioridade absoluta às atividades do Fórum de Desenvolvimento Econômico para que esse fórum também fosse um grande canal de discussão com a sociedade. \r\n\r\nO senhor prestigiou todas as comissões permanentes e foi quem mais cobrou audiência pública. Toda reunião de plenário o senhor mandava fazer de duas a três audiências públicas, então, vamos ter, na hora que fechar esse levantamento, um recorde absoluto de audiências públicas. \r\n\r\nO senhor, na área de recursos humanos, não só prestigiou a qualificação, mas também procurou buscar a remuneração justa. Principalmente neste prédio novo o senhor aparelhou muito bem todo setor de comunicação da Alerj. Tanto é que a divulgação do que acontece aqui é sempre precisa a tempo e a hora. \r\n\r\nO senhor, mesmo com a covid, e principalmente por causa dela, deu grande efetividade ao funcionamento do nosso Departamento Médico. A não ser os jovens, como o Deputado Danniel Librelon, talvez nunca tenham ido ao Departamento Médico, mas a grande parcela já foi - quiçá pelo menos para fazer um teste de covid. \r\n\r\nO senhor procurou nos temas mais polêmicos ouvir a Procuradoria-Geral da Alerj. E até mesmo, na semana passada, condecorar com medalha o nosso Procurador Rodrigo Lopes, que está aqui presente neste ato. \r\n\r\nA área da engenharia, importante para um prédio dessa dimensão, o senhor trouxe um profissional da competência do Wagner Victer e toda sua equipe. \r\n\r\nNa área da gestão financeira o senhor foi capaz de fazer uma controladoria que funcione, inclusive, para criar dificuldades a algumas decisões de V. Exa., preocupada a controladoria com a legalidade. E isto é importantíssimo.\r\n\r\nAlém do mais, essa legalidade com controle interno é também responsável pelas contas do Poder Legislativo também serem aprovadas, na medida que a gente também julga contas de outros poderes.\r\n\r\nE, finalmente, Sr. Presidente. A gestão financeira e orçamentária foi importantíssima. Tanto é que hoje o senhor anunciou que devolveu aos cofres públicos, fruto dessa boa gestão orçamentária e financeira, quinhentos milhões de reais. E contamos aqui, em Plenário, como também nas Comissões, com eficiência dos funcionários da Alerj, quer seja na taquigrafia, na comunicação, na segurança, no sistema de informática absolutamente moderno, pelo qual a gente se adaptou, possibilitando que o Parlamento funcionasse durante dois anos, praticamente, todo de forma remota. O que não é fácil.\r\n\r\nAssim posto, eu considero que, com isso, eu li o relatório que depois será publicado. Mas, tem só uma folhinha, Sr. Presidente, em que está escrito: (Lendo) Hoje encerramos a 4ª Sessão Legislativa e com ela vamos nos despedir do nosso Presidente amigo André Ceciliano.\r\n\r\nNão poderíamos deixar de prestar homenagem e registrar o nosso agradecimento por esses quatro anos dedicados a servir aos cidadãos fluminenses, sempre buscando diálogo com as diferentes correntes ideológicas diante de um objetivo: o melhor para o nosso Estado.”\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, os servidores e Deputados desta Casa prepararam uma homenagem a V.Exa., que esperamos que goste.\r\n\r\nEntão, solicito, pois, à TV Alerj que exiba um vídeo. E, se for possível, Sr. Presidente, gostaríamos que V.Exa. descesse para assistir ao vídeo que vai estar atrás do senhor. Misture-se com a planície. Por favor, Presidente.\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez agradeço a Deus e a cada uma e cada um de vocês. Muito obrigado. \r\n\r\nEu comecei mais cedo. Às 9h15 cheguei aqui. A ideia era começar ao meio-dia para que pudéssemos encerrar por volta de 16/17 horas, porque nós temos uma sessão solene em homenagem a alguns amigos, mas foi se estendendo. \r\n\r\nQuero saudar o Ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, muito obrigado pela presença.\r\n\r\nSaudar o também Ministro, o mais novo do Rio de Janeiro, o ex-presidente do TRF-2, agora Ministro do STJ, Dr. Desembargador Federal Messod Azulay Neto. \r\n\r\nTambém aqui o Dr. Elton, presidente do TRE; Dr. Ricardo Cardoso, presidente eleito do TJ para o próximo biênio. Dr. Rafael, está cheio de Ministro e Desembargadores.\r\n\r\nEu, de verdade, agradeço do fundo do meu coração o carinho. Dizer que, por onde passamos, procuramos deixar muito respeito, muita dedicação. \r\n\r\nLogicamente, a nossa vida é feita de desafios e quando eu escolhi ser candidato ao Senado, eu sabia que seria muito difícil. Foi um convite do Presidente Lula, que me disse: Não é fácil. Eu falei: Presidente, eu sei quão difícil é, mas, vamos embora.\r\n\r\nDe verdade, aqui é consciência tranquila do dever cumprido. Consciência tranquila de todos os momentos aqui, dos momentos mais difíceis aqui de enfrentamento quase físico no plenário, mas, com muita tranquilidade, com muita conversa e respeito conseguimos equilibrar.\r\n\r\nEspero que vocês tenham juízo para o próximo mandato. E, de verdade, torço por cada um de vocês. Quem não renovou o mandato, a vida é assim, a eleição é assim. Precisa trabalhar mais, o que faltou foi voto. \r\n\r\nEu não ponho a culpa em ninguém nas derrotas eleitorais que já tive. Você, às vezes, ganha uma eleição, uma vitória eleitoral, mas é uma derrota política. Muitas vezes, você sai das urnas não como vencedor, uma derrota eleitoral e uma vitória política.\r\n\r\nA política é assim: ganha-se perdendo; perde-se ganhando. É isso. Eu estou muito tranquilo, graças a Deus, os amigos sabem, minha família sabe que é isso, que fizemos o melhor.\r\n\r\nMinistro Salomão, pegamos um momento na Assembleia momento muito difícil. Momento em que os salários estavam atrasados três, quatro meses; a Assembleia Legislativa cercada, som de bomba de efeito moral, bala de borracha, gás de pimenta. Era o popular tiro, porrada e bomba. Conseguimos conduzir nos priores momentos, no mar revolto, mas conseguimos fazer uma travessia.\r\n\r\nEu sempre falo para todos com quem converso, aqui, tenho a consciência de que fiz uma travessia, de ter recebido uma Assembleia num momento de crise financeira dura e numa crise política em que a Assembleia era o olho do furacão.\r\n\r\nEstamos fazendo uma travessia de um grupo que ficou aqui por 27 anos no comando, com suas virtudes e seus defeitos - todos nós temos virtudes e defeitos -, por uma coisa que virá. \r\n\r\nMuita economia, muita transparência, muita participação. Cada mandato aqui, vocês são prova disso, cada mandato teve toda liberdade. Tudo o que construímos aqui, os mandatos tiveram. A Deputada Renata sabe do que estou falando, a Deputada Dani sabe. O Deputado Átila Nunes não sei, porque não está aqui, mas o Átila tem 50 anos de mandato de Deputado e ele me falou uma coisa em novembro de 2018, e nunca mais vou esquecer. Para mim, foi o maior elogio que eu já recebi aqui.\r\n\r\nEm novembro 2018, tinha passado a eleição de 18, mas não tínhamos ainda feito o mandato, a eleição definitiva. Eu era interino. Ele falou: “André, eu estou nesta Casa há cinquenta anos. Nesse período em que você ficou como interino, foi o período em que eu tive mais liberdade no meu mandato, que eu tive mais autonomia no meu mandato”.\r\n\r\nDe lá para cá, só avançamos mais. Foi autonomia financeira com muita responsabilidade e com economia. Foi aqui cada mandato, não é, Adriana? No trabalho nas Comissões, no trabalho no plenário, teve efetividade, todos nós trabalhamos. Ninguém faz nada sozinho. Eu agradeço os elogios, mas aqui é uma equipe, é um grupo. O Deputado Luiz Paulo falou aqui na abertura do Colégio de Líderes. E nós radicalizamos o Colégio de Líderes. \r\n\r\nEm todos os momentos mais difíceis da Assembleia levávamos as dúvidas para o Colégio de Líderes e depois do debate encaminhávamos e sempre procurávamos atender e chegar a um consenso. Aí, o Parlamento é isso: do dissenso tentamos fazer o consenso. \r\n\r\nEntão, do fundo do meu coração, o meu muito, muito obrigado a cada um de vocês, à minha família aqui presente. Vocês também são minha família, porque eu ontem cheguei às nove da manhã e saí quase às 11 daqui. Trabalho de segunda a sexta, me dedico muito. Tenho uma produção legislativa muito bacana. Foi falado aqui de alguns Projetos nossos: Fundo Soberano, Supera RJ, as CPIs importantes do Rio sempre com a condução do Deputado Luiz, mas com muita determinação para brigar para o melhor para o Estado. Tenho muito carinho e muita dedicação aqui. \r\n\r\nE eu não tenho dúvida: vocês estão de parabéns, cada um de vocês aqui, cada servidora, cada servidor, cada assessor e assessora também. Recebi uma homenagem bonita na semana passada da assessoria dos parlamentares. Estiveram lá no meu gabinete. Só tenho que agradecer a Deus e agradecer a cada um de vocês.\r\n\r\nTem muitos Deputados que querem falar, eu pediria se pudesse ser em 30 segundos. Estão inscritos Knoploch, Max, Jair, Dionísio, Renata, Lucinha. Mas, aí, cada um traz do outro, porque tem aqui o nosso Ministro Messod que precisa se retirar. Ele tem um compromisso que estava marcado para as 18 horas. Então, por favor, como a democracia aqui sempre imperou, Knoploch, 30 segundos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, primeiro tive a oportunidade de gravar na TV Alerj, mas fica aqui meu reconhecimento, minha gratidão por esses quatro anos em que nós estivemos juntos. Alguns momentos acalorados, mas tenha a certeza de que o senhor me ensinou muito. Eu vou pedir licença, Presidente, porque em 30 segundos não vou conseguir falar, mas os outros vão ter quatro anos para falar. Então, gostaria de ser breve. \r\n\r\nPrezados amigos, colegas de Parlamento, eleitores e meus incríveis colaboradores. Hoje subo à tribuna para me despedir, me despedir dessa incrível jornada que foi meu mandato de 2019 até esse momento. Lembro-me como se fosse hoje do meu primeiro discurso ainda no Palácio Tiradentes, onde o nervosismo e a ansiedade tomavam conta de mim, pois ali estava um jovem que sonhava em mudar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe lá para cá, muitos aprendizados, sejam esses passados por pessoas, sejam esses passados pela vida, me ensinaram muito. Aprendi que nada é fácil, que para se fazer algo tem que persuadir, pelejar muito, aliás, muito é pouco. Tem de dar o máximo de si. Aprendi também que, sim, existem pessoas boas e com sonhos, assim como eu, de mudar o Rio de Janeiro. E são dessas pessoas que vale a pena falar. Pessoas que nos procuraram, transformamos junto os dramas, receios, angústias em leis. Leis que as protegessem, leis que a garantissem direitos. \r\n\r\nCentenas de ofícios, outras centenas de Indicações Legislativas e assim sempre procuramos estar perto daquelas que me colocaram aqui. Alerta Pri, Governo Digital, CPI dos Incêndios, CPI das Crianças Desaparecidas, expansão do Segurança presente, a luta pela reforma do hospital oncológico de Nova Friburgo foram algumas de minhas bravas lutas que me enchem de orgulho e que me confortam com o legado que tenho certeza de que ficará para a sociedade fluminense. \r\n\r\nNeste momento, a emoção toma conta de mim. Uma mistura de sentimentos como tristeza por não continuar esse trabalho. Saudade dos debates acalorados, mas também de orgulho e de sensação de que deixo um pouco da minha contribuição ao Estado. \r\n\r\nNão poderia deixar de agradecer aos colegas desta Casa que me ajudaram com inúmeros projetos aprovados; ao Governador Cláudio Castro, que sempre me recebeu para ouvir meus pedidos de auxílio em demanda à sociedade; aos meus queridos colaboradores, que sempre entenderam a luta pela melhor produtividade; e, principalmente, à minha família, minha esposa que sempre esteve do meu lado para tudo em todos os dias e muitas vezes eu distante, às minhas filhas de quem não pude estar próximo como eu gostaria - agora eu digo: “Papai está voltando com as malas”.\r\n\r\nMuito obrigado de coração a todos vocês. Não poderia deixar de me desculpar se ofendi alguém, se a alguém passei falsa impressão e, principalmente, aos meus eleitores, sejam àqueles que não renovaram os votos porque entenderam que não era merecedor, sejam àqueles que votaram agora nesta última eleição com a convicção de que continuaríamos o trabalho. Desculpem-me.\r\n\r\nA Deus, toda honra e toda glória. Nada tenho que não seja a história escrita por Ele e a Ele serei fiel para seguir essa história.\r\n\r\nSe é um adeus ou um até logo, não tenho como afirmar, mas posso afirmar: eis-me aqui para a missão que me for dada.\r\n\r\nDesejo todas as bênçãos aos Deputados da próxima legislatura. Tenho certeza de que farão muito mais do que fizemos nessa; afinal, o povo é soberano.\r\n\r\nFiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Alexandre Knoploch.\r\n\r\nVou propor um encaminhamento, porque os nossos Ministros estão com compromisso. A ideia é a gente suspender esta Sessão, eu chamo a Mesa, a gente entrega a Medalha, todos falas e a gente volta para o encerramento. Pode ser assim? Aí a gente faz com tranquilidade. Quero ouvir vocês, de coração.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, só porque eu tenho uma reunião, o senhor se importa se eu falar agora e encerrar na minha fala?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, sem ler discurso.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, vou me permitir não te chamar de Presidente daqui para frente, pela nossa amizade. Essa é a minha última manifestação no parlamento do Rio de Janeiro e eu quero, Sr. Presidente, agradecer e dizer, André, que o sonho que nós tínhamos era estarmos juntos no Congresso Nacional, você no Senado e eu na Câmara Nacional, para defender o Brasil e defender o nosso Estado. Aprouve a Deus que não fosse esse o seu momento, mas eu quero dizer que, com certeza, eu vou estar lá, fazendo o trabalho que seria o trabalho feito por nós dois.\r\n\r\nQuero parabenizá-lo pela gestão e agradecer por tudo que você fez por esta Casa, pelo parlamento fluminense, pelo meu mandato, em especial, por ter sido o único Deputado Federal oriundo do mandato estadual fluminense, e isso eu devo muito à sua participação intensa no fortalecimento do nosso mandato.\r\n\r\nO seu prestígio está sendo demonstrado aqui hoje, com a presença de todos os órgãos, de todos os Poderes que fazem parte do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, o que mostra o seu trabalho de unidade, a forma de traduzir em comportamento, em luta, toda a experiência que você ganhou nos últimos anos. Muita gente está aqui hoje representando os Poderes, o que nos dá a certeza de que você, de verdade, fez o trabalho para unir o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de encerrar, eu quero fazer um breve raciocínio, muito breve, em relação ao que é o Estado do Rio de Janeiro hoje com a sua gestão, com o seu trabalho e com a sua forma mediadora. Percorri as 92 cidades deste Estado como Secretário de Estado de Infraestrutura. Se hoje temos canteiros abertos de investimento de norte a sul, de leste a oeste do Estado do Rio de Janeiro, é muito, muito fruto do trabalho que você fez aqui no Parlamento Fluminense, começando pela paz política que o Rio de Janeiro recuperou sob a sua gestão, com o seu trabalho. Segundo, o trabalho que foi feito para a recuperação fiscal do Rio de Janeiro, a sua dedicação para que o Rio pudesse voltar a ter recursos para investimento não só para pagar os seus salários em dia, mas recurso para fazer investimento.\r\n\r\nAndré, outro dia tive a oportunidade de fazer a prestação de contas públicas no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Apresentamos lá os números de investimento que estavam sendo feitos no Rio de Janeiro. Com certeza, esses investimentos não estariam, esses bilhões e bilhões de investimento não estariam sendo feitos se não fosse o trabalho que você fez aqui para ajudar a recuperar o nosso estado, as finanças do nosso estado. \r\n\r\nMeu amigo, estou me despedindo do Parlamento Fluminense para fazer parte do Congresso Nacional, mas levo a experiência, o carinho, a dedicação. E principalmente tenha de mim a gratidão e a lealdade enquanto eu estiver na vida pública por tudo o que fizemos juntos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue Deus te abençoe, sucesso! Viva o Estado do Rio de Janeiro, viva o Brasil! E parabéns para você, que Deus te abençoe. E conte sempre com a minha amizade verdadeira.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vocês não vão embora...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não vamos falar nem 0,0% do que o Deputado querido Max, que agora é federal, falou. \r\n\r\nNós da bancada feminina não poderíamos sair deste plenário sem dizer o quanto te amamos e o quanto te desejamos tudo de bom pelo valor que você deu às mulheres neste Parlamento. Nunca esta Casa colocou uma mulher sentada à Mesa Diretora. As mulheres escolheram e sentamos junto contigo nessa cadeira da Presidência, representando todas nós.\r\n\r\nNão quero falar só por mim, você vai fazer muita falta. É o mesmo o que as Deputadas Martha Rocha, Adriana Balthazar, Renata Souza e todas as outras que não estão aqui, mas estão, falam. A bancada feminina da Alerj jamais abrirá mão deste legado lindo que você deixou, que foi o valor que você deu a nós mulheres, que chegamos ao Parlamento com tanto sacrifício e jamais éramos vistas. E você nos deu visibilidade. \r\n\r\nAgradecemos muito a você!\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, você vai ser eternamente meu Presidente!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Estamos com saudade, André!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Lugar de mulher é na política, André! Muito obrigada!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, André! Te amamos!\r\n\r\nO SR. RAFAEL DO GORDO - Sr. Presidente, dez segundos só.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer a Deus pela oportunidade de ter voltado a esta Casa, ao senhor, a todos os colegas Deputados, o carinho que fui recebido desde 2010 a 2022, agora como Deputado Estadual. Não vim candidato, quero agradecer com um até breve e quem sabe voltar a este Parlamento, poder trabalhar e estar junto com todos os Deputados.\r\n\r\nFeliz Natal a todos e muito obrigado pelo carinho.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão de Encerramento.\r\n\r\nAntes de abrir a Sessão Solene, primeiro quero dizer para as Deputadas - estou vendo o Desembargador Teófilo, nosso Corregedor do TRF-2 - e para muitos Deputados que diariamente conversam conosco com a preocupação do que avançamos até aqui. Não tenho dúvida: até aqui, recuar nem para tomar impulso. O que conquistamos, o que conquistaram de participação com 30% na Mesa Diretora, das reuniões; dos almoços, uma vez por mês ouvindo a bancada feminina; de todo o trabalho de vocês. Recuar nada, não tem retorno mais, até aqui, agora só pode melhorar.\r\n\r\nQuero agradecer o carinho e a atenção, Martha Rocha, Renata Souza, Adriana Balthazar, Tia Ju, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Célia Jordão, Enfermeira Rejane, Rosane Felix, Alana Passos e a cada uma de vocês.\r\n\r\nEntão, o meu muito obrigado. Eu vou suspender a sessão de encerramento e vamos à solenidade.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 19h55.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 21h11.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nConvido o Deputado Danniel Librelon e convido a Deputada Rosane Felix para o arriamento das bandeiras Nacional e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicito a todos que nos coloquemos em posição de respeito para a execução do Hino Nacional.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência concede a palavra ao Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, chego ao fim do meu primeiro mandato com muito louvor e, também, com grande aprendizado. Eu me sinto honrado em ter tido, nesses quatro anos, V.Exa. como Presidente desta Casa nesses dois biênios. Esse é o meu primeiro mandato. Eu não tenho uma vida pública, e tudo para mim se torna novo. A gente fala que a gente sempre lembra do primeiro médico, do primeiro professor, do seu primeiro pastor e são pessoas que você traz como referência na sua vida. Eu quero aqui, de antemão, falar e testemunhar e garantir a V.Exa. que o Sr. Presidente André Ceciliano será e é um dos mentores da minha carreira política, aqui, neste estado. \r\n\r\nEu sei que temos muitos desafios pela frente, e aqui, Sr. Presidente, eu sempre procurei ter paz com todos, independentemente de bandeiras, de posicionamentos. Por mais que eu não entendesse muito o partido de que V. Exa. faz parte desde o início, eu aprendi muito quando o senhor colocou que o senhor tem um lado, porque por mais que o senhor tenha um lado, o senhor nunca desrespeitou o outro lado. \r\n\r\nEu sempre me posicionei, sou pessoa de poucas palavras, não adianta a gente ficar falando se a gente expressa as palavras que não são pronunciadas. Sempre pautei a humanização do meu mandado, da minha conduta. Sou uma pessoa de caráter, sou uma pessoa de família conservadora e cada um de nós aprendemos a respeitar a religião, a crença, o partido, o posicionamento, de uma forma bem democrática. E sempre a minha bandeira foi humanização e humanizar é isso, é saber olhar o seu lado e o lado do seu amigo. Foi isso que eu aprendi nesta Casa com o senhor sendo nosso presidente, amigo. \r\n\r\nEu agradeço a paciência, eu agradeço a referência de político que se tornou para mim nesse meu primeiro mandato. Quero aqui não ser redundante nas minhas palavras, Sr. Presidente, mas quero deixar registrado o quão importante é sua pessoa para o meu mandato. \r\n\r\nEstou indo agora para o meu segundo mandato, pela Graça de Deus e pela votação de confiança que recebi do povo fluminense. Volto a esta Casa, mas com muita tristeza em não ter sua presença. Quem está perto de mim, minha família, que não te conhece pessoalmente, sabe o quanto eu o elogio pelo profissional, pela paciência e pela forma de conduzir esta Casa. E eu sempre procuro na minha equipe seguir seu exemplo.\r\n\r\nQuero até, inclusive, agradecer, porque se eu cheguei até aqui a minha equipe faz parte disso, e uso suas palavras que nós não fazemos nada sozinho. Se eu cheguei até aqui e consegui me reeleger para esse mandato, foi graças à minha equipe que me deu condições. \r\n\r\nA gente usa a palavra agregar e agregar para mim é fazer sem pedir. E muitas vezes, mesmo V. Exa. não sabendo, agregou e muito no meu trabalho, no meu mandato, sem mesmo eu pedir que assim o fizesse. \r\n\r\nQuero aproveitar essa oportunidade para lhe agradecer por conhecê-lo. Eu digo que termina aqui na Casa, mas continua a nossa amizade. Conta comigo. É de uma pureza muito grande que eu tenho e carrego dentro de mim nossa amizade. Sou uma pessoa de poucos amigos, mas o ditado diz que “existem amigos mais chegados que um irmão”. Então, o senhor pode ter certeza de que o senhor tem um irmão, o senhor ganhou um irmão nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. Minhas palavras são verdadeiras. Eu estou um pouco emocionado, mas eu precisava falar isso e esperei até esse momento, porque eu não poderia sair daqui e deixar encerrar esse período de meu mandato sem expressar meu carinho, meu respeito e minha consideração pela sua pessoa. Muito obrigado. \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão, Daniel, do fundo do meu coração. Você sabe também o quanto eu te admiro e a gente conversa sempre. Muito obrigado pelas palavras. \r\n\r\nSR. DANNIEL LIBRELON - E cumpri a profecia. Só a gente sabe, mas tudo bem. \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu te avisei antes. \r\n\r\nPasso a palavra para nossa querida Rosane Felix.\r\n\r\nSRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo, de cumprimentar todos os presentes neste Plenário, Deputados Danniel Librelon, Jair Bittencourt e todos os presentes. Gostaria, também, de cumprimentar os que estão me assistindo através das minhas redes sociais. \r\n\r\nIndependente do resultado da eleição deste ano, eu estaria aqui, hoje, neste Plenário me despedindo de todos vocês, já que esse ano pleiteei uma vaga à Câmara Federal para Deputada Federal, mas não me foi possível galgar este passo.\r\n\r\nQuero agradecer ao meu povo, a vocês que estão me assistindo pelo voto do amor, pelo voto genuíno, pelo voto da credibilidade. Obrigada, meu povo. Quero dizer que amo todos vocês. \r\n\r\nSr. Presidente, também quero aproveitar aqui para deixar o meu carinho, a minha gratidão a um grupo seleto de pessoas, porque a 15 dias da eleição precisei reunir parte dos meus colaboradores e dispensar alguns, uma parte bem considerável de apoiadores que seriam a nossa voz, o nosso braço para que o nosso número, o nosso material chegasse até a população. Naquele momento expliquei que estávamos com dificuldades de recursos, e esse grupo de pessoas chegaram a mim e disseram: “Rosane, nós não vamos desistir.” Aproximadamente 70 voluntários que falaram: “Nós não vamos te deixar.” Juntamente comigo foram até o final. Quero aqui agradecer a vocês, a minha gratidão eterna a vocês que seguraram as minhas mãos e os meus braços. Quero agradecer a todos os 38.579 votos que conseguimos alcançar. Obrigada a vocês. Aquilo se sempre digo, nem sempre o vencedor é aquele que venceu a luta, mas aquele que lutou com dignidade. E lutamos. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje saio desta Casa de cabeça erguida, da mesma maneira em que entrei, Deputado Danniel Librelon, honrando o primeiro a Deus, à minha família, ao meu marido, que está ali, e ao meu povo. Mais do que nunca, Sr. Presidente, aprendi que quem faz o ambiente somos nós - sabe, Deputado Jair Bittencourt? -, e, durante esses quatro anos nesta Casa, graças a Deus, tivemos uma conduta fiel e não houve nada que desabonasse a nossa conduta, a nossa moral.\r\n\r\nNesse plenário defendi o que acredito. Criei 18 leis, fui coautora de tantas outras. Sou autora da lei em favor da educação, da pessoa com deficiência, das igrejas, das instituições religiosas; sou autora de lei em defesa da vida, contra o aborto, em defesa das nossas crianças, idosos e adolescentes.\r\n\r\nNesta Casa virei noites trabalhando em prol de políticas públicas que também executamos. Neste plenário, discursei, sorri, cantei, algumas vezes também fiquei brava, emocionei-me. Daqui só levarei boas lembranças.\r\n\r\nNeste plenário, também denunciei.\r\n\r\nQuero dizer para quem está me assistindo, pois, às vezes, algumas pessoas me questionam como é estar nesta Casa. Digo que aqui nunca sofri, Deputado Zaqueu Teixeira, nenhum um tipo de preconceito, aqui sempre fui respeitada como mulher, como cristã. E quero agradecer a todos.\r\n\r\nAqui fiz amigos. E apesar de ela não estar presente, quero destacar a Deputada Franciane Motta, minha querida Deputada Franciane Motta, minha amiga. Franciane Motta representa todas as amigas que fiz neste plenário. E amigos também.\r\n\r\nAgradeço muito a Deus por ter me dado o privilégio de ter o meu nome registrado na história do meu Estado do Rio de Janeiro como parlamentar e representante deste Estado que tanto amo.\r\n\r\nEu tive a honra de participar de uma legislatura que, pela primeira vez na história, Sr. Presidente, 'impichou' um Governador por conta de corrupção. Eu fui uma das primeiras Deputadas a denunciar. Trabalhei muito, fiscalizei muito. Hoje eu quero agradecer também ao Governador Cláudio Castro, pelo carinho, por ser uma pessoa sensível, humilde, que dialoga, que está sempre disposto a dialogar, a conversar, e que sempre também me tratou com muito respeito.\r\n\r\nAgradeço ao meu partido, PL, na pessoa do meu querido presidente, Altineu Côrtes. Agradeço ao Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro pela parceria em emendas. Agradeço também ao vice-Prefeito Caldeira, ao Bruno Bonetti, à Helaide, ao Ronald, enfim, a todo PL.\r\n\r\nAgradeço a todos os funcionários desta Casa na pessoa da Vânia. Muito obrigada, nossa querida Vânia do cafezinho. Quero agradecer o apoio de todos os pastores que sempre tive, o apoio da minha igreja, do meu pastor, do meu amigo Rogério do Salão. A minha gratidão eterna ao saudoso Senador Arolde de Oliveira e ao querido Vilmar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero agradecer ao senhor, Deputado André Ceciliano, que foi um grande professor para mim e, como o Deputado Daniel disse, para todos nós, que nos ensinou o que é respeito, o que é democracia, o que é ser líder e o que é simplicidade.\r\n\r\nMais do que tudo, do senhor levarei grandes lembranças e principalmente a lembrança de um homem que ama Deus e que teme a Deus. Com o senhor, eu cantei. Com o senhor, eu orei. E agradeço a Deus pela sensibilidade que o senhor tem em seu coração. Que Deus o proteja e que continue lhe dando sabedoria.\r\n\r\nEu agradeço aos meus irmãos, aos meus sobrinhos, à minha família pelo apoio que me deram. Agradeço a toda a minha equipe, meu chefe de gabinete, Zenobio, ao Guilherme, meu assessor parlamentar, ao Adilson, nosso fotógrafo. Eu não vou citar mais, porque eu seria injusta. Mas eu agradeço a toda a minha equipe, que muito trabalhou por políticas públicas.\r\n\r\nAgradeço também ao meu esposo, que hoje coincidentemente está aqui sentado neste plenário. Obrigada, Malta Júnior - eu o chamo de o locutor mais bonito do Brasil -, por me compreender quando eu chego tarde, quando eu saio cedo, quando, em finais de semana, eu me dedico a ouvir o povo. E você sempre compreendendo o horário que eu chego. Obrigada por me ajudarem a empurrar o carrinho da minha campanha eleitoral. Você é o meu braço. Muito obrigada, por me ajudar a chegar até aqui.\r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, eu creio que eu estou dando apenas uma pausa, porque eu sei que eu tenho muito a contribuir com o meu Estado. Eu sei que eu tenho muito a contribuir com o meu país com uma política séria. Mas eu também sei que o meu futuro está nas mãos de Deus, como sempre esteve, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEu digo que eu posso não ter mais mandato, mas a minha voz continuará. Continuarei sendo a voz do povo nas minhas redes sociais, elogiando quando tiver que elogiar e fazendo críticas construtivas quando precisar fazer. Continuarei sendo uma voz em defesa da liberdade, da liberdade religiosa, da liberdade de expressão. E ninguém vai nos calar.\r\n\r\nContinuarei lutando pela vida, contra o aborto, contra a ideologia de gênero nas escolas. Eu não negocio meus princípios. \r\n\r\nGostaria de parabenizar a todos, que de forma digna e justa venceram. E eu termino aqui, Sr. Presidente, recitando um texto bíblico. Em Eclesiastes, Capítulo 3, que diz: “Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. Há tempo de nascer, há tempo de morrer; há tempo de plantar e há tempo de arrancar o que se plantou; Há tempo de chorar, há tempo de sorrir; há tempo de prantear, e tempo de dançar. Para tudo existe um tempo determinado.” Eclesiastes 3.\r\n\r\nE, por fim, Sr. Presidente, nesse último dia nesse plenário eu farei o que fiz desde o primeiro dia em que entrei aqui. Termino cantando um trecho de uma canção, que diz assim:\r\n\r\n“Por tudo o que tens feito\r\n\r\nPor tudo o que vais fazer\r\n\r\nPor Tuas promessas e tudo o que És\r\n\r\nEu quero Te agradecer\r\n\r\nCom todo o meu ser.”\r\n\r\nE, assim, eu agradeço ao meu Deus tudo o que tem feito. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos. Deus abençoe todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Rosane. \r\n\r\nRosane Felix, a minha primeira disputa política, Rosane, foi para Prefeito de Paracambi. Eu perdi a eleição, Mauro, por 97 votos na primeira eleição em que concorri. E aprendi muito. E Deus sabe todas as coisas. Nunca reclamei de uma derrota. Deus sabe todas as coisas. Assumi interinamente em 17. Em 16 eu perdi uma eleição em Japeri, depois de ter sido Prefeito de Paracambi duas vezes por 611 votos. Tive 23.232 votos. Perdi a eleição e não reclamei. Eu falei: tenho que trabalhar mais. E Deus, olha só esse dia de hoje. Olha aonde chegamos. Então, só tenho que agradecer a Deus. \r\n\r\nEu digo sempre o seguinte: precisamos trabalhar mais. Faltou foi voto, não é isso? \r\n\r\nEntão, parabéns pelas palavras, mais uma vez também agradecer ao Danniel, amigo, o carinho e pelas nossas orações, pelas músicas. Nós não vamos ficar distantes, não. \r\n\r\nCom a palavra o meu 1º vice-presidente, meu irmão, meu amigo Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Meu Presidente, sempre Presidente André Ceciliano; minha querida Deputada Rosane Felix, dileta amiga; meu grande amigo Deputado Danniel Librelon, todos os companheiros e companheiras, Deputada Graça Matos, nosso querido Deputado Eurico Júnior, eu fiz questão de estar aqui até agora, e acho que hoje é o dia que eu fico até mais tarde neste plenário. Mas fico com muito orgulho e com muito carinho para poder tecer algumas palavras a V.Exa. \r\n\r\nComeçar dizendo que o nosso início não foi fácil. Mas como foi bom ser assim. Como foi bom. Eu tenho orgulho muito grande e vou carregar isso por toda a minha vida e vou colocar no meu currículo, Se V.Exa. ler o currículo que eu apresento, meu currículo diz que fui Secretário de Administração do ex-prefeito Péricles Olivier de Paula. E eu vou incluir esse currículo que eu fui vice-presidente de V.Exa. na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, porque a gratidão só externamos com o tempo, e o tempo é senhor de tudo. \r\n\r\nE como comecei dizendo aqui, nosso início não foi fácil. E um dia nós tivemos uma conversa um tanto quanto dura que ali selou os nossos destinos. Eu lembro direitinho que eu pude dizer a V.Exa. Um dia, André, nós vamos nos conhecer e eu tenho certeza absoluta de que a partir desse momento seremos amigos verdadeiros e para a vida toda. Foi lá na Rua da Assembleia, na antiga sede administrativa da Alerj, porque, como eu disse, o nosso início não foi fácil - não por nós, mas a vida que se constrói por uma estrada verdadeira, ela nunca é fácil. Naquele momento, eu já tinha convicção porque eu já podia conhecer um pouco não do Presidente André Ceciliano, que enfrentava um momento difícil na política e era o capitão do nosso barco, mas eu pude conhecer o ser humano André Ceciliano. Tive certeza disso, da nossa caminhada, com o tempo. E nós falamos: um dia nós vamos poder sentar e conversar. Isso aconteceu rápido. E eu tenho orgulho muito maior, hoje, não só de ter sido o seu Vice-Presidente, mas de ter me tornado o seu amigo de verdade, de ter ganho a confiança de V. Exa. para ajudar a conduzir os trabalhos dessa querida Assembleia Legislativa.\r\n\r\nComo muitos que passaram por aqui hoje puderam dizer, você vai fazer muita falta, mas também fica claro que você deixou os ensinamentos de como deve ser o Parlamento na sua vida construída a cada dia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Hoje foi um dia de fogo, hoje você experimentou tudo nesta Casa: experimentou um plenário quente, uma apaziguação que teve que ser feita, recebeu as suas homenagens e pôde ver demonstrações emocionadas de cada Deputado e Deputada que passou por aqui de quanta falta você vai fazer nesta Casa. Mas também deixou para todos nós como devemos nos comportar.\r\n\r\nEntão, meu irmão, tenho também um orgulho muito grande, como muitos colegas aqui, de ter feito parte da sua campanha para o Senado da República. E por onde nós passamos, nós dizíamos: não é o André que precisa desse mandato, é o Estado do Rio que não pode perder a oportunidade de colocar o melhor representante no Senado. Mas como a minha amiga, Deputada Rosane Felix, disse aqui: Deus sabe de todas as coisas. Talvez não fosse o momento de você estar no Senado, mas está sendo o momento de estar junto à Presidência da República assumindo uma função que talvez possa fazer mais pelo Brasil e pelo Estado do Rio de Janeiro, trazendo equilíbrio nas relações, a democratização do trabalho e a pacificação da nossa República.\r\n\r\nLeve no seu coração a minha gratidão, a minha amizade. Tenho certeza de que V. Exa. tem o mesmo sentimento por mim. Tanto eu como outros Deputados e Deputadas, que vamos poder continuar mais um mandato na Assembleia, teremos você como nosso espelho e vamos fazer desta Casa e deste plenário uma representação viva de V. Exa., porque o caminho da costura, da conversa, da paciência, do diálogo, da divisão do espaço dos poderes para que cada representante possa honrar e representar cada voto recebido, esse é o maior legado que V. Exa. deixa para todos nós.\r\n\r\nPedimos muito a Deus que te abençoe, que te conduza com muita tranquilidade ao novo posto que está alçando. Que proteja a sua família, os seus amigos. Ter compartilhado com você aqui esses bons anos, tanto na Presidência e como Deputado e colega, ficou marcado em nosso coração.\r\n\r\nQue Deus te abençoe, proteja e faça do próximo Presidente desta Casa um Presidente como V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão, meu amigo, Jair Bittencourt. \r\n\r\nMas foi com muita franqueza, um relacionamento que dura. Depois disso, ficamos muito, muito próximos. Andei com você o norte, o noroeste, foi um aprendizado bacana na minha vida, conheci a realidade da região noroeste, 13 municípios. E a gente pôde ajudar também, né, Jair? Através de V. Exa., conseguimos amenizar o sofrimento daquele povo algumas vezes, quer seja via saúde, quer seja via repasse do Fundo da Assembleia naqueles momentos difíceis das chuvas, o consórcio.\r\n\r\nEntão, é isso. Sou autor com V. Exa. do Consórcio de Saúde da região. Eu só tenho que agradecer aqui aos amigos, às amigas. Eu não guardo nada aqui que possa dizer: aquele dia foi ruim, aquele dia não foi legal. Só guardo coisas boas da Assembleia Legislativa, da convivência com cada servidor, com cada funcionário, desde o mais humilde, o mais simples ao diretor, aos parlamentares. Eu só guardo momentos bons aqui. Pode ter certeza.\r\n\r\nDeus sabe todas as coisas. Não foi dessa vez não é, Rosane? Mas política é assim: nós ganhamos e perdemos. E a vida é assim também. Precisamos tirar sempre o aprendizado. Como eu disse no início: na primeira eleição perdi por noventa e sete votos para prefeito. Depois, Deus deixou que eu me elegesse deputado. Depois, fui duas vezes prefeito da cidade de Paracambi. Tenho orgulho imenso. Nós transformamos a vida de muitas pessoas através da educação, através da participação popular, através da saúde, da agricultura. \r\n\r\nO Deputado Jair, agora, tem um novo desafio: possível Secretário de Agricultura do Estado. Para mim, é um orgulho, meu irmão. Quero voltar muitas e muitas vezes ao Noroeste e Norte àqueles nossos encontros. É isso. \r\n\r\nFicam aqui os nossos agradecimentos a todas e todos, aos servidores. Recebemos muito carinho de todas e todos.\r\n\r\nAinda vamos dar posse, Jair, no dia 1º de janeiro, ao governador reeleito. Espero que Deus possa continuar abençoando-o. Que tenha muita, muita, muita sabedoria e harmonia para que possa tocar o Estado do Rio de Janeiro, Estado que já sofreu tanto. Precisamos mudar essa página e avançar.\r\n\r\nE ajudamos muito; cada deputado, cada deputada nos últimos anos, não só de 19 para cá. Jair foi Deputado conosco também antes, mas principalmente de 16 a 18.\r\n\r\nEntão, o nosso muito obrigado a cada uma de vocês, a cada um de vocês, a cada servidor, a cada assessora, a cada assessor, a cada comandante lá do som aqui da Mesa, todas e todos. O meu muito, muito, muito, muito obrigado. Levo muitos ensinamentos daqui. Vou com a consciência tranquila, com o coração limpo do dever cumprido. \r\n\r\nTudo o que fizemos aqui foi tentando ajudar o Estado do Rio de Janeiro, ajudar a população fluminense quer seja com as nossas leis, emendando leis, projetos aqui do Executivo, dos amigos, dos colegas. Sempre pensando o melhor para a nossa população.\r\n\r\nEntão, meu muito obrigado. Obrigado pelas palavras.\r\n\r\nComeçamos cedo, mas, infelizmente, a obstrução do dia nos trouxe até as 20h. Aí havia uma Sessão Solene às 18h, mas não vai faltar oportunidade. Eu não tenho dúvida de que se tivéssemos seguido, estaríamos até agora aqui com o pessoal falando não só da Presidência, do Presidente, mas de cada um colega aqui, cada uma parlamentar, cada um parlamentar.\r\n\r\nEntão, quero aqui, mais uma vez, agradecer a Deus por tudo.\r\n\r\nAgradecer à minha esposa, Ludmila, que está aqui; a minha filha Julia, que já esteve; o meu filho Andrezinho, que já esteve; assessores, assessoras do meu gabinete cada carinho, por cada palavra que eu recebi no dia de hoje.\r\n\r\nMuito, muito obrigado. Que Deus possa continuar abençoando todos.\r\n\r\nComo eu suspendi, eu reabri. Agora, precisamos ler a ata.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Jair Bittencourt a proceder à leitura da Ata da Sessão de encerramento.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - A querida Ata reflete com exatidão o ocorrido na 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Ata.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Está lida a Ata.\r\n\r\nQuem encerra a Sessão é o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para finalizar, ficam convocados os Srs. Deputados e Deputadas para a abertura da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura, que se realizará no dia 1º de fevereiro de 2023, às 15 horas, na forma do Artigo 107, do caput combinado com o Artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual, e o Artigo 2º do Regimento Interno.\r\n\r\nUm boa noite a todas e todos. Já estou aqui há quase 13 horas. Então, quero agradecer mais uma vez o carinho de todas e todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSUPRESSÃO DO ITEM 8 E SEUS ITENS 8.1, 8.2, 8.3, 8.4 E 8.5\r\n\r\n8 - Conclusões Finais, Recomendações, Encaminhamentos e Propostas\r\n\r\n8.1 Primeiras considerações\r\n\r\nApós 12 meses de sua instalação, e de intenso trabalho em conjunto com Técnicos do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, onde foram remetidos 113 ofícios,\r\n\r\n“\r\n\r\n...............\r\n\r\n“\r\n\r\n8.2 Os Sujeitos ativos envolvidos nas operações e interrogados na CPI:\r\n\r\n“\r\n\r\n...............\r\n\r\n“\r\n\r\n8.3 Responsabilização\r\n\r\nConsiderando o exposto e de forma a facilitar as responsabilizações decorrentes, segue o rol das irregularidades identificadas no decorrer dos trabalhos desenvolvidos por esta CPI, os respectivos critérios de fundamentação e responsáveis:\r\n\r\n“\r\n\r\n...............\r\n\r\n“\r\n\r\n8.4 Outros encaminhamentos\r\n\r\nI - SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO dos responsáveis pela estruturação e operacionalização das Operações Delaware, identificados por esta CPI a seguir elencados, por ocasião do encaminhamento deste relatório e dos documentos correspondentes ao Ministério Público Federal:\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\n“\r\n\r\n8.5 Propostas gerais\r\n\r\nPropostas para aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência.\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\n“\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSUPRESSÃO DO ITEM 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 E 5.5\r\n\r\n5.1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o nome dado a um processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com objetivo de averiguar determinadas denúncias de:\r\n\r\nPor último, queremos compartilhar os créditos da elaboração deste relatório final da CPI do Rioprevidência. Embora tenhamos assumido o papel de relator, trata-se efetivamente de obra coletiva. O trabalho de relatoria foi sendo produzido, a múltiplas mãos, desde o início das....\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nApontamentos sobre o sistema de previdência social\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\n“\r\n\r\n5.3. O Rioprevidência\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\n“\r\n\r\n5.4. A operação Delaware\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\n“\r\n\r\n5.5. Legalidade\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\n“\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSUPRESSÃO DO ITEM 6 E DOS SUBITENS 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 E\r\n\r\n6.6.\r\n\r\n6 - LEGALIDADE\r\n\r\n6.1 CARÁTER DA OPERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.2 LEGALIDADE DAS ANTECIPAÇÕES DE 2013\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.3 A RELAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE 2013 E DA OPERAÇÃO DELAWARE\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.4 AUTORIZAÇÕES DA OPERAÇÃO DELAWARE\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.5 CONTRATO NÃO TRADUZIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.6 PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...\r\n\r\n“\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6469/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 07 a 11)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.ºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 16)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 18)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 18,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6469/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 10 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 06, 15 e 18 serão incorporadas ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 18\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 1° e 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do artigo 37, XX, da Constituição Federal, a criar empresa subsidiária integral, bem como a participar, minoritariamente ou majoritariamente, mediante autorização legislativa específica, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os parágrafos §4º e §5º ao art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º - A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica de que trata o caput do artigo 2º para respaldar qualquer decisão.\r\n\r\n§5º - A CEDAE fica autorizada a criar subsidiaria para prestação de serviços a terceiros, mediante autorização legislativa.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6469/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 18, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6469/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o caput do artigo 2º, da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do artigo 37, XX, da Constituição Federal, a criar empresa subsidiária integral, bem como a participar, minoritariamente ou majoritariamente, mediante autorização legislativa específica, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentem-se os parágrafos §4º e §5º ao art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica de que trata o caput do artigo 2º para respaldar qualquer decisão.\r\n\r\n§5º - A CEDAE fica autorizada a criar subsidiaria para prestação de serviços a terceiros, mediante autorização legislativa.”\r\n\r\nArt. 3º - Se criada a subsidiária integral da CEDAE ou autorizada a sua participação, minoritária ou majoritária, em consórcios ou sociedades privadas já existentes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, será aproveitada a mão de obra dos empregados públicos concursados do quadro permanente da CEDAE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2447661"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 636/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA CONSTICUCIONAL, MODIFICANDO O § 6º DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021. \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 636/2022, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre Proposta de Emenda Constitucional, modificando o § 6º do artigo 89 da Constituição Estadual e o art. 5º da emenda constitucional nº 90, de 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 636/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 636/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL DO GORDO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais, realizou-se a décima reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Rafael do Gordo, com a presença virtual dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Vice-Presidente e Subtenente Bernardo, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 16.12.2022. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 08.12.2022: Indicação Legislativa nº 636/2022, do Deputado Delegado Carlos Augusto. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado Rafael do Gordo para exarar o seu parecer: Indicação Legislativa nº. 636/2022, do Deputado Delegado Carlos Augusto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rafael do Gordo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n03 A 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; e Pedro Ricardo, Vice-Presidente; e Rosenverg Reis, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4564/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 04 e 05; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 03; a e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de outubro para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5466/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 02 e 03; as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 07; 04 e 09; e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5792/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto; a emenda de Plenário; e três emendas da Comissão de Redação. Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5522/2022, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto; a emenda da Comissão dos Direitos da Mulher ao projeto; a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nº 04 e 05; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 485/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativas; e cinco emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 1301/2012, de autoria do Deputado Waguinho. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5669/2022, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6200/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto; as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 04; as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06; e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4139/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 05; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 999/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto; e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4990/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5178/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1367/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição; as emendas de Plenário nºs 02, 03 e 05; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 16; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se cinco emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as emendas nºs 01, 03, 05 e 06; Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 70/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06; e duas emendas da Comissão de Redação; Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3854/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação social e Seguridade social; a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3866/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se três emendas da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4298/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6342/2022, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1566/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário. Em seguida foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e dois. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado; Marcelo Cabeleireiro, Presidente.\r\n\r\nId: 2447664"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3367/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17801/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê, RUI CARVALHO BULHÕES JUNIOR, matricula nº 308.726-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3368/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA ALMEIDA TEIXEIRA, matrícula nº 428.086-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3095/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 10/11/2022, os servidores abaixo relacionados, que vinham exercendo junto ao gabinete do Deputado Eurico Junior:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n427.306-6 - FERNANDO CORREA QUEIROZ\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n422.588-4 - DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n429.470-8 - JOELSON ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n427.383-5 - VINICIUS ROSA DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n427.310-8 - WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n429.474-0 - IVANA SILVA FRAGA\r\n\r\n427.418-9 - RICHARD MAX AZEVEDO WIBORG\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n419.050-0 - THAIZA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n403.383-3 - VERÔNICA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n427.953-5 - FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO JUNIOR\r\n\r\n429.044-1 - JOÃO PEDRO DA SILVA QUIRINO RODRIGUES\r\n\r\n429.487-2 - JOSÉ VICENTE GONÇALVES DE ABREU\r\n\r\n429.475-7 - JULLIANA MELO TEIXEIRA\r\n\r\n428.714-0 - LARISSA MARQUES FERREIRA FONTANA\r\n\r\n428.275-2 - PAULO JONAS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n429.514-3 - RHABECH DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n427.519-4 - ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n428.638-1 - ALAOR LANGONI DE OLIVEIRA\r\n\r\n429.500-2 - ROGGER TAVARES HEUSER\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n427.347-0 - ÁLVARO RODRIGUES DE ARAÚJO NETO\r\n\r\n428.835-3 - CAIO VITOR DE LIMA BRAVO\r\n\r\n428.192-9 - NATALIA GUIDA GUSMÃO DE MELLO\r\n\r\n427.354-6 - NELSON DE CASTRO FILHO\r\n\r\n427.340-5 - PÂMELA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n421.654-9 - SAMUEL MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n414.264-2 - ADAIR ROBERTO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n427.652-3 - AMANDA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n428.003-8 - DALVA FELIX DA SILVA\r\n\r\n427.364-5 - DANIELLE MELLO DE QUEIROZ\r\n\r\n429.480-7 - ELIZANGELA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n429.485-6 - GEYZA MARA CAMPOS SILVA\r\n\r\n428.032-7 - GILBERTO ALVES PORTO\r\n\r\n427.600-2 - JULIANA GUEDES BRUM\r\n\r\n428.224-0 - LUANI DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n427.808-1 - NATÁLIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n427.993-1 - VANESSA DE ANDRADE CORREA\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. de 11.11.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3102/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17739/2022.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WASHINGTON MATTOS DE ARAÚJO, matrícula nº 412.958-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. de 11.11.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.12.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17049/2022 - DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18175/2022 - DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19601/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o Plano Diretor da Tecnologia da Informação da ALERJ.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17251/2022 - ELEANDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n17469/2022 - CAROLINE SOUZA VILELA BARCELOS\r\n\r\n18624/2022 - CARLA DA SILVA MODESTO\r\n\r\n19080/2022 - DAYSE LUCID MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19423/2022 - OLAVO NEVES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n19160/2022 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n11273/2022 - LUCIANA CRUZ DE LIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n18208/2022 - JOYCE KLEN DAS NEVES BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n18805/2022 - ESTHER DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n19315/2022 - LUCIANA MONTEIRO SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n18790/2022 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n18818/2022 - MARCELO RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n19357/2022 - SUBDIRETORIA GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas requerida pelo servidor Ricardo da Silva Alves.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.12.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 564/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Patrimônio o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor PETTER DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 421.728-7, com efeito a partir de 13/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2447665"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2447666": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 25/2022\r\n\r\nProcesso: 5085/2021\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nDATAPREV.\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 26/2022\r\n\r\nProcesso: 6199/2022\r\n\r\nObjeto: MANUTENÇÃO DE SOFTWARES\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA. \r\n\r\nId: 2447666"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2447397": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO Nº 09/2022 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 15 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Raphael Goszcz Crawford, e com a presença dos Conselheiros Rodrigo Abramof, John Clarence Barichivich III, Alexandre Botelho Mata, bem como dos Diretores Claudio Romeo Schlosser e Cid Alves de Carvalho Junior. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE (Nota de Crédito Exportação), Finimps (Financiamento de Importação), Finame (Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais), Empréstimo Bi-indexado, Operações de capital de giro lastreadas em CDI (Certificado de Depósito Interbancário), Pré-pagamento de Exportação, Desconto de Duplicatas, Antecipação de Recebíveis, Cessão de Créditos, Operações de Risco Sacado, Resolução 4131, Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações limitado a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras ao longo de 2023, incluindo permitir fluxo de caixa livre positivo, capital de giro e financiamento de projetos de investimento. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, quinze de dezembro de 2022. Raphael Goszcz Crawford - Presidente. JUCERJA nº 5213972 em 19/12/2022.\r\n\r\nId: 2447397"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2447582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19664/2022-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\n19665/2022-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.16.00\r\n\r\n19685/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n19686/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n19692/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n19723/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n19724/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\n19725/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n19741/2022-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n19749/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n19750/2022-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, enquadrado como produto informática:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19730/2022-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n19731/2022-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2447582"
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                        "2447027": [
                            "V - Convocação",
                            "VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\n(nova denominação da Isec Securitizadora S.A) \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.769.451/0001-08 - NIRE 35.300.340.949\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DOS\r\n\r\nTITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO DA SÉRIE ÚNICA DA 43ª EMISSÃO DA VIRGO COMPANHIA DE\r\n\r\nSECURITIZAÇÃO (NOVA DENOMINAÇÃO DA ISEC \r\n\r\nSECURITIZADORA S.A.)\r\n\r\nFicam convocados os Titulares dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio da Série Única da 43ª Emissão da VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (nova denominação da ISEC SECURITIZADORA S.A.), com sede na Rua Tabapuã nº 1.123, 21º andar, cj. 215, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04533-004 (“CRA”, “Titulares dos CRA”, “Emissão”, e “Emissora” respectivamente), a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Emissora, a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de janeiro de 2023 às 14:45, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, conforme Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Resolução CVM 60”), nos termos deste edital, a fim de, conforme previsto no Termo de Securitização de Recebíveis do Agronegócio da Emissão (“Termo de Securitização”), para deliberar sobre: a) Exame, discussão e votação, nos termos do artigo 25 item “I” da Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021 (“Resolução CVM 60”), das Demonstrações Financeiras do Patrimônio Separado dos CRA da Emissora, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; e b) Autorizar a Emissora para, em conjunto com o Agente Fiduciário, realizar todos os atos e celebrar todos e quaisquer documentos que se façam necessários para implementar o deliberado no item (i) acima. A Assembleia convocada por meio deste edital ocorrerá de forma exclusivamente remota e eletrônica, através do sistema “Microsoft Teams” de conexão via internet por meio de link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Titulares dos CRA que enviarem ao endereço eletrônico da Emissora para gestao@virgo.inc com cópia para juridico@virgo.inc e ao Agente Fiduciário para af.assembleias@oliveiratrust.com.br preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia, podendo ser encaminhado até o horário de início da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Titular dos CRA; (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais e (d) manifestação de voto, conforme abaixo. Conforme Resolução CVM 60, a Emissora disponibilizará acesso simultâneo a eventuais documentos apresentados durante a Assembleia que não tenham sido apresentados anteriormente, e a Assembleia será integralmente gravada. São Paulo, 17 de dezembro de 2022. VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nId: 2447027"
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                        "2447190": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOME DA EMPRESA: MGS CLEAN \r\n\r\nSOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.088.605.0001-04\r\n\r\nSUBTITULO: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nEu MAYKON RODRIGUES, brasileiro, solteiro, nascido em 09/01/1984, empresário, portador da\r\n\r\ncarteira de identidade nº 1085810412, emitida pelo SSP/RS e inscrita no CPF sob o nº\r\n\r\n004.473.360-70, residente e domiciliada à Rua César Lattes, nº 260 - bloco 5 - apto 105 - Barra\r\n\r\nda Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.793-329. Único sócio da empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES\r\n\r\nE SERVIÇOS LTDA, com sede na Av. das Américas, 3434 - Bloco 4 - Sala 318 - Barra da Tijuca -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, CEP: 22640-102., inscrita no CNPJ sob nº 19.088.605/0001-04 e na Junta\r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 332.1151845-7.\r\n\r\nVenho através desta comunicar a redução do capital social da empresa de R$ 7.000.000,00 (sete\r\n\r\nmilhões de reais) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ainda não integralizado por ser\r\n\r\nexcedente em relação ao abjeto da sociedade de acordo com artigo 1082 inciso II do Código Civil\r\n\r\ne item 6 da IN DREI 81/2020.\r\n\r\nId: 2447190"
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                        "2446679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nChamada Pública de Projetos. Em atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em Eficiência Energética, pelas empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, pela Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015, Lei nº 13.280 de 03 de maio de 2016, Lei nº 14.120 de 01 de março de 2021 e da Resolução ANEEL nº 920 de 23 de fevereiro de 2021, ou a que vier substituí-las, e em cumprimento ao estabelecido nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A comunica aos seus clientes e demais interessados que publicará o edital da 9ª CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS em 28 de dezembro de 2022. Os interessados deverão realizar o credenciamento de proponentes até do dia 04 de abril de 2023 e enviar propostas de projetos de eficiência energética, atendendo aos requisitos do Edital, até 12h:00min (horário de Brasília) do dia 07 de abril de 2023. Mais informações em www.light.com.br/eficienciaenergetica ou pelo e-mail eficiencia@light.com.br.\r\n\r\nId: 2446679"
                        ],
                        "2447467": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL PARAÍSO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 22.027.785/0001-29\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL PARAÍSO LTDA - EPP inscrita no CNPJ 22.027.785/0001-29 torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente\r\n\r\ne dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Retificação de Licença 025951 - 001812.002556 para atividade de extração de areia no Rio Paraiba do Sul.\r\n\r\nId: 2447467"
                        ],
                        "2447424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESIDIL RESÍDUOS INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.147.160/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESIDIL RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 04.147.160/0001-19, torna pública que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA-DC a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 135/2022, emitida em 08 de dezembro de 2022. Esta licença é válida até 08 de dezembro de 2027. Autoriza a empresa para atividade de gerenciamento de resíduos industriais especialmente, plásticos, recuperação de materiais metálicos (exceto alumínio, recuperação de materiais não identificados, comércio de papel e papelão, resíduos e sucatas não metálicos (Resíduos Classes II), localizado na Estrada das Amendoeiras, s/nº, Quadra 15 Lote 149, Bairro Capivari, Chácaras Rio-Petrópolis-Duque de Caxias-RJ, referente ao Processo nº 019/000462/2022\r\n\r\nId: 2447424"
                        ],
                        "2447425": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESIDIL RESÍDUOS INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.147.160/0002-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESIDIL RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 04.147.160/0002-08, torna pública que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA-DC a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 136/2022, emitida em 08 de dezembro de 2022. Esta licença é válida até 08 de dezembro de 2027. Autoriza a empresa para atividade de produção de farinha de carne e ossos para fabricação de ração para animais. Localizado na Estrada das Amendoeiras, nº 1311, Quadra 15 Lote 19, Bairro Capivari, Chácaras Rio-Petrópolis-Duque de Caxias-RJ, referente ao Processo nº 019/00014/2022\r\n\r\nId: 2447425"
                        ],
                        "2447087": [
                            "V - Convocação",
                            "FCC TARRIO TX-1 CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 10:00 horas do dia 11 de janeiro de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) o aditamento ao Contrato Social da Sociedade de forma a adaptá-lo às alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.451, de 21 de setembro de 2022; e (ii) a autorização aos administradores da Sociedade para praticarem quaisquer atos necessários à efetivação da deliberação a ser tomada. A Reunião de Sócios poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do Art. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem \r\n\r\ndo dia da Reunião de Sócios encontram-se à disposição de V.Sas., \r\n\r\na partir da presente data, na sede social da Sociedade. Os representantes legais dos sócios deverão comparecer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da\r\n\r\nlei. Campos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2022. FCC \r\n\r\nConstruções do Brasil Ltda. - Sócia; FCC Construcción, S.A. - \r\n\r\nSócia. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2447087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2446284": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346-0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E03/023/111/2015 e E03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2015, 30/Junho: John Kennedy Fernandes de Sousa; 31/Agosto: Fabiane Santos Carvalho Gomes. Ano 2017, 29/Dezembro: Bruno Silva de Oliveira. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: Joicelene Souza Moledo da Silva. Ano 2005, 30/Junho: Geraldo Luiz Pontes Cristóvão; 23/Dezembro: Marcelle Felix Vieira de Souza Gomes. Ano 2006, 22/Dezembro: Hudson Edson Souza de Andrade, Silvia Regina Correa Craveiro. Curso Ensino Médio - Ano 2003: Cindy Gomes de Morais Coutinho. Curso Técnico em Informática - Ano 2003: Cindy Gomes de Morais Coutinho. Curso Técnico em Telecomunicações - Ano 2004: Michelle Fernandes Vieira. RETIFICA: D.O de 02/07/2003 PÁGINA 9 - 2ª COLUNA, Onde se lê: Eduardo Duarte Pontes, Leia-se: Eduardo Duarte\r\n\r\nde Pontes. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designa-\r\n\r\nda no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Go-\r\n\r\nmes de Souza, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2446284"
                    ],
                    "2445498": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA - CNPJ 27.796.853/0001-38 - Censo Escolar 33078963 - Torna pública a seguinte listagem de concluintes - Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2018/1º semestre: Vítor Mateus Donato de Souza. Ano 2013/1º semestre: Nara Dornelas Lima. Ano 2009/2º semestre: Pamella Cristine Ramos. Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022/1º semestre: Daniel Rosa da Conceição; Keyla Ignacio Ribeiro; Luan Martins Lopes; Paulo Roberto Martins da Silva; Vítor Matheus Donato de Souza; Yasmin Campos Souto Ferreira de Araújo. Ano 2021/2º semestre: Pedro Vitor Ferreira Lopes. Ano 2021/1º semestre: Beatriz Harumi Kina Guimarães; Elan Marques Mello; Fabio Junior dos Santos; Gabriel da Silva Costa; Rayane Ster do Nascimento Damas. Ano 2020/2º semestre: Leandro Borges dos Santos; Gilmar Matias da Silva. 2020/1º semestre: Breno da Costa Luiz Sassui. Ano 2019/2º semestre: Gean Mateus de Araujo Moreira. Ano 2019/1º semestre: Breno Gomes de Souza; Mariana Ribeiro de Andrade. Ano 2018/2º semestre: Lucas Donato de Sena. Ano 2017/2º semestre: Larissa Marques de Souza; Rafael Fernandes da Cruz. Ano 2015/2º Semestre: Francisca Gilcelia Alves Camêlo. Ano 2015/1º Semestre: Francisca de Lima Rodrigues; Stephany dos Santos Nunes Teixeira; William Henrique de Novais Andrade. Ano 2013/2º semestre: Tainá Santiago Levino. Ano 2013/1º semestre: Cristiane \r\n\r\nRosa Sifuentes; Flavia Gomes da Silva. Ano 2012/2º semestre: Iago Gabriel Soares de Freitas da Silva. Ano 2011/1º semestre: Mar\r\n\r\ncos Paulo Ferreira da Silva. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Proces-\r\n\r\nso E-03/036/755/2019. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Processo E-03/036/898/2020. Servidores autorizantes: Gisele Maria \r\n\r\nTeixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. \r\n\r\nId: 2445498"
                    ],
                    "2446972": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SIC - COLÉGIO AIACOM\r\n\r\nCNPJ 17.222.969/0023-15\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO AIACOM - CNPJ nº 17.222.969/0023-15, Censo Escolar 33161305 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2020/1º semestre: Iasmin Araujo Fonseca, Yasmin Vitória Gomes Triani; ano 2020/2º semestre: Rebeca Vitória Gomes Porto; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2018/1º semestre: Maria Luciclea Soares da Costa; ano 2019/1º semestre: Roberto Gonçalves Medeiros; nno 2020/1º semestre: Anna Carolina Leite Campos; ano 2020/2º semestre: Darly Martins da Silva Bezerra, Valkilmer \r\n\r\nRedine de Avellar Carlos. Diretora: Cleidy Nicodemos Oliveira \r\n\r\nSilva, designada no Parecer 001.MIII.011933018/SEEDUC/DICA/2018, \r\n\r\npublicado no DOERJ de 03/08/2018, página 14, 2ª coluna, Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Aline Gil Santos de Sousa, designada no Parecer 001.MIII.011933018/SEEDUC/DICA/2018, publicado no DOERJ de 03/08/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID.4326363-1 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2446972"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2447235": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ANEXO DO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ N.º 29.009.073/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, o Sr. Síndico Gelson Guimarães Fernandes no uso de suas atribuições legais bem como nas contidas no capítulo IV, parágrafo 22º e 30º da convenção de condomínio, CONVOCA os senhores condôminos do Edifício Comercial Anexo ao Grande Mercado de Madureira, localizado na Rua Conselheiro Galvão n.º 96, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar no auditório localizado na Avenida Ministro Edgard Romero n.º 239, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, no dia 02 de Janeiro de 2023, em primeira convocação as 08:00 horas (oito horas) com a presença de condôminos que representem o quórum legal, ou em segunda convocação as 09:00 horas (nove horas) do mesmo dia com qualquer número de condôminos presentes. Serão objeto de deliberação os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Leitura e aprovação da ata anterior.\r\n\r\nb) Aprovação de contas e atos de gestão do período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022.\r\n\r\nc) Eleição de Síndico, Sub-Síndico e conselho consultivo com mandato entre Janeiro/2023 e Dezembro/2024\r\n\r\nd) Previsão orçamentária para o período de fevereiro/2023 a Janeiro/2024.\r\n\r\ne) Assuntos gerais.\r\n\r\nEm razão das condições de saúde pública e da premente necessidade de proteção da integridade dos interessados e demais envolvidos, a despeito da normalização das circunstâncias enfrentadas durante a pandemia Sars-covid19, a administração faz saber os seguintes critérios que serão adotados na condução dos trabalhos:\r\n\r\nI- Recomendamos aos interessados o comparecimento prévio à administração com antecedência de 5 (cinco) dias para confirmar sua intenção de presença, bem como realizar a verificação da condição de adimplência junto ao condomínio, uma vez que, na forma do artigo 1.335 do código civil vigente, condôminos inadimplentes não poderão participar da assembleia, e por via de consequência, não serão autorizados a adentrar o recinto. A verificação e a confirmação de intenção de presença visam permitir o mapeamento e planejamento do uso do espaço do auditório de maneira a garantir a segurança de todos e o distanciamento necessário entre os presentes.\r\n\r\nII-Pedimos e encorajamos o uso de máscaras e protetores faciais para todos os presentes. Dispensadores de álcool gel serão posicionados nas entradas, assim como o ambiente não será climatizado (ar-condicionados desligados) de forma a garantir a ventilação natural no recinto.\r\n\r\nIII-A ordem dos temas a serem abordados podem ser invertidos para de efeitos de otimização, produção e organização da assembleia. \r\n\r\nIV- As unidades que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar seus instrumentos de mandato com antecedência de 5 (cinco) dias da assembleia mediante protocolo na administração do condomínio, permitido o acesso de somente 1 (um) procurador por condômino.\r\n\r\nV- Para efeitos de otimização dos lugares disponíveis no auditório, a presença concomitante de condôminos que estiverem representados por procurador e o próprio procurador só será permitida na hipótese de mandatários devidamente inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, que deverão apresentar seus instrumentos de mandato comprovando não estarem impedidos de exercer a profissão nas mesmas condições do item anterior.\r\n\r\nDesde já agradecemos o comparecimento de todos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nGelson Guimarães Fernandes - Síndico\r\n\r\nId: 2447235"
                        ],
                        "2446831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nCNPJ 29.102.761/0001-36\r\n\r\nR. Senador Dantas 117/ 218 Centro/RJ Cep 20031-911\r\n\r\nConvocação: O Condomínio do Edifício Santos Vahlis, realizará a Assembleia Geral Ordinária no dia 24/01/2023 às 17:00hs, em 1ª convocação, ou na falta de número legal, às 18:00hs, em 2ª convocação, com qualquer número, na Sala de Reuniões, na cobertura do Edifício, a fim de deliberar sobre: a) Apreciação das contas do período de 01/01 a 31/12/2022; b) Previsão orçamentária para o exercício de 2023; c) Eleição do Síndico, Administrador e Conselho Fiscal. Os representantes de condôminos deverão apresentar as procurações com as firmas reconhecidas. Poderão participar das assembleias somente os condôminos que estejam quites com suas obrigações condominiais. RJ, 22/12/2022. Eros Pedrozo - Síndico\r\n\r\nId: 2446831"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2447398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 611/2022 de 19/12/2022\r\n\r\nAltera o anexo I da Resolução CRCRJ nº 602/2022 que aprova o novo regulamento do plano de cargos e salários e o quadro funcional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A integra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 612/2022 de 19/12/2022\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 603/2022 que consolida as unidades administrativas do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, definindo suas competências. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\na faturar\r\n\r\nId: 2447398"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447524": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 040/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022039813\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma da Unidade de Pronto Atendimento Infantil (UPA). Localizado no Bairro da Japuíba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/01/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2447524"
                        ],
                        "2447525": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021016478\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução recuperação de parte das fachadas em granito, impermeabilização de áreas criticas e recuperação de cordoalha do SPDA do HMJ. Localizado no Bairro da Japuíba - Angra do Reis-RJ - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/01/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2447525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 222/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS CORRESPONDENTES A ENGENHARIA ELÉTRICA NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃOS DE OBRAS,\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nIsadora do Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2447400"
                        ],
                        "2447573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.206/2022 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DE PLAYGROUD - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Manutenção Urbana, face aos recursos interpostos pelas licitantes MG Comercial Ltda, Urbank Ltda, que decidiu pela IMPROCEDENCIA dos mesmos. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2447573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 132/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de muro de contenção em concreto armado às margens da rua Joel Naegele, no Bairro Novo Horizonte, 1º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 150.036,54 - DATA: 09 de janeiro de 2023 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/12/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 018/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10.156/2022, HOMOLOGA o resultado da Tomada de Preços n° 018/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, LOCALIZADA EM RUA DÉCIO MUNIZ DA SILVA FILHO, S/N - CHAPERÓ, ITAGUAÍ-RJ. Empresa vencedora: CAMILO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 28.711.265/0001-17, R$ 468.605,51. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2447548"
                        ],
                        "2447456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 179/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.174/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 179/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 970692). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REAGENTES DE CONSUMO DE LABORATÓRIO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - HMSFX. Empresa vencedora: HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMEDICA EIRELI EPP - CNPJ N° 07.404.103/0001-66, R$ 35.630,40. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2447456"
                        ],
                        "2447457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.540/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 19.540/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa SILITEC - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ N° 26.898.423/0001-64, no valor de R$ 10.230,00 (dez mil e duzentos e trinta reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PAPEL PARA ELETROCARDIÓGRAFO, para atender a demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ, \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAviso de Errata\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 06/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 557/2022\r\n\r\nNo Termo de Referência anexo ao Edital do Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº 06/2022, publicado no site da Codemar, www.codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOnde se lê: Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº 01/2022”\r\n\r\nLeia-se: Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº 06/2022”\r\n\r\nOnde se lê: 6.8.1. A Licitante deverá apresentar 12 (doze) peças publicitárias, das quais duas devem ter sido veiculadas no meio TV, duas no meio rádio, duas no meio internet, duas no meio impresso (revista ou jornal), uma em mídia exterior offline (Out of Home - OOH) e uma em mídia exterior digital (Digital Out of Home - DOOH).\r\n\r\nLeia-se: 6.8.1. A Licitante deverá apresentar 10 (dez) peças publicitárias, das quais duas devem ter sido veiculadas no meio TV, duas no meio rádio, duas no meio internet, duas no meio impresso (revista ou jornal), uma em mídia exterior offline (Out of Home - OOH) e uma em mídia exterior digital (Digital Out of Home - DOOH)\r\n\r\nId: 2447337"
                        ],
                        "2447403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2022\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira (banco) para prestação de serviços bancários afetos aos pagamentos da folha de pessoal (FOPAG), de fornecedores e prestadores de serviços e concessão de empréstimo consignado.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 24/01/2023, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377.\r\n\r\nId: 2447403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\n1º REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7968/22\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MESQUITA TORNA PÚBLICO, QUE O PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2025, CUJO OBJETO É “Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol e óleo diesel S10), para uso dos veículos que compõe a frota municipal”, haja vista a ausência de interessados na sessão, resultando em LICITAÇÃO DESERTA.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2447554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO ANUAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 04/01/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a Contratação pelo Sistema de Registro de Preços, de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) a ser executado de forma contínua para os órgãos da Administração Direta da Prefeitura de Niterói, com fornecimento, em comodato, de smartphone, modem e SIM CARD, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital., relativo ao processo nº 020/002618/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2447473"
                        ],
                        "2447474": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR GOBAL ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 06/01/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de limpeza, asseio e conservação predial, dos imóveis com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, conforme as quantidades e especificações constantes na Proposta Detalhe - Anexo III e no Termo de Referência - Anexo I do Edital, relativo ao processo nº 020/005287/2021. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2447474"
                        ],
                        "2447559": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SMO/UGP/CAF\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SMO/UGP/CAF nº 004/2022\r\n\r\nPROCESSO: 750003467/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia para execução das obras de revitalização das comunidades Almirante Tamandaré, Iate Clube e Acúrcio Torres, localizadas no município de Niterói, com financiamento da Corporação Andina de Fomento - CAF, mediante contrato de empréstimo conforme Projeto Executivo aprovado e constante no Termo de Referência, que constitui o ANEXO I.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 26/01/2023, às 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 3.823.555,40 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos)\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a doação de uma resma de papel A4. Niterói, 21 de dezembro de 2022. LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2447559"
                        ],
                        "2447561": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 73/2022\r\n\r\nProc. 500000272/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução de melhoria da infraestrutura turística do Parque Natural Municipal de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11/01/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 388.836,66 (trezentos e oitenta e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 20 de dezembro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2447561"
                        ],
                        "2447560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 27/2021\r\n\r\nFica ADIADA SINE-DIE a CONTINUIDADE do CERTAME LICITATÓRIO, com a ABERTURA dos ENVELOPES \"B\" de PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizada no dia de hoje, 20 de DEZEMBRO de 2022, às 15:00 (quinze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 027 / 2021, que tem como objeto: CONSTRUÇÃO de PISTA de ATLETISMO, VESTIÁRIOS e REFORMA do CAMPO de FUTEBOL no CAMPUS da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF no BAIRRO do GRAGOATÁ\", Processo n°. 510001172/2022, por recebimento de Decisão Judicial Liminar, que interfere diretamente no prosseguimento do Certame, ADIO SINE - DIE, afim de que seja possível tomar conhecimento do Processo. Niterói, 20 de dezembro de 2022. Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2447560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2022\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 03 de Janeiro de 2023, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 033/2022 - Que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de medicamentos para atender a demanda de toda a rede básica, pelo o período de 12 (doze) meses. O edital estará á disposição no seguinte link 186.237.171.226:8079/comprasedital .Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nPARATY, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2447419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 061/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 47.748/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de gás liquefeito (GLP) em botijões de 13 (treze) e 45 (quarenta e cinco) quilos, para atender a demanda das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/01/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2447415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura do certame de Pregão Presencial nº 100/2022. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rede privada de dados utilizando tecnologia mpls e link dedicado de internet, com implantação de circuitos de comunicação, instalação incluindo os equipamentos necessários, configuração, ativação, operação e manutenção, com gestão de serviços de segurança e monitoramento de rede, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saquarema, conforme processo administrativo nº 16.042/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 23/12/2022 Horário: Às 16 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 21 de dezembro de 2022. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2447423"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2447641": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9935 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º, da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterado pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterado pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Ficam reservadas aos negros e indígenas, no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública e para ingresso no quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas às pessoas negras e indígenas resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n§ 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos objeto do certame às vagas reservadas.\r\n\r\n§ 3º Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n§ 4º Para os efeitos desta Lei, será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, observadas as demais regras do edital do concurso, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato, após a conclusão da inscrição ou participação do certame.\r\n\r\n§ 5º A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n§ 6º Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 7º Sem prejuízo da reserva de vagas prevista no caput, a Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia administrativa, poderá ampliar o sistema de cotas raciais.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 9.852, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A Na apuração dos resultados dos concursos mencionados no art. 1º-A, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si.\r\n\r\n§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados nos concursos mencionados no art. 1º-A, observará ao previsto no art. 50 § 1º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\n§ 2º Na ocorrência de desistência de nomeação por candidato negro ou indígena aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou indígena, respeitada a ordem de classificação da lista específica.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6402/2022 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2447641"
                    ],
                    "2447642": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9936 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.674, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM IDADE”, PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 4º-A e respectivos §1º e §2º à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º-A Fica instituído o Programa “Vigor não tem Idade” na rede pública de saúde, com o objetivo de proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM e à Disfunção Erétil - DE, bem como de outras doenças associadas.\r\n\r\n§ 1º Considera-se Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM ou Hipogonadismo, para os efeitos desta lei, um conjunto de sinais e sintomas decorrentes da diminuição da libido, disfunção erétil, aumento da gordura visceral, perda de massa muscular, perda de massa óssea, diminuição dos pelos, depressão, desânimo, dificuldade de concentração, perda da memória, irritabilidade e alterações de humor, declínio do sono e anemia, quando associados à redução nos níveis séricos de testosterona.\r\n\r\n§ 2º Considera-se Disfunção Erétil - DE, para os efeitos desta lei, a incapacidade de alcançar ou manter uma ereção satisfatória do órgão genital masculino para proporcionar uma relação sexual. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 4º-B e respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º-B O Programa será implementado com o intuito de promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e de sua qualidade de vida na terceira idade, tendo como principais diretrizes, dentre outras:\r\n\r\nI - entender a saúde do homem de uma forma mais ampla ao considerar a qualidade de vida na terceira idade, mediante um conjunto de ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis de atenção da rede pública de saúde;\r\n\r\nII - promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM, proporcionando os exames laboratoriais e outros meios de diagnósticos auxiliares e terapêuticos, possibilitando o acesso gratuito à terapia de reposição de testosterona e outros tratamentos que sejam recomendados pelo médico;\r\n\r\nIII - promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Disfunção Erétil - DE e doenças diretamente relacionadas, como doença de Peyronie e outras, proporcionando os meios terapêuticos e o acesso gratuito ao tratamento medicamentoso e cirúrgico;\r\n\r\nIV - garantir o acesso aos serviços especializados de atenção secundária e terciária para os casos identificados como merecedores destes cuidados;\r\n\r\nV - avaliar os fatores da síndrome metabólica, tais com: obesidade; hipertensão, diabetes; dislipidemias, sedentarismo, tabagismo, álcool, depressão, dentre outras;\r\n\r\nVI - estimular a participação masculina nas atividades de prevenção e tratamento de doenças comuns dos homens, tais como: doenças da próstata, infertilidade, disfunções sexuais, deficiência androgênica, doença de Peyronie, bem como outras doenças e agravos relacionados à saúde e à sexualidade masculina e aparelho sexual masculino;\r\n\r\nVII - promover na população masculina a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVIII - universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, medicamentos, próteses, equipamentos e materiais educativos;\r\n\r\nIX - realizar estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria das ações relacionadas à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino e à saúde do homem;\r\n\r\nX - garantir a saúde física e mental do paciente, disponibilizando acompanhamento psicológico durante todo o tratamento, bem como orientando sobre dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\n\r\nXI - VETADO;\r\n\r\nXII - informar e garantir o acesso a tratamentos que apresentem baixos efeitos colaterais e tratamentos inovadores que tenham comprovação científica. (NR)” \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5289-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5289-A DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.674, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM DA IDADE”, PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o inciso XI do artigo 4-B que se pretende incluir à Lei nº 6.674, de 13 de janeiro de 2014 através do art. 2º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que o tratamento de primeira linha para a disfunção erétil são os medicamentos orais, da família dos inibidores da fosfodiesterase tipo 5, dentre os quais apresentam registro na Anvisa os medicamentos Sildenafila, Tadalafila, Vardenafila, Lodenafila e Udenafila. \r\n\r\nOcorre que estes medicamentos nunca constaram da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (Rename), e não há diretriz específica do Ministério da Saúde sobre protocolos de atendimento a estes pacientes.\r\n\r\nAdemais, a propositura ao estabelecer múltiplas ações concretas, exige diversas ações de natureza técnico-assistencial, administrativas, jurídicas e de recursos financeiros, uma vez que deverá contar com uma logística de atenção à saúde do homem, envolvendo diversos setores (áreas técnicas), e não somente a distribuição dos medicamentos padronizados, conforme protocolo clínico (caso haja) aos usuários.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2447642"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2447468": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.282 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2019, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,751\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,569\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,222\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,398\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,443\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,341\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,608\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,354\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,257\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,205\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,449\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,223\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,094\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,341\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,341\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,566\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,208\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,242\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,205\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,933\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,221\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,241\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,544\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,613\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,231\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,518\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,221\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,355\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,178\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,548\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,510\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,859\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,134\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,367\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,293\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,233\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,346\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,596\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,820\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,768\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,268\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,328\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,644\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,243\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,200\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,792\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,780\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,205\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,445\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,829\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,009\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,294\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,390\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,228\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,668\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,696\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,304\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,805\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,863\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,847\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,333\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,982\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,552\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,376\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,218\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,669\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,262\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,582\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,462\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,296\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,051\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n38.335.533.501,90\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n8,522284\r\n\r\n8,816651\r\n\r\n8,669468\r\n\r\n6,502101\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n0,012575\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,013239\r\n\r\n0,009929\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n0,366640\r\n\r\n0,345245\r\n\r\n0,355943\r\n\r\n0,266957\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n0,053127\r\n\r\n0,052860\r\n\r\n0,052993\r\n\r\n0,039745\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n0,289754\r\n\r\n0,247016\r\n\r\n0,268385\r\n\r\n0,201289\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n0,215094\r\n\r\n0,477472\r\n\r\n0,346283\r\n\r\n0,259712\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n0,144094\r\n\r\n0,158004\r\n\r\n0,151049\r\n\r\n0,113287\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n0,531291\r\n\r\n0,413185\r\n\r\n0,472238\r\n\r\n0,354179\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n1,212118\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n1,254322\r\n\r\n0,940741\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n0,054495\r\n\r\n0,046987\r\n\r\n0,050741\r\n\r\n0,038056\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n0,058329\r\n\r\n0,058671\r\n\r\n0,058500\r\n\r\n0,043875\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n1,294016\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,232817\r\n\r\n0,924613\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n0,089501\r\n\r\n0,080470\r\n\r\n0,084985\r\n\r\n0,063739\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n0,017119\r\n\r\n0,016415\r\n\r\n0,012311\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n3,073729\r\n\r\n2,888262\r\n\r\n2,980996\r\n\r\n2,235747\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n0,074153\r\n\r\n0,084550\r\n\r\n0,079351\r\n\r\n0,059514\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n0,168651\r\n\r\n0,150242\r\n\r\n0,159446\r\n\r\n0,119585\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n0,012583\r\n\r\n0,012623\r\n\r\n0,012603\r\n\r\n0,009452\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n0,078251\r\n\r\n0,071955\r\n\r\n0,075103\r\n\r\n0,056327\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n0,467312\r\n\r\n0,408453\r\n\r\n0,437883\r\n\r\n0,328412\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n0,043843\r\n\r\n0,042256\r\n\r\n0,043049\r\n\r\n0,032287\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n0,024749\r\n\r\n0,016221\r\n\r\n0,020485\r\n\r\n0,015364\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n0,032250\r\n\r\n0,031895\r\n\r\n0,032072\r\n\r\n0,024054\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n0,012587\r\n\r\n0,011721\r\n\r\n0,012154\r\n\r\n0,009115\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n10,888957\r\n\r\n10,886370\r\n\r\n10,887664\r\n\r\n8,165748\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n0,016548\r\n\r\n0,014424\r\n\r\n0,015486\r\n\r\n0,011614\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n0,057085\r\n\r\n0,054351\r\n\r\n0,055718\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n0,027635\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,027490\r\n\r\n0,020618\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n0,307126\r\n\r\n0,287574\r\n\r\n0,297350\r\n\r\n0,223013\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n0,372198\r\n\r\n0,674508\r\n\r\n0,523353\r\n\r\n0,392515\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n0,019026\r\n\r\n0,019085\r\n\r\n0,019055\r\n\r\n0,014292\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,031979\r\n\r\n0,023984\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n0,199675\r\n\r\n0,180666\r\n\r\n0,190170\r\n\r\n0,142628\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n1,427787\r\n\r\n1,350184\r\n\r\n1,388986\r\n\r\n1,041739\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n0,258104\r\n\r\n0,227904\r\n\r\n0,243004\r\n\r\n0,182253\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n0,006855\r\n\r\n0,010999\r\n\r\n0,008927\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n2,941727\r\n\r\n2,846322\r\n\r\n2,894025\r\n\r\n2,170518\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n0,021301\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,023303\r\n\r\n0,017478\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n0,230962\r\n\r\n0,215711\r\n\r\n0,223337\r\n\r\n0,167502\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n0,925542\r\n\r\n0,721455\r\n\r\n0,823499\r\n\r\n0,617624\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n6,080828\r\n\r\n6,875675\r\n\r\n6,478252\r\n\r\n4,858689\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n0,021235\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,020949\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n0,150860\r\n\r\n0,133514\r\n\r\n0,142187\r\n\r\n0,106640\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n0,038049\r\n\r\n0,032932\r\n\r\n0,035490\r\n\r\n0,026618\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n0,040955\r\n\r\n0,037987\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,029603\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n0,016617\r\n\r\n0,014785\r\n\r\n0,015701\r\n\r\n0,011776\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n0,190495\r\n\r\n0,171582\r\n\r\n0,181038\r\n\r\n0,135779\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n6,859353\r\n\r\n6,716971\r\n\r\n6,788162\r\n\r\n5,091122\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n0,513139\r\n\r\n0,494574\r\n\r\n0,503857\r\n\r\n0,377892\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n1,380028\r\n\r\n1,288399\r\n\r\n1,334214\r\n\r\n1,000660\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n0,068967\r\n\r\n0,104203\r\n\r\n0,086585\r\n\r\n0,064939\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n0,113819\r\n\r\n0,109812\r\n\r\n0,111815\r\n\r\n0,083862\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n0,441129\r\n\r\n0,337468\r\n\r\n0,389299\r\n\r\n0,291974\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n0,044366\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,044878\r\n\r\n0,033658\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n2,796883\r\n\r\n6,692674\r\n\r\n4,744779\r\n\r\n3,558584\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n0,042506\r\n\r\n0,045482\r\n\r\n0,043994\r\n\r\n0,032995\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n0,748754\r\n\r\n0,804034\r\n\r\n0,776394\r\n\r\n0,582296\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n0,019820\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,019584\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n1,015396\r\n\r\n0,727215\r\n\r\n0,871306\r\n\r\n0,653479\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n0,014479\r\n\r\n0,016344\r\n\r\n0,015411\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n0,343746\r\n\r\n0,313652\r\n\r\n0,328699\r\n\r\n0,246524\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n0,784048\r\n\r\n0,695369\r\n\r\n0,739709\r\n\r\n0,554781\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n2,285484\r\n\r\n2,226308\r\n\r\n2,255896\r\n\r\n1,691922\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n0,096156\r\n\r\n0,084272\r\n\r\n0,090214\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n0,017552\r\n\r\n0,022201\r\n\r\n0,019876\r\n\r\n0,014907\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n0,009848\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,009733\r\n\r\n0,007300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n0,645116\r\n\r\n0,580902\r\n\r\n0,613009\r\n\r\n0,459757\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n32,422879\r\n\r\n27,983102\r\n\r\n30,202991\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n0,011582\r\n\r\n0,009365\r\n\r\n0,010473\r\n\r\n0,007855\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n0,088881\r\n\r\n0,084602\r\n\r\n0,086741\r\n\r\n0,065056\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n0,034946\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,031973\r\n\r\n0,023980\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n0,185424\r\n\r\n0,165138\r\n\r\n0,175281\r\n\r\n0,131461\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n1,426659\r\n\r\n1,224053\r\n\r\n1,325356\r\n\r\n0,994017\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n0,906060\r\n\r\n0,861813\r\n\r\n0,883937\r\n\r\n0,662952\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n0,627830\r\n\r\n0,567118\r\n\r\n0,597474\r\n\r\n0,448106\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n0,010042\r\n\r\n0,008644\r\n\r\n0,009343\r\n\r\n0,007007\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n0,034276\r\n\r\n0,031501\r\n\r\n0,032888\r\n\r\n0,024666\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n0,184699\r\n\r\n0,169482\r\n\r\n0,177090\r\n\r\n0,132818\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n0,010268\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,009940\r\n\r\n0,007455\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n0,094364\r\n\r\n0,092232\r\n\r\n0,093298\r\n\r\n0,069974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n0,444160\r\n\r\n1,607555\r\n\r\n1,025858\r\n\r\n0,769393\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n0,429562\r\n\r\n0,469225\r\n\r\n0,449394\r\n\r\n0,337045\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n0,016709\r\n\r\n0,015546\r\n\r\n0,016127\r\n\r\n0,012096\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n0,036869\r\n\r\n0,040841\r\n\r\n0,038855\r\n\r\n0,029141\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n0,026093\r\n\r\n0,028449\r\n\r\n0,027271\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n0,430904\r\n\r\n0,378909\r\n\r\n0,404907\r\n\r\n0,303680\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n0,008631\r\n\r\n0,008395\r\n\r\n0,008513\r\n\r\n0,006385\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n0,453620\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n0,464029\r\n\r\n0,348022\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n0,212038\r\n\r\n0,178683\r\n\r\n0,195360\r\n\r\n0,146520\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n0,012179\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,011274\r\n\r\n0,008455\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n0,056797\r\n\r\n0,065380\r\n\r\n0,061088\r\n\r\n0,045816\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n11.548.790.890,54\r\n\r\n2,473590\r\n\r\n2,378751\r\n\r\n2,426171\r\n\r\n1,819628\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n449.827.007.008,76\r\n\r\n485.497.997.925,84\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6323037\r\n\r\n1200,2\r\n\r\n0\r\n\r\n17031601889\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n102.838.215,15\r\n\r\n326.263.067,06\r\n\r\n0,753720\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n624.752.025,49\r\n\r\n7.137.264.242,82\r\n\r\n1,683529\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n30.473.363,32\r\n\r\n17.303.429,76\r\n\r\n1,535177\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n218.928.041,27\r\n\r\n100.100.152,88\r\n\r\n0,491751\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n252.952.799,34\r\n\r\n101.287.099,24\r\n\r\n0,565209\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.245.270,40\r\n\r\n155.540.477,51\r\n\r\n0,449966\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n68.522.489,49\r\n\r\n42.018.126,30\r\n\r\n1,370461\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n194.893.929,34\r\n\r\n24.127.452,85\r\n\r\n1,516246\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n47.155.582,33\r\n\r\n25.387.360,08\r\n\r\n2,025928\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n74.897.015,53\r\n\r\n28.350.803,70\r\n\r\n0,483690\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.091.599.337,42\r\n\r\n2.587.356.514,57\r\n\r\n3,606599\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n377.163.649,18\r\n\r\n585.713.520,71\r\n\r\n2,709330\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n77.882.243,68\r\n\r\n18.192.157,02\r\n\r\n0,923569\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n51.319.165,36\r\n\r\n171.365.116,56\r\n\r\n0,584952\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n358.682.389,30\r\n\r\n456.486.397,92\r\n\r\n1,162215\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n116.100.015,88\r\n\r\n177.167.025,86\r\n\r\n0,618374\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n35.384.758,28\r\n\r\n85.798.633,64\r\n\r\n1,435410\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n7.485.821,92\r\n\r\n3.409.337,53\r\n\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.744.276.112,68\r\n\r\n12.043.130.916,01\r\n\r\n22,141988\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2.873.017,15\r\n\r\n3.445.261,53\r\n\r\n0,276816\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n10.604.357,02\r\n\r\n4.538.862,47\r\n\r\n0,051962\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.180.154,02\r\n\r\n1.132.796,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.881.272,95\r\n\r\n1.585.134,68\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.131.242,54\r\n\r\n3.131.008,52\r\n\r\n0,176552\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n51.090.399,39\r\n\r\n57.683.968,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.464.474,29\r\n\r\n4.320.089,00\r\n\r\n0,073601\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.407.421,47\r\n\r\n9.892.756,54\r\n\r\n0,666346\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.107.092,67\r\n\r\n966.072,17\r\n\r\n0,261430\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n6.429.333,78\r\n\r\n2.215.218,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n15.379.026,30\r\n\r\n16.189.640,78\r\n\r\n0,384043\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.626.987,43\r\n\r\n371.980,10\r\n\r\n0,483718\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.104.527,45\r\n\r\n1.049.935,90\r\n\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n119.279.306,46\r\n\r\n106.522.725,19\r\n\r\n2,543282\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n341.418.226,97\r\n\r\n247.100.818,21\r\n\r\n1,252384\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.027.836,56\r\n\r\n425.178,88\r\n\r\n1,505295\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.163.388,60\r\n\r\n1.193.411,45\r\n\r\n0,340096\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n4.991.465,13\r\n\r\n2.438.931,91\r\n\r\n0,630141\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n955.972.816,09\r\n\r\n2.489.445.372,54\r\n\r\n1,161871\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.479.230,15\r\n\r\n2.376.006,81\r\n\r\n2,112378\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.024.850,57\r\n\r\n7.252.548,90\r\n\r\n0,082694\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.079.640,67\r\n\r\n6.441.375,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n104.210.127,87\r\n\r\n81.102.076,42\r\n\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.448.367.582,61\r\n\r\n2.837.775.720,98\r\n\r\n7,770652\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.010.635,17\r\n\r\n16.197.104,18\r\n\r\n0,163088\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n8.965.574,33\r\n\r\n33.182.722,44\r\n\r\n0,218621\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n5.342.213,17\r\n\r\n28.751.075,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.186.097,80\r\n\r\n2.971.962,29\r\n\r\n0,229827\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n2.651.667,32\r\n\r\n1.836.874,95\r\n\r\n0,209505\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.356.320,18\r\n\r\n6.885.516,00\r\n\r\n0,624824\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n131.276.965,13\r\n\r\n237.632.971,41\r\n\r\n2,695457\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n313.900.069,99\r\n\r\n432.506.340,02\r\n\r\n1,848834\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.215.243,73\r\n\r\n366.621,57\r\n\r\n1,195037\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.711.696,06\r\n\r\n5.940.326,99\r\n\r\n1,320913\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.320.380,08\r\n\r\n193.552,92\r\n\r\n0,163712\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.246.323,20\r\n\r\n7.575.589,81\r\n\r\n0,177465\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n146.250.074,02\r\n\r\n159.616.212,98\r\n\r\n1,057400\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.030.059,03\r\n\r\n378.975,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.463.319,21\r\n\r\n934.035.846,54\r\n\r\n9,904683\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n93.781.340,15\r\n\r\n28.301.006,75\r\n\r\n2,059966\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n76.069.246,91\r\n\r\n11.682.296,81\r\n\r\n2,605031\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n25.409.732,30\r\n\r\n3.405.267,83\r\n\r\n1,754796\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n176.174.585,02\r\n\r\n63.919.484,78\r\n\r\n1,173652\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n15.455.750,00\r\n\r\n39.053.649,92\r\n\r\n4,682456\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n23.937.493,52\r\n\r\n8.885.236,02\r\n\r\n2,294398\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.035.782,85\r\n\r\n2.682.437,71\r\n\r\n0,931328\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n37.366.338,47\r\n\r\n37.178.526,79\r\n\r\n0,954108\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n157.627.050,56\r\n\r\n117.908.824,18\r\n\r\n1,053492\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n56.328.504,59\r\n\r\n76.984.914,60\r\n\r\n1,592524\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n77.314.491,43\r\n\r\n28.227.995,15\r\n\r\n1,235767\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.694.792,37\r\n\r\n3.130.140,38\r\n\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n773.195.108,17\r\n\r\n421.359.780,92\r\n\r\n24,551150\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.466.220,07\r\n\r\n41.105.426,29\r\n\r\n0,401848\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.019.227,49\r\n\r\n102.990.708,30\r\n\r\n0,798999\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.097.179,30\r\n\r\n167.016.625,35\r\n\r\n1,772990\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.288.562,32\r\n\r\n48.327.634,26\r\n\r\n0,226908\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n36.472.163,47\r\n\r\n240.671.436,26\r\n\r\n1,557708\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.317.247,65\r\n\r\n130.723.087,28\r\n\r\n0,841873\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.874.721,29\r\n\r\n1.839.321,20\r\n\r\n0,266302\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n129.251.430,38\r\n\r\n414.837.994,95\r\n\r\n1,221169\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.367.334,20\r\n\r\n532.298,26\r\n\r\n4,473845\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.937.875,91\r\n\r\n1.147.005,03\r\n\r\n0,789736\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.332.263,97\r\n\r\n63.184.718,33\r\n\r\n0,370198\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n230.561.399,17\r\n\r\n252.867.633,65\r\n\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n635.985.625,22\r\n\r\n1.465.243.889,16\r\n\r\n13,784943\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.748.187,86\r\n\r\n12.252.382,91\r\n\r\n0,754633\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.353.867,85\r\n\r\n21.004.059,00\r\n\r\n0,375357\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.066.040,93\r\n\r\n728.834,84\r\n\r\n0,394319\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n5.807.686,39\r\n\r\n4.158.443,54\r\n\r\n0,301460\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n14.800.373,57\r\n\r\n4.842.289,06\r\n\r\n2,762622\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n16.821.310,07\r\n\r\n27.235.262,35\r\n\r\n0,606779\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.125.231,26\r\n\r\n5.873.273,87\r\n\r\n0,507258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.670.129,54\r\n\r\n67.756.662,94\r\n\r\n2,351186\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n49.203.116,52\r\n\r\n235.185.047,94\r\n\r\n0,558157\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n17.968.857,68\r\n\r\n9.707.535,24\r\n\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n143.564.801,67\r\n\r\n388.743.791,69\r\n\r\n9,595918\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n250.416.633,48\r\n\r\n124.766.223,81\r\n\r\n2,711584\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n75.415.194,45\r\n\r\n3.688.985,34\r\n\r\n2,533763\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n37.976.789,10\r\n\r\n10.563.591,81\r\n\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n363.808.617,03\r\n\r\n139.018.800,96\r\n\r\n7,966168\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,695773\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,695773\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,940741\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004187\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n1,354308\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,165748\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000602\r\n\r\n0,042088\r\n\r\n8,933067\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036029\r\n\r\n0,038379\r\n\r\n0,287079\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,223013\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011706\r\n\r\n0,012294\r\n\r\n0,544170\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,392515\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010190\r\n\r\n0,014130\r\n\r\n0,612728\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,182253\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020274\r\n\r\n0,011249\r\n\r\n0,354973\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,167502\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013370\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,509989\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,858689\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,037906\r\n\r\n5,134398\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,106640\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,023397\r\n\r\n0,050648\r\n\r\n0,366587\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,135779\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021722\r\n\r\n0,012092\r\n\r\n0,345667\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,091122\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000976\r\n\r\n0,090165\r\n\r\n5,596007\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,000660\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003251\r\n\r\n0,067733\r\n\r\n1,768296\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,064939\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,039553\r\n\r\n0,023089\r\n\r\n0,267966\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,246524\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,015028\r\n\r\n0,014624\r\n\r\n0,445096\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,994017\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003107\r\n\r\n0,029055\r\n\r\n1,805457\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,448106\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006980\r\n\r\n0,015459\r\n\r\n0,846527\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,337045\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012024\r\n\r\n0,035885\r\n\r\n0,551983\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,076544\r\n\r\n0,005647\r\n\r\n0,217784\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,417534\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,553548\r\n\r\n29,942082\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009929\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041729\r\n\r\n0,006920\r\n\r\n0,180924\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,043875\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008739\r\n\r\n0,001299\r\n\r\n0,280947\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012311\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013770\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,222906\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014292\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020689\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,192692\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,023984\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013245\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,230700\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,142628\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003593\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,517511\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029107\r\n\r\n0,001840\r\n\r\n0,177836\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,029603\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014199\r\n\r\n0,016659\r\n\r\n0,232854\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011776\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017695\r\n\r\n0,006536\r\n\r\n0,212041\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,019303\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,197403\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,065056\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,007490\r\n\r\n0,009601\r\n\r\n0,313886\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007007\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029575\r\n\r\n0,012093\r\n\r\n0,195670\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008455\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030866\r\n\r\n0,004220\r\n\r\n0,182311\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,390299\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,063582\r\n\r\n3,137681\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,235747\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001199\r\n\r\n0,031310\r\n\r\n3,093779\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,119585\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021427\r\n\r\n0,037632\r\n\r\n0,341253\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,009452\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,042163\r\n\r\n0,008502\r\n\r\n0,240317\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,015364\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051527\r\n\r\n0,015754\r\n\r\n0,241988\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,170518\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029047\r\n\r\n2,548373\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,554781\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,052809\r\n\r\n0,829265\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,023980\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020067\r\n\r\n0,002067\r\n\r\n0,303965\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,131461\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011947\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,413709\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,662952\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004818\r\n\r\n0,017145\r\n\r\n0,862757\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,923840\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194266\r\n\r\n8,875406\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038056\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006248\r\n\r\n0,004077\r\n\r\n0,257288\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,059514\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003627\r\n\r\n0,005466\r\n\r\n0,340494\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,056327\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006184\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,253742\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,024054\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013886\r\n\r\n0,005746\r\n\r\n0,205374\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009115\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008946\r\n\r\n0,005238\r\n\r\n0,226653\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017478\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,021734\r\n\r\n0,015621\r\n\r\n0,200145\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,377892\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001181\r\n\r\n0,067386\r\n\r\n0,819777\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3,558584\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,000192\r\n\r\n0,046221\r\n\r\n3,999884\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007855\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004637\r\n\r\n0,029876\r\n\r\n0,329002\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,024666\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,010107\r\n\r\n0,033023\r\n\r\n0,245986\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007455\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008873\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,252187\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029141\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006684\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,250260\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,303680\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001437\r\n\r\n0,026435\r\n\r\n0,668562\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006385\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006264\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,262067\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,520202\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,247619\r\n\r\n8,311421\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,266957\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008443\r\n\r\n0,051499\r\n\r\n0,569226\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,201289\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015632\r\n\r\n0,065126\r\n\r\n0,398402\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,259712\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012048\r\n\r\n0,043870\r\n\r\n0,443051\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,924613\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003296\r\n\r\n0,029341\r\n\r\n1,205220\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,063739\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015189\r\n\r\n0,117061\r\n\r\n0,449087\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,328412\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008605\r\n\r\n0,057360\r\n\r\n0,566476\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020618\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,087268\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,241307\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021447\r\n\r\n0,023853\r\n\r\n0,293921\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,459757\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006486\r\n\r\n0,026337\r\n\r\n0,667945\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,132818\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015473\r\n\r\n0,039813\r\n\r\n0,368197\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,769393\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004156\r\n\r\n0,030894\r\n\r\n0,982139\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012096\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021957\r\n\r\n0,105341\r\n\r\n0,375771\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,507064\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,613778\r\n\r\n6,560742\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,113287\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012346\r\n\r\n0,010046\r\n\r\n0,340995\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,354179\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005730\r\n\r\n0,019975\r\n\r\n0,608048\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,041739\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002601\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n1,220939\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,032995\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053843\r\n\r\n0,005673\r\n\r\n0,199937\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,582296\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004272\r\n\r\n0,038943\r\n\r\n0,792070\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,653479\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,021047\r\n\r\n0,779558\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050034\r\n\r\n0,006658\r\n\r\n0,204489\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,691922\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001495\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n2,009477\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014907\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019985\r\n\r\n0,111846\r\n\r\n0,390145\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007300\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,036064\r\n\r\n0,019743\r\n\r\n0,227930\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,146520\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007932\r\n\r\n0,009255\r\n\r\n0,461782\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,819628\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,026584\r\n\r\n2,051365\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,469811\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,344624\r\n\r\n9,286735\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,039745\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,038192\r\n\r\n0,018866\r\n\r\n0,222360\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032287\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045642\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,208282\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011614\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,058187\r\n\r\n0,009858\r\n\r\n0,221096\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055173\r\n\r\n0,007536\r\n\r\n0,210047\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,026618\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028110\r\n\r\n0,069066\r\n\r\n0,292918\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,083862\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012486\r\n\r\n0,015169\r\n\r\n0,327738\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,033658\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024720\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n0,242988\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,069974\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015573\r\n\r\n0,058780\r\n\r\n0,333447\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,348022\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005393\r\n\r\n0,013954\r\n\r\n0,581734\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,045816\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016524\r\n\r\n0,024604\r\n\r\n0,295796\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,707308\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,239898\r\n\r\n2,936406\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,502101\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,007402\r\n\r\n0,067790\r\n\r\n6,750890\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,617624\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,073377\r\n\r\n0,063344\r\n\r\n0,858833\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,291974\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,119221\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,644031\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,411699\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,199155\r\n\r\n8,253754\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2447468"
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                    "2447469": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.283 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2020, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2022;\r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.282, de 21/12/2022; \r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,178\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,588\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,228\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,400\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,532\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,347\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,595\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,376\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,260\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,126\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,451\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,774\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,350\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,328\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,511\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,207\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,240\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,207\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,631\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,222\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,281\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,275\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,559\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,829\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,512\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,178\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,328\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,531\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,483\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,046\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,759\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,385\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,271\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,331\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,332\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,820\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,646\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,338\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,592\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5,379\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,204\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,862\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,644\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,209\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,427\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,847\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,861\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,318\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,235\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,616\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,286\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,321\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,399\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,773\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,725\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,818\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,358\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,349\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,903\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,554\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,417\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,643\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,276\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,606\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,295\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,265\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n8,816651\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n9,242355\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,014347\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,345245\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,332724\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,052860\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,062840\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,247016\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,243673\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,477472\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,447327\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,158004\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,157107\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,413185\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,419192\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,289932\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,046987\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,051886\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,058671\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,060476\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n1,095009\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,080470\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,090905\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,017119\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,016466\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n2,888262\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,552227\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,084550\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,092704\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,150242\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,141202\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,012623\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,015561\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,071955\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,069158\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,408453\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,351650\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,042256\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,044700\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,016221\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,016525\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,031895\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,031774\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,011721\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,011643\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n10,886370\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n10,516616\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,014424\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,024726\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,054351\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,063237\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,026236\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,287574\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,348554\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,674508\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,825681\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,019085\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,020677\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,030651\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,180666\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,179550\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,350184\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,329729\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,227904\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,216543\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,010999\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,010460\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n2,846322\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n2,882708\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,028731\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,215711\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,217673\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,721455\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n1,090055\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n6,875675\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n7,337805\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,021621\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,133514\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,130230\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,032932\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,032738\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,037987\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,041862\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,014785\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,016577\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,171582\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,162962\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n6,716971\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n6,462624\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,494574\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,492904\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,288399\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n1,218560\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,104203\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,107356\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,109812\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,126512\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,337468\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,294465\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,043621\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n6,692674\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n6,582527\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,045482\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,057269\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,804034\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,871213\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,018791\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,727215\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n0,685345\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,016344\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,017063\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,313652\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,315098\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,695369\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n0,763646\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,226308\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,049357\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,084272\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,088949\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,022201\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,019073\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,010285\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,580902\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,515150\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n27,983102\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n26,988818\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009365\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,010316\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,084602\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,086224\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,032379\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,165138\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,147287\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,224053\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,327924\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,861813\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,702429\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,567118\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,560055\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,008644\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,009666\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,031501\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,033680\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,169482\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,172577\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,010478\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,092232\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,099966\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,607555\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n2,229540\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,469225\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,505621\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,015546\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,017841\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,040841\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,039493\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,028449\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,031902\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,378909\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,372471\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008395\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,498191\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,178683\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,175593\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,065380\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,075759\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.548.790.890,54\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n2,378751\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n2,705192\r\n\r\n2,028894\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n485.497.997.925,84\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003803\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,376469\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018981\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,450967\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000575\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n8,631234\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,035197\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,281018\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010331\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,558642\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006657\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,828719\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,020561\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,328332\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013010\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,483038\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n5,759094\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022762\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,384510\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021391\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,330504\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000945\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,331912\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003221\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,645606\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034433\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,259014\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014443\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,426556\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002892\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,772864\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006729\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,817566\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010356\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,553886\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,072844\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,209276\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,796958\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n30,429207\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041118\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181294\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008735\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,282143\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013877\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,229652\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020514\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,199876\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013471\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,230257\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003692\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,512418\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028704\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182284\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014076\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,227286\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017703\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,210811\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019611\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,201378\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007567\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,313927\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029675\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,193674\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031257\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,181517\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,387551\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,146517\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,773998\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022630\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,328186\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039798\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,240464\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052172\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,239570\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001428\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,530953\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005077\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,847321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019408\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,308893\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,012456\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,398624\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005727\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,725019\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,440473\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,393028\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006351\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,259669\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003539\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,349646\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006579\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,259454\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014278\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,206892\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009203\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,226941\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019861\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,200253\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,820356\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000144\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n5,379060\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004752\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321415\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010265\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,245060\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009041\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,244971\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006815\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,250333\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,642978\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006402\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276282\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,877424\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n9,683310\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009421\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,587990\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019018\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,400442\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,010767\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,532084\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004064\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,125957\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,011063\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,511006\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095427\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,274848\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,022172\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,317806\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008314\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,615647\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016795\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,357579\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,002297\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,903460\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020662\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,417444\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,140506\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,044263\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012633\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,346569\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006505\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,595254\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002830\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,177821\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,047225\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,203947\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004026\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,862351\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005593\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,643973\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051093\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,209127\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001699\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,860508\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020946\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,383780\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037438\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,235175\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008637\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,447546\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,028894\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001375\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n2,264738\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,372315\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,230789\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,036151\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,228408\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,047014\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,206985\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052779\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,222416\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057476\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,210196\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,270734\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012466\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,338082\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026283\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,243945\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015909\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,349015\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,605982\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016226\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,294729\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,773005\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n2,970492\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,006698\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,178399\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,054436\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,046196\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,138866\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,591687\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,970155\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n8,816282\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2447469"
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                    "2447470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.284 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2021, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2023;\r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.282, de 21/12/2022;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021, que fixou o IPM definitivo para 2022, promovida pelo Decreto n° 48.283, de 21/12/2022;\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,417\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,574\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,234\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,367\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,511\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,354\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,585\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,334\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,259\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,049\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,459\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,535\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,358\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,319\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,253\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,453\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,238\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,226\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,290\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,279\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,570\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,800\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,505\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,315\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,297\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,692\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,475\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,796\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,038\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,214\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,374\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,277\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,225\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,209\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,321\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,447\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,818\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,551\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,250\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,356\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,531\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,247\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,885\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,208\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,850\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,777\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,436\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,991\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,991\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,319\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,386\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,240\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,543\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,068\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,338\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,311\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,383\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,788\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,731\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,786\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,354\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,363\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,861\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,595\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,415\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,632\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,273\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,634\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,446\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,300\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,979\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9.005.278.890,03\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n1,447822\r\n\r\n5,557941\r\n\r\n4,168455\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,012609\r\n\r\n0,013700\r\n\r\n0,010275\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,306149\r\n\r\n0,313176\r\n\r\n0,234882\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,074231\r\n\r\n0,073525\r\n\r\n0,055144\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,257326\r\n\r\n0,248828\r\n\r\n0,186621\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,407294\r\n\r\n0,412238\r\n\r\n0,309178\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,180209\r\n\r\n0,168209\r\n\r\n0,126157\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,400761\r\n\r\n0,412980\r\n\r\n0,309735\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,220102\r\n\r\n1,251720\r\n\r\n0,938790\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,050692\r\n\r\n0,053738\r\n\r\n0,040304\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,057332\r\n\r\n0,059807\r\n\r\n0,044855\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n0,959701\r\n\r\n0,989051\r\n\r\n0,741788\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,100215\r\n\r\n0,100777\r\n\r\n0,075583\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,016837\r\n\r\n0,016325\r\n\r\n0,012244\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,216846\r\n\r\n2,216519\r\n\r\n1,662389\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,106406\r\n\r\n0,103632\r\n\r\n0,077724\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,137098\r\n\r\n0,134630\r\n\r\n0,100973\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,014745\r\n\r\n0,016622\r\n\r\n0,012467\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,055092\r\n\r\n0,060726\r\n\r\n0,045544\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,236543\r\n\r\n0,265695\r\n\r\n0,199271\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,045435\r\n\r\n0,046289\r\n\r\n0,034717\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,017363\r\n\r\n0,017096\r\n\r\n0,012822\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,026454\r\n\r\n0,029054\r\n\r\n0,021790\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,011454\r\n\r\n0,011510\r\n\r\n0,008632\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n12,659535\r\n\r\n11,403199\r\n\r\n8,552399\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,045070\r\n\r\n0,040049\r\n\r\n0,030037\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,079772\r\n\r\n0,075947\r\n\r\n0,056960\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,023477\r\n\r\n0,024301\r\n\r\n0,018226\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,326872\r\n\r\n0,368203\r\n\r\n0,276152\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,601968\r\n\r\n0,789411\r\n\r\n0,592058\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,019653\r\n\r\n0,020961\r\n\r\n0,015721\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,027145\r\n\r\n0,029067\r\n\r\n0,021800\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,158914\r\n\r\n0,168674\r\n\r\n0,126506\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,717441\r\n\r\n1,513358\r\n\r\n1,135018\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,137049\r\n\r\n0,171116\r\n\r\n0,128337\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,008303\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,006834\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n3,259654\r\n\r\n3,089374\r\n\r\n2,317031\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,013008\r\n\r\n0,022582\r\n\r\n0,016936\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,201121\r\n\r\n0,210378\r\n\r\n0,157784\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n0,046559\r\n\r\n0,752607\r\n\r\n0,564455\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n10,291345\r\n\r\n9,045640\r\n\r\n6,784230\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,019657\r\n\r\n0,021118\r\n\r\n0,015838\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,108980\r\n\r\n0,117962\r\n\r\n0,088472\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,030880\r\n\r\n0,031712\r\n\r\n0,023784\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,038012\r\n\r\n0,041875\r\n\r\n0,031406\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,015216\r\n\r\n0,016793\r\n\r\n0,012595\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,147138\r\n\r\n0,150740\r\n\r\n0,113055\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n7,000199\r\n\r\n6,604238\r\n\r\n4,953178\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,492553\r\n\r\n0,491893\r\n\r\n0,368920\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n1,028824\r\n\r\n1,088773\r\n\r\n0,816579\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,087419\r\n\r\n0,098964\r\n\r\n0,074223\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,160465\r\n\r\n0,151838\r\n\r\n0,113879\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,199250\r\n\r\n0,225356\r\n\r\n0,169017\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,039383\r\n\r\n0,040618\r\n\r\n0,030463\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n33.496.102.914,04\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n5,385330\r\n\r\n5,928855\r\n\r\n4,446641\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,064972\r\n\r\n0,067014\r\n\r\n0,050260\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,789223\r\n\r\n0,863807\r\n\r\n0,647855\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,015867\r\n\r\n0,017051\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n1,071227\r\n\r\n0,857351\r\n\r\n0,643013\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,015214\r\n\r\n0,016498\r\n\r\n0,012374\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,343290\r\n\r\n0,329917\r\n\r\n0,247438\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n1,053983\r\n\r\n0,942953\r\n\r\n0,707215\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,566450\r\n\r\n2,219428\r\n\r\n1,664571\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,091436\r\n\r\n0,092531\r\n\r\n0,069398\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,016038\r\n\r\n0,015991\r\n\r\n0,011994\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,010474\r\n\r\n0,010713\r\n\r\n0,008035\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,399954\r\n\r\n0,424676\r\n\r\n0,318507\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n27,419197\r\n\r\n26,706865\r\n\r\n20,030149\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,009948\r\n\r\n0,010608\r\n\r\n0,007956\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,075558\r\n\r\n0,081702\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,041006\r\n\r\n0,038382\r\n\r\n0,028787\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,113081\r\n\r\n0,121259\r\n\r\n0,090944\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,254838\r\n\r\n1,343317\r\n\r\n1,007487\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,872254\r\n\r\n0,707649\r\n\r\n0,530737\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,491776\r\n\r\n0,522384\r\n\r\n0,391788\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,010337\r\n\r\n0,010513\r\n\r\n0,007885\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,034333\r\n\r\n0,035096\r\n\r\n0,026322\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,160561\r\n\r\n0,168116\r\n\r\n0,126087\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,009351\r\n\r\n0,010348\r\n\r\n0,007761\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,111716\r\n\r\n0,109707\r\n\r\n0,082281\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n4,157858\r\n\r\n3,504692\r\n\r\n2,628519\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,576333\r\n\r\n0,559175\r\n\r\n0,419381\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,015874\r\n\r\n0,018005\r\n\r\n0,013504\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,034760\r\n\r\n0,036453\r\n\r\n0,027340\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,034653\r\n\r\n0,035004\r\n\r\n0,026253\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,331848\r\n\r\n0,348940\r\n\r\n0,261705\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,007966\r\n\r\n0,008586\r\n\r\n0,006439\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,546794\r\n\r\n0,534369\r\n\r\n0,400776\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,168419\r\n\r\n0,170461\r\n\r\n0,127846\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,011572\r\n\r\n0,011586\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,072768\r\n\r\n0,079453\r\n\r\n0,059590\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n26.559.894.746,60\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n4,270163\r\n\r\n3,650898\r\n\r\n2,738174\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n621.987.902.780,60\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,378535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n4,619338\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n1,553964\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n1,753228\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,443652\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,656119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,385657\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n1,178316\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n1,365732\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,257715\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,596184\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n3,341247\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n2,444905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n0,783049\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,515328\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n0,716744\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n0,752989\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,430199\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n25,420092\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,292870\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,087771\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,162244\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,290901\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,274599\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,128922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,332994\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,267508\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,141733\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,206420\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,366425\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,415598\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,129098\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n1,819523\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n1,295445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,361877\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,548816\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,038623\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n2,496402\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,296168\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,287300\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,887053\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,141312\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,206594\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,375298\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,180500\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,192027\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,656865\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n2,974282\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n1,704050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n1,260489\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,371429\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,140055\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,150123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,243838\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n10,946034\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n2,192268\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,362717\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,907936\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n1,096830\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n1,747499\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n1,876348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n0,909987\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n0,825719\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,355568\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n1,278986\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n17,634448\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,439836\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n1,603099\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n1,807029\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,292811\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,245436\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n1,139117\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,311815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n1,552693\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,437688\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,983265\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,471595\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n15,738945\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,741103\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,430822\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,321099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,260261\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n1,966160\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,566882\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,502592\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n3,026159\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,539760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n8,791862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n2,645903\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n2,647175\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n7,924568\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,030149\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,068346\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,030149\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,068346\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,938790\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003877\r\n\r\n0,009463\r\n\r\n1,333545\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,075583\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018400\r\n\r\n0,115483\r\n\r\n0,458669\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,552399\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000532\r\n\r\n0,038849\r\n\r\n9,290264\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,056960\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,032843\r\n\r\n0,043831\r\n\r\n0,286559\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,276152\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009990\r\n\r\n0,011091\r\n\r\n0,569681\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,592058\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006891\r\n\r\n0,016403\r\n\r\n0,799543\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,128337\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023904\r\n\r\n0,009641\r\n\r\n0,297010\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,157784\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013180\r\n\r\n0,029458\r\n\r\n0,475208\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,784230\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000706\r\n\r\n0,034143\r\n\r\n7,038230\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,088472\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023704\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,373668\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,113055\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022217\r\n\r\n0,014905\r\n\r\n0,320968\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,953178\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000923\r\n\r\n0,083531\r\n\r\n5,447140\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,816579\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003428\r\n\r\n0,061123\r\n\r\n1,551467\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,074223\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035904\r\n\r\n0,019576\r\n\r\n0,250468\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,247438\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013942\r\n\r\n0,012883\r\n\r\n0,436050\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,007487\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002864\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n1,788340\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,391788\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006983\r\n\r\n0,018825\r\n\r\n0,786076\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,419381\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009518\r\n\r\n0,010755\r\n\r\n0,594761\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026253\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,070194\r\n\r\n0,006180\r\n\r\n0,209002\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,700147\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,635502\r\n\r\n32,306649\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010275\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041488\r\n\r\n0,007322\r\n\r\n0,181680\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,044855\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008721\r\n\r\n0,002194\r\n\r\n0,282374\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012244\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013830\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,229513\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015721\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020352\r\n\r\n0,007273\r\n\r\n0,201017\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,021800\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013556\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,229556\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,126506\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003751\r\n\r\n0,003223\r\n\r\n0,505109\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006834\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029140\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,184405\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031406\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014011\r\n\r\n0,006688\r\n\r\n0,225298\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012595\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017590\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,208708\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019864\r\n\r\n0,005160\r\n\r\n0,200147\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007662\r\n\r\n0,009161\r\n\r\n0,310613\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007885\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029181\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,193919\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030854\r\n\r\n0,004028\r\n\r\n0,182565\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,372876\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,078228\r\n\r\n3,134904\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,662389\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001444\r\n\r\n0,045488\r\n\r\n2,535041\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,100973\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,023435\r\n\r\n0,032386\r\n\r\n0,318822\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012467\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039502\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,241383\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012822\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051935\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,237809\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,317031\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001344\r\n\r\n0,025966\r\n\r\n2,691602\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,707215\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004244\r\n\r\n0,062410\r\n\r\n0,990946\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,028787\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018964\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,312873\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,090944\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,013431\r\n\r\n0,007183\r\n\r\n0,383048\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,530737\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005701\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,731317\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,463365\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222176\r\n\r\n8,442841\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,040304\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006060\r\n\r\n0,003533\r\n\r\n0,258988\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,077724\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003289\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,358026\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,045544\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006722\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,252891\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,021790\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014333\r\n\r\n0,004512\r\n\r\n0,204126\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008632\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008894\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,226422\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016936\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021829\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,200706\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,368920\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001184\r\n\r\n0,074357\r\n\r\n0,818304\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,446641\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000154\r\n\r\n0,042601\r\n\r\n4,884998\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007956\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004580\r\n\r\n0,031512\r\n\r\n0,338201\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026322\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009766\r\n\r\n0,034286\r\n\r\n0,248446\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007761\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008737\r\n\r\n0,003501\r\n\r\n0,236495\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,027340\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006717\r\n\r\n0,003753\r\n\r\n0,248236\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,261705\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001548\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,632108\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006439\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006187\r\n\r\n0,008729\r\n\r\n0,273317\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,364014\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,273650\r\n\r\n9,181264\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,234882\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009439\r\n\r\n0,054807\r\n\r\n0,574441\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,186621\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018085\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,366859\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,309178\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011200\r\n\r\n0,047698\r\n\r\n0,511019\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,741788\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,027421\r\n\r\n1,049436\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,199271\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,012970\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,453302\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,018226\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095614\r\n\r\n0,046909\r\n\r\n0,278605\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,069398\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021158\r\n\r\n0,022750\r\n\r\n0,319342\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,318507\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009337\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,543332\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,126087\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n0,008889\r\n\r\n0,353802\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,628519\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001447\r\n\r\n0,031975\r\n\r\n2,861231\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013504\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019990\r\n\r\n0,102015\r\n\r\n0,415374\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,845981\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,440862\r\n\r\n7,726743\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,126157\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012608\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,353782\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,309735\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006793\r\n\r\n0,040077\r\n\r\n0,584599\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,135018\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002583\r\n\r\n0,045176\r\n\r\n1,314879\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,050260\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,043693\r\n\r\n0,007320\r\n\r\n0,208403\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,647855\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004192\r\n\r\n0,031136\r\n\r\n0,849685\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,643013\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004644\r\n\r\n0,028478\r\n\r\n0,776995\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012374\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053210\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,210842\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,664571\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001636\r\n\r\n0,038817\r\n\r\n1,990526\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,011994\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,022009\r\n\r\n0,110942\r\n\r\n0,386213\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008035\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038535\r\n\r\n0,024582\r\n\r\n0,239582\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,127846\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009029\r\n\r\n0,011790\r\n\r\n0,446397\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,738174\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001068\r\n\r\n0,036364\r\n\r\n2,978902\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,475032\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,393473\r\n\r\n10,340805\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055144\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034324\r\n\r\n0,018528\r\n\r\n0,234119\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034717\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048517\r\n\r\n0,010771\r\n\r\n0,215130\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,030037\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045212\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,215090\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015838\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061076\r\n\r\n0,006507\r\n\r\n0,213603\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023784\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032231\r\n\r\n0,049154\r\n\r\n0,277221\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,113879\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012054\r\n\r\n0,014172\r\n\r\n0,356240\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,030463\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028340\r\n\r\n0,012565\r\n\r\n0,246830\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,082281\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016055\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,363255\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,400776\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005376\r\n\r\n0,013494\r\n\r\n0,634196\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,059590\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,299823\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,846509\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,219798\r\n\r\n3,055507\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,168455\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,008748\r\n\r\n0,066148\r\n\r\n4,416611\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,564455\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,061051\r\n\r\n0,066179\r\n\r\n0,795703\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,169017\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,130201\r\n\r\n0,065787\r\n\r\n0,530627\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,901927\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198114\r\n\r\n5,742941\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2447470"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2447646": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALMIR MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4417192-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual da 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor EFAZ, símbolo DG, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.100, de 26/05/2022. Processo nº SEI-040172/000147/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, GILBERT UZÊDA STIVANELLO, ID FUNCIONAL Nº 4218335-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000483/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PORTO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2958792-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Gilbert Uzê da Stivanello, ID Funcional nº 4218335-9. Processo nº SEI-360309/000483/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, FLAVIO PORTO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2958792-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000454/2022. \r\n\r\nId: 2447646"
                    ],
                    "2447612": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/010/1000/2019,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex officio de CLAUDIA DUARTE DE SA BRUGNARO, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 5, Identidade Funcional nº 42564069, Vínculo 02, Matrícula 0940317-1, com fundamento no art. 16, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13/02/2020, o servidor BERNARDO CAMPBELL BRAGA FERREIRA, Id. Funcional nº 50259598, matrícula nº 3058333-0, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150159/003423/2022 \r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/010/2661/2014,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex officio de OTAVIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50208919, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 3051249-5, vínculo 1, com fundamento no art. 16, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2447612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2447556": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h 45min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), José Antônio Guimarães (SETRANS), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Priscila Costa Maria (PMBM), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Maia / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 29ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de outubro de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37284/2016; E-12/062/43731/2016; E-12/062/71302/2017; E-12/062/103464/2017; E-12/062/91050/2017; E-12/062/66759/2017; E-12/062/56160/2017; E-12/062/63667/2017; E-12/062/99479/2017; E-12/062/45534/2017; E-12/062/67088/2017; E-12/062/48867/2017; E-12/062/36218/2016; E-12/062/29121/2016; E-12/062/33029/2016; E-12/062/50429/2016; E-12/062/94970/2016; E-12/062/52780/2016; E-12/062/52856/2016; E-12/062/43015/2016; E-12/062/85358/2016; E-12/062/51397/2016; E-12/062/50271/2016; E-12/062/94959/2016; E-12/062/69715/2016; E-12/062/39512/2016; E-12/062/88871/2016; E-12/062/43898/2016; E-12/062/52901/2016; E-12/062/36166/2016; E-12/062/43622/2015; E-12/062/85570/2016; E-12/062/72948/2016; E-12/062/23166/2017; E-12/062/115431/2016. E-12/062/85092/2016; E-12/062/10982/2017; E-12/062/43757/2016; E-12/062/46722/2016; E-12/062/33313/2016; E-12/062/36973/2015; E-12/062/33344/2016; E-12/062/33326/2016; E-12/062/91906/2016; E-12/062/92218/2016; E-12/062/50348/2016; E-12/062/85310/2016; E-12/062/56136/2016 e E-12/062/33144/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. REVISÃO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/291105/2011; E-12/557511/2012 e E-12/066/35181/2013.\r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/114269/2017.\r\n\r\n3.2.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/103494/2017. \r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50749/2014; E-12/062/14269/2015; E-12/062/21329/2016; E-12/062/11358/2017; E-12/062/15001/2017; E-12/062/12267/2017; E-12/062/69364/2016; E-12/062/40258/2015; E-12/062/30721/2015; E-12/062/37688/2015; E-12/062/44220/2015; E-12/062/52172/2016; E-12/062/42976/2016; E-12/062/62101/2016; E-12/062/55482/2016; E-12/062/58338/2016; E-12/062/58203/2016; E-12/062/48365/2016; E-12/062/72418/2014; E-12/062/51537/2015; E-12/062/86851/2014; E-12/062/51375/2015; E-12/062/45149/2015; E-12/062/49150/2015; E-12/062/30946/2015; E-12/062/45471/2015; E-12/062/3128/2016; E-12/062/4108/2016; E-12/062/1762/2016; E-12/062/79572/2015; E-12/062/76066/2015; E-12/062/31382/2015; E-12/062/49048/2015; E-12/062/45614/2015; E-12/062/35065/2015; E-12/062/51313/2015; E-12/062/31111/2015; E-12/062/44476/2015; E-12/062/38843/2015; E-12/062/49894/2015; E-12/062/71301/2015; E-12/062/84567/2015; E-12/062/48360/2015; E-12/062/40093/2015; E-12/062/67978/2014; E-12/062/46528/2015; E-12/062/40094/2015; E-12/062/51720/2015; E-12/062/41272/2015 e E-12/062/35376/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/57825/2016; E-12/062/52746/2016; E-12/062/63004/2016; E-12/062/57914/2016; E-12/062/52900/2016; E-12/062/33293/2016; E-12/062/52967/2016; E-12/062/29021/2016; E-12/062/64832/2015; E-12/062/95630/2016; E-12/062/80015/2016; E-12/062/95426/2016; E-12/062/73042/2016; E-12/062/54607/2016; E-12/062/61159/2016; E-12/062/28986/2015; E-12/062/61845/2015; E-12/062/92224/2016; E-12/062/50097/2016; E-12/062/111658/2016; E-12/066/9298/2016; E-12/062/54541/2016; E-12/062/72933/2016; E-12/062/114960/2016; E-12/062/52839/2016; E-12/062/43852/2016; E-12/062/50061/2016; E-12/062/25517/2015; E-12/062/2546/2016; E-12/062/50267/2016; E-12/062/52284/2015; E-12/063/12379/2015; E-12/062/33484/2015; E-12/062/23760/2015; E-12/062/23758/2015; E-12/062/8831/2015; E-12/062/92150/2014; E-12/062/46923/2016; E-12/062/16095/2016; E-12/062/22795/2016; E-12/062/50541/2016; E-12/062/50217/2016; E-12/062/66257/2016; E-12/062/54532/2016; E-12/062/50163/2016; E-12/062/2550/2016; E-12/062/33286/2016; E-12/062/52727/2016; E-12/062/80212/2016; E-12/062/46952/2016; E-12/062/19351/2016; E-12/062/56262/2015; E-12/062/219/2016; E-12/062/115460/2016; E-12/064/14715/2016; E-12/062/33025/2016; E-12/062/61811/2015; E-12/062/54447/2015; E-12/062/53271/2015; E-12/062/64587/2015; E-12/062/40631/2015; E-12/062/83310/2015; E-12/062/55640/2015; E-12/062/105526/2016; E-12/062/88731/2016; E-12/065/13786/2016; E-12/135/566/2016; E-12/062/76907/2016; E-12/062/43862/2016; E-12/062/30050/2015; E-12/062/242/2016; E-12/062/97/2016; E-12/062/115564/2016; E-12/062/46983/2016 e E-12/062/47022/2016.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69596/2015; E-12/062/78098/2015; E-12/062/54107/2015; E-12/062/5437/2016; E-12/062/17164/2016; E-12/062/14558/2016; E-12/062/8384/2016; E-12/062/31473/2016; E-12/062/53799/2015; E-12/062/11475/2016; E-12/062/17010/2016; E-12/062/7796/2016; E-12/062/945/2016; E-12/062/21185/2016; E-12/062/68998/2015; E-12/062/9029/2016; E-12/062/44422/2015; E-12/062/28610/2016; E-12/062/50319/2015; E-12/062/78354/2015; E-12/062/4336/2016; E-12/062/9014/2016; E-12/062/59982/2015; E-12/062/59489/2015; E-12/062/53774/2015; E-12/062/84460/2015; E-12/062/36337/2015; E-12/062/65202/2014; E-12/062/56195/2014; E-12/023/1795/2015; E-12/062/29134/2014; E-12/062/5529/2016; E-12/062/51434/2015; E-12/062/51885/2015; E-12/062/2968/2016; E- 12/062/44902/2015; E-12/062/45541/2015 e E-12/062/51179/2015.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/2828/2016; E-12/063/2829/2016; E-12/064/4414/2016; E-12/064/365/2016; E-12/064/1273/2016; E-12/064/6441/2016; E-12/065/14249/2015; E-12/065/14153/2015; E-12/065/5634/2016; E-12/065/504/2016; E-12/066/6050/2016; E-12/066/45/2016; E-12/066/38261/2015; E-12/066/36386/2015; E-12/066/38726/2015; E-12/066/38727/2015; E-12/062/53464/2014; E-12/062/52787/2014; E-12/062/77806/2014; E-12/062/23548/2015; E-12/062/28207/2015; E-12/062/4326/2015; E-12/062/18915/2015 e E-12/062/86519/2015. \r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49305/2015; E-12/062/85779/2015; E-12/062/61422/2014; E-12/062/73154/2015; E-12/062/80995/2015; E-12/062/75840/2015; E-12/062/69673/2015; E-12/062/57963/2015; E-12/062/69330/2015; E-12/062/45763/2015; E-12/062/72618/2015; E-12/062/3636/2015; E-12/062/47890/2015; E-12/062/53053/2015; E-12/062/48813/2015; E-12/062/44792/2015; E-12/062/48362/2015; E-12/062/51456/2015; E-12/062/45466/2015; E-12/062/74072/2014; E-12/062/78700/2015; E-12/062/85446/2015; E-12/062/4827/2014; E-12/062/70834/2015 e E-12/062/73939/2015. \r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/170/343/2019; E-12/066/10207/2016; E-12/062/91109/2017; E-16/173/448/2019; E-12/020/489/2016; E-16/164/118/2019; E-12/063/6916/2016; E-12/063/1633/2016; E-12/066/911/2016; E-12/065/2214/2016; E-12/064/2174/2016; E-12/066/41419/2014; E-12/062/22617/2016; E-12/065/956/2016; E-12/066/1422/2016; E-12/063/1691/2016; E-12/062/33040/2016; E-12/062/25554/2016; E-12/062/13086/2016; E-12/062/25553/2016; E-12/062/41354/2014; E-12/064/9037/2016; E-12/062/65952/2015; E-12/062/56068/2016; E-12/065/9078/2016; E-12/066/49832/2014; E-12/062/37300/2016; E-12/062/33028/2016; E-12/066/6734/2014; E-12/062/88174/2014; E-12/063/617/2014; E-12/066/59020/2014; E-12/066/53926/2014; PMRJ/03/32/107727/2015; PMRJ/03/53/108874/2015; PMRJ/03/01/130533/2015; PMRJ/03/01/130532/2015; PMRJ/03/01/144032/2015; PMRJ/03/32/111733/2015; PMRJ/03/01/144061/2015; PMRJ/03/32/104438/2015; PMRJ/03/01/156113/2015; PMRJ/03/32/116982/2015; PMRJ/03/53/108891/2015; PMRJ/03/32/120349/2015; PMRJ/03/53/105329/2015; PMRJ/03/22/113260/2015; PMRJ/03/53/105416/2015; PMRJ/03/01/131780/2015; PMRJ/03/21/107081/2015; PMRJ/03/01/141240/2014; PMRJ/03/53/118907/2014; PMRJ/03/01/114447/2015; PMRJ/03/31/111581/2015; PMRJ/03/53/115483/2014; PMRJ/03/53/115471/2014; PMRJ/03/32/118207/2015; PMRJ/03/32/115827/2015; PMRJ/03/32/107726/2015; PMRJ/03/32/104635/2015; PMRJ/03/32/111063/2015; PMRJ/03/32/119010/2015; PMRJ/03/32/119013/2015; PMRJ/03/32/119016/2015; PMRJ/03/04/103956/2015; PMRJ/03/53/110113/2015; PMRJ/03/32/102039/2015; PMRJ/03/32/124110/2015; PMRJ/03/21/118758/2015; PMRJ/03/01/139085/2015; PMRJ/03/01/141605/2015; PMRJ/03/21/105770/2015; PMRJ/03/21/105768/2015; PMRJ/03/21/105766/2015; PMRJ/03/51/111165/2014; PMRJ/03/32/104611/2015; PMRJ/03/32/104610/2015; PMRJ/03/32/106190/2015; PMRJ/03/33/114499/2015; PMRJ/03/32/116476/2015; PMRJ/03/04/118280/2015; PMRJ/03/33/138716/2014; PMRJ/03/33/138717/2014; PMRJ/03/51/111834/2014; PMRJ/03/32/112386/2016; PMRJ/03/32/112901/2016; PMRJ/03/31/108580/2016; PMRJ/03/32/109657/2016; PMRJ/03/31/110023/2016; PMRJ/03/32/112865/2016; PMRJ/03/31/122264/2016; PMRJ/03/53/104570/2014; PMRJ/03/53/115479/2014; PMRJ/03/53/115487/2014; PMRJ/03/01/110046/2015; PMRJ/03/01/110047/2015; PMRJ/03/01/158982/2015; PMRJ/03/01/139069/2015; PMRJ/03/32/117350/2015; PMRJ/03/01/193159/2014; PMRJ/03/01/158980/2015 e PMRJ/03/01/132839/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/020/1940/2016; E-12/062/37346/2016; E-12/062/56154/2016; E-12/065/4576/2017; E-12/062/23307/2017; E-12/062/21690/2017; E-12/062/23003/2017; E-12/062/17936/2017; E-12/062/22119/2017; E-12/062/22117/2017; E-12/062/9518/2016; E-12/062/10988/2017; E-12/063/1103/2017; E-12/062/26068/2016; E-12/062/16331/2016; E-12/062/2518/2016; E-12/062/9480/2016; E-12/062/120328/2016; E-12/062/92209/2016; E-12/062/115537/2016; E-12/062/74951/2013; E-12/062/99599/2017; E-12/062/3784/2017; E-12/066/2276/2016; E-12/062/63015/2016 e E-12/276017/2011.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/741/2016; E-12/062/77172/2015; E-12/062/77264/2015; E-12/062/78290/2015; E-12/062/76311/2015; E-12/062/78888/2015; E-12/062/83058/2015; E-12/062/3979/2016; E-12/062/35954/2013; E-12/062/76557/2015; E-12/062/74550/2015; E-12/062/67750/2015; E-12/062/7499/2016; E-12/062/85901/2015; E-12/062/75223/2015; E-12/062/63953/2015; E-12/062/26780/2016; E-12/062/3821/2016; E-12/062/20725/2016; E-12/062/19742/2016; E-12/062/66131/2015; E-12/062/13645/2016; E-12/062/80261/2015; E-12/062/81287/2015; E-12/062/8135/2016; E-12/062/25534/2016; E-12/062/74719/2015; E-12/062/83529/2015; E-12/062/77683/2015; E-12/062/3139/2016; E-12/062/65387/2015; E-12/062/11402/2016; E-12/062/20545/2016; E-12/062/25237/2016; E-12/062/75334/2015; E-12/062/71106/2015; E-12/062/85324/2015; E-12/062/62882/2015; E-12/062/65252/2015; E-12/062/62926/2015; E-12/062/10141/2016; E-12/062/18849/2016; E-12/062/51026/2015; E-12/062/38022/2015; E-12/062/48579/2015; E-12/062/38255/2015; E-12/062/44718/2015; E-12/062/39836/2015; E-12/062/45702/2015; E-12/062/70544/2015; E-12/062/75550/2015; E-12/062/22893/2016; E-12/062/42913/2013; E-12/062/56294/2014; E-12/062/51850/2014; E-12/062/34640/2013; E-12/062/69502/2015; E-12/062/97056/2016; E-12/062/1828/2016; E-12/062/5754/2016; E-12/062/27112/2016; E-12/062/20993/2016; E-12/062/25668/2016; E-12/062/58625/2016; E-12/062/59155/2016; E-12/062/55139/2016; E-12/062/38368/2016; E-12/062/41222/2016; E-12/062/47331/2016; E-12/062/74376/2016; E-12/062/65264/2016; E-12/062/51824/2015; E-12/062/31348/2015; E-12/062/46552/2015; E-12/062/49333/2015; E-12/062/62560/2015; E-12/062/47665/2015; E-12/062/44340/2015; E-12/062/54672/2015; E-12/062/64329/2015; E-12/062/38750/2015; E-12/062/47188/2015; E-12/062/30959/2015; E-12/062/51957/2015; E-12/062/44953/2015; E-12/062/46287/2015; E-12/062/40106/2015; E-12/062/44752/2015; E-12/062/46121/2015; E-12/062/44186/2015; E-12/062/50309/2015; E-12/062/50327/2015; E-12/062/38731/2015; E-12/062/37807/2015; E-12/062/53942/2015; E-12/062/37885/2015; E-12/062/31927/2015; E-12/062/46441/2015; E-12/062/74731/2014; E-12/062/46434/2015; E-12/062/67041/2014; E-12/062/81420/2015; E-12/062/49466/2017; E-12/062/46731/2013; E-12/062/30945/2015; E-12/062/52657/2016; E-12/062/52147/2016; E-12/062/20009/2016; E-12/062/28238/2016; E-12/062/66054/2016; E-12/062/89129/2016; E-12/062/63090/2014; E-12/062/40689/2016; E-12/062/35812/2016; E-12/062/35887/2016; E-12/062/37707/2016; E-12/062/74596/2016; E-12/062/74272/2016; E-12/062/18822/2016; E-12/062/42447/2016; E-12/062/41639/2016; E-12/062/41619/2016; E-12/062/42579/2016; E-12/062/41524/2016; E-12/062/41196/2016; E-12/062/74184/2016; E-12/062/92777/2016; E-12/062/78168/2016; E-12/062/77530/2016; E-12/062/48150/2016; E-12/062/47101/2016; E-12/062/41527/2016; E-12/062/41031/2016; E-12/062/45880/2016; E-12/062/46094/2016; E-12/062/46042/2016; E-12/062/68278/2016; E-12/062/69227/2016; E-12/062/72118/2016; E-12/062/72220/2016; E-12/062/31604/2016; E-12/062/74320/2016; E-12/062/38532/2016; E-12/062/39102/2016; E-12/062/58848/2016; E-12/062/54987/2016; E-12/062/55705/2016; E-12/062/61736/2016 e E-12/674357/2012.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63735/2017; E-12/565795/2012 (apenso o proc. nº E-12/317044/2012); E-12/062/120834/2016; E-12/062/108092/2016; E-12/065/14927/2017; E-12/062/41353/2017; E-12/062/120/2016; E-12/062/17974/2017; E-12/062/22156/2017; E-12/062/108675/2016; E-12/062/43021/2016; E-12/062/90994/2017; E-12/062/80156/2015; E-12/062/9619/2016; E-12/062/14483/2017 e E-12/062/29672/2016.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55759/2016; E-12/062/967/2016; E-12/062/8367/2016; E-12/062/2066/2016; E-12/062/8125/2016; E-12/062/19002/2016; E-12/062/46022/2015; E-12/062/49920/2015; E-12/062/44737/2015; E-12/062/30732/2015; E-12/062/30102/2015; E-12/062/37862/2015; E-12/062/47135/2015; E-12/062/51986/2015; E-12/062/48317/2015; E-12/062/84605/2015; E-12/062/85534/2015; E-12/062/82333/2015; E-12/062/70640/2015; E-12/062/37903/2015; E-12/062/45682/2015; E-12/062/23116/2016; E-12/062/19805/2016; E-12/062/28764/2016; E-12/062/4158/2016; E-12/062/44897/2013; E-12/062/32311/2013; E-12/062/70605/2015; E-12/062/85594/2015; E-12/062/82389/2015; E-12/062/47581/2015; E-12/062/48326/2015; E-12/062/19130/2016; E-12/062/99426/2016; E-12/062/24527/2016; E-12/062/20628/2016; E-12/062/30643/2016; E-12/062/35628/2016; E-12/062/58452/2016; E-12/062/58983/2016; E-12/062/106945/2016 E-12/062/42614/2016; E-12/062/47786/2016; E-12/062/62761/2016; E-12/062/62152/2016; E-12/062/71996/2016; E-12/062/72719/2016; E-12/062/70783/2016 e E-12/062/70094/2016.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73825/2016; E-12/062/76922/2016; E-12/062/87290/2017; E-12/062/23288/2017; E-12/062/17987/2017; E-12/062/41546/2017; E-12/062/11319/2018; E-12/066/1713/2015; E-12/062/59957/2014; E-12/062/22959/2017; E-12/062/74917/2014; E-12/062/59328/2016; E-12/062/85291/2016; E-12/030/556/2016; E-12/062/120075/2016; E-12/062/48780/2017; E-12/062/111123/2017; E-12/062/114156/2017; E-12/062/112681/2017; E-12/062/103702/2017; E-12/062/96530/2017; E-12/062/96428/2017; E-12/062/95858/2017; E-12/062/95799/2017 e E-12/062/103789/2017.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/30736/2016; E-12/062/38545/2016; E-12/062/41108/2014; E-12/062/22139/2015; E-12/062/63246/2014; E-12/062/80229/2016; E-12/062/12492/2016; E-12/062/78419/2016; E-12/062/38359/2015; E-12/062/84182/2015; E-12/062/28546/2016; E-12/062/117927/2016; E-12/062/10303/2016; E-12/062/44603/2015; E-12/062/20297/2016; E-12/062/18981/2016; E-12/062/10343/2016; E-12/062/28677/2016; E-12/062/23061/2016; E-12/062/58809/2016; E-12/062/42633/2016; E-12/062/69179/2016; E-12/062/38794/2016; E-12/062/7778/2017; E-12/062/54679/2016; E-12/062/34565/2013; E-12/062/19934/2017; E-12/062/9911/2017; E-12/062/11612/2017; E-12/062/13796/2017; E-12/062/30119/2017; E-12/062/27581/2017; E-12/062/20198/2016; E-12/062/32239/2016; E-12/062/89416/2016; E-12/062/18547/2016; E-12/062/11424/2016; E-12/062/84535/2015; E-12/062/66122/2014; E-12/062/45806/2013; E-12/675795/2012; E-12/062/16457/2013; E-12/062/38912/2016; E-12/062/47558/2016; E-12/062/42002/2016; E-12/062/7981/2016; E-12/062/16819/2016; E-12/062/56772/2017; E-12/062/18280/2017; E-12/062/28405/2016; E-12/062/53346/2013; E-12/062/82906/2013; E-12/062/85191/2013; E-12/062/93639/2013; E-12/062/93514/2013; E-12/062/48129/2016; E-12/062/47404/2016; E-12/062/77762/2016; E-12/062/70536/2016; E-12/062/2331/2017; E-12/062/57567/2017; E-12/062/85406/2017; E-12/062/19275/2017; E-12/062/38664/2014; E-12/062/10487/2014; E-12/062/5363/2014; E-12/062/8032/2014; E-12/062/4872/2014; E-12/062/43159/2013; E-12/062/17603/2013; E-12/062/78805/2013; E-12/062/96015/2013; E-12/062/62172/2016; E-12/062/66147/2016 e E-12/062/61521/2016. \r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ: \r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/065/15789/2016; E-12/026/319/2016; E-12/062/51927/2017; E-12/062/114534/2017; E-12/062/141/2017; E-12/062/10885/2017; E-12/062/111054/2017; E-12/062/99543/2017; E-12/062/60015/2017; E-12/062/67701/2017; E-12/062/111152/2017; E-12/062/61250/2016; E-12/062/61152/2016; E-12/062/88654/2016; E-12/062/50656/2016; E-12/062/18/2016; E-12/062/29254/2016; E-12/062/72968/2016; E-12/062/105451/2016; E-12/062/95053/2016; E-12/062/108250/2016; E-12/062/95509/2016 e E-12/062/50238/2016. \r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR/RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/32310/2017; E-12/062/51780/2014; E-12/062/15725/2016; E-12/062/1726/2017; E-12/062/2304/2017; E-12/062/4698/2017; E-12/062/85689/2014; E-12/062/28530/2017; E-12/062/79605/2015; E-12/062/58316/2016; E-12/062/46513/2016; E-12/062/45848/2015; E-12/062/31465/2015; E-12/062/76359/2014; E-12/062/15040/2017; E-12/062/12743/2017; E-12/062/12743/2017; E-12/062/19403/2017; E-12/062/47724/2016; E-12/062/20434/2016; E-12/062/53843/2017; E-12/062/22126/2016; E-12/062/14458/2016; E-12/062/18467/2016; E-12/062/20424/2016; E-12/062/47842/2015; E-12/062/94754/2016; E-12/062/62463/2014; E-12/062/78961/2014; E-12/062/85227/2013; E-12/062/6154/2017; E-12/062/26490/2017; E-12/062/109918/2016; E-12/062/44052/2017; E-12/062/10651/2017; E-12/062/717/2017; E-12/062/739/2017; E-12/062/12793/2017; E-12/062/1568/2016; E-12/062/16309/2014; E-12/062/18219/2016; E-12/062/67253/2014; E-12/062/70298/2014; E-12/062/24117/2016; E-12/062/51609/2015; E-12/062/7859/2017; E-12/062/6458/2016; E-12/062/12304/2016; E-12/062/96135/2016; E-12/062/33234/2017; E-12/062/28534/2017; E-12/062/75742/2016; E-12/062/4608/2017; E-12/679572/2012; E-12/062/89475/2016; E-12/062/25657/2017; E-12/062/3234/2017; E-12/062/40161/2017; E-12/062/64291/2017; E-12/062/107850/2016; E-12/062/68621/2015; E-12/062/77226/2017; E-12/062/116895/2017; E-12/062/106078/2017; E-12/062/87031/2017; E-12/062/32438/2015; E-12/062/51778/2015; E-12/062/24306/2017; E-12/062/8457/2017; E-12/062/25588/2017; E-12/062/36504/2017; E-12/062/19273/2015; E-12/062/35914/2015; E-12/062/86767/2016; E-12/062/70569/2016 e E-12/062/69090/2016.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/848/2017; E-12/062/71109/2015; E-12/062/5945/2016; E-12/062/39610/2013; E-12/062/68911/2015; E-12/062/81914/2015; E-12/062/83876/2015; E-12/062/23466/2013; E-12/062/46969/2015; E-12/062/82567/2015; E-12/062/45479/2015; E-12/062/43357/2015; E-12/062/48238/2015; E-12/062/48478/2015; E-12/062/21082/2016; E-12/062/85231/2015; E-12/062/84322/2015; E-12/062/78869/2015; E-12/062/82767/2015; E-12/062/10346/2016; E-12/062/75146/2015; E-12/062/70807/2015; E-12/062/64427/2015; E-12/062/84630/2015; E-12/062/47943/2015; E-12/062/48424/2015; E-12/062/77372/2014; E-12/062/38432/216; E-12/062/47252/2015; E-12/062/50001/2015; E-12/062/21235/2016; E-12/062/25661/2016; E-12/062/26247/2016; E-12/062/74330/2015; E-12/062/85011/2015; E-12/062/8981/2016; E-12/062/24803/2016; E-12/062/24798/2016; E-12/062/22218/2016; E-12/062/20435/2016; E-12/062/11667/2016; E-12/062/1459/2016; E-12/062/75895/2015; E-12/062/80383/2015; E-12/062/82210/2015; E-12/062/36654/2014; E-12/062/983/2016; E-12/062/70482/2015; E-12/062/51201/2015; E-12/062/37674/2015; E-12/062/26254/2016; E-12/062/50728/2013; E-12/062/46218/2013; E-12/062/35264/2013; E-12/062/96140/2013; E-12/062/27136/2013; E-12/062/35854/2016; E-12/062/44551/2014; E-12/062/49509/2014; E-12/062/47876/2014; E-12/062/41398/2016; E-12/062/46505/2016; E-12/062/58266/2016; E-12/062/43893/2013; E-12/062/6644/2017; E-12/062/15721/2017; E-12/062/42507/2016; E-12/062/49478/2017; E-12/062/25906/2017; E-12/062/25073/2017; E-12/062/10029/2017; E-12/062/58536/2017; E-12/062/27476/2017; E-12/062/39173/2016; E-12/062/42225/2016 e E-12/062/22690/2014.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/103186/2017; E-12/062/63339/2017; E-12/062/45295/2017; E-12/062/107804/2017; E-12/062/107176/2017; E-12/062/3482/2017; E-12/062/82050/2016; E-12/062/3522/2017; E-12/062/34529/2016; E-12/062/43505/2015; E-12/062/88581/2016; E-12/062/73094/2016; E-12/062/120800/2016; E-12/065/15300/2017; E-12/062/85366/2016; E-12/062/85512/2016; E-12/062/72931/2016; E-12/062/61020/2016; E-12/062/69962/2016; E-12/062/111715/2016 e E-12/062/51267/2016.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/30859/2014; E-12/062/88922/2016; E-12/062/82192/2016; E-12/062/88869/2016; E-12/062/95206/2016; E-12/062/98873/2016; E-12/062/80432/2016; E-12/062/82039/2016; E-12/062/120090/2016; E-12/062/51/2017; E-12/062/99107/2016; E-12/062/85395/2016; E-12/062/85125/2016; E-12/062/108113/2016; E-12/062/85098/2016; E-12/062/108276/2015; E-12/062/98597/2016; E-12/062/85215/2016; E-12/062/120640/2016; E-12/062/95530/2016 e PMTR/459/2016.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/063/11485/2016; E-12/062/3732/2017; E-12/062/7762/2017; E-12/063/9518/2017; E-12/062/66731/2017; E-12/062/120632/2016; E-12/062/62891/2016; E-12/062/64770/2016; E-12/062/108093/2016; E-12/062/115464/2016; E-12/062/77108/2016; E-12/062/76947/2016; E-12/062/66184/2016; E-12/062/69687/2016; E-12/062/94980/2016; E-12/062/85142/2016; E-12/062/6281/2015; E-12/062/67392/2015; E-12/062/95415/2016; E-12/062/50512/2016; E-12/062/85572/2016; E-12/062/78702/2016; E-12/062/50709/2016; E-12/062/66312/2016 e PMRJ/03/01/152138/2017.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53313/2013; E-12/062/35108/2013; E-12/062/41106/2014; E-12/674898/2012; E-12/062/32294/2015; E-12/062/44487/2015; E-12/676685/2012; E-12/062/21819/2016; E-12/062/75295/2015; E-12/062/29841/2013; E-12/062/37795/2015; E-12/062/42993/2013; E-12/062/95780/2013; E-12/062/93221/2013; E-12/062/10985/2016; E-12/062/4317/2017; E-12/062/85652/2013; E-12/062/71075/2014; E-12/062/5536/2016; E-12/062/32441/2013; E-12/062/20505/2016; E-12/062/17446/2013; E-12/062/22360/2014; E-12/062/30317/2014; E-12/062/56706/2014; E-12/062/41961/2017; E-12/062/26237/2017; E-12/062/46753/2015; E-12/062/18464/2016; E-12/062/62775/2016; E-12/062/95761/2013; E-12/062/49647/2015; E-12/062/98740/2014; E-12/062/71333/2013; E-12/062/45905/2017; E-12/062/11388/2017; E-12/062/51755/2017; E-12/062/6320/2017; E-12/062/8574/2017; E-12/062/57944/2016; E-12/062/13805/2017; E-12/062/14851/2017; E-12/062/42684/2017; E-12/062/38500/2017; E-12/062/76181/2017; E-12/062/76182/2017; E-12/062/57788/2017; E-12/062/79547/2014; E-12/062/29040/2017; E-12/062/25238/2017; E-12/062/29543/2017; E-12/062/39006/2017; E-12/062/70112/2015; E-12/062/47263/2016 e E-12/062/65634/2016.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/364757/2008; PMRJ/03/01/176191/2019; PMRJ/03/52/106803/2015; PMRJ/03/53/116644/2015; 03/53/115306/2015; 03/33/115887/2015; E-16/170/672/2019; E-16/163/285/2019; 03/51/109499/2015; 03/21/110062/2015; E-16/167/28/2020; E-12/064/16375/2017; E-12/066/33998/2015; 03/33/115859/2015; E-16/170/379/2019; E-16/168/116/2019; E-12/062/28788/2015; 03/33/115896/2015; E-16/170/674/2019; E-16/170/713/2019; E-12/064/11185/2015; 03/01/120951/2017; E-16/170/385/2019; E-16/170/720/2019; E-12/065/10232/2015; 03/53/103850/2017; E-16/166/514/2019; E-12/553456/2010; E-12/065/6325/2015; 03/31/111679/2017; E-16/163/249/2019; E-12/062/26792/2015; E-12/066/29673/2015; E-16/159/2168/2019; E-16/168/115/2019; E-12/063/7244/2015; E-12/062/43646/2014; E-16/169/000098/2019; E-12/062/140/2019; E-12/062/39836/2014; E-12/062/99028/2013; E-16/169/000106/2019; E-16/168/542/2019; E-12/062/60279/2014; E-12/063/6662/2015; E-16/166/000668/2019; E-12/064/2939/2018; E-12/062/68595/2014; E-12/063/6880/2015; E-16/173/000673/2019; E-16/170/241/2019; E-12/062/33678/2015; E-12/062/62098/2014; E-12/062/153396/2018; E-16/168/541/2019; E-12/066/33997/2015; E-12/064/18366/2015; E-16/169/000099/2019; E-16/173/761/2019; E-12/063/14357/2015; E-12/065/12068/2015; E-16/170/000321/2019; E-16/168/23/2020; E-12/064/19610/2015; E-12/063/8562/2015; E-16/170/000325/2019; E-16/061/117333/2019; E-12/063/11302/2015; E-12/063/10901/2015; E-16/170/000326/2019; E-12/062/138894/2018; E-12/063/10164/2015; E-12/062/61700/2016; E-16/170/000329/2019; E-16/166/638/2019; E-12/064/17233/2015; E-12/062/69827/2016; E-16/170/000322/2019; E-16/168/178/2019; E-12/062/26386/2015; E-12/063/17487/2016; E-16/173/000273/2019; E-16/170/649/2019; E-12/066/420/2016; E-12/063/17488/2016; E-16/170/000323/2019; E-16/173/694/2019; E-12/065/559/2016; E-12/066/35592/2015; E-16/170/000324/2019; E-16/173/314/2019; E-12/064/2083/2016; E-12/064/16415/2015; E-16/166/000723/2019; E-16/173/645/2019; E-12/064/1420/2016; E-12/063/10984/2015; E-12/065/11869/2016; E-16/166/639/2019; E-12/063/931/2016; E-12/062/49609/2014; E-12/062/47071/2018; E-16/168/246/2019; E-12/065/1580/2016; E-12/062/88812/2014; E-16/164/75/2019; E-16/173/644/2019; E-12/065/1782/2016; E-12/547063/2012; E-12/062/146086/2018; E-16/173/695/2019; E-12/545457/2011; E-12/062/88127/2013; E-12/062/115337/2017; E-16/169/144/2019; E-12/325014/2012; 03/32/111433/2015; E-16/169/124/2019; E-16/173/646/2019; E-12/066/1451/2016; 03/32/150172/2016; E-16/164/38/2019; E-16/166/644/2019; E-12/063/1525/2016; 03/32/111862/2015; E-16/173/64/2019; E-16/169/158/2019; E-12/064/2604/2016; 03/52/106811/2015; E-16/170/679/2019; E-16/173/687/2019; E-12/062/77721/2013; 03/52/106808/2015; E-16/168/7/2019; E-16/163/299/2019; 03/52/106815/2015; E-16/173/480/2019; E-16/163/283/2019; 03/33/115883/2015; E-16/170/673/2019 e E-16/168/310/2019.\r\n\r\n4.2. STATUS DOS PROCESSOS: PENALIDADE CUMPRIDA: E-12/062/27179/2014 e E-12/062/44486/2017.\r\n\r\n4.3. STATUS DO PROCESSO: NOTIFICADO PARA ENTREGA DA CNH: E-12/062/946/2016.\r\n\r\n4.4. STATUS DO PROCESSO: EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH: E-12/062/1374/2014.\r\n\r\n4.5. STATUS DO PROCESSO: HABILITAÇÃO ENTREGUE: E-12/062/3834/2017.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000332/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2447556"
                    ],
                    "2447656": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2022, publicado no D.O. de 28/10/2022, que exonerou JORGE DE SOUZA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5037136-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/027252/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DO CARMO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5104671-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauricio Rodrigues Freire, ID Funcional n° 4321363-4. Processo nº SEI-150001/028427/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA ELENA SILVA LOPES RIBEIRO para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coorde nadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Augusto dos Santos Alves, ID Funcional nº 2066774-4. Processo nº SEI-150067/000341/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5073136-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Roberta de Jesus de Sá, ID Funcional n°44360606. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID FUNCIONAL N°44360606, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE STERENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5025101-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Clayton Bispo Silva, ID Funcional nº 2281568-6. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2281568-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE STERENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5025101-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Reestruturação Administrativa, da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID FUNCIONAL N°44360606, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Reestruturação Administrativa, da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Henrique Sterenberg, ID Funcional nº 5025101-5/3. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5022713-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diogo de Oliveira Coelho, ID Funcional nº 5007711-2. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5007711-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2281568-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ, da Superintendência de Inovação e Modernização, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ulisses Andrade Martins. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nEXONERAR ULISSES ANDRADE MARTINS, ID. Funcional nº 51057867, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ, da Superintendência de Inovação e Modernização, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA REGINA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5022713-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inovação e Modernização, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5007711-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inovação e Modernização, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcia Regina Pimentel, ID Funcional nº 5022713-0. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5073136-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010685/2022.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES ANDRADE MARTINS, ID. Funcional nº 51057867, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Camila da Silva Carvalho, ID Funcional nº 5073136-0. Processo nº SEI-120001/010685/2022. \r\n\r\nNOMEAR CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO, ID FUNCIONAL Nº 4429278-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriel Gonçalves Lobo da Silva, ID Funcional nº 5093946-7. Processo nº SEI-080002/004575/2022.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL CAVALCANTE MARTINS para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Valeria Rodrigues Pinheiro Bezerra, ID Funcional nº 5123702-4. Processo nº SEI-080002/004574/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE VIEIRA DE OLIVEIRA RAMOS para exercer, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cleide Jane Cordeiro Martins, ID FUNCIONAL Nº 5123830-6. Processo nº SEI-080002/004571/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA PEREIRA VIEIRA VIANA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mônica dos Santos Barbosa, ID Funcional nº 5119011-7. Processo nº SEI-080015/001309/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA APARECIDA DE MATTOS TAVARES DA CONCEIÇÃO para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isadora dos Santos Souza Ramiro, ID Funcional n°4371700-4. Processo nº SEI-080002/004572/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FERREIRA DE SOUZA para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariana Freire Lopes, ID FUNCIONAL Nº 5133117-9. Processo nº SEI-080002/004576/2022. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO VALENTE MALVEIRA para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nelson Roberto Dutra Bandoli Filho, ID FUNCIONAL nº 5126460-9. Processo nº SEI-080002/004577/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EUFRASIO DA COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5117742-0, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandro do Rosário Soares de Sena, ID Funcional nº 5133172-1. Processo nº SEI-080002/004573/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, LUIZ FREITAS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N°5133123-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002297/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, MATHEUS DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5135047-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002298/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, NEUZA MARIA GONÇALVES COTINHOLA, ID FUNCIONAL Nº 01901964-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002300/2022. \r\n\r\nNOMEAR RENATA BRANDÃO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5099828-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo Duprat Ferreira de Mello, ID Funcional nº 3214784-8. Processo nº SEI-070026/001959/2022. \r\n\r\nNOMEAR LUÍS PAULO DA SILVA, ID FUNCIONA Nº 51240319, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Renato Venceslau Barbosa, ID Funcional n° 5127688-7. Processo nº SEI-310006/001357/2022. \r\n\r\nId: 2447656"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/003/881/2016 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.115/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno em fls. 184/186 (indexador nº 41359777)\r\n\r\nId: 2447613"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nDESIGNAR TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Presidente, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Locação de 01 (um) transformador de 138/13,8 KV, incluindo todos os serviços de adequação necessários à sua operação na posição do TR1 da subestação principal de 138 KV da ETA Guandu”, de que trata o Processo SEI-150001/011866/2022. Contrato CEDAE nº 132/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.911-00/2022.\r\n\r\nId: 2447482"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6325 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA FISCAL PARA ATIVIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 103/20.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-16/060/003199/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Adovano da Silva Santos, Id. Funcional 5121550-0, Diretor de Divisão da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, como fiscal Presidente do Contrato de Prestação de Serviços 103/20, firmado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (IBAP-RJ), em substituição ao servidor Marlon Gomes Calazans, Id. Funcional 5129845-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/12/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2447532"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-09/4155/4000/2001 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS PARAÍBA S/A, CNPJ 01.280.003/0001-99, cujo o objeto é fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fulcro no Artigo 25 CAPUT, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160005/000865/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do Estelvio Schunck, Id. Funcional n° 5097782-2, referente à prestação de serviço de atendimento ao público do Contrato nº 106/2020, relativo ao período de 01 e 02 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160018/000233/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Leandro Santos Faria, Id. Funcional n° 4400271-8, relativa à realização de Operação Detran Seguro, no período de 07, 11, 13, 14, 16, 23, 26 e 30 de janeiro e 03, 04, 08 e 20 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.214,40 (um mil, duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000103/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora Patrícia de Castro Rodrigues, Id. Funcional n° 4423286-1, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 08 a 10 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 593,60 (quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos) na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160143/000079/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Lucas Raniere Muniz Alonso, Id. Funcional n° 5073489-0 referente à Operação de Fiscalização de Trânsito, relativo aos dias 15 e 16 de janeiro de 2020, no valor total de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160150/002675/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Antônio Carlos Peixoto Ferreira - Id. Funcional n° 20614683, referente à realização de Fiscalização de Centros de Formação de Condutores da região, áreas de exames e treinos, nos dias 06 e 07 de agosto, 04 e 05 de setembro e 22 e 23 de outubro de 2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150063/003554/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Mauro Dos Santos, Id. Funcional n° 2070872-6, referente à realização de Vistoria em Trânsito, nos dias 28, 29 e 30 de julho, 03, 04, 16, 17, 18 e 19 de agosto, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 22 e 23 de setembro de 2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000074/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora Geiza Faustino Jose, Id. Funcional n° 4423105-9, referente à Operação de Fiscalização de Trânsito, relativo aos dias 16 a 18 de outubro de 2020, no valor total de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2447531"
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                        "2447471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8779\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/002749/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/002749/2021\r\n\r\n05/2022\r\n\r\nSERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nGestor: Gerson Oliveira dos Santos Junior - ID. Funcional: 607780-3\r\n\r\nGestor Substituto: José de Rubeni Archanjo da Silva - ID Funcional: 5122344-9\r\n\r\nFiscal Administrativo: Bruno Giacobbo - ID. Funcional: 5098246-0\r\n\r\nFiscal Operacional: Roberta de Faria Marques da Silva - ID. Funcional: 4326576-6\r\n\r\nFiscal Substituto: José Humberto Pinto Monteiro Junior - ID. Funcional: 5112781-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2447404": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 172 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PARA EXERCER, RESPECTIVAMENTE, AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE CONVÊNIOS E GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO SEPLAG Nº 001/2014, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 E 21, DO DECRETO Nº 44.879/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/011820/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Correspondência Interna - Ouvidoria Interna e Transparência 79/2022 (SEI 43002990) e da Promoção SEPLAG/ASSJUR 04 - NMS (SEI 44343035); e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 20 e 21, do Decreto nº 44.879/2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar os servidores abaixo listados para exercer as seguintes funções:\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9 - Coordenadora de Convênios da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - conforme art. 20 e incisos, do Decreto nº 44.879/2014;\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho - ID Funcional 5007747-3 - Gerente Executivo do Convênio SEPLAG nº 001/2014 - conforme art. 21 e incisos, do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2447404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2447434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n21/12/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ENI BRAGA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941528-1, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040091/001318/2022\r\n\r\nId: 2447434"
                    ],
                    "2447343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003961/2022 - AUTORIZO a suspensão de lavratura de notas de lançamento e o cancelamento de autos de infração que já tenham sido lavrados relativos às demandas judiciais propostas até 05 de fevereiro de 2021 que sustentem, à luz do princípio da seletividade, a inconstitucionalidade, relativamente às operações com eletricidade e telecomunicações, das alíquotas de ICMS previstas na Lei Estadual nº 2.657/96 fixadas em patamar superior ao das operações em geral, com a consequente necessidade de adoção da alíquota geral, sem prejuízo da incidência do percentual adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056/2002, nos termos do despacho da Assessoria Jurídica (índex 36875800), em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 21.989/1996.\r\n\r\nId: 2447343"
                    ],
                    "2447269": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 180 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nSEI-040227/000035/2021\r\n\r\n024/2021\r\n\r\nSUPCC Nº 71 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro da Silva, Id Funcional 5113905-7, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, Id Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 024/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional 5096208-6, Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 e Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID Funcional 4323383-0, como titulares, e o servidor Felipe Freitas dos Santos, ID Funcional 5088556-1, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2447269"
                    ],
                    "2447278": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 181 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nOI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nSEI-E-04/182/182/2017\r\n\r\n009/2018\r\n\r\nSUPCC Nº 33 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro da Silva, Id Funcional 5113905-7, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 50894897, Gisela Alves de Araujo de Souza, ID Funcional 5096208-6 e Paulo Marcelo de Rocha Silva, ID Funcional 132383-0, como titulares, e o servidor Cesar Rodrigues Silva, ID Funcional 4318482-0, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2447278"
                    ],
                    "2447562": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 18 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/014316/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.335.59-1\r\n\r\nCNPJ nº: 30.260.871/0001-05\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários \r\n\r\nId: 2447562"
                    ],
                    "2447563": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 19 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/029/1373/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COFEOS FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.890.823\r\n\r\nCNPJ nº: 07.292.260/0001-27\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS\r\n\r\nId: 2447563"
                    ],
                    "2447460": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 502 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 A 01 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000211/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de dezembro de 2022 a 01 de janeiro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ ; 207,0000\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ ; 132,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2447460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017312/2022 - DEFIRO o pagamento do Auxílio-Funeral em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MIGUEL GOMES, ID Funcional nº 0000619695.\r\n\r\nId: 2447420"
                        ],
                        "2447536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040148/000206/2022 - Ex-servidor REZENDE DA SILVA REZENDE, ID. Funcional 7531850. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de ALIPIA CORREA DE AGUIAR, ID funcional 43958990, por RENÚNCIA PARA RECEBER DE OUTRA FONTE.\r\n\r\nId: 2447536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2447564": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA \r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÕES DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nRealizada em dez de novembro de dois mil e vinte e dois, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/001091/2022).\r\n\r\n1 - Aprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). SEI-220009/000056/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO.\r\n\r\n2 - PAPÉIS SUDESTE LTDA. SEI-140012/001720/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo administrativo para envio à Assessoria Jurídica da SEDEERI, para que emita Parecer sobre o recebimento dos pagamentos e se cabe à CPPDE a competência para deliberar sobre a matéria.\r\n\r\n***\r\n\r\n1 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PASTA FRESCA ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000088/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PASTA FRESCA ALIMENTOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, São Gonçalo, foi incluído na Lei 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015: DPK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000342/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DPK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n3 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000191/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI, para que a CODIN esclareça a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promova sua adequação, caso necessário.\r\n\r\n4 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ARBOR RECICLAGEM LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000233/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ARBOR RECICLAGEM LTDA., para que a CODIN esclareça a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promova sua adequação, caso necessário.\r\n\r\n5 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000183/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a alta renúncia fiscal e por não gerar movimentação no mercado interno. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n6 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. FRUTAL SORVETES EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000359/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da FRUTAL SORVETES EIRELI no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014.\r\n\r\n7 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000321/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no regime tributário especial instituído na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n8 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO SEI-220010/000238/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\n\r\n9 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000381/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada e promova a adequação do relatório, caso necessário.\r\n\r\n10 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000095/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. Decidiram também que caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\n\r\n11 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000164/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados.\r\n\r\n12 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000247/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no Relatório e no Estudo apresentados.\r\n\r\n13 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A. PROCESSO Nº SEI-220010/000155/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A., para que a CODIN verifique a juntada de planilha contendo a estrutura de entradas e saídas da requerente e confeccione novo relatório e parecer opinativo, se for o caso.\r\n\r\n14 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. PROCESSO Nº SEI-220010/000393/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n15 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. PROCESSO: SEI-220010/000227/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n16 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MON CHOU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. PROCESSO SEI-220010/000211/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da MON CHOU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n17 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000274/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. Decidiram também que caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\n\r\n18 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE. PROCESSO: E-11/003/48/2015. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n19 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000299/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n20 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000404/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da RHINO AUTOPARTS DIST E IMPORT DE AUTO PEÇAS LTDA no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\n21 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000491/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o pleito da ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, para que a CODIN verifique se a empresa atende os requisitos previstos na Lei nº 6.979/2015, e caso necessário, promova a adequação do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico.\r\n\r\n22 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000386/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA., para que a CODIN verifique os valores do cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial, haja vista a divergência de informações observadas na apresentação e no Relatório Circunstanciado, e adeque o relatório, caso seja necessário.\r\n\r\n23 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000022/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da DUNAX LUBRIFICANTES LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n24 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI IND E COM LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000028/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da TRIFIXI IND E COM LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Nova Iguaçu, foi incluído na Lei nº 6979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n25 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.868/2014. GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA. PROCESSO Nº E-12/169/87/2017 - GNR ARCOS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 44.868/2014.\r\n\r\n26 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000413/2021. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Nova Iguaçu, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n27 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000043/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SOUFER INDUSTRIAL LTDA., visto que o município de Barra Mansa foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n28 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000164/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Magé, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n29 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000481/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento às disposições contidas no art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n30 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000296/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA., para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada e promova a adequação do relatório, caso necessário.\r\n\r\n31 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000429/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n32 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. STAM METALÚRGICA LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000362/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da STAM METALÚRGICA LTDA para que as Assessorias Jurídicas da CODIN, SEFAZ, CASA CIVIL e SEDEERI se manifestem acerca da obrigação de apresentar a previsão de geração de empregos, mesmo na hipótese de a empresa já possuir empregados, considerando a disposição contida no inciso IV, do art. 8º, da Lei nº 9.205/2020.\r\n\r\n33 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000420/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados.\r\n\r\n34 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000315/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados.\r\n\r\n35 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000055/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\n\r\n36 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000085/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., para que a CODIN verifique os valores do cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial, haja vista a divergência de informações observadas na apresentação e no Relatório Circunstanciado, e adeque o relatório, caso seja necessário.\r\n\r\n37 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO Nº SEI- 220010/000383/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\n\r\n38 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000227/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da MAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n39 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GALPÃO DO AÇO DE SAQUAREMA LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000189/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da GALPÃO DO AÇO DE SAQUAREMA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n40 - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 4.178/2003. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000229/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA., para que a CODIN esclarecer (i) a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado, e (ii) a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados, e adeque o relatório, caso necessário.\r\n\r\nRecursos. PARACAMBI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. Lei nº 6.979/2015. SEI-220010/000280/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e deferir o pleito da PARACAMBI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nSolicitação de inclusão de pauta. KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. Lei nº 9.214/2021 e Lei nº 9.289/2021. SEI 040079/004794/2022 e 040079/004796/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pedido de inclusão em Pauta da KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE, para no mérito decidir por baixar em diligência o pleito de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.214/2021 e pela Lei nº 9.289/2021, para que a SEFAZ verifique se o impacto orçamentário das referidas leis está, ou não, incluído na Lei Orçamentária Anual de 2023.\r\n\r\nExtra Pauta. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Decreto 46.799/2019. PROCESSO SEI-220010/000182/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. para que seja enviado à d. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, para que seja dirimida a dúvida se o incentivo fiscal instituído por meio do Decreto nº 46.799/2019 refere-se a um incentivo fiscal condicionado ou não, e com isso se obtenha um Parecer Jurídico da nossa d. PGE/RJ acerca do tema. Processo nº SEI-220012/001091/2022.\r\n\r\nId: 2447564"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002164/2022 - Objeto: serviço de locação de imóvel localizado no município de Valença em atendimento às necessidades da JUCERJA visando à instalação, implemento e funcionamento de uma unidade de delegacia. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Eduardo Bastos Imóveis Ltda, no valor de R$ 141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.15, com base no art. 24, inciso X, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2447464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2447527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nRESULTADO FINAL HABILITAÇÃO\r\n\r\nAs 10:00 do dia 21 de dezembro de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR como membro suplente, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro Efetiva para deliberar sobre o resultado final de habilitação da sessão da Concorrência Nacional n° 041/2022/SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DOS BAIRROS ZENOBIOPOLIS E ARCOZELO EM PATY DE ALFERES/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001867/2021, com o valor estimado em R$ 8.830.184,80 (oito milhões, oitocentos e trinta mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) - custo desonerado. DA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO: Cumpre registrar, que a licitante CONSTRUTORA AXIAL LTDA fora INABILITADA por ter apresentado de forma errônea a “proposta comercial” no lugar dos documentos de “habilitação” em desacordo com o solicitado no envelope “a” do Edital e conforme consta lavrado em Ata de Abertura de Sessão disposta no indexador de nº 44179687. Em relação a análise das documentações realizadas por esta CPL informamos que, no que toca a qualificação jurídica, econômica- fiscal e financeira, todas as licitantes cumpriram com os itens exigidos no edital. Prosseguindo com os trabalhos, o Presidente da CPL informa que após a análise da qualificação técnica das licitantes realizada pela engenheira Leila Figueiredo inscrita no CREA/RJ sob o nº 161812/D, a qual detém a expertise e responsabilidade para realizar a análise e proferir parecer técnico, informo que a licitante CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA não cumpriu com as exigências impostas pelo edital conforme disposto no Item nº 9.3.6.1 do edital e no parecer indexador de nº 44423022, informando a esta CPL que proceda com a INABILITAÇÃO da mesma, em relação a qualificação técnica das demais licitantes: CONSTRUTORA LYTORANEA, CONSÓRCIO MF, CTESA CONSTRUÇÕES LTDA e NF COMÉRCIO E SERVIÇOS, e amparado nos pareceres técnicos constantes nos indexadores de nº 44423044, 44423068, 44423107, 44423401, todos proferidos pela engenheira acima citada, conclui-se que as licitantes cumpriram com as exigências do edital, informando a CPL que proceda com HABILITAÇÃO das mesmas. Diante do manifesto elencado o Presidente da CPL DECLARA as licitantes CONSTRUTORA AXIAL LTDA e CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA INABILITADAS a prosseguirem no presente certame, bem como DECLARA as licitantes CONSTRUTORA LYTORANEA e CONSÓRCIO MF, CTESA CONSTRUÇÕES LTDA e NF COMÉRCIO E SERVIÇOS em prosseguir no certame. O presidente da CPL informa ainda que será comunicado via e-mail, portal de transparência e via DOERJ o resultado da habilitação, porém considerando o atraso nas publicações via DOERJ desta pasta, considerando ainda a necessidade de prosseguir com a contratação ora pretendida e na tratativa de finalizar o certame dentro do atual exercício, o prazo aos licitantes de interporem recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93, será contado a partir do envio via e-mail bem como a partir da publicação da ata no portal de transparência - SEINFRA, na página da presente concorrência. A CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-170026/001867/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2447527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447345": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 681 DE 10 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTES 01, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLOTE 1 - Contrato 006/2022 - 1º DEPMAN - Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMessias Manoel Leite\r\n\r\nID Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPedro Márcio Ribeiro da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 2850662-6\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza Pereira\r\n\r\nID Funcional nº 2850784-3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLOTE 1 - Contrato 006/2022 - 1º DEPMAN - Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLucimere Silva Rodrigues\r\n\r\nID Funcional nº 2850965-3\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMessias Manoel Leite\r\n\r\nID Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nJúlio Cesar De Souza Pereira\r\n\r\nID Funcional nº 2850784-3\r\n\r\nId: 2447345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2447272": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3196 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000912/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 380/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03/10/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 380/2022 os servidores, Gestor de Contratos: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 DGS/DSS ; Gestor Substituto: Bruno Pereira Da Silva ID 5096461-5 DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9 e Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0 , SUPLENTES: Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 e Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000414/2021, firmado com a empresa Accord Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2447272"
                    ],
                    "2447255": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº3198 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000951/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de dezembro de 2022, o(s) servidor(es):KASSYA GOTELIP STEVENS - ID FUNC. 4327571-0 CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE - ID FUNC. 4412627-1; Comissão de fiscalização: PPM/CAMPOS : SUB TEN PM RG 56.647 CLAUDIO MARCELO MENDES LINS ( ID FUNCIONAL 2166315-7), 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA(ID FUNCIONAL 2364064-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL(ID FUNCIONAL 2206766-3).7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO ( ID FUNCIONAL 2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES( ID FUNCIONAL 4269357-8) ,CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL 4418258-9) .PPM/SJM : 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA ( ID FUNCIONAL 4268984-8) , CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA( ID FUNCIONAL 4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA( ID FUNCIONAL 4412342-6).DGO : MAJ PM RG 65.153 ANDERSON ARAUJO DA SILVA ( ID FUNCIONAL 2447297-21º SGT PM RG 64.044 JORGE SILVA MACHADO( ID FUNCIONAL 2418495-0) ,2º SGT PM RG 72.538 ANDERSON SALAZAR NUNES( ID FUNCIONAL 2159315-9).OCPM : MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO ( ID FUNCIONAL 0002450166-2 ), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL 24349437-1) , 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES ( ID FUNCIONAL 4183651- 0). PPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367),1º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES (ID FUNCIONAL 2281651-8), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL 4249407-9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL 4415934- 0). CFAP: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL 2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL 2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL 2434924-0). RPMONT: CAP PM DENT RG 89.588 ERICA MELINDA ACÁCIO DE SOUZA (ID FUNCIONAL 4202902-4),1° SGT PM RG 64.217 NIVEA NUNES ALVES F. R. DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL 2469895-4),1° SGT PM RG 73.257 PAULA ROBERTA DE SANTANA BARRETO (ID FUNCIONAL 2500942-7). PPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA ID FUNCIONAL 2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA( ID FUNCIONAL 23728310), 3° SGT PM RG 88.978 KELLY DAVID GOMES FREITAS( ID FUNCIONAL 43806350) .CFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO ( ID FUNCIONAL 22600655), 1° SGT PM RG WILE PEIXOTO GUIMARÃES ( ID FUNCIONAL 05930731), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 44194714) HCPM : CAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA(ID FUNCIONAL 43616216)CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL 43987915) CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL 50319221) SUPLENTES (HCPM) : CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL 44026110)3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL 42645719)SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL 24566713)CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL 43809685)1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL 24573566)CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL 50274031)1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL 24550230)1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL 22946292)SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL 24562564)SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL 23242841)1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL 24625698)SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL 22496050)1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL 25003976) 1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL 24808229)20° BPM: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR ( ID FUNCIONAL 42564077), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL 21863440), APM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA ( ID FUNCIONAL 24520152) , 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR ( ID FUNCIONAL 2270014- 5) ,2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA ( ID FUNCIONAL 41835808).CPM NIT: MAJ PM RG 76.878 RENATA SANTOS HOMARDO MONTEIRO (ID FUNCIONAL 2449035- 0), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE( ID FUNCIONAL 2394552-4) , 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA ( ID FUNCIONAL 4208288-9),CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR (ID FUNCIONAL 5027150-4).HPM NIT : CAP PM ENF RG 89.672 MICHELLE LOBATO NASCIMENTO DE MELLO ( ID FUNCIONAL 30161126),CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA ( ID FUNCIONAL 44116071) , CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS( ID FUNCIONAL 44264097).UP/PMERJ : 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL 24664073) , CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE ( ID FUNCIONAL 43871364). DGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL 2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL 2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL 4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL 4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL 5028703-6). DRSP: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL 0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL 4412120-2). Oriundo do processo nº SEI350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. § 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. § 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2447255"
                    ],
                    "2447256": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3199 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350106/001008/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de novembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 429/22 os servidores, Gestor do Contrato: 1º SGT PM RG 78.340 Ricardo do Nascimento Pinto de Souza (I.D Funcional 593623-3) ; Comissão de fiscalização: 2º SGT PM RG 82.920 Tiago dos Santos Silva ( I.D Funcional 42645999 , 3º SGT PM RG 87.900 Denise Laurindo da Silva(I.D Funcional 43766560),SD PM RG 107862 Roney Da Silva Ferreira (I.D Funcional 51010712) da AINFRA/DGS. Oriundo do Processo nº SEI-350106/001008/2022, firmado com a empresa Construtora Entre os Rios Ltda - CNPJ: 30.307.631/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2447256"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/007428/2022- AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/006263/2022- AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2447495"
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                    "2447289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/001478/2022 - 2º SGT PM RG 78.292 MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional: 05935733 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/05/2022.\r\n\r\nId: 2447289"
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                    "2447314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/002532/2021 - 1º SGT PM RG 73.412 CÉLIO PATRÍCIO DE MELO de ID Funcional 21751374. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/11/2021.\r\n\r\nId: 2447314"
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                    "2447516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000146/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, no valor total de R$ 20.783.024,91 (vinte milhões, setecentos e oitenta e três mil, vinte e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2447516"
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                    "2447362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003689/2020 - Trata-se de procedimento Administrativo oriundo do Processo SEI-350108/003689/2020 que se encontra anexado ao Processo SEI-350106/002350/2022, cujo objeto é averiguação de possíveis irregularidade no curso do contrato n.º 133/2019, cujo objeto de um dos itens, 18 (dezoito unidades) de PEPTAMEN JUNIOR de 250 ml não foi entregue pela empresa Contratada NUTRIC NUTRICIONAL LTDA. Foi instaurada Portaria Nº 07, de 22 de novembro de 2021, nomeando como encarregada a CAP PM PSI Natália Gomes Rodrigues Biancovilli RG 90.879 - ID 4403263-3 para instruir o Processo Administrativo Sancionatório. Durante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório (27277248 42127951), atestado pelo PARECER Nº 511/2022/SEPM/ASSEJUR (doc. 24152182), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 26603437), apresentando sua defesa e documentos (27277248 42127951). Após compulsar os autos e analisar os fatos, concluiu-se que a empresa contratada não teve culpa direta pelo não fornecimento do item em questão em virtude de caso fortuito, já que a empresa fabricante encerrou a fabricação do item, conforme documento 41037250, mantendo apenas a fabricação do mesmo produto em frasco de 500 ml. Diante da impossibilidade administrativa e burocrática impossibilitou a solução pacífica e satisfatória do imbróglio. Após vasto acervo probatório constatou-se que a CONTRATADA não comportou-se em desacordo com o esperado durante a execução do contrato, bem como, durante as tratativas de solução não litigiosa do impasse na execução do contrato.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO pelo acolhimento das razões apresentada pela contratada, encerrando o presente Processo Administrativo Sancionatório sem qualquer aplicação de sanção.\r\n\r\nId: 2447362"
                    ],
                    "2447313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000313/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°109/22 em favor das empresas: A R CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 30.169.612/0001-73, vencedora do item 11, com o valor total registrado de R$ 66.515,40 (sessenta e seis mil quinhentos e quinze reais e quarenta centavos), IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ 33.255.787/0001-91, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 10, com o valor total registrado de R$ 333.873,56 (trezentos e trinta e três mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e KONIMAGEM COMERCIAL LT DA, CNPJ 58.598.368/0001-83, vencedora dos itens 13 e 15, com o valor total registrado de R$ 80.322,40 (oitenta mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 480.711,36 (quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2447313"
                    ],
                    "2447338": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nCONTRATO Nº 110/2022 - 3º termo de apostilamento ao Contrato nº 110/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, pela secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Lenovo comercial, relativo a alteração da fonte de recurso para execução da despesa, no valor de R$ 381.060,00 (trezentos e oitenta e um mil e sessenta reais). Objeto: Aquisição de estações de desktops de alto desempenho. Proc. nº SEI-350192/001714/2022.\r\n\r\nId: 2447338"
                    ],
                    "2447363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350192/002060/2022 - 2º termo de apostilamento à Ata de Registro de Preço n°0023/2022/510100-01, conforme as diretrizes do Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, com vistas a readequar os termos do contrato inerentes a Dotação Orçamentária na UG 266500 - FUNESPOM.\r\n\r\nId: 2447363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2447353": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/PRODERJ Nº 71\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-150016/000414/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao 2º semestre de 2022, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 07 /2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV/PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\n8.711.820,40 (oito milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2447353"
                    ],
                    "2447351": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 441 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 218, DE 09 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360036/000158/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º, da Resolução SEPOL nº 218, de 09 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher/NIAMs poderão ser implementados nas Delegacias Distritais situadas nas áreas circunscricionais onde não haja Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/DEAM, como forma de otimizar e potencializar o atendimento de todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser implementados NIAMs em área circunscricional onde haja DEAM, por disposição expressa do Secretário de Estado de Polícia Civil ou do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\n§ 2º - Todas as reuniões de tratativas para implementação dos NIAMs deverão ser comunicadas com antecedência mínima de uma semana ao Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher/DGPAM, devendo contar com representante deste. ”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 4º, da Resolução SEPOL nº 218, de 09 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - O DGPAM, os Diretores Gerais de Departamento ou de Área poderão de forma fundamentada indicar a Unidade onde julguem necessária a instalação do NIAM e, após prévia aprovação da SSPIO, iniciar juntamente com o DGPAM as tratativas para a celebração dos convênios ou termos de cooperação.\r\n\r\n§ 1º - A indicação da Unidade para instalação do NIAM, em caso desta ter sido feita pelos Diretores Gerais de Departamento ou de Área, dependerá de aprovação do DGPAM. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2447351"
                    ],
                    "2447265": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 014745-1404/2022 (PAD 48/22), em face dos servidores, MARCELO FLORA DE LEMOS, Inspetor de Polícia, ID 5.022.809-9, ALCINO LUIZ COSTA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID 2.938.204-1, ALAIR DO ROSÁRIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID 564.988-9, BRUNO MONTES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.720-3 e PIETRO CONTI RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID 5.022.004-7, por incidência comportamental, em tese, aos artigos 14, incisos III, V, XV, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI, XIII do Decreto-lei nº 218/75, no artigo 52, inciso I c/c o art. 40, II, III, VIII e IX e art. 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos IV, V, VI, VII, IX, X e XIII todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/002773/2022.\r\n\r\nId: 2447265"
                    ],
                    "2447341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000128/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 20/2022, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2447341"
                    ],
                    "2447273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/00090/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 18/2022, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2447273"
                    ],
                    "2447300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 23/2022, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000139/2022.\r\n\r\nId: 2447300"
                    ],
                    "2447352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000064/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, DISPENSANDO os fiscais SERGIO RABELLO ALVES, ID 3.146.944-2, CPF 024.111.237-01 e MARCELLUS PIRANDA LIMA, ID 4.177.465-5, CPF 081.938.917-08 e a Gestora RAQUEL BERNARDO SILVA, ID 4.280.609-7, CPF 098.534.177-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000064/2022\r\n\r\n049/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviço de recepcionista\r\n\r\nPRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n5.022.086-1\r\n\r\n087.491.567-80\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n565.679-6\r\n\r\n023.989.807-90\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\n099.139.787.85\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2447352"
                    ],
                    "2447354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002217/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 480.054,15 (quatrocentos e oitenta mil cinquenta e quatro reais e quinze centavos), em favor da empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ: 01.579.387/0001-45, Notas Fiscais n° 5234 e 5235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002378/2021 -.Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 236.916,79 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 50.400.407/0001-84, Notas Fiscais n° 55056, conforme \r\n\r\nId: 2447354"
                    ],
                    "2447277": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000216/2022 - CONCEDO à SUHELLEN MATTOS COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.336.769-0, o 3º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 28/12/2022 a 26/01/2023.\r\n\r\nId: 2447277"
                    ],
                    "2447566": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360295/000073/2022 - GUSTAVO JOSEPH RAMIARINA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 5.077.072-1 - período-base: 11/12/2015 a 14/02/2021 - 03 meses. CONCEDO a licença prêmio.\r\n\r\nId: 2447566"
                    ],
                    "2447575": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001470/2022 - CONCEDO à DANIELLE FRANCO DOS SANTOS DO MONTE, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.022.758-0, afastamento pelo período 180 dias de Licença Maternidade, compreendendo o período 02/12/2022 a 30/05/2022. \r\n\r\nId: 2447575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2447518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Policial Penal THIAGO DE MELLO BITTENCOURT, ID 4318261-5, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002189/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ALIRIO CORTES DA SILVA JUNIOR - ID.: 5013016-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/003009/2022. \r\n\r\nId: 2447518"
                    ],
                    "2447466": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nATO DE 04/01/2006 - Publicado no DOERJ de 06/01/2006. Tendo em vista o que consta dos processos nºs SEI-210005/001392/2022 e E-21/950.077/2005, fica retificada para 27 de outubro de 2005, a validade da exoneração, a pedido, de VANDERMILTON GONÇALVES, matrícula: 822.564-1, do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, 2ª CLASSE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantido os demais termos;\r\n\r\nATO DE 14/09/2011 - Publicado no DOERJ 27/09/2011. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-08/603185/2010, fica retificado o presente Ato de Exoneração, a pedido, de FLÁVIO LUIZ CAMARÁ COUTINHO, Matrícula: 861.325-9, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, passando a ser do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 20 de maio de 2010, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2447466"
                    ],
                    "2447519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001570/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447519"
                    ],
                    "2447520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 29/11/2022.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43824153, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ LUÍS LUCIANO TEIXEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43182143, Subdiretor;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR - Inspetora de Polícia Penal - ID. 43368387, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFABRÍCIO LIMA DE FREITAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42705215, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43369553, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 41961269, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nANTONIO FERNANDO BARROS SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 19733704, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEVALDO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 19797745, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42524830, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210079/000377/2022.\r\n\r\nId: 2447520"
                    ],
                    "2447458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43379621, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50983547, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50212397, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43412890, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19784422, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19788355, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50912020, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43377653, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278401, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210028/001723/2022.\r\n\r\nId: 2447458"
                    ],
                    "2447502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210011/001366/2022.\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210011/001379/2022.\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210011/001388/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210011/001389/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210016/001036/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210063/002099/2022.\r\n\r\nId: 2447502"
                    ],
                    "2447539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000955/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID 50131451. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000568/2022. \r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID 50131451. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000518/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUJO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000881/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001365/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001185/2022. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001195/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001368/2022. \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001404/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001647/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001929/2022. \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001943/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/001161/2022. \r\n\r\nId: 2447539"
                    ],
                    "2447522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor, WILLIAM APPOLINÁRIO ID 43928820, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade (SEAP-TD), com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, em substituição do servidor PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA ID 43672477, Inspetor de Polícia Penal, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210093/000882/2022.\r\n\r\nId: 2447522"
                    ],
                    "2447503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001490/2022. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001622/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001317/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000840/2022. \r\n\r\nId: 2447503"
                    ],
                    "2447504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001047/2022. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000926/2022.\r\n\r\nId: 2447504"
                    ],
                    "2447543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTIANI COCO VALLE, ID. 50000780. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/000963/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/0001152/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID. 50752960. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000880/2022.\r\n\r\nId: 2447543"
                    ],
                    "2447544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELLO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Processo n.º SEI-210023/001238/2022.\r\n\r\nId: 2447544"
                    ],
                    "2447510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELLO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Processo nº SEI-210023/001506/2022.\r\n\r\nId: 2447510"
                    ],
                    "2447513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001083/2022.\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001115/2022.\r\n\r\nId: 2447513"
                    ],
                    "2447514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nDIVISÃO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM\r\n\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, ID 20051522. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210025/002268/2022.\r\n\r\nId: 2447514"
                    ],
                    "2447541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000791/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000829/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000845/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447541"
                    ],
                    "2447542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001869/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001942/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447542"
                    ],
                    "2447505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000843/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447505"
                    ],
                    "2447507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001265/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001002/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000866/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000922/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447507"
                    ],
                    "2447545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001376/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000513/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001377/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001474/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001600/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000841/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000843/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000848/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/001190/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/001227/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001546/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/001223/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001802/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001849/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001874/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447545"
                    ],
                    "2447546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000989/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000930/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447546"
                    ],
                    "2447511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000826/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000563/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001322/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001324/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/001100/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/001129/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001447/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001523/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/001152/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001784/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447511"
                    ],
                    "2447512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000878/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000813/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447512"
                    ],
                    "2447540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001565/2022.\r\n\r\nId: 2447540"
                    ],
                    "2447479": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nATO de 08/12/2005, D.O. de 17/01/2006 - RIVA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 1970965-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210051/000938/2022, fica alterado o nome da servidora, em virtude de matrimônio, para RIVA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nId: 2447479"
                    ],
                    "2447229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/021/433/2013 - ULISSES ELESBÃO GOMES DE MELLO, ID 43380000. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/11/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2447229"
                    ],
                    "2447508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n16.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210128/000047/2021, como Defensor Dativo o servidor ANDRÉ LUIS NEVES, ID. 50276603 com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2447508"
                    ],
                    "2447509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao Inspetor de Polícia Penal DAVI DE OLIVEIRA DANIEL, ID 42700566, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 26, XXXV, combinado com Art. 17, XI ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/000362/2022.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor WAGNER BRANCHES DA ROCHA, ID 20017766, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no art. 26, inciso XXII do Decreto-Lei nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº SEI-210006/002253/2022.\r\n\r\nId: 2447509"
                    ],
                    "2447506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210100/000199/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2447506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2447357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000847/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES PARENTERAIS DE PEQUENO VOLUME, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001126/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - DATI, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000092/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL PARA SERVIÇO DE FORMAÇÃO DE PILOTOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) - R1, com fulcro no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000200/2022 - AUTORIZO a Licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA CAD/CAM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2447357"
                    ],
                    "2447312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004692/2022 - ANA PAULA GRAÇA COUTO KARMIOL, CPF. 000.335.427-08, e RAFAEL GRAÇA COUTO KARMIOL, CPF.: 131.685.837-58;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002705/2022 - ELAYSA FERNANDA SOUZA GOMES, CPF. 174.051.997-39;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004754/2022 - JOSEFA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, CPF. 074.573.697-16;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001271/2022 - ALEXANDRE AYRES, CPF. 080.999.357-05.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º, do art. 249 do Dec. nº 2479/1979 de 08/03/1979, alterado pelo Decreto nº 17.578, de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726, de 30/01/2003, no inciso I, do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2447312"
                    ],
                    "2447304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/303/000009/2019, ULISSES BARROS DE AZEREDO, RG 22.600, Id Funcional 0026679434, a partir de 02 de maio de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000792/2022, MARCIO ROBERTO GOMES GUERRA, RG 27.766, Id Funcional 0026824744, a partir de 04 de abril de 2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.64- A, da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2447304"
                    ],
                    "2447401": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 40/2022PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M. A. WORK EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de LUVAS DE VAQUETA para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 16,40 (Dezesseis reais e quarenta centavos) para o Item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-270042/001569/2021, P.E. 69/22.\r\n\r\nId: 2447401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2447320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 6 meses, o servidor, LUCIANA MENDONCA SENISE, Delegado de Polícia, matricula nº 870.674-9, ID Funcional nº 564601-4, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/001249/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, MAGNO RONAN DE OLIVEIRA, Perito Criminal, matricula nº 963.106-0, ID Funcional nº 4379599-4, serviços internos, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360275/000067/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, SONIA MARIA MENDES, Professor Docente I, matricula nº 967.757-6, ID Funcional nº 4392260-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004937/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA DE SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.003.403-2, ID Funcional nº 3655074-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220391/2012.\r\n\r\nERIKA PEREIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.191-4, ID Funcional nº 3019606-0, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/011238/2022.\r\n\r\nLUZIA PEREIRA CABRAL CRUZ, Técnico Universitário II, matricula nº 33.162-9, ID Funcional nº 2570258-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/028707/2022.\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO DE SOUZA PESSOA, Professor Docente I, matricula nº 830.522-9, ID Funcional nº 3413885-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/035/2693/2019.\r\n\r\nMIGUEL ERNESTO DE A SILVA, Professor Docente I, matricula nº 5.016.107-4, ID Funcional nº 3501447-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220420/2011.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA MONTEIRO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.184-7, ID Funcional nº 565952-3, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360135/000118/2022.\r\n\r\nVANIA CONCEICAO DA COSTA DIAS MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.291-4, ID Funcional nº 3050842-8, fora de plantão da emergência, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220967/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREIA CARLA SILVA DA HORA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.365-6, ID Funcional nº 3051385-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000621/2022.\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA, Merendeira, matricula nº 5.005.567-2, ID Funcional nº 3586374-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003227/2022.\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO RANGEL, Professor Docente II, matricula nº 5.025.344-2, ID Funcional nº 3387963-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/4590/2017.\r\n\r\nRENATO CUNHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 288.992-1, ID Funcional nº 2943077-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360281/000093/2022.\r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 831.115-1, ID Funcional nº 3317695-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/743/2017.\r\n\r\nVITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, Professor Docente I, matricula nº 5.006.699-2, ID Funcional nº 3711378-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000894/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE, Inspetor de Polícia, matricula nº 264.230-4, ID Funcional nº 2951105-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360193/000075/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 849.277-9, ID Funcional nº 2036779-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/010458/2022.\r\n\r\nQUEILA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 861.374-7, ID Funcional nº 1972176-5, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/000852/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 6 anos a readaptação do servidor, SUELENE DE MELO BENTO ANGELO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 221.047-4, ID Funcional nº 2092834-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005219/2022.\r\n\r\nId: 2447320"
                    ],
                    "2447483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008841/2021 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 543/22, para aquisição do medicamento Dexametasona 0,1% - solução oftálmica - 5 mL - frasco (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.592,46 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2447483"
                    ],
                    "2447321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360290/000041/2022 - ELISANGELA PINTO DEMARTINI, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.392-1, ID Funcional nº 5021758-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000860/2021- MILTON MOREIRA PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, matricula nº 859.257-8, ID Funcional nº 2994621-2.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2447321"
                    ],
                    "2447305": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 290/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Fórmula Nutricional (MILNUTRI SOJA - LATA 800G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 149.627,53 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 488/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005345/2020.\r\n\r\nId: 2447305"
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                    "2447306": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 295/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLIBENCLAMIDA 5 MG ).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.785,25 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 494/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012498/2022.\r\n\r\nId: 2447306"
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                    "2447307": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 296/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (HIDROXIUREIA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.017.885,72 (um milhão, dezessete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 502/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013591/2022.\r\n\r\nId: 2447307"
                    ],
                    "2447308": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 297/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL 0,125MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 16.463,30 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nITEM DESERTO: 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 438/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001121/2020.\r\n\r\nId: 2447308"
                    ],
                    "2447309": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 298-A/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BIPERIDENO CLORIDRATO 2 MG e ENALAPRIL MALEATO 5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.077,02 (cinquenta mil setenta e sete reais e dois centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 449/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001010/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 298-B/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.324,22 (sessenta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 449/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001010/2022.\r\n\r\nId: 2447309"
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                    "2447310": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 299-A/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENITOÍNA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.670,32 (quinze mil seiscentos e setenta reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03 e 04\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 497/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010273/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 299- B/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENITOÍNA SÓDICA 50 MG/ML - 5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.642,00 (quinze mil seiscentos e quarenta e dois reais). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 03 e 04\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 497/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010273/2022.\r\n\r\nId: 2447310"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 304/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GANCICLOVIR 1 MG/ML - SISTEMA FECHADO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 156.694,75 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nITENS DESERTOS: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 460/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001528/2022.\r\n\r\nId: 2447311"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.086 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) METROPOLITANA I - PRIMEIRA PARTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; \r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028133/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a primeira parte da atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) - Metropolitana I, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA 1 - PARTE I\r\n\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlexandre Otávio Chieppe\r\n\r\nSecretário de Estado da Saúde\r\n\r\nFernanda Fialho\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nSECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA 1\r\n\r\nChristian Vieira da Silva\r\n\r\nSecretário de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\nDaniel Carvalho Puertas Ferreira\r\n\r\nSecretário de Saúde de Duque de Caxias\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zoia\r\n\r\nSecretário de Saúde de Itaguaí\r\n\r\nAna Luiza Albuquerque Affonso\r\n\r\nSecretário de Saúde de Japeri\r\n\r\nLarissa Malta Storte Ferreira\r\n\r\nSecretário de Saúde de Magé\r\n\r\nEmerson Trindade da Costa\r\n\r\nSecretário de Saúde de Mesquita\r\n\r\nLeniseh Monteiro N. Mendonça\r\n\r\nSecretário de Saúde de Nilópolis\r\n\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcante\r\n\r\nSecretário de Saúde de Nova Iguaçú\r\n\r\nDaniel Soranz\r\n\r\nSecretário de Saúde de Rio de Janeiro\r\n\r\nMarcia Fernandes Lucas\r\n\r\nSecretário de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nRene Mello Vigne\r\n\r\nSecretário de Saúde de Seropédica\r\n\r\nMarcelle Nayda Pires Peixoto\r\n\r\nSecretário de Saúde de Queimados\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E REGIONAL NA CIR METROPOLITANA 1\r\n\r\nMônica Almeida\r\n\r\nRepresentante Titular Nível Central\r\n\r\nRafaela Almeida\r\n\r\nRepresentante Suplente Nível Central\r\n\r\nPatrícia Vanda dos Santos Rocha\r\n\r\nSecretária Executiva da CIR-Metropolitana 1\r\n\r\nSidnea Alvim\r\n\r\nAssistente da Secretaria Executiva da CIR-Metropolitana 1\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nCoordenação da RUE Estadual - SAS/SES\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nÉrica de Lima Couto\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nElisângela Luisa da Silva Campos\r\n\r\nCélia de Fátima Guerra Marques de Almeida\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nThiago Ricardo de Moura Giangiarulo\r\n\r\nTiemi Zara de Souza Inoue\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nElenita Batista de Souza\r\n\r\nElizaine da Silva Anunciação Moraes\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMarilene Formiga Monteiro\r\n\r\nTami Volino dos Santos\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMarcelo Costa Teixeira\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nRudnéia da Silva Rozendo\r\n\r\nBeatriz Carvalho de Oliveira\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nJulien Grimal Freire Marques Belo de Campos\r\n\r\nMarcelo Rocha Gonçalves\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPaulo Oliveira Silveira\r\n\r\nDébora Pinto\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nLuiz Felipe\r\n\r\nAltair Soares\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMarcio Figueiredo\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nElionai C. Lourenço\r\n\r\nNathalia P. Pimenta\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA ...............................................................................................\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO ...............................................................................................\r\n\r\n3. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA I ...............................................................................................\r\n\r\n3.1. DADOS DEMOGRÁFICOS E SOCIOECONÔMICOS ...............................................................................................\r\n\r\n3.2. EDUCAÇÃO ...............................................................................................\r\n\r\n3.3. INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ...............................................................................................\r\n\r\n3.4. DADOS EPIDEMIOLÓGICOS ...............................................................................................\r\n\r\n3.4.1. MORTALIDADE - REGIÃO METROPOLITANA I ...............................................................................................\r\n\r\n3.5.. INDICADORES DE ATENÇÃO HOSPITALAR ...............................................................................................\r\n\r\n4. DIMENSIONAMENTO DAS DEMANDAS DE URGÊNCIA SUS ..............................................................................................\r\n\r\n4.1. ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ...............................................................................................\r\n\r\n4.2. PORCENTUAL DE ATENDIMENTOS FORA MUNICÍPIO ...............................................................................................\r\n\r\n1.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA\r\n\r\n- Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n-Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS;\r\n\r\n-Portaria GM/MS nº 2.952, de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS);\r\n\r\n-Portaria GM/MS nº 1.663, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Programa SOS Emergências no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);\r\n\r\n-Deliberação CIB nº 1.735 de 12 de abril de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-Portaria GM/MS nº 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n-Deliberação CIB-RJ nº 6.675 de 18 de janeiro de 2022 que pactua o remanejamento de leitos de retaguarda clínica do componente hospitalar e atualização de leitos do plano de ação regional da Rede de Urgência e Emergência das regiões Metropolitana I e II, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-Portaria GM/MS n° 3.036, de 27 de dezembro de 2016, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar referente a qualificação de leitos de UTI;\r\n\r\n-Portaria GM/MS n° 474, de 22 de abril de 2021 que inclui códigos de incentivos para identificação das enfermarias clínicas de retaguarda e UTI da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\n\r\n-Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016 que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do\r\n\r\nSistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas;\r\n\r\n-Portaria GM/MS nº 3.633, de 27 de setembro de 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares que compõem a Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n-Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Art. 2º, que aprova os critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n-Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Art. 2º, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS:\r\n\r\n-Art. 1º do Anexo III, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-Anexo III, Livro II, Título I - Do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no Âmbito do SUS;\r\n\r\n-Anexo III, Livro II, Título VIII da linha de cuidados em AVC e dos critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como centro de atendimento de urgência aos pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n-Anexo III, Livro II, Título IX, art. 138 a 143, da linha de cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio - IAM e dos protocolos clínicos sobre Síndromes Coronarianas Agudas (SCA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n-Anexo III, Livro II, Título II, Cap I, art. 39 a 54, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n-Anexo III, Livro II, Título IX, art. 149 a 174, da organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n-Anexo III, Livro II, Título VI, art. 70 a 93, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Título III, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de\r\n\r\nfinanciamento, com o respectivo monitoramento e controle:\r\n\r\n-Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n\r\n-Título VIII, Cap. II, Seção IV, art. 885 a 909, do Financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24H) como Componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n-Título VIII, Cap. II, art. 910 a 939, dos Incentivos Financeiros de Investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n-Título VIII, Cap. II, Seção IX, art. 948 a 966, institui incentivo financeiro de investimento para ampliação e adequação tecnológica de Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP);\r\n\r\n-Nota Informativa nº 01/2019 - CGUE/DAHU/SAS/MS - Diretrizes para Elaboração do PAR RUE, de 21 de janeiro de 2019;\r\n\r\n-Deliberação CIR-METROPOLITANA I n° 30, de 22 de setembro de 2015, que pactua o grupo condutor regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I;\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro, localizado na região sudeste do país, é composto por 92 municípios distribuídos por 9 regiões de saúde. É o terceiro menor estado (atrás apenas de Sergipe e Alagoas), terceiro mais populoso (atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais) e possui a maior densidade demográfica do Brasil, concentrando aproximadamente 8,5% da população. Se apresenta com o segundo maior produto interno bruto (PIB), o quarto maior índice de desenvolvimento humano (IDH) e a terceira maior taxa de alfabetização do país.\r\n\r\nA regiões de saúde são divididas nas seguintes: Baía da Ilha Grande, Baixada Litôranea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense e Serrana. A região Metropolitana 1 é composta por 12 municípios, a saber: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 define em seu art. 198 que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde. Regulamentada pelo decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, do planejamento, da assistência à saúde e sobretudo da articulação Inter federativa. O decreto retoma o conceito de Região de Saúde como espaço geográfico constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas, sociais, redes de comunicação, infraestrutura de transportes compartilhados, e uma série de outros mecanismos de integração com o objetivo de organizar as redes, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nO PACTO a partir de 2006 estabelece um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Fortalece o conceito de que o espaço regional é o lócus privilegiado de construção destas responsabilidades pactuadas, uma vez que esse espaço permite a integração de políticas e programas por meio da ação cooperativa das esferas de governo.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se de fundamental importância a organização dos municípios, com identificação dos Polos de referência por níveis de complexidade, visando ampliar a oferta de serviços de saúde ambulatoriais, bem como as portas de entrada prioritárias de urgência/emergência, leitos de retaguarda clínica, UTI e UCI, compondo uma rede com acesso organizada e regulada.\r\n\r\nO artigo 10º da Lei Orgânica da Saúde aponta a possibilidade de arranjos organizacionais para as redes loco - regionais nos municípios de maior porte como forma de integrar e articular recursos para aumentar a cobertura das ações de saúde em uma determinada região. Neste sentido, a partir de um Plano Regional com localização de unidades assistenciais em pontos estratégicos, organizadas de modo a aumentar a resolubilidade da atenção das microrregiões, regiões e macrorregiões de saúde e deste modo criar uma rede de atenção que amplie o acesso a população de referência.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Pacto pela Saúde no ano de 2007, e uma das estratégias utilizadas para fortalecer a regionalização foi a realização de oficinas regionais em 2009, passo importante para conformar as regiões de saúde, fomentar a discussão das questões de saúde nas regiões, constituir os antigos Colegiados de Gestão Regional (CGR), atualmente denominados de Comissões Intergestores Regionais (CIR), além de incentivar, apoiar e sensibilizar os municípios que ainda não haviam aderido ao Pacto pela Saúde a fazê-lo. A adesão dos municípios ao Pacto pela Saúde no Estado do Rio de Janeiro vem acontecendo desde 2007. O processo de sensibilização dos municípios para adesão ao Pacto continua sendo uma prioridade estratégica da SES-RJ, pois existe o entendimento que, ao fazer a adesão, os municípios passam a ter maior responsabilidade sobre as questões de saúde em seu território, o que levará gradualmente à melhoria da atenção à saúde.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU), reformulada pela Portaria GM/MS nº 1.600/2011, foi criado o Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência através da Deliberação CIB-RJ nº 1.457 de 09/11/2011. Em conjunto com todos os municípios da região, foi confeccionado o primeiro Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana 1 (PAR RUE Metropolitana 1), pactuado pela Deliberação CIB-RJ n° 1.735 de 12/04/2012, aprovado e publicado pela Portaria GM/MS nº 1.269, de 28/06/2012, posteriormente republicado pela Portaria GM/MS nº 1.276, de 26/06/2013 para os componentes hospitalares. Desde então, alguns aditivos foram sendo implementados porém sem atualização do escopo em geral.\r\n\r\nCom a publicação da Portaria de Consolidação nº 3, em 28 de setembro de 2017, no seu artigo 2º estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, citando no inciso II da rede temática de atenção às urgências e emergências, bem como o Anexo III da mesma portaria, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde e da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, no Capítulo II, que institui as normas para o Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências observamos a consolidação das normas norteadoras para confecção dos PAR RUE. Importante citar a nota informativa n° 1/2019-CGUE/DAHU/SAS/MS com as diretrizes para elaboração do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência. Assim, ficou definido o regramento para atualização e formatação de tal plano.\r\n\r\n1. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA 1\r\n\r\nA região de saúde Metropolitana 1 é composta por 12 municípios conforme demonstradono mapa\r\n\r\nabaixo:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01 AQUI\r\n\r\nFigura 1: Mapa da Região Metropolitana 1 (Fonte: SES/RJ)\r\n\r\nA região de saúde Metropolitana 1 possui limites com as seguintes regiões de saúde:\r\n\r\n-Baía da Baía da Ilha Grande - entre o município de Itaguaí e o município de Mangaratiba,\r\n\r\n-Médio Paraíba - entre o município de Itaguaí e os municípios de Rio Claro e Piraí,\r\n\r\n-Centro Sul Fluminense - entre os municípios de Itaguaí, Seropédica, Japeri, Nova Iguaçú e Duque de Caxias com os municípios de Paracambi e Miguel Pereira,\r\n\r\n-Serrana - entre os municípios de Duque de Caxias e Magé com os municípios de Guapimirim e Petrópolis\r\n\r\nAlém dos limites territoriais citados observamos seu limite a oeste com a baía de Guanabara (municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Magé) apresentando ligação por rodovia (Ponte Presidente Costa e Silva - Ponte Rio-Niterói) ligando com a região de saúde Metropolitana 2 através do município de Niterói.\r\n\r\n1.1 DADOS DEMOGRÁFICOS E SOCIOECONÔMICOS\r\n\r\nA população da região Metropolitana 1 apresenta um total de 10.542.254 habitantes conforme apresentado no quadro 1 abaixo que demonstra a distribuição da população por cada município. Observamos que a região conta com três dos quatro municípios mais populosos do estado do Rio de Janeiro (1° - Rio de Janeiro, 3° Duque de Caxias e 4° Nova Iguaçú). O município do Rio de Janeiro, além de ocupar o primeiro lugar no estado do Rio de Janeiro, ocupa o segundo lugar no Brasil, atrás apenas do município de São Paulo. A região concentra 60,6% da população do estado.\r\n\r\nA distribuição da população por sexo demonstra o padrão observado no Brasil com predomínio da população feminina, com exceção dos municípios de Itaguaí e Japeri com discreta diferença numérica para o predomínio masculino. Quanto à distribuição por faixa etária, observa-se que em torno de 57% da população se concentra entre as faixas etárias de 20 a 59 anos.\r\n\r\nQUADRO 1: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nN\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO (n° de habitantes)\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\n4\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\n5\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\n6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n825.388\r\n\r\n9\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\n6.775.561\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\n12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.585.667\r\n\r\nFonte: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE - Dados disponíveis de 2008 a 2020. Estimativas realizadas pelo IBGE. Dados disponíveis de 2021, sem discriminação de idade e sexo.\r\n\r\nQUADRO 2: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO\r\n\r\nN\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n248.623\r\n\r\n264.495\r\n\r\n513.118\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n445.207\r\n\r\n479.417\r\n\r\n924.624\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n68.290\r\n\r\n66.529\r\n\r\n134.819\r\n\r\n4\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n54.243\r\n\r\n51.305\r\n\r\n105.548\r\n\r\n5\r\n\r\nMagé\r\n\r\n119.698\r\n\r\n126.735\r\n\r\n246.433\r\n\r\n6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n83.402\r\n\r\n93.167\r\n\r\n176.569\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n76.012\r\n\r\n86.681\r\n\r\n162.693\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n393.586\r\n\r\n429.716\r\n\r\n823.302\r\n\r\n9\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n73.049\r\n\r\n78.286\r\n\r\n151.335\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3.179.292\r\n\r\n3.568.523\r\n\r\n6.747.815\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n224.411\r\n\r\n248.495\r\n\r\n472.906\r\n\r\n12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n40.897\r\n\r\n42.195\r\n\r\n83.092\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.006.710\r\n\r\n5.535.544\r\n\r\n10.542.254\r\n\r\nFonte: TABNET DATASUS - 2000 a 2020 - Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE - período 2020\r\n\r\nQUADRO 3: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n0 a 4 anos\r\n\r\n5 a 9 anos\r\n\r\n10 a 14 anos\r\n\r\n15 a 19 anos\r\n\r\n20 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n38.361\r\n\r\n37.231\r\n\r\n34.136\r\n\r\n36.608\r\n\r\n87.149\r\n\r\n78.374\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n67.898\r\n\r\n65.518\r\n\r\n60.512\r\n\r\n65.213\r\n\r\n153.939\r\n\r\n143.840\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n10.276\r\n\r\n9.804\r\n\r\n8.920\r\n\r\n9.611\r\n\r\n22.128\r\n\r\n21.970\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n8.474\r\n\r\n8.061\r\n\r\n7.377\r\n\r\n8.125\r\n\r\n18.856\r\n\r\n17.490\r\n\r\nMagé\r\n\r\n18.681\r\n\r\n18.059\r\n\r\n16.366\r\n\r\n17.052\r\n\r\n40.191\r\n\r\n36.786\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n12.073\r\n\r\n11.907\r\n\r\n11.279\r\n\r\n11.891\r\n\r\n27.744\r\n\r\n26.162\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n10.079\r\n\r\n9.977\r\n\r\n9.663\r\n\r\n10.589\r\n\r\n23.749\r\n\r\n24.878\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n59.001\r\n\r\n57.483\r\n\r\n53.004\r\n\r\n57.446\r\n\r\n136.026\r\n\r\n123.697\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n11.864\r\n\r\n11.407\r\n\r\n10.305\r\n\r\n10.835\r\n\r\n25.503\r\n\r\n23.099\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n406.207\r\n\r\n400.630\r\n\r\n398.992\r\n\r\n436.972\r\n\r\n987.608\r\n\r\n1.054.322\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n32.403\r\n\r\n31.665\r\n\r\n29.897\r\n\r\n32.551\r\n\r\n73.940\r\n\r\n71.766\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n5.901\r\n\r\n5.724\r\n\r\n5.445\r\n\r\n5.944\r\n\r\n13.697\r\n\r\n13.160\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n681.218\r\n\r\n667.466\r\n\r\n645.896\r\n\r\n702.837\r\n\r\n1.610.530\r\n\r\n1.635.544\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\n70 a 79 anos\r\n\r\n80 anos e mais\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n73.317\r\n\r\n59.753\r\n\r\n40.672\r\n\r\n19.431\r\n\r\n8.086\r\n\r\n513.118\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n130.490\r\n\r\n108.545\r\n\r\n76.104\r\n\r\n36.618\r\n\r\n15.947\r\n\r\n924.624\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n19.458\r\n\r\n14.969\r\n\r\n10.689\r\n\r\n4.984\r\n\r\n2.010\r\n\r\n134.819\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n14.601\r\n\r\n10.818\r\n\r\n6.945\r\n\r\n3.365\r\n\r\n1.436\r\n\r\n105.548\r\n\r\nMagé\r\n\r\n33.843\r\n\r\n29.609\r\n\r\n20.561\r\n\r\n10.611\r\n\r\n4.674\r\n\r\n246.433\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n25.039\r\n\r\n22.013\r\n\r\n16.160\r\n\r\n8.473\r\n\r\n3.828\r\n\r\n176.569\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n23.595\r\n\r\n20.759\r\n\r\n16.551\r\n\r\n8.573\r\n\r\n4.280\r\n\r\n162.693\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n116.144\r\n\r\n99.490\r\n\r\n69.758\r\n\r\n35.542\r\n\r\n15.711\r\n\r\n823.302\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n21.575\r\n\r\n17.079\r\n\r\n11.564\r\n\r\n5.663\r\n\r\n2.441\r\n\r\n151.335\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n966.380\r\n\r\n819.557\r\n\r\n673.903\r\n\r\n382.978\r\n\r\n220.266\r\n\r\n6.747.815\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n67.075\r\n\r\n58.350\r\n\r\n43.649\r\n\r\n21.749\r\n\r\n9.861\r\n\r\n472.906\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n11.370\r\n\r\n9.765\r\n\r\n7.107\r\n\r\n3.382\r\n\r\n1.597\r\n\r\n83.092\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.502.887\r\n\r\n1.270.707\r\n\r\n993.663\r\n\r\n541.369\r\n\r\n290.137\r\n\r\n10.542.254\r\n\r\nFonte: 2000 a 2020 - Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE\r\n\r\nQuando observamos um recorte relacionado à proporção de idosos, observamos que a região possui progressivamente um envelhecimento da população ao longo dos últimos anos porém a região possui oito municípios figurando entre os vinte com menor proporção de idosos no estado: Japeri, Queimados, Itaguaí, Belford Roxo, Duque de Caxias, Seropédica, Magé e Nova Iguaçú.\r\n\r\nQUADRO 4: DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA - Proporção de idosos por Ano segundo Município - Ano: 2020\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n11,6\r\n\r\n12,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\n12,9\r\n\r\n13,3\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n12,2\r\n\r\n12,6\r\n\r\n13,0\r\n\r\n13,5\r\n\r\n13,9\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n11,5\r\n\r\n11,9\r\n\r\n12,3\r\n\r\n12,7\r\n\r\n13,1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n9,9\r\n\r\n10,2\r\n\r\n10,5\r\n\r\n10,8\r\n\r\n11,1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n12,9\r\n\r\n13,3\r\n\r\n13,7\r\n\r\n14,1\r\n\r\n14,5\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n14,1\r\n\r\n14,6\r\n\r\n15,1\r\n\r\n15,6\r\n\r\n16,1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n15,9\r\n\r\n16,4\r\n\r\n17,0\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18,1\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n12,8\r\n\r\n13,3\r\n\r\n13,8\r\n\r\n14,2\r\n\r\n14,7\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n11,3\r\n\r\n11,7\r\n\r\n12,1\r\n\r\n12,6\r\n\r\n13,0\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17,1\r\n\r\n17,6\r\n\r\n18,0\r\n\r\n18,5\r\n\r\n18,9\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n13,9\r\n\r\n14,4\r\n\r\n14,9\r\n\r\n15,4\r\n\r\n15,9\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n12,6\r\n\r\n13,1\r\n\r\n13,6\r\n\r\n14,1\r\n\r\n14,5\r\n\r\nFonte: 2000 a 2020 - Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE\r\n\r\nA densidade demográfica chama a atenção na região Metropolitana 1. A região possui densidade demográfica em torno 8,5 vezes a densidade média do estado. A região possui os 5 municípios com maior densidade demográfica do estado do Rio de Janeiro (1° São João de Meriti, 2° Nilópolis, 3° Belford roxo, 4° Rio de Janeiro e 5° Mesquita). Tratar-se da segunda maior conurbação urbana do Brasil ficando atrás apenas da região Metropolitana de São Paulo. Destaque para o município de São João de Meriti que ocupa o primeiro lugar no Brasil em densidade demográfica. Em termos de área territorial, a região representa em\r\n\r\ntorno de 8% da área do estado. O município do Rio de Janeiro é o quarto maior do estado em dimensão territorial, em contrapartida, a região possui os três menores municípios do estado (1° Nilópolis, 2° São João de Meriti e 3° Mesquita), com detalhe para Nilópolis que figura como sexto menor território do país.\r\n\r\nQUADRO 5: ÁREA TERRITORIAL E DENSIDADE DEMOGRÁFICA\r\n\r\nN\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÁREA TERRITORIAL (km²)\r\n\r\nDENSIDADE DEMOGRÁFICA\r\n\r\n(hab/km²)\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n78,985\r\n\r\n6.523,25\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n467,319\r\n\r\n1.988,90\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n282,606\r\n\r\n483,17\r\n\r\n4\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n81,697\r\n\r\n1.301,10\r\n\r\n5\r\n\r\nMagé\r\n\r\n390,775\r\n\r\n633,97\r\n\r\n6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n41,169\r\n\r\n4.299,74\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n19,393\r\n\r\n8.399,58\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n520,58\r\n\r\n1.585,51\r\n\r\n9\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n75,93\r\n\r\n2.006,02\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\n1.200,33\r\n\r\n5.644,75\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n35,216\r\n\r\n13.442,33\r\n\r\n12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n265,189\r\n\r\n316,16\r\n\r\nFonte: IBGE, Censo Demográfico 2010, Área territorial brasileira. Rio de Janeiro: IBGE, 2011 (população estimada 2021) e Área territorial brasileira 2020. Rio de Janeiro: IBGE, 2021\r\n\r\nNo quadro 6, temos o percentual de cobertura por planos privados de saúde. Segundo as fontes citadas como referência no quadro, o percentual de beneficiários de plano de saúde pela população do estado do Rio de Janeiro gira em torno de 30,6% para o ano 2021. Observamos que, com exceção do município do Rio de Janeiro com 38,7% de cobertura, todos os demais possuem percentual abaixo da média estadual que gira em torno de 27,4%. Além disso, alguns municípios possuem população “SUS dependente” superando 75%, como são os casos de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nQUADRO 6: PERCENTUAL DE COBERTURA POR PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE\r\n\r\nN\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2021\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE\r\n\r\nPERCENTUAL DE COBERTURA (%)\r\n\r\nPOPULAÇÃO SUS DEPENDENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\n65.221\r\n\r\n12,7\r\n\r\n450.018\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\n162.166\r\n\r\n17,4\r\n\r\n767.283\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\n34.581\r\n\r\n25,3\r\n\r\n101.966\r\n\r\n4\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\n7.492\r\n\r\n7,0\r\n\r\n98.804\r\n\r\n5\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\n23.440\r\n\r\n9,5\r\n\r\n224.301\r\n\r\n6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\n32.176\r\n\r\n18,2\r\n\r\n144.840\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\n36.120\r\n\r\n22,2\r\n\r\n126.773\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n825.388\r\n\r\n153.420\r\n\r\n18,6\r\n\r\n671.968\r\n\r\n9\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\n19.260\r\n\r\n12,6\r\n\r\n133.051\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.775.561\r\n\r\n2.619.012\r\n\r\n38,7\r\n\r\n4,156.549\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\n75.608\r\n\r\n16,0\r\n\r\n397.777\r\n\r\n12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\n11.867\r\n\r\n14,2\r\n\r\n71.974\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.585.667\r\n\r\n3.240.363\r\n\r\n30,6\r\n\r\n7.345.304\r\n\r\nFonte: Beneficiários de Planos Privados de Saúde: Sistema de Informações sobre Beneficiários - SIB, da ANS. Dados disponíveis de 2008 a 2021, relativas a junho do respectivo ano. Situação da base nacional em 04/03/2022; dados de 2017 em diante sujeitos a alterações. IBGE, Censo Demográfico 2010 e estimativas populacionais 2021.\r\n\r\nNo quadro abaixo observamos que a região possui alguns indicadores socioeconômicos inferiores à médias estaduais e nacionais. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) que afere três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda, demonstra que, com a exceção do município do Rio de Janeiro, os demais municípios possuem IDHM inferior ao IDH Estadual e IDH Nacional, assim como o IDHM médio regional se mostra inferior a ambos. O Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos municípios mede o valor total dos bens e serviços finais produzidos por habitante, representando uma medida da produtividade, do valor de mercado e da massa salarial dos munícipes, auxiliando na avaliação do poder aquisitivo da população quanto a bens e serviços que podem melhorar sua qualidade de vida. Para a região Metropolitana 1 observamos que Duque de Caxias, Itaguaí, Rio de Janeiro e Seropédica possuem valores acima da média nacional para o período disponível avaliado. Possivelmente tal cenário possui relação aos pólos industriais na área de petróleo, gás e naval, além da área de serviços e negócios localizada na capital do estado. Japeri, Mesquita e Belford Roxo figuram entre os cinco piores PIB do estado.\r\n\r\nQUADRO 7: IDHM E PIB POR MUNICÍPIO\r\n\r\nN\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIDHM*\r\n\r\nPIB (R$ )**\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,684\r\n\r\n15.598,12\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,711\r\n\r\n45.490,61\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,715\r\n\r\n63.968,12\r\n\r\n4\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,659\r\n\r\n13.825,88\r\n\r\n5\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,709\r\n\r\n15.926,84\r\n\r\n6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,737\r\n\r\n12.879,91\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,753\r\n\r\n17.270,92\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n0,713\r\n\r\n20.538,67\r\n\r\n9\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,680\r\n\r\n24.050,05\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\n0,799\r\n\r\n54.426,08\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,719\r\n\r\n19.726,47\r\n\r\n12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,713\r\n\r\n51.442,50\r\n\r\nFonte: IDHM: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rj - Programa das Nações Unidas - para o Desenvolvimento - PNUD - ANO 2010 e PIB: IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ANO 2019\r\n\r\nO salário médio mensal dos trabalhadores formais por município se apresenta acima da média estadual para os municípios de Duque de Caxias, Itaguaí, Rio de Janeiro e Seropédica. Chama a atenção o percentual de população ocupada com trabalho formal onde Belford Roxo, Japeri e Mesquita possuem porcentuais inferiores a 10%. Sobre o rendimento nominal mensal per capita de até ½ salário mínimo, Japeri, Belford Roxo, Queimados e Nova Iguaçú figuram entre os dez maiores percentuais do estado.\r\n\r\nSomado aos fenômenos migratórios e de ocupação desordenada da região ao longo dos anos, observamos o baixo desenvolvimento socioeconômico regional.\r\n\r\nA região possui, segundo dados IBGE 2010, esgotamento sanitário variando entre o maior índice com 98,7% para o município de Nilópolis e o menor de 64,1% para o município de Seropédica. Quatro municípios figuram entre os dez maiores coberturas de esgotamento sanitário, além de Nilópolis já citado, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Mesquita ocupam respsctivamente a quinta, sexta e sétima posicções. A urbanização de vias públicas varia de apenas 19,7% em Seropédica até 91,3% em Nilópolis. Para esses dois índices, Nilópolis figura em primeiro lugar do estado. O município do Rio de Janeiro, ocupa o segundo lugar no estado em urbanização de vias públicas. No que se refere ao abastecimento de água temos o Rio de Janeiro em segundo lugar no estado ficando atrás apenas de Niterói, município da região Metropolitana 2. Em contrapartida, o município de Magé com 39,5% a última posição na região e 85ª do estado. Sobre a coleta de lixo, Nilópolis e São João de Meriti ocupam a segunda e quinta posições no estado, respectivamente.\r\n\r\nQUADRO 8: ESGOTAMENTO SANITÁRIO, URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE LIXO\r\n\r\nN\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO ADEQUADO - 2010\r\n\r\n(%)\r\n\r\nURBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - 2010 (%)\r\n\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA - 2010 (%)\r\n\r\nCOLETA DE LIXO - 2010 (%)\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n81,4\r\n\r\n38,10\r\n\r\n73,7\r\n\r\n88,1\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n85,3\r\n\r\n68,20\r\n\r\n61,5\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n77,4\r\n\r\n54,10\r\n\r\n80,8\r\n\r\n97,3\r\n\r\n4\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n68,3\r\n\r\n26,80\r\n\r\n83,2\r\n\r\n85,1\r\n\r\n5\r\n\r\nMagé\r\n\r\n63,2\r\n\r\n24,50\r\n\r\n39,5\r\n\r\n95,7\r\n\r\n6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n93,3\r\n\r\n62,30\r\n\r\n91,1\r\n\r\n98,6\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n98,7\r\n\r\n91,30\r\n\r\n90,8\r\n\r\n99,6\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n83,1\r\n\r\n53,30\r\n\r\n75,7\r\n\r\n94,4\r\n\r\n9\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n83,4\r\n\r\n47,40\r\n\r\n82,1\r\n\r\n93,8\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,4\r\n\r\n78,40\r\n\r\n98,3\r\n\r\n99,2\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n94,2\r\n\r\n46,90\r\n\r\n92,8\r\n\r\n98,0\r\n\r\n12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n64,1\r\n\r\n19,70\r\n\r\n93,7\r\n\r\n92,6\r\n\r\nFonte: IBGE, Censo Demográfico 2010, Urbanização de vias públicas: [domicílios urbanos em face de quadra com boca de lobo e pavimentação e meio-fio e calçada/domicílios urbanos totais] x 100, sgotamento sanitário adequado: [população total residente nos domicílios particulares permanentes com esgotamento sanitário do tipo rede geral e fossa séptica / População total residente nos domicílios particulares permanentes] x 100, Indicadores de Saneamento: Censo Demográfico de 2010\r\n\r\n- EDUCAÇÃO\r\n\r\nO quadro abaixo demonstra que a região, apresenta as taxas escolarização de 6 a 14 anos acima de 95%, variando de 95,7% em Queimados a 97,9% em Mesquita (IBGE/2010). O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é o principal indicador da qualidade do ensino básico no Brasil. Em uma escala de 0 a 10, onde observamos a aprovação escolar e o aprendizado de disciplinas básicas. Apesar do estado do Rio de Janeiro ter obtido crescimento discreto de 2,4% entre os anos de 2017 e 2019, observamos que, a exceção do município do Rio de Janeiro, tanto para anos iniciais como para anos finais da educação básica, os demais municípios apresentam índices abaixo do estadual (anos iniciais - 5,3 e anos finais - 4,2) e do Brasil (anos iniciais - 5,5 e anos finais - 4,4).\r\n\r\nQUADRO 9: TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO DE 6 A 14 ANOS E IDEB-ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INICIAL E FINAL 2017\r\n\r\nN\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESCOLARIZAÇÃO 6 A 14 ANOS (%)\r\n\r\nIDEB -Índice de desenvolvimento da Educação Básica\r\n\r\nAnos iniciais\r\n\r\nAnos finais\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n96,2\r\n\r\n4,3\r\n\r\n3,5\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n96,1\r\n\r\n4,6\r\n\r\n3,6\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n97,6\r\n\r\n4,6\r\n\r\n3,6\r\n\r\n4\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96,6\r\n\r\n4,5\r\n\r\n3,8\r\n\r\n5\r\n\r\nMagé\r\n\r\n97,7\r\n\r\n4,3\r\n\r\n3,8\r\n\r\n6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n97,9\r\n\r\n4,7\r\n\r\n3,5\r\n\r\n7\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n96,7\r\n\r\n4,8\r\n\r\n3,9\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n96,2\r\n\r\n4,7\r\n\r\n3,6\r\n\r\n9\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n95,7\r\n\r\n5\r\n\r\n3,7\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\n96,9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4,7\r\n\r\n11\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n96,6\r\n\r\n4,6\r\n\r\n3,5\r\n\r\n12\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n97,5\r\n\r\n4,4\r\n\r\n3,5\r\n\r\nFonte: IBGE, Censo Demográfico 2010 / IDEB - Anos iniciais e finais do ensino fundamental (Rede pública): Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo Educacional 2017\r\n\r\n1.2 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nA região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi instituída em 1974, sendo composta originalmente por\r\n\r\n14 municípios: Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis (incluindo São José do Vale do Rio Preto, então distrito do município de Petrópolis), São Gonçalo e São João de Meriti. Durante a década de 1990 com o surgimento de novos municípios emancipados, a região começou a apresentar mudanças em sua formatação. Belford Roxo e Queimados (ambos emancipados de Nova Iguaçu em 1990), Guapimirim (emancipado de Magé em 1990), Japeri (emancipado de Nova Iguaçu em 1991), Seropédica (emancipado de Itaguaí em 1995), Tanguá (emancipado de Itaboraí em 1995) e Mesquita (emancipado de Nova Iguaçu em 1999). Atualmente em última formatação, conforme a lei estadual n° 8.674, de 20 de dezembro de 2019, foi ratificada a composição da região Metropolitana, na sua concepção geoeconômica com 13 municípios da Baixada Fluminense (Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim) e os 5 municípios do Leste Metropolitano (Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Tanguá) com o Rio de Janeiro classificado como capital.\r\n\r\nTendo em vista que a divisão por regiões de saúde possui diferenças no que diz respeito a divisão geoeconômica, observamos que o estado é dividido em 9 regiões de saúde a região Metropolitana 1 é composta por 12 municípios, a saber: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçú, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nA região de saúde Metropolitana 1 é o principal eixo econômico e logístico do estado do Rio de Janeiro, sendo atravessado por importantes rodovias nacionais como as rodovias BR101, BR040 e BR116, assim como o arco Metropolitano que cruza toda região Metropolitana 1. O município do Rio de Janeiro, capital e o mais populoso do estado do Rio de Janeiro, é a segunda maior metrópole do Brasil, a sexta maior da América Latina e a trigésima quinta do mundo. Um dos principais destinos turísticos do Brasil e do mundo. Foi capital do Brasil durante quase 200 anos antes da mudança da capital federal, em 1960, para Brasília. A região apresenta importante pólo industrial em geral, em especial, na área de petróleo, gás e naval com crescimento relevante na área de serviços e negócios. Os municípios do entorno da capital são configurados como “dormitório” da capital do estado.\r\n\r\nO município do Rio de Janeiro é o principal pólo regional da região de saúde Metropolitana 1. Os municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu são consideradas subnúcleos ou núcleos regionais que atraem trabalhadores dos municípios da Baixada Fluminense, e são os destinos de 6,0% e 4,6%, respectivamente, dos trabalhadores que fazem movimentos pendulares dentro da região Metropolitana.\r\n\r\nObservamos grandes estruturas de saúde geridas pelas três esferas de governo, notadamente localizadas na capital. A organização em assistência à saúde se torna imperiosa pela busca da melhor assistência à população da região. O planejamento e organização da Rede de Urgência e Ermergência é ponto relevante dentre as temáticas de assistência à saúde.\r\n\r\n1.2 DADOS EPIDEMIOLÓGICOS\r\n\r\nDesde a década de 1940 iniciou-se uma transição epidemiológica em todo o país, com a queda na morbimortalidade por doenças infecciosas e parasitárias, em especial, as doenças diarreicas agudas em crianças e as passíveis de prevenção por imunização, e o aumento na morbimortalidade por doenças e agravos não transmissíveis e crônicas. Apesar disso, a tuberculose, hanseníase, AIDS, sífilis e as arboviroses (Dengue, Chikungunya, Zika e Febre Amarela), no estado do Rio de Janeiro, demandam continuamente novos esforços quanto à vigilância e à assistência em saúde, por se tratar de doenças transmissíveis associadas especialmente às desigualdades e/ou aos comportamentos sociais, configurando- se como importantes desafios para a saúde pública.\r\n\r\n1.1.1 MORTALIDADE - REGIÃO METROPOLITANA 1\r\n\r\nNas tabelas a seguir, buscou-se evidenciar as principais doenças/agravos à saúde de usuários da Região Metropolitana I, assim como as principais causas de óbitos de seus habitantes. Os indicadores utilizados caracterizam o perfil da demanda atendida nas unidades hospitalares, embora possam não refletir a totalidade da demanda, bem como o perfil nosológico da população da região.\r\n\r\nQUADRO 10: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR ANO\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nTotal\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3.746\r\n\r\n4.376\r\n\r\n4.882\r\n\r\n13.004\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7.203\r\n\r\n9.093\r\n\r\n9.710\r\n\r\n26.006\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n985\r\n\r\n1.247\r\n\r\n1.301\r\n\r\n3.533\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n697\r\n\r\n828\r\n\r\n944\r\n\r\n2.469\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2.119\r\n\r\n2.533\r\n\r\n2.811\r\n\r\n7.463\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1.406\r\n\r\n1.800\r\n\r\n1.986\r\n\r\n5.192\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1.495\r\n\r\n1.887\r\n\r\n2.047\r\n\r\n5.429\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6.763\r\n\r\n8.308\r\n\r\n9.098\r\n\r\n24.169\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1.274\r\n\r\n1.413\r\n\r\n1.581\r\n\r\n4.268\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n59.707\r\n\r\n71.291\r\n\r\n74.617\r\n\r\n205.615\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3.920\r\n\r\n4.815\r\n\r\n5.074\r\n\r\n13.809\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n582\r\n\r\n689\r\n\r\n880\r\n\r\n2.151\r\n\r\nTotal\r\n\r\n89.897\r\n\r\n108.280\r\n\r\n114.931\r\n\r\n313.108\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019.\r\n\r\nPara avaliação dos três quadros seguintes foram consideradas os dez principais capítulos da classificação prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID10) para cada ano correspondente. Para fins de conhecimento, os capítulos são os abaixo:\r\n\r\nCapítulo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nI\r\n\r\nAlgumas doenças infecciosas e parasitárias\r\n\r\nA00-B99\r\n\r\nII\r\n\r\nNeoplasmas [tumores]\r\n\r\nC00-D48\r\n\r\nIII\r\n\r\nDoenças do sangue e dos órgãos hematopoéticos e alguns transtornos imunitários\r\n\r\nD50-D89\r\n\r\nIV\r\n\r\nDoenças endócrinas, nutricionais e metabólicas\r\n\r\nE00-E90\r\n\r\nV\r\n\r\nTranstornos mentais e comportamentais\r\n\r\nF00-F99\r\n\r\nVI\r\n\r\nDoenças do sistema nervoso\r\n\r\nG00-G99\r\n\r\nVII\r\n\r\nDoenças do olho e anexos\r\n\r\nH00-H59\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDoenças do ouvido e da apófise mastoide\r\n\r\nH60-H95\r\n\r\nIX\r\n\r\nDoenças do aparelho circulatório\r\n\r\nI00-I99\r\n\r\nX\r\n\r\nDoenças do aparelho respiratório\r\n\r\nJ00-J99\r\n\r\nXI\r\n\r\nDoenças do aparelho digestivo\r\n\r\nK00-K93\r\n\r\nXII\r\n\r\nDoenças da pele e do tecido subcutâneo\r\n\r\nL00-L99\r\n\r\nXIII\r\n\r\nDoenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo\r\n\r\nM00-M99\r\n\r\nXIV\r\n\r\nDoenças do aparelho geniturinário\r\n\r\nN00-N99\r\n\r\nXV\r\n\r\nGravidez, parto e puerpério\r\n\r\nO00-O99\r\n\r\nXVI\r\n\r\nAlgumas afecções originadas no período perinatal\r\n\r\nP00-P96\r\n\r\nXVII\r\n\r\nMalformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas\r\n\r\nQ00-Q99\r\n\r\nXVIII\r\n\r\nSintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório, não classificados em outra parte\r\n\r\nR00-R99\r\n\r\nXIX\r\n\r\nLesões, envenenamentos e algumas outras consequências de causas externas\r\n\r\nS00-T98\r\n\r\nXX\r\n\r\nCausas externas de morbidade e de mortalidade\r\n\r\nV01-Y98\r\n\r\nXXI\r\n\r\nFatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde\r\n\r\nZ00-Z99\r\n\r\nQUADRO 11: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSA CONFORME CAPÍTULO-CID 10, 2019\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAPÍTULOS CID 10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCap I\r\n\r\nCap II\r\n\r\nCap IV\r\n\r\nCap VI\r\n\r\nCap IX\r\n\r\nCap X\r\n\r\nCap XI\r\n\r\nCap XIV\r\n\r\nCap XVIII\r\n\r\nCap XX\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n215\r\n\r\n453\r\n\r\n243\r\n\r\n52\r\n\r\n880\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n144\r\n\r\n654\r\n\r\n443\r\n\r\n3.597\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n384\r\n\r\n872\r\n\r\n548\r\n\r\n131\r\n\r\n1.690\r\n\r\n711\r\n\r\n267\r\n\r\n296\r\n\r\n1.197\r\n\r\n759\r\n\r\n6.855\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n55\r\n\r\n114\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n260\r\n\r\n110\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n108\r\n\r\n132\r\n\r\n934\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n31\r\n\r\n73\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n121\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n38\r\n\r\n168\r\n\r\n104\r\n\r\n671\r\n\r\nMagé\r\n\r\n115\r\n\r\n281\r\n\r\n141\r\n\r\n26\r\n\r\n706\r\n\r\n237\r\n\r\n84\r\n\r\n120\r\n\r\n67\r\n\r\n229\r\n\r\n2.006\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n90\r\n\r\n186\r\n\r\n120\r\n\r\n37\r\n\r\n401\r\n\r\n176\r\n\r\n63\r\n\r\n43\r\n\r\n102\r\n\r\n111\r\n\r\n1.329\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n95\r\n\r\n206\r\n\r\n84\r\n\r\n30\r\n\r\n378\r\n\r\n197\r\n\r\n68\r\n\r\n82\r\n\r\n192\r\n\r\n112\r\n\r\n1.444\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n404\r\n\r\n872\r\n\r\n439\r\n\r\n130\r\n\r\n1.754\r\n\r\n619\r\n\r\n258\r\n\r\n270\r\n\r\n1.061\r\n\r\n636\r\n\r\n6.443\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n58\r\n\r\n152\r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n235\r\n\r\n129\r\n\r\n50\r\n\r\n46\r\n\r\n306\r\n\r\n168\r\n\r\n1.232\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3.786\r\n\r\n9.993\r\n\r\n3.319\r\n\r\n1.838\r\n\r\n17.056\r\n\r\n7.997\r\n\r\n2.653\r\n\r\n3.010\r\n\r\n2.583\r\n\r\n5.068\r\n\r\n57.303\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n252\r\n\r\n545\r\n\r\n184\r\n\r\n76\r\n\r\n900\r\n\r\n406\r\n\r\n146\r\n\r\n203\r\n\r\n697\r\n\r\n341\r\n\r\n3.750\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n28\r\n\r\n64\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n167\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n80\r\n\r\n44\r\n\r\n555\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.513\r\n\r\n13.811\r\n\r\n5.282\r\n\r\n2.382\r\n\r\n24.548\r\n\r\n11.074\r\n\r\n3.820\r\n\r\n4.327\r\n\r\n7.215\r\n\r\n8.147\r\n\r\n86.119\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\n6°\r\n\r\n2°\r\n\r\n7°\r\n\r\n10°\r\n\r\n1°\r\n\r\n3°\r\n\r\n9°\r\n\r\n8°\r\n\r\n5°\r\n\r\n4°\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n6°\r\n\r\n2°\r\n\r\n7°\r\n\r\n10°\r\n\r\n1°\r\n\r\n3°\r\n\r\n9°\r\n\r\n8°\r\n\r\n5°\r\n\r\n4°\r\n\r\nPERCENTUAL SOBRE O TOTAL GERAL\r\n\r\n6%\r\n\r\n15%\r\n\r\n6%\r\n\r\n3%\r\n\r\n27%\r\n\r\n12%\r\n\r\n4%\r\n\r\n5%\r\n\r\n8%\r\n\r\n9%\r\n\r\nPERCENTUAL SOBRE O TOP 10\r\n\r\n6%\r\n\r\n16%\r\n\r\n6%\r\n\r\n3%\r\n\r\n29%\r\n\r\n13%\r\n\r\n4%\r\n\r\n5%\r\n\r\n8%\r\n\r\n9%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nQUADRO 12: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSA CONFORME CAPÍTULO-CID 10, 2020\r\n\r\nANO: 2020\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAPÍTULOS CID 10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCap I\r\n\r\nCap II\r\n\r\nCap IV\r\n\r\nCap VI\r\n\r\nCap IX\r\n\r\nCap X\r\n\r\nCap XI\r\n\r\nCap XIV\r\n\r\nCap XVIII\r\n\r\nCap XX\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n786\r\n\r\n405\r\n\r\n219\r\n\r\n41\r\n\r\n813\r\n\r\n542\r\n\r\n106\r\n\r\n108\r\n\r\n824\r\n\r\n374\r\n\r\n4.218\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2.039\r\n\r\n1.011\r\n\r\n597\r\n\r\n160\r\n\r\n1.659\r\n\r\n841\r\n\r\n257\r\n\r\n246\r\n\r\n1.175\r\n\r\n705\r\n\r\n8.690\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n235\r\n\r\n139\r\n\r\n58\r\n\r\n8\r\n\r\n257\r\n\r\n123\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n171\r\n\r\n105\r\n\r\n1.200\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n122\r\n\r\n63\r\n\r\n54\r\n\r\n9\r\n\r\n163\r\n\r\n74\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n176\r\n\r\n81\r\n\r\n793\r\n\r\nMagé\r\n\r\n493\r\n\r\n257\r\n\r\n160\r\n\r\n46\r\n\r\n633\r\n\r\n270\r\n\r\n72\r\n\r\n94\r\n\r\n198\r\n\r\n215\r\n\r\n2.438\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n386\r\n\r\n221\r\n\r\n129\r\n\r\n37\r\n\r\n427\r\n\r\n197\r\n\r\n52\r\n\r\n50\r\n\r\n107\r\n\r\n121\r\n\r\n1.727\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n443\r\n\r\n191\r\n\r\n86\r\n\r\n21\r\n\r\n397\r\n\r\n210\r\n\r\n59\r\n\r\n52\r\n\r\n260\r\n\r\n119\r\n\r\n1.838\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.657\r\n\r\n965\r\n\r\n486\r\n\r\n137\r\n\r\n1.828\r\n\r\n789\r\n\r\n265\r\n\r\n254\r\n\r\n1.041\r\n\r\n564\r\n\r\n7.986\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n243\r\n\r\n154\r\n\r\n71\r\n\r\n16\r\n\r\n269\r\n\r\n142\r\n\r\n48\r\n\r\n42\r\n\r\n272\r\n\r\n113\r\n\r\n1.370\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n19.817\r\n\r\n9.303\r\n\r\n3.352\r\n\r\n1.639\r\n\r\n15.377\r\n\r\n6.182\r\n\r\n2.299\r\n\r\n2.396\r\n\r\n3.969\r\n\r\n4.564\r\n\r\n68.898\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.054\r\n\r\n490\r\n\r\n250\r\n\r\n87\r\n\r\n1.000\r\n\r\n499\r\n\r\n140\r\n\r\n157\r\n\r\n639\r\n\r\n327\r\n\r\n4.643\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n125\r\n\r\n79\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\n150\r\n\r\n58\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n97\r\n\r\n52\r\n\r\n667\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n27.400\r\n\r\n13.278\r\n\r\n5.522\r\n\r\n2.208\r\n\r\n22.973\r\n\r\n9.927\r\n\r\n3.374\r\n\r\n3.517\r\n\r\n8.929\r\n\r\n7.340\r\n\r\n104.468\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\n1°\r\n\r\n3°\r\n\r\n7°\r\n\r\n10°\r\n\r\n2°\r\n\r\n4°\r\n\r\n9°\r\n\r\n8°\r\n\r\n5°\r\n\r\n6°\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1°\r\n\r\n3°\r\n\r\n7°\r\n\r\n10°\r\n\r\n2°\r\n\r\n4°\r\n\r\n8°\r\n\r\n9°\r\n\r\n5°\r\n\r\n6°\r\n\r\nPERCENTUAL SOBRE O TOTAL GERAL\r\n\r\n25%\r\n\r\n12%\r\n\r\n5%\r\n\r\n2%\r\n\r\n21%\r\n\r\n9%\r\n\r\n3%\r\n\r\n3%\r\n\r\n8%\r\n\r\n7%\r\n\r\nPERCENTUAL SOBRE O TOP 10\r\n\r\n26%\r\n\r\n13%\r\n\r\n5%\r\n\r\n2%\r\n\r\n22%\r\n\r\n10%\r\n\r\n3%\r\n\r\n3%\r\n\r\n9%\r\n\r\n7%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nQUADRO 13: ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSA CONFORME CAPÍTULO-CID 10, 2021\r\n\r\nANO: 2021\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAPÍTULOS CID 10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCap I\r\n\r\nCap II\r\n\r\nCap IV\r\n\r\nCap VI\r\n\r\nCap IX\r\n\r\nCap X\r\n\r\nCap XI\r\n\r\nCap XIV\r\n\r\nCap XVIII\r\n\r\nCap XX\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1.055\r\n\r\n445\r\n\r\n218\r\n\r\n40\r\n\r\n719\r\n\r\n428\r\n\r\n112\r\n\r\n155\r\n\r\n1.200\r\n\r\n352\r\n\r\n4.724\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2.296\r\n\r\n1.000\r\n\r\n475\r\n\r\n156\r\n\r\n1.967\r\n\r\n852\r\n\r\n306\r\n\r\n277\r\n\r\n1.257\r\n\r\n695\r\n\r\n9.281\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n320\r\n\r\n116\r\n\r\n66\r\n\r\n15\r\n\r\n240\r\n\r\n110\r\n\r\n37\r\n\r\n53\r\n\r\n197\r\n\r\n97\r\n\r\n1.251\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n178\r\n\r\n81\r\n\r\n52\r\n\r\n8\r\n\r\n166\r\n\r\n84\r\n\r\n30\r\n\r\n38\r\n\r\n188\r\n\r\n89\r\n\r\n914\r\n\r\nMagé\r\n\r\n609\r\n\r\n272\r\n\r\n188\r\n\r\n37\r\n\r\n662\r\n\r\n276\r\n\r\n88\r\n\r\n90\r\n\r\n264\r\n\r\n210\r\n\r\n2.696\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n510\r\n\r\n207\r\n\r\n131\r\n\r\n39\r\n\r\n395\r\n\r\n216\r\n\r\n52\r\n\r\n78\r\n\r\n175\r\n\r\n99\r\n\r\n1.902\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n513\r\n\r\n207\r\n\r\n75\r\n\r\n23\r\n\r\n332\r\n\r\n196\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n377\r\n\r\n114\r\n\r\n1.985\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2.200\r\n\r\n903\r\n\r\n473\r\n\r\n113\r\n\r\n1.828\r\n\r\n793\r\n\r\n247\r\n\r\n281\r\n\r\n1.429\r\n\r\n521\r\n\r\n8.788\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n333\r\n\r\n167\r\n\r\n61\r\n\r\n19\r\n\r\n278\r\n\r\n147\r\n\r\n41\r\n\r\n35\r\n\r\n320\r\n\r\n136\r\n\r\n1.537\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n19.573\r\n\r\n9.352\r\n\r\n3.263\r\n\r\n1.729\r\n\r\n15.762\r\n\r\n6.892\r\n\r\n2.396\r\n\r\n2.935\r\n\r\n5.747\r\n\r\n4.482\r\n\r\n72.131\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.194\r\n\r\n490\r\n\r\n209\r\n\r\n90\r\n\r\n964\r\n\r\n459\r\n\r\n140\r\n\r\n179\r\n\r\n813\r\n\r\n370\r\n\r\n4.908\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n235\r\n\r\n72\r\n\r\n45\r\n\r\n11\r\n\r\n158\r\n\r\n53\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n141\r\n\r\n72\r\n\r\n849\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.016\r\n\r\n13.312\r\n\r\n5.256\r\n\r\n2.280\r\n\r\n23.471\r\n\r\n10.506\r\n\r\n3.538\r\n\r\n4.242\r\n\r\n12.108\r\n\r\n7.237\r\n\r\n110.966\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\n1°\r\n\r\n3°\r\n\r\n7°\r\n\r\n10°\r\n\r\n2°\r\n\r\n5°\r\n\r\n9°\r\n\r\n8°\r\n\r\n4°\r\n\r\n6°\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1°\r\n\r\n3°\r\n\r\n7°\r\n\r\n10°\r\n\r\n2°\r\n\r\n5°\r\n\r\n9°\r\n\r\n8°\r\n\r\n4°\r\n\r\n6°\r\n\r\nPERCENTUAL SOBRE O TOTAL GERAL\r\n\r\n25%\r\n\r\n12%\r\n\r\n5%\r\n\r\n2%\r\n\r\n20%\r\n\r\n9%\r\n\r\n3%\r\n\r\n4%\r\n\r\n11%\r\n\r\n6%\r\n\r\nPERCENTUAL SOBRE O TOP 10\r\n\r\n26%\r\n\r\n12%\r\n\r\n5%\r\n\r\n2%\r\n\r\n21%\r\n\r\n9%\r\n\r\n3%\r\n\r\n4%\r\n\r\n11%\r\n\r\n7%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nNos três quadros acima observamos que em 2019 as três principais causas de óbitos na região Metropolitana 1 foram: 1° Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório, 2° Capítulo II - Neoplasias [tumores] e 3° Capítulo X - Doenças do aparelho respiratório, pouco diferente do padrão estadual para o citado ano onde as principais foram: 1° Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório, 2° Capítulo II - Neoplasias [tumores] e 3° Capítulo XX - Causas externas de morbidade e de mortalidade. Além de ocupar o primeiro lugar para o ano de 2019, as doenças do aparelho circulatório corresponderam a 27% do total de óbitos para o ano.\r\n\r\nPara o ano de 2020, o padrão observado se assemelha ao padrão estadual com: 1° Capítulo I - Algumas doenças infecciosas e parasitárias, 2° Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório e 3° Capítulo II - Neoplasias [tumores]. Tal mudança de padrão estadual e regional, possivelmente foi motivada pela pandemia da COVID19. Com o primeiro lugar ocupado com 26% do total de óbitos em 2020, observamos além do aumento em número absoluto, um aumento expressivo se comparado com os 6% e a sexta posição ocupada em 2019 pelo Capítulo I - Algumas doenças infecciosas e parasitárias.\r\n\r\nEm 2021, temos em 1° primeiro lugar o Capítulo I - Algumas doenças infecciosas e parasitárias, em 2° lugar o Capítulo IX - Doenças do aparelho circulatório e em 3° Capítulo II - Neoplasias [tumores], dessa forma, mantendo padrão similar ao ano de 2020.\r\n\r\nQUADRO 14: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO- CAPITULO IX CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: I20-I25 DOENÇAS ISQUÊMICAS DO CORAÇÃO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ÓBITOS\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nCausa - grupo I20- I25\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nCausa - grupo I20- I25\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nCausa - grupo I20-I25\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n316\r\n\r\n3.746\r\n\r\n8%\r\n\r\n271\r\n\r\n4.376\r\n\r\n6%\r\n\r\n221\r\n\r\n4.882\r\n\r\n5%\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n424\r\n\r\n7.203\r\n\r\n6%\r\n\r\n377\r\n\r\n9.093\r\n\r\n4%\r\n\r\n408\r\n\r\n9.710\r\n\r\n4%\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n101\r\n\r\n985\r\n\r\n10%\r\n\r\n91\r\n\r\n1.247\r\n\r\n7%\r\n\r\n76\r\n\r\n1.301\r\n\r\n6%\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n31\r\n\r\n697\r\n\r\n4%\r\n\r\n53\r\n\r\n828\r\n\r\n6%\r\n\r\n51\r\n\r\n944\r\n\r\n5%\r\n\r\nMagé\r\n\r\n250\r\n\r\n2.119\r\n\r\n12%\r\n\r\n212\r\n\r\n2.533\r\n\r\n8%\r\n\r\n228\r\n\r\n2.811\r\n\r\n8%\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n108\r\n\r\n1.406\r\n\r\n8%\r\n\r\n85\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5%\r\n\r\n74\r\n\r\n1.986\r\n\r\n4%\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n158\r\n\r\n1.495\r\n\r\n11%\r\n\r\n177\r\n\r\n1.887\r\n\r\n9%\r\n\r\n87\r\n\r\n2.047\r\n\r\n4%\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n538\r\n\r\n6.763\r\n\r\n8%\r\n\r\n578\r\n\r\n8.308\r\n\r\n7%\r\n\r\n595\r\n\r\n9.098\r\n\r\n7%\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n89\r\n\r\n1.274\r\n\r\n7%\r\n\r\n77\r\n\r\n1.413\r\n\r\n5%\r\n\r\n48\r\n\r\n1.581\r\n\r\n3%\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.186\r\n\r\n59.707\r\n\r\n10%\r\n\r\n5.285\r\n\r\n71.291\r\n\r\n7%\r\n\r\n4.563\r\n\r\n74.617\r\n\r\n6%\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n283\r\n\r\n3.920\r\n\r\n7%\r\n\r\n281\r\n\r\n4.815\r\n\r\n6%\r\n\r\n254\r\n\r\n5.074\r\n\r\n5%\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n47\r\n\r\n582\r\n\r\n8%\r\n\r\n49\r\n\r\n689\r\n\r\n7%\r\n\r\n47\r\n\r\n880\r\n\r\n5%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.531\r\n\r\n89.897\r\n\r\n9%\r\n\r\n7.536\r\n\r\n108.280\r\n\r\n7%\r\n\r\n6.652\r\n\r\n114.931\r\n\r\n6%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nConforme abordado anteriormente, as doenças cardiovasculares são a principal causa de óbitos no estado do Rio de Janeiro e na região Metropolitana 1 em 2019 e ocupam o segundo lugar em 2021. Dessa forma, trata-se de importante causa de mortalidade em geral. Observamos no quadro acima que no grupo I20-I25: doenças isquêmicas do coração, temos média em torno de 8% das causas de mortalidade em geral para o período. Apesar da redução do número absoluto do total de óbitos causado pelo capítulo, observamos quase um constante percentual nas doenças isquêmicas do coração, marcando a grande importância de tal agravo.\r\n\r\nQUADRO 15: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO- CAPITULO IX CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: I60-I69 DOENÇAS CEREBROVASCULARES EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ÓBITOS\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nCausa - grupo I60-I69\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nCausa - grupo I60-I69\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nCausa - grupo I60-I69\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n242\r\n\r\n3.746\r\n\r\n6%\r\n\r\n216\r\n\r\n4.376\r\n\r\n5%\r\n\r\n208\r\n\r\n4.882\r\n\r\n4%\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n456\r\n\r\n7.203\r\n\r\n6%\r\n\r\n507\r\n\r\n9.093\r\n\r\n6%\r\n\r\n569\r\n\r\n9.710\r\n\r\n6%\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n67\r\n\r\n985\r\n\r\n7%\r\n\r\n59\r\n\r\n1.247\r\n\r\n5%\r\n\r\n65\r\n\r\n1.301\r\n\r\n5%\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n38\r\n\r\n697\r\n\r\n5%\r\n\r\n52\r\n\r\n828\r\n\r\n6%\r\n\r\n40\r\n\r\n944\r\n\r\n4%\r\n\r\nMagé\r\n\r\n145\r\n\r\n2.119\r\n\r\n7%\r\n\r\n143\r\n\r\n2.533\r\n\r\n6%\r\n\r\n168\r\n\r\n2.811\r\n\r\n6%\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n90\r\n\r\n1.406\r\n\r\n6%\r\n\r\n91\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5%\r\n\r\n94\r\n\r\n1.986\r\n\r\n5%\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n91\r\n\r\n1.495\r\n\r\n6%\r\n\r\n82\r\n\r\n1.887\r\n\r\n4%\r\n\r\n103\r\n\r\n2.047\r\n\r\n5%\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n441\r\n\r\n6.763\r\n\r\n7%\r\n\r\n454\r\n\r\n8.308\r\n\r\n5%\r\n\r\n426\r\n\r\n9.098\r\n\r\n5%\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n56\r\n\r\n1.274\r\n\r\n4%\r\n\r\n69\r\n\r\n1.413\r\n\r\n5%\r\n\r\n88\r\n\r\n1.581\r\n\r\n6%\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3.729\r\n\r\n59.707\r\n\r\n6%\r\n\r\n3.504\r\n\r\n71.291\r\n\r\n5%\r\n\r\n3.942\r\n\r\n74.617\r\n\r\n5%\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n233\r\n\r\n3.920\r\n\r\n6%\r\n\r\n267\r\n\r\n4.815\r\n\r\n6%\r\n\r\n293\r\n\r\n5.074\r\n\r\n6%\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n39\r\n\r\n582\r\n\r\n7%\r\n\r\n38\r\n\r\n689\r\n\r\n6%\r\n\r\n39\r\n\r\n880\r\n\r\n4%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.627\r\n\r\n89.897\r\n\r\n6%\r\n\r\n5.482\r\n\r\n108.280\r\n\r\n5%\r\n\r\n6.035\r\n\r\n114.931\r\n\r\n5%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nNeste quadro apresentamos o total de óbitos, por município da região, por doenças cerebrovasculares, previstas no Capitulo IX. Observamos ao longo dos três períodos de consulta que houve manutenção do porcentual desse perfil de óbito.\r\n\r\nObservamos nos quadros subsequentes dois grupos de doenças que contribuem como causa básica de óbito para as doenças isquêmicas e doenças cerebrovasculares: as doenças hipertensivas e diabetes mellitus. Conforme pode ser observado, a prevalência desses dois grupos é relevante no número geral de causas básicas de óbitos.\r\n\r\nQUADRO 16: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO - CAPITULO IX CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: I10-I15 DOENÇAS HIPERTENSIVAS\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nDoença hipertensiva\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nDoença hipertensiva\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nDoença hipertensiva\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n165\r\n\r\n3.746\r\n\r\n4,40\r\n\r\n181\r\n\r\n4.376\r\n\r\n4,14\r\n\r\n135\r\n\r\n4.882\r\n\r\n2,77\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n319\r\n\r\n7.203\r\n\r\n4,43\r\n\r\n386\r\n\r\n9.093\r\n\r\n4,25\r\n\r\n529\r\n\r\n9.710\r\n\r\n5,45\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n33\r\n\r\n985\r\n\r\n3,35\r\n\r\n50\r\n\r\n1.247\r\n\r\n4,01\r\n\r\n53\r\n\r\n1.301\r\n\r\n4,07\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n18\r\n\r\n697\r\n\r\n2,58\r\n\r\n23\r\n\r\n828\r\n\r\n2,78\r\n\r\n37\r\n\r\n944\r\n\r\n3,92\r\n\r\nMagé\r\n\r\n162\r\n\r\n2.119\r\n\r\n7,65\r\n\r\n149\r\n\r\n2.533\r\n\r\n5,88\r\n\r\n143\r\n\r\n2.811\r\n\r\n5,09\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n125\r\n\r\n1.406\r\n\r\n8,89\r\n\r\n167\r\n\r\n1.800\r\n\r\n9,28\r\n\r\n137\r\n\r\n1.986\r\n\r\n6,90\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n56\r\n\r\n1.495\r\n\r\n3,75\r\n\r\n64\r\n\r\n1.887\r\n\r\n3,39\r\n\r\n68\r\n\r\n2.047\r\n\r\n3,32\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n409\r\n\r\n6.763\r\n\r\n6,05\r\n\r\n453\r\n\r\n8.308\r\n\r\n5,45\r\n\r\n385\r\n\r\n9.098\r\n\r\n4,23\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n39\r\n\r\n1.274\r\n\r\n3,06\r\n\r\n59\r\n\r\n1.413\r\n\r\n4,18\r\n\r\n79\r\n\r\n1.581\r\n\r\n5,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.653\r\n\r\n59.707\r\n\r\n4,44\r\n\r\n3.086\r\n\r\n71.291\r\n\r\n4,33\r\n\r\n3.457\r\n\r\n74.617\r\n\r\n4,63\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n176\r\n\r\n3.920\r\n\r\n4,49\r\n\r\n245\r\n\r\n4.815\r\n\r\n5,09\r\n\r\n192\r\n\r\n5.074\r\n\r\n3,78\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n32\r\n\r\n582\r\n\r\n5,50\r\n\r\n45\r\n\r\n689\r\n\r\n6,53\r\n\r\n40\r\n\r\n880\r\n\r\n4,55\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.187\r\n\r\n89.897\r\n\r\n4,66\r\n\r\n4.908\r\n\r\n108.280\r\n\r\n4,53\r\n\r\n5.255\r\n\r\n114.931\r\n\r\n4,57\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nQUADRO 17: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR DOENÇAS ENDÓCRINAS, NUTRICIONAIS E METABÓLICAS - CAPITULO IV CID 10, CAUSA BÁSICA - GRUPO: E10-E14 DIABETES MELLITUS\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nDiabetes mellitus\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nDiabetes mellitus\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nDiabetes mellitus\r\n\r\nTotal de óbitos\r\n\r\n%\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n203\r\n\r\n3.746\r\n\r\n5,42\r\n\r\n184\r\n\r\n4.376\r\n\r\n4,20\r\n\r\n179\r\n\r\n4.882\r\n\r\n3,67\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n478\r\n\r\n7.203\r\n\r\n6,64\r\n\r\n517\r\n\r\n9.093\r\n\r\n5,69\r\n\r\n409\r\n\r\n9.710\r\n\r\n4,21\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n55\r\n\r\n985\r\n\r\n5,58\r\n\r\n48\r\n\r\n1.247\r\n\r\n3,85\r\n\r\n55\r\n\r\n1.301\r\n\r\n4,23\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n39\r\n\r\n697\r\n\r\n5,60\r\n\r\n47\r\n\r\n828\r\n\r\n5,68\r\n\r\n39\r\n\r\n944\r\n\r\n4,13\r\n\r\nMagé\r\n\r\n118\r\n\r\n2.119\r\n\r\n5,57\r\n\r\n138\r\n\r\n2.533\r\n\r\n5,45\r\n\r\n160\r\n\r\n2.811\r\n\r\n5,69\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n104\r\n\r\n1.406\r\n\r\n7,40\r\n\r\n105\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5,83\r\n\r\n118\r\n\r\n1.986\r\n\r\n5,94\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n70\r\n\r\n1.495\r\n\r\n4,68\r\n\r\n77\r\n\r\n1.887\r\n\r\n4,08\r\n\r\n62\r\n\r\n2.047\r\n\r\n3,03\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n374\r\n\r\n6.763\r\n\r\n5,53\r\n\r\n419\r\n\r\n8.308\r\n\r\n5,04\r\n\r\n414\r\n\r\n9.098\r\n\r\n4,55\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n49\r\n\r\n1.274\r\n\r\n3,85\r\n\r\n64\r\n\r\n1.413\r\n\r\n4,53\r\n\r\n53\r\n\r\n1.581\r\n\r\n3,35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.673\r\n\r\n59.707\r\n\r\n4,48\r\n\r\n2.750\r\n\r\n71.291\r\n\r\n3,86\r\n\r\n2.662\r\n\r\n74.617\r\n\r\n3,57\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n156\r\n\r\n3.920\r\n\r\n3,98\r\n\r\n215\r\n\r\n4.815\r\n\r\n4,47\r\n\r\n169\r\n\r\n5.074\r\n\r\n3,33\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n29\r\n\r\n582\r\n\r\n4,98\r\n\r\n52\r\n\r\n689\r\n\r\n7,55\r\n\r\n42\r\n\r\n880\r\n\r\n4,77\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.348\r\n\r\n89.897\r\n\r\n4,84\r\n\r\n4.616\r\n\r\n108.280\r\n\r\n4,26\r\n\r\n4.362\r\n\r\n114.931\r\n\r\n3,80\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nQUADRO 18: TOTAL DE ÓBITOS POR MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA POR CAUSAS EXTERNAS DE MORBIDADE E DE MORTALIDADE - CAPITULO XX CID 10 EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ÓBITOS\r\n\r\nMunicípio de residência\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nCap XX\r\n\r\nTotal de\r\n\r\n%\r\n\r\nCap XX\r\n\r\nTotal de\r\n\r\n%\r\n\r\nCap XX\r\n\r\nTotal de\r\n\r\n%\r\n\r\nóbitos\r\n\r\nóbitos\r\n\r\nóbitos\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n443\r\n\r\n3.746\r\n\r\n12%\r\n\r\n374\r\n\r\n4.376\r\n\r\n9%\r\n\r\n352\r\n\r\n4.882\r\n\r\n7%\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n759\r\n\r\n7.203\r\n\r\n11%\r\n\r\n705\r\n\r\n9.093\r\n\r\n8%\r\n\r\n695\r\n\r\n9.710\r\n\r\n7%\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n132\r\n\r\n985\r\n\r\n13%\r\n\r\n105\r\n\r\n1.247\r\n\r\n8%\r\n\r\n97\r\n\r\n1.301\r\n\r\n7%\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104\r\n\r\n697\r\n\r\n15%\r\n\r\n81\r\n\r\n828\r\n\r\n10%\r\n\r\n89\r\n\r\n944\r\n\r\n9%\r\n\r\nMagé\r\n\r\n229\r\n\r\n2.119\r\n\r\n11%\r\n\r\n215\r\n\r\n2.533\r\n\r\n8%\r\n\r\n210\r\n\r\n2.811\r\n\r\n7%\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n111\r\n\r\n1.406\r\n\r\n8%\r\n\r\n121\r\n\r\n1.800\r\n\r\n7%\r\n\r\n99\r\n\r\n1.986\r\n\r\n5%\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n112\r\n\r\n1.495\r\n\r\n7%\r\n\r\n119\r\n\r\n1.887\r\n\r\n6%\r\n\r\n114\r\n\r\n2.047\r\n\r\n6%\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n636\r\n\r\n6.763\r\n\r\n9%\r\n\r\n564\r\n\r\n8.308\r\n\r\n7%\r\n\r\n521\r\n\r\n9.098\r\n\r\n6%\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n168\r\n\r\n1.274\r\n\r\n13%\r\n\r\n113\r\n\r\n1.413\r\n\r\n8%\r\n\r\n136\r\n\r\n1.581\r\n\r\n9%\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5.068\r\n\r\n59.707\r\n\r\n8%\r\n\r\n4.564\r\n\r\n71.291\r\n\r\n6%\r\n\r\n4.482\r\n\r\n74.617\r\n\r\n6%\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n341\r\n\r\n3.920\r\n\r\n9%\r\n\r\n327\r\n\r\n4.815\r\n\r\n7%\r\n\r\n370\r\n\r\n5.074\r\n\r\n7%\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n44\r\n\r\n582\r\n\r\n8%\r\n\r\n52\r\n\r\n689\r\n\r\n8%\r\n\r\n72\r\n\r\n880\r\n\r\n8%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.147\r\n\r\n89.897\r\n\r\n9%\r\n\r\n7.340\r\n\r\n108.280\r\n\r\n7%\r\n\r\n7.237\r\n\r\n114.931\r\n\r\n6%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM: 2011 em diante: Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ. Situação da base estadual em 04/04/2022, com óbitos ocorridos até abril/2022. 1996 a 2010: Ministério da Saúde MS. Situação da base nacional em 23/05/2019. Nota: A partir da semana que se inicia no dia 06/04/2020 e até 30 dias após o término da pandemia de COVID 19, a atualização dos dados de mortalidade obtidos no SIM será feita semanalmente. A partir de 2011, pode haver pequenas diferenças entre as informações aqui apresentadas e as obtidas a partir da base nacional. Isto se deve a retificações e inclusões na base estadual, efetuadas posteriormente ao fechamento da base nacional.\r\n\r\nAs causas externas são importante causa de óbito na região Metropolitana 1. Para o ano de 2019, ocupou a quarta posição, caindo em 2020 e 2021 para a sexta posição entre as causas.\r\n\r\n1.2 INDICADORES DE ATENÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nNo que se refere aos leitos de internação, observamos os dados abaixo:\r\n\r\nQUADRO 19: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR 1.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO SEGUNDO UF\r\n\r\nUF\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nIgnorado/exterior\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\nAcre\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,5\r\n\r\nAlagoas\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,6\r\n\r\nAmapá\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,2\r\n\r\nAmazonas\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,3\r\n\r\nBahia\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,6\r\n\r\nCeará\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,7\r\n\r\nDistrito Federal\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nEspírito Santo\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,3\r\n\r\nGoiás\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,7\r\n\r\nMaranhão\r\n\r\n1,9\r\n\r\n1,9\r\n\r\nMato Grosso\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,6\r\n\r\nMato Grosso do Sul\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,4\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,4\r\n\r\nPará\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,3\r\n\r\nParaíba\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,8\r\n\r\nParaná\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,6\r\n\r\nPernambuco\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,8\r\n\r\nPiauí\r\n\r\n2,1\r\n\r\n2,1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,2\r\n\r\nRio Grande do Norte\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,8\r\n\r\nRio Grande do Sul\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,8\r\n\r\nRondônia\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,1\r\n\r\nRoraima\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,2\r\n\r\nSergipe\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,1\r\n\r\nTocantins\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE\r\n\r\nQUADRO 20: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR 1.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO SEGUNDO REGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nRegião de saúde\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,2\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,0\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n2,7\r\n\r\n1,9\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n1,9\r\n\r\n1,7\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,0\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,9\r\n\r\nNorte\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,8\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2,4\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,2\r\n\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2020. Estimativas realizadas pelo IBGE. Dados disponíveis de 2021, sem discriminação de idade e sexo.\r\n\r\nQUADRO 21: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR 1.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO, SEGUNDO MUNICÍPIO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,6\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,0\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,8\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,2\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,6\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,6\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,7\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,7\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,0\r\n\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2020. Estimativas realizadas pelo IBGE. Dados disponíveis de 2021, sem discriminação de idade e sexo.\r\n\r\nQUADRO 22: LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR TIPO DE LEITO SEGUNDO MUNICÍPIO DO\r\n\r\nESTABELECIMENTO - Período: Dez/2021; Região: Metropolitana I\r\n\r\nMunicípio do estabelecimento\r\n\r\nInternação - Cirúrgico\r\n\r\nInternação - Clínico\r\n\r\nInternação - Leito Dia\r\n\r\nInternação - Obstétrico\r\n\r\nInternação - Outras especialidades\r\n\r\nInternação - Pediátrico\r\n\r\nTotal\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n22\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n114\r\n\r\n310\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n213\r\n\r\n354\r\n\r\n18\r\n\r\n156\r\n\r\n9\r\n\r\n153\r\n\r\n903\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n16\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n111\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nMagé\r\n\r\n18\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n138\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n104\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n83\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n161\r\n\r\n210\r\n\r\n8\r\n\r\n95\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n542\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n119\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.874\r\n\r\n2.532\r\n\r\n353\r\n\r\n873\r\n\r\n957\r\n\r\n689\r\n\r\n8.278\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n131\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.399\r\n\r\n3.438\r\n\r\n391\r\n\r\n1.462\r\n\r\n984\r\n\r\n1.133\r\n\r\n10.807\r\n\r\nFonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022.\r\n\r\nQUADRO 23: LEITOS DE INTERNAÇÃO SUS POR ANO/MÊS DE PROCESSAMENTO SEGUNDO\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Período: Dez/2021; Região: Metropolitana I\r\n\r\nEstabelecimento - nome\r\n\r\n2021/12\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.807\r\n\r\n4ID MEDICOS E ASSOCIADOS - 9582029\r\n\r\n1\r\n\r\nACAO CRISTA VICENTE MORETTI - 2295369\r\n\r\n40\r\n\r\nCAPS III JAYR NOGUEIRA - 2284111\r\n\r\n9\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GLORIA - 2296764\r\n\r\n3\r\n\r\nCENTRO MEDICO DARKE - 2270102\r\n\r\n2\r\n\r\nCEPOA CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS - 2270498\r\n\r\n2\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS AV RIO BRANCO MATRIZ - 7165765\r\n\r\n2\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DRA ROBERLI B PINTO E DR MIZAEL PINTO - 7492987\r\n\r\n1\r\n\r\nCLINICA OFTALMOLOGICA RICARDO REIS - 3344169\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSC CIRURGIA OCULAR SAO CRISTOVAO - 3122786\r\n\r\n4\r\n\r\nCRAIS SARACURUNA - 2277700\r\n\r\n18\r\n\r\nEMCOR - 3051692\r\n\r\n2\r\n\r\nEYE CENTER - 9260854\r\n\r\n1\r\n\r\nHGNI - 2798662\r\n\r\n438\r\n\r\nHMODC - 9193723\r\n\r\n13\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE - 2273357\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE - 9887725\r\n\r\n163\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 - 0184632\r\n\r\n9\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 CENTRO DE INTERNACAO COVID 19 - 0145041\r\n\r\n12\r\n\r\nHOSPITAL DO CORACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS RJ - 0965065\r\n\r\n38\r\n\r\nHOSPITAL DO OLHO MAGE - 0985201\r\n\r\n3\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA - 2297132\r\n\r\n67\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA - 2277751\r\n\r\n48\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - 2269899\r\n\r\n59\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS - 0182974\r\n\r\n52\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA - 5349893\r\n\r\n27\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SAO JOAO DE MERITI - 0726095\r\n\r\n30\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - 2289571\r\n\r\n50\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE - 2278332\r\n\r\n49\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA - 2278324\r\n\r\n57\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME - 0978213\r\n\r\n14\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK - 2293862\r\n\r\n27\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO - 6007317\r\n\r\n240\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER - 2284634\r\n\r\n99\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS - 7065515\r\n\r\n26\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE - 0105805\r\n\r\n28\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE - 2295415\r\n\r\n202\r\n\r\nHSCOR - 5364515\r\n\r\n8\r\n\r\nIFF FIOCRUZ - 2708353\r\n\r\n82\r\n\r\nINI FIOCRUZ - 2288338\r\n\r\n31\r\n\r\nINSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ IPUB - 2269430\r\n\r\n192\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL SE LIGA - 0889555\r\n\r\n68\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - 0155055\r\n\r\n110\r\n\r\nMS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - 2269880\r\n\r\n353\r\n\r\nMS HOSPITAL DE IPANEMA - 2269775\r\n\r\n117\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - 2295423\r\n\r\n142\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA - 2273659\r\n\r\n171\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI - 2269384\r\n\r\n243\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - 2269988\r\n\r\n319\r\n\r\nMS INC INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA - 2280132\r\n\r\n101\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER I - 2273454\r\n\r\n183\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER III - 2273462\r\n\r\n106\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER IV CUIDADOS PALIATIVOS - 7002017\r\n\r\n56\r\n\r\nMS INCA II HOSPITAL DO CANCER II - 2269821\r\n\r\n77\r\n\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD - 2273276\r\n\r\n273\r\n\r\nPOLICLINICA DE SANTO ALEIXO - 2278456\r\n\r\n15\r\n\r\nPOLICLINICA ITALIA FRANCO - 2281554\r\n\r\n20\r\n\r\nPOLICLINICA PIQUET CARNEIRO - 2269392\r\n\r\n9\r\n\r\nPOSTO DE ASSISTENCIA MEDICA DR ABDON GONCALVES - 2298708\r\n\r\n30\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE CAMPOS ELISEOS - 2277662\r\n\r\n5\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE IMBARIE - 2277611\r\n\r\n9\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE XEREM - 2277581\r\n\r\n33\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DO PILAR - 2277743\r\n\r\n10\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO PARQUE EQUITATIVA - 2277719\r\n\r\n25\r\n\r\nSCMRJ SANTA CASA HOSPITAL N S DAS DORES - 2291282\r\n\r\n80\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO - 2270161\r\n\r\n70\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL - 2270196\r\n\r\n109\r\n\r\nSEG VISION CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA EPP - 9174826\r\n\r\n2\r\n\r\nSES HOSPITAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA - 2270617\r\n\r\n77\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER - 7011857\r\n\r\n104\r\n\r\nSES RJ ESTADUAL DR RICARDO CRUZ - 0679550\r\n\r\n90\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART - 6518893\r\n\r\n71\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES - 2290227\r\n\r\n304\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA - 2298724\r\n\r\n61\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - 2273411\r\n\r\n108\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - 7516800\r\n\r\n63\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA - 2273209\r\n\r\n73\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL - 7185081\r\n\r\n57\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS - 5478898\r\n\r\n88\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE - 2270803\r\n\r\n25\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - 2269678\r\n\r\n78\r\n\r\nSES RJ INST EST SAO SEBASTIAO - 2273365\r\n\r\n10\r\n\r\nSES RJ INST ESTADUAL DE HEMAT ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI - 2295067\r\n\r\n83\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER - 7267975\r\n\r\n5\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO - 2291304\r\n\r\n108\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS - 2270234\r\n\r\n240\r\n\r\nSMS CAPS AD III ANTONIO CARLOS MUSSUM AP 40 - 7080522\r\n\r\n10\r\n\r\nSMS CAPS AD III PAULO DA PORTELA AP 33 - 7656106\r\n\r\n8\r\n\r\nSMS CAPS AD MIRIAM MAKEBA AP 31 - 7561660\r\n\r\n9\r\n\r\nSMS CAPS AD RAUL SEIXAS AP 32 - 5413605\r\n\r\n8\r\n\r\nSMS CAPS ARTHUR BISPO DO ROSARIO AP 40 - 5034272\r\n\r\n6\r\n\r\nSMS CAPS CLARICE LISPECTOR AP 32 - 5346320\r\n\r\n6\r\n\r\nSMS CAPS FERNANDO DINIZ AP 31 - 5240832\r\n\r\n8\r\n\r\nSMS CAPS FRANCO BASAGLIA AP 21 - 7884524\r\n\r\n5\r\n\r\nSMS CAPS II EAT SEVERINO DOS SANTOS AP 32 - 9535896\r\n\r\n6\r\n\r\nSMS CAPS II MANOEL DE BARROS AP 40 - 9051538\r\n\r\n8\r\n\r\nSMS CAPS JOAO FERREIRA SILVA FILHO AP 31 - 6527027\r\n\r\n8\r\n\r\nSMS CAPS MARIA DO SOCORRO SANTOS AP 21 - 6551556\r\n\r\n8\r\n\r\nSMS CAPS TORQUATO NETO AP 32 - 5874408\r\n\r\n2\r\n\r\nSMS CAPSI MARIA CLARA MACHADO AP 32 - 5423430\r\n\r\n6\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 - 3567486\r\n\r\n3\r\n\r\nSMS CMS BELIZARIO PENNA AP 52 - 2269554\r\n\r\n24\r\n\r\nSMS CMS MANOEL ARTHUR VILLABOIM AP 10 - 2277301\r\n\r\n8\r\n\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21 - 6716849\r\n\r\n18\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 - 2270390\r\n\r\n46\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120\r\n\r\n294\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALVARO RAMOS AP 40 - 2273187\r\n\r\n47\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO AP 1 0 - 2270242\r\n\r\n121\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624\r\n\r\n96\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32 - 2269481\r\n\r\n129\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31 - 7166494\r\n\r\n73\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL JURANDYR MANFREDINI AP 40 - 2273381\r\n\r\n34\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 - 2270609\r\n\r\n199\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 - 2270269\r\n\r\n268\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31 - 2269724\r\n\r\n23\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK AP 31 - 2270056\r\n\r\n1\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 - 6995462\r\n\r\n236\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407\r\n\r\n145\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 - 5717256\r\n\r\n140\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 - 2280183\r\n\r\n313\r\n\r\nSMS IMAS JULIANO MOREIRA AP 40 - 2269996\r\n\r\n90\r\n\r\nSMS INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL AP 21 - 2288362\r\n\r\n74\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 - 2280248\r\n\r\n105\r\n\r\nSMS MATERNIDADE MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397\r\n\r\n74\r\n\r\nSMS POLICLINICA LINCOLN DE FREITAS FILHO AP 53 - 2280191\r\n\r\n20\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING - 2269945\r\n\r\n63\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES - 2270714\r\n\r\n100\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES - 2291266\r\n\r\n83\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS - 2269341\r\n\r\n80\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA - 2273489\r\n\r\n19\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO - 2296306\r\n\r\n287\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA - 2273349\r\n\r\n52\r\n\r\nSMS RIO INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA AP 32 - 2280728\r\n\r\n34\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA - 0052825\r\n\r\n11\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO - 2269783\r\n\r\n396\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - 2280167\r\n\r\n269\r\n\r\nUFRJ INST DE PUER PED MARTAGAO GESTEIRA - 2296616\r\n\r\n66\r\n\r\nUFRJ INSTITUTO DE DOENCAS DO TORAX - 5358833\r\n\r\n18\r\n\r\nUFRJ INSTITUTO DE GINECOLOGIA - 2296594\r\n\r\n12\r\n\r\nUFRJ INSTITUTO DE NEUROLOGIA DEOLINDO COUTO - 2708361\r\n\r\n12\r\n\r\nUFRJ MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ - 2270021\r\n\r\n55\r\n\r\nUNIDADE MISTA 24 HORAS DE SANTO ALEIXO - 0103616\r\n\r\n14\r\n\r\nUNIDADE MISTA DO LOTE XV - 2296705\r\n\r\n15\r\n\r\nFonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\n\r\nQUADRO 24: PLANILHA RESUMO - POPULAÇÃO, LEITOS DE INTERNAÇÃO E LEITOS/1000 HAB - DADOS 2021\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2021\r\n\r\nLEITOS DE INTERNAÇÃO - SUS\r\n\r\nLEITOS/1000 HAB\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\n310\r\n\r\n0,60\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\n903\r\n\r\n0,97\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\n111\r\n\r\n0,81\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\n20\r\n\r\n0,19\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\n138\r\n\r\n0,56\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\n104\r\n\r\n0,59\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\n115\r\n\r\n0,71\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n825.388\r\n\r\n542\r\n\r\n0,66\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\n119\r\n\r\n0,78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.775.561\r\n\r\n8.278\r\n\r\n1,22\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\n131\r\n\r\n0,28\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\n36\r\n\r\n0,43\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.585.667\r\n\r\n10.807\r\n\r\n1,02\r\n\r\nFonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - Dados disponíveis de jan/2008 a fev/2022. Situação da base nacional em 22/03/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\n\r\nO número de leitos totais (SUS e não SUS) gira em média de 1,9 leitos por 1.000 habitantes na região Metropolitana 1 para o ano de 2021. O número de leitos SUS se encontra em média de 1,1 leitos de internação por 1.000 habitantes para o mesmo período. Observamos que para a mesma fonte de consulta temos o Estado do Rio de Janeiro ocupando a 24ª posição entre as unidades de federação empatado com Amapá e São Paulo com média 1,2 leitos SUS por 1.000 habitantes para o mesmo período pesquisado. Dentre as regiões de saúde do estado, temos a região Metropolitana 1 com a menor relação de leitos SUS por 1.000 habitantes no estado. O índice preconizado pela Organização Mundial da Saúde é de 3 a 5 leitos por 1.000 habitantes. Dessa forma, considerando apenas o contexto quantitativo geral, há necessidade de implantação de novos leitos de internação na região.\r\n\r\nQuando realizamos uma avaliação específica para leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI),\r\n\r\ntemos:\r\n\r\nQUADRO 25: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE UTI TOTAIS POR 10.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO, SEGUNDO MUNICÍPIO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nTotal\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,9\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1,1\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n4,7\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,9\r\n\r\n0,8\r\n\r\n0,6\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,7\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,6\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,5\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2,4\r\n\r\n2,6\r\n\r\n4,8\r\n\r\n3,2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,8\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4,9\r\n\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a ago/2022. Situação da base nacional em 13/09/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\n\r\nQUADRO 26: INFORMAÇÕES BÁSICAS MUNICIPAIS - LEITOS DE UTI SUS POR 10.000 HABITANTES (DEZEMBRO) POR ANO, SEGUNDO MUNICÍPIO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nTotal\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,1\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,2\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,2\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,2\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,4\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,2\r\n\r\n1,7\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,6\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,8\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,9\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,4\r\n\r\nFonte: Estabelecimentos com internação: Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Dados disponíveis de jan/2008 a ago/2022. Situação da base nacional em 13/09/2022. Dados populacionais: Estimativas realizadas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE. Dados disponíveis de 2008 a 2021.\r\n\r\nO número de leitos totais de UTI (SUS e não SUS) gira em média de 5,5 leitos por 10.000 habitantes na região Metropolitana 1 para o período de 2021, número superior ao preconizado de 1 a 3 leitos para cada 10.000 habitantes. No que se refere ao número de leitos de UTI SUS, observamos, para o ano de 2021, 1,7 leitos de UTI SUS por 10.000 habitantes para a região. Observamos que para a mesma fonte de consulta, para o ano de 2021, temos o Estado do Rio de Janeiro ocupando a 14ª posição entre as unidades de federação empatado com os estados de São Paulo e Goiás com média 1,9 leitos de UTI SUS por 10.000 habitantes para o período pesquisado.\r\n\r\nObservamos nas planilhas abaixo a quantidade de internações em geral e o quantitativo considerando o caráter de atendimento de urgência.\r\n\r\nQUADRO 27: QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES POR ANO DE PROCESSAMENTO SEGUNDO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO - JAN/2019 A JUL/2022 - REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nMunicípio do estabelecimento\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6.264\r\n\r\n13.405\r\n\r\n13.770\r\n\r\n10.114\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n44.204\r\n\r\n44.190\r\n\r\n57.397\r\n\r\n32.359\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3.001\r\n\r\n3.725\r\n\r\n3.360\r\n\r\n1.606\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n363\r\n\r\nMagé\r\n\r\n6.727\r\n\r\n6.064\r\n\r\n5.685\r\n\r\n3.183\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n10.473\r\n\r\n9.047\r\n\r\n8.397\r\n\r\n5.271\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n4.265\r\n\r\n2.015\r\n\r\n3.870\r\n\r\n3.747\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n24.763\r\n\r\n23.923\r\n\r\n28.036\r\n\r\n17.635\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3.838\r\n\r\n4.475\r\n\r\n4.767\r\n\r\n2.988\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n283.946\r\n\r\n250.679\r\n\r\n261.504\r\n\r\n158.101\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n8.705\r\n\r\n8.125\r\n\r\n10.370\r\n\r\n5.350\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1.530\r\n\r\n1.324\r\n\r\n1.549\r\n\r\n902\r\n\r\nTotal\r\n\r\n397.716\r\n\r\n366.972\r\n\r\n398.810\r\n\r\n241.619\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) - Dados disponíveis de jan/2008 a jul/2022. Situação da base nacional em 06/09/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações.\r\n\r\nQUADRO 28: QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES POR ANO DE PROCESSAMENTO SEGUNDO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO - JAN/2019 A JUL/2022 - CARÁTER DO ATENDIMENTO: URGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nMunicípio do estabelecimento\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6.224\r\n\r\n12.964\r\n\r\n13.187\r\n\r\n9.602\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n39.190\r\n\r\n38.996\r\n\r\n49.992\r\n\r\n29.490\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2.789\r\n\r\n3.653\r\n\r\n3.263\r\n\r\n1.439\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n362\r\n\r\nMagé\r\n\r\n6.503\r\n\r\n5.966\r\n\r\n5.537\r\n\r\n2.994\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n10.461\r\n\r\n9.040\r\n\r\n8.391\r\n\r\n5.269\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n24.363\r\n\r\n23.258\r\n\r\n25.362\r\n\r\n14.802\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3.834\r\n\r\n4.468\r\n\r\n4.762\r\n\r\n2.988\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n178.732\r\n\r\n170.415\r\n\r\n173.132\r\n\r\n100.486\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n8.664\r\n\r\n8.116\r\n\r\n10.113\r\n\r\n5.153\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1.522\r\n\r\n1.272\r\n\r\n1.544\r\n\r\n882\r\n\r\nTotal\r\n\r\n282.283\r\n\r\n278.148\r\n\r\n295.388\r\n\r\n173.467\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) - Dados disponíveis de jan/2008 a jul/2022. Situação da base nacional em 06/09/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações.\r\n\r\nConforme observamos nas planilhas acima, as internações vinculadas a urgência correspondem em 2019 a 71%, 2020 a 75,8%, 2021 a 74,1% e 2022 (até julho/2022) a 71,8%. Assim observamos importante porcentual de internações sensíveis a Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nQuando observamos a quantidade de internações vinculadas à urgência por diagnóstico principal - capítulo, o capítulo XV - Gravidez, parto e puerpério corresponde, para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (até julho) a uma média de 30% das causas de internação. Quando se exclui essa causa do quantitativo global de internações do caráter de atendimento de urgência, observamos o que se segue abaixo.\r\n\r\nQUADRO 29: QUANTIDADE PORCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR ANO DE PROCESSAMENTO POR DIAGNÓSTICO PRINCIPAL - CAPÍTULO - JAN/2019 A JUL/2022 - DAS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE INTERNAÇÃO (EXCLUINDO CAPÍTULO XV - GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO) - CARÁTER DO ATENDIMENTO: URGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nANO\r\n\r\nCapítulo 1 - Algumas doenças\r\n\r\ninfecciosas e parasitárias\r\n\r\nCapítulo 9 - Doenças do\r\n\r\naparelho circulatório\r\n\r\nCapítulo 10 - Doenças do\r\n\r\naparelho respiratório\r\n\r\nCapítulo 11 - Doenças do aparelho digestivo\r\n\r\nCapítulo 19 - Lesões, envenenamento e algumas\r\n\r\noutras conseqüências de causas externas\r\n\r\n2019\r\n\r\n11,8%\r\n\r\n11,7%\r\n\r\n10,3%\r\n\r\n10,4%\r\n\r\n16,2%\r\n\r\n2020\r\n\r\n18,9%\r\n\r\n10,4%\r\n\r\n9,8%\r\n\r\n9,1%\r\n\r\n17,0%\r\n\r\n2021\r\n\r\n19,5%\r\n\r\n9,9%\r\n\r\n9,7%\r\n\r\n9,1%\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n2022 (até julho)\r\n\r\n13,6%\r\n\r\n10,7%\r\n\r\n12,4%\r\n\r\n10,1%\r\n\r\n16,1%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) - Dados disponíveis de jan/2008 a jul/2022. Situação da base nacional em 06/09/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações.\r\n\r\nAs cinco principais causas de internação com caráter do atendimento de urgência para a região, para os anos selecionados são: Capítulo 1 - Algumas doenças infecciosas e parasitárias, Capítulo 9 - Doenças do aparelho circulatório, Capítulo 10 - Doenças do aparelho respiratório, Capítulo 11 - Doenças do aparelho digestivo e Capítulo 19 - Lesões, envenenamento e algumas outras consequências de causas externas. Observamos na planilha acima o porcentual sobre o número total excluindo o capítulo XV - Gravidez, parto e puerpério. Considerando a pandemia, observamos aumento em internações causadas por agravos do capítulo 1 (COVID-19, entre eles) para os anos de 2020 e 2021. Considerando ano de 2019 (pré- pandemia), observamos que as causas externas são a principal causa de internação da região seguida do capítulo de doenças do aparelho circulatório.\r\n\r\nQUADRO 30: QUANTIDADE DE INTERNAÇÕES (NÚMERO ABSOLUTO) POR ANO DE PROCESSAMENTO SEGUNDO ESTABELECIMENTO POR NOME - JAN/2019 A SET/2022 - REGIÃO METROPOLITANA I (EXTRATO DE UNIDADES COM MAIOR QUANTITATIVO)\r\n\r\nEstabelecimento por nome\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nTotal\r\n\r\nHGNI 2798662\r\n\r\n24.761\r\n\r\n23.889\r\n\r\n25.807\r\n\r\n20.155\r\n\r\n94.612\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE 9887725\r\n\r\n2.025\r\n\r\n10.702\r\n\r\n10.432\r\n\r\n9.791\r\n\r\n32.950\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO 6007317\r\n\r\n22.499\r\n\r\n18.077\r\n\r\n16.504\r\n\r\n13.464\r\n\r\n70.544\r\n\r\nMS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO 2269880\r\n\r\n11.188\r\n\r\n6.543\r\n\r\n5.373\r\n\r\n6.536\r\n\r\n29.640\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA 2273659\r\n\r\n7.670\r\n\r\n5.790\r\n\r\n5.732\r\n\r\n5.254\r\n\r\n24.446\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO 2269988\r\n\r\n8.481\r\n\r\n4.868\r\n\r\n4.841\r\n\r\n5.137\r\n\r\n23.327\r\n\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD 2273276\r\n\r\n8.025\r\n\r\n6.305\r\n\r\n7.294\r\n\r\n5.752\r\n\r\n27.376\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER 7011857\r\n\r\n10.473\r\n\r\n9.047\r\n\r\n8.397\r\n\r\n6.575\r\n\r\n34.492\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART 6518893\r\n\r\n7.490\r\n\r\n8.011\r\n\r\n8.188\r\n\r\n5.557\r\n\r\n29.246\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES 2290227\r\n\r\n15.625\r\n\r\n16.782\r\n\r\n22.366\r\n\r\n16.072\r\n\r\n70.845\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS 2273411\r\n\r\n5.168\r\n\r\n4.862\r\n\r\n4.114\r\n\r\n3.962\r\n\r\n18.106\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS 2270234\r\n\r\n15.494\r\n\r\n14.835\r\n\r\n13.692\r\n\r\n11.184\r\n\r\n55.205\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 2298120\r\n\r\n17.913\r\n\r\n16.310\r\n\r\n16.432\r\n\r\n11.733\r\n\r\n62.388\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 7041624\r\n\r\n7.270\r\n\r\n6.419\r\n\r\n6.274\r\n\r\n5.238\r\n\r\n25.201\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 2270609\r\n\r\n9.232\r\n\r\n12.420\r\n\r\n12.225\r\n\r\n9.728\r\n\r\n43.605\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 2270269\r\n\r\n9.294\r\n\r\n7.759\r\n\r\n8.507\r\n\r\n6.108\r\n\r\n31.668\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 6995462\r\n\r\n13.635\r\n\r\n12.498\r\n\r\n13.973\r\n\r\n9.070\r\n\r\n49.176\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 2295407\r\n\r\n9.852\r\n\r\n11.648\r\n\r\n10.794\r\n\r\n6.248\r\n\r\n38.542\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 5717256\r\n\r\n8.140\r\n\r\n7.887\r\n\r\n9.343\r\n\r\n6.368\r\n\r\n31.738\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 2280183\r\n\r\n8.140\r\n\r\n7.653\r\n\r\n8.843\r\n\r\n6.902\r\n\r\n31.538\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 2280248\r\n\r\n6.413\r\n\r\n5.670\r\n\r\n4.840\r\n\r\n3.228\r\n\r\n20.151\r\n\r\nSMS MATERNIDADE MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 7027397\r\n\r\n5.669\r\n\r\n5.680\r\n\r\n5.713\r\n\r\n4.421\r\n\r\n21.483\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING 2269945\r\n\r\n2.866\r\n\r\n6.216\r\n\r\n6.981\r\n\r\n4.949\r\n\r\n21.012\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES 2270714\r\n\r\n7.291\r\n\r\n6.791\r\n\r\n6.792\r\n\r\n4.285\r\n\r\n25.159\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO 2296306\r\n\r\n8.579\r\n\r\n7.404\r\n\r\n8.384\r\n\r\n7.125\r\n\r\n31.492\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO 2269783\r\n\r\n12.696\r\n\r\n10.907\r\n\r\n13.631\r\n\r\n11.855\r\n\r\n49.089\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO 2280167\r\n\r\n7.869\r\n\r\n5.716\r\n\r\n7.823\r\n\r\n6.398\r\n\r\n27.806\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS - Dados disponíveis de jan/2008 a set/2022. Situação da base nacional em 03/11/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações.\r\n\r\nObservamos acima as unidades da região Metropolitana I com maior número absoluto de internações no período (2019 a 2022 - até setembro). Destaque quantitativo para as unidades HGNI, Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo e Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nNo que se refere o tempo médio de permanência, observamos um tempo médio bastante uniforme ao longo dos anos com algumas unidades apresentando características específicas conforme seu perfil. Observamos na tabela abaixo.\r\n\r\nQUADRO 31: TEMPO MÉDIA PERMANÊNCIA POR ANO/MÊS DE PROCESSAMENTO SEGUNDO ESTABELECIMENTO POR NOME - PERÍODOS: DEZ/2019, JUNHO/2020, DEZ/2020, JUNHO/2021, DEZ/2021 E JUNHO/2022 - CARÁTER DO ATENDIMENTO: URGÊNCIA - REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nEstabelecimento por nome\r\n\r\n2019/12\r\n\r\n2020/06\r\n\r\n2020/12\r\n\r\n2021/06\r\n\r\n2021/12\r\n\r\n2022/06\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,7\r\n\r\nCRAIS SARACURUNA 2277700\r\n\r\n7,4\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,8\r\n\r\n1,8\r\n\r\n4,0\r\n\r\n3,3\r\n\r\n3,5\r\n\r\nHGNI 2798662\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,6\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE 2273357\r\n\r\n5,0\r\n\r\n7,9\r\n\r\n2,3\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2,9\r\n\r\n4,9\r\n\r\n4,6\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE 9887725\r\n\r\n3,1\r\n\r\n4,3\r\n\r\n4,7\r\n\r\n3,9\r\n\r\n3,9\r\n\r\n3,8\r\n\r\n3,9\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 0184632\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,2\r\n\r\n0,6\r\n\r\n2,8\r\n\r\n1,3\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 CENTRO DE INTERNACAO COVID 19 0145041\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,1\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA 2297132\r\n\r\n2,7\r\n\r\n3,2\r\n\r\n3,2\r\n\r\n3,2\r\n\r\n3,2\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3,2\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA 2277751\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3,2\r\n\r\n2,8\r\n\r\n4,1\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,3\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS 0182974\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,6\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,4\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA 5349893\r\n\r\n2,6\r\n\r\n3,5\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2,9\r\n\r\n2,4\r\n\r\n2,6\r\n\r\n2,8\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 2289571\r\n\r\n11,2\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n8,6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,8\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE 2278332\r\n\r\n9,1\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,9\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA 2278324\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,6\r\n\r\n3,6\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,4\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2,7\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO 6007317\r\n\r\n6,2\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,5\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER 2284634\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,8\r\n\r\n4,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5,5\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS 7065515\r\n\r\n9,1\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE 0105805\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\nHSCOR 5364515\r\n\r\n2,6\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,2\r\n\r\n2,3\r\n\r\n2,4\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,0\r\n\r\nIFF FIOCRUZ 2708353\r\n\r\n7,0\r\n\r\n11,2\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,2\r\n\r\n11,4\r\n\r\n12,5\r\n\r\n9,8\r\n\r\nINI FIOCRUZ 2288338\r\n\r\n15,5\r\n\r\n20,5\r\n\r\n21,4\r\n\r\n26,6\r\n\r\n23,3\r\n\r\n18,4\r\n\r\n19,7\r\n\r\nINSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ IPUB 2269430\r\n\r\n42,9\r\n\r\n74,8\r\n\r\n47,3\r\n\r\n38,3\r\n\r\n0,0\r\n\r\n42,2\r\n\r\n48,6\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA 0155055\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,3\r\n\r\n3,5\r\n\r\n2,9\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nMS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO 2269880\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,8\r\n\r\n9,6\r\n\r\n7,8\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423\r\n\r\n10,6\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n13,8\r\n\r\n9,9\r\n\r\n10,2\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA 2273659\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI 2269384\r\n\r\n13,3\r\n\r\n13,6\r\n\r\n14,3\r\n\r\n14,5\r\n\r\n11,7\r\n\r\n13,1\r\n\r\n13,3\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO 2269988\r\n\r\n4,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n38,0\r\n\r\n5,1\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER I 2273454\r\n\r\n8,2\r\n\r\n7,9\r\n\r\n11,7\r\n\r\n10,5\r\n\r\n8,7\r\n\r\n12,1\r\n\r\n9,9\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER III 2273462\r\n\r\n9,6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n4,6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,8\r\n\r\n4,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\nMS INCA II HOSPITAL DO CANCER II 2269821\r\n\r\n10,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,8\r\n\r\n9,1\r\n\r\n1,3\r\n\r\n8,8\r\n\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD 2273276\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\nPOLICLINICA DE SANTO ALEIXO 2278456\r\n\r\n8,4\r\n\r\n6,2\r\n\r\n8,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n9,8\r\n\r\n12,4\r\n\r\n8,7\r\n\r\nPOLICLINICA ITALIA FRANCO 2281554\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4,9\r\n\r\nPOSTO DE ASSISTENCIA MEDICA DR ABDON GONCALVES 2298708\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,6\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE CAMPOS ELISEOS 2277662\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,4\r\n\r\n5,4\r\n\r\n9,7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n8,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE IMBARIE 2277611\r\n\r\n2,7\r\n\r\n1,6\r\n\r\n3,8\r\n\r\n4,4\r\n\r\n4,3\r\n\r\n2,0\r\n\r\n3,4\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE XEREM 2277581\r\n\r\n6,0\r\n\r\n4,4\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,0\r\n\r\n6,4\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DO PILAR 2277743\r\n\r\n4,3\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n3,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,1\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO PARQUE EQUITATIVA 2277719\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,1\r\n\r\n6,9\r\n\r\n10,0\r\n\r\n7,3\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER 7011857\r\n\r\n3,3\r\n\r\n3,4\r\n\r\n3,4\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3,1\r\n\r\n3,1\r\n\r\n3,3\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART 6518893\r\n\r\n2,9\r\n\r\n4,9\r\n\r\n4,1\r\n\r\n4,7\r\n\r\n4,4\r\n\r\n4,2\r\n\r\n4,2\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES 2290227\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\n4,0\r\n\r\n4,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,8\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS 2273411\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n9,6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,8\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA 2273209\r\n\r\n76,3\r\n\r\n284,0\r\n\r\n129,0\r\n\r\n84,4\r\n\r\n34,0\r\n\r\n178,0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL 7185081\r\n\r\n6,1\r\n\r\n10,2\r\n\r\n6,5\r\n\r\n10,3\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO 2269678\r\n\r\n1,8\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,9\r\n\r\n1,4\r\n\r\n1,6\r\n\r\n1,3\r\n\r\nSES RJ INST ESTADUAL DE HEMAT ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI 2295067\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,3\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,6\r\n\r\n8,9\r\n\r\n7,7\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER 7267975\r\n\r\n20,7\r\n\r\n37,1\r\n\r\n5,4\r\n\r\n8,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5,3\r\n\r\n17,1\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO 2291304\r\n\r\n25,3\r\n\r\n15,2\r\n\r\n18,1\r\n\r\n15,7\r\n\r\n15,5\r\n\r\n9,1\r\n\r\n18,2\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS 2270234\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,6\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 3567486\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1,1\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,3\r\n\r\n1,1\r\n\r\nSMS CMS MANOEL ARTHUR VILLABOIM AP 10 2277301\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21 6716849\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n11,2\r\n\r\n16,7\r\n\r\n17,5\r\n\r\n14,4\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 2270390\r\n\r\n3,9\r\n\r\n3,7\r\n\r\n4,0\r\n\r\n3,8\r\n\r\n3,6\r\n\r\n3,9\r\n\r\n3,8\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 2298120\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALVARO RAMOS AP 40 2273187\r\n\r\n16,5\r\n\r\n19,6\r\n\r\n16,5\r\n\r\n24,6\r\n\r\n20,2\r\n\r\n14,1\r\n\r\n18,0\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO AP 1 0 2270242\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 7041624\r\n\r\n3,9\r\n\r\n4,0\r\n\r\n4,7\r\n\r\n4,1\r\n\r\n4,1\r\n\r\n4,3\r\n\r\n4,2\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32 2269481\r\n\r\n11,0\r\n\r\n19,5\r\n\r\n12,7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n12,1\r\n\r\n22,7\r\n\r\n14,7\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPANHA DO RIOCENTRO COVID 19 0119016\r\n\r\n0,0\r\n\r\n7,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5,3\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31 7166494\r\n\r\n11,6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10,4\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL JURANDYR MANFREDINI AP 40 2273381\r\n\r\n19,5\r\n\r\n25,7\r\n\r\n18,6\r\n\r\n11,0\r\n\r\n14,2\r\n\r\n10,8\r\n\r\n16,1\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 2270609\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 2270269\r\n\r\n12,0\r\n\r\n9,9\r\n\r\n12,1\r\n\r\n8,7\r\n\r\n12,9\r\n\r\n12,9\r\n\r\n11,5\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31 2269724\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,0\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK AP 31 2270056\r\n\r\n27,8\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n27,8\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 6995462\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,0\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,2\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 2295407\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,0\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 5717256\r\n\r\n3,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n14,1\r\n\r\n9,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n11,9\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 2280183\r\n\r\n13,4\r\n\r\n11,1\r\n\r\n10,8\r\n\r\n12,7\r\n\r\n13,6\r\n\r\n12,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nSMS INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL AP 21 2288362\r\n\r\n11,2\r\n\r\n5,8\r\n\r\n10,7\r\n\r\n10,1\r\n\r\n18,3\r\n\r\n9,0\r\n\r\n11,4\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 2280248\r\n\r\n3,6\r\n\r\n3,8\r\n\r\n3,9\r\n\r\n4,1\r\n\r\n4,1\r\n\r\n4,2\r\n\r\n3,9\r\n\r\nSMS MATERNIDADE MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 7027397\r\n\r\n4,2\r\n\r\n4,6\r\n\r\n4,9\r\n\r\n4,7\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4,6\r\n\r\n4,7\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING 2269945\r\n\r\n3,8\r\n\r\n3,7\r\n\r\n3,5\r\n\r\n4,0\r\n\r\n3,9\r\n\r\n4,2\r\n\r\n3,9\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES 2270714\r\n\r\n4,8\r\n\r\n4,7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,3\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES 2291266\r\n\r\n26,5\r\n\r\n11,0\r\n\r\n8,3\r\n\r\n9,7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10,0\r\n\r\n10,1\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA 2273489\r\n\r\n13,9\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,5\r\n\r\n12,1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10,0\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO 2296306\r\n\r\n14,6\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13,2\r\n\r\n10,7\r\n\r\n12,5\r\n\r\n10,8\r\n\r\n12,3\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA 2273349\r\n\r\n31,2\r\n\r\n56,6\r\n\r\n40,9\r\n\r\n40,5\r\n\r\n78,2\r\n\r\n53,9\r\n\r\n48,2\r\n\r\nSMS RIO INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA AP 32 2280728\r\n\r\n69,2\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n155,6\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA 0052825\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,2\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO 2280167\r\n\r\n9,2\r\n\r\n10,6\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n9,0\r\n\r\nUFRJ INST DE PUER PED MARTAGAO GESTEIRA 2296616\r\n\r\n8,4\r\n\r\n9,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\n11,4\r\n\r\n11,8\r\n\r\n9,0\r\n\r\nUFRJ MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ 2270021\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,1\r\n\r\n3,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n4,9\r\n\r\nUNIDADE MISTA DO LOTE XV 2296705\r\n\r\n4,8\r\n\r\n4,9\r\n\r\n4,4\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,5\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS - Dados disponíveis de jan/2008 a jul/2022. Situação da base nacional em 06/09/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações.\r\n\r\nConforme observado, algumas unidades possuem tempo de permanência estendido como observado o SMS Rio Instituto Municipal Nise da Silveira e o Instituto de Psiquiatria da UFRJ IPUB com características de internação psiquiátrica. Observamos ainda o SMS Rio Hospital Raphael de Paula Souza e o SES RJ Hospital Estadual Santa Maria com perfil de internação para cuidados prolongados.\r\n\r\nQUADROS 32: TAXAS DE OCUPAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REGIÃO, PERÍODO: 12/2020\r\n\r\nEstabelecimento por nome\r\n\r\nDIAS DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nLEITOS TOTAIS\r\n\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO\r\n\r\n2020/12\r\n\r\n2020/12\r\n\r\nTotal\r\n\r\n218.803\r\n\r\n12489\r\n\r\n58%\r\n\r\nACAO CRISTA VICENTE MORETTI 2295369\r\n\r\n963\r\n\r\n40\r\n\r\n80%\r\n\r\nCRAIS SARACURUNA 2277700\r\n\r\n156\r\n\r\n15\r\n\r\n35%\r\n\r\nHGNI 2798662\r\n\r\n15.018\r\n\r\n524\r\n\r\n96%\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE 2273357\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n5%\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE 9887725\r\n\r\n4.644\r\n\r\n215\r\n\r\n72%\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA 2297132\r\n\r\n818\r\n\r\n67\r\n\r\n41%\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA 2277751\r\n\r\n809\r\n\r\n50\r\n\r\n54%\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF 2269899\r\n\r\n472\r\n\r\n65\r\n\r\n24%\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS 0182974\r\n\r\n454\r\n\r\n42\r\n\r\n36%\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA 5349893\r\n\r\n207\r\n\r\n27\r\n\r\n26%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 2289571\r\n\r\n580\r\n\r\n50\r\n\r\n39%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE 2278332\r\n\r\n1.142\r\n\r\n51\r\n\r\n75%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA 2278324\r\n\r\n796\r\n\r\n57\r\n\r\n47%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO 6007317\r\n\r\n5.626\r\n\r\n276\r\n\r\n68%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER 2284634\r\n\r\n1.523\r\n\r\n90\r\n\r\n56%\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS 7065515\r\n\r\n385\r\n\r\n52\r\n\r\n25%\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE 0105805\r\n\r\n1.266\r\n\r\n128\r\n\r\n33%\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE 2295415\r\n\r\n1.584\r\n\r\n244\r\n\r\n22%\r\n\r\nHSCOR 5364515\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n7%\r\n\r\nIFF FIOCRUZ 2708353\r\n\r\n1.218\r\n\r\n136\r\n\r\n30%\r\n\r\nINI FIOCRUZ 2288338\r\n\r\n2.376\r\n\r\n145\r\n\r\n55%\r\n\r\nINSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ IPUB 2269430\r\n\r\n3.124\r\n\r\n192\r\n\r\n54%\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA 0155055\r\n\r\n1.412\r\n\r\n110\r\n\r\n43%\r\n\r\nMS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO 2269880\r\n\r\n1.828\r\n\r\n386\r\n\r\n16%\r\n\r\nMS HOSPITAL DE IPANEMA 2269775\r\n\r\n1.519\r\n\r\n133\r\n\r\n38%\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423\r\n\r\n2.793\r\n\r\n165\r\n\r\n56%\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA 2273659\r\n\r\n3.276\r\n\r\n213\r\n\r\n51%\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI 2269384\r\n\r\n5.903\r\n\r\n263\r\n\r\n75%\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO 2269988\r\n\r\n4.059\r\n\r\n398\r\n\r\n34%\r\n\r\nMS INC INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA 2280132\r\n\r\n4.596\r\n\r\n150\r\n\r\n102%\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER I 2273454\r\n\r\n3.432\r\n\r\n204\r\n\r\n56%\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER III 2273462\r\n\r\n1.323\r\n\r\n108\r\n\r\n41%\r\n\r\nMS INCA II HOSPITAL DO CANCER II 2269821\r\n\r\n1.080\r\n\r\n83\r\n\r\n43%\r\n\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD 2273276\r\n\r\n3.073\r\n\r\n331\r\n\r\n31%\r\n\r\nPOLICLINICA DE SANTO ALEIXO 2278456\r\n\r\n507\r\n\r\n25\r\n\r\n68%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE CAMPOS ELISEOS 2277662\r\n\r\n70\r\n\r\n5\r\n\r\n47%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE IMBARIE 2277611\r\n\r\n61\r\n\r\n9\r\n\r\n23%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE XEREM 2277581\r\n\r\n436\r\n\r\n15\r\n\r\n97%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DO PILAR 2277743\r\n\r\n120\r\n\r\n10\r\n\r\n40%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO PARQUE EQUITATIVA 2277719\r\n\r\n325\r\n\r\n18\r\n\r\n60%\r\n\r\nSCMRJ SANTA CASA HOSPITAL N S DAS DORES 2291282\r\n\r\n1.579\r\n\r\n80\r\n\r\n66%\r\n\r\nSES HOSPITAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA 2270617\r\n\r\n48\r\n\r\n77\r\n\r\n2%\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER 7011857\r\n\r\n2.309\r\n\r\n112\r\n\r\n69%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART 6518893\r\n\r\n2.488\r\n\r\n130\r\n\r\n64%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES 2290227\r\n\r\n6.706\r\n\r\n245\r\n\r\n91%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA 2298724\r\n\r\n263\r\n\r\n46\r\n\r\n19%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS 2273411\r\n\r\n3.101\r\n\r\n154\r\n\r\n67%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO 7516800\r\n\r\n220\r\n\r\n128\r\n\r\n6%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA 2273209\r\n\r\n870\r\n\r\n73\r\n\r\n40%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL 7185081\r\n\r\n1.357\r\n\r\n90\r\n\r\n50%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS 5478898\r\n\r\n780\r\n\r\n98\r\n\r\n27%\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE 2270803\r\n\r\n349\r\n\r\n25\r\n\r\n47%\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO 2269678\r\n\r\n1.066\r\n\r\n108\r\n\r\n33%\r\n\r\nSES RJ INST ESTADUAL DE HEMAT ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI 2295067\r\n\r\n1.614\r\n\r\n83\r\n\r\n65%\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER 7267975\r\n\r\n95\r\n\r\n49\r\n\r\n6%\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO 2291304\r\n\r\n2.817\r\n\r\n108\r\n\r\n87%\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS 2270234\r\n\r\n7.167\r\n\r\n287\r\n\r\n83%\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 3567486\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n20%\r\n\r\nSMS CMS MANOEL ARTHUR VILLABOIM AP 10 2277301\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n2%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 2270390\r\n\r\n1.393\r\n\r\n60\r\n\r\n77%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 2298120\r\n\r\n8.415\r\n\r\n315\r\n\r\n89%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALVARO RAMOS AP 40 2273187\r\n\r\n709\r\n\r\n47\r\n\r\n50%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO AP 1 0 2270242\r\n\r\n1.732\r\n\r\n121\r\n\r\n48%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 7041624\r\n\r\n2.442\r\n\r\n121\r\n\r\n67%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32 2269481\r\n\r\n1.766\r\n\r\n139\r\n\r\n42%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPANHA DO RIOCENTRO COVID 19 0119016\r\n\r\n4.890\r\n\r\n467\r\n\r\n35%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31 7166494\r\n\r\n2.152\r\n\r\n93\r\n\r\n77%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL JURANDYR MANFREDINI AP 40 2273381\r\n\r\n911\r\n\r\n40\r\n\r\n76%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 2270609\r\n\r\n5.863\r\n\r\n242\r\n\r\n81%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 2270269\r\n\r\n7.362\r\n\r\n314\r\n\r\n78%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31 2269724\r\n\r\n440\r\n\r\n36\r\n\r\n41%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 6995462\r\n\r\n7.309\r\n\r\n313\r\n\r\n78%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 2295407\r\n\r\n5.044\r\n\r\n175\r\n\r\n96%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 5717256\r\n\r\n8.019\r\n\r\n339\r\n\r\n79%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 2280183\r\n\r\n6.477\r\n\r\n373\r\n\r\n58%\r\n\r\nSMS IMAS JULIANO MOREIRA AP 40 2269996\r\n\r\n3.740\r\n\r\n160\r\n\r\n78%\r\n\r\nSMS INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL AP 21 2288362\r\n\r\n1.382\r\n\r\n74\r\n\r\n62%\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 2280248\r\n\r\n1.782\r\n\r\n119\r\n\r\n50%\r\n\r\nSMS MATERNIDADE MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 7027397\r\n\r\n2.534\r\n\r\n116\r\n\r\n73%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING 2269945\r\n\r\n1.895\r\n\r\n92\r\n\r\n69%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES 2270714\r\n\r\n3.287\r\n\r\n156\r\n\r\n70%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES 2291266\r\n\r\n1.417\r\n\r\n71\r\n\r\n67%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS 2269341\r\n\r\n1.002\r\n\r\n104\r\n\r\n32%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA 2273489\r\n\r\n281\r\n\r\n23\r\n\r\n41%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO 2296306\r\n\r\n8.130\r\n\r\n308\r\n\r\n88%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA 2273349\r\n\r\n450\r\n\r\n35\r\n\r\n43%\r\n\r\nSMS RIO INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA AP 32 2280728\r\n\r\n832\r\n\r\n93\r\n\r\n30%\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA 0052825\r\n\r\n89\r\n\r\n8\r\n\r\n37%\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO 2269783\r\n\r\n7.948\r\n\r\n414\r\n\r\n64%\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO 2280167\r\n\r\n4.982\r\n\r\n319\r\n\r\n52%\r\n\r\nUFRJ INST DE PUER PED MARTAGAO GESTEIRA 2296616\r\n\r\n813\r\n\r\n76\r\n\r\n36%\r\n\r\nUFRJ MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ 2270021\r\n\r\n1.198\r\n\r\n81\r\n\r\n49%\r\n\r\nUNIDADE MISTA DO LOTE XV 2296705\r\n\r\n229\r\n\r\n15\r\n\r\n51%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS. Dados disponíveis de jan/2008 a jan/2022. Situação da base nacional em 07/03/2022; dados de 2020 a 2022. Nota: Não estão aqui incluídos os leitos de recuperação, de repouso/observação e de pré-parto, que podem ser consultados no módulo de estabelecimentos hospitalares; os leitos qualificados como de recém-nato (normal e patológico) e de alojamento conjunto também podem ser lá consultados.\r\n\r\nQUADROS 33: TAXAS DE OCUPAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REGIÃO, PERÍODO: 12/2021\r\n\r\nEstabelecimento por nome\r\n\r\nDIAS DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nLEITOS TOTAIS\r\n\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO\r\n\r\n2021/12\r\n\r\n2021/12\r\n\r\nTotal\r\n\r\n227.417\r\n\r\n12216\r\n\r\n62%\r\n\r\nACAO CRISTA VICENTE MORETTI 2295369\r\n\r\n1.201\r\n\r\n40\r\n\r\n100%\r\n\r\nCRAIS SARACURUNA 2277700\r\n\r\n342\r\n\r\n18\r\n\r\n63%\r\n\r\nHGNI 2798662\r\n\r\n11.902\r\n\r\n495\r\n\r\n80%\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE 2273357\r\n\r\n96\r\n\r\n15\r\n\r\n21%\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE 9887725\r\n\r\n3.103\r\n\r\n231\r\n\r\n45%\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 0184632\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n1%\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA 2297132\r\n\r\n947\r\n\r\n67\r\n\r\n47%\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA 2277751\r\n\r\n940\r\n\r\n48\r\n\r\n65%\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF 2269899\r\n\r\n671\r\n\r\n65\r\n\r\n34%\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS 0182974\r\n\r\n190\r\n\r\n52\r\n\r\n12%\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA 5349893\r\n\r\n258\r\n\r\n27\r\n\r\n32%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 2289571\r\n\r\n974\r\n\r\n55\r\n\r\n59%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE 2278332\r\n\r\n1.077\r\n\r\n51\r\n\r\n70%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA 2278324\r\n\r\n613\r\n\r\n57\r\n\r\n36%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO 6007317\r\n\r\n7.633\r\n\r\n276\r\n\r\n92%\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS 7065515\r\n\r\n525\r\n\r\n52\r\n\r\n34%\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE 0105805\r\n\r\n657\r\n\r\n128\r\n\r\n17%\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE 2295415\r\n\r\n3.391\r\n\r\n223\r\n\r\n51%\r\n\r\nHSCOR 5364515\r\n\r\n187\r\n\r\n18\r\n\r\n35%\r\n\r\nIFF FIOCRUZ 2708353\r\n\r\n2.381\r\n\r\n133\r\n\r\n60%\r\n\r\nINI FIOCRUZ 2288338\r\n\r\n699\r\n\r\n151\r\n\r\n15%\r\n\r\nINSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ IPUB 2269430\r\n\r\n912\r\n\r\n192\r\n\r\n16%\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA 0155055\r\n\r\n1.951\r\n\r\n110\r\n\r\n59%\r\n\r\nMS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO 2269880\r\n\r\n2.622\r\n\r\n386\r\n\r\n23%\r\n\r\nMS HOSPITAL DE IPANEMA 2269775\r\n\r\n1.854\r\n\r\n133\r\n\r\n46%\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423\r\n\r\n3.776\r\n\r\n165\r\n\r\n76%\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA 2273659\r\n\r\n2.545\r\n\r\n195\r\n\r\n44%\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI 2269384\r\n\r\n5.674\r\n\r\n263\r\n\r\n72%\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO 2269988\r\n\r\n2.552\r\n\r\n373\r\n\r\n23%\r\n\r\nMS INC INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA 2280132\r\n\r\n2.769\r\n\r\n130\r\n\r\n71%\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER I 2273454\r\n\r\n3.608\r\n\r\n204\r\n\r\n59%\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER III 2273462\r\n\r\n1.897\r\n\r\n108\r\n\r\n59%\r\n\r\nMS INCA II HOSPITAL DO CANCER II 2269821\r\n\r\n1.340\r\n\r\n83\r\n\r\n54%\r\n\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD 2273276\r\n\r\n5.719\r\n\r\n320\r\n\r\n60%\r\n\r\nPOLICLINICA DE SANTO ALEIXO 2278456\r\n\r\n295\r\n\r\n15\r\n\r\n66%\r\n\r\nPOLICLINICA ITALIA FRANCO 2281554\r\n\r\n389\r\n\r\n20\r\n\r\n65%\r\n\r\nPOSTO DE ASSISTENCIA MEDICA DR ABDON GONCALVES 2298708\r\n\r\n1.804\r\n\r\n60\r\n\r\n100%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE CAMPOS ELISEOS 2277662\r\n\r\n149\r\n\r\n5\r\n\r\n99%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE IMBARIE 2277611\r\n\r\n95\r\n\r\n9\r\n\r\n35%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE XEREM 2277581\r\n\r\n256\r\n\r\n33\r\n\r\n26%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DO PILAR 2277743\r\n\r\n138\r\n\r\n10\r\n\r\n46%\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO PARQUE EQUITATIVA 2277719\r\n\r\n221\r\n\r\n25\r\n\r\n29%\r\n\r\nSCMRJ SANTA CASA HOSPITAL N S DAS DORES 2291282\r\n\r\n1.422\r\n\r\n80\r\n\r\n59%\r\n\r\nSES HOSPITAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA 2270617\r\n\r\n104\r\n\r\n77\r\n\r\n5%\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER 7011857\r\n\r\n2.428\r\n\r\n112\r\n\r\n72%\r\n\r\nSES RJ ESTADUAL DR RICARDO CRUZ 0679550\r\n\r\n3.210\r\n\r\n150\r\n\r\n71%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART 6518893\r\n\r\n2.745\r\n\r\n130\r\n\r\n70%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES 2290227\r\n\r\n6.327\r\n\r\n330\r\n\r\n64%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA 2298724\r\n\r\n922\r\n\r\n108\r\n\r\n28%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS 2273411\r\n\r\n3.372\r\n\r\n179\r\n\r\n63%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO 7516800\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n2%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA 2273209\r\n\r\n1.093\r\n\r\n73\r\n\r\n50%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL 7185081\r\n\r\n1.201\r\n\r\n83\r\n\r\n48%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS 5478898\r\n\r\n277\r\n\r\n98\r\n\r\n9%\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE 2270803\r\n\r\n354\r\n\r\n25\r\n\r\n47%\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO 2269678\r\n\r\n915\r\n\r\n108\r\n\r\n28%\r\n\r\nSES RJ INST ESTADUAL DE HEMAT ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI 2295067\r\n\r\n2.231\r\n\r\n83\r\n\r\n90%\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO 2291304\r\n\r\n3.088\r\n\r\n108\r\n\r\n95%\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS 2270234\r\n\r\n7.032\r\n\r\n297\r\n\r\n79%\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 3567486\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n22%\r\n\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21 6716849\r\n\r\n634\r\n\r\n53\r\n\r\n40%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 2270390\r\n\r\n1.096\r\n\r\n60\r\n\r\n61%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 2298120\r\n\r\n7.474\r\n\r\n326\r\n\r\n76%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALVARO RAMOS AP 40 2273187\r\n\r\n263\r\n\r\n47\r\n\r\n19%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO AP 1 0 2270242\r\n\r\n1.687\r\n\r\n121\r\n\r\n46%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 7041624\r\n\r\n2.394\r\n\r\n121\r\n\r\n66%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32 2269481\r\n\r\n1.723\r\n\r\n139\r\n\r\n41%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31 7166494\r\n\r\n2.201\r\n\r\n93\r\n\r\n79%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL JURANDYR MANFREDINI AP 40 2273381\r\n\r\n1.167\r\n\r\n34\r\n\r\n114%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 2270609\r\n\r\n6.470\r\n\r\n250\r\n\r\n86%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 2270269\r\n\r\n10.790\r\n\r\n310\r\n\r\n116%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31 2269724\r\n\r\n401\r\n\r\n26\r\n\r\n51%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 6995462\r\n\r\n8.565\r\n\r\n328\r\n\r\n87%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 2295407\r\n\r\n4.860\r\n\r\n168\r\n\r\n96%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 5717256\r\n\r\n7.671\r\n\r\n365\r\n\r\n70%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 2280183\r\n\r\n9.726\r\n\r\n403\r\n\r\n80%\r\n\r\nSMS IMAS JULIANO MOREIRA AP 40 2269996\r\n\r\n2.257\r\n\r\n90\r\n\r\n84%\r\n\r\nSMS INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL AP 21 2288362\r\n\r\n1.465\r\n\r\n74\r\n\r\n66%\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 2280248\r\n\r\n1.391\r\n\r\n119\r\n\r\n39%\r\n\r\nSMS MATERNIDADE MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 7027397\r\n\r\n1.940\r\n\r\n116\r\n\r\n56%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING 2269945\r\n\r\n2.284\r\n\r\n88\r\n\r\n87%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES 2270714\r\n\r\n2.536\r\n\r\n156\r\n\r\n54%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES 2291266\r\n\r\n1.235\r\n\r\n83\r\n\r\n50%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS 2269341\r\n\r\n1.013\r\n\r\n105\r\n\r\n32%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO 2296306\r\n\r\n9.459\r\n\r\n336\r\n\r\n94%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA 2273349\r\n\r\n938\r\n\r\n52\r\n\r\n60%\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA 0052825\r\n\r\n93\r\n\r\n11\r\n\r\n28%\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO 2269783\r\n\r\n10.913\r\n\r\n457\r\n\r\n80%\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO 2280167\r\n\r\n6.837\r\n\r\n344\r\n\r\n66%\r\n\r\nUFRJ INST DE PUER PED MARTAGAO GESTEIRA 2296616\r\n\r\n1.349\r\n\r\n76\r\n\r\n59%\r\n\r\nUFRJ MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ 2270021\r\n\r\n1.045\r\n\r\n81\r\n\r\n43%\r\n\r\nUNIDADE MISTA DO LOTE XV 2296705\r\n\r\n402\r\n\r\n15\r\n\r\n89%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS. Dados disponíveis de jan/2008 a jan/2022. Situação da base nacional em 07/03/2022; dados de 2020 a 2022. Nota: Não estão aqui incluídos os leitos de recuperação, de repouso/observação e de pré-parto, que podem ser consultados no módulo de estabelecimentos hospitalares; os leitos qualificados como de recém-nato (normal e patológico) e de alojamento conjunto também podem ser lá consultados.\r\n\r\nAbaixo observamos quadro com a taxa de ocupação de algumas das principais de saúde da região para o período de 07/2022.\r\n\r\nQUADROS 34: TAXAS DE OCUPAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REGIÃO, PERÍODO: 07/2022 (PRINCIPAIS UNIDADES)\r\n\r\nEstabelecimento por nome\r\n\r\nDIAS DE\r\n\r\nPERMANÊNCIA - 2022/07\r\n\r\nLEITOS TOTAIS SUS\r\n\r\n- 2022/07\r\n\r\nTAXA DE OCUPAÇÃO\r\n\r\nTotal\r\n\r\n243.444\r\n\r\n12850\r\n\r\n63%\r\n\r\nHGNI 2798662\r\n\r\n14.166\r\n\r\n539\r\n\r\n88%\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE 9887725\r\n\r\n3.913\r\n\r\n193\r\n\r\n68%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 2289571\r\n\r\n1.286\r\n\r\n110\r\n\r\n39%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE 2278332\r\n\r\n1.017\r\n\r\n61\r\n\r\n56%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO 6007317\r\n\r\n8.273\r\n\r\n285\r\n\r\n97%\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER 2284634\r\n\r\n2.356\r\n\r\n109\r\n\r\n72%\r\n\r\nPOLICLINICA ITALIA FRANCO 2281554\r\n\r\n452\r\n\r\n20\r\n\r\n75%\r\n\r\nPOSTO DE ASSISTENCIA MEDICA DR ABDON GONCALVES 2298708\r\n\r\n1.212\r\n\r\n80\r\n\r\n51%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES 2290227\r\n\r\n11.263\r\n\r\n382\r\n\r\n98%\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS 2273411\r\n\r\n3.406\r\n\r\n159\r\n\r\n71%\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS 2270234\r\n\r\n6.588\r\n\r\n287\r\n\r\n77%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 2298120\r\n\r\n8.670\r\n\r\n314\r\n\r\n92%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31 7166494\r\n\r\n1.792\r\n\r\n83\r\n\r\n72%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 2270609\r\n\r\n6.141\r\n\r\n259\r\n\r\n79%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 2270269\r\n\r\n8.448\r\n\r\n314\r\n\r\n90%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 6995462\r\n\r\n7.544\r\n\r\n304\r\n\r\n83%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 2295407\r\n\r\n4.046\r\n\r\n168\r\n\r\n80%\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 2280183\r\n\r\n12.731\r\n\r\n368\r\n\r\n115%\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO 2296306\r\n\r\n8.880\r\n\r\n316\r\n\r\n94%\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS - Dados disponíveis de jan/2008 a set/2022. Situação da base nacional em 03/11/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - Dados disponíveis de jan/2008 a set/2022. Situação da base nacional em 13/10/2022.\r\n\r\n2. DIMENSIONAMENTO DAS DEMANDAS DE URGÊNCIAS SUS\r\n\r\n2.1 ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nObservamos que a região possui importante demanda por atendimento na Rede de Urgência e Emergência. Seguem abaixo dados referente a acolhimento e classificação de risco por unidade da região.\r\n\r\nQUADRO 33: Quantidade aprovada por Estabelecimento e Ano do Processamento - Metropolitana I - Procedimento realizado: 0301060118 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - Período: JAN 2019-SET2022\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRJ - Belford Roxo - HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - 2289571\r\n\r\n1.339.032\r\n\r\n33.523\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.372.555\r\n\r\nRJ - Belford Roxo - UNIDADE MISTA DO LOTE XV - 2296705\r\n\r\n118.851\r\n\r\n43.035\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n161.886\r\n\r\nRJ - Belford Roxo - UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO - 6035809\r\n\r\n85.333\r\n\r\n62.155\r\n\r\n6.553\r\n\r\n-\r\n\r\n154.041\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO - 9427406\r\n\r\n35.106\r\n\r\n73.843\r\n\r\n96.561\r\n\r\n84.455\r\n\r\n289.965\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES - 2290227\r\n\r\n3.812\r\n\r\n30.443\r\n\r\n204.323\r\n\r\n87.570\r\n\r\n326.148\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME - 0978213\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.666\r\n\r\n9.666\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA INFANTIL WALTER GARCIA - 7427549\r\n\r\n132.298\r\n\r\n75.734\r\n\r\n105.878\r\n\r\n92.547\r\n\r\n406.457\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA PARQUE BEIRA MAR - 7625987\r\n\r\n23.966\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23.966\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA PARQUE LAFAIETE - 5967198\r\n\r\n82.310\r\n\r\n55.929\r\n\r\n40.062\r\n\r\n79.692\r\n\r\n257.993\r\n\r\nRJ - Duque de Caxias - UPA SARAPUI - 6033075\r\n\r\n112.525\r\n\r\n39.636\r\n\r\n24.102\r\n\r\n55.535\r\n\r\n231.798\r\n\r\nRJ - Itaguaí - HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER - 2284634\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.279\r\n\r\n18.465\r\n\r\n23.744\r\n\r\nRJ - Itaguaí - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA ITAGUAI - 6629385\r\n\r\n-\r\n\r\n30.405\r\n\r\n71.913\r\n\r\n75.033\r\n\r\n177.351\r\n\r\nRJ - Japeri - POLICLINICA ITALIA FRANCO - 2281554\r\n\r\n60.030\r\n\r\n69.844\r\n\r\n79.831\r\n\r\n52.075\r\n\r\n261.780\r\n\r\nRJ - Magé - HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETA VEREADOR HUGO BRAGA - 2278324\r\n\r\n61.614\r\n\r\n43.868\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n105.482\r\n\r\nRJ - Magé - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE - 2278332\r\n\r\n155.301\r\n\r\n91.436\r\n\r\n102.666\r\n\r\n79.427\r\n\r\n428.830\r\n\r\nRJ - Magé - UPA 24H MAGE - 7449135\r\n\r\n86.833\r\n\r\n22.749\r\n\r\n17.780\r\n\r\n12.891\r\n\r\n140.253\r\n\r\nRJ - Mesquita - SES RJ UPA 24H MESQUITA - 7065485\r\n\r\n85.412\r\n\r\n71.522\r\n\r\n72.984\r\n\r\n56.097\r\n\r\n286.015\r\n\r\nRJ - Nilópolis - UPA NILOPOLIS - 6899919\r\n\r\n137.422\r\n\r\n160.084\r\n\r\n63.793\r\n\r\n63.972\r\n\r\n425.271\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - HGNI - 2798662\r\n\r\n138.506\r\n\r\n79.342\r\n\r\n89.493\r\n\r\n50.734\r\n\r\n358.075\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - SES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU - 6091997\r\n\r\n112.339\r\n\r\n71.737\r\n\r\n65.028\r\n\r\n19.765\r\n\r\n268.869\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - SES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO - 6646034\r\n\r\n133.117\r\n\r\n85.132\r\n\r\n83.556\r\n\r\n60.418\r\n\r\n362.223\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24 H MIGUEL COUTO CARLINHOS DA TINGUA - 2284189\r\n\r\n-\r\n\r\n7.425\r\n\r\n77.496\r\n\r\n75.984\r\n\r\n160.905\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H AUSTIN DR MOACYR A DE CARVALHO - 2284510\r\n\r\n45.057\r\n\r\n44.121\r\n\r\n65.651\r\n\r\n51.495\r\n\r\n206.324\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H DR GISELE PALHARES GOUVEA - 2284103\r\n\r\n77.666\r\n\r\n52.283\r\n\r\n269.062\r\n\r\n-\r\n\r\n399.011\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H MUNICIPAL ARQUITETA PATRICIA MARINHO - 2284200\r\n\r\n-\r\n\r\n21.463\r\n\r\n61.976\r\n\r\n46.626\r\n\r\n130.065\r\n\r\nRJ - Nova Iguaçu - UPA 24H MUNICIPAL DE COMENDADOR SOARES - 7595905\r\n\r\n112.216\r\n\r\n77.808\r\n\r\n69.922\r\n\r\n79.295\r\n\r\n339.241\r\n\r\nRJ - Queimados - CETHID CENTRO DE ESP NO TRAT DE HIPERTENSAO E DIABETES - 6794602\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24.506\r\n\r\n37.770\r\n\r\n62.276\r\n\r\nRJ - Queimados - HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS - 0182974\r\n\r\n-\r\n\r\n3.608\r\n\r\n9.581\r\n\r\n8.316\r\n\r\n21.505\r\n\r\nRJ - Queimados - SES RJ UPA 24H QUEIMADOS - 6555551\r\n\r\n109.943\r\n\r\n46.980\r\n\r\n27.297\r\n\r\n31.387\r\n\r\n215.607\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - CENTRO INTERNAC NEURORREABILITACAO E NEUROCIENCIA SARAH RIO - 2295210\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n14.170\r\n\r\n3.134\r\n\r\n17.304\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - 2295423\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.408\r\n\r\n4.572\r\n\r\n9.980\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO - 2270161\r\n\r\n-\r\n\r\n2.486\r\n\r\n21.119\r\n\r\n8.632\r\n\r\n32.237\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - 2273411\r\n\r\n36.011\r\n\r\n12.952\r\n\r\n3.591\r\n\r\n1.136\r\n\r\n53.690\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER - 7267975\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.444\r\n\r\n9.749\r\n\r\n12.193\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H BANGU - 5955645\r\n\r\n20.250\r\n\r\n92.161\r\n\r\n95.777\r\n\r\n64.556\r\n\r\n272.744\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H BOTAFOGO - 6220584\r\n\r\n-\r\n\r\n59.225\r\n\r\n83.099\r\n\r\n56.946\r\n\r\n199.270\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE - 5955653\r\n\r\n134.217\r\n\r\n71.442\r\n\r\n116.091\r\n\r\n21.319\r\n\r\n343.069\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II - 6038905\r\n\r\n111.484\r\n\r\n69.356\r\n\r\n88.970\r\n\r\n68.858\r\n\r\n338.668\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H COPACABANA - 6858317\r\n\r\n-\r\n\r\n57.855\r\n\r\n76.929\r\n\r\n60.943\r\n\r\n195.727\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32 - 6038891\r\n\r\n77.563\r\n\r\n63.119\r\n\r\n67.506\r\n\r\n65.626\r\n\r\n273.814\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H JACAREPAGUA - 6037526\r\n\r\n-\r\n\r\n66.294\r\n\r\n105.018\r\n\r\n72.419\r\n\r\n243.731\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES - 6037569\r\n\r\n15.750\r\n\r\n68.465\r\n\r\n56.646\r\n\r\n52.769\r\n\r\n193.630\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H REALENGO - 6038883\r\n\r\n15.750\r\n\r\n97.541\r\n\r\n62.487\r\n\r\n48.129\r\n\r\n223.907\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE - 5955688\r\n\r\n15.750\r\n\r\n57.728\r\n\r\n56.049\r\n\r\n50.643\r\n\r\n180.170\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H SANTA CRUZ - 5955637\r\n\r\n107.583\r\n\r\n66.200\r\n\r\n79.334\r\n\r\n66.973\r\n\r\n320.090\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES RJ UPA 24H TIJUCA - 5955661\r\n\r\n67.356\r\n\r\n81.477\r\n\r\n95.837\r\n\r\n72.150\r\n\r\n316.820\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31 - 6037550\r\n\r\n52.108\r\n\r\n26.726\r\n\r\n43.133\r\n\r\n49.214\r\n\r\n171.181\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H IRAJA AP 33 - 5955629\r\n\r\n75.002\r\n\r\n59.982\r\n\r\n51.696\r\n\r\n56.263\r\n\r\n242.943\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H MARE AP 31 - 5955211\r\n\r\n34.846\r\n\r\n58.273\r\n\r\n56.767\r\n\r\n39.768\r\n\r\n189.654\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SES UPA 24H PENHA AP 31 - 6038913\r\n\r\n63.800\r\n\r\n77.324\r\n\r\n54.868\r\n\r\n52.368\r\n\r\n248.360\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS - 2270234\r\n\r\n66.880\r\n\r\n107.789\r\n\r\n92.593\r\n\r\n85.518\r\n\r\n352.780\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERG REGIONAL CER ILHA DO GOV AP 31 - 7107366\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.702\r\n\r\n13.702\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER BARRA AP 40 - 6716938\r\n\r\n103.434\r\n\r\n72.096\r\n\r\n76.090\r\n\r\n81.788\r\n\r\n333.408\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER CAMPO GRANDE AP 52 - 9160876\r\n\r\n151.596\r\n\r\n107.834\r\n\r\n93.032\r\n\r\n88.933\r\n\r\n441.395\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER CENTRO AP 10 - 6716911\r\n\r\n107.822\r\n\r\n72.604\r\n\r\n73.523\r\n\r\n41.489\r\n\r\n295.438\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21 - 6716849\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20.881\r\n\r\n37.437\r\n\r\n58.318\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER REALENGO AP 51 - 9654151\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22.375\r\n\r\n22.375\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER SANTA CRUZ AP 53 - 6995446\r\n\r\n95.423\r\n\r\n62.965\r\n\r\n64.421\r\n\r\n44.919\r\n\r\n267.728\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120\r\n\r\n115.893\r\n\r\n129.696\r\n\r\n111.233\r\n\r\n37.291\r\n\r\n394.113\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10.992\r\n\r\n4.246\r\n\r\n15.238\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407\r\n\r\n27.449\r\n\r\n19.996\r\n\r\n18.646\r\n\r\n25.676\r\n\r\n91.767\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397\r\n\r\n17.324\r\n\r\n15.455\r\n\r\n15.457\r\n\r\n5.776\r\n\r\n54.012\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS POLICLINICA RODOLPHO ROCCO AP 32 - 2270471\r\n\r\n28.812\r\n\r\n18.756\r\n\r\n10.484\r\n\r\n503\r\n\r\n58.555\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA AP21 - 2273489\r\n\r\n2.365\r\n\r\n4.808\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7.173\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H ENGENHO DE DENTRO AP 32 - 6631169\r\n\r\n96.426\r\n\r\n32.751\r\n\r\n69.594\r\n\r\n82.121\r\n\r\n280.892\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H JOAO XXIII AP 53 - 6598544\r\n\r\n98.159\r\n\r\n44.064\r\n\r\n70.368\r\n\r\n69.949\r\n\r\n282.540\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H PACIENCIA AP 53 - 6938124\r\n\r\n66.760\r\n\r\n35.388\r\n\r\n44.928\r\n\r\n52.860\r\n\r\n199.936\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24 H SEPETIBA AP 53 - 6926177\r\n\r\n83.312\r\n\r\n30.239\r\n\r\n45.580\r\n\r\n48.354\r\n\r\n207.485\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H CIDADE DE DEUS AP 40 - 6575900\r\n\r\n126.768\r\n\r\n56.207\r\n\r\n45.531\r\n\r\n73.605\r\n\r\n302.111\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H COMPLEXO DO ALEMAO AP 31 - 6512925\r\n\r\n78.800\r\n\r\n36.472\r\n\r\n46.969\r\n\r\n46.035\r\n\r\n208.276\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H COSTA BARROS AP 33 - 6680704\r\n\r\n45.838\r\n\r\n46.593\r\n\r\n64.052\r\n\r\n64.815\r\n\r\n221.298\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H DEL CASTILHO AP 32 - 0932280\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31.952\r\n\r\n31.952\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H MADUREIRA AP 33 - 6661904\r\n\r\n76.066\r\n\r\n16.082\r\n\r\n41.114\r\n\r\n63.111\r\n\r\n196.373\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H MAGALHAES BASTOS AP 51 - 7101856\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n41.573\r\n\r\n59.171\r\n\r\n100.744\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H MANGUINHOS AP 31 - 6421482\r\n\r\n99.583\r\n\r\n30.277\r\n\r\n24.968\r\n\r\n40.210\r\n\r\n195.038\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H ROCHA MIRANDA AP 33 - 7110162\r\n\r\n120.809\r\n\r\n65.556\r\n\r\n-\r\n\r\n56.004\r\n\r\n242.369\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H ROCINHA AP 21 - 6507409\r\n\r\n71.807\r\n\r\n31.073\r\n\r\n57.655\r\n\r\n47.097\r\n\r\n207.632\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H SENADOR CAMARA AP 51 - 6742831\r\n\r\n115.261\r\n\r\n71.714\r\n\r\n45.230\r\n\r\n67.321\r\n\r\n299.526\r\n\r\nRJ - Rio de Janeiro - SMS UPA 24H VILA KENNEDY AP 51 - 6487815\r\n\r\n55.523\r\n\r\n48.533\r\n\r\n69.165\r\n\r\n71.582\r\n\r\n244.803\r\n\r\nRJ - Seropédica - UPA 24H SEROPEDICA - 9960538\r\n\r\n355\r\n\r\n22.148\r\n\r\n43.770\r\n\r\n42.500\r\n\r\n108.773\r\n\r\nRJ - São João de Meriti - HOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES - 2298708\r\n\r\n447.740\r\n\r\n-\r\n\r\n347.670\r\n\r\n32.247\r\n\r\n827.657\r\n\r\nRJ - São João de Meriti - POSTO MEDICO SANITARIO DE EDEN - 2274884\r\n\r\n59.385\r\n\r\n34.799\r\n\r\n22.313\r\n\r\n-\r\n\r\n116.497\r\n\r\nRJ - São João de Meriti - POSTO MEDICO SANITARIO JARDIM SUMARE - 2274663\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18.186\r\n\r\n34.380\r\n\r\n52.566\r\n\r\nRJ - São João de Meriti - UPA 24H JARDIM IRIS - 6864651\r\n\r\n99.171\r\n\r\n116.163\r\n\r\n80.439\r\n\r\n77.797\r\n\r\n373.570\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.619.303\r\n\r\n3.823.722\r\n\r\n4.746.658\r\n\r\n3.765.775\r\n\r\n18.955.458\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS. Dados de 2021 a 2022 (até setembro) são preliminares, com situação da base nacional em 16/11/2022, sujeitos a retificação.\r\n\r\nO procedimento de acolhimento e classificação de risco realizado por unidade permite a classificação do paciente de acordo com sua gravidade em uma classificação por cores. As unidades de saúde seguem protocolos de classificação com base na escala de Manchester.\r\n\r\nRecentemente a Secretaria de Estado de Saúde publicou novo Manual de Acolhimento e Classificação. De acordo com o Manual citado são objetivos do Acolhimento e Classificação de Risco:\r\n\r\n-Humanizar o atendimento através de escuta qualificada e postura acolhedora;\r\n\r\n-Organizar processos de trabalho, fluxos e espaço físico das unidades;\r\n\r\n-Identificar prontamente condições de risco e vulnerabilidade;\r\n\r\n-Priorizar para o atendimento médico, de acordo com critérios clínicos, vulnerabilidade e grau de sofrimento, utilizando protocolos específicos (ACCR, Violência, IAM , entre outros);\r\n\r\n-Extinguir a triagem feita por recepcionistas, controlador de acesso ou vigilantes (o primeiro contato deve ser realizado obrigatoriamente pelo profissional de saúde);\r\n\r\n-Informar aos pacientes e familiares a expectativa de atendimento e tempo de espera a fim de diminuir a ansiedade gerada pelo desconhecido;\r\n\r\n-Fomentar a rede de atenção à saúde, articulando a atenção básica, com vistas à atenção integral.\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ), através da Assessoria Técnica de Humanização vem promovendo ações para proporcionar a reestruturação da PNH no âmbito do SUS/RJ, em consonância com a RAS (Rede de Atenção à Saúde). Com isso, utiliza mecanismos para consolidar, sistematizar e padronizar os processos de trabalho, tendo como proposta os Protocolos de Acolhimento e Classificação de Risco nas Portas de Urgência e Emergência - Adulto e Pediátrico (citação do manual).\r\n\r\n2.2.PORCENTUAL DE ATENDIMENTOS FORA MUNICÍPIO\r\n\r\nConsiderando a existência de unidades com atendimento regional, observamos abaixo quadro demonstrando o atendimento fora do município do estabelecimento visando demonstrar o perfil regional de unidades do território.\r\n\r\nQUADRO 34: Porcentual fora do municipio por Ano de processamento segundo Estabelecimento por nome - Período: Jan/2020-Set/2022 - Região: Metropolitana I\r\n\r\nEstabelecimento por nome\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\n26,5\r\n\r\n26,6\r\n\r\n27,1\r\n\r\n26,7\r\n\r\nCENTRO MUNICIPAL DE TRIAGEM DA COVID 19 0129968\r\n\r\n0,0\r\n\r\n26,7\r\n\r\n0,0\r\n\r\n26,7\r\n\r\nCEPOA CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS 2270498\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,6\r\n\r\n2,3\r\n\r\n1,1\r\n\r\nCLINICA OFTALMOLOGICA RICARDO REIS 3344169\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,9\r\n\r\n0,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\nCRAIS SARACURUNA 2277700\r\n\r\n0,7\r\n\r\n0,4\r\n\r\n0,2\r\n\r\n0,4\r\n\r\nEYE CENTER 9260854\r\n\r\n67,6\r\n\r\n12,5\r\n\r\n37,0\r\n\r\n45,5\r\n\r\nHGNI 2798662\r\n\r\n31,8\r\n\r\n28,4\r\n\r\n28,3\r\n\r\n29,5\r\n\r\nHMODC 9193723\r\n\r\n68,5\r\n\r\n65,3\r\n\r\n69,7\r\n\r\n67,7\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE 2273357\r\n\r\n58,3\r\n\r\n46,8\r\n\r\n51,1\r\n\r\n52,1\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE 9887725\r\n\r\n21,5\r\n\r\n18,7\r\n\r\n22,4\r\n\r\n20,8\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 0184632\r\n\r\n0,0\r\n\r\n23,6\r\n\r\n16,0\r\n\r\n22,9\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 CENTRO DE INTERNACAO COVID 19 0145041\r\n\r\n21,4\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n21,4\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 MARACANA 0135879\r\n\r\n28,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n28,0\r\n\r\nHOSPITAL DO OLHO MAGE 0985201\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA 2297132\r\n\r\n45,9\r\n\r\n55,9\r\n\r\n61,5\r\n\r\n54,0\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA 2277751\r\n\r\n33,8\r\n\r\n34,7\r\n\r\n37,2\r\n\r\n35,3\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF 2269899\r\n\r\n27,0\r\n\r\n24,9\r\n\r\n26,9\r\n\r\n26,2\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS 0182974\r\n\r\n63,6\r\n\r\n52,2\r\n\r\n48,3\r\n\r\n54,7\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA 5349893\r\n\r\n45,3\r\n\r\n36,1\r\n\r\n37,6\r\n\r\n40,0\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 2289571\r\n\r\n14,1\r\n\r\n12,3\r\n\r\n14,1\r\n\r\n13,4\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE 2278332\r\n\r\n9,7\r\n\r\n10,0\r\n\r\n11,3\r\n\r\n10,2\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA 2278324\r\n\r\n17,4\r\n\r\n16,8\r\n\r\n13,7\r\n\r\n16,2\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME 0978213\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n21,2\r\n\r\n21,2\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO 6007317\r\n\r\n38,4\r\n\r\n41,3\r\n\r\n31,0\r\n\r\n37,3\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER 2284634\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,5\r\n\r\n11,0\r\n\r\n9,6\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS 7065515\r\n\r\n53,8\r\n\r\n47,7\r\n\r\n44,7\r\n\r\n49,1\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE 0105805\r\n\r\n28,9\r\n\r\n49,6\r\n\r\n69,6\r\n\r\n45,5\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE 2295415\r\n\r\n25,4\r\n\r\n29,8\r\n\r\n28,4\r\n\r\n28,0\r\n\r\nHSCOR 5364515\r\n\r\n57,0\r\n\r\n56,0\r\n\r\n54,9\r\n\r\n56,0\r\n\r\nIFF FIOCRUZ 2708353\r\n\r\n47,8\r\n\r\n45,9\r\n\r\n47,3\r\n\r\n47,0\r\n\r\nINI FIOCRUZ 2288338\r\n\r\n44,6\r\n\r\n42,2\r\n\r\n31,8\r\n\r\n37,1\r\n\r\nINSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ IPUB 2269430\r\n\r\n13,4\r\n\r\n18,0\r\n\r\n20,2\r\n\r\n17,3\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA 0155055\r\n\r\n20,7\r\n\r\n15,2\r\n\r\n16,4\r\n\r\n16,6\r\n\r\nMS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO 2269880\r\n\r\n30,8\r\n\r\n26,7\r\n\r\n29,3\r\n\r\n29,1\r\n\r\nMS HOSPITAL DE IPANEMA 2269775\r\n\r\n43,6\r\n\r\n45,7\r\n\r\n43,2\r\n\r\n44,2\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES 2295423\r\n\r\n19,7\r\n\r\n18,6\r\n\r\n23,1\r\n\r\n20,2\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA 2273659\r\n\r\n40,1\r\n\r\n38,6\r\n\r\n36,9\r\n\r\n38,6\r\n\r\nMS HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI 2269384\r\n\r\n31,9\r\n\r\n31,1\r\n\r\n29,2\r\n\r\n30,7\r\n\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO 2269988\r\n\r\n44,3\r\n\r\n44,6\r\n\r\n42,7\r\n\r\n43,9\r\n\r\nMS INC INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA 2280132\r\n\r\n41,8\r\n\r\n41,9\r\n\r\n42,2\r\n\r\n41,9\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER I 2273454\r\n\r\n51,6\r\n\r\n53,2\r\n\r\n52,3\r\n\r\n52,4\r\n\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER III 2273462\r\n\r\n47,1\r\n\r\n47,4\r\n\r\n43,6\r\n\r\n46,2\r\n\r\nMS INCA II HOSPITAL DO CANCER II 2269821\r\n\r\n53,9\r\n\r\n51,3\r\n\r\n44,3\r\n\r\n50,2\r\n\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD 2273276\r\n\r\n68,4\r\n\r\n66,0\r\n\r\n66,6\r\n\r\n67,0\r\n\r\nPOLICLINICA DE SANTO ALEIXO 2278456\r\n\r\n9,6\r\n\r\n8,2\r\n\r\n12,6\r\n\r\n9,5\r\n\r\nPOLICLINICA ITALIA FRANCO 2281554\r\n\r\n0,0\r\n\r\n8,6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,8\r\n\r\nPOLICLINICA PIQUET CARNEIRO 2269392\r\n\r\n31,9\r\n\r\n33,4\r\n\r\n37,0\r\n\r\n34,8\r\n\r\nPOSTO DE ASSISTENCIA MEDICA DR ABDON GONCALVES 2298708\r\n\r\n11,4\r\n\r\n14,6\r\n\r\n12,8\r\n\r\n13,8\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE CAMPOS ELISEOS 2277662\r\n\r\n10,8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,2\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE IMBARIE 2277611\r\n\r\n17,3\r\n\r\n11,5\r\n\r\n2,6\r\n\r\n10,8\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DE XEREM 2277581\r\n\r\n7,8\r\n\r\n9,6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n8,5\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO DO PILAR 2277743\r\n\r\n24,3\r\n\r\n17,9\r\n\r\n12,2\r\n\r\n18,5\r\n\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO PARQUE EQUITATIVA 2277719\r\n\r\n2,1\r\n\r\n4,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,9\r\n\r\nSCMRJ SANTA CASA HOSPITAL N S DAS DORES 2291282\r\n\r\n9,8\r\n\r\n10,4\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEG VISION CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA EPP 9174826\r\n\r\n0,0\r\n\r\n19,0\r\n\r\n38,5\r\n\r\n31,7\r\n\r\nSES HOSPITAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA 2270617\r\n\r\n5,9\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,7\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER 7011857\r\n\r\n86,7\r\n\r\n86,7\r\n\r\n87,2\r\n\r\n86,8\r\n\r\nSES RJ ESTADUAL DR RICARDO CRUZ 0679550\r\n\r\n0,0\r\n\r\n75,2\r\n\r\n73,5\r\n\r\n74,2\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART 6518893\r\n\r\n64,0\r\n\r\n64,6\r\n\r\n64,0\r\n\r\n64,2\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES 2290227\r\n\r\n33,4\r\n\r\n33,6\r\n\r\n33,0\r\n\r\n33,4\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA 2298724\r\n\r\n22,5\r\n\r\n27,7\r\n\r\n22,1\r\n\r\n25,7\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS 2273411\r\n\r\n20,4\r\n\r\n20,8\r\n\r\n22,3\r\n\r\n21,1\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO 7516800\r\n\r\n17,0\r\n\r\n13,6\r\n\r\n8,9\r\n\r\n13,1\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA 2273209\r\n\r\n22,4\r\n\r\n20,1\r\n\r\n17,9\r\n\r\n20,3\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL 7185081\r\n\r\n73,1\r\n\r\n64,4\r\n\r\n66,1\r\n\r\n67,7\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS 5478898\r\n\r\n96,8\r\n\r\n96,0\r\n\r\n97,1\r\n\r\n96,6\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE 2270803\r\n\r\n45,8\r\n\r\n47,7\r\n\r\n52,9\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO 2269678\r\n\r\n50,3\r\n\r\n48,4\r\n\r\n49,1\r\n\r\n49,2\r\n\r\nSES RJ INST ESTADUAL DE HEMAT ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI 2295067\r\n\r\n55,9\r\n\r\n53,0\r\n\r\n52,9\r\n\r\n53,9\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER 7267975\r\n\r\n48,1\r\n\r\n68,1\r\n\r\n59,1\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO 2291304\r\n\r\n4,9\r\n\r\n8,0\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,6\r\n\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS 2270234\r\n\r\n14,1\r\n\r\n12,7\r\n\r\n16,4\r\n\r\n14,3\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 3567486\r\n\r\n9,6\r\n\r\n10,6\r\n\r\n14,6\r\n\r\n11,3\r\n\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21 6716849\r\n\r\n0,0\r\n\r\n10,9\r\n\r\n10,8\r\n\r\n10,9\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 2270390\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2,1\r\n\r\n2,6\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 2298120\r\n\r\n7,6\r\n\r\n8,2\r\n\r\n7,9\r\n\r\n7,9\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALVARO RAMOS AP 40 2273187\r\n\r\n14,1\r\n\r\n11,7\r\n\r\n8,3\r\n\r\n12,1\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO AP 1 0 2270242\r\n\r\n18,1\r\n\r\n17,2\r\n\r\n14,0\r\n\r\n16,6\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 7041624\r\n\r\n4,8\r\n\r\n4,5\r\n\r\n4,2\r\n\r\n4,6\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32 2269481\r\n\r\n10,7\r\n\r\n8,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPANHA DO RIOCENTRO COVID 19 0119016\r\n\r\n21,0\r\n\r\n22,1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n21,2\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31 7166494\r\n\r\n9,6\r\n\r\n8,0\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL JURANDYR MANFREDINI AP 40 2273381\r\n\r\n9,5\r\n\r\n14,8\r\n\r\n18,8\r\n\r\n13,2\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 2270609\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2,1\r\n\r\n1,8\r\n\r\n2,0\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 2270269\r\n\r\n8,0\r\n\r\n10,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,9\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31 2269724\r\n\r\n19,8\r\n\r\n19,5\r\n\r\n18,6\r\n\r\n19,3\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK AP 31 2270056\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 6995462\r\n\r\n3,3\r\n\r\n2,7\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2,9\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 2295407\r\n\r\n7,8\r\n\r\n8,1\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,6\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 5717256\r\n\r\n17,6\r\n\r\n12,4\r\n\r\n6,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 2280183\r\n\r\n23,7\r\n\r\n21,1\r\n\r\n18,1\r\n\r\n21,1\r\n\r\nSMS INSTITUTO MUNICIPAL PHILIPPE PINEL AP 21 2288362\r\n\r\n9,3\r\n\r\n11,4\r\n\r\n7,7\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 2280248\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,1\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,1\r\n\r\nSMS MATERNIDADE MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 7027397\r\n\r\n11,4\r\n\r\n11,3\r\n\r\n12,2\r\n\r\n11,6\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING 2269945\r\n\r\n8,8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES 2270714\r\n\r\n9,6\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES 2291266\r\n\r\n1,4\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,7\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS 2269341\r\n\r\n18,2\r\n\r\n15,0\r\n\r\n11,4\r\n\r\n15,4\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA 2273489\r\n\r\n10,8\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,4\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO 2296306\r\n\r\n8,4\r\n\r\n7,9\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,4\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA 2273349\r\n\r\n8,1\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,9\r\n\r\nSMS RIO INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA AP 32 2280728\r\n\r\n3,1\r\n\r\n1,3\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2,6\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA 0052825\r\n\r\n23,8\r\n\r\n12,1\r\n\r\n25,0\r\n\r\n20,5\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO 2269783\r\n\r\n35,4\r\n\r\n35,5\r\n\r\n39,3\r\n\r\n36,7\r\n\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO 2280167\r\n\r\n37,5\r\n\r\n38,3\r\n\r\n38,7\r\n\r\n38,2\r\n\r\nUFRJ INST DE PUER PED MARTAGAO GESTEIRA 2296616\r\n\r\n37,2\r\n\r\n37,3\r\n\r\n41,6\r\n\r\n38,4\r\n\r\nUFRJ INSTITUTO DE GINECOLOGIA 2296594\r\n\r\n20,7\r\n\r\n0,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n23,0\r\n\r\nUFRJ MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ 2270021\r\n\r\n17,6\r\n\r\n16,5\r\n\r\n14,7\r\n\r\n16,5\r\n\r\nUNIDADE MISTA DO LOTE XV 2296705\r\n\r\n25,3\r\n\r\n14,9\r\n\r\n11,3\r\n\r\n17,1\r\n\r\nFonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS - Dados disponíveis de jan/2008 a set/2022. Situação da base nacional em 03/11/2022; dados de 2021 a 2022 sujeitos a alterações.\r\n\r\nConforme observado acima, observamos as unidades com maior perfil regional. Para 2022, unidades com perfil de hospitais especializados ganham destaque nos percentuais, como exemplos temos: SES RJ Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (ortopedia), SES RJ Maternidade e Clínica da Mulher (obstetrícia), SES RJ Hospital Ricardo Cruz (hospital estadual de referência para retaguarda clínica e UTI), HMODC (oftalmologia) e Instituto Nacional de Ortopedia (ortopedia).\r\n\r\nDentre as unidades consideradas hospitais gerais e que atendem como porta de entrada a rede de urgência e emergência, destacam-se como perfil regional o Hospital Adão Pereira Nunes, HGNI, Hospital Estadual Carlos Chagas e Hospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nSobre o Hospital Adão Pereira Nunes, para o período de 2022 (jan-set/2022) observamos que 98% das internações são de pacientes da região Metropolitana I onde 67% do total de internações é de munícipes de Duque de Caxias, município sede da unidade. Destacam-se adicionalmente Magé, Belford Roxo, São João de Meriti e Rio de Janeiro com 10%, 9%, 6% e 3%, respectivamente. A unidade possui internações para o período de munícipes de 50 municípios do estado.\r\n\r\nO HGNI possui para o mesmo período 99,7% de internações de munícipes da região Metropolitana I. Em sua maior parte observamos que 72% das internações totais se referem ao município de Nova Iguaçú. Outras destaques são Belford Roxo, Queimados, Mesquita, Japeri, São João de Meriti com 8%, 6%, 4%, 3% e 3% respectivamente.\r\n\r\nAs duas unidades citadas, conforme citada em outra seção possuem também maior número absoluto de internações para 2022.\r\n\r\nO Hospital Estadual Carlos Chagas, localizado município do Rio de Janeiro, possui 78% de internações para munícipes do município sede.\r\n\r\nO Hospital Municipal Souza Aguiar possui 96% de internações para munícipes da região Metropolitana I onde dos citados 18% de internações fora de município se destacam São João de Meriti, Nova Iguaçú, Duque de Caxias, Belford Roxo e São Gonçalo com 3% para os três primeiros citados e 2% para os demais. Destaque para possuir internações para 42 municípios do estado para o período de 2022 (jan-set).\r\n\r\nId: 2447629"
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                    "2447484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 65 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA SEI-080015/000992/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a prorrogação do prazo de sindicância do processo nº SEI-080015/000992/2022, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 64, de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de novembro de 2022, pelo prazo de 08 (oito) dias, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 13 do Decreto 7.526/1984 (Manual do Sindicante), tendo em vista a justificativa constante no Of. SES/DIVDVA Nº44 (44355504).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor - Geral\r\n\r\nId: 2447484"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447281": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001062/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.716,67, referente ao óbito da ex-servidora Suely Colmenero Ribeiro, matr. nº 08/100.812-0, Id Funcional nº 21056889, falecida em 18.10.2022, em favor do Sr. CARLOS EDUARDO COLMENERO RIBEIRO, conforme parecer nº 44352083, da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001078/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.716,67, referente ao óbito da ex-servidora Vera Lucia Meireles Leonardo Barbosa, matr. nº 08/106.519-5, Id Funcional nº 21106347, falecida em 06.10.2022, em favor da Sra. LUARA MEIRELES LEONARDO BARBOSA, conforme parecer nº 44313725, da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nId: 2447281"
                        ],
                        "2447282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/300.658/1987 - ELIONAR BORGES PETRIELLI, matr. nº 08/104.063-6, Id Funcional nº 21273979 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 15.07.2014 a 13.07.2019.\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/900.690/1993 - CARLOS NEY PINHO RIBEIRO, matr. nº 08/106.425-5, Id Funcional nº 2118905-6 - CONCEDO 09 meses de Licença Especial, períodos base de 18.04.2007 a 15.04.2012, 16.04.2012 a 14.04.2017 e de 15.04.2017 a 13.04.2022.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/901.656/1996 - SANDRA BRASILIENSE DE ALMEIDA, matr. nº 08/108.432, período base de 24.05.2017 a 22.05.2022,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/905.102/1996 - LUCIMAR DAS GRAÇAS CRUZ, matr. nº 08/108.385-9, Id Funcional nº 21290440, período base de 24.01.2013 a 22.01.2018,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/907.568/1996 - PAULO SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO, matr. nº 08/106.883-5, Id Funcional nº 21282234, período base de 20.03.2015 a 17.03.2020,\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de Licença Especial\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/302.458/1989 - ADIR CARDOSO GUIMARÃES matr. nº 08/107.801-6, Id Funcional nº 21235457 ´- CONCEDO 09 meses de Licença Especial, períodos base de 11.11.2005 a 06.02.2011, 07.02.2011 a 04.02.2016 e de 05.02.2016 a 03.02.2021,\r\n\r\nDE 20.12.2022 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/902.563/1995 - SEVERINA DO NASCIMENTO, matr. nº 08/106.756-6, Id Funcional nº 21112452, período base de 16.02.2015 a 13.02.2020,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/200.792/1997 - MARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA, matr. nº 08/106.121-0, Id Funcional nº 21289204, período base de 18.12.2016 a 16.12.2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de Licença Especial\r\n\r\nId: 2447282"
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                        "2447339": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1398/2022 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS nº 1392, de 07 de dezembro de 2022, publicada em 13 de dezembro de 2022, por mais 08 (oito) dias, a contar de 12 de janeiro de 2023, conforme Processo nº SEI-080007/017966/2022.\r\n\r\nId: 2447339"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2447410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006469/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto de NIELY DOS SANTOS BRUM CAMPOS, matrícula 0929662-5, ID Funcional 3634494-0, vínculo 2, Professor Docente I - 16 horas, lotado no C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, no âmbito da Regional Baixadas Litorâneas, para participar do FULBRIGHT Brasil, nos Estados Unidos da América, durante o período de 01/02/2023 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008323/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto de MICHELLE FERREIRA GUARIENTO, ID Funcional 4254652-4, vínculo 2, matrícula 0950140-4, Professor Docente I - 18 horas, lotada no C.E. Collechio, UA 11802307575, no âmbito da Regional Metropolitana IV, para participar do FULBRIGHT Brasil, nos Estados Unidos da América, durante o período de 01/02/2023 a 26/02/2023.\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030036/007775/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto de FLORINDA GONÇALVES DE MATOS NETA, ID Funcional 4201316-0, matrícula 912980-0, Professor Docente I - 18 horas, lotada no C.E. Leopoldina da Silveira, UA 11802307578, no âmbito da Regional Metropolitana IV, para participar do FULBRIGHT Brasil, nos Estados Unidos da América, durante o período de 01/02/2023 a 26/02/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/11/2022.\r\n\r\nId: 2447410"
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                    "2447411": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 126\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS REFERENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativos nº SEI-030029/014785/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de acompanhar de maneira eficaz todos os procedimentos administrativos, convênios e seus instrumentos contratuais, entre a SEEDUC e os Municípios fluminenses, no que se refere à municipalização do Ensino;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do parágrafo único da Cláusula Nona dos Termos de Cessão de Uso de Imóveis celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses no âmbito do regime de colaboração para a oferta das etapas da Educação Básica; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados, para exercer a gerência dos Instrumentos Contratuais, Convênios e Termos Aditivos referentes à Municipalização do Ensino constantes no Anexo Único desta Portaria, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e os Municípios:\r\n\r\nI - Gerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, mat. nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8, em substituição à servidora Gláucia Maia Costa Campos, mat. n° 3.076.642-2, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 553, de 27 de agosto de 2015; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, mat. nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 553, de 27 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2447411"
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                    "2447302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650654/2007 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial a MARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES, ID Funcional 5704278/01, matrícula nº 887.593-2, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, relativos ao período base de 07/02/2016 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001973/2002 - CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial a JANE SHEILA DE OLIVEIRA MATOS, ID Funcional 39275930/01, matrícula nº 5020462-7, Merendeira, relativos aos períodos base de 23/02/2005 a 30/03/2010 e de 15/08/2016 a 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650108/2008 - CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial a ANTONIO MARCOS MATOS, ID Funcional 19817410/01, matrícula nº 820599-9, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, relativos aos períodos base de 13/03/2005 a 12/03/2010; 13/03/2010 a 12/03/2015 e de 13/03/2015 a 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2447302"
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                    "2447348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001534/2019 - SIMONE BASÍLIO DOS SANTOS, Identidade Funcional 50089382/1,matrícula nº 3034021-0, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/03/1997 a 12/01/1998, 02/07/1999 a 12/11/2002, 13/11/2002 a 29/11/2002, 01/08/2003 a 31/08/2003, 02/02/2004 a 08/02/2004, 09/02/2004 a 14/11/2006, 07/05/2009 a 22/01/2010, 01/02/2010 a 30/06/2010 e de 01/07/2010 a 10/02/2011, num total de 3.302 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se os períodos de 15/10/2002 a 12/11/2002 e de 09/02/2004 a 17/02/2004, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 01/01/2017 a 28/02/2017, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000287/2020 - NATALIA CARVALHO RODRIGUES DE SOUZA, Identidade Funcional 50198947/1, matrícula nº 3050762-8, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/08/2009 a 05/11/2013, num total de 1.556 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Piraí (RPPS), como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005569/2021 - FERNANDA ALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50263153/01, matrícula nº 3058837-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/04/2010 a 15/08/2012, num total de 855 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Saquarema - (RPPS), como Atendente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005569/2021 - FERNANDA ALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50263153/01, matrícula nº 3058837-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/08/2012 a 13/03/2014, num total de 574 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RPPS), como Secretário Escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000673/2021 - PAULO ROBERTO BURGOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 39082385/1, matrícula nº 838307-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/1975 a 07/06/1978, 02/05/1980 a 21/03/1984, 06/03/1985 a 11/02/1986, 17/03/1986 a 12/06/1986, 18/06/1986 a 12/08/1986, 13/08/1986 a 30/09/1996 e de 01/10/1996 a 20/06/1997, num total de 6.819 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se os períodos de 13/08/1986 a 30/09/1996, por ser concomitante com o próprio INSS e de 26/09/2011 a 27/12/2011, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011383/2022 - FERNANDA PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 43277675/1, matrícula nº 940574-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/05/2006 a 26/02/2008, num total de 659 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Coordenadora Administrativa, desprezando-se os períodos de 27/02/2008 a 13/02/2009, 14/02/2009 a 16/03/2009 e de 17/03/2009 a 24/03/2010, por serem concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2447348"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008201/2022 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 316, art. 20, § 1º, o cadastramento como Secretaria Escolar Itinerante de IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, Identidade Funcional nº 3836601-0, matrícula nº 0975415-1, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana III, conforme disposto pelas Resoluções SEEDUC nº 5611/2018 e nº 5664/2018, com validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2447412"
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I, ID. Funcional 5.008.019-9, mat. nº 3.032.482-6, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1047/2015 - PATRICIA CRISTINA PANTALEAO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34239219, mat. nº 5.009.604-9, período base de 12/09/2017 a 06/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3192/2016 - CARLA DE OLIVEIRA CLER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41921135, mat. nº 0940.434-4, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1443/2017 - LAERCIO STANECK TORRES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33456640, mat. nº 0942.327-8, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002130/2022 - PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33248931, mat. nº 0945.514-8, período base de 01/08/2008 a 31/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008428/2022 - LUCIANA ANTUNES DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42123801, mat. nº 0934.301-3, período base de 30/07/2007 a 16/08/2012 e de 17/08/2012 a 21/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4210004/2008 - PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33248931, mat. nº 0844.977-9, período base de 04/02/2012 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.188/2003 - CLAUDIA VALERIA BIZERRA SERENO MATTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33524661, mat. nº 5.002.773-5, período base de 13/10/2011 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006919/2022 - MARIA DULCEMAR MADEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36844853, mat. nº 0828.538-9, período base de 15/10/2004 a 29/10/2009 e de 08/06/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002068/2022 - MARILDA NUNES BENEDICTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43755470, mat. nº 0958.169-5, período base de 29/01/2010 a 28/01/2015 e de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007291/2022 - FRANCISCO JOSÉ AMPUERO SALES CORREA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36531880, mat. nº 5.003.065-9, período base de 31/03/2009 a 04/04/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008387/2022 - LUIS ALEXANDRE MOTA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41819209, mat. nº 0928.466-2, período base de 08/02/2006 a 07/02/2016 e de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002218/2022 - SILVANA MARIA DE OLIVEIRA MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5666406, mat. nº 0913.691-2, período base de 01/02/2005 a 15/02/2015 e de 08/03/2016 a 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201174/2004 - CLAUDIA LESSA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35349433, mat. nº 0831.745-5, período base de 10/04/2003 a 26/04/2008 e de 27/04/2008 a 26/04/2013 e de 27/04/2013 a 14/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300039/2007 - ELAINE SILVA DOS SANTOS DE DEUS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34777423, mat. nº 0826.561-3, período base de 26/02/2003 a 10/05/2008 e de 11/05/2008 a 25/05/2013 e de 26/05/2013 a 24/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007976/2022 - TANIA MARA DOS ANJOS CHAGAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36532878, mat. nº 5.003.211-9, período base de 16/03/2000 a 12/05/2015. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007470/2022 - LUZIA RODRIGUES GONÇALVES, Agente Administrativo, ID. Funcional 36529656, mat. nº 5.023.443-4, período base de 06/04/1999 a 22/04/2004, e de 23/04/2004 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007180/2022 - MARIA DE JESUS LOPES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36598542, mat. nº 0830.256-1, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008506/2022 - SAMUEL DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 35372249, mat. nº 0284.970-1, período base de 26/08/1989 a 25/08/2004 e de 15/11/2012 a14/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008265/2022 - DEISE HENRIQUE TAVARES DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36744727, mat. nº 0290.076-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008223/2022 - MÔNICA AUGUSTO TEI XEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40248208, mat. nº 0253.457-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002168/2022 - ELAINE SILVA DOS SANTOS DE DEUS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34777423, mat. nº 0826.561-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008633/2022 - NEUZINETE SOUZA DOS SANTOS COIMBRA, Servente, ID. Funcional 36526118, mat. nº 5.003.002-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008649/2022 - REJANE BRAGA DA COSTA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32599749, mat. nº 0805.011-4.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2447569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2447480": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 146 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI N.º 99 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo SEI-260017/000060/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n\r\n- que o SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes setores da estrutura organizacional da SECTI;\r\n\r\n- que nenhum dos setores da SECTI diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS, detém o comando administrativo sobre todos os demais; e\r\n\r\n- que o art. 5º, da Deliberação nº 281/2017, estabelece que o gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, AOS RESPONSÁVEIS pelas Assessorias e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora SECTI, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:\r\n\r\nMÓDULOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nCADASTRO:\r\n\r\n- Jurisdicionado; Cargos; Responsáveis e Sanções\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos -CRH\r\n\r\nORÇAMENTO:\r\n\r\n- Orçamento Anual\r\n\r\nINFORMES MENSAIS:\r\n\r\n- Empenhos; Anulações de Empenhos; Alterações Orçamentarias; Descentralização de Crédito e Atualizar Previsão de Receita\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Gestão - COOPLAG\r\n\r\nCADASTRO:\r\n\r\n- Competência\r\n\r\nINFORMES MENSAIS:\r\n\r\n- Movimento Contábil; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação; Liquidações e Aprovação de Adiantamentos\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade - COOCONT\r\n\r\nINFORMES MENSAIS:\r\n\r\n- Receita Arrecadada; Pagamentos (diárias, documentos diversos e concessão de adiantamentos); Retenções e Consignações\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças - COOFIN\r\n\r\nINFORMES MENSAIS:\r\n\r\n- Atos Jurídicos\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios - COOCC\r\n\r\nINFORMES MENSAIS:\r\n\r\n- Cadastro de Obras e Cadastro de Fiscais de Obras\r\n\r\nAssessoria de Escritório de Projetos - ASSEP\r\n\r\nINFORMES MENSAIS:\r\n\r\n- Tomadas de Contas Instauradas\r\n\r\nAssessoria de Corregedoria - ASSCOR\r\n\r\nArt. 2.º - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2447480"
                    ],
                    "2447500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 120 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 104 DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000565/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário e Avaliação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, ficando composta, sob a presidência do primeiro, pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Carvalho Alves - Id 571580-6\r\n\r\nJosé Francisco Araújo Daros - Id 2021183-0\r\n\r\nBruno Nogueira da Gama Couto - Id 5132824-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nId: 2447500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000856/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 639,97 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), em favor da empresa OI S.A. - Em Recuperação Judicial, CNPJ 76.535.764/0001-43, objetivando a resolução das divergências entre as partes para extinção das dívidas não judicializadas, referentes aos serviços de telecomunicações prestados pela OI ao ESTADO, no período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2021, assinado em 04/11/2022, constante do Processo nº SEI-150001/014707/2021.\r\n\r\nId: 2447431"
                        ],
                        "2447285": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 854 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/000585/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/000585/2020 - N.º CONTRATO: 066/2022\r\n\r\nEmpresa: MSX COMMERCE AND SERVECE LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a Aquisição de material para Kit Padrão Aluno e Kit Específico para consumo e uso dos alunos matriculados no PROGRAMA NOVOS CAMINHOS, e Material Administrativo para Escola, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC.\r\n\r\nROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA -ID 3225855-0 \r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nID/ MATRICULA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nJorge Eduardo Soares Cunha\r\n\r\n4462301- 1 \r\n\r\nETE Helbes Vignoli Muniz\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\n5035262-8\r\n\r\nETE de Restauro Carlos Frederico Werneck de Lacerda\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\n5124467-5\r\n\r\nCVT Três Rios\r\n\r\nPaulo Eduardo O. Gimenez \r\n\r\n576578-1\r\n\r\nETP Amaury Cesar Vieira\r\n\r\nMarcos Antonio Siqueira Junior\r\n\r\n4383888-0\r\n\r\nCETEP Resende\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\n4463146-4\r\n\r\nCVT Barra Mansa\r\n\r\nElaine Barbosa da Silva\r\n\r\n5035427-2\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nCustódio Macedo netto\r\n\r\n2090295-6\r\n\r\nCVT Itaboraí \r\n\r\nEduardo Martins Mesquita\r\n\r\n296990-2\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nPatrícia Regina de Santana Monteiro\r\n\r\n057777-8\r\n\r\nCVT Nilópolis \r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\n41766830-1\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\n577766-6\r\n\r\nCETEP Paracambi\r\n\r\nSimone De Moraes Assis\r\n\r\n4066507-0\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nAndrea Reis Albino\r\n\r\n2076387-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nJoão Claudio Adolpho de Pinho\r\n\r\n576485-8\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\n3352417-3\r\n\r\nETE Santa Cruz\r\n\r\nAndré de São Thiago Moreira\r\n\r\n577729-1\r\n\r\nETE de Transporte Eng. Silva Freire\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\n4326562-6\r\n\r\nETE de Saúde Herbert José de Souza\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\n144985-1\r\n\r\nETE João Barcelos Martins\r\n\r\nViviane Pena\r\n\r\n5130510-0\r\n\r\nCVT Angra dos Reis\r\n\r\nErick Leonardo Silva de Calazans \r\n\r\n51324547\r\n\r\nCVT Mangaratiba\r\n\r\nNeide Aparecida Aganette Pires\r\n\r\n036752 \r\n\r\nCVT Rio Claro\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\n4139097-0\r\n\r\nCVT Barra do Piraí - Unidade Matadouro\r\n\r\nJoão Paulo Mariano Novaes\r\n\r\n5117886-9\r\n\r\nCETEP Barra do Piraí -Polo Integrado Tecnológico\r\n\r\nAndreia de Oliveira\r\n\r\nGomes\r\n\r\n51266261\r\n\r\nCVT Piraí\r\n\r\nJéssica Athayde Gomes\r\n\r\n51326531\r\n\r\nCVT Pinheiral\r\n\r\nEverton Guimarães Matos \r\n\r\n4219074-6\r\n\r\nCVT Valença\r\n\r\nRobson Tiago de Souza Machado\r\n\r\n090.282.917-33\r\n\r\nCVT Rio das Flores\r\n\r\nMarco Antonio Pires da Silva\r\n\r\n5120874-1\r\n\r\nCVT Mendes\r\n\r\nVera Lúcia Gomes de Menezes\r\n\r\n5119297-7 \r\n\r\nCVT Belford Roxo - Unidade Heliópolis\r\n\r\nMarco Antonio Pires da Silva\r\n\r\n5120874-1\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nAline Paula M. dos Santos\r\n\r\n5106095-7\r\n\r\nCETEP JAPERI\r\n\r\nAdilson da Silva Moreira dos Santos\r\n\r\n4393516-8\r\n\r\nCVT Magé\r\n\r\nRogério Vieira Santos \r\n\r\n44576420\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu - Unidade Austin\r\n\r\nCarlos Albino Pires de Andrade\r\n\r\n20131232\r\n\r\nCVT Queimados\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\n5130543-7 \r\n\r\nCVT Campinho\r\n\r\nIlson Correia Dutra\r\n\r\n5124105-6\r\n\r\nCVT Alemão - Unidade Paranhos\r\n\r\nRubens Ruy Berduegas Filho\r\n\r\n50808109\r\n\r\nCVT Engenho Novo\r\n\r\nIsabela Calheiros Lopes De Mendonça Ramos E Sousa\r\n\r\n33022950\r\n\r\nCETEP Beth Carvalho\r\n\r\nValmir Miranda De Oliveira\r\n\r\n40302261\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\n50920774\r\n\r\nCVT Quintino\r\n\r\nAline Almeida De Oliveira\r\n\r\n4199718-2\r\n\r\nCVT Santa Cruz\r\n\r\nMayka Iva Marques\r\n\r\n4439034-3\r\n\r\nDALMOX (CETEP Vila Isabel)\r\n\r\nGeizi Jane Alves De Carvalho\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nCVT Seropédica\r\n\r\nAlex Castanho Vieira\r\n\r\n4348393-3\r\n\r\nCETEP Hotel Escola Parque Araruama\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto \r\n\r\n577777-1\r\n\r\nCVT Búzios\r\n\r\nMercedes Campos Trindade Neta De Oliveira\r\n\r\n51252821-1\r\n\r\nCVT Silva Jardim\r\n\r\nFidelis Monteiro Da Silva Filho \r\n\r\n44122691\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\n3225862-3\r\n\r\nCVT Campos - Unidade Solda\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\n51176394\r\n\r\nCETEP Laje de Muriaé\r\n\r\nFernando Antônio Nogueira Filho\r\n\r\n51179733\r\n\r\nCVT Miracema\r\n\r\nEva De Fátima Chiapini De Souza Pereira\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nCETEP Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nChristiane Da Aparecida Cruz \r\n\r\n51248492\r\n\r\nCVT Santa Cruz da Serra\r\n\r\nSeverino Gouveia De Lima\r\n\r\n562824-5\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nMaycon Emídio De Oliviera\r\n\r\n5091278-0\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nFelipe Gomes Meira De Vasconcellos\r\n\r\n5029836-4\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nCássia De Oliveira Costa\r\n\r\n50177362\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS (ANTIGO PRESÍDIO FEMININO)\r\n\r\nVanice Do Valle Rodrigues\r\n\r\n50296698\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2447285"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, o servidor DIOGO RAMOS DE OLIVEIRA, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR 40H, Id. 642352-3, Matrícula 225932-3, com base no Processo nº SEI E-26/005/9712/2014, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2447427"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1874/2018 - BRUNA CORREA WAGNER BARROS - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0223.834-3, período base de 15.12.2015 a 13.12.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40.734/2011 - CARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA, matrícula nº 00/0225.540-4, ID 20908938 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.07.1981 a 25.07.1983, no total de 755 (setecentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; e nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 21.03.1979 a 03.04.1979, de 01.03.1981 a 30.06.1981, de 01.12.1983 a 30.06.1984, de 01.08.1984 a 31.10.1984, de 01.01.1985 a 31.01.1985, de 01.08.1985 a 20.07.1986, de 13.10.1986 a 30.04.1988, de 01.05.1988 a 31.07.1988, de 01.09.1988 a 31.10.1988, de 01.01.1989 a 28.02.1991, de 01.04.1991 a 30.09.1991 e de 01.01.1996 a 30.04.1997, no total de 3.001 (três mil e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.07.1981 a 05.11.1981, de 10.11.1986 a 21.04.1987 e de 01.10.2009 a 31.10.2009, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30870/2006 - JOSÉ ANCHIETA DE OLIVEIRA VÉRAS - ARTÍFICE- matrícula nº 0221.112-6, período base de 30.07.2017 a 11.09.2022. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.628/2002 - MARIA INÊS CARVALHO DE ALMEIDA LEITÃO, matrícula nº 00/0221.511-9, ID 20918828 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.246/2012 - MARLI CRESPO DA SILVA, matrícula nº 00/0222.401-2, ID 20919034 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001381/2022 - PAULA ANDRÉA BARBOSA BARRETO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223.392-2, período base de 11.09.2002 a 09.09.2007 e 05.12.2015 a 03.12.2020. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31654/2007 - PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222.904- 5, período base de 19.03.2006 a 15.03.2021. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/100981/2018 - PRISCILA SILVA DA COSTA MOREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225173-4, período base de 25.09.2017 a 23.09.2022. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37043/2006 - RITA DE CASSIA CARVALHO MANNARINO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.443-5, período base de 20.11.2017 a 18.11.2022. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/79235/2004 - SARA CAMACHO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222062-2, período base de 03.06.2014 a 01.06.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2447549"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/011917/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAEMNTOS PAMED LTDA, referente a aquisição de Olaparibe 150 mg - comprimido revestido, no valor de R$ 177.268,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003030/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, referente a aquisição de embalagens tipo manta em SMS, no valor de R$ 215.930,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2447578"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1221 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 406/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/001217/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Dayse Reis Firmino Ferreira - matrícula nº 38.400-8, como Gestora, e os servidores Frederico da Silva Petraglia - matrícula nº 2.362-2 e Leonardo Bruno Altino Silva - matrícula nº 41.138-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 406/2022/HUPE, referente à contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de grupos motores geradores para o Setor de Imagem do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1223 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 390/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002368/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Paulo Roberto Salustiano de Carvalho - matrícula nº 36.480-2, como Gestor, e os servidores Pedro Nicolau Gabrich - matrícula nº 36.336-6 e Helce Ribeiro Júlio Junior - matrícula nº 36.343-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 390/2022/HUPE, referente à aquisição de material hospitalar para a UDA de Urologia do HUPE, com cessão de equipamentos em regime de comodato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2447574"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/007280/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor de JOSÉ PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA e OUTROS, relativo a Auxílio Alimentação dos meses de abril/2020 a dezembro/2020, no montante de R$ 1.521,60, a ser pago na folha de dezembro/2022, em observância a Lei nº 9.550/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022. Na mesma folha serão efetuados descontos contra o servidor José Paccelli Sarmet Moreira Rocha e outros relativos a Auxílio Alimentação no montante de R$ 19,13, mês de junho/2019.\r\n\r\nId: 2447391"
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                        "2447393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004834/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2022, referente à aquisição de material de papelaria e afins para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 114.178,19 (cento e quatorze mil e cento e setenta e oito reais e dezenove centavos) sendo: R$ 18.278,19 (dezoito mil e duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) pelos itens de 01 a 05 à empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI; R$ 94.200,00 (noventa e quatro mil e duzentos reais) pelo item 06 à empresa CASTRO E CASTRO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA; R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) pelo item 07 à empresa SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME.\r\n\r\nId: 2447393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007810/2021 - Com base no parecer da área técnica (39684170) e no Parecer n°705/2022/DETRO/ASJUR (42052997) AUTORIZO a empresa ALFA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 18.882.161/0001-11 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, adotando o registro RJ-377 e utilizando o veículo de placa QQC-3B32, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010003/2022 - Com base no parecer da área técnica (44282806) AUTORIZO o reforço de frota das linhas 174001004 Itaguaí - Barra Mansa “A”, 174002000 Niterói - Resende (via Volta Redonda e Barra Mansa) “A”, 174002002 Niterói - Barra Mansa (via PPCS) “A”, 174004000 Rio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda) “A”, 174007000 Rio de Janeiro - Resende “A”, 174005003 Campo Grande - Barra Mansa “A”, 174006000 Rio de Janeiro - Engenheiro Passos “A” e 174006001 Rio de Janeiro - Penedo “A”, operadas pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA. (RJ-174), com 5 ônibus rodoviários pertencentes à empresa Transmargoo Turismo E Fretamento Eireli (RJ-518)), durante o período 22/12/2022 à 10/01/2023, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/15320/2019 - ACOLHO, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, o zeloso relatório apresentado pela Comissão Processante, na forma do doc. nº 43532153 e, desta sorte, aplico a sanção administrativa de advertência ao permissionário SANDRO BARBOSA DE SOUZA - RJ (510.0040) com fundamento no artigo 36, I, do Decreto Estadual nº 40.872/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004894/2022 - ACOLHO, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, o irretocável relatório apresentado pela Comissão Processante, à luz do indexador nº 43881986 e, desta sorte, aplico a sanção administrativa de advertên cia ao permissionário SANDRO SANTOS FIGUEIREDO- RJ (561.010) com lastro no artigo 36, I do Decreto 40872/2007.\r\n\r\nId: 2447550"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2447535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003562/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas padrão, Queijo prato (lanche), Queijo provolone curado defumado, Queijo tropical e Mistura de requeijão e amido, pertencentes à AF NUNES RANGEL LTDA ME - SIE 1027, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2447535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2447552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/533/2013 - APROVO as prestações das PRIMEIRA e SEGUNDA PARCELAS relativas ao Convênio nº 189/2010, firmado com a Grupo Anônimo de Teatro, no dia 24 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2447552"
                    ],
                    "2447551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1520/2012- APROVO a prestação da PRIMEIRA relativa ao Convênio nº 165/2010, firmado com a Associação Artístico Cultural NHANVEDA, no dia 31 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2447551"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nProc. Nº SEI-180002/001311/2022 - AUTORIZO a sua realização, a favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ Nº 30.121.578/0001-67, no valor de R$ 37.435,08 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), com fulcro no art. 24, inciso XVI, da Lei n.º 8.666/93. RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, para a prestação de serviços de hospedagem de sites e sistemas em que o CONTRATADO PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter, servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à CONTRATANTE, devendo a mesma correr do Programa de Trabalho 1541.13.122.0002.2010 - Prest. de Serviços Entre Órgãos Públicos, Elemento de Despesa, 3391.39, Fonte de Recursos 230.\r\n\r\nId: 2447402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2447481": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 095 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2023.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo n° SEI-310003/003966/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 7.966 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 19 de outubro de 2022, dos quantitativos de equipamentos e de serviços e os valores que serão cofinanciados no ano de 2023 aos municípios.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2023, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte o Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS - do Ministério da Cidadania e Relatório de Informações Sociais (RI Social).\r\n\r\nArt. 2º - O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\n\r\nII - o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 87 (oitenta e sete) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2023, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\n\r\nIII - os 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n\r\nIV - em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nV - em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\n\r\nArt. 3º - O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\n\r\nII - em 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês). \r\n\r\nIII- em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 212 (duzentos e doze) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nIV - em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n\r\nV - em 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R$ 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n\r\nVI - em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nVII - em 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nVIII - em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber:\r\n\r\na) Pequeno Porte I - R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\n\r\nb) Pequeno Porte II- R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\n\r\nc) Médio Porte - R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\n\r\nd) Grande Porte - R$ 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\n\r\ne) Metrópole - R$ 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\n\r\nParágrafo Único - Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\n\r\nArt. 4º - O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\n\r\nII - em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\n\r\nIII - em 82 (oitenta e dois) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.950 (duas mil e novecentas e cinquenta) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nIV - em 35 (trinta e cinco) municípios serão cofinanciadas 2.284 (duas mil e duzentas e oitenta e quatro) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\n\r\nV - em 23 (vinte e três) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.300 (duas mil e trezentas) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal. \r\n\r\nArt. 5º - Os valores descritos nesta Deliberação são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2023, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 77, de 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2447481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2447572": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 20 de Dezembro de 2022 às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay, Thamirys Cristina Souza Silva, Eduardo de Azevedo Galdino, André Ricardo Brandão Vazquez e Carlos Vinícius Ferreira os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CRAQUE DO AMANHÃ (SEI-300001/001429/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 2 (SEI-300001/001289/2022) - Aprovado com ressalva por maioria de votos, (III) - MAX FIGHT 25 e 26 (SEI-300001/001500/2022) - Aprovado, (IV) - RIO ESPORTE & SAÚDE (SEI-300001/001436/2022) - Reprovado por unanimidade, (V) - SIM! EU SOU DO ESPORTE (SEI-300001/001297/2022) - Aprovado, (VI) - DESAFIO INTERNACIONAL DE BEACH RUGBY 2023 (SEI-300001/001433/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VII) - ESCOLA MAESTRO JUNIOR (SEI-300001/001482/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator (VIII) - RAINHA DO MAR (SEI-300001/001448/2022) - Aprovado na reunião de 20/12/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Alessandro da Costa Anes - Ajudante I do Gabinete da Secretaria de Esporte. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2447572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2447499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001957/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 43287149 e 44128346, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSÓRCIO INFRA-RJA IV para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2447499"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000771/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 44397735), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 44408351), da Controladoria (SEI 44489749), e em especial, o relatório técnico constante no Doc SEI 44536473, AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 061/2022, sem alteração de valor contratual, por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 21/12/2022, transferindo seu término para 18/02/2023, a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA RJ-142 NO KM'S 32,2, 34, 36, 37, 38 E 44- SERRA MAR, NO MUNICÍPIO CASIMIRO DE ABREU\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 330024/000106/2022. Fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 44306116), fundamentado nos Acórdãos n.º 106/2011, 1801/2014 e 3474/2018, todos do TCU.\r\n\r\nId: 2447444"
                        ],
                        "2447445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000741/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43717766), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43520572) e da Controladoria (SEI 43910188), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n.º 077/2022, com acréscimo de R$ 4.382.111,39 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil cento e onze reais e trinta e nove centavos), a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., cujo objeto é a \"EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA RJ-106, TRECHO ENTRE O KM 45 E KM 48, SERRA DO MATO GROSSO - SAQUAREMA\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330024/000085/2022 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43416941), fundamentado no ART. 58, Inciso I e ART. 65, I, “A” E “B”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/1993. Enunciados nº 29, 40, 42 - PGE.\r\n\r\nId: 2447445"
                        ],
                        "2447448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000778/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 44428877), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 44412557) e da Controladoria (SEI 44464330), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 064/2014, sem alteração de valor contratual, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 21/12/2022, transferindo seu término para 18/06/2023, a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a execução de “Obras de restauração e melhorias físico-operacionais da RJ-099, do entroncamento com BR-465 ao entroncamento com BR-101\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 17/003.003365/2013 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 44213662), fundamentado no art. 57, II e § 2º da lei Federal 8666/93 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2447448"
                        ],
                        "2447446": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDESIGNAR com validade de 02/01/2023, ORLANDO RIBEIRO PASSOS Matrícula 13/70.532-7, Agente Administrativo; Chefe de Seção de Almoxarifado Central -3-MA-3; ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA, Matrícula 13/91092 ID -2844607-0-Chefe de Serviço de Aprovisionamento 3-MA; JULIO CESAR DE ANDRADE DUTRA, Matrícula 13/70444-5, ID: 2848013-9- Assistente II da DAD Gestão da prestação de serviços: GLADSTONE FELIPPO SANTANA, Diretor de Administração da Fundação DER-RJ, ID: 5106656-4, para fiscalizar a “Aquisição de Material de escritório, Resmas de Papel A4, utilizadas em todas as máquinas de impressão do DER-RJ”, objeto do Processo Administrativo n° SEI-330022/001209/2022, a cargo da empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA, ATA RP nº 009/2022. Processo nº SEI-330022/001209/2022.\r\n\r\nId: 2447446"
                        ],
                        "2447447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001209/2022- AUTORIZO, o início, a partir de 02/01/2023, o serviço de “Aquisição de material de escritório, resmas de papel a4, utilizadas em todas as máquinas de impressão do DER-RJ.\", a cargo do QUALITY ELETROMOVEIS LTDA. Processo Administrativo de Contratação: SEI-330022/001209/2022; ATA RP nº 009/2022; Valor do Contrato: R$ 75.960,00; Data de início: 02/01/2023; Data de término: 01/01/2024.\r\n\r\nId: 2447447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2447472": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 129 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE N° 150, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 E CGE N° 51, DE 14 DE JULHO DE 2022 .\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000239/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002467/2021, designada pela Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 150, de 27 de janeiro de 2022 e CGE n° 51, de 14 de julho de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 46, de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2447472"
                    ],
                    "2447475": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 130 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/000332/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 103, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE N° 128, DE 08 DE AGOSTO DE 2021, CGE N° 149, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 E CGE N° 52, DE 14 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000237/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, de 09 de fevereiro de 2021, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 128, de 08 de agosto de 2021, CGE n° 149, de 24 de janeiro de 2022 e CGE n° 52, de 14 de julho de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 45 de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2447475"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2447433": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 117 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 023/2022, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390005/000004/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390005/000004/2022.\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nContratada: LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nContrato nº 023/2022.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de empresa especializada nos serviços manutenção preventiva, corretiva, discrepâncias, recuperação de peças e componentes, inspeções calendáricas e horárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/ SEPOL e Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nGESTOR: Claudia Hall, Id Funcional nº 41840349.\r\n\r\nFISCAL 1: Omar Jesus de Castro, Id Funcional nº 2426726-0.\r\n\r\nFISCAL 2: Ricardo ChaconVeek, Id Funcional nº 565864-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2447433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447547": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 20º (vigésimo)dia do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\nI - Posse de Membro do Conselho Gestor;\r\n\r\nII- Análise do Processo SEI-24000/001154/2022, cujo objeto é a suplementação financeira para termo de ajuste de conta com a Empresa Lógica Tecnologia LTDA, no importe de R$ 36.950,67 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta sete centavos), referente ao contrato de prestação de serviço de servidores de internet realizado pela Autarquia e renovação do programa “Estágio PROCON/RJ” para o exercício de 2023, no importe de R$ 2.370.392,00 (dois milhões, trezentos setenta mil, trezentos e noventa e dois reais);\r\n\r\nIII - Possibilidade de custeio pelo Fundo Especial dos Requisitórios de Pequeno Valor (R.P.V), arcados pelo PROCON/RJ derivados de ações anulatórias de multas administrativas e/ou incidentes processuais relacionados às Execuções Fiscais.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nNeste ato, declarou empossado o senhor Breno Gonçalves dos Santos, representante eleito pelos servidores da Autarquia, no pleito ocorrido no último dia 29/11/2022, conforme conteúdo do procedimento SEI-240002/001939/2022.\r\n\r\nDada a palavra a Sra. Elaine da Costa Ribeiro esta inicialmente se reportou ao conteúdo do Processo SEI-24000/001154/2022 que, por sua vez, traz o mapeamento das necessidades de suplementação para o pagamento do termo de ajuste de conta com a empresa Lógica Tecnologia Ltda no exercício de 2022 e o custeio do programa “Estágio PROCON RJ” para o exercício de 2023, ressaltando a grande necessidade de aporte de recursos para manter e aprimorar o serviço público prestado pela Autarquia.\r\n\r\nOs Conselheiros entenderam que o pedido de aporte de recursos se enquadra dentro das hipóteses legais de utilização do Fundo Especial já contando com aprovações neste sentido em oportunidades pretéritas.\r\n\r\nFoi ressaltado pelo Sr. Gestor que existe disponibilidade orçamentária e financeira no exercício de 2022 para suplementar o custo do termo de ajuste de conta a ser firmado pelo PROCON-RJ e projeção de disponibilidade orçamentária no exercício de 2023 para custeio do programa “Estágio PROCON RJ”.\r\n\r\nOs conselheiros, destacaram, ainda, a pertinência e conveniência do aporte de recursos ante a necessidade apontada pela Autarquia no Processo Administrativo anteriormente citado visando a continuidade e expansão da prestação do serviço público sendo o projeto aprovado por unanimidade com as seguintes discriminações:\r\n\r\nR$ 36.950,67 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta sete centavos), referente ao contrato de prestação de serviço de servidores de internet realizado pela Autarquia;\r\n\r\nR$ 2.370,392,00 (dois milhões, trezentos setenta mil, trezentos e noventa e dois reais) renovação do programa “Estágio PROCON/RJ” para o exercício de 2023;\r\n\r\nQuanto ao item três da pauta, qual seja, possibilidade de aporte de recursos do fundo especial para pagar Requisitórios de Pequeno Valor, arcados pelo PROCON/RJ, deliberam os conselheiros pela formulação de consulta jurídica formal à Assessoria Jurídica da Autarquia, de modo a abalizar futura decisão a ser tomada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. Processo nº SEI-220013/001994/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMEMBRO INTEGRANTE DO CONSELHO GESTOR\r\n\r\nRepresentante dos servidores efetivos do PROCON/RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2447547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2447259": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 726 CEJUR/PGE DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.873, de 27.06.2022, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAlyson Chuvytz de Souza\r\n\r\nEduardo Barbosa Azevedo Silva\r\n\r\nEloisa Milena Maestrello Amorim\r\n\r\nGabriel de Andrade Salgado\r\n\r\nJulia Stelling Gomes de Oliveira\r\n\r\nMatheus Santos Medeiros\r\n\r\nNaomy Campobelo Felipe da Silva\r\n\r\nPedro Henrique da Silva dos Santos\r\n\r\nTayna Oliveira Coronel\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2447259"
                    ],
                    "2447260": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 727 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 2ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAmanda Silva do Nascimento\r\n\r\nCatarina Henriques Ribeiro\r\n\r\nJorge Antonio do Mont Serrat Martini da Eira\r\n\r\nLuisa Mercedes Caze Ceron\r\n\r\nLuiza Sancho Vivas de Castro\r\n\r\nNardine Figueiredo Pullig\r\n\r\nNathasha Carolina Tavares de Almeida\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2447260"
                    ],
                    "2447261": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 728 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCamilly Mathias da Silva\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2447261"
                    ],
                    "2447262": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 729 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1.CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRenata Oliveira Teodosio\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nVictor Hugo Ramos Medon de Oliveira\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\nVinicius de Sousa Andrade\r\n\r\n4.UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nAmanda Ramos de Oliveira Canesso\r\n\r\nARQUITETURA\r\n\r\nDebora Pellegrini Freitas\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nVitoria Christiny de Amorim Miranda\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\nAlexandre Firmino da Silva\r\n\r\nBruna da Motta Paiva\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2447262"
                    ],
                    "2447350": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037019/2022 - Em referência ao Contrato PGE-RJ nº 25/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, APLICO a pena de ADVERTÊNCIA, em desfavor da ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46, nos termos do parágrafo quarto da Cláusula Oitava e no parágrafo segundo, “a”, da Cláusula Décima Terceira do Contrato PGE-RJ nº 25/2020.\r\n\r\nId: 2447350"
                    ],
                    "2447492": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA-ESPECIAL\r\n\r\nDE 20.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037525/2022 - Faço referência ao Contrato PGE-RJ nº 26/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, para, em face de inadimplemento contratual, apurado nos autos do processo administrativo nº SEI-140001/037525/2022, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no parágrafo quarto da Cláusula Oitava e no parágrafo segundo, “a”, da Cláusula Décima Terceira do referido instrumento.\r\n\r\nId: 2447492"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2447615": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pelo Resolução SECC nº 67/2022, torna público para ciência dos interessados que às 10:30h do dia 23 de janeiro de 2023 fará realizar no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2022 do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a PRESTAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, ENGLOBANDO OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS, DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DE 03 UNIDADES DO PROGRAMA POUPA TEMPO/RJ, conforme especificações contidas neste EDITAL. Processo nº SEI-150001/022331/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2447615"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447526": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/002127/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\n16462/19\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2447526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 091/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.077,40 (Dezesseis mil, setenta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00612. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/013765/2021.\r\n\r\nId: 2447459"
                            ],
                            "2447389": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Clique aqui para digitar texto. Apostilamento n° 080/2022 ao Contrato 017/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 187.550,88 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2022. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00595 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/012748/2022.\r\n\r\nId: 2447389"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Clique aqui para digitar texto.2º Apostilamento n° 094/2022 ao Contrato 042/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CONSTRUTORA DUARTE ISIDORO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.966,36 (Quinze mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00588 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/001550/2020.\r\n\r\nId: 2447388"
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                            "2447301": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 085/2022 ao Contrato n° 053/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual do Contrato nº 053/2021. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.236,24 (trinta e dois mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: A partir de 27/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/015624/2022.\r\n\r\nId: 2447301"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 088/2022 ao Contrato n° 072/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR ESTIMADO: R$ 694.885,00 (seiscentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 05/01/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/014628/2022\r\n\r\nId: 2447276"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo nº 093/2022 ao Contrato n° 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa OI S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 183.399,54 (cento e oitenta e três mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato a contar de 01/01/2023 até 30/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002491/2022.\r\n\r\nId: 2447298"
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                            "2447390": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012617/2022- VALDELUCIA BRAZ DE CASTRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012092/2022 - ROSELAINE ROSEMAR PEREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/308817/2010 - ARLETTE PEREIRA DE SOUZA VARGAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012648/2022 - LUCIANA MEIRELES VIEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005609/2022 - SIRLEI CABRAL\r\n\r\nId: 2447390"
                            ],
                            "2447283": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME (FALECIDO)\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nSEI-E-09/162/000145/2017\r\n\r\nMANOEL PORTO\r\n\r\n277.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/013/000991/2017\r\n\r\nAFIFE DE OLIVEIRA SACRE\r\n\r\n029.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/006644/2017\r\n\r\nNEUSA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n161.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000213/2017\r\n\r\nMARCILIO ANDRADE DE MORAES\r\n\r\n029.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000291/2017\r\n\r\nCIDNEY AUGUSTO DA LUZ\r\n\r\n199.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000050/2017\r\n\r\nROBERTO CARLOS ALVES\r\n\r\n066.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-17/001/001143/2016\r\n\r\nWALDYR LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\n290.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/101529/2018\r\n\r\nSEI-E-09/162/000273/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOTA DA SIVA\r\n\r\n061.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000273/2017\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n073.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000188/2017\r\n\r\nANTONIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n208.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000285/2017\r\n\r\nMARIA DAS NEVES JESUS GOMES\r\n\r\n095.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/013/1760/2018\r\n\r\nHELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\n119.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/3824/2018\r\n\r\nCARLOS DE MATTOS FERNANDES\r\n\r\n029.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/6433/2018\r\n\r\nLUCIA ARRUDA SENRA\r\n\r\n025.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/1051/2018\r\n\r\nANNA THEREZA PATRÃO HAZIME\r\n\r\n113.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/002355/A/2018\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n019.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/100253/2018\r\n\r\nDEUSEDINA GOMES FERREIRA\r\n\r\n216.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/105023/2018\r\n\r\nMARLY MARTINS MAIA\r\n\r\n430.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/102988/2018\r\n\r\nLIZIA LI ALVARENGA AGOSTINO\r\n\r\n516.9XX.XX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/012/000231/2018\r\n\r\nMARIA HELENA BAHIANA HASSELMANN\r\n\r\n345.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/006/000901/2018\r\n\r\nNEIDA DE SOUZA\r\n\r\n012.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000005/2020\r\n\r\nIRENE ARRUDA \r\n\r\n487.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000429/2018\r\n\r\nERTELINA VERONICE DE MOURA\r\n\r\n849.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003810/2021\r\n\r\nHELENA REGINA DE ALBUQUERQUE CARDOSO GUARANA\r\n\r\n011.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000324/2020\r\n\r\nJORGE VICTORINO FILHO\r\n\r\n287.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007767/2020\r\n\r\nIVETE PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n046.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/004645/2018\r\n\r\nYVONNE AUGUSTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n239.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012298/2020\r\n\r\nCELI FERNANDES LANZELOTTE\r\n\r\n271.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000251/2020\r\n\r\nSOLANGE LAUREANO\r\n\r\n654.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007335/2020\r\n\r\nAUREA OLIVEIRA MONTERISO\r\n\r\n276.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/138/000047/2020\r\n\r\nODILIA PEREIRA DE CAMARGO\r\n\r\n020.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/143/000082/2020\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n053.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000058/2020\r\n\r\nJOSE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n085.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/011284/2018\r\n\r\nMARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n382.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040151/000010/2020\r\n\r\nLEDA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n962.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2447283"
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                            "2447290": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/005458/2021\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-09/162/000225/2016\r\n\r\nFRABRÍCIO CARVALHO DE MIRANDA BASTOS DOS SANTOS \r\n\r\n193.8XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/005/001668/2017\r\n\r\nROBERTO CARDOSO PINTO JÚNIOR\r\n\r\n123.3XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/010/688/2018\r\n\r\nINEZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n089.7XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/004/102465/2018\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA ROCHA\r\n\r\n033.9XX.XXX-XX\r\n\r\nE-07/002/15595/2014\r\n\r\nTHEREZA RANGEL BARROS\r\n\r\n032.2XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/004/102558/2018\r\n\r\nJULIO CESAR LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n322.0XX.XXX-XX\r\n\r\nE-04/147/002271/2018\r\n\r\nPATRICIA DIAS FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n055.7XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/012/834/2018\r\n\r\nJOSE FERNANDES BOM\r\n\r\n858.3XX.XXX-XX\r\n\r\nE-04/143/000127/2020\r\n\r\nINALDA RAMOS DA ROSA\r\n\r\n010.5XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/002/002197/2018\r\n\r\nMARIA ELISABETH BEZERRA\r\n\r\n572.9XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/010/001831/2017\r\n\r\nELIZABETE MARIA CAVASSIN JAYME\r\n\r\n462.4XX.XXX-XX\r\n\r\nE-09/091/000022/2018\r\n\r\nISABEL JOANA DE SOUZA\r\n\r\n139.7XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/013/100089/2018\r\n\r\nPAULO DA SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n176.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007093/2020\r\n\r\nANA CLARA MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n189.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005458/2020\r\n\r\nLUCIA MARIA HENRIQUES SALAMA \r\n\r\n000.4XX.XXX-XX\r\n\r\nE-23/003/000157/2017\r\n\r\nDOMINGAS ROSARIA GIOIA NARDI\r\n\r\n298.8XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/011/00306/2018\r\n\r\nROMILDO ALVES TAVARES \r\n\r\n075.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-14/001/019285/2019\r\n\r\nYOLANDA MITIDIERI DA SILVA\r\n\r\n080.1XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/003/000181/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n111.3XX.XXX-XX\r\n\r\nE-12/170/000039//2018\r\n\r\nJOÃO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n083.4XX.XXX-XX\r\n\r\nE-03/007/005626/2018\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n640.1XX.XXX-XX\r\n\r\nE-26/007/007105/2017\r\n\r\nMIRIAM GONZAGA SANTOS\r\n\r\n044.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-36/008/003619/2019\r\n\r\nREGINA AURORA MARQUES SILVA\r\n\r\n934.2XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2447290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 034/2022. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Celerit Serviços de Informática Ltda. OBJETO: prestação de serviços de extensão de garantia de equipamentos de TI. VALOR: R$ 113.400,00. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000330/2022. \r\n\r\nId: 2447409"
                            ],
                            "2447406": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades da Autarquia.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado de até R$ 95.728,50 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2022 a 26/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000450/2020.\r\n\r\nId: 2447406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES (PGPC) conclui pelo não enquadramento do projeto de contratação de empresa especializada para eleboração de projeto executivo e execução de obras de reforma da Praça Nossa Senhora da Conceição, na Av. Victor Sence, nº 11, Centro, no Município de Conceição de Macabu/RJ, ao Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não atendimento aos critérios e procedimentos de seleção e adesão ao Programa Governo Presente estabelecidos pela Resolução Conjunta SECID/SEINFRA Nº 71/2021. Processo nº SEI-170026/001656/2022.\r\n\r\nId: 2447528"
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                        "2447529": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES conclui pelo não enquadramento do projeto de contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação da praça dos expedicionários, na Rua Lúcio Mendonça, Centro, no Município de Barra do Piraí/RJ, ao Programa Governo Presente nas Cidades - PGPC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não atendimento aos critérios e procedimentos de seleção e adesão ao Programa Governo Presente estabelecidos pela Resolução Conjunta SECID/SEINFRA Nº 71/2021. Processo nº SEI-170026/003143/2021.\r\n\r\nId: 2447529"
                        ],
                        "2447530": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES conclui pelo não enquadramento do projeto de contratação de empresa especializada para eleboração de projeto executivo e execução de obras de implantação de praça em rua projetada, no Bairro Agrobrasil, no Município de Cachoeiras de Macacu, ao Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não atendimento aos critérios e procedimentos de seleção e adesão ao Programa Governo Presente estabelecidos pela Resolução Conjunta SECID/SEINFRA Nº 71/2021. Processo nº SEI-170026/001112/2022.\r\n\r\nId: 2447530"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I Contrato de Empreitada nº 095/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Contrato nº 095/2022, referente às obras de recuperação de 17 blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Juscelino Kubistcheck, localizado na Rua Cândido Benício nº 2.935, Praça Seca, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, RJ, com fulcro no artigo 81 da Lei nº 13.303/2016. VALOR: CLÁUSULA SEGUNDA - (Retificação da Cláusula Segunda) R$ 10.824.336,28 (dez milhões, oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. Registro Interno nº 118/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000476/2021, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/001424/2022.\r\n\r\nId: 2446942"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 121/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda - CNPJ: 04.307.650/0025-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento vinorelbina de 30mg comprimido.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.784,80 (setenta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Major PM Farm RG 76.906 Heron Corel de Oliveira;\r\n\r\nMaj PM Farm RG 89.497 Michele Martins Fernandes Reis;\r\n\r\nCap PM Farm RG 89.495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000635/2022.\r\n\r\nId: 2447392"
                        ],
                        "2447387": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 645/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Philips Medical Systems Ltda - CNPJ: 59.295.213/0023-83.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva, pontual, com fornecimento de peças, do intensificador de imagem - Arco em C, da marcar Philips, modelo Zenition 50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.520,47 (trinta mil quinhentos e vinte reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Med RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira - Id Funcional: 3228845-0;\r\n\r\nCap PM Med RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues - Id Funcional: 4398408-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000664/2022.\r\n\r\nId: 2447387"
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                        "2447455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 649/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- CNPJ 17.700.763/0001-48\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.187,20 (vinte mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9 CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0 MAJ VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000844/2022- Pregão SRP nº 037/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 650/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA- CNPJ 24.875.483/0001-36\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.419,00 (três mil quatrocentos e dezenove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9; CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0; MAJ VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER; CB PM RG RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HPM/NIT: CB PM RG RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000844/2022- Pregão SRP nº 037/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 651/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP- CNPJ 32.350.180/0001-28\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9; CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0; MAJ VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000844/2022- Pregão SRP nº 037/2022\r\n\r\nId: 2447455"
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                        "2447451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 652/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 12.418.191/0001- 95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.412,00 (onze mil quatrocentos e doze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1, CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89499 ID 4398367-7, CAP PATRÍCIA VOLLÚ SILVARG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: MAJ MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER; CB PM RG RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT SUPLENTE: CB PM RG RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000842/2022 - Pregão SRP nº 011/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 653/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.170,30 (dezesseis mil cento e setenta reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1, CAP FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89499 ID 4398367-7, CAP PATRÍCIA VOLLÚ SIL VARG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: MAJ MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000842/2022 - Pregão SRP nº 011/2022\r\n\r\nId: 2447451"
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                        "2447319": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 08/2022, em razão de aquisição de material médico hospitalar no mês de fevereiro de 2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S/A, CNPJ nº 19.848.316/0001-66. OBJETO: Liquidação e pagamento da despesa. VALOR: R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), devidos à empresa Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S/A, em razão de aquisição de material médico hospitalar. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-E-09/094/399/2018.\r\n\r\nId: 2447319"
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                        "2447497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 127/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a JTH Comércio Ltda - CNPJ: 30.680.100/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para laboratório de anatomia patológica: cassete histológico, lamínula e navalha.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Major PM Med RG 76.713 Ana Helena Pereira Correia Carneiro;\r\n\r\nMajor PM Med RG 76.761 Janaina Nagel;\r\n\r\nCap PM Med RG 76.756 Leonardo Hohel Carneiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000468/2022.\r\n\r\nId: 2447497"
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                        "2447557": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.719 CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF Nº 073784947-98.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001286/2022, 350523/002303/2022 e 350523/001728/2021.\r\n\r\nId: 2447557"
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                        "2447385": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.971 JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - CPF Nº 810882487-72. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/004079/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.781 ALEX SIMÕES CAVALCANTE - CPF Nº 984393917-49. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350091/002869/2021.\r\n\r\nId: 2447385"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "2447477": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS ANALITICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o atendimento a SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 020/SEPOL/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000047/2022.\r\n\r\nId: 2447477"
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                        "2447355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através da locação de aparelhos de ar condicionados, no período de novembro e dezembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 480.054,15 (quatrocentos e oitenta mil cinquenta e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002217/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas, externas, vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da PCERJ, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme a Nota Fiscal nº 55056.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 236.916,79 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002378/2021.\r\n\r\nId: 2447355"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, conforme despacho datado de 19/12/2022, no Processo nº SEI-360008/001053/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (176 VAGAS - 4 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n50218255\r\n\r\nBruno Novais Pires Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (351 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2447461"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 28/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de exame de imagem PET-TC para atender às necessidades dos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270130/000504/2020.\r\n\r\nId: 2447264"
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                        "2447358": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/22R1\r\n\r\nOBJETO: Serviço de formação de pilotos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/01/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/01/2023, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270114/000092/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/22\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/01/2023, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/01/2023, às 9h\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000847/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/22\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de impressão dos documentos de arrecadação do fundo especial do corpo de bombeiros - DATI.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/01/2023, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/01/2023, às 10h\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001126/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de equipamentos do sistema CAD/CAM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/01/2023, às 14h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/01/2023, às 14h30min\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270064/000200/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2447358"
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                        "2447534": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270137/000139/2022, TORNA PÚBLICO o resultado preliminar do Exame de Saúde do certame em comento, dos candidatos excedentes para as etapas a serem realizadas pelo CBMERJ, em conformidade com os processos administrativos nºs SEI-270028/000616/2020 e SEI-270137/000092/2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n88476\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ MIRANDA FILHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n141850\r\n\r\nALEX GABRIEL GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29301\r\n\r\nALISON SILVA REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n131533\r\n\r\nARTHUR SATIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n126669\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n124202\r\n\r\nCARLOS LEONARDO TAVARES EBBO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91551\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030, de 15/02/2022\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131258\r\n\r\nDOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44703\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL CASTRO DE LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16047\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA THEODORO DE MORAIS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30272\r\n\r\nFILIPE DA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n69614\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA LINO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n52336\r\n\r\nGABRIEL FERRARI CAMPOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30436\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030, de 15/02/2022\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21462\r\n\r\nHELITON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15013\r\n\r\nISAQUE MARÇAL DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO DOERJ Nº 030, de 15/02/2022\r\n\r\n37553\r\n\r\nJEFFERSON BLENDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOSO DOERJ Nº 030, de 15/02/2022\r\n\r\n22729\r\n\r\nJHONY DE ASSIS PASCULLI\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101981\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44515\r\n\r\nJONAS SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n145426\r\n\r\nJORGE LUIZ GRANGEÃO SANTANA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n118406\r\n\r\nJULIO FREITAS CORREIA TELES DE MENEZES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9463\r\n\r\nLEONARDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101743\r\n\r\nLUAN BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030, de 15/02/2022\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n39871\r\n\r\nLUAN MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n107486\r\n\r\nLUCCA DE JESUS NUNES DE LIMA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151733\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94899\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100245\r\n\r\nMARLON HENRIQUE ALVES BORGES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n111458\r\n\r\nMATEUS DA SILVA VIANA\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030, de 15/02/2022\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93384\r\n\r\nMATHEUS RICHARDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105200\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n84788\r\n\r\nNATHAN MAURICIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n84440\r\n\r\nPEDRO CAETANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n61962\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA COSTA PORTELLA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20862\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOMINGOS VILLAÇA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24882\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES COELHO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n113137\r\n\r\nRENAN DE SOUZA BENTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134814\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n47802\r\n\r\nRUAN VICTOR SOARES DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41239\r\n\r\nTHIAGO FRANCIS RODRIGUES PEREIRA FELIZ\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98628\r\n\r\nTIMÓTEO MESSIAS LEITE\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n62224\r\n\r\nVALCIR FORTES SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n72450\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030, de 15/02/2022\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74831\r\n\r\nWALLACE SÁVIO RAMOS BRAGA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79309\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29180\r\n\r\nYVES NATAN FERREIRA GOMES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Daniel Ferreira de Oliveira (91551), Gabriel Rodrigues de Mesquita (30436), Luan Bernardino Ferreira (101743), Victor de Andrade da Silva (72450), e o candidato ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 4 Mateus da Silva Viana (111458) foram considerados aptos em exame de saúde do processo seletivo em comento, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n2 - Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Jefferson Blendo Nascimento dos Santos (37553) e Isaque Marçal da Silva (15013) foram considerados eliminados do processo seletivo ao não atenderem convocação para exame de saúde, nos termos do edital do certame, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2447534"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI - E-08/001/102365/2018, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0006-76”.\r\n\r\nId: 2447323"
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                        "2447324": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DAR CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI - E-08/001/1406/2018, em face da Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0005-04.\r\n\r\nId: 2447324"
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                        "2447487": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 580/2022, Processo SEI-080001/016300/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PENICILAMINA 250MG - CÁPSULA), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2447487"
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                        "2447325": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO - ILR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0011-33, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.232,64 (Três mil e duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/1096/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade UPA 24h Magé. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2447325"
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                        "2447326": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0003-23, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor R$ 2.833,20 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), no processo apuratório SEI nº E-08/001/102100/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Estadual Alberto Torres. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2447326"
                        ],
                        "2447327": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/2022, Processo nº SEI-080017/006873/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (tetraidrocanabidiol 27 mg/ml + canabidiol 25 mg/ml - frasco 10 ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2447327"
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                        "2447328": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 558/2022, Processo nº SEI-080017/003476/2020, destinado ao o registro de preços para a aquisição de produto nutricional (frebini original-easy bag 500 ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2447328"
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                        "2447329": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 564/2022, Processo nº SEI-080017/000652/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2447329"
                        ],
                        "2447330": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 537/2022, Processo nº SEI-080001/006591/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (DIGLUCONATO DE CLOREXIDINA 0,12 % - SOLUÇÃO ENXAGUATÓRIA BUCAL 100 ML - FRASCO E ÓLEO MINERAL PURO 100 ML - FRASCO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2447330"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447340": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e PRÓ-ANÁLISE QUIMICA E DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Meios de Cultura - Itens 02, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 19, para ressuprimento a demanda da Instituição. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 47.665,00 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. FISCAIS: Srs. Alexandre de Oliveira Alves ID: 616874-4, Cláudio Maurício Vieira de Souza ID: 2697524-6 e Cláudio Machado, ID: 2697542-4. PROC. IVB N° SEI-080005/000263/2022.\r\n\r\nId: 2447340"
                            ],
                            "2447405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 052/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (IVB) e PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência odontológica, com cobertura de todos os procedimentos odontológicos listados no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital Brazil e beneficiários. PRAZO: 1 (um) ano. VALOR TOTAL: R$ 39.911,40 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. FISCAIS: Sra. Andréa Mota Fernandes, ID nº 0616870-1, e Sr. Paulo César da Silveira Sodré, ID. nº 2697996-9. PROC IVB N° SEI-080005/001200/2022.\r\n\r\nId: 2447405"
                            ],
                            "2447395": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. FISCAIS: Srs. Andréa Mota Fernandes, Matrícula nº 7092-0 e Paulo César Da Silveira Sodré, Matrícula nº 2689-8. PROC. IVB N° SEI-080005/001488/2022.\r\n\r\nId: 2447395"
                            ],
                            "2447359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 858/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1072 (SEI-32515447). VALOR TOTAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002477/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2340/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital Estadual da Mãe-HMÃE, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3177 (SEI-43135121). VALOR TOTAL: R$ 25.636,68 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016486/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2373/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnico de radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 02/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3229 (SEI-43294871). VALOR TOTAL: R$ 177.866,68 (cento e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016988/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2362/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMEDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais e insumos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3221 (SEI-43278121). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015992/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2510/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 15/10/2022 à 31/10/2022 e 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3357 (SEI-43906258). VALOR TOTAL: R$ 99.755,50 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017534/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1763/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licenciamento de uso de software, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2320 (SEI-38323664). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011192/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2176/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Campo Grande I e Campo Grande II, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2907 (SEI-41137997). VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014240/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2319/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campo dos Goytacazes, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3140 (SEI-42993153). VALOR TOTAL: R$ 58.690,27 (cinquenta e oito mil seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015974/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2476/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3312 (SEI-43745028). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015764/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2497/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVICOS DE COMUNICACAO E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3343 (SEI-43874865). VALOR TOTAL: R$ 10.820,40 (dez mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017809/2022. \r\n\r\nId: 2447359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 053/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\nC.E. SÃO PEDRO - Situado à Rua Benedito Antonio Dias, 109, São Pedro - Município de Barra Mansa.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL: 08 (oito) salas de aula no turno da tarde e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000252/2022.\r\n\r\nId: 2447462"
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                        "2447463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 031/2022 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 012/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 012/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação, a partir da publicação deste Termo Aditivo: \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO\r\n\r\nA presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nDAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000913/2021.\r\n\r\nId: 2447463"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 030/2022 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 005/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Parágrafo Único da Cláusula Primeira e o Caput da Cláusula Nona do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 005/2021:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - C.E. Professor Roberto Lyra situado à Rua Niterói, s/nº, Campo Lindo, Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- Para os anos de 2021 e 2022: 08 (oito) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\n- Para o ano de 2023: 06 (seis) salas de aula no turno da tarde, biblioteca, refeitório, cozinha, quadra esportiva e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO- Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto da cessão aos servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/116/2008.\r\n\r\nId: 2447413"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/8210010/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora JUSSARAMAR DA SILVA, Professora Docente I 16h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 4181114-3, vínculo 01, matrícula 916279-3, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10500413/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 3840036-7, vínculo 01, matrícula 826320-4, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/8610630/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor CARLOS EDUARDO RIBEIRO PINTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 4212976-1, vínculo 03, matrícula 951119-7, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/5010024/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor GIULLIANO MACIEL DA SILVA TOSTES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 4219449-0, vínculo 01, matrícula 921714-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/708/2019, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora NATHALIA TOPINI LUCAS, Professora Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 5036084-1, vínculo 01, matrícula 3073656-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10100071/1998, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor JOSUÉ PEREIRA DA SILVA, Zelador, Identidade Funcional 573946-2, Vínculo 01, matrícula 5006406-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001106/1994, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora ADRIANA BARBOSA, Professor Docente II, referência 1, nível A, Identidade Funcional 548328-0, vínculo 01, matrícula 281205-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1955/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor VLADEMIR VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I-18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 4374597-0, vínculo 01, matrícula 0957759-4, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10401144/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servente, Identidade Funcional 3517458-7, vínculo 01, matrícula 5004028-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2447454"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL-RÚSSIA. Censo Escolar nº 33046824, torna pública a listagem de concluintes: Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Ano Letivo de 2013, 2º Semestre, Turma EP- ADM- M3: Carolina Kátia Pegorário de Almeida; Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2018-2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Jefferson Lima do Carmo; Ano Letivo de 2019-1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Leonardo Carvalho da Silva; Ano Letivo de 2020-1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Tatiane Barboza Tibúrcio; Ano Letivo de 2021-1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Ester dos Santos da Silva, Imair Santos Francisco, Nicolas da Silva Queiróz Serra, Pablo dos Santos Soares, Vitória de Jesus Silva. Turma NEJA IV-02: Elisangela Medeiros Lino da Silva, Ruan Victor Braga de Melo, Richard Raini Silva dos Santos, Ano Letivo de 2021-2º Semestre, Turma NEJA IV-02: Stephanie dos Santos Lima, Rayane de Jesus Santos; Curso Ensino Médio, Ano Letivo de 2022, Turma de Origem 3004, Ano 2005: Dayse Lucidi dos Santos Neres de Oliveira; Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2022-1º Semestre, Turma de Origem NEJA IV-01- 2º Semestre, Ano 2021: Patrick Lopes da Silva; Ano Letivo 2022-2º Semestre, Turma de Origem NEJA IV 02-1º Semestre, Ano 2022: Keylla dos Santos de Jesus. Secretária Escolar: Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna. Diretora Geral: Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Ione da Silva Alves dos Santos, ID.4209597-2. Processo nº SEI- 030039/004103/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 20/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: PÓS - MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO. EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS.\r\n\r\nANO: 2010, Turma EP ADM M3 01 - 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Jocilenie Lazielle da Silva Simões\r\n\r\nLeia-se: Joicelenie Lazielle da Silva Simões\r\n\r\nD.O DE 11/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019, Turma NEJA IV-02 - 2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Rozeli Silva Cruz\r\n\r\nLeia-se: Rozeli Silva Cruz da Silva \r\n\r\nId: 2447103"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-26004/001794/2022, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academi ca/edital-de-coordenadores-de-disciplina-tutoria-e-conteudistas/), os resultados preliminares do Edital CEDERJ/UAB nº 02/2022 de seleção pública destinada à concessão de Bolsas de Produtividade Acadêmica e UAB para Coordenadores de Área (PA1), Coordenadores de Disciplina e Tutoria (PA2) e Conteudistas de Material Didático (PA3) nos cursos de Graduação oferecidos pelo Consórcio CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16.12.2022.\r\n\r\nId: 2447349"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nCONVOCA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150001/024575/2022, o servidor ANDERSON LIMA MARTINS, Id. 2079773-7, Matrícula 221589-5, INSPETOR DE ALUNOS II, a comparecer à Divisão de Recursos Humanos da FAETEC, no horário de 10h as 16h, em até 03(três) dias úteis a contar desta publicação, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que trata de \"recebimento do auxílio emergencial por servidor, empregado, contratado ou pensionista da Administração Pública. Processo Administrativo n° SEI-260005/009290/2022. \r\n\r\nId: 2447428"
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                            "2447266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2022. PARTES: UERJ e THERMO FISHER SCIENTIFIC (ECUBLENS) SARL, que, no Brasil, e representada pela empresa THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA. OBJETO: A aquisição de um difratômetro de raios-x para análise de materiais cristalinos. Este equipamento será instalado no Instituto Politécnico da UERJ, no Laboratório de Corrosão, em Nova Friburgo. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 551.200,00. RESPONSÁVEIS: Ivan Napoleão Bastos, mat. nº 339382 e Luis César Rodríguez Aliaga, mat. nº 38728. NOMEAÇÃO: Portaria 172/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02325. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, XXI, da Lei 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260007/009753/2022.\r\n\r\nId: 2447266"
                            ],
                            "2447438": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2022. PARTES: UERJ e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: compra de equipamento (aparelhos de ar-condicionado split inverter), para atender ao NUPEAPS da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 14.399,94. RESPONSÁVEIS: Marcos Bastos Pereira. Mat. 31.700-8 (Gestor) e Jorge Luís Veiga. Mat. 37.004-9 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 170/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03148. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 483/2022, Proc. nº SEI-260007/021259/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2022. PARTES: UERJ e LEADER REFRIGERAÇÃO, CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME. OBJETO: compra de equipamento (aparelhos de ar-condicionado split inverter), para atender ao NUPEAPS da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.000,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Bastos Pereira. Mat. 31.700-8 (Gestor) e Jorge Luís Veiga. Mat. 37.004-9 (Fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 170/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03147. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 483/2022, Proc. nº SEI-260007/021259/2022.\r\n\r\nId: 2447438"
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                            "2447394": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 182/2022. PARTES: UERJ e AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP. OBJETO: compra de materiais de construção (Tintas, Piso porcelanato, Torneiras, etc.), para atender à Direção de Logística e Infraestrutura Hospitalar da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 71.916,50. RESPONSÁVEL: Victor Alberto Barbosa de Jesus dos Santos, mat. 37.317-5, NOMEAÇÃO: Portaria n° 171/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE04927. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 489/2022, Proc. SEI-260007/028437/2022.\r\n\r\nId: 2447394"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo a Convenção de Cotutela Internacional PARTES: Università Degli Studi di Milano Biccoca - Itália e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Participar de um programa de tese de doutoramento em cotutela de tese. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2022 VIGÊNCIA: 31/03/2023. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/006862/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela Internacional PARTES: Bergische Universität Wuppertal, Alemanha e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objeto deste acordo é a orientação binacional do doutorando Lucas Macedo Salgado Gomes de Carvalho, tendo como orientadores Marco Antonio Casanova pela UERJ/Programa de Pós-graduação em Filosofia e Alexander Schnell pela BUW. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2022 VIGÊNCIA: 19/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/018309/2022.\r\n\r\nId: 2447450"
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                            "2446749": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/01/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/011243/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/01/2023 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO. Proc. nº SEI-260008/009907/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/01/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/011408/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/01/2023 às 10h, a licitação para aquisição de FOLHAS DE PAPEL MOEDA. Proc. nº SEI-260007/031177/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2446749"
                            ],
                            "2447571": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 412/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DATA STORE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para o Serviço de Informação Documental e assistencial do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 107/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 97.829,20 (noventa e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE04940. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008425/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 412/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DATA STORE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de robô de gravação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008425/2021. \r\n\r\nId: 2447571"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 343/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 24,71% ao item 04 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 85.339,80 (oitenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 430.762,80 (quatrocentos e trinta mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005939/2022. \r\n\r\nId: 2447576"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 10/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 2.257.492,01 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e um centavo), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/013657/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/013657/2022.\r\n\r\nId: 2447579"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 43274763 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. OBJETO: Doação de quadriciclo modelo CFORCE 450L -ATV CF400AU-L marca CFMOTO cor azul - 10 (dez) unidades. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/010514/2022.\r\n\r\nId: 2447555"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 20/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 5.946.664,51 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/013843/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/013843/2022.\r\n\r\nId: 2447429"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 026/2022\r\n\r\nOBJETO: “Locação de veículos à combustão, híbrido e elétricos, bem como a locação de estações de recarga veiculares, excluídos os fornecimentos de combustível e motorista para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/12/2022 ÀS 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/01/2023 ÀS 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2023 ÀS 11:00 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 05/01/2023 ÁS 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 30921\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012323/2022\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2447138"
                            ],
                            "2447187": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 027/2022\r\n\r\nOBJETO: “Prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial e limpeza/lavagem da fachada, venezianas e vidros externos e internos com Rapel e Balancim”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/12/2022 ÀS 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/01/2023 ÀS 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2023 ÀS 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 06/01/2023 ÁS 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 30923.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007943/2022\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2447187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2447418": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 015/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fasp Comercial e Serviços Eireli. OBJETO: Correção de erro material, visando a retificação de informação indevidamente posta na Planilha de Reequilíbrio Contratual do Contrato nº 015/2022. VALOR: R$ 135.850,42 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/001889/2022.\r\n\r\nId: 2447418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447517": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 667. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e DOIS AMIGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo de área do Box 47 do Pavilhão 13, com área de 127,60m² à área concedida à empresa permissionária ocupante do Box 47-A do Pavilhão 47, com área de 46,00m², localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ à permissão de uso da empresa DOIS AMIGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, passando a ocupar o espaço físico total de 173,60m². DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022 VALOR: R$ 8.101,91 (oito mil e cento e um reais e noventa e um centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI E-06/002/934//2013.\r\n\r\nId: 2447517"
                            ],
                            "2447465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eirelli. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/21 para a Execução de Obras de Reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal - CEPGM, com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula Terceira, § 1º do contrato. VALOR: Inalterado. PRAZO: (60) dias, contados a partir de 19/12/2022, dando-se ao contrato o prazo total 420 (quatrocentos e vinte) dias corridos. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000974/2021. ASSINATURA: 16/12/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: A Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, relativo à execução de obras Construção do Laboratório de Solos e Foliar da PESAGRO-RIO, na estrada Porto Alegre, Zona Rural do 1º Distrito, Itaperuna- RJ (BR356), com fundamento na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos, tendo como data inicial 28.12.2022 dando-se ao contrato o prazo total de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias. VALOR: Inalterado. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-02/0003/000598/2021. ASSINATURA: 20/12/2022. \r\n\r\nId: 2447465"
                            ],
                            "2446930": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n° 007/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ. OBJETO: Visando a implantação de ações integradas em áreas de interesse comum. ASSINATURA: 16 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO: Processos nºs SEI-020006/000150/2022 e SEI-020006/000529/2022.\r\n\r\nId: 2446930"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 222, de 15 de julho de 2022, torna público o RESULTADO PRELIMINAR, após avaliação das propostas culturais inscritas, contendo as listas, divididas pelas Categorias A, B e C, de habilitação, com suas respectivas notas e status preliminares, assim como as listas dos proponentes inabilitados, incluindo os motivos de inabilitação, e as listas dos proponentes desclassificados, incluindo o motivo de desclassificação. Processo nº SEI-180008/000419/2022.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS E INABILITADOS poderão apresentar recurso documental e/ou nota, no prazo das 9 (nove) horas do dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2022 até as 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2022, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - Escolas de Samba pertencentes à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\n1.1 Relação de Proponentes Habilitados - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34602\r\n\r\nSALGUEIRO 70 ANOS\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n1.2 Relação de Proponentes Inabilitados - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34619\r\n\r\nCARNAVAL CULTURAL - GRANDE RIO 2023\r\n\r\nG R E S ACADEMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n32.001.117/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 15.3\r\n\r\n34563\r\n\r\nMUSEU A CÉU ABERTO DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\n30.029.219/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.1.1\r\n\r\n34646\r\n\r\nIMPERATRIZ NO MAIOR ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n2. CATEGORIA B - Escolas de Samba pertencentes à Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ\r\n\r\n2.1 Relação de Proponentes Habilitados - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34603\r\n\r\nESTÁCIO DE SÁ - BERÇO DO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA\r\n\r\n42.581.447/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34609\r\n\r\nUNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n28.384.196/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2.2 Relação de Proponentes Inabilitados - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34616\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO PORTO DA PEDRA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA\r\n\r\n00.266.497/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34509\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DA TIJUCA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECRATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA\r\n\r\n42.528.794/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34536\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34510\r\n\r\nFESTIVAL EM CIMA DA HORA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DA SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n42.577.809/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34615\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE NITEROI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE NITEROI\r\n\r\n30.036.773/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2; SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34511\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n68.608.793/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34643\r\n\r\nSÃO CLEMENTE, O ACHAMENTO DO VELHO MUNDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SAO CLEMENTE\r\n\r\n42.582.437/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 15.3\r\n\r\n34513\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DA PONTE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\n39.486.246/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34604\r\n\r\nFESTIVAL BANGU SAMBA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU\r\n\r\n28.937.191/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34614\r\n\r\nUNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n40.399.222/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34545\r\n\r\nFESTIVAL GRES ARRANCO SHOW\r\n\r\nGRES ARRANCO\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n2.3 Relação de Proponentes Desclassificados - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34640\r\n\r\nFESTIVAL INOCENTES DE BELFORD ROXO SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO\r\n\r\n30.646.434/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n80\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n3. CATEGORIA C - Escolas de Samba Independentes e Mirins\r\n\r\n3.1 Relação de Proponentes Habilitados - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n34491\r\n\r\nOFICINA DE BAMBAS DA CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34485\r\n\r\nPIMPOLHOS FAZENDO SEU CARNAVAL: ARTE, CULTURA E COMUNIDADE - CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRCESM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34601\r\n\r\nSEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33.175.077/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34618\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\n41.253.702/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34583\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO PORTO NOVO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n08.624.288/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34542\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13.345.501/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34575\r\n\r\nGRES MAÇARICO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n01.651.720/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34512\r\n\r\nACADEMICOS DO CUBANGO\r\n\r\nGRES ESCOLA ACADÊMICOS DO CUBANGO\r\n\r\n30.184.311/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34593\r\n\r\nDESFILE DA MOCIDADE LOUCA - A HISTÓRIA DE ANA MARIA APLAUDIDA PELA LOUCA SINFONIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34634\r\n\r\nA LUA ILUMINA O ZIMBAUÊ\r\n\r\nGRBC CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34589\r\n\r\nCARAVANA DE CARNAVAL DA TRADIÇÃO ALVI ANIL - LINDO PENDÃO DA ESPERANÇA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34633\r\n\r\nANTES DE SER MAR, TODA EDUCAÇÃO É RIBEIRO\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n34543\r\n\r\nMARICARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3.2 Relação de Proponentes Inabilitados - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34487\r\n\r\nPERSONALIDADES E VULTOS HISTÓRICOS DO SAMBA QUE SE ETERNIZAM COM O TEMPO E NÃO DEIXA O SAMBA MORRER.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ACADEMIA DE RITMOS ONCA NO SAMBA\r\n\r\n13.071.572/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.3\r\n\r\n34473\r\n\r\n15º DESFILE ACESSÍVEL EMBAIXADORES DA ALEGRIA DESFILE DAS CAMPEÃS 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA EMBAIXADORES DA ALEGRIA\r\n\r\n09.300.611/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5 SUBITEM 15.3\r\n\r\n34528\r\n\r\nGRES SOCIEDADE IMPERIO DA JOVE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n36.339.578/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 6.1.1.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34562\r\n\r\nSAMBA A QUEM PRECISA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RAIO DE LUAR\r\n\r\n29.791.563/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n34493\r\n\r\nFESTIVAL BOTAFOGO SAMBA CLUBE SHOW\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.23\r\n\r\n34495\r\n\r\nFESTIVAL FLOR DA MINA SHOW\r\n\r\nC.C.E.S FLOR DA MINA DO ANDARAÍ\r\n\r\n27.298.496/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2\r\n\r\n34548\r\n\r\nCABRAL NA ESCOLA\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n34499\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO PARQUE CURICICA SHOW\r\n\r\nG.R.E.S. UNIÃO DO PARQUE CURICICA\r\n\r\n02.887.722/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2\r\n\r\n34533\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DA VILLA RICA SHOW\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DA VILLA RICA\r\n\r\n36.104.263/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34594\r\n\r\nNOSSO SAMBA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nGRCESM GOLFINHOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n34.031.973/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34598\r\n\r\nFESTIVAL MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2\r\n\r\n34580\r\n\r\nSOU BAMBA SOU DO SAMBA SOU A ANTIGA ABISSÍNIA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ESCOLA DE SAMBA ANTIGA ABISSÍNIA\r\n\r\n39.186.861/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34636\r\n\r\nDESFILE ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA DE PIRATININGA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.23 SUBITEM 14.1\r\n\r\n34515\r\n\r\nFESTIVAL MOCIDADE DO PORTO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMOR DE ITAGUAI\r\n\r\n45.870.627/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34600\r\n\r\nAPRENDENDO COM OS FILHOS DA ÁGUIA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM FILHOS DA ÁGUIA DA PORTELA\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.1\r\n\r\n34539\r\n\r\nA LINS TEM HISTÓRIA E A INFANTES VAI CONTAR\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM INFANTES DO LINS\r\n\r\n08.640.467/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.1\r\n\r\n34623\r\n\r\nMANGUEIRA DO AMANHÃ, PARA UM FUTURO MAIS POSSÍVEL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM MANGUEIRA DO AMANHÃ\r\n\r\n21.491.227/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34550\r\n\r\nNO BAILAR DA PETIZES DA PENHA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PETIZES DA PENHA\r\n\r\n07.877.924/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n34641\r\n\r\nBRASIL - MEU PAÍS TROPICAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n40.205.642/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n34592\r\n\r\nFANTASIANDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERACAO DO ESTACIO DE SA\r\n\r\n05.417.916/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n34476\r\n\r\nFESTIVAL FLAMANGUAÇA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA FLAMANGUAÇA\r\n\r\n39.600.967/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34595\r\n\r\nFESTIVAL BOI SAPATÃO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34628\r\n\r\nSAMBA E ARTE NA IMPÉRIO DA BAIXADA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34637\r\n\r\n“LARGO DA BATALHA: SAMBA, ANCESTRALIDADE E NEGRA AUTORIA: SUAS HISTÓRIAS, BALUARTES E O BATUQUE DE TERREIRO”\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34503\r\n\r\nFESTIVAL COLIBRI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA COLIBRI\r\n\r\n08.366.909/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34475\r\n\r\nFESTIVAL MASJESTADE DO SAMBA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA A MAJESTADE DO SAMBA\r\n\r\n35.847.450/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34490\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DA ABOLIÇÃO SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.23\r\n\r\n34500\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DA DIVERSIDADE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA DIVERSIDADE\r\n\r\n32.334.160/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.1\r\n\r\n34531\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DE JACAREPAGUA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n40.280.621/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A\r\n\r\n34508\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n29.236.346/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34534\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DO DENDE SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO DENDÊ\r\n\r\n68.665.280/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A\r\n\r\n34535\r\n\r\nFESTIVAL JARDIM BANGU SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO JARDIM BANGU\r\n\r\n25.074.785/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34477\r\n\r\nFESTIVAL ACADÊMICOS DO PEIXE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PEIXE\r\n\r\n35.315.520/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34582\r\n\r\nRESGATANDO A VELHA GUARDA COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E CULTURAL.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34581\r\n\r\nESCOLA SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA SOU CAIPIRA PEREGRINO PIRAPORA#CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34596\r\n\r\nFESTIVAL ÁS DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AS DE OURO\r\n\r\n05.207.167/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34474\r\n\r\nMOKAMBO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DO RITMO\r\n\r\n27.963.529/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34514\r\n\r\nFESTIVAL BANGAY SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANGAY\r\n\r\n39.760.738/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34625\r\n\r\nDESFILE GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n00.378.474/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34501\r\n\r\nFESTIVAL CAPRICHOSOS DE PILARES SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES\r\n\r\n28.007.649/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34522\r\n\r\nGRES CAPRICHOSOS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SAO GONCALO\r\n\r\n11.412.355/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34624\r\n\r\nCHATUBA 2023 - DICRÓ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHATUBA DE MESQUITA\r\n\r\n07.674.634/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34486\r\n\r\nFESTIVAL CONCENTRA IMPERIAL SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONCENTRA IMPERIAL\r\n\r\n37.824.894/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34470\r\n\r\nNA MIRA DA FLECHA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COROADO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n04.799.798/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34588\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DE ZONA NORTE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CULTURAL IMPERIO DA ZONA NORTE\r\n\r\n41.448.890/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34556\r\n\r\nFESTIVAL DIFICIL E O NOME SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA DIFICIL E O NOME\r\n\r\n31.110.638/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A\r\n\r\n34610\r\n\r\nALUNOS DO SAMBA 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34599\r\n\r\nFESTIVAL IMPERADORES RUBRO-NEGROS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NACAO\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2\r\n\r\n34586\r\n\r\nUM OLHAR PARA O FUTURO COM SUSTENTABILIDADE E MUITO SAMBA.\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS\r\n\r\n17.514.603/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34480\r\n\r\nFESTIVAL FAVO DE ACARI SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FAVO DE ACARI\r\n\r\n07.387.813/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n34597\r\n\r\nFEITIÇO CARIOCA - CARNAVAL 2023 - XOROQUÊ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO DO RIO\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.3\r\n\r\n34567\r\n\r\nVIAGEM AO MEIO DO MUNDO - CIDADES QUE HABITAM AO LONGO DA LINHA DO EQUADOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DO JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n23.077.354/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.3\r\n\r\n34576\r\n\r\nFESTIVAL DE SAMBA BONSUCESSO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32.363.822/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34537\r\n\r\nOFICINA DE BATERIA E CANTO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GLOBO DE OURO\r\n\r\n29.791.712/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n5\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.1 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.3\r\n\r\n34547\r\n\r\nFESTIVAL GUARIÕES DA CAPADÓCIA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUARDIÕES DA CAPADÓCIA\r\n\r\n08.013.980/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A\r\n\r\n34578\r\n\r\nHERDEIROS DE CHICO GUANABARA - CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUERREIROS SAMBA CLUBE\r\n\r\n46.078.977/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34538\r\n\r\nFOLIANDO COM A IMPERATRIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE SÃO MANOEL\r\n\r\n05.451.829/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34612\r\n\r\nFESTIVAL IMPERIO DE BRAS DE PINA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE BRAS DE PINA\r\n\r\n44.337.205/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34579\r\n\r\nFESTIVAL DO SAMBA IMPERIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n43.477.064/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34498\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2\r\n\r\n34502\r\n\r\nFESTIVAL INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n31.046.094/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n34492\r\n\r\nFESTIVAL INDEPENDENTES DE OLARIA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.23\r\n\r\n34479\r\n\r\nFESTIVAL LEÃO DE NOVA IGUAÇU SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n30.625.792/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n34559\r\n\r\nAGUAPÉ YMIRIM - CONTOS E RESISTÊNCIA DE UM POVO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34584\r\n\r\nOFICINA DE APRENDIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA C\r\n\r\n34540\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15.767.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n34518\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PINGO D'AGUA\r\n\r\n05.643.439/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34551\r\n\r\nFESTIVAL RAÇA RUBRO-NEGRA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RACA RUBRO-NEGRA\r\n\r\n31.074.110/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34506\r\n\r\nFESTIVAL ROSA DE OURO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE OURO\r\n\r\n30.287.643/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A\r\n\r\n34529\r\n\r\nFESTIVAL SERENO DE CAMPO GRANDE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SERENO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n27.058.429/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34553\r\n\r\nFESTIVAL TURMA DA PAZ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TURMA DA PAZ DE MADUREIRA\r\n\r\n19.510.618/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A\r\n\r\n34516\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO CRUZMALTINA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO CRUZMALTINA\r\n\r\n34.441.570/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34573\r\n\r\nDESFILE DO G.R.E.S UNIÃO DA ESPERANÇA - UM CAMPISTA SONHOU QUE ESTAVA NO MUNDO DAS MIL E UMA NOITES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DA ESPERANCA\r\n\r\n09.575.399/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34532\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DE CAMPO GRANDE SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n25.682.368/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34496\r\n\r\nFESTIVAL UNIÃO DE MARICÁ SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2\r\n\r\n34629\r\n\r\nGUERREIRA DO MUNDO DA BOLA COM TOQUE DA VIDA E CAI NA FOLIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DE VAZ LOBO\r\n\r\n32.270.357/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34621\r\n\r\nDESFILE ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n31.588.465/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.1\r\n\r\n34632\r\n\r\nORQUESTRA POPULAR DE PERCUSSÃO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.3\r\n\r\n34505\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE VILA KENNEDY SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34478\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE COSMOS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE COSMOS\r\n\r\n42.549.352/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34552\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE LUCAS SHOW\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\n34.292.870/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34530\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE MANGUINHOS SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\n32.366.338/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.5.2; SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34642\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE VILA SANTA TERESA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA SANTA TERESA\r\n\r\n05.919.540/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34481\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DE SÃO CRISTOVÃO SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO CRISTOVAO\r\n\r\n19.460.284/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n34635\r\n\r\nDESFILE DO GRES URURAU DA LAPA - A FÉ QUE NOS MOVE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34561\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47.656.242/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n100\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A\r\n\r\n34472\r\n\r\nFESTIVAL TUBARÃO DE MESQUITA SHOW\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO TUBARÃO DE MESQUITA\r\n\r\n47.147.193/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n34549\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO VILAGE NO SAMBA\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34504\r\n\r\nFESTIVAL ACADEMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA\r\n\r\n29.209.111/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n34482\r\n\r\nFESTIVAL BOI DA ILHA DO GOVERNADOR SHOW\r\n\r\nGRES BOI DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n39.418.777/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.23\r\n\r\n34519\r\n\r\nFESTIVAL IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE\r\n\r\n22.962.588/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n34622\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\n28.665.628/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 14.1\r\n\r\n34494\r\n\r\nFESTIVAL UNIDOS DO JACAREZINHO SHOW\r\n\r\nGRES UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n34620\r\n\r\nGRES SOCIEDADE INDEPENDENTE DO ALTO DO CRUZEIRO\r\n\r\nROBERTO SILVA RAMOS 11178006794\r\n\r\n29.784.437/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 6.1.1.3\r\n\r\n34611\r\n\r\nUNIDOS DO CABUÇU\r\n\r\nSOCIEDADE ESPORTIVA E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CABUÇU\r\n\r\n42.533.588/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.23\r\n\r\n34617\r\n\r\nA CULTURA FAZ RENASCER JACAREPAGUÁ - G.R.E.S. RENASCER DE JACAREPAGUÁ 2023 - 30 ANOS\r\n\r\nVIVÁ CIA DE DANÇA\r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.3\r\n\r\n3.3 Relação de Proponentes Desclassificados - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n34546\r\n\r\nESCOLA DE SAMBA - BLOCO 10+ MALANDROS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO 10 + MALANDROS\r\n\r\n28.425.436/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 2.1.1.3 SUBITEM 6.1.1.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.23\r\n\r\nId: 2447452"
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/12/2022\r\n\r\nPÁGINAS 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Premiação nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n1.6 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33579\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.2.2\r\n\r\n2. CATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n2.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n33279\r\n\r\nRENASCIMENTO DA CARNAVALIZAÇÃO ITAPERUNENSE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.2.2 SUBITEM 9.23\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n1.6 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33579\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.3.1\r\n\r\n2. CATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n2.6 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33279\r\n\r\nRENASCIMENTO DA CARNAVALIZAÇÃO ITAPERUNENSE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.3, SUBITEM 9.8 SUBITEM 9.23\r\n\r\nInsta salientar que os projetos que não estão listados nas tabelas acima permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nId: 2447553"
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                        "2447368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003379/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n90 Anos de Luz - Fase 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMITRA Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2447368"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447421": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/235/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEIA BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO GLÁUCIO GILL, para o espetáculo “Caetano contra o vento”, \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001243/2022.\r\n\r\nId: 2447421"
                            ],
                            "2447537": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo de Rerratificação.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEIA BRASIL - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar as seguintes clásulas e parágrafos cláusula sétima e parágrafo primeiro, cláusula oitava, cláusula nona, cláusula décima, cláusula décima primeira e: os parágrafo quarto, parágrafo nono: parágrafo décimo primeiro. Permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-0180002/000564/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2022.\r\n\r\nId: 2447537"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2447430": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Casa Abrigo Betel.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na modalidade acolhimento institucional de pessoas com deficiência em situação de risco e vulnerabilidade social, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 745.913,47 (setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e treze reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0450.4542- Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nFONTE: 122.\r\n\r\nMODALIDADE: 3350.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Esta dual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001382/2022. \r\n\r\nId: 2447430"
                        ],
                        "2447453": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2022\r\n\r\nPAGINA 31 - 2º COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N°13/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003268/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.694.479,00 (dez milhões, seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.095.693,00 (dez milhões, noventa e cinco mil seiscentos e noventa e três reais).\r\n\r\nId: 2447453"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447422": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2022 Prestação de Serviço de fornecimento de gás tipo: GLP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.12.2022.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) E A COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato nº 009/2022 tem por objeto a prestação de serviços de Fornecimento de Gás tipo GLP.\r\n\r\nVALOR: O valor global de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais),\r\n\r\nPRAZO: De vigência do contrato será de 12 (dose) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3000002/000247/2022.\r\n\r\nId: 2447422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2447493": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 066/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 066/2009. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/2426/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 158/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 158/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1816/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 160/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 160/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1878/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 163/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 163/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SE-E-17/001/1810/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 233/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 233/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2137/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 234/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 234/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2136/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 235/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 235/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2138/2014.\r\n\r\nId: 2447493"
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                        "2447498": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 252/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Silva Jardim. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 252/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2077/2014.\r\n\r\nId: 2447498"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/2288/2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 209/2014”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 207/2014”\r\n\r\nId: 2447515"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio De Janeiro - ITERJ e a ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do prazo de vigência do contrato para 09 (nove) meses, bem como o valor contratual sendo reajustado em 35%, no montante de R$ 272.080,48 (duzentos e setenta e dois mil e oitenta reais e quarenta e oito centavos), passando o valor global do instrumento para o montante de R$ 1.063.388,65 (um milhão e sessenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33903918 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000702/2021.\r\n\r\nId: 2442862"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2447521": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 03.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS; AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO; ANA BEATRIZ PEREIRA E SILVA; ANA CAROLINA SILVA LIMA; ANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS; ANDRESSA SILVA FARIAS; ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA; CASSIELE DA SILVA MIRANDA; CHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO; DARLAN FELIPE DA SILVA GODAT; DIEGO BENICIO ROMAO; ELIJANE PECLAT RANGEL; ERALDO LOPES DA GAMA JUNIOR; ERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA; GABRIEL DE MELO ALVES; GUILHERME PINTO KROEBER RIBEIRO; JOAO GABRIEL BOARETTO MACHADO; JOAO GABRIEL COUTO DE MORAES; JULIA DELGADO ALBUQUERQUE; KELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA; LARYSSA DA COSTA FELIPE; LETICIA VILAR CORREIA; LUCAS DA SILVA DE FARIAS; LUISA CALDAS WUILLAUME; MARCELO SOUSA DOS SANTOS; MARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL; MATHEUS COUTO DA FONTE; MAURICIO AUGUSTO GONSALVES SILVA; NATALIA DA SILVA ARAUJO BRITO CHAVES; NATHALIA NUNES SVAITER; OSVALDO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO; PEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO; RAFAEL REINERT; RAPHAELA BARRETO FERNANDES PALHA; RODRIGO COSTA LINS ASTORGA; RODRIGO MAZELIAH MARIANO; SABRINA DE QUEIROZ ALVES; SILAS SILVA DOS SANTOS; STEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO; THALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA; VALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA e VINICIUS SOARES DE AZEVEDO CORREA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, e PORTARIA Nº 718, CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: IGOR DE OLIVEIRA GUALBERTO; JOSE ROBERTO SILVA SANTOS; JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA; LARISSA FERREIRA DE SANT ANA; LUAN GABRIEL MARTINS OLIVEIRA e VITOR LIMA SOUTO. Valor da bolsa-auxílio: VALOR: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 719 - CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: KATHARINE VIANA PEREIRA; LUCAS LOPES COSTA e PEDRO HENRIQUE DE ASSIS MARENDAZ ANTONIO. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca-CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 720-CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: GISLAYNE DE OLIVEIRA SILVA DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 720-CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração e Ciências Contábeis: ANA CAROLINA RIBEIRO DA COSTA; ANDRIELI PEREIRA MENDES e THIAGO GAVINA MENDES. - OBJETO: Estágio em Administração e Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; PORTARIA Nº 721-CEJUR/PGE, de 23.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Biblioteconomia: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA DE LIMA. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; PORTARIA Nº 721-CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO; AMANDA FIGUEIREDO LIMA AFFONSO; BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA ROSA; BERNARDO DORIA TRINDADE; KAROLINE FREITAS DA CRUZ; MATHEUS BRITO BARBOSA; PABLO DA SILVA DOMICIOLI DA COSTA; RAPHAEL BELTRAO DIAS; RAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES e SINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, e PORTARIA Nº 718, CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: LUIZ MIGUEL DA COSTA DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca-CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 720-CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINSTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: CÉLIA ABIGAIL ALBUQUERQUE PEIXOTO. - OBJETO: Estágio em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Centro Universitário Unicarioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; PORTARIA Nº 721-CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: ENZO WEBER MACEDO DE MORAIS. - OBJETO: Estágio em Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; PORTARIA Nº 721-CEJUR/PGE, de 23.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALLAN GOLDEMBERG; BRUNA DE MEYRELLES BORGES; BRUNO RIOS PAULA DE SALLES; FELIPE CORDEIRO DE SOUZA; LAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO; LIVIA BENA ALVES; MAYCOM DANTAS DA SILVA; MAYRA SILVA VIANA; PEDRO LUCAS MORAIS DE PAULA; RAMON SANTOS PACHECO e VICTOR ALVES BORGES DA SILVA. Valor da bolsa-auxílio: VALOR: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 719 - CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: BEATRIZ CHAVES MESQUITA PAIVA. - OBJETO: Estágio em Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2022, de 19.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília - IDP; Resolução PGE Nº4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 721-CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Direito: MARIA EDUARDA NUNES SILVA e MARTA VINAGRE DE FREITAS. - OBJETO: Estágio em Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2018, de 30.11.2018, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade de Brasília - UnB; Resolução PGE Nº4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 721-CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 19.10.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ADRIANE ALMEIDA CAMPOLINO; CLARA MONTEIRO SAMPAIO; FELIPE FREIRE RODRIGUES; FERNANDHA YANNI BORGES MACEDO; JOAO VICTOR KORNALEWSKI DE CARVALHO; LUCAS TITONELI GUEDES; NATALIA SOPRANI VALENTE MUNIZ; PAULA NOBRE DE SOUZA PINTO VIEITAS; RICARDO GUTTERRES COSTA e TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA. Valor da bolsa-auxílio: VALOR: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 719 - CEJUR/PGE, de 25.10.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 01.11.2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 03.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: DANIELA DA COSTA FERNANDES; LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA; MATEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA; THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER e YASMIN SOUZA MACEDO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022 e 4.873, de 27.06.2022, e PORTARIA Nº 722, CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 03.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: VANESSA DOS SANTOS MORAES MAGALHAES. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca-CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 724-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DESIGN. DATA DA ASSINATURA: 03.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Design: NATHÁLIA RODRIGUES PONTES. - OBJETO: Estágio em Design. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; e PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 04.11.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ANA CLARA WILHELM CARVALHO; CAIO FARIA MARIANO LEITE; DANIELLE ELIANE PEREIRA GERIN; ELIZA SILVA DE ARAUJO; INGRID SOARES PEREIRA PIMENTEL SILVESTRE; JESSICA DA SILVA SANTOS; JULIA FERNANDEZ ALMEIDA; LARISSA ALINE LOPES DAMASCENO; LUCAS VIEIRA DE SOUZA; RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO e REBECA DE LEAO BARCELLOS. Valor da bolsa-auxílio: VALOR: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 723 - CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: e ROSANE DE AZEVEDO PINTO DAS CHAGAS; THAYS AREIAS MAUDONET. Valor da bolsa-auxílio: VALOR: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 723 - CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: EDIANE EMANUELLE MACEDO FERREIRA. - OBJETO: Estágio em Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2022, de 19.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília - IDP; Resolução PGE Nº4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: GIULIANNA VALÉRIA VELOSO DA MAIA. - OBJETO: Estágio em Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2019, de 05.04.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário de Brasília- UNICEUB; Resolução PGE Nº4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: KIMBERLY PEREIRA LEMOS. - OBJETO: Estágio em Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2018, de 30.11.2018, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade de Brasília - UnB; Resolução PGE Nº4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SANT'ANA GOMES. - OBJETO: Estágio em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; e PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 07.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: WALLACE HENRIQUE NOGUEIRA BRAGA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2020, de 27.11.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio - Mackenzie Rio; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 10.11.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: DANIELLA CAVALCANTE VIDAL e MARCOS ATALO DE ALMEIDA SOUZA. Valor da bolsa-auxílio: VALOR: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 723 - CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 16.11.2022 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: MILENA RAMALHO MORAES DA SILVA;\r\n\r\nNICOLE NEPOMUCENO FERREIRA; STEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA e YASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA. Valor da bolsa-auxílio: VALOR: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 723 - CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 16.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciência da Computação: SÉRGIO LUIZ BATISTA DE SOUZA LEMOS JUNIOR. - OBJETO: Estágio de Ciência da Computação. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais). PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca-CEFET; Resolução PGE Nº 4.889, de 22.08.2022; e PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA DA ASSINATURA: 16.11.2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: MAXILENE DA SILVA FERREIRA VAZ. - OBJETO: Estágio em Arquivologia. Valor da Bolsa-Auxílio: VALOR: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.899, de 22.08.2022; PORTARIA Nº 725-CEJUR/PGE, de 18.11.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 24.11.2022.\r\n\r\nId: 2447521"
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