{
    "2022-12-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2442554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/12/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.756-3/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por Sandro Soares\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.517-3/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Magno Veiga Nocchi - Adv. Maurício Lima Mano (OAB/RJ 110682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.941-9/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV MUN DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO PREV SERV MUN DE QUEIMADOS - Adv. Letícia Fernandes Albuquerque da Siva (OAB/RJ 202302)\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.411-7/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Roberto Salles Pereira dos Santos - Adv. Maurício Lima Mano (OAB/RJ 110682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.887-8/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Auxiliadora Gomes Ribeiro - Adv. Maurício Lima Mano (OAB/RJ 110682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.696-6/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por José Fernando Mendonça - Adv. Maurício Lima Mano (OAB/RJ 110682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.817-0/2006 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.934-4/2006 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.297-5/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.375-3/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.380-8/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.530-1/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2442554"
                    ],
                    "2442562": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/12/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.582-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nId: 2442562"
                    ],
                    "2442678": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.682-6/2022 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PROCESSO Nº 208.682-6/22, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FOI INCLUÍDO EM PAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO DE 07/12/2022.\r\n\r\nPAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPREFEITURA DE ITAPERUNA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE - 2021 \r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.682-6/22\r\n\r\nId: 2442678"
                    ],
                    "2442508": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 347/202\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/12/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.775-7/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nId: 2442508"
                    ],
                    "2442509": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 348/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRESPONSÁVEL: CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nPREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.761-8/2022\r\n\r\nId: 2442509"
                    ],
                    "2442568": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 349/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nPREFEITURA DE MANGARATIBA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.736-9/2022\r\n\r\nId: 2442568"
                    ],
                    "2442669": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 350/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nRESPONSÁVEL: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nPREFEITURA DE RESENDE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.709-0/2022\r\n\r\nId: 2442669"
                    ],
                    "2442670": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 351/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE ARARUAMA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.710-9/2022\r\n\r\nId: 2442670"
                    ],
                    "2442671": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 352/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE PINHEIRAL - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.202-9/2022\r\n\r\nId: 2442671"
                    ],
                    "2442672": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 353/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nRESPONSÁVEL: RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nPREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.427-0/2022\r\n\r\nId: 2442672"
                    ],
                    "2442673": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 354/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESPONSÁVEL: Antonio Francisco Neto\r\n\r\nPREFEITURA DE VOLTA REDONDA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.710-5/2022\r\n\r\nId: 2442673"
                    ],
                    "2442674": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 355/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/12/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nPREFEITURA DE TANGUÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.738-7/2022\r\n\r\nId: 2442674"
                    ],
                    "2442583": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO as publicações dos PROCESSOS TCE/RJ 208.345-0/2022, 210.945-2/2022 e 213.003-1/2022 constantes das PAUTAS ESPECIAIS 327/2022; 328/2022 e 329/2022, respectivamente, - SESSÃO PLENÁRIA PRESENCIAL, datada de 30/11/2022, publicadas no Diário Oficial de 23/11/2022, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2442583"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2442543": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 246145-2/2022 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245255-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-4/2015 - Interessado: ADRIANA SCHOTT(SEM CPF) - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-8/2015 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-2/2015 - Interessado: VANIA DUARTE WILSON NEVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-6/2015 - Interessado: VALERIA ROCHA DA MATTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-5/2015 - Interessado: THAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-9/2015 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-3/2015 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-7/2015 - Interessado: ROZELI DO CARMO CHRISTANI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-1/2015 - Interessado: ROBERTA PINTO BARROSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-5/2015 - Interessado: ROBERTA JASMIM DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-9/2015 - Interessado: RAQUEL MARQUES OLIVEIRA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-3/2015 - Interessado: PRISCILA CORREA FRANCISCO LOUBACK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-7/2015 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DO AMARAL CARLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-1/2015 - Interessado: PAOLA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-0/2015 - Interessado: OLDINEIA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-4/2015 - Interessado: NUBIA HORAIDIA DIAS PIMENTEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-8/2015 - Interessado: NATHALIA VIEIRA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-2/2015 - Interessado: NATHALIA COPELLO QUINTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-6/2015 - Interessado: NATHALIA BATISTA ANCELMO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-0/2015 - Interessado: NATALIA MACEDO PEREIRA MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-2/2015 - Interessado: NATALIA DE SOUZA FOLLY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-6/2015 - Interessado: MONICA SEQUEIRA GODINHO DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-1/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-5/2015 - Interessado: MARINETE AMARAL SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-9/2015 - Interessado: MARILIA GONÇALVES VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-3/2015 - Interessado: MARIA SIMONE NOVAIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-6/2015 - Interessado: MARIA GELICE DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-4/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BELTRÃO TORRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-8/2015 - Interessado: LUIZA AUGUSTA DA SILVEIRA SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-2/2015 - Interessado: LUCIANA FERREIRA MULULO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-6/2015 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-0/2015 - Interessado: LIDIANE DA SILVA LOUBACK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-4/2015 - Interessado: KARINA GRIPP DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-8/2015 - Interessado: KAMILA MARÇAL GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-2/2015 - Interessado: JULIANA PINTO MUNIZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-1/2015 - Interessado: JULIANA CORREA GALDINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-5/2015 - Interessado: JESSIKA VASCONCELLOS ANGELO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-9/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA MARCHETTI PORTELLA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-7/2015 - Interessado: ITAMARA NUNES FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-1/2015 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-7/2015 - Interessado: FRANCINE BASTOS SANTANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-6/2015 - Interessado: FLAVIA TARDEN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-0/2015 - Interessado: FLAVIA BRAGA CORREA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-8/2015 - Interessado: FERNANDA FARIA AYRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-2/2015 - Interessado: FABIOLA MARQUES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-8/2015 - Interessado: ERICA DE LIMA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-2/2015 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA FERNANDES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-8/2015 - Interessado: ELCIDEIA DE CASTRO SOUZA - De cisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-6/2015 - Interessado: ELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-4/2015 - Interessado: DAYANA DE FÁTIMA DUTRA DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-3/2015 - Interessado: DANIELLE BALBI FROSSARD - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-7/2015 - Interessado: CRISTINA MOURA MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-5/2015 - Interessado: CRISTINA HELENA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-3/2015 - Interessado: CINARA APARECIDA CERBINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-1/2015 - Interessado: CHEILANE EMMERICH - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-5/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LOMEU - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA GARCIA M ERTHAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-7/2015 - Interessado: ANELIZE MARILHA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-1/2015 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-5/2015 - Interessado: ANA PAULA FARIA DA MATTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-4/2014 - Interessado: ELIANA ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-0/2015 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JARDIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-8/2015 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JARDIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803737-5/2016 - Interessado: LOUISE CYPRIANO NOVAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803739-3/2016 - Interessado: FAGNER DE MEDEIROS MOTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803741-6/2016 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804191-2/2016 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804193-0/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804195-8/2016 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804203-1/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804212-2/2016 - Interessado: ADAIL JOSÉ VERLY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804214-0/2016 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804231-8/2016 - Interessado: FABIANA MATEUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804233-6/2016 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816753-2/2016 - Interessado: Alcioni de Medeiros Pinheiro - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816758-2/2016 - Interessado: Simone Rodrigues Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816761-9/2016 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816764-1/2016 - Interessado: DAIANE MAFORT DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816767-3/2016 - Interessado: JUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA KNUPP - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816769-1/2016 - Interessado: CIDINÉA CORRÊA DE MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816770-0/2016 - Interessado: FLÁVIA DO AMARAL PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826729-3/2016 - Interessado: CELSO FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827068-4/2016 - Interessado: FLOR DE LIZ BOGEA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827069-8/2016 - Interessado: Vanesa Segundo de Mello - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827070-7/2016 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827071-1/2016 - Interessado: Valéria Rocha da Matta - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827072-5/2016 - Interessado: PATRICIA FELICIO DOS SANTOS KLEN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827073-9/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA EMMERICK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827074-3/2016 - Interessado: Prsicila Abreu Poubel da Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827076-1/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827077-5/2016 - Interessado: NATHALIA VIEIRA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827079-3/2016 - Interessado: LORRANE DA SILVA BEZERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827080-2/2016 - Interessado: KARINA FORTUNATO PACHECO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827081-6/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES MAFORT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827082-0/2016 - Interessado: GILMARA DE SOUZA CORREIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828656-4/2016 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828658-2/2016 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828660-5/2016 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828661-9/2016 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828735-6/2016 - Interessado: Aline da Conceição Rodrigues Gomes - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828736-0/2016 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828737-4/2016 - Interessado: TÂNIA REGINA DOS SANTOS TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828738-8/2016 - Interessado: SARA ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828739-2/2016 - Interessado: Suelene da Rocha Gonçalves - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828742-9/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA VIEIRA MELLO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828743-3/2016 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828744-7/2016 - Interessado: Licia Heckert Matta - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828746-5/2016 - Interessado: FLÁVIA COELHO VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828747-9/2016 - Interessado: Aline da Conceição Rodrigues Gomes - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828749-7/2016 - Interessado: VIVIANE LOUBACK GITTI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828750-6/2016 - Interessado: THAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828751-0/2016 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828752-4/2016 - Interessado: Tayani das Graças Ornellas de Freitas - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828753-8/2016 - Interessado: TÂNIA REGINA DOS SANTOS TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828754-2/2016 - Interessado: SUMAYA VIANA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828755-6/2016 - Interessado: Suelene da Rocha Gonçalves - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828756-0/2016 - Interessado: SARA ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828757-4/2016 - Interessado: SAMANTA RABELO GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828758-8/2016 - Interessado: ROSIMERI MATSUYAMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828759-2/2016 - Interessado: RENATA ALMEIDA AGUIAR MULULO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828760-1/2016 - Interessado: MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828761-5/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA VIEIRA MELLO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828762-9/2016 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828763-3/2016 - Interessado: Licia Heckert Matta - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828764-7/2016 - Interessado: Janice da Silva de Souza - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828766-5/2016 - Interessado: FLÁVIA COELHO VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828767-9/2016 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES B. SCHUEMCK RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245257-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245259-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO DO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245234-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245717-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246244-4/2022 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-7/2006 - Interessado: ADEMIR VIEIRA FORTUNATO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246160-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246235-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246247-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-6/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO DE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-6/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-2/2022 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244895-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246566-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-9/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-2/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246587-4/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246562-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246485-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241758-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2442543"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2442827": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 28.10.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Elaine Martins Fonseca, matrícula nº 02/011886/0-9, com validade a contar de 16.11.2022.\r\n\r\nId: 2442827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2442484": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.438-1/22.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ e a CONTROLADORIA DE BOGOTÁ. \r\n\r\nOBJETO : União de esforços para realizar ações conjuntas em temas de interesse mútuo, fornecendo colaboração, assessoria e apoio técnico mútuo, conforme seus objetivos e funções, com vistas ao alcance de suas metas e ao uso racional e otimizado de seu recursos para o benefício de cada uma das Partes.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 03 (três) anos a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA : 17/11/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira- Matr. nº 02/4585 - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Astriel Correia Moreira - Matr. nº 02/2825 - CIC.\r\n\r\nId: 2442484"
                        ],
                        "2442485": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.439-5/22.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ e a AUDITORIA-GERAL DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA. \r\n\r\nOBJETO : União de esforços para realizar ações conjuntas em temas de interesse mútuo, fornecendo colaboração, assessoria e apoio técnico mútuo, conforme seus objetivos e funções, com vistas ao alcance de suas metas e ao uso racional e otimizado de seu recursos para o benefício de cada uma das Partes.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 03 (três) anos a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA : 17/11/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira- Matr. nº 02/4585 - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Astriel Correia Moreira - Matr. nº 02/2825 - CIC.\r\n\r\nId: 2442485"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2442882": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1017 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1312,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ E ATIVISTA SOCIAL LÉA GARCIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz LÉA GARCIA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista e na dramaturgia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1121 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1313,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUBTENETE BOMBEIRO JOSÉ GLAUCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor, Subtenente JOSÉ GLAUCO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1472 de 2022 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1314,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR LOURIVAL GOMES\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. LOURIVAL GOMES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1508 de 2022 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 574/2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1315,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 574/2021\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1530 de 2022 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 848/2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1316,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 848/2022\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 888 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 745,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao INSTITUTO AZ MINA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 889 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 746,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao coletivo MAPA DAS MINA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na busca pela igualdade de gênero nos espaços políticos e de tomada de decisões, tão essenciais ao fortalecimento da democracia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 901 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 758,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MONICA BENICIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a MONICA BENICIO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres, do debate urbanístico com foco na inclusão social, bem como na defesa da justiça social e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 902 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 759,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JACQUELINE MUNIZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à JACQUELINE MUNIZ, em virtude da sua meritória e destacada atuação na área da segurança pública e em defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 909 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 761,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO E APRENDIZAGEM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à organização NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO E APRENDIZAGEM, em virtude da sua meritória e destacada atuação na educação para mulheres em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 920 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 767,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO TRANS DA MARÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao INSTITUTO TRANS DA MARÉ, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pelos direitos das mulheres trans.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2442882"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2442883": [
                        "II - Ofícios",
                        "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022\r\n\r\n(MENSAGEM 02/2022)\r\n\r\nALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 49 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução, atuarão em período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos de escolas oficiais ou reconhecidas.” \r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 1º e, por consequência, renumerados os §§ 2º e 3º do art. 49 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - O §2º do art. 49 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, já renumerado, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, regulamentará a concessão e o cumprimento dos estágios de que trata este artigo, de modo a que sejam reconhecidos como prática profissional, para todos os fins, inclusive perante a Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de estágio durante o curso de direito.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, o imóvel localizado na Travessa José Alves de Azevedo, nº 89, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nMENSAGEM N° 02/2022 (Ofício GPGJ nº 1.457) \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei complementar em anexo, de minha iniciativa, acompanhado da respectiva justificativa, que dispõe sobre alteração a ser introduzida na Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual nº 106/2003), bem como autoriza a alienação de imóvel integrante do patrimônio do Parquet fluminense.\r\n\r\nInformo, por oportuno, que a citada proposição foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 21 de novembro do ano corrente.\r\n\r\nÉ conveniente destacar, ademais, que a proposição legislativa em comento não importará em ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAntonio José Campos Moreira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposição ora ofertada tem por objetivo de alterar o meio de ingresso dos estagiários jurídicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como autorizar a alienação de bem imóvel do Parquet.\r\n\r\nA finalidade inicialmente almejada é a de simplificar o texto original, de modo a abranger todo o estágio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, jurídico e não jurídico.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a experiência atualmente vivenciada, em que é organizada uma prova escrita em todo o Estado, apresenta dificuldades insuperáveis para o atendimento das necessidades precípuas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o que, por via reflexa, compromete os interesses da própria coletividade. É o que se verifica com o baixo número de inscritos e de estudantes aprovados no certame em determinadas regiões do Estado, o desinteresse dos estagiários na alocação em áreas de atuação relevantes do Ministério Público e o elevado índice de evasão de estudantes antes do prazo de 2 (dois) anos de conclusão do estágio. Some-se a isso o fato de existirem diversos estudantes, principalmente hipossuficientes, devidamente cadastrados nas instituições de integração para estagiários, que poderiam ser imediatamente aproveitados.\r\n\r\nAdemais, o projeto ora apresentado visa à obtenção de autorização legislativa para que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possa alienar, por preço não inferior ao da avaliação, o imóvel localizado na Travessa José Alves de Azevedo, nº 89, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nEm abono da proposta, cumpre destacar que o imóvel cuja alienação é pretendida já está desocupado e, portanto, desafetado do serviço público.\r\n\r\nNo que concerne aos requisitos exigidos pela Lei de Licitações, observa-se que o interesse público está evidenciado pelo fato de o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro já possuir outro imóvel na Comarca de São Gonçalo, que abriga não só a estrutura administrativa da Instituição como os órgãos de execução. Assim, com a alienação, a Instituição se desoneraria de gastos com o imóvel improdutivo e receberia a compensação financeira devida, daí decorrendo uma nova possibilidade de utilização do imóvel, o que nitidamente traduz benéfico à coletividade local.\r\n\r\nInsta salientar, ainda, que as alterações propostas não importarão em ônus para os cofres públicos, não acarretando qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1623/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SR. SÓSTENI SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Pastor Sr. Sósteni Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Adriana Balthazar, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Dr. GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, André Corrêa, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Raphael do Gordo, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdey da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA, Advogado, atualmente Superintendente de Licitações e Contratos da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormação Profissional:\r\n\r\n- Pós graduado em Direito Público;\r\n\r\n- Pós graduado em Gestão Pública;\r\n\r\n- 14 cursos concluídos na Escola de Contas e Gestão do TCE/RJ;\r\n\r\n- 12 vezes Congressista do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA;\r\n\r\n- Servidor da Prefeitura de Macaé;\r\n\r\n- Controlador Geral de Fundação Hospitalar de Macaé;\r\n\r\n- Coordenador de Contratos e Convênios da Procuradoria-Geral de Licitações da Prefeitura Municipal de Macaé;\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Macaé;\r\n\r\n- Controlador Geral da Câmara Municipal de Macaé;\r\n\r\n- Diretor Geral da Câmara Municipal de Macaé;\r\n\r\n- Consultor Técnico do Instituto de previdência Social do Município de Macaé - Macaeprev;\r\n\r\n- Atual Membro do Conselho Previdênciário - Macaeprev;\r\n\r\n- Atual Membro do Comitê Técnico de regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE RM1 WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS; ANDRÉ CECILIANO; MARCELO DINO; PAULA TRINGUELÊ; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante RM1 Wilson Pereira de Lima Filho, Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, PAULA TRINGUELE, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, Chico Machado, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Max Lemos, Raphael do Gordo, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE RM1 WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO”.\r\n\r\nCom brilhantismo na sua atuação como militar da Marinha do Brasil, Vice-Almirante RM1 Wilson Pereira de Lima Filho cumpriu com a honra e louvor a missão e os valores de sua Corporação, servindo à pátria brasileira com inabalável vontade de manter a ordem pública e primar pela vida dos cidadãos brasileiros.\r\n\r\nO Vice-Almirante RM1 Wilson Pereira de Lima Filho, Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, de 64 anos, é atualmente é o Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo. \r\n\r\nO currículo segue em anexo.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a este exemplo de militar que tem dedicado a sua vida profissional à defesa dos valores patriotas e também da população do Estado do Rio de Janeiro, conclamamos os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Senhora Claudia Ramos Jacob Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Adriana Balthazar, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudia Ramos Jacob Mello tem 45 anos, é casada, e formada em Administração de Empresas, pela Universidade Estácio de Sá. A homenageada é assessora parlamentar e chefe de gabinete da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, desde 2015, onde, a partir do trabalho realizado no âmbito dos mandatos parlamentares, vem favorecendo a população fluminense. No legislativo, a sua atuação é exemplar na construção de mandatos atuantes e coerentes com as demandas da população, atrelada à experiência na esfera administrativa e política. \r\n\r\nO trabalho de Claudia Ramos no legislativo é conciliado com o exercício de Obreira da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), que a homenageada exerce há 23 anos, com grande dedicação e responsabilidade. \r\n\r\nNa IURD, a administradora de empresas já desempenhou diversos outros cargos, destacando-se o de secretária da Diretoria de Administração, e o de Educadora da Escola Bíblica Infantil (EBI) da Igreja, que ela exerceu por 16 anos. Nessa função, a homenageada contribuiu para a construção da Educação Cristã voltada para crianças de todo o Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, ela é Conselheira do Força Teen Universal (FTU) da instituição, grupo dedicado aos pré-adolescentes, com idade entre os 11 e os 14 anos, que lá compartilham suas experiências e praticam atividades que auxiliam no seu desenvolvimento emocional, fortalecendo a autoestima, refinando o caráter, e praticando o respeito ao próximo e a honestidade, além de valores familiares e princípios de cidadania. \r\n\r\nPelas razões acima descritas, justifico a concessão da Medalha Tiradentes, maior comenda desta Casa Leis, à Senhora Claudia Ramos Jacob Mello.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, CORONEL MÉDICO DO CBMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor Roberto Kazumi Baldas Miura, Coronel médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e atual Diretor Geral de Saúde da corporação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Adriana Balthazar, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto Kazumi Baldas Miura é Coronel médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e atual Diretor Geral de Saúde da corporação. Ele é graduado em Medicina pela Universidade Federal Fluminense, com Residência Médica em Cirurgia Geral, no Hospital Federal da Lagoa, e em Urologia, no Hospital Federal de Ipanema, e Mestrado em Urologia, pela UERJ.\r\n\r\nO homenageado ingressou no CBMERJ, em 1997, como 1º Tenente, tendo sido promovido a Capitão, em 2001, a Major, em 2005, a Tenente Coronel, em 2011, a Tenente Coronel, e em 2014, a Coronel. Na corporação, o Dr. Miura concluiu o curso superior de Comando de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais da Saúde (CSBM/QOS), no ano de 2011, após o que foi integrante do Serviço de Urologia do Hospital Central do CBMERJ, de 2001 a 2012; diretor da 2ª Policlínica de Nova Iguaçu, de abril a novembro de 2012; subdiretor geral de Saúde, de 2012 a 2015; Diretor Técnico do Hospital Central, de 2015 a 2017.\r\n\r\nEm reconhecimento ao trabalho exemplar realizado, o militar foi agraciado com a Medalha de Bons Serviços prestados ao CBMERJ, Medalha Manoel Tenreiro, Medalha Mérito Defesa Civil do município de Duque de Caxias, Medalha Otto Baptista - Odontologia Militar do CBMERJ, Medalha Mérito Ella Genevois Leite Roxo do CBMERJ, e Moção de Congratulações e Aplausos da Alerj.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, justifico a concessão da Medalha Tiradentes, maior comenda desta Casa Legislativa, ao Cel. Médico BM Roberto Kazumi Baldas Miura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor Carlos Roberto da Silva, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Adriana Balthazar, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva é 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com valorosa carreira na corporação. O homenageado tem 43 anos, está cursando Direito, na UNESA, e Gestão Financeira, no IBMR. \r\n\r\nO 3º Sargento ingressou na PMERJ, em 2008, para onde levou a experiência que acumulou no setor privado, na área de projetos e na implementação de sistemas de segurança. Na corporação, o militar vem se dedicando aos cursos de formação ao longo de sua progressão na carreira, além da motivação para realizar cursos que o capacitem e lhes permitam oferecer, a cada dia, mais serviços de excelência, entre eles o de Capacitação continuada de Manutenção de Primeiro Escalão de Armamento, e de Direção Defensiva e Evasiva, que são alguns dos cursos oferecidos pela PMERJ para o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos a população.\r\n\r\nEm 2009, 3º Sargento PM atuou na implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), tendo participado da prisão de um dos gerentes do tráfico na comunidade da Cidade de Deus. Em 2010, durante o processo de recuperação por ter sido baleado em função da atividade policial militar, atuou na área administrativa da UPP do Karatê/Cidade de Deus. De 2011 a 2018, ficou lotado na Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntre 2018 e 2019, durante a intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o policial atuou no Policiamento Ostensivo do 15º BPM (Duque de Caxias), tendo se destacado pelo empenho nas diversas ocorrências das quais participou no intuito de garantir a segurança de todos. Desde 2019, o homenageado está lotado na Coordenadoria Militar da Alerj.\r\n\r\nPelas razões acima descritas, justifico a concessão da Medalha Tiradentes ao senhor Carlos Roberto da Silva.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO AZ MINA\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Instituto AZ MINA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela igualdade de gênero e no enfrentamento à violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto AzMina é uma organização sem fins lucrativos que luta pela igualdade de gênero e produz uma revista digital, um aplicativo de enfrentamento à violência doméstica, uma plataforma de monitoramento legislativo dos direitos das mulheres, além de palestras e consultorias. ¹\r\n\r\nO instituto produz uma revista feminista independente, que respeita e valoriza a mulher em toda a sua diversidade, combate a gordofobia e afirma direitos das mulheres negras, indígenas, trans e lésbicas utilizando uma mídia independente.\r\n\r\nA revista foi fundada em 2015 por meio de um financiamento coletivo, com a ajuda de pessoas que compraram a ideia e assim foi possível a revista, criar o site, a estrutura burocrática e financiar as primeiras reportagens.\r\n\r\n¹ Informações disponíveis em: https://azmina.com.br/instituto-azmina/quem-somos/\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MAPA DAS MINA\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao coletivo Mapa das Mina, em virtude da sua meritória e destacada atuação na busca pela igualdade de gênero nos espaços políticos e de tomada de decisões, tão essenciais ao fortalecimento da democracia brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mapa das Mina é um coletivo que foi criado em agosto de 2017 com o objetivo de promover, viabilizar e apoiar as candidaturas de mulheres em 2018, inicialmente no Estado do Rio de Janeiro. ¹\r\n\r\nO coletivo acredita que a igualdade de gênero nos espaços de tomada de decisões é fundamental para o fortalecimento da democracia brasileira. Além disso, luta por políticas mais sensíveis às questões de gênero que considerem, de fato, o bem-estar e plenos direitos das mulheres e também denuncia a falta de representatividade feminina nesse espaço de tomada de decisões. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MONICA BENICIO \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Monica Benicio, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres, do debate urbanístico com foco na inclusão social, bem como na defesa da justiça social e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Renata Souza\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMonica Benicio é militante de direitos humanos e ativista LGBTI+. Arquiteta urbanista formada pela PUC-Rio, onde também se tornou mestra em Arquitetura, na área de \"Violência e Direito à Cidade\". Nascida e criada na favela da Maré, no Rio de Janeiro.¹\r\n\r\nMônica, foi eleita vereadora com 22.919 votos, tem pautado sua atuação na promoção e defesa dos direitos das mulheres e no debate urbanístico com foco na inclusão social.\r\n\r\nDesde a execução de sua companheira, Marielle Franco, em 14 de março de 2018, vem se dedicando incansavelmente na luta por justiça para este crime bárbaro, se tornando referência internacional na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JACQUELINE MUNIZ\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições\r\n\r\nExternas.\r\n\r\nEm 16.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Jacqueline Muniz, em virtude da sua meritória e destacada atuação na área da segurança pública e em defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJacqueline Muniz é professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), fundadora da Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. ¹\r\n\r\nÉ também graduada em Ciências Sociais pela UFF, tendo concluído mestrado em Antropologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutorado em Ciência Política pela Sociedade Brasileira de Instrução (SBI/IUPERJ) e Pós-doutorado em Estudos Estratégicos. \r\n\r\nJaqueline Muniz, ocupou cargos na administração pública tendo atuado como diretora da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente como Coordenadora Setorial de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos e diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça.\r\n\r\nAlém disso, Jaqueline Muniz realizou diversos trabalhos de campo dentro das corporações da segurança pública, acompanhando e analisando patrulhas e operações, contribuindo assim para a formulação da Força Nacional. ²\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ORGANIZAÇÃO NIYARA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO E APRENDIZAGEM\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à organização Niyara Espaço de Acolhimento e Aprendizagem, em virtude da sua meritória e destacada atuação na educação para mulheres em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNiyara Espaço de Acolhimento e Aprendizagem é uma organização social que fica localizada em São Gonçalo e atua fortemente no acolhimento e educação para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Educar e acolher, ensinar e aprender são os princípios aplicados pela organização com intuito de construir mudanças na vida das mulheres.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO TRANS DA MARÉ\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 16.12.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Instituto Trans da Maré, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pelos direitos das mulheres trans.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Trans da Maré é composto por mulheres trans e foi fundado durante a pandemia com o objetivo de possibilitar que essas mulheres acessassem seus direitos.\r\n\r\nA coordenadora do coletivo, Lohana Carla, trabalhou junto a essas mulheres tão esquecidas pela sociedade, temas como: segurança alimentar, tratamento médico e psicológico.\r\n\r\nNessa perspectiva, o trabalho realizado pelo coletivo foi ampliado o que possibilitou atender as mulheres também com a realização de curso de formação em esmalteria. Assim, hoje já são várias mulheres trans trabalhando como manicure e ainda atuando como voluntárias no coletivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 633/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTODARIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa.\r\n\r\nArt. 2º. Fica assegurada a celeridade no andamento do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.\r\n\r\nParágrafo único. O processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez de que trata esta Lei terá duração máxima de até 6 (seis) meses, a contar da instauração da respectiva sindicância.\r\n\r\nArt. 3º. Os policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança socioeducativa afastados do serviço ativo, em razão de enfermidade ou doença correlata que não previstas no Art. 1º, após 24 (vinte e quatro) meses de afastamento, deverão ser aposentados por invalidez.Parágrafo único. A Junta Oficial poderá propor a concessão de aposentadoria por invalidez antes do prazo previsto no caput, se constatada a impossibilidade de retorno às atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 4º. É assegurado aos servidores o direito de que todos os documentos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-los por meio próprio.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nEsta Lei tem por objetivo assegurar a celeridade do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.\r\n\r\nDesta forma, o processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez de que trata esta Lei terá duração máxima de até 6 (seis) meses, a contar da instauração da sindicância.\r\n\r\nAdemais, outra hipótese prevista nesta proposição é que aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa afastados do serviço ativo, em razão de enfermidade ou doença correlata, será garantida a aposentadoria por invalidez, após 24 (vinte e quatro) meses de afastamento.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 634/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, PARA PROMOVER APERFEIÇOAMENTOS RELATIVOS À RECEITA ESTADUAL E AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, PARA PROMOVER APERFEIÇOAMENTOS RELATIVOS À RECEITA ESTADUAL E AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam promovidas as alterações e inclusões na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, relacionadas neste artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - alteração do caput do art. 1º: \r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei Complementar regula a organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, essencial e exclusiva de Estado, nos termos dos incisos XVIII e XXII do art. 37 e art. 247 da Constituição da República Federativa do Brasil, e estabelece a competência, as atribuições, os direitos, os deveres e o regime jurídico de seus ocupantes.”\r\n\r\nII - alteração do caput do art. 3° e do inciso III, e inclusão dos incisos IV a XI, e do §4°:\r\n\r\n“Art. 3º São as seguintes as funções atribuídas privativamente aos servidores titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planejar, elaborar, executar e monitorar projetos no âmbito da Administração Tributária;\r\n\r\nIV - executar atividade de inteligência fiscal;\r\n\r\nV - coordenar as atividades relacionadas aos sistemas de cadastro, informações econômico-tributárias e arrecadação;\r\n\r\nVI - responder às consultas formuladas por contribuintes sobre a interpretação da legislação tributária em vigor, e dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\n\r\nVII - a representação do estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);\r\n\r\nVIII - emitir parecer em processos de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvadas as matérias de competência privativa dos procuradores de estado; \r\n\r\nIX - decidir pedido de indébito fiscal, e deferir o pedido aproveitamento de crédito extemporâneo;\r\n\r\nX - julgar processos relativos a litígio tributário, nas primeira e segunda instâncias administrativas, ressalvados outros integrantes previstos em lei para representar os contribuintes na segunda instância; e\r\n\r\nXI - realizar as atividades de correição no âmbito da Corregedoria da Administração Tributária Estadual.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º As funções previstas nos incisos X e XI do caput poderão ser exercidas por Auditores Fiscais da Receita Estadual inativos.”\r\n\r\nIII - alteração do art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º São privativos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, ativos e inativos, os cargos de chefia e assessoramento superior, no âmbito da Receita Estadual, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º e, daqueles de 1ª Categoria, o cargo máximo da Receita Estadual.”\r\n\r\nIV - inclusão do inciso VII e do §3° ao art. 43:\r\n\r\n“Art. 43 - São prerrogativas do Fiscal de Rendas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - assistência jurídica provida pela Procuradoria Geral do Estado, em ação judicial ou extrajudicial contra ele deflagrada, ou em que seja convocado ou chamado a depor, quando demandado em razão de ato lícito, praticado no regular exercício do cargo ou função, ainda que não mais integre os quadros da Administração Tributária Estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os requisitos e procedimentos para a defesa dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atenção ao inc. XXI do art. 2° da Lei Complementar n° 15/80, serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.”\r\n\r\nV - inclusão dos §§4º e 5° no art. 45:\r\n\r\n“Art. 45. A remuneração do Fiscal de Rendas somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em lei.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 4º No computo do limite constitucional remuneratório dos Auditores Fiscais será excluída eventual remuneração de cargo em comissão vinculada à gratificação de encargos especiais, e àquelas percebidas pelo exercício de função em órgão de deliberação coletiva e verbas de natureza indenizatória. \r\n\r\n§ 4º No computo do limite constitucional remuneratório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual será excluída eventual remuneração de cargo em comissão, bem como a gratificação de encargos especiais e afins e a indenização prevista nos artigos 45-A e 45-B.”\r\n\r\n§ 5º - É assegurado ao servidor o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, garantidas a manutenção da lotação e as remunerações e vantagens percebidas no exercício do cargo perante a Administração Tributária.”\r\n\r\nVI - inclusão do artigo 45-A\r\n\r\n“Art. 45-A - O Auditor Fiscal da Receita Estadual, quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da participação em comissões ou grupos de trabalho, perceberá indenização mensal equivalente a 1/3 (um terço) da retribuição mensal a que se refere o art. x desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: As condições para o pagamento da indenização prevista no caput serão regulamentadas pelo titular da Pasta Fazendária, a quem caberá também o reconhecimento do direito em cada caso.”\r\n\r\nVII - inclusão do artigo 45-B\r\n\r\n“Art. 45-B - Os Auditores Fiscais que ocuparem cargo comissionado ou função comissionada terão direito à indenização de representação de gabinete prevista no inciso III do artigo 24 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975, cujo valor será estabelecido por ato do Titular da Pasta Fazendária.”\r\n\r\nVIII - alteração do caput do art. 51:\r\n\r\n“Art. 51. O Prêmio de Produtividade de caráter permanente de que trata o art. 50, atribuído a cada mês ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, corresponderá, em termos individuais, ao máximo de pontos e ao valor unitário atualmente definidos na legislação em vigor e o reajuste se dará no mesmo percentual da modificação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), ou de outra unidade fiscal padrão que em seu lugar vier a ser adotada para a correção de tributos de competência estadual.”\r\n\r\nIX - alteração do inc. V do art. 52:\r\n\r\n“Art. 52. Farão jus à percepção do prêmio de produtividade os ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas quando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Em gozo de licença nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX e XI do art. 58 desta Lei Complementar.”\r\n\r\nX - alteração do caput do art. 56:\r\n\r\n“Art. 56 - O Auditor Fiscal da Receita Estadual terá direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, com a percepção de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais da remuneração bruta total do Auditor.”\r\n\r\nXI - inclusão do inciso XI ao art. 58:\r\n\r\n“Art. 58 - Conceder-se-á licença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - para o exercício de mandato de presidente nas entidades de que trata o §5° do art. 45, sem prejuízo das garantias, quando requisitado pelo servidor;”\r\n\r\nXII- alteração do art. 105:\r\n\r\n“Art 105 - O Conselho Superior da Administração Tributária, órgão de assessoramento do Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, obedecerá à seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda (Presidente);\r\n\r\nII - Auditor Fiscal da Receita Estadual titular do cargo máximo da Receita Estadual;\r\n\r\nIII - 3 (três) Auditores Fiscais da Receita Estadual, ocupantes do mais elevado cargo de direção nas áreas de arrecadação, fiscalização e tributação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - Presidente do sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual - SINFRERJ;\r\n\r\nV - um Auditor Fiscal da Receita Estadual representante da classe e eleito no âmbito do SINFRERJ;\r\n\r\nVI - um Auditor Fiscal da Receita Estadual representante do sistema jurídico na Secretaria de Estado de Fazenda, ou do contencioso-administrativo tributário, a ser designado pelo Secretário de Estado da Fazenda;\r\n\r\n§ 1º - Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos seus integrantes, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - O mandato de Conselheiro de que trata o inciso V será de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 3º - As atividades técnico-administrativas do Conselho Superior de Administração Tributária serão exercidas por sua Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 4º - O Secretário Executivo será escolhido pelo Conselho dentre os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria e não terá direito a voto.\r\n\r\n§ 5º O Conselho Superior da Administração Tributária não poderá se reunir sem a presença de, pelo menos, seis de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, ou pelo voto de qualidade do seu presidente ou do membro por ele indicado.\r\n\r\n§ 6º O Regimento Interno definirá os suplentes dos conselheiros do Conselho Superior da Administração Tributária, respeitada a natureza dos respectivos cargos e funções.\r\n\r\n§ 7º O Conselho Superior da Administração Tributária reunir-se-á ordinariamente nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, para apreciar o regular funcionamento da fiscalização tributária em particular e da Administração Tributária em geral no trimestre anterior, para o exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 106, bem como às previstas nos incisos IV e V do mesmo artigo, no mês subsequente ao surgimento de vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, devendo as demais matérias de sua competência ser incluídas na pauta das reuniões ordinárias ou extraordinárias do colegiado.”\r\n\r\nXIII - alteração do Título VIII e do art. 110:\r\n\r\n“TÍTULO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 110. A Corregedoria da Administração Tributária Estadual é constituída por 3 (três) Auditores Fiscais da Receita Estadual titulares, e 3 (três) Auditores Fiscais da Receita Estadual suplentes, escolhidos pelo Governador do Estado, dentre servidores ativos e estáveis na carreira ou inativos.\r\n\r\n§ 1º O Corregedor-Chefe será nomeado dentre os Auditores Fiscais de 1ª Categoria.\r\n\r\n§ 2º As decisões da Corregedoria sobre sindicância e processo administrativo disciplinar somente serão deliberadas quando presentes a totalidade de seus membros, e serão tomadas por maioria de votos.”\r\n\r\nXIV - alteração do § 2º do art. 113-A:\r\n\r\n“Art. 113-A. (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º O Ouvidor-Geral da Ouvidoria Tributária será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ativo ou inativo.”\r\n\r\nArt. 2º Em todos os dispositivos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, em que estejam mencionados, fica alterada a denominação:\r\n\r\nI - do cargo de Fiscal de Rendas, ou de Fiscais de Rendas, para Auditor Fiscal da Receita Estadual ou Auditores Fiscais da Receita Estadual, respectivamente;\r\n\r\nII - do órgão Conselho Superior de Fiscalização Tributária para Conselho Superior da Administração Tributária;\r\n\r\nIII - do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro para Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - do órgão Corregedoria Tributária do (ou de) Controle Externo para Corregedoria da Administração Tributária Estadual;\r\n\r\nV - do órgão Ouvidoria Tributária Externa para Ouvidoria Tributária;\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Fazenda para Secretaria de Estado competente para o exercício da Administração Tributária, e de Secretário de Estado de Fazenda para Secretário de Estado da Secretaria de Estado competente para o exercício da Administração Tributária.\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados, dentre os dispositivos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990:\r\n\r\nI - o parágrafo único do art. 35;\r\n\r\nII - o inciso IX do art. 106.\r\n\r\nArt. 4º. Fica autorizada a conversão em pecúnia indenizatória de férias não gozadas pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bem como do saldo das licenças especiais a que se refere o art. 63 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990 que não tenham sido usufruídas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, para promover aperfeiçoamentos relativos à Administração Tributária e ao Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAb initio, apesar de ser de conhecimento geral, insta registar que os Auditores Fiscais são membros de carreira típica de Estado, exercendo a Administração Tributária, um trabalho vital ao bom funcionamento da máquina pública. Por esta razão, são albergados pela garantia de possuírem, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, consoante o preconizado pelo inciso XVIII do art. 37 da CRFB/88.\r\n\r\nAssim, com vistas a materializar o referido preceito constitucional, a propositura ora em tela visa elevar ao nível legal a inteligência já adotada, em seu art. 11, pelo Decreto nº 47.560, de 08 de abril de 2021, no sentido de dever ser competência privativa de membros do Fisco fluminense a ocupação dos postos de chefia e assessoramento superior no âmbito da Receita Estadual.\r\n\r\nPretende, ademais, novamente no fito de melhor atender ao citado dispositivo de nossa Carta Maior, pôr fim a uma situação que já perdura há mais de duas décadas e que não encontra paralelo em nenhuma unidade da federação ou em qualquer outra instituição de Estado no Rio de Janeiro, que é a persistência, no colegiado encarregado de comandar a correição da carreira, de indivíduos não integrantes do seu próprio quadro funcional.\r\n\r\nRealiza também ajustes relativos aos Conselhos existentes dentro da atual estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda que tratam de questões tributárias, de modo a atualizar as previsões da legislação pertinente às necessidades impostas pelas transformações atravessadas pela Pasta ao longo dos anos.\r\n\r\nAdicionalmente, busca-se construir para os Auditores Fiscais que ocupem postos de liderança, na Receita e em outros órgãos, mecanismos mais efetivos de compensação pelas consideráveis responsabilidades adicionais voluntariamente assumidas, promovendo, dessa maneira, a meritocracia na esfera do serviço público. \r\n\r\nPor fim, dá-se um tratamento à questão da conversão em pecúnia das de férias e licenças especiais não gozadas pelo Auditor, nos moldes do que já ocorre em relação a outras carreiras de Estado. Tal medida, além de fazer jus ao Princípio da Isonomia, porá termo a uma série de litígios sobre o tema, invariavelmente decididos em desfavor do Estado.\r\n\r\nDesta forma, peço aos meus pares desta Egrégia casa de Leis a aprovação dessa Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5794/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 4672/2021\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 30.11.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com fulcro no Parágrafo 3° do Art. 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 5794/2022 ao Projeto de Lei 4672/2021 de minha autoria por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC N° 62/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 996/2015, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues e Dr. Sadinoel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da Lei Estadual nº 7.893, de 07 de março de 2018, que dispõe da mesma matéria, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA \r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO CSPAP/SEC N° 122/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Reitera baixa em diligência - proposição\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V. Ex., na qualidade de Presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de reiterar a solicitação contida no Oficio CSPAP/SEC N 110/2022, datado de 02/08/2022, tratando da BAIXA EM DILIGENCIA do Projeto de Lei n° 2630/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PA RA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO AMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil possa apresentar manifestação, tendo em vista o retorno da proposição a esta comissão sem as considerações solicitadas.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção de V. Ex. e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n2367 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos 90 anos do SINDILOJASRIO, o primeiro sindicado patronal do País, em favor do comércio lojista e da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2442883"
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                        "ATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, só quero lembrar que ao Projeto de Lei Complementar 70/2022, houve a extensão do prazo de Emendas para até amanhã, às 17 horas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem lembrado, Deputado Waldeck. As Emendas serão recebidas até amanhã às 17 horas. Foi estendido o recebimento pelo Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sra. Presidente, eu estou entrando em contato com os Deputados André Corrêa, autor do primeiro Projeto, e o Deputado Max Lemos, e quero pedir que pulasse esses dois Projetos para darmos continuidade a partir do terceiro Projeto até que eu consiga um entendimento com eles.\r\n\r\nFaço à V.Exa. essa solicitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem, eu vou remeter ao Parlamento. O Deputado Chico Machado está pedindo uma inversão de pauta, começando pelo terceiro Projeto, mas eu submeto aos parlamentares presentes, se concordam ou não.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O Deputado André Corrêa já está se dirigindo ao plenário, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado Max está ali na porta. Eu não discordo, vamos dar celeridade, pula o primeiro e o segundo, vamos para o terceiro e depois retornamos, porque os aspectos fundamentais deste Projeto são as possíveis inconstitucionalidades deles.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, todos concordam? Vamos seguir a partir do terceiro Projeto e retornamos ao primeiro e ao segundo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Antes, também, Deputada, eu quero registrar a presença do ex-Vereador Igor Sardinha, Secretário de Desenvolvimento da Cidade, hoje da Cidade de Maricá. Eu tive o privilégio de ser Vereador com ele por dois mandatos na Cidade de Macaé. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, registro a presença do Deputado eleito Tande. A partir de 1º de fevereiro, vou ser seu companheiro de luta na nossa Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja bem-vindo, Deputado Tande. Ah, seja muito bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nVamos seguir a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3400-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5525-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE POSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda Supressiva do Deputado Waldeck Carneiro. Deputado Waldeck, V.Exa. já havia colocado algumas Emendas na 1ª discussão. Hoje entrou uma Supressiva, mas tudo bem, Deputado Waldeck, ele retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só achei, Deputada Tia Ju, que o parágrafo único do Artigo 4º é desnecessário, porque são eventos na escola, eventos escolares. Aí, acionar a Secretaria de Segurança com policiamento eu achei até que estava uma coisa meio fora de lugar. Foi só isso. Eu acho que o Projeto é bom, mas se V.Exa. reler esse parágrafo, eu acho que ele não é necessário, porque são eventos que acontecem no ambiente da escola com alunos, com professores, aí tem um para informar a Secretaria de Segurança. Não sei se era a Secretaria de Educação, o que seria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seria da Educação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas retorna às Comissões. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4511-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem relativa ao próximo Projeto, que é de minha autoria, e eu verifiquei que a CCJ fez um parecer pela inconstitucionalidade, concluído pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEsse pedido, na verdade, é para respeitar a dor dos policiais civis, militares, bombeiros, inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e dos agentes socioeducativos que, por acaso, possam ter algum tipo de prejuízo durante a sua vida acarretando assim a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO que na verdade pedimos é que haja celeridade nesse processamento de todas as medidas para conceder aposentadoria por invalidez, e no nosso entendimento esse tempo não pode ultrapassar seis meses.\r\n\r\nEu quero pedir a V.Exa. para retirar de pauta desse Projeto de Lei nº 1036/19. Vou apresentar indicação legislativa, mas quero dar aqui só um exemplo para dizer da importância dessa decisão. Eu vivenciei aqui uma situação na minha querida Polícia Civil em que um policial foi morto em serviço e a família levou dez meses para receber o que era devido a ele no que se refere a essa questão da sua aposentadoria.\r\n\r\nEntão, esperamos que com a Indicação Legislativa se tenha um respeito devido e necessário a esses bravos servidores públicos que muitas vezes, em razão da sua atividade, são atingidos pela morte e pela invalidez.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Quero solicitar a V.Exa. a retirada de pauta do Projeto de Lei 6462, de minha autoria, por favor, para fazer uma nova análise. Logo após, eu peço a inclusão em nova pauta.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, questão de ordem. Tia Ju, nossa Presidenta, o líder do Governo, Deputado Chico Machado me ligou e, de comum acordo com a liderança do Governo, eu queria registrar aqui que estou pedindo a retirada do meu projeto que está em regime de urgência. Era até o primeiro da pauta. Agradeço aí a inversão.\r\n\r\nE registrar também aqui a presença dos auditores fiscais do Estado na pessoa do seu Presidente, Alexandre Melo. O Deputado Chico Machado e eu vamos conversar com o Governador, até porque é um compromisso do Governador Cláudio Castro assumido junto à categoria na campanha, quando então o sindicato organizou diversos debates com os pré-candidatos. O Deputado Luiz Paulo está acompanhando de perto esse assunto que é extremamente justo, já que a carreira do auditor é uma carreira de estado, não é uma carreira de governo; e hoje auditor fiscal é a única carreira de estado em que a sua Corregedoria não pode ser ocupada por um auditor.\r\n\r\nEntão, nós temos a Polícia Civil, e a Corregedoria da Polícia Civil é ocupada por um delegado; a corregedoria da PM é ocupada por um oficial da PM; então, os auditores são a única carreira de estado onde sua Corregedoria não pode ser ocupada por um auditor.\r\n\r\nEntão, esse projeto tem esse objetivo, há um compromisso do Governador, mas eu não poderia deixar de atender ao pedido do Deputado Chico Machado, que é um Deputado que eu prezo muito. Aliás, sou cidadão macaense com título do Deputado Chico Machado, então, como é que eu vou recusar um pedido do Deputado Chico Machado no sentido que possamos aperfeiçoar? O Deputado Luiz Paulo fez várias contribuições, e nós vamos então, deixar esse projeto mais redondo para que o Governador Cláudio Castro, que eu conheço há mais de 20 anos, cumpra o que tratou, o que assumiu na campanha.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Chico Machado e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu queria agradecer tanto ao Deputado André Corrêa, por atender nossa solicitação para que possamos aprofundar mais ainda esse assunto, e ao Deputado, também meu amigo, Max Lemos, que também pediu a retirada do seu projeto para que possamos aprofundar esses dois temas tão importantes para o nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputado Chico, meu presidente da CCJ, no Projeto de Lei Complementar 69/2022, que por acaso não é só... acho que é somente do Deputado André Corrêa, se vislumbrava duas hipóteses para vencer a inconstitucionalidade. A primeira hipótese, genérica, era a inconstitucionalidade transformando em Indicação Legislativa para que fosse ao Governador e ele mandasse uma Mensagem coerente com o que estava na proposta aditiva - parecer muito comum, dado na CCJ: inconstitucionalidade, transformando em TIL. A segunda hipótese, que eu tinha conversado no telefone ontem com o Deputado André Corrêa, eu trouxe o voto pronto: constitucionalidade com Emenda. Daí, no parecer da CCJ, retirava todos os artigos e deixaria, única e exclusivamente, o Artigo 110, que diz respeito à Corregedoria.\r\n\r\nEntão, estou explicitando a V.Exa. o que nós aqui discutimos, conversamos, independente do que V.Exas., líderes do Governo, irão decidir com o Governo. Eu só queria lembrar que esse humilde colega de V.Exa., neste caso, é russo. É russo.\r\n\r\nNo segundo caso, e V.Exa. sabe disso, que é uma questão tributária - e V.Exa. já foi defensor aqui dos produtos cárneos, sem nenhuma outra alusão, mas já o foi, lá atrás - ele é inconstitucional, de cabo a rabo. Se ele é inconstitucional, não tem nem como transformar em TIL. Como se transformar algo que, se vier do Executivo, também será inconstitucional? Porque, inclusive, está dando vênia de abranger com incentivo produtores de outros Estados.\r\n\r\nEntão, eu estou também já me posicionando para V.Exa. conhecer a minha posição e, no do cárneo, não só na CCJ, como na Comissão de Tributação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu quero agradecer, mais uma vez, ao meu padrinho, meu professor, Dr. Luiz Paulo, que sempre esclarece, amiúde, todos os assuntos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, é abusar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. releva, não? É só para deixar aqui registrado, no final, uma reflexão aos Deputados desta Casa. Eu tive agora a honra de chegar ao meu sétimo mandato consecutivo. Então, acompanhamos um pouco a história do Parlamento há muito tempo. Quero dizer, Presidente, que é óbvio que nós temos lá o Supremo Tribunal Federal. Quem decide o que é inconstitucional ou é constitucional, em última instância, é o Supremo Tribunal Federal, mas eu já compartilhei aqui, em vários momentos, Deputado Chico Machado, a Casa votar temas que estavam nessa fronteira e eles serem sanados de duas formas, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. está aqui há cinco ou seis mandatos? Cinco. Foi para o quinto ou foi para o sexto? Então, o Deputado Luiz Paulo chegou uma legislatura depois de mim. Eu estou indo para o sétimo mandato. E eu já vi diversas ações extremamente positivas nesta Casa, em que a Assembleia enfrentou politicamente temas como, por exemplo, gratuidade - é inconstitucional, é constitucional. Começou com o Deputado Carlos Minc aqui nesta Casa e depois o Governador a sancionou. Então, na medida em que o Governo sanciona, morreu o vício de iniciativa. Então, muitas vezes, esta Casa cumpriu esse papel de politicamente se posicionar e convencer o Governo. A minha Lei da Moda, Deputado Luiz Paulo, se fôssemos tratar dessa forma, fria, ela não estaria gerando 90 mil empregos hoje, como outras leis que V.Exa. aprovou aqui, que depois foram sancionadas e tinham vício de iniciativa. Eu só estou querendo deixar claro isso aqui, porque o diabo só é sábio porque ele é velho. Então, eu já sou velho. Eu estou aqui há muito tempo, entendeu? Eu sou velho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas Jesus Cristo também é sábio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, assim, é só para que não fiquemos amarrando essas questões aqui, porque, se estivermos nessa linha, Deputado Chico Machado - V.Exa. que é um vereador de cinco mandatos, experiente, me honra muito lhe dar o título de Cidadão Macaense - temos que ter a clareza de que somos uma Casa política. Aqui não é o Supremo Tribunal Federal. Só para que isso aqui fique registrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está registrado, Deputado André Corrêa. Mas deixa o diabo para lá e use Jesus e Deus, porque é melhor. Deixe-o lá onde está, pois ele está muito bem lá nos quintos. Se não couber nos quintos, que fique no sétimo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1017/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ E ATIVISTA SOCIAL LÉA GARCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1121/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUBTENETE BOMBEIRO JOSÉ GLAUCO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1472/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR LOURIVAL GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do PSB, da bancada do PSOL, dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1508/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 574/2021), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fiz questão de ler com bastante calma para que fique bem relatado tudo o que foi apurado na CPI, porque concordo em grau, gênero e número.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, nas duas CPIs estou me inscrevendo para, em ambas, fazer declaração de voto após elas serem aprovadas, no final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Declaração de voto também quero fazer em ambas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, as meninas levantaram a mão primeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não há problema, as meninas têm precedência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputados Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nas duas CPIs.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k.\r\n\r\nÉ com alegria que aprovamos o relatório da CPI com louvor, já passado do tempo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1530/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 848/2022), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para constar, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, também...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já inscritos V.Exa., Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Todos nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Todos.\r\n\r\nVou repetir os nomes e a sequência, está bom? Deputados: Lucinha, Luiz Paulo e Renata Souza, todos para declaração de voto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2834/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, ANDERSON MORAES E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. É autor; não pode. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) A Presidência designa relator especial o nosso decano, poeta, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à emenda 1, favorável com subemenda à emenda 6, favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 3; prejudicada a emenda 4, pela aprovação da emenda 1 e 7, pela emenda 1 da CCJ, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2834/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 07 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 E N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2834/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso será acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 03 merecem prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 04 pela aprovação da emenda n.º 01 e n.º 07 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado no que couber, o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1º de fevereiro de 2017 ou outra que a esta venha substituir.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do PL 2834/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As informações de que trata esta Lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltadas para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro, bem como para estudos de instituições acadêmicas interessadas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 2834/2020 é, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 E N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2834/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas deverão conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.\r\n\r\nParágrafo único: A obrigação contida no caput deste artigo aplica-se somente aos bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, com cunho e objetivo sócio-demográficos.\r\n\r\nArt. 2º Os registros existentes anteriormente à publicação desta norma deverão ser atualizados, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), de modo a fazer constar as informações de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado no que couber, o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1º de fevereiro de 2017 ou outra que a esta venha substituir.\r\n\r\nArt. 4º As informações de que trata esta Lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltadas para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro, bem como para estudos de instituições acadêmicas interessadas.\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizado o compartilhamento de informações constantes em bancos de dados e demais bases de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, assegurada a transparência de acesso aos dados pelo público em geral.\r\n\r\nParágrafo único: O compartilhamento de dados de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Muito obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, elogio a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro. Eu mesma apresentei algumas emendas no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento da ideia que, na sua essência, é muito boa. Vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado o Waldeck Carneiro. (Pausa) Não pode porque é autor. (Pausa) É substitutivo. Pode. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu agradeço, Deputada Tia Ju, aos Deputados e Deputadas que fizeram emendas que aperfeiçoaram a matéria, agradeço pelo parecer da CCJ, pelo assessoramento técnico da CCJ, com a Milena Peixoto, ao Deputado Eliomar Coelho que foi relator na CCJ. \r\n\r\nÉ um projeto importante, que busca estabelecer esse corte nos documentos oficiais, nos bancos de dados dos setores público e privado, cortes étnico-raciais, que podem subsidiar políticas públicas, focadas nesses segmentos. Então, o parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos da CCJ, nobre Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5763/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 5763/2022, de autoria do nobre Deputado Engenheiro Mecânico Samuel Malafaia, que altera a Lei 5645, de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização do sistema costeiro-marinho. \r\n\r\nSeguindo o roteiro de apreciação de matérias similares de inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o parecer é pela juridicidade com emendas: suprime o Art. 2º, 3º e 5º e altera a redação do Art. 1º: “Fica incluída no anexo da Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização do sistema costeiro-marinho, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de abril”.\r\n\r\nÉ o parecer: juridicidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5763/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5763/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a “Semana Estadual de Conscientização do Sistema Costeiro-Marinho” a ser realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização do Sistema Costeiro-Marinho” a ser celebrada na última semana do mês de abril.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5763/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Primeiramente, cumprimento o Deputado Samuel Malafaia. É u,m projeto importante que busca contribuir para a conscientização aqui no Rio de Janeiro sobre essa diversidade, essa riqueza do nosso sistema costeiro-marinho, dos biomas aí implicados. Portanto, é um projeto muito interessante. O Deputado Samuel Malafaia estava mostrando aqui o mapeamento que ele e sua assessoria fizeram, com detalhamento das dimensões continentais desse ambiente, desse espaço. \r\n\r\nEsse projeto do Deputado Samuel, Deputado Luiz Paulo, guarda uma relação com o nosso projeto que virou lei, do Luiz Paulo, da Célia e meu, que institui uma política de fomento à economia do mar. Todos esses biomas e todos esses sistemas devem ser preservados, antes de mais nada, do ponto de vista ambiental, mas devem ser aproveitados também de maneira sustentável do ponto de vista econômico, do ponto de vista recreativo. É, por exemplo, muito espantoso, Deputada Tia Ju, que o Brasil tenha toda essa costa e na alimentação, por exemplo, de crianças na merenda escolar o pescado ainda esteja presente de maneira muito reduzida. \r\n\r\nEntão, é um projeto muito importante. Quero lembrar alguns esforços que a Assembleia tem feito nesse sentido. Ao mesmo tempo lembro, não é propriamente no mar, mas em águas internas, a audiência pública que aconteceu hoje na Comissão de Saneamento Ambiental - da qual sou membro, presidida pela Deputada Lucinha e que contou com as presenças das Deputadas Célia Jordão e Martha Rocha - sobre esse problema relacionado às embarcações abandonadas na Baía de Guanabara, um verdadeiro cemitério de embarcações com problemas de segurança, problemas ambientais e problemas econômicos. Foi uma audiência importante, destravando esse debate aqui no Rio de Janeiro. Infelizmente, a Capitania dos Portos e o Ibama não estiveram presentes, mas, ainda assim, foi uma audiência pública produtiva, porque esse é um grave problema que afeta o Rio de Janeiro, a nossa Baía de Guanabara, cartão de visita nessa margem de municípios como Rio, Niterói e outros.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar o Deputado Samuel Malafaia, porque é um Projeto muito interessante e importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia, autor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, quero agradecer por sua atenção quando falei, sem criticar, só observando, que seu sorriso pode ser dado em qualquer ocasião, porque não posso cerceá-la de ser alegre e espontânea. Talvez eu tenha empregado mal a palavra.\r\n\r\nCom relação a este Projeto, agradeço também a compreensão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que fez apenas uma formatação correta, além dos comentários do Deputado Waldeck Carneiro. É muito importante que os estudantes tomem conhecimento da gravidade do problema que nós temos nessa costa onde tem os nossos biomas que produzem vida, e já temos nove espécies de eixes em extinção e 19 ameaçadas. Um País que tem 7.400 km de costa, tem área de soberania aérea e marítima de 12 milhas e mais 200 milhas de preferência, onde temos as riquezas que nos pertencem. Se formos ver a área do território nacional, falando coisas do Brasil de que precisamos nos interessar, para que possamos ter consciência e ajudar que este Brasil não acabe por causa de um relaxamento nosso, 7,5 milhões de km², você tem nessa costa com as 200 milhas e, também, a outra parte de 12 milhas de soberania, isso dá mais ou menos 3,5 milhões de km². Se você considerar essa área onde tem vida, bioma, onde tem as baías, 4,5 milhões de km², metade da área continental em água, moluscos, peixes. Temos a metade do nosso continente, é muita coisa. O Brasil é grande demais para não nos incomodarmos com essas coisas.\r\n\r\nPor isso, fiz este Projeto, para que seja lembrado nas escolas o que temos de riqueza e que não podemos perder. \r\n\r\nMuito obrigado pelo apoio dos meus colegas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, posso fazer uma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me concluir este Projeto e lhe concedo a palavra.\r\n\r\nNão mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, eu queria dizer que o Tribunal de Contas lançou no seu portal um guia de participação social e cidadania, um produto bem didático que estimula a sociedade a buscar dados e a participar de programas de controle social do tribunal. Tenho muito orgulho de dizer que meu projeto Fiscalizar Já foi um dos três projetos contemplados, está no site do TCE, e está como Alerj. Acho muito bacana porque não é um projeto da Adriana Balthazar, mas da Alerj, um dos três que foram contemplados e acho que devemos ter orgulho disso.\r\n\r\nFica só este comunicado aqui a todos os meus colegas Deputados, que nós estamos lá com este projeto no site do Tribunal de Contas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, parabéns, parabéns. Parabéns à Assembleia Legislativa. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sra. Presidente, pela ordem. Eu gostaria só de pedir a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Resolução de minha autoria: 1563, 1564, 1565 e 1566. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado. Peço atenção à assessoria da Mesa. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sra. Presidente, tudo bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde, tudo bem. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Por gentileza, gostaria de consignar voto contrário ao Projeto de Lei 3400/2020.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes consigna voto contrário ao PL3400/2020. A assessoria da Mesa já está fazendo o registro. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5993/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 5993/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que altera o anexo da Lei 5645/2010, institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Nossa Senhora do Pilar. \r\n\r\nO parecer pela CCJ é pela juridicidade com três Emendas: Emenda Modificativa ao Artigo 1º, Emenda Modificativa ao Artigo 2º e Emenda Supressiva ao Artigo 3º. É o parecer. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5993/2022 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei 5993/2022 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “Dia de Nossa Senhora do Pilar a ser celebrado, anualmente, no dia 15 (Quinze) de agosto”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Nossa Senhora do Pilar”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 (Quinze) de Agosto.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n15 de Agosto - Dia de Nossa Senhora do Pilar”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5993/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de Novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nÉ um prazer nosso Presidente André Ceciliano estar aqui conosco. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6259/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MULHERES NAS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COM INSTITUIÇÃO DE COTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o PL 6259/2022, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, dispõe sobre estímulo à participação de profissionais de Saúde mulheres nas direções dos hospitais e clínicas especializadas no sistema público de saúde com instituição de cotas.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com Emendas. São quatro Emendas: três Emendas Modificativas e uma Emenda Aditiva. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6259/2022 QUE “DISPÕE SOBRE ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MULHERES NAS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COM INSTITUIÇÃO DE COTAS.” \r\n\r\nAutora: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6259/2022 QUE “DISPÕE SOBRE ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MULHERES NAS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COM INSTITUIÇÃO DE COTAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo que o Governo do Estado do Rio de Janeiro promova ações que estimulem a participação das profissionais de saúde mulheres nas direções de Hospitais, Clínicas Especializadas do Sistema Público de Saúde de modo a buscar combater o machismo institucional e promover a igualdade de oportunidades e ascensão nas carreiras profissionais.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá promover ações que estimulem a participação das profissionais de saúde mulheres nas direções de Hospitais, Clínicas Especializadas do Sistema Público de Saúde de modo a buscar combater o machismo institucional e promover a igualdade de oportunidades e ascensão nas carreiras profissionais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para consecução dessa política poderão ser promovidas as seguintes ações:\r\n\r\nI) programas de recrutamento direcionados exclusivamente para mulheres para formação na área de gestão pública;\r\n\r\nII) formação dos profissionais de RH para observância de busca ativa quando da projeção da vacância de postos de direção quer por inadequação do perfil do titular ou processo de aposentadoria;\r\n\r\nIII) definição de cotas de 40% nas ofertas de formação profissional nas especializações profissionais pagas pelo Estado aos seus servidores aptos a cumprirem a função da alta administração das unidades de Saúde do Estado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º Para efetivação da presente poderá ser instaurada uma cota de pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos de direção dessas unidades, a ser cumprida paulatinamente prevendo-se o preenchimento gradual dos cargos definidos nesse artigo, respeitados os seguintes limites mínimos:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento), até 2023;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento), até 2024;\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento), até 2025.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdicione artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6259/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, saúdo o nosso queridíssimo Sr. Presidente André Ceciliano que nos visita. Não fique aborrecido, não. É que não pode falar o que se pensa. Não fica aborrecido, não. Gente, vou ser crucificada agora, não é? Por favor, foi só uma provocação. Vamos lá, eu queria dizer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, ele não entendeu. Porque, nos dias em que ele veio aqui, ele estava como Governador.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Como Governador, exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, era só visitante. Agora, é diferente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu não sabia se ele já tinha retornado ao seu status original de nosso queridíssimo Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agora, já voltou a ser Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pronto, já voltou a sorrir. Muito obrigada.\r\n\r\nVamos lá. Eu quero, em primeiro lugar, saudar a Deputada Enfermeira Rejane, agradecer a sua atuação na condição de vice-presidente da Comissão de Saúde, ela que foi, durante dois mandatos, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e não poderia ser de outra pessoa a iniciativa deste Projeto, porque, na verdade, ele estimula a participação dos profissionais da área da Saúde, das mulheres profissionais da área da Saúde, na direção das unidades hospitalares, estabelecendo, a exemplo do que acontece em outras áreas, uma política de cotas. Então, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, muito importante o Projeto apresentado pela Deputada Enfermeira Rejane, mulher comprometida com a luta de outras mulheres também nos espaços públicos. E, sem dúvida nenhuma, a reserva de vagas em 30% para os cargos de direção nas unidades hospitalares cumpre uma função que a muitas vezes sentimos falta na humanização também do trato no atendimento e na percepção da direção desses hospitais. \r\n\r\nSem dúvida nenhuma, é um Projeto que visa contribuir para a superação do machismo estrutural e institucional, porque, às vezes, essas mulheres são muito competentes, são linhas de frente nas unidades de saúde, mas elas não conseguem chegar à direção desses hospitais. Então, é muito importante, porque acabamos com essa lógica institucional que não vê as mulheres na sua qualidade, na sua qualificação, para estar em cargos de chefia, em cargos de direção. \r\n\r\nNeste sentido, é uma oportunidade muito importante para que essas mulheres tenham maior participação nesses espaços de decisão das unidades de saúde. E pode contribuir também ao prover uma resposta na política pública mais acolhedora e assertiva nos casos de violência de gênero, por exemplo, e do machismo institucional. \r\n\r\nVimos, Sra. Presidenta, algumas situações em hospitais que foram extremamente delicadas. Eu, por exemplo, presidi uma Comissão Parlamentar de Inquérito com relação à violência obstétrica. E ali, foi no Hospital da Mulher de Cabo Frio, eu não tenho dúvida, eu montei toda uma equipe de mulheres para pensarmos juntas o que tinha acontecido com aquelas outras mulheres que perderam seus filhos, também por uma lógica que é racista, machista e misógina também no tratamento tão importante de saúde dessas mulheres, no seu processo de gestação também. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável. E, mais uma vez, parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, totalmente favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querido Deputado, queridíssimo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeixo também os parabéns à Deputada Enfermeira Rejane pela belíssima iniciativa. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, no relatório de CPI, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, me inscrevi para declarar o voto a dois Projetos de Resolução: Projeto de Resolução n° 1508/2022, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito aprovada pela Resolução n° 574/21, que aprovou o relatório final e as conclusões da CPI, como nós intitulamos, CPI dos Trens, presidida pela Deputada Lucinha, que teve como relator o Deputado Waldeck Carneiro e que eu, a Deputada Martha Rocha, a Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Dionísio Lins fizemos parte da mesma. \r\n\r\nEu quero, primeiro, dar um testemunho de que a Deputada Lucinha, incansavelmente, lutou para que esta CPI fosse instalada por mais de um ano e seis meses. E eis que tal fato ocorreu. E até então, esta CPI instalada, o Governo do Estado fazia de conta que esse sistema de transporte de passageiros por ferrovia não era nem do Estado, desconhecia o que acontecia lá. A tarifa era cinco reais e a SuperVia demandava o reajustamento da mesma para sete reais, 40%. \r\n\r\nA Agência Reguladora também fingia que o problema não existia. Então, era, para os Poderes constituídos, um fingimento geral, mas para a população, que andava e anda de trem, uma desgraça diária, uma tragédia diária. \r\n\r\nE eis que surge a CPI e aí alguns segmentos da sociedade, inclusive o próprio Governador, acordam. Então, já na preliminar, já serviu a CPI para tirar daquele sono profundo proposital os agentes que deviam estar tomando medidas sobre um transporte tão fundamental, que é o transporte ferroviário de trem, mas que, de outro lado, continua a não prestar um serviço público de qualidade. \r\n\r\nE aí se verifica, Deputada Lucinha, que a própria SuperVia estava em recuperação judicial, porque teria perdido um volume forte de passageiros no período da Covid-19 e com isso a sua arrecadação também caiu muito fortemente. \r\n\r\nE a primeira questão que se cogitou na CPI é: se houve uma perda de demanda, como é que vai reajustar a tarifa se o poder aquisitivo do usuário só caiu e não subiu?\r\n\r\nEntão, é a primeira inviabilidade. E a segunda: em toda parada de trem, a culpa era de roubo de cabo. Não é que não existisse, mas nem toda parada era porque o cabo foi furtado ou roubado. \r\n\r\nE aí, a Deputada Lucinha começou a fazer as audiências públicas e começamos também a vistoriar os diversos ramais. E a tragédia era pior do que a anunciada. Trilhos gastos, com tempo, com a vida útil em fase final; dormentes totalmente destruídos; lastro de brita, onde assenta o dormente, muitas vezes deteriorado pela ausência de drenagem na via permanente. \r\n\r\nO Deputado Eliomar fez diversas vistorias e a Deputada Lucinha fotografava e filmava. Muitas vezes o trem entrava num matagal. Nunca tinha visto isso nos subúrbios, nem da Baixada, enfim, nem na Cidade do Rio de Janeiro; passar no meio de matagais. Porque capina da via permanente também inexistia. Encontramos inclusive animal nos trilhos, animal nos trilhos. Mas não parava nisso, Sra. Deputada Presidente. Estações dominadas pelo narcotráfico. Um descalabro só. \r\n\r\nEntão foi esse o ambiente em que a CPI entrou. E, evidentemente, falta investimento. Aí, ao apagar das luzes, no período eleitoral, o Governo do Estado fez um termo de ajuste de conduta com a SuperVia, repassou a ela cerca de 250 milhões para melhorar a qualidade da via permanente. Válido até 31/12/2022, quando o Governo do Estado com a Agência terão que sentar à mesa para negociar um novo acordo ou para haver uma intervenção nessa concessão. \r\n\r\nBom, desses 250 milhões, a Deputada Lucinha, presidente, oficiou à Supervia para ver onde foram esses valores investidos. Ela falou aqui ontem. Trouxe inclusive o cronograma repassado pela CPI. Dos 250 só demonstraram, aproximadamente, 44 milhões. Por via de consequência, ainda falta demonstrar os outros 206 milhões de reais. \r\n\r\nEstou dando esses detalhes porque temos pela frente um problema descortinado pela CPI de grande dimensão. O que vai acontecer depois de 31 de dezembro? O Governo do Estado vai fazer uma intervenção na SuperVia? Isto é, vai assumir os serviços? Tem que ter previsão orçamentária para tal, se essa for uma hipótese. \r\n\r\nVai prorrogar com a SuperVia e abrir nova licitação? Se for igual à nova licitação das Barcas é a eternidade para o edital ficar pronto. Vão sempre dizer assim: “Vamos contratar a Fundação Getúlio Vargas (ou quiçá outra instituição) para fazer uma modelagem do edital”.\r\n\r\nEntão, Deputada Lucinha, parabenizo V.Exa. pelo processo ter finalizado, mas, ao mesmo tempo, aqui reafirmo, usando um paradigma das lutas políticas, que a luta continua. A luta continua! E quer seja o trem para Santa Cruz, quer seja o trem para Baixada Fluminense, se igualam na falta de do serviço prestado.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, queria também declarar meu voto favorável ao Projeto de Resolução nº 1530/2022, de autoria da CPI, aprovada pela Resolução 848/2022, que aprovou o relatório final e as conclusões da CPI que investigou o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro. CPI de que fui Presidente, e que teve a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, com a participação do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Martha Rocha, da Deputada Dani Monteiro, entre outros parlamentares.\r\n\r\nE a primeira conclusão, Deputada Lucinha, é que a dívida do Estado com a União é impagável. Se a senhora quiser, pode interpretar que é impagável porque o Estado não vai ter como pagar - e eu vou demonstrar por que - ou porque é impagável porque você dá muitas risadas para não chorar.\r\n\r\nAí eu queria assinalar, Deputada Lucinha, que, quando essa dívida foi renegociada, lá nos idos de 1997 - isso está escrito em livro, depoimento do Sr. Murilo Portugal -, o Tesouro Nacional resolveu cobrar como serviço da dívida, como proposta, a correção monetária pelo IGP-DI, que é um índice privado, feito pela Fundação Getúlio Vargas, mais 6% ao ano de juros. E o FMI, o Fundo Monetário Internacional, chegou para o Tesouro Nacional e falou assim: “Não dá para colocar isso, porque os estados não vão ter como pagar.”\r\n\r\nE o Tesouro falou o seguinte (isso está escrito!): “É melhor que os estados fiquem apertados do que gastem sem controle.” É isto uma República Federativa, Deputada Lucinha? A União cobrar juros dos estados e decidir que os estados têm que ficar afogados em dívidas para não ter dinheiro para investir? Isto pode ser numa república totalitária. Numa república democrática, sob hipótese alguma.\r\n\r\nEssa pressão foi tão grande, que, no decorrer dos anos, nos estados sucessivamente enforcados se mudou o critério de reajustamento da dívida. Suavizou um pouquinho. Saiu de IGP-DI mais 6%, em 2013, para IPCA, que é um índice oficial, mais 4% ao ano. Você morre da mesma forma, só leva um pouquinho de tempo a mais para morrer.\r\n\r\nE tudo isso que estou dizendo os números traduzem. Fizemos umas contas, uma dívida. E verificamos que se a dívida fosse somente reajustada pelo IPCA, que é o índice oficial que mede a inflação, ela seria 70 bilhões de reais a menor. 70 bilhões de reais a menor! Dava para colocar os trens da região metropolitana um brinco.\r\n\r\nE aí o Estado está Regime de Recuperação Fiscal, teve como uma única benesse, se é que foi benesse, suspender o pagamento da dívida, mas reajustando com o mesmo critério. E agora renovou por mais nove anos. E, daqui a nove anos, mantido esse juro escorchante de IPCA + 4, não vai conseguir pagar.\r\n\r\nEntão, o que a CPI aponta? Primeiro: só podemos pagar, no máximo, o reajustamento pelo IPCA, sem juro algum. Até porque a União não é banco e, por via de consequência, não pode impor juros aos estados-membros. No meio privado, quem empresta dinheiro a juro com taxas escorchantes, isso é crime, é agiotagem. Então, a gente está submetido à agiotagem. Essa é a constatação básica, entre tantas outras.\r\n\r\nE o que tem que fazer o Estado? Agir em três direções. A primeira é a negociação política com o Congresso Nacional, para mudar essa lei complementar que bota IPCA+4. Tem que ser IPCA puro. Isso na érea da negociação política. Na área administrativa, o Estado tem que se rebelar contra esse reajustamento e reivindicar ao Tesouro Nacional que seja somente o IPCA. E no campo jurídico, com os fundamentos que estão escritos na CPI, o Estado tem que entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para arguir se é lícito, se é legal, se é constitucional, se não quebra o pacto federativo a União cobrar juros escorchantes aos seus estados-membros.\r\n\r\nE caberia, Sra. Presidente, até uma quarta ação: que seria reunir todos os estados-membros e se rebelar contra essa posição. Porque isso não afeta só o Estado do Rio de Janeiro, mas todos, sem exceção. E são raríssimos os estados brasileiros que não estão com a corda no pescoço, absolutamente enforcados. \r\n\r\nEntão, está de parabéns o parlamento fluminense por ter aprovado hoje as duas CPIs, porque elas trabalharam exatamente para defender o Tesouro do Estado e o interesse da população por políticas públicas consequentes na área de transporte, no caso dos trens, e, tendo dinheiro, não estando na guilhotina, e para ter recursos para investir em saúde, educação, assistência social, previdência, segurança pública, para que um dia a gente possa sonhar em ter um estado de bem-estar social.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa tarde, Presidente, querida amiga Tia Ju, nobres Deputados da Casa, quem está nos assistindo pela TV Alerj, nossos amigos da TV Alerj, a quem faço uma saudação especial, porque são importantíssimos nesta Casa, e todos os funcionários da Casa.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados que votaram favoravelmente ao relatório final da CPI dos trens, porque foi uma CPI importante. Eu tive muita dificuldade para conseguir instalar essa CPI. Fiquei um ano lutando para conseguir que essa CPI pudesse ser instalada. Depois de um ano, nós conseguimos instalar essa CPI, com muita dificuldade. Agradeço aos meus pares e meus amigos. Esteve comigo o Deputado Waldeck Carneiro, nosso relator. Muito obrigada. Agradeço ao Deputado Luiz Paulo, que esteve conosco; à querida amiga, Deputada Martha Rocha, que também é companheira combativa; à Deputada Enfermeira Rejane, que também participou; ao Deputado Eliomar Coelho também, que sempre nos honrou com sua presença, mesmo remotamente; ao Deputado Giovani Ratinho, que também fez parte da CPI. Quero agradecer a todos os membros da CPI; agradecer aos Deputados da Casa, e dizer da minha alegria por ter conseguido aprovar o relatório de uma CPI aqui na Casa, depois de tantas dificuldades, não só para instalar como também no decorrer de sua realização.\r\n\r\nDificuldades encontramos no recebimento de documentos para que pudéssemos analisar com mais tempo - a falta da documentação solicitada, a chegada na CPI demorava muito tempo.\r\n\r\nSabemos por que a CPI foi instalada: porque o passageiro do sistema ferroviário não aguentava mais, como não aguenta nos dias de hoje, mas, hoje, nós conseguimos aprovar o relatório, que vai ser encaminhado ao Ministério Público, à Secretaria Estadual de Transportes, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas, a todas as instituições e ao Governador, para ver se ele acorda.\r\n\r\nO sistema de trens ferroviários é o que leva o trabalhador da periferia, da Baixada Fluminense e da Zona Oeste para o centro da cidade. Ele anda de trem, ele anda no sistema modal ferroviário.\r\n\r\nNós encontramos, no período que demorou essa CPI, mais de quatro anos, várias irregularidades. A mais chocante para todos nós, sem dúvida nenhuma, foi que o trem nunca tem horário para sair da plataforma. É apenas identificado o “horário programado”, e são sempre 20, 30 minutos a mais.\r\n\r\nO pior é que as estações não contam com banheiros. São pouquíssimas as estações de trem que têm banheiro, como aquelas que atenderam às Olimpíadas, mas para a população como um todo, não há banheiro, assim como não há acessibilidade para os idosos.\r\n\r\nA questão da precariedade do sistema como um todo. O Deputado Luiz Paulo falou dos dormentes, que estão se deteriorando e não se trocam os dormentes.\r\n\r\nVimos de perto a realidade do maquinista na composição, indo conosco para fazermos vistoria nas diversas estações no ramal da Baixada Fluminense, Japeri, Belford Roxo, o que fosse. \r\n\r\nObservamos que, em determinadas estações, o controle é via rádio, ou via telefone celular do maquinista, que ligava para saber se poderia sair de uma estação para outra. Vimos isso no ramal de Belford Roxo e no ramal de Japeri, uma constante.\r\n\r\nTambém o descalabro da sujeira nos 70 km da linha férrea, sujeira imensa. Reivindicamos a limpeza do ramal. São 70 km de linha férrea, pelo menos a limpeza. É um matagal enorme, sem contar que a população mora ao longo da via ferroviária.\r\n\r\nAli no ramal de Belford Roxo há várias famílias morando dentro da estação ferroviária, nos trilhos, na linha que vai para Belford Roxo. Detectamos isso. E cadê a responsabilidade do Estado? Cadê a responsabilidade da SuperVia? Ninguém falava nada.\r\n\r\nNós levantamos toda essa preocupação e constatamos com as visitas que fizemos aos diversos ramais. Verificamos que o passageiro é o mais prejudicado, que é transportado como sardinha em lata, nunca sabendo o horário que a composição vai sair. E ele também não sabe se a composição vai chegar, porque toda hora tem um problema: quando não é a sinalização, é um problema na comunicação, no furto de cabos.\r\n\r\nA população não aguenta mais isso. Nós pagamos a tarifa cheia, R$ 5,00, que vai para os cofres da Supervia.\r\n\r\nNós cumprimos nosso papel, ouvimos todas as autoridades, mas, é impossível, com tanta troca de Secretários de Transportes, que eles não soubessem de nada. O último que veio disse que não tinha competência para responder às perguntas da CPI.\r\n\r\nConstatamos também os alagamentos, as canaletas da SuperVia. Uma grande parcela já está deteriorada. No ramal de Belford Roxo, praticamente inexistem.\r\n\r\nSe as canaletas não forem recuperadas, toda vez que chover vai transbordar e os dormentes serão danificados e os trilhos e as composições vão parar, o que acontece muito. Tempestade, a composição para, para o sistema como um todo. Não podemos admitir isso. Por isso, a importância dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nQuero incrementar um dado interessante: a Polícia Militar e a Polícia Civil estiveram presentes à audiência e nós colocamos a questão de as estações estarem nas mãos do narcotráfico. Nós apontamos isso. Infelizmente, Deputada Martha Rocha, continua na mesma situação. Os ramais da Baixada Fluminense e da Zona Oeste, algu mas estações estão nas mãos do narcotráfico e a SuperVia nada faz para resolver essa questão.\r\n\r\nAtravés da aprovação desse relatório, vamos tentar mostrar para a sociedade, para a imprensa, para o Governo como um todo, que não existe maior preocupação que o Governo tem que ter para dar transporte de qualidade para o seu trabalhador, para poder chegar no horário marcado pelo patrão, senão ele perde o emprego, será mais um que vai passar necessidade, porque emprego neste País não tem. Nós estamos vivenciando um momento difícil da nossa população. O transporte ferroviário é um caos. Apesar de estarmos apresentando o relatório aqui que aprovamos, quero dizer que na segunda-feira deu problema no ramal de Japeri, e hoje deu problema no ramal de Belford Roxo, todo dia pipoca, sem contar que o trem expresso Santa Cruz praticamente não existe mais, eles colocam quando desejam, não têm mais aquele compromisso de colocar o expresso Santa Cruz. \r\n\r\nEntão, que a população que está hoje nos assistindo saiba que nós fizemos o nosso trabalho como parlamentar, aprovamos esse relatório, a luta continua e vamos lutar, vamos combater essa irresponsabilidade. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. ontem aqui quando também falou um pouquinho a respeito da SuperVia, antes de acabar o tempo da SuperVia eu encaminhei um ofício solicitando da SuperVia o cronograma físico e financeiro dos 250 milhões que o Tesouro do Estado repassou para a SuperVia e, com esse cronograma, que pudéssemos acompanhar o desembolso financeiro e execução das obras. Pois bem, dos 251 milhões que o Estado repassou para a SuperVia, ele só se gastou 44 milhões. O restante dos outros 200 milhões de reais ainda não foram gastos e deveriam ser gastos até o dia 31 de dezembro. Aí eu tomei conhecimento, Deputado Luiz Paulo, que esses recursos aqui, 250 milhões que foram repassados do Tesouro para a SuperVia, que a SuperVia vai utilizar para fazer compensação tarifária da questão da pandemia. Eu ouvi isso, Deputado Luiz Paulo, que quando o estado repassou ele não exigiu como nós exigimos aqui na nossa CPI que o dinheiro fosse gasto da manutenção do sistema operacional e eles estão gastando esse dinheiro para fazer compensação tarifária do período da pandemia. É essa a justificativa. Esse foi o relato que recebi. Pasme, Deputado Luiz Paulo. Nós discutimos isso aqui na Casa, me recordo quando teve o representante do japonês aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito, que disse: “Se não tiver dinheiro o sistema para, porque vai parar tudo”. O japonês falou isso. E aí houve a discussão na CPI, conseguimos fazer com que o Estado se mexesse para repassar esses recursos. Esses recursos foram repassados e não estão sendo investidos na SuperVia e sim para abater a dívida do período da tarifa da pandemia. \r\n\r\nNós temos que voltar a esta questão, Deputado Luiz Paulo, porque é inadmissível. Nós brigamos para que os recursos fossem investidos na SuperVia, nos trens, nos ramais, nos dormentes, nas canaletas, nos banheiros, na acessibilidade, tudo isso e estão investindo em outras coisas. Então, até 31 de dezembro eles não vão gastar os recursos, a não ser abatendo parte da tarifa. \r\n\r\nTambém fui ver de perto as obras que a SuperVia disse que estava realizando. Eu vi muito muro, Deputado Luiz Paulo. No ramal de Belford Roxo eu vi muito muro. Eu vi muro sendo construído na estação de Nilópolis, de Olinda, em Japeri, vi muito muro, mas melhoria no sistema nós não conseguimos observar. E a população hoje, sofreu segunda-feira em Japeri, hoje sofre a questão do ramal de Belford Roxo, e a situação vem se agravando, sem contar que eles estão retirando o expresso Santa Cruz, colocam quando desejam. \r\n\r\nPara finalizar, queria aproveitar, já que o relatório também foi aprovado, da Comissão especial, para parabenizar todos os membros e dizer, Deputado Luiz Paulo, que IPCA mais 4% é agiotagem. Teria que ter apenas reajuste da dívida pública só pelo IPCA, porque aí daria um respiro para ter investimento no Estado do Rio de Janeiro, mas infelizmente não é assim que eles pensam, é uma agiotagem, se colocar IPCA mais 4% é agiotagem, é um absurdo. E que bom que essa CPI conseguiu montar o relatório, aprová-lo aqui, parabenizando todos os membros dessa CPI e dizer que a luta continua, porque nós faremos aqui a resistência a esse parlamento. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Logo em seguida, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Cumprimentar todos que nos assistem aqui pela TV Alerj; os meus companheiros do Parlamento que se encontram aqui em plenário; a nossa queridíssima Presidente Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEu quero começar a minha fala agradecendo ao Deputado Luiz Paulo e à Deputada Lucinha pela possibilidade de participar dessas duas CPIs; a CPI da dívida pública e a CPI da SuperVia.\r\n\r\nJá tive, com o Deputado Luiz Paulo, a oportunidade de estar com ele presidindo a CPI da crise fiscal, depois a CPI do petróleo e do gás, e, agora, a CPI da dívida pública. E vivenciei, ao lado da Deputada Lucinha, sua energia, seu compromisso, sua luta de fazer valer um pedido de CPI, pela qual ela esperou um ano para que fosse autorizada a sua instalação.\r\n\r\nEu queria começar por ela, porque eu acho que a importância dessa CPI transcende ao tema que nós estamos tratando. A maneira pela qual ela foi conduzida também foi muito pertinente e muito oportuna para que nós pudéssemos conhecer de perto os problemas do povo do Estado do Rio de Janeiro que diariamente recebe a prestação de um serviço de má qualidade. Em linhas sintéticas, é disso que nós estamos tratando.\r\n\r\nEu me lembro como se fosse hoje, do primeiro dia da nossa CPI, quando a Deputada Lucinha trouxe uma usuária, que era uma empregada doméstica, que morava em Antares e trabalhava em Botafogo. E ela dizia, com toda clareza, o que era levar duas horas e meia para chegar ao trabalho, e, depois de duas horas e meia, conseguir chegar em casa saindo de Botafogo até Antares. E isso importava para aquela mulher ou para qualquer outro trabalhador, ou trabalhadora, a disposição de estar disponível ao sistema de transporte público por cinco horas do seu dia. Então, temos que entender a luta dessa mulher, o impacto da má qualidade desse serviço na vida dessa família. \r\n\r\nEu fiquei profundamente impactada com o relato daquela senhora. E por aí foi. Ela nos falou da demora, ela nos falou do atraso, ela nos falou da impossibilidade de saber o horário preciso que o trem saía da estação. Nós tivemos a oportunidade de ver que as estações não tinham banheiro para ninguém, nem para mulheres e nem para homens. Então, o relato inicial dessa cidadã, que é cliente desse serviço público, foi de profunda importância para o levantamento desse diagnóstico feito pela CPI.\r\n\r\nDo outro lado, como bem disse aqui a Presidente e o próprio Deputado Luiz Paulo, nós tivemos a oportunidade de entrar no trem e fazer o percurso. E, aí, assistir in loco as dificuldades que o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, o cidadão carioca, passa. E, aí, assistimos à dominação do tráfico de drogas em algumas estações; fomos alertados e orientados por um policial militar digo isso com profundo constrangimento - que nos falou que não deveríamos ir para uma determinada estação. E vimos o problema dos dormentes; quando tivemos e iniciamos fazer uma vistoria mais detalhada exatamente na linha e na manutenção que era feita, vimos um condutor que usava o seu telefone para perguntar se mais à frente poderia ou não passar, porque não havia um sistema de rádio em funcionamento; vimos a progressão das construções irregulares dentro da linha férrea; vimos o abandono e a sujeira da linha férrea. \r\n\r\nVisitamos a central de gerenciamento de crise da SuperVia. Fica muito claro onde está o problema e quais são as rotas que estão com problema. Cobramos da Polícia Militar e da Polícia Civil também, obviamente, quais as medidas para evitar os crimes que ali acontecem. Ouvimos, e eu concordo, que são operações sensíveis, mas algo tem que ser feito para ser solucionado. \r\n\r\nComo se tudo isso não bastasse, verificamos a impotência da agência reguladora, que nos dizia que só tinha oito ou dez, já não sei, duas dezenas no máximo de servidores, mas tinha um quantitativo de mais de cem servidores cedidos. Então, se não tem servidor contratado, se não quer fazer concurso, porque essa é uma manifes tação e uma decisão do Governo do Estado, tenha ali disponíveis os servidores cedidos para a sua atuação. \r\n\r\nTanto é que quando o nome do representante da agência veio a esta Casa para consolidar o seu mandato por mais quatro anos, eu me abstive na votação. Em primeiro lugar, porque existe o entendimento já formado por mim de que esses cargos têm que ser ocupados por concursados - e não cargos utilizados politicamente. E, em segundo lugar, porque eu vi ali a impotência da agência até na aplicação das multas. As multas de grande valor não eram cobradas. As multas de pequeno valor, sim. \r\n\r\nA CPI já alcançou algumas vitórias: o retorno da viagem expressa, o impedimento do aumento da tarifa, porque o que se tinha, quando do início da CPI era a discussão de passar de cinco para sete reais. Isso importava em 40%. Lembro que na CPI eu questionei, já que nenhum trabalhador desse Estado, servidor público ou não, teve um aumento de 40%. Então, como pedir um aumento de uma tarifa de 40%? \r\n\r\nAinda exigimos estudo de viabilidade sobre a reestatização desse serviço público, que o termo aditivo do novo contrato tomasse como base o IPCA e não o IGPM e a aplicação dos recursos da Cedae de modo a modernizar o sistema de trens metropolitanos, utilizando a outorga da Cedae. Pedimos também que a Secretaria de Transportes cumprisse a Lei do painel eletrônico, que determina que as concessionárias do serviço de trens ou metrô ficam obrigadas a instalarem esses painéis, informando os horários previstos para partidas e chegadas, entre outras medidas. \r\n\r\nE, para encerrar todo esse nosso calvário - diria eu assim -, assistimos ao atual Secretário de Transportes dizer que se julgava suspeito para prestar esclarecimentos na CPI, porque ele havia ocupado um cargo de direção na concessionária SuperVia. Se ele não pode prestar esclarecimentos na CPI, acho que não pode ser Secretário, porque a mesma suspeição que faz com que ele não fale enquanto Secretário deveria ser a mesma de ele ser indicado para o cargo. Quero lembrar que ao longo desses quatro anos a Secretaria de Transportes contou com cinco Secretário de Transportes. \r\n\r\nEntão, quero mais uma vez renovar minha alegria e meu agradecimento à Deputada Lucinha por poder participar dessa CPI.\r\n\r\nQuanto à dívida pública, o Deputado Luiz Paulo já foi bastante preciso. Ele fez, na verdade, a respeito dessas três CPIs - da Crise Fiscal, do Petróleo e agora da Dívida -, um encadeamento muito interessante que nos permite compreender o que gerou a crise financeira e quais as medidas que devemos adotar para que o Estado do Rio de Janeiro saia definitivamente do Regime de Recuperação Fiscal. E não há como agir de outra maneira senão atacando essa dívida, que é impagável, que já ultrapassou os 200% dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida hoje é de um montante de 134 bilhões de reais, as simulações que foram solicitadas e apresentadas pela Secretaria de Fazenda em que mudamos o indexador de GPI mais 6% para o IPCA, essa dívida cairia em torno de 71 bilhões, portanto, nós teríamos uma economia de 63 milhões de reais.\r\n\r\nÉ importante e curioso, talvez pelo momento em que vivemos, esse aumento da dívida se deu exatamente no momento dos grandes eventos, ele se deu exatamente nos momentos da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2019, o que levou o Tesouro Nacional a fazer, a dar garantia ao Rio de Janeiro para captação de recursos em banco nacionais e em bancos estrangeiros. E, portanto, isso gerou uma ilusão fiscal e possibilitou ao Estado do Rio de Janeiro se endividar acima da sua capacidade.\r\n\r\nAcho que foi fundamental a decisão de encaminhar esse relatório da CPI, agora aprovado, à Casa, conforme nossa solicitação, ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional, solicitando a revisão do critério da União para cobrança da dívida, além de revisar correção monetária juros substanciais sobre a dívida e, finalmente, esse relatório ser encaminhado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Acho que foi um gesto que Assembleia Legislativa passa ao Governo do Estado, um gesto de atuação solidária, porque a Assembleia Legislativa entregará ao Governo do Estado um documento robusto com a participação do Tribunal de Contas, da Secretaria de Fazenda, de demais Secretarias e poderá, sim, o Governo do Estado ajuizar no Supremo Tribunal Federal uma ação contra a incidência dos juros sobre a dívida e, com isso, ter uma redução dessa dívida, uma economia dessa dívida no valor de 63 milhões.\r\n\r\nEntão, quero mais uma vez encerrar aqui, acho que a CPI também me mostrou que é preciso que o Governo do Estado tenha um planejamento estratégico, que ele passe, para os próximos anos, a atuar a partir de um planejamento estratégico com responsabilidade fiscal.\r\n\r\nE agradecer mais uma vez ao Deputado Luiz Paulo a oportunidade de estar ao seu lado e na certeza de que essas duas CPIs contribuíram para o aperfeiçoamento do meu mandato.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde a todos e a todas, Deputada Presidente Tia Ju, a todos que nos acompanham pela TV Alerj, venho comentar a importância que é hoje a Alerj aprovar o relatório das duas CPIs tratadas aqui, tanto a CPI dos trens que para a nossa população é um dos assuntos de maior interesse, que a população mais clama em saber, mas também a CPI da dívida pública.\r\n\r\nPrimeiramente, bem rapidamente, sobre a CPI dos trens, venho elogiar a condução dos trabalhos pela Deputada Lucinha, bem como o alicerce ali dado pelo Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, porque o tema é fundamental, o tema mexe diretamente com a vida e a dignidade dos trabalhadores e da nossa juventude. Os horários que são gastos no transporte, no deslocamento para o trabalho são cada vez mais espalhafatosos, passamos anos e anos de profundas mudanças na Cidade do Rio e no Estado ainda por conta da decorrência dos megaeventos e ainda assim essas mudanças não trouxeram transformações significativas que impactassem de fato as horas incontáveis que os trabalhadores passam no transporte. Muito pelo contrário, vemos que ao longo desses anos e pós aquele investimento do ciclo de megaeventos, na verdade, a qualidade dos transportes, de modo geral, cai ainda mais. Serviços, como o BRT ou o BRS são lançados, mas não conseguem garantir o deslocamento que é feito em massa. \r\n\r\nEu comentava aqui com a Deputada Tia Ju, antes de minha fala, o quanto é escandaloso, o quanto atenta contra a dignidade humana o uso hoje do BRT por boa parte da Zona Oeste. A Deputada Lucinha traz aqui uma indignação de quem é moradora, de quem vivencia a Zona Oeste e sabe bem o quanto é humilhante, o quanto é degradante pegar transportes nos horários de fluxo na Zona Oeste. BRT's com portas abertas - aliás, sem portas - lotados, com horários irregulares, e a SuperVia, que seria o trem, o nosso transporte de massa, não consegue certamente abarcar essa população. Então, há a criminalidade, há o furto nas estações, a precarização, a ausência de direitos. Pensar que as estações deveriam ter banheiros para nossas mulheres, para nossas famílias, para nossas crianças poderem fazer uso e não têm. Passamos uma pandemia inteira e percebemos a importância de uma pia para higienização, uma política pública consistente de sanitização. E mesmo as lições da pandemia ainda dizem pouco. \r\n\r\nQuero aqui endossar o que já foi falado. Inclusive, Deputada Tia Ju, quero trazer esse elemento. Esse relatório da CPI dos Trens é um trabalho robusto, um trabalho sério que precisa ser entregue nas mãos do Governador. Eu já coloco esse mandato à disposição para também compor essa comissão. O Deputado Rodrigo Amorim vai falar aqui também, depois. Espero que ele se comprometa com o envio desse relatório, diretamente, em mãos do Governador.\r\n\r\nPassado o elogioso trabalho, Deputado Waldeck Carneiro, que tanto V.Exa. como os Deputados Lucinha e Luiz Paulo fizeram n CPI dos Trens, quero trazer aqui outra reflexão elogiosa para um trabalho do qual tive a honra de fazer parte, também, que foi o trabalho da CPI da Dívida Pública. Tivemos os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Luiz Paulo. O Deputado Rodrigo Amorim foi o relator. Foram meses de intenso trabalho, num momento atípico, porque foi no momento eleitoral. Então, muitas vezes, dividíamos os nossos es forços para garantir que a CPI funcionasse. Essa CPI tem, Deputado Waldeck Carneiro, a vocação de ser um divisor de águas no debate entre relações dos entes da União e o próprio equilíbrio fiscal nessa relação, porque estamos falando aqui de uma relação que deveria ser uma via de mão dupla. Afinal, os Estados, não só o Rio de Janeiro, mas todos os outros entes federativos abriram mão do monopólio monetário dos títulos imobiliários para garantir que existisse a União. Então, esse monopólio é resguardado ao poder federal. Em contrapartida, a União deveria oferecer equilíbrio fiscal e estabilidade para os Estados. \r\n\r\nQuero aqui me somar às falas que vieram aqui anteriormente do quanto é inadmissível que haja cobrança de juros entre entes do Estado, entre entes da mesma federação. Veja bem, Deputados Flávio Serafini e Rodrigo Amorim, não estou aqui querendo fazer o debate de se os juros são meritórios ou não. Quando falamos de uma relação de pessoa física com o banco, ou quando falamos até mesmo da relação do Estado com o banco, isso é um outro debate, mas aqui falamos sobre entes públicos. A União não pode cobrar juros de nenhum dos entes, porque hoje tratamos de uma CPI dos Trens. Boa parte dos problemas que fazem com que essa CPI exista decorre de falta de investimento, seja na ampliação da malha ferroviária, seja na estruturação das estações ou na segurança delas. O próprio direito ao passe livre. Ontem, recebemos aqui estudantes. As galerias estavam lotadas. O próprio passe livre não é garantido aos nossos estudantes. Há pessoas com deficiência, há idosos na totalidade. Não há investimento e ficamos sempre com a corda no pescoço para garantir o lucro das empresas que não nos oferecem essa contrapartida. Então, trazer aqui o elemento da CPI é entender que, primeiro, como foi falado aqui, essa dívida é impagável, não é possível ser paga pela evolução dos juros que sobre ela incidem.\r\n\r\nUm outro elemento: com IPCA mais quatro, ela é impagável, mas, na verdade, o que seria o montante inicial da dívida já foi pago e repago. É inadmissível que o Estado do Rio de Janeiro entre em Regime de Recuperação Fiscal, como acabamos de entrar no segundo, e não tenha uma diminuição da dívida. A projeção é que para daqui a alguns anos ela esteja maior. É escandaloso.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, o Rio de Janeiro foi exemplar, foi irretocável; aceitou todos os elementos colocados pela União, cada um; cortou na carne, eliminando direitos dos servidores, contingenciando as suas verbas, e consegue até os dias de hoje admitir que as suas contas sejam revisadas por uma tríade que está acima do nosso próprio Tribunal de Contas do Estado. Tudo isso o Rio de Janeiro fez, de modo exemplar.\r\n\r\nAinda assim, o endividamento do Estado do Rio de Janeiro é maior do que o de estados que se recusaram a pagar esse valor. Estados como Minas, São Paulo, Rio Grande do Sul hoje têm dívidas menores porque não aceitaram um elemento central no debate da dívida pública, que é quem é o juiz dessa partida. Se estamos falando que há dois times em campo, quem é que decide se os acordos estão sendo cumpridos ou não? É inadmissível que o Poder Executivo que faz as regras seja o mesmo que as fiscaliza. Não concordo necessariamente com que o fórum seja o STF, mas, de fato, estados como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, que recorreram à judicialização no STF, hoje, têm condições melhores da dívida do que o Estado do Rio de Janeiro. É inconcebível que a União cobre juros dos estados, e é ainda mais escandaloso que seja a União a regular esses acordos com os estados. \r\n\r\nPor tudo isso, precisamos, sim, lutar contra o endividamento dos estados com a União, fazendo um debate do pacto federativo. \r\n\r\nEsse relatório da CPI é um trabalho robusto. O Poder Executivo, do qual muitos Deputados fazem parte - o próprio Deputado Rodrigo Amorim - pode utilizar o relatório dessa CPI para diálogo com outros estados, São Paulo, Minas Gerais, e para que busque construir uma relação em que se questione o que é hoje esse acordo em relação à dívida.\r\n\r\nReverencio o trabalho da CPI. Agradeço aos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha e Waldeck Carneiro pelos meses de trabalho com afinco, com seriedade e que nos trouxe agora uma produção robusta que fala que a União não pode fazer o trabalho do FMI, que ela não pode ser o FMI do nosso estado, que ela não pode ser o agiota dos estados dessa federação.\r\n\r\nÉ preciso redebater a dívida e garantir marcos que garantam o percentual de investimento para o Rio de Janeiro, que não é um estado perdulário, não é um estado gastador. As regras do jogo é que são totalmente injustas para que consigamos garantir um estado com uma saúde fiscal minimamente adequada e com a garantia da prestação de direitos sociais e de investimento público nas áreas de interesse social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEstou deixando que todos façam a sua declaração com o máximo de esclarecimento, pois foi combinado esse procedimento no final do Expediente.\r\n\r\nLogo em seguida, Deputados Flávio Serafini e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, que fique registrado, como sempre faço, que deixei as Deputadas passarem na frente. É uma alegria ouvir as contribuições que elas têm para esses dois debates que já estamos fazemos.\r\n\r\nEu também quis me inscrever para fazer a declaração de voto de ambas as votações de relatório de CPI: o relatório da CPI dos Trens, da qual fui relator e o relatório da CPI da Dívida Pública, da qual participei da primeira à última sessão de trabalho, que teve como relator o Deputado Rodrigo Amorim e a presidenta da CPI dos Trens foi a Deputada Lucinha e o presidente da Dívida Pública, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu quero começar aqui, Deputada Tia Ju, dizendo o seguinte: na sessão de instalação da CPI da Dívida Pública eu disse que quando comuniquei à minha assessoria que tinha aceitado participar da CPI da Dívida Pública quase houve uma rebelião, porque eu tinha acabado de aceitar a relatoria da CPI dos Trens, e o pessoal falou: “Você só não vai ser o relator”.\r\n\r\nEstou dizendo isso, porque participar das CPIs foi um trabalho muito intenso e muito diversificado que me proporcionou entender e tentar contribuir com problemas graves do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fui relator da CPI do Crack, logo no primeiro ano do nosso mandato, fui relator da CPI do Rioprevidência, cujo relatório final, nós falamos sobre isso ontem, precisa ser colocado em votação também, já foi concluída há muito tempo esta CPI; fui membro da CPI da Crise Fiscal; fui membro da CPI das Participações Especiais do Petróleo; membro da CPI da Dívida Pública e relatei também a CPI dos Trens.\r\n\r\nPor isso, quero aqui falar da importância desse trabalho fortalecer o valor desse instrumento que o Parlamento tem de aprofundar investigações sobre determinado tema, determinada questão de elevado interesse público.\r\n\r\nNo caso da CPI da Dívida Pública, eu quero ressaltar não só a qualidade dos trabalhos, quero ressaltar a importância de termos contado com muitas interlocuções constantes, como, por exemplo, a interlocução com a Procuradoria Geral da Alerj, com a assessoria fiscal da Alerj, com a Procuradoria Geral do Estado, enfim, os trabalhos transcorreram semanalmente com muita vitalidade. \r\n\r\nEste é um tema, Deputada Tia Ju, que me fez produzir um artigo de opinião fazendo uma comparação entre a dívida pública do Rio de Janeiro e o Mito de Sísifo. O que é o Mito de Sísifo? É aquele mito que conta a história de Sísifo que tinha ficado, digamos assim, hostilizado pelos deuses, porque ele enganava os deuses, ele ludibriava. Então, não aguentaram mais e decidiram castigar Sísifo. O castigo foi o seguinte: deram a ele uma missão - Sísifo teria que empurrar uma grande pedra para o topo de uma montanha, o problema é que chegando no topo a pedra rolaria para baixo, Sísifo não teria condições de conter e pedra e teria que começar tudo de novo, começar tudo de novo, começar tudo de novo, eternamente. Uma missão sem fim, jamais seria completada.\r\n\r\nÉ a mesma coisa que a dívida pública do Rio de Janeiro, por isso que o artigo que escrevi chama-se Mito de Sísifo na Dívida Pú blica do Rio de Janeiro, por quê? Porque quanto mais o Estado paga, mais o Estado deve, mais paga e mais deve, mais paga e mais deve.\r\n\r\nSenão vejamos, eu traduzi em números, Deputada Tia Ju: quando, por exemplo, em 2017, o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, em setembro, a primeira adesão, a dívida do Estado com a União girava em torno de R$ 85 bilhões - estou aqui trabalhando com dados do relatório, que tem como fonte, nesse caso, a própria Secretaria de Estado de Fazenda -, então, aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, em setembro de 2017, e a dívida do Estado com a União era de R$ 85 bilhões e três anos depois, quando saiu do Regime de Recuperação Fiscal, quanto o Estado devia à União? R$ 120 bilhões.\r\n\r\nOlha aí: devia R$ 85 bilhões quando entrou no Regime de Recuperação Fiscal e, quando saiu do regime, depois de três anos, devia R$ 120 bilhões, devia mais, devia mais. E assim vem sendo, quanto mais o Estado paga, mais o Estado deve.\r\n\r\nEm dezembro de 2021, a dívida pública do Estado, segundo a Secretaria de Fazenda, era de R$ 184 bilhões, em números redondos, dos quais R$ 142 bilhões com a União. Então, assim, o principal credor do Estado é a União, seja por meio de dívidas que o Estado contraia diretamente com a União, seja por meio de dívidas que a União é o avalista. Então, o Estado não pagando o avalista paga e o Estado passa a dever a União.\r\n\r\nEstou dizendo isso porque o Regime de Recuperação Fiscal, tão debatido aqui tantas vezes, pode ser muita coisa, mas há duas coisas que não é: primeiro, não é indutor de desenvolvimento, porque não traz para o Estado nenhum centavo novo de dinheiro, nada, nada, nada. Não injeta dinheiro no Estado. O Regime também não é um fator de equilíbrio fiscal. No fundo não é. Porque se entrou devendo R$ 85 e saiu devendo R$ 120 tem alguma coisa errada. E pior do que isso: para aderir ao Regime há um modelito neoliberal ao qual o Estado tem que aderir. Que modelito é esse? Vender ativos, arrochar o serviço público. Essas regrinhas que a gente conhece. \r\n\r\nE aí, Tia Ju, os Estados ficam, assim, muitas vezes espremidos, porque de fato o Regime permite um alívio de caixa momentâneo; o Estado deixa de pagar durante um tempo a dívida que tem com a União, mas essa dívida segue contando, segue sendo corrigida monetariamente e segue sendo aumentada por força da incidência de juros sobre o principal. Então, é muito importante entendermos essa questão.\r\n\r\nPior do que isso; é que o Estado passa a sofrer uma espécie de intervenção não declarada da União - sim, senhor! - porque reitores, o Governador, a Assembleia Legislativa, Deputada Tia Ju, passam a mandar menos do que o conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Reitores e o próprio Governador e lei votadas na Assembleia entram em vigor, ou não, a depender da posição do conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Tudo isso tem que ser entendido.\r\n\r\nE aí, no processo mesmo de pagamento da dívida a primeira constatação: do jeito que está, do jeito que vem sendo, é uma dívida que pode ser claramente - sem susto - qualificada como impagável. Para ser pagável é preciso renegociá-la com a União em outros termos, de outra forma. Por exemplo, não é aceitável - isso tem que ser uma medida tomada pelo Congresso Nacional - que a União haja como se fosse um agiota dos Estados. Quem pega dinheiro com agiota paga juros extorsivos. A União tem que ser a coordenadora, a articuladora da agenda de desenvolvimento dos estados e municípios. Não pode ser ela a se transformar num agente financeiro como se fosse, por exemplo, um Fundo Monetário Internacional \"apertando o pescoço\" de um país da periferia do capitalismo endividado e pagando cada vez mais juros. Não pode ser assim. Mas assim é. \r\n\r\nNão é aceitável que a União cobre juros. Correção monetária da dívida é uma coisa, incidência de juros, e já foi pior. Hoje, os juros são de 4%. Já foram de 6%. Hoje, o indicador para cobrança de juros é o IPCA, mas já foi o IGP-DI, que é o Índice Geral de Preços da Dívida Interna, que é muito maior. Na verdade, era IGP-DI+6%; hoje, IPCA+4%.\r\n\r\nOu seja, isso tudo tem que ser revisto, tem que ser revisado sobretudo tem que ser alterada a relação interfederativa no Brasil. O que chamamos aqui muitas vezes de pacto federativo é algo inexistente no Brasil. Não existe pacto federativo algum. A União aqui arrecada horrores.\r\n\r\nVou dar um dado aqui da assessoria fiscal da Alerj. No ano de 2021, Deputada Tia Ju, a União arrecadou do Rio de Janeiro, segundo dados compilados pela assessoria fiscal da Alerj, R$ 202 bilhões. Arrecadação em tributos da União no território do Rio de Janeiro no ano de 2021. Reparem que este valor de um ano de arrecadação do União no Estado é superior ao valor de toda a dívida pública do Estado. Olha só! É uma loucura! Se o Estado devia R$ 184 bi no final de 2021, segundo a Secretaria de Fazenda do Estado, a União, em 2021, arrecadou do Estado R$ 202 bi. Então, já vejo aqui a disparidade: um ano de arrecadação da União no Rio de Janeiro vale mais que toda a dívida pública do estado - uma loucura. Mais do que isso, arrecada tudo isso aqui, mas devolve para o Rio de Janeiro menos de 20%, e a União é a única que emite moeda, a única que emite título da dívida pública, legisla interferindo no equilíbrio fiscal dos estados. Por exemplo, a Lei Kandir é federal; a Lei Complementar 194, da fixação do teto de alíquota de certos setores - combustíveis, energia, transportes, comunicação - é federal; a supressão da política de conteúdo nacional na indústria naval, que acabou com a indústria naval do Rio de Janeiro, é decisão federal; a cobrança do recolhimento de ICMS no petróleo no destino, e não na origem, no consumo, e não na produção. Tudo isso são decisões federais que interferem gravemente no equilíbrio fiscal, no equilíbrio das contas públicas dos estados. \r\n\r\nEntão, precisamos de uma nova relação interfederativa. Aliás, a principal questão estruturante da federação brasileira que o Presidente Lula tem a fazer é mexer no pacto federativo, criando, de fato, as condições para que haja uma colaboração entre os entes federados, a União e os chamados entes subnacionais - estados, municípios e Distrito Federal. \r\n\r\nPor isso, nossa CPI foi muito importante. Quero lembrar que, desde que cheguei aqui - aliás, Deputada Tia Ju, desde que nós chegamos aqui -, em fevereiro de 2015, já ouvíamos falar da dívida alta do estado com a União. Várias vezes me associei à minoria parlamentar que propunha uma auditoria da dívida pública para que se entendesse melhor que perfil de dívida é esse, qual o valor, qual a cobrança de juros, qual a trajetória dessa dívida. \r\n\r\nO Governo Pezão nunca quis saber, o governo interino de Dornelles nunca quis saber, o breve Governo Witzel nunca quis saber e o Governo Claudio Castro nunca quis saber. E a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI, uma proposta até do André Ceciliano, e nós fizemos a CPI. Agora, é preciso que o estado tire proveito do relatório, que o estado dialogue com a União. Felizmente, vai ter um Governo Federal com outro perfil, mas é preciso haver uma nova relação entre União e os estados, entre a União e os municípios.\r\n\r\nNesse sentido, a dívida pública só será equacionada não apenas com números. O Regime de Recuperação Fiscal não resolve dívida pública do estado, e os números provam isso. O que vai resolver é um novo tipo de pactuação, é um outro tipo de negociação sobre essa dívida e as formas de compensação que a União tem que conceder aos estados.\r\n\r\nSobre a CPI dos trens, Deputada Tia Ju, o modal ferroviário é o mais popular, não apenas por atingir Zona Norte, Zona Oeste e Baixada Fluminense, mas também por ser o eixo do sistema de transporte metropolitano. As pessoas que vêm para a Central do Brasil, quando ali chegam, pegam outros modais - ônibus, metrô, VLT. Então, além de ser um modal popular, é o modal estruturante de todo o sistema de mobilidade da região metropolitana e, por isso, devia ser tratado a pão de ló. \r\n\r\nContudo, o Governo Claudio Castro estava inerte, sem dizer palavra sobre a questão dos trens. Foi só depois que conseguimos instalar a CPI aqui - justiça seja feita: a Deputada Lucinha passou um ano clamando por ela - que o governador começou a falar de trem de uma hora para outra. Mas, até então - é preciso dizer isso aqui -, a única iniciativa relevante que o Governador Claudio Castro tinha tomado sobre a questão do transporte ferroviário foi designar dois as sessores diretos do seu gabinete, que estiveram na CPI, para participar das rodadas de negociação com a concessionária para definir o aumento do valor da passagem, que seria em fevereiro deste ano, e ia de cinco para sete reais, um aumento de 40% - V.Exa. lembra. Esse era o trato do Governo Estadual com a concessionária: aumentar em 40% o valor da passagem, que já é cara em cinco reais, sobretudo nas condições atuais de desemprego, de subemprego, de miséria e fome que assolam o Rio de Janeiro e o Brasil, e foi a CPI que conteve isso. \r\n\r\nAliás, a CPI teve algumas conquistas. A primeira delas foi tirar o Governo da inércia em relação à discussão do transporte rodoviário. A segunda foi conter o aumento da passagem. A terceira foi conseguir a volta da linha expressa do ramal de Santa Cruz, ainda com limitações, ainda que apenas nos horários de pico. A outra foi envolver mais o Governo do Estado num debate importante sobre a segurança na malha ferroviária: o problema gravíssimo de roubos e furtos de cabos, os acidentes, os atropelamentos com mortes, a distância absurda entre a plataforma e o trem, aqueles vãos que causam muitos acidentes e, agora, a necessidade de voltar com o batalhão ferroviário, proposta nossa da CPI. \r\n\r\nÉ preciso, Deputada Tia Ju dizer, outra coisa importante sobre o que essa CPI mostrou e que pouca gente sabe. No contrato de concessão, na carta de concessão, o indexador para revisão tarifária é o IGPM. O IGPM é dolarizado. Em tudo o Estado usa o IPCA. Mas no contrato com a concessionária de trens é o IGPM. É por isso que a passagem vai subindo estratosfericamente. Isso tem que ser alterado, tem que haver um novo termo aditivo. \r\n\r\nAliás, a principal recomendação da CPI ao governo do Estado, e eu vou terminar Deputada Tia Ju, não podia ser outra. A primeiríssima, eu vou ler porque é mais rápido.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Diante da fracassada experiência de privatização, efetuar em caráter de urgência estudo de viabilidade sobre a reestatização do serviço de transporte ferroviário de passageiros, assegurada a participação, entre outras representações, de especialistas do setor, juristas, usuários do sistema e entidades da sociedade civil que têm a produção sobre o tema”.\r\n\r\nOu seja, fracassou o modelo. Não dá para fazer de uma hora para outra, mas tem que começar a estudar se o modelo é esse. Ou faz uma outra concessão, uma outra modelagem, ou reassume o serviço. Porque o Estado, quando em 1998 decidiu fazer a privatização da operação desse serviço, devia ter se preparado pelo menos para fazer a regulação e a fiscalização. \r\n\r\nOra, a Agetransp foi criada em 2005, Deputada Tia Ju. Faz 17 anos. Nunca houve um concurso público para a Agetransp. Nunca houve. Então, a brincadeira é assim: o Estado não quer mais operar o serviço, mas também não quer fiscalizar nem regular. E o usuário que se dane. O usuário que lute para se virar no dia a dia. \r\n\r\nNa CPI ficou constatado que a Agetransp dispõe de nove servidores públicos para fazer a fiscalização de 270Km de malha ferroviária e de 104 estações ferroviárias. Ou seja, não tem fiscalização. Mas dizem assim: “Não, mas a Agetransp tem servidores comissionados que não são fiscais. Pois bem. Já que não tem servidores de carreira - devia ter, concursados -, o critério para nomear servidores comissionados na Agetransp devia ser técnico. Já que não tem fiscal concursado, que nomeie servidores comissionados com perfil técnico para fazer a fiscalização. Então, não tem regulação, não tem fiscalização. É um fiasco completo esse modelo. \r\n\r\nPor isso, há várias propostas que a CPI fez, vários projetos de lei, várias Indicações Legislativas apresentadas pela CPI sobre algum tipo de compensação para vítimas de acidentes, familiares de vítimas de acidentes ferroviários, alteração do indexador do IGPM para IPCA, mudança para um sistema de segurança de modo que o maquinista possa ver longitudinalmente toda a extensão das composições, a volta do batalhão ferroviário. \r\n\r\nSão iniciativas que só por causa da CPI vieram à luz, tiveram visibilidade e mostram, um, que o Governo estava inerte nessa pauta; dois, que esse modelo está fracassado. É preciso mudar o modelo, é preciso alterar o modelo. Esse modelo não atende à população. E é preciso que o Estado, poder concedente, e a agência reguladora, que também integra o Estado - não é Governo, mas é órgão de Estado -, tenham como referência principal o interesse do usuário. \r\n\r\nÉ uma vergonha, é uma afronta e é um acinte a forma como os usuários de trens são tratados diariamente, Deputada Tia Ju. Olha, pode apostar para ganhar: todo dia, nos jornais televisivos da manhã, todo dia, há um episódio envolvendo interrupção de serviços, atrasos. Todo santo dia, dia sim e o outro também. Então, a CPI fez o seu trabalho, investigou, ofereceu alternativas. \r\n\r\nE, agora, ainda mais, V.Exa. sabe, Deputada Tia Ju, que o secretário de Transportes esteve na CPI e se disse impedido? Considera-se impedido porque ele trabalhou na concessionária no passado. Então, o Deputado Luiz Paulo perguntou: “O senhor trabalhou lá há pouco tempo?” - “Não, eu trabalhei em 2012”. Ora, ele trabalhou há 10 anos e se considera impedido de discutir o tema? Se tivesse saído da concessionária no ano passado, mas ele trabalhou lá em 2012. Acredita que, em 2022, dez anos depois, ele continua ainda se sentindo impedido de discutir? Então, não poderia ter sido secretário de Transportes; ele deveria ter se considerado impedido de ser secretário de Transportes. \r\n\r\nEnfim, essa é a situação do Rio de Janeiro: 7 secretários de Transportes nos últimos 10 anos; 4 apenas nesse quadriênio. É uma secretaria de alta rotatividade, como falávamos dos motéis no passado, motéis de alta rotatividade, Secretaria de alta rotatividade. E, com isso, não há política, não há continuidade das ações. É gestor que chega na CPI: “Ah, não posso responder, porque eu cheguei há um mês”, “cheguei há quinze dias”, “cheguei há uma semana”. Ninguém sabe de nada, ninguém diz nada, ninguém assume nada. Então, esse é o retrato, em cores vivas, em tintas garrafais, da tragédia metropolitana, que é o transporte ferroviário. \r\n\r\nE tem mais, acho que a Deputada Lucinha falou sobre isso aqui: por causa da nossa CPI, o Estado decidiu assinar um novo termo aditivo, porque o empresário da controladora, da Mitsui, disse na CPI o seguinte: “Se não tiver algum aporte, nós vamos parar com o serviço em agosto”. Foi feito um termo aditivo, salvo engano, o Estado transferiu 251 milhões para a concessionária e, até o presente momento, segundo as informações que chegaram pós CPI, só houve a execução até agora de menos de 50 bilhões de reais. \r\n\r\nOnde foram gastos? Até agora, o plano de execução desses outros 200 milhões de reais foram transferidos para a concessionária, a pretexto de compensar as perdas econômicas durante a pandemia. Mas, com tanta urgência que tinha, não foi executado esse valor todo? E a gente também quer saber o que foi feito dessa diferença que a concessionária ainda não executou, porque tudo teria que ser executado até 31 de dezembro de 2022. \r\n\r\nEnfim, Deputada Tia Ju, me alonguei, mas é um trabalho duro, árduo e muito relevante. Porque ou reconstruímos a cidadania do Rio de Janeiro, garantindo direitos, e um dos direitos fundamentais é o direito de ir e vir, direito à mobilidade, direito ao transporte público, ou este Estado não sei que solução poderá vir a ter. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de convidar V. Exa. para assumir aqui a presidência, se possível. \r\n\r\nInscritos o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputado Waldeck Carneiro, todos aqueles e aquelas que nos assistem na TV Alerj, serei breve na declaração de voto, mas não poderia deixar de falar dessas importantes Comissões Parlamentares de Inquérito que trabalharam nesta Casa nesses últimos meses. \r\n\r\nPrimeiro, a CPI dos Trens, da SuperVia. Vivemos no Estado do Rio de Janeiro uma crise permanente no sistema de transportes. E eu chamo atenção de que essa crise não é simplesmente uma crise porque o nosso sistema de transportes não consegue resolver algum tipo de crescimento demográfico que leve a novos caos, novos nós na mobilidade urbana. Não. Temos uma crise de gestão nos serviços públicos de transporte. \r\n\r\nAs Barcas é um exemplo disso. Há agora, em fevereiro, o encerramento de um contrato. O Governador Cláudio Castro já está há mais de 2 anos no governo. Nesse período, foram 3 secretários de Transportes diferentes e ele perdeu o prazo para fazer a nova licitação das Barcas a tempo de que ela terminasse antes da conclusão do contrato, que vai ser agora, em fevereiro. E na SuperVia a mesma coisa: temos um transporte que foi privatizado, uma concessionária que nunca conseguiu cumprir as cláusulas contratuais, que reduziu linhas, que pressionou por mudanças na operação permanentemente, prejudicando os usuários - o encerramento do ramal de Santa Cruz é um exemplo disso -, e o Governo foi omisso, na maior parte do tempo, ao lidar com os seguidos desrespeitos à população e com as crises que o sistema de transporte enfrentou. \r\n\r\nPrecisamos ser claros: existem más gestões? Existem, e a lógica da privatização dos sistemas nos coloca na mão de gestores privados que querem ter lucro com o sistema. Só que, para além disso, o sistema de transporte, muitas vezes, ele é caro para ser operacionalizado, e é importante ter transparência e controle público para que, caso seja necessário o Governo subsidiar, o Governo possa fazer isso com a segurança de que não está subsidiando um transporte para botar dinheiro no bolso de um empresário, mas que ele está subsidiando um transporte para garantir o direito de ir e vir dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos usuários daquele modal de transporte. \r\n\r\nE o Governo Cláudio Castro foi absolutamente omisso em fazer isso, tanto com a SuperVia, quanto com a Barca, quanto com o Metrô. O resultado disso é um sistema em crise, e o Governo só foi intervir no sistema às vésperas da eleição, fazendo novas pactuações, sem garantir o processo de transparência, que é fundamental, quando ocorrem repactuações desse tipo, que oneram os cofres públicos e, portanto, oneram a própria população, que, além de pagar a passagem, passa a ter que pagar também por diferentes formas de privilégios. \r\n\r\nEntão, o trabalho da CPI foi muito importante. Quero parabenizá-los por conseguir expor tanto essas deficiências da SuperVia, quanto essas omissões do Governo Cláudio Castro no enfrentamento dessa operacionalização muito problemática feita pela SuperVia. \r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero parabenizar também os Deputados pelo relatório da CPI da dívida pública. A questão da dívida pública é central, no Brasil, para entender o pacto federativo. Todos os Estados da federação têm dívidas com o Governo Federal que, se não são impagáveis, no mínimo, comprometem estruturalmente as finanças deste Estado. \r\n\r\nÉ o caso do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não tem condições de ser um Estado financeiramente saudável enquanto não solucionar a questão da dívida pública. E é mentira que a solução da dívida pública passe simplesmente pelo Governo cortar despesas para pagar porque, no nosso caso, a despesa é impagável e, se ela é impagável, isso se deve, em parte, ao fato de que diferentes governantes foram imprudentes na gestão pública. Mas ela é muito mais impagável porque ela se sustenta em juros absurdamente inaceitáveis. \r\n\r\nNão dá para o Governo Federal cobrar do Estado do Rio de Janeiro uma taxa de juros mais alta do que uma empresa vai conseguir indo em qualquer banco privado e tentando pegar um empréstimo de financiamento. É um absurdo. O Governo Federal não tem que cobrar juros de um ente federado. \r\n\r\nQuando o Governo Federal quer impulsionar um processo de desenvolvimento, o que ele faz? Ele corta juros de uma determinada linha de crédito para emprestar para o setor privado. Temos no nosso país a dívida pública como elemento que impede o desenvolvimento e o investimento de vários Estados, e o Governo Federal continua faturando com juros em cima dessas dívidas. \r\n\r\nIsso é absurdo, é um ponto de desequilíbrio no pacto federativo e é um ponto de submissão dos Estados à lógica do capital financeiro. O Governo Federal se transforma em agiota, intermediando a relação dos estados com o setor financeiro, o tempo inteiro reproduzindo a financeirização da sua própria dívida para os Estados, obrigando os Estados a se submeterem a isso com o controle de suas dívidas. \r\n\r\nEntão, enfrentar essa questão é fundamental. A CPI tratou disso, colocou essa questão à baila, e é muito importante que a enfrentemos. Até porque, quando se trata da dívida do Governo Federal com o Governo Estadual, elas nunca são tratadas da mesma maneira. Existe o passivo da Lei Kandir, aconteceu com a questão da dívida em decorrência de a Cedae não ser obrigada a pagar impostos que pagou durante anos, e esse passivo que o Governo Federal passou a ter com o Governo do Estado do Rio de Janeiro na intercorrência do pagamento desses impostos nunca foi submetido ao mesmo tipo de correção que a dívida do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal é submetida. \r\n\r\nEntão, há que se dizer que essa dívida já está paga. Essa dívida que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tinha com o Governo Federal já está paga. O que existe hoje é agiotagem do pacto federativo, e nós precisamos enfrentar esse debate. Não dá para o Estado do Rio de Janeiro continuar sendo refém. \r\n\r\nEntão é mais um relatório importante que mete o dedo na ferida de um assunto que é fundamental e que no caso do Estado do Rio de Janeiro é determinante para o nosso futuro, porque o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Rio de Janeiro Rio de Janeiro está submetido hoje tem como eixo central o congelamento do pagamento da dívida. E agora, aos poucos, o seu pagamento numa crescente. Daqui a dez anos o Estado do Rio de Janeiro vai quebrar de novo se não equacionar a questão da dívida. E a única maneira de equacionar é enfrentando a legitimidade dessa dívida, especialmente nesse aspecto de que ela se sustenta numa taxa de juros que é inaceitável, que é abusiva. O Governo Federal não tem que cobrar juros nenhum de entes federados.\r\n\r\nE por fim, Deputado Waldeck Carneiro, eu não posso deixar de comentar o tema que eu e V.Exa. falamos aqui, ontem. Não dá para entender esta Casa votar mais dois relatórios de CPI e ainda não ter votado o relatório da CPI do Rioprevidência do qual V.Exa. foi relator e eu, presidente. Naquele relatório nós mostramos, por exemplo, como as movimentações do Governo Cabral, que tiveram prosseguimento no Governo Pezão, geraram um prejuízo de cerca de 30 bilhões no Rioprevidência. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, em uma de suas propostas sobre o relatório da dívida pública, diz o seguinte: se os juros não fossem cobrados na dívida do Governo Federal com o Governo Estadual, nós teríamos uma redução de cerca de 60 bilhões na dívida que o Estado tem com o Governo Federal. A dívida pública do Estado todo mundo sabe que é essa questão central no pacto federativo, não só do Rio de Janeiro, mas de todo Brasil. O que o Deputado Luiz Paulo apontou, e que está no relatório, é um desequilíbrio de 60 bilhões, nessa perspectiva que o Deputado Luiz Paulo apresenta. \r\n\r\nO que nós apresentamos no relatório do Rioprevidência é um desvio de 30 bilhões. Os caras, em oito anos de governo, geraram um prejuízo que equivale a 50% de tudo que esse absurdo da dívida pública nos impõe em décadas de um pacto federativo desequilibrado. \r\n\r\nEu cito isso para destacar a importância dessa questão da previdenciária e como nós na CPI conseguimos apontar esses problemas e apontar responsáveis. Sérgio Cabral, Gustavo Barbosa, Sérgio Ruy, Pezão, todos eles tiveram responsabilidade na quebradeira que o Estado do Rio de Janeiro enfrentou em 2015, 2016, 2017. Nós, no nosso relatório da CPI do Rioprevidência, apontamos essas responsabilidades, e apontamos que eles têm que responder por isso. Não dá para entender que esta Casa não vote o relatório e acabe cumprindo um papel de escudo daqueles que quebraram o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão eu venho mais uma vez ao para plenário cobrar que o relatório da CPI do Rioprevidência seja trazido à pauta. Se os depu tados discordam do relatório, discordam da apuração que nós fizemos, discordam do pedido que nós fazemos ao Ministério Público para que aprofunde as investigações e indicie aqueles gestores que foram responsáveis pelos desvios que aconteceram no Rioprevidência, que os deputados derrotem o relatório no plenário. Eu vou ficar chateado, mas faz parte do processo político. O que não faz parte do processo político, o que é inaceitável, é que pela primeira vez na história da Assembleia Legislativa um relatório de CPI não seja votado em plenário. \r\n\r\nO trabalho que nós tivemos durante mais de um ano de apuração, ouvindo ex-secretários, até o ex-Governador Sérgio Cabral nós convocamos - ele foi trazido da prisão até a sede do Ministério Público; até com ele nós fizemos uma oitiva. Pela primeira vez na história aqui da Assembleia Legislativa um ex-governador preso foi convocado a depor numa CPI.\r\n\r\nEsse trabalho está todo lá consolidado no relatório. O relatório veio uma vez para o plenário depois de mais de oito meses de espera, recebeu uma emenda e depois nunca mais voltou. Isso é absolutamente inaceitável. Esta Casa não pode se colocar nesse lugar, de forma antidemocrática, protegendo a quem o relatório está apontando responsabilidades.\r\n\r\nSe há uma avaliação política ou uma avaliação técnica de que quem está apontado ali no relatório não deve ser responsabilizado, tragam isso para o plenário, enfrentem e derrotem o relatório. Agora, não dá para o relatório não ser votado e nós não conseguirmos enfrentar essa que é uma das questões mais importantes do quadro financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda mais num período em que se votou mais uma reforma da Previdência, que retirou direito do conjunto dos servidores, aumentou tempo de aposentadoria, mudou base de cálculo. E nós não votamos o relatório que destrincha o histórico, o funcionamento e os problemas da nossa Previdência.\r\n\r\nE agora, mais uma vez, está na pauta desta Casa votar a criação de um sistema previdenciário próprio para deputados e ex-deputados, e não votamos o relatório da CPI do Rioprevidência. Isso é absolutamente inaceitável. \r\n\r\nEntão, eu queria aproveitar a importância dessas duas CPI's, em que estamos concluindo aqui essa votação, para cobrar também que votemos o relatório da CPI do Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Flávio. Eu tenho que ir para uma outra agenda, por isso peço a V.Exa. a gentileza de assumir aqui os trabalhos, para que o Deputado Rodrigo Amorim faça o uso da tribuna. O Deputado Flávio Serafini não pode, não? E como é que vai ser? \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim é o próximo inscrito para fazer a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente e todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, todos os servidores desta Casa, o pessoal da TV Alerj, quero cumprimentar, cumprimentar todos os deputados presentes, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEu, em primeiro lugar, fico muito feliz porque estar nesta Casa... Eu sempre falo, Presidente, que, desde muito jovem, ainda estagiário da faculdade de direito, ainda nos primórdios, mais jovem ainda. Minha mãe nasceu aqui no Centro do Rio de Janeiro, na região de Saara, e eu, sempre que passava pelo histórico prédio do Palácio Tiradentes, eu olhava a sede do Parlamento fluminense e tinha comigo um sonho de um dia representar uma parcela significativa da população do Rio de Janeiro. Deus me permitiu estar no Parlamento como deputado, com a confiança dos eleitores; e, mais ainda, permitiu poder renovar o meu mandato pelos próximos quatro anos.\r\n\r\nObviamente que eu me orgulho e fui eleito num contexto de profunda dicotomia e efervescência ideológica. Orgulho-me de ser um dos deputados que mais fazem o enfrentamento ideológico nesta Casa, defendendo as bandeiras e as pautas que me permitiram chegar ao mandato de deputado estadual. No entanto, o meu mandato tem sido marcado também pelo aspecto técnico.\r\n\r\nEu me orgulho de, além de ser um deputado produtivo, um dos mais produtivos da Casa, presidir comissões importantes, como a Comissão do Orçamento, que presidi no primeiro biênio, a Comissão dos Servidores Públicos, que tanto fez por muitos servidores, tanto discutiu pautas relevantes, como a Lei Orgânica da Polícia Civil, da Polícia Penal, a Lei de Proteção Social ao Servidor Militar, vários planos de cargos e carreiras que foram atualizados e estudados dentro da comissão. A otimização da prestação jurisdicional ao servidor público militar no Estado do Rio de Janeiro e sobretudo a pauta do concurso público.\r\n\r\nAlém disso, sou membro titular de tantas comissões, membro titular da CCJ, a Comissão mais importante desta Casa. E o meu trabalho tem sido marcado também pelo aspecto técnico.\r\n\r\nNesse diapasão, eu fui eleito por unanimidade no âmbito CPI, da CPI da Dívida. A CPI mais relevante desta legislatura, porque discutiu algo crucial para o Rio de Janeiro. Todos sabem, você que nos acompanha sabe que o Rio de Janeiro é um estado endividado, por diversos fatores. Essa CPI teve a missão, em primeiro lugar, de discutir a gênese da dívida do Rio de Janeiro. Em que pese todo o retrospecto de péssimos governos, de roubalheira, de tratativas com o dinheiro público extremamente duvidosas que levaram a esse endividamento, além dos fatores nacionais; o simples fato também de o Rio de Janeiro ter sido a capital da República, ter deixado de ser a capital e ter ficado com os ônus desse processo que o Rio de Janeiro viveu, e sem qualquer tipo de compensação, também é um fator ingrediente da formatação dessa dívida a que o Rio de Janeiro, infelizmente, está sujeito.\r\n\r\nNós estamos dentro de um Regime de Recuperação Fiscal, aliás, o de recuperação financeira, na verdade repactuado esse Regime porque o Rio de Janeiro já foi signatário anteriormente. \r\n\r\nOu seja, utilizando a metáfora de você que nos ouve e tem uma dívida, uma dívida avassaladora como instituição bancária, o Rio de Janeiro também tem a sua dívida não só como instituição bancária propriamente dita, mas com a União Federal, que é seu principal credor.\r\n\r\nNesse aspecto, e por isso que eu tenho aqui a ousadia de afirmar que foi a CPI mais relevante desta legislatura porque discutiu um aspecto crucial para o desenvolvimento e para a reedificação do Rio de Janeiro, que é o Rio de Janeiro sair dessa dívida. \r\n\r\nAlém da discussão da gênese da dívida propriamente dita, nós pudemos discutir com os técnicos da Fazenda, com as entidades da sociedade civil que discutem também a dívida, pudemos discutir com o Tribunal de Contas, com outros Deputados. Enfim, fizemos ali todo um amparo técnico para que pudéssemos chegar a algumas conclusões como, por exemplo, a questão do indexador; uma mera troca de indexador reduz a dívida quase que pela metade.\r\n\r\nAlém disso, é fundamental, e foi algo que foi profundamente discutido no âmbito dessa CPI, que é algo que se fala muito no brasil, fala-se muito nas campanhas políticas, mas pouco se produziu até agora de prática, que é a rediscussão do pacto federativo. \r\n\r\nClaro que nós, no Parlamento fluminense, no Parlamento estadual não temos a competência originária para discutir o pacto federativo, mas cabe ao Parlamento estadual iniciar essa discussão, e quem sabe, de alguma forma, influenciar o Congresso Nacional para que, efetivamente, independentemente de governo, se discuta a questão do pacto federativo que gera impacto direto na dívida pública do Rio de Janeiro e dos outros estados. Isso também foi discutido na CPI.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que, além dessas constatações, nós temos proposições efetivas: a primeira delas é a troca do indexador, o que faz com que o déficit nominal objetivo caia pela metade; depois, nós propusemos como estamos fazendo, uma rediscussão do pacto federativo e uma eventual judicialização para que a mais alta Corte do país possa definir alguns aspectos elencados no relatório de modo a propiciar uma redução do nosso endividamento.\r\n\r\nDe forma muito objetiva, o que o Rio de Janeiro fez no âmbito dessa CPI foi o que o cidadão endividado faz com a sua instituição credora: discutir os juros da dívida com a instituição credora de modo que se torne possível esse pagamento.\r\n\r\nEntão, comecei falando do orgulho que sinto, em primeiro lugar, de ter sido reconhecido pelos meus pares, inclusive agradecendo a V.Exa. que teve uma discussão absolutamente técnica nessa CPI. Nós não levamos qualquer discussão ideológica ou partidária, mas nos ativemos exatamente aos aspectos técnicos da dívida. Eu fui eleito o relator, e hoje muito me orgulha o relatório também ter sido aprovado por unanimidade nesta Casa, o relatório que passa a constituir um documento histórico no Parlamento fluminense e que eu tenho a mais absoluta convicção de que será o balizador, em primeiro lugar, para o efeito prático que possamos reduzir o endividamento do Rio de Janeiro; e depois para que possamos para discutir aspectos como o do pacto federativo no Brasil.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os deputados e deputadas que aqui nesta tarde aprovaram o relatório da minha autoria. Quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo e Deputado André Ceciliano que foram os motivadores dessa CPI, e parabenizar a Deputada Martha Rocha, como vice-presidente da CPI; todos os Deputados que estiveram nas Sessões - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dani Monteiro, todos os Deputados que participaram ativamente desse processo de discussão crucial e que marca esse final de mandato desta legislatura com a Assembleia Legislativa editando um documento histórico, que certamente contribuirá para o desenvolvimento, a retificação e, em termos práticos, para reduzir o endividamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Com muito orgulho, podemos entregar à população fluminense esse documento, esse relatório aprovado por unanimidade nesta tarde no Plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nNão há mais oradores inscritos para declaração de voto. Está encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\nNão havendo oradores inscritos para o Expediente Final, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Srs. Deputados para a Sessão plenária de amanhã, 1º de dezembro de 2022, às 14 horas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 5525-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6259/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea \"a\" do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\na) programas de recrutamento direcionados exclusivamente para mulheres para formação na área de gestão pública, contemplando recorte étnico-racial;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° Para efetivação da presente será instaurada uma cota de pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos de direção dessas unidades, a ser cumprida paulatinamente prevendo-se o preenchimento gradual dos cargos definidos nesse artigo, respeitados os seguintes limites mínimos:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento), até 2023;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento), até 2024; \r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento), até 2025.\r\n\r\nParágrafo único. No cumprimento ao disposto no caput, será observado o critério étnico-racial, devendo o preenchimento das vagas corresponder à proporção respectiva de mulheres negras na população fluminense, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro promoverá ações que estimulem a participação das profissionais de saúde mulheres nas direções de Hospitais, Clínicas Especializadas do Sistema Público de Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MULHERES NAS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para efetivação da presente, o administrador público deverá se pautar em critérios técnicos rigorosos e nos princípios da eficiência e do interesse público, para selecionar os candidatos aos cargos de direção dessas unidades, sem fazer qualquer distinção de sexo, raça ou religião.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENETE BERNARDO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArte. 1°- ...\r\n\r\nParágrafo único - Na impossibilidade de se fazer a abordagem do condutor do veículo, desde que devidamente justificado, o agente de trânsito procederá com o auto de infração, conforme preceitua o artigo 280, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jari Oliveira, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Torna obrigatória a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito, motivado pelo uso de calçados que não se firme nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel, e nos casos em que se exija a inequívoca constatação visual pelo agente de trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins de aplicação da multa pelo cometimento das infrações elencadas no caput deste Artigo, deverá o condutor ser devidamente qualificado e assinar o auto de infração, passando a valer como notificação de penalidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Renata Souza, Luiz Paulo \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Em caso de abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito, motivado pela ausência do uso do cinto de segurança, por estar dirigindo segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel, deverá o condutor ser devidamente qualificado e assinar o auto de infração, passando a valer como notificação de penalidade.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Jari Oliveira e Val Ceasa\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5933/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 5933/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei n.º 7.329, de 08 de julho de 2016, visando adequar a atual legislação com as principais normativas do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5933/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3326/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 3326/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta ora analisada tem como objetivo tornar obrigatória a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito, motivado pela ausência do uso do cinto de segurança, por estar dirigindo, segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel.\r\n\r\nApesar de o mérito ser extremamente relevante, a proposição esbarra óbice constitucional, uma vez que há vício de iniciativa. Contudo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A abordagem direta do condutor do veículo será realizada sempre que possível quando da lavratura do auto de infração pelo agente de trânsito, motivado pela ausência do uso do cinto de segurança, por estar dirigindo, segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins de aplicação da multa pelo cometimento das infrações elencadas no caput deste artigo, deverá ser respeitado o disposto no artigo 280 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3326/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5094/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À \"LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS\" PÚBLICAS E PRIVADAS, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Renata Souza (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 02 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5094/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À \"LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS\" PÚBLICAS E PRIVADAS, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 da Comissão de Educação agrega ao projeto original e por isso será acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.ºs 02 da Comissão de Educação merece prosperar, mesmo com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 01 de Plenário pela aprovação da emenda n.º 01 Comissão de Educação e n.º 02 de Plenário pela aprovação com subemenda da emenda n.º 02 Comissão de Educação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 2º do PL 5094/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º...\r\n\r\nIII- Conscientizar sobre a importância da cultura regional, promovendo uma educação que respeite a diversidade, em especial a cultura nordestina.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 5094/2021 é, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 02 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2442884"
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(PROPOSTA DO LEGISLAQUI) e 02 Emendas apresentadas junto à Comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2021 pretende garantir a população em geral, por meio de norma expressa em nossa Constituição, o direito ao livre acesso aos bens de uso comum de nossa natureza, conforme discriminado na proposta ora sob análise, que vem sendo ameaçado pela crescente expansão urbana. Desta forma manifesto meu voto FAVORÁVEL AO MÉRITO. Quanto às emendas apresentadas, minha avaliação é que aprimoram a iniciativa e, assim sendo, voto FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01 E 02 da Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2022.\r\n\r\n.Sala das Comissões, em 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 251/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flavio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju, Marcos Muller, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos Municípios, na forma que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é meritória, busca alcançar o interesse público. No entanto, o projeto necessita de ajustes para atender ao interesse público sem usurpar competência de outro Poder. Logo, as emendas acolhidas pela Comissão de Constituição e Justiça alcança este objetivo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 251/2015, por entender que o substitutivo aperfeiçoa o projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 251/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 978/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS, DE ENFERMAGEM E AFINS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 978/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que veda o exercício de atividades médicas e de enfermagem nos Hospitais Públicos Estaduais por profissionais sem vínculo legal com o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca evitar a compra e venda de plantões nos Hospitais do Estado, o que leva a prestação de serviços de saúde por profissionais sem vínculo efetivo com o Poder Público. As Emendas da Comissão de Constituição e Justiça mostram-se oportunas e corretas, pelo que devem ser acolhidas.\r\n\r\nDestarte, no intuito de ainda aperfeiçoar o texto da presente proposição, proponho a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 978/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É expressamente vedado o exercício de atividades médicas e de enfermagem nos hospitais da rede pública estadual por profissionais sem vinculação legal com o Estado ou com instituições por ele contratadas, salvo em casos de emergência ou de calamidade pública, bem como em outras situações temporárias e ocasionais de emergência em que o interesse público justifique tal ação esporádica.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 978/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 978/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2016, QUE “FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1371/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que pretende vedar a celebração contratual entre os poderes públicos e empresas privadas, cujos acionistas, cotistas ou comanditários sejam servidores públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição, salta aos olhos a INSANÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE da mesma, uma vez que, ao engendrar sobre contratos firmados pela Administração Pública, invade a competência privativa da União prevista no artigo 22, Inciso XXVII, da CRFB/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que taxativamente determina:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; \r\n\r\n(Sic, Grifos nossos)\r\n\r\nObserve-se que a Constituição Federal adotou neste caso a competência privativa, onde se pressupõe a existência de um critério único para a conciliação de interesses entre os entes federativos, con ferindo-se à União a prerrogativa de editar normas que devem ser observadas por todos, sendo vedado aos entes federativos editarem normas próprias sobre tais matérias. Poderia a União, ainda, autorizar os Estados a legislarem sobre algumas questões pertinentes à matéria privativa por meio de delegação, via Lei Complementar, o que não é o caso. \r\n\r\nA matéria de Licitações e Contratos encontra-se regida pela Nova lei de Licitações - Lei Federal nº 14.133/2021, que veio para substituir as Leis nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), 10.520/02 (pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC). A nova Lei de Licitações entrou em vigor na data de sua publicação, porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a efetiva validade da nova lei ocorrerá dentro de um prazo de 2 anos, ou seja, em 01/04/2023. Durante esse período, tanto as normas antigas quanto as novas geram efeitos jurídicos.\r\n\r\nNão obstante, o fato é que a matéria abordada pela presente proposição já se encontra prevista e regulamentada por norma emitida pela União, não cabendo aos demais entes federativos criarem normas complementares (seja mais branda ou mais rígida) sobre esta matéria de competência legislativa privativa da União sem a devida delegação por Lei Complementar. Ademais, a edição de normas diferentes para contratação com a Administração Pública viola o Princípio da Isonomia que busca equalizar os procedimentos jurídicos entre os entes federativos, o que criaria condição desigual para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais Estados da Federação.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 8.666/1993, já previa em seu Artigo 9º, inciso III, a vedação da participação em licitação ou execução de obra e serviço de servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. A nova Lei de Licitações - Lei 14133/21, é ainda mais taxativa ao determinar em seu artigo 14, inciso IV, que:\r\n\r\nArt. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;\r\n\r\n(Sic, Grifos nossos)\r\n\r\nDiante disto, ao contrário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, tem-se que A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO SE MOSTRA INSUPERÁVEL ATÉ MESMO PARA FINS DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA, uma vez que a suscitada inconstitucionalidade não se encontra pautada em eventual vício de iniciativa e sim em incompetência legislativa do Estado para dirimir a matéria já regulamentada em norma editada pela União, sendo certo que a matéria abordada na presente proposição não diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, mas pretende criar restrições nas contratações com a Administração Pública já previstas e disciplinada na Lei Federal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nEm razão do exposto e da insanável Inconstitucionalidade da proposição, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1371/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÀRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1371/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2017, QUE “CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nAutores das Emendas 01 a 06: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 06 (seis) Emendas de Plenário, propostas pelo nobre Deputado Carlos Osório, ao Projeto de Lei n° 2529/2017, de autoria do nobre Deputado Aramis Brito, que cria o “Programa Emprego Regional”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e de grande relevância ao estipular reserva de vagas de emprego à razão de 30% (trinta por cento) para moradores locais. Todavia, proposições semelhantes já tramitaram por esta Casa e tiveram Pareceres “Pela Inconstitucionalidade” da Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que não cabe ao Estado legislar sobre “Direito do Trabalho” por ser competência privativa da União.\r\n\r\nAinda que se possa argumentar que a proposição apenas cria um Programa de ação governamental, revestido por si só de caráter autorizativo, tem-se que, ao tornar cominatória a participação das empresas e municípios neste programa, a proposição invade a competência federal para legislar sobre Direito do Trabalho, bem como a competência municipal para gerir assuntos de interesse local, revestindo-se de inevitável inconstitucionalidade. Diante desse quadro, as Emendas de Plenário vieram mesmo para salvar a proposição, eis que tornam a participação das empresas em facultativa e a adesão dos municípios como opcional, retirando a inconstitucionalidade alardeada.\r\n\r\nDesta forma, as emendas de Plenário apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, viabilizando sua tramitação sem incidir na inconstitucionalidade inicialmente apontada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2529/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4434/2018, QUE “DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4434/2018, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que determina a adoção de medidas impeditivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca a defesa dos animais silvestres com medidas preventivas simples que possam impedir o seu acesso aos fios de alta tensão de energia elétrica e evitar acidentes. As Emendas da Comissão de Constituição e Justiça mostram-se oportunas e corretas, pois ajustam a abrangência da proposição às áreas rurais onde há maior probabilidade da ocorrência desse tipo de acidente com animais silvestres, pelo que devem ser acolhidas.\r\n\r\nTodavia, a destinação dos valores arrecadados com multas pela infringência da obrigação prevista na proposição, mostra-se muito abstrata e passível de eventuais desvios, pelo que, no intuito de aperfeiçoar o texto neste ponto em particular, proponho a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 4434/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação da multa prevista no “caput” serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4434/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4434/2018 \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 954/2019, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 954/2019, de autoria do nobre Deputado Capitão Nelson que determina às empresas que operam o transporte público intermunicipal a instalação de equipamentos que permitam a emissão de avisos sonoros informando sobre as paradas nos pontos de grande circulação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca conferir maior acessibilidade e autonomia aos deficientes visuais que utilizam o transporte público intermunicipal, cumprindo ressaltar que sua implementação seria de baixo custo e não se mostraria capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nTodavia, no intuito de aperfeiçoar o teor da proposição e incluir a acessibilidade para deficientes auditivos, bem como incorporar em parte a Emenda proposta pela Comissão de Transporte, proponho as seguintes Emendas, concluindo ao final por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 954/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS POR MEIO DE SISTEMA ÁUDIO-VISUAL INSTALADO NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 954/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo público intermunicipal ficam obrigadas a instalarem em seus ônibus equipamentos de avisos audiovisual para informar aos usuários sobre as paradas nos pontos de grande circulação disponíveis em seu itinerário.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 954/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados pontos de grande circulação aqueles localizados próximos a prédios públicos, shoppings, centros comerciais, escolas, pontos turísticos e culturais, passarelas e outros pontos de grande movimentação, entre outros locais similares.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 2º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 954/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As mensagens deverão ser veiculadas simultaneamente por meio de aviso sonoro e de painel eletrônico instalado próximo ao motorista, perceptíveis em toda a extensão do coletivo, informando antecipadamente a localização do veículo e a próxima parada disponível. \r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 3º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 954/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As mensagens serão obrigatoriamente no idioma nacional, sendo facultada a sua veiculação em ato seguido em outros idiomas. \r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 954/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para adoção das medidas determinadas em relação à frota em circulação, com aplicação imediata dos termos da presente Lei para os veículos adquiridos em data posterior a sua publicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 954/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa a ser aplicada no valor de 500 (quinhentas UFIRs- RJ), por cada ônibus sem o referido equipamento audiovisual, aplicada em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Na persistência do não cumprimento desta lei após a reincidência, o veículo autuado será proibido de circular até que seja sanada a falta do equipamento audiovisual, sob pena de sua apreensão e recolhimento aos pátios públicos.\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 1º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 954/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As multas aplicadas serão revertidas em favor do Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 954/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Ficam isentos das obrigações da presente Lei os veículos que fizerem exclusivamente linhas diretas, sem disponibilidade de paradas em seu itinerário.\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o artigo 4º ao Projeto de Lei nº 954/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o artigo 5º ao Projeto de Lei nº 954/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante da alteração substancial da proposição em análise pelas emendas ora apresentadas, proponho a sua consolidação por meio de Substitutivo, na forma determinada pelo Artigo 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 954/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 954/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS POR MEIO DE SISTEMA ÁUDIO-VISUAL INSTALADO NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo público intermunicipal ficam obrigadas a instalarem em seus ônibus equipamentos de avisos audiovisual para informar aos usuários sobre as paradas nos pontos de grande circulação disponíveis em seu itinerário.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados pontos de grande circulação aqueles localizados próximos a prédios públicos, shoppings, centros comerciais, escolas, pontos turísticos e culturais, passarelas e outros pontos de grande movimentação, entre outros locais similares.\r\n\r\n§ 2º - As mensagens deverão ser veiculadas simultaneamente por meio de aviso sonoro e de painel eletrônico instalado próximo ao motorista, perceptíveis em toda a extensão do coletivo, informando antecipadamente a localização do veículo e a próxima parada disponível. \r\n\r\n§ 3º - As mensagens serão obrigatoriamente no idioma nacional, sendo facultada a sua veiculação em ato seguido em outros idiomas. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para adoção das medidas determinadas em relação à frota em circulação, com aplicação imediata dos termos da presente Lei para os veículos adquiridos em data posterior a sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa a ser aplicada no valor de 500 (quinhentas UFIRs- RJ), por cada ônibus sem o referido equipamento audiovisual, aplicada em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Na persistência do não cumprimento desta lei após a reincidência, o veículo autuado será proibido de circular até que seja sanada a falta do equipamento audiovisual, sob pena de sua apreensão e recolhimento aos pátios públicos.\r\n\r\n§ 1º - As multas aplicadas serão revertidas em favor do Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\n§ 2º - Ficam isentos das obrigações da presente Lei os veículos que fizerem exclusivamente linhas diretas, sem disponibilidade de paradas em seu itinerário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 954/2019 \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGU RANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1656/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos, em passarelas, pontes e viadutos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca dar maior segurança aos pedestres que precisam utilizar as passarelas, pontes e viadutos em nosso Estado, dificultando, ainda, ação de potenciais suicidas. A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça mostra-se oportuna e correta, pois elide um ponto questionável da proposição que poderia ensejar sua inconstitucionalidade, pelo que deve ser acolhidas.\r\n\r\nTodavia, ainda há outro ponto não observado no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que pode ensejar a inconstitucionalidade da matéria, pois a proposição em análise pretende criar despesas ao Poder Executivo sem indicar a respectiva fonte de custeio, e, ao instituir obrigações ao Executivo e determinar de forma impositiva a instalação de equipamentos de segurança sem uma previsão mínima de quanto isso custaria aos cofres públicos (estimativa do impacto financeiro) ou mesmo indicar a disponibilidade orçamentária de tal recurso, a proposição fere o artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000. \r\n\r\nAdemais, ao determinar tal obrigação à Administração Pública de forma genérica, ainda que indiretamente por meio das concessionárias, a proposição acaba incluindo em sua abrangência engenhos sob responsabilidade municipal e federal, o que extrapola sua competência.\r\n\r\nDesta forma, entendendo o mérito e pertinência da proposição e no intuito de sanar eventual inconstitucionalidade que possa comprometer sua tramitação, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1656/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1656/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar equipamentos de segurança contínuos do tipo tela ou rede de proteção nas laterais de passarelas, pontes e viadutos sob sua responsabilidade e administração, objetivando dar maior segurança aos pedestres transeuntes, bem como desestimular as tentativas de suicídios nesses locais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1656/2019 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1656/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2020, QUE “ALTERA A LEI 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E O DECRETO LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA e CARLO CAIADO.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2339/2020, de autoria dos nobres Deputados Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha e Carlo Caiado, que altera a Lei 7174/2015 que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório ao pretender isentar do ITCMD as doações filantrópicas em nosso Estado, mas o seu texto original esbarra em óbices constitucionais intransponíveis por implicar em renúncia de receita pelo Executivo sem a apresentação da devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Neste contexto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça que levaram ao Substitutivo apresentado, aperfeiçoam a proposição e a esvaziam da latente inconstitucionalidade, permitindo a sua tramitação para fins de análise pelo Plenário desta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2339/2020 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2339/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2396/2020, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2396/2020, de autoria do nobre Deputado Capitão Nelson, que isenta do ITCMD os herdeiros de profissionais de saúde vitimados em decorrência do combate ao Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca amenizar o sofrimento dos herdeiros de profissionais da saúde que tenham falecido em decorrência do combate ao Covid-19. Observe-se que, ao contrário de outras proposições que perderam o seu objeto por conta do quadro menos grave da pandemia, o Projeto de Lei em análise mantém sua relevância por abranger todo o período de pandemia, desde o início com o Decreto de Calamidade Estadual até o término de sua vigência, sendo certo que a implementação da medida mostra-se incapaz de criar um maior impacto financeiro nas contas do Estado, por ter uma abrangência limitada, cujo alcance vai sendo reduzido com a menor gravidade da pandemia.\r\n\r\nDesta forma, a pertinência da proposição em análise persiste mesmo diante da menor gravidade e letalidade da pandemia nos dias atuais. Nesse contexto, as Emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça mostram-se oportunas e corretas, convertendo a proposição em “autorizativa”, de forma a sanar eventual vício de iniciativa que pudesse obstar sua tramitação, pelo que as emendas da Comissão de Constituição e Justiça devem ser acolhidas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2396/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2396/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2935/2020, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO CUIDADOR PARA A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU APOSENTADA POR INVALIDEZ QUE NECESSITEM DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que institui o Auxílio Cuidador para a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou aposentada por invalidez que necessitem de terceiros para realização das atividades diárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é meritório pois visa dar mais dignidade à vida de quem não tem plena autonomia e necessita ser cuidado por outra pessoa.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2935/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2935/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ .”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que a instalar uma unidade “Rio Poupatempo” no Município de Niterói - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice legal, e beneficia a população, pelo que merece prosseguir para apreciação em plenário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3318/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3318/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5095/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre o depósito em dinheiro de fiança através de pix nas delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é meritório e atualiza o regramento de acordo com a existência da ferramenta do PIX. Pelo que merece prosseguir para apreciação em plenário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°5095/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 13 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5095/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, em formato híbrido, conforme o artigo 2º do Ato N/MD/674/2020, publicado em 19.04.2022, reuniu-se a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, em colaboração com o Fórum de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Dionísio Lins, membro efetivo e Carlos Minc, para sua audiência pública dando continuidade à discussão dos subsídios ao Projeto de Lei nº 278/2019, já na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências”. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro fez um breve histórico sobre o tema e passou a palavra à Secretária Geral do Forum de Desenvolvimento Geiza Rocha, que fez uma saudação inicial e registrou a importância da discussão do tema e a parceria do Forum com a Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Celso Pansera, ex-Ministro de Ciência e Tecnologia; Ildeu Moreira, Presidente do SBPC; Jerson Lima, Presidente da FAPERJ; Marcio Girão, Presidente do Clube de Engenharia; Reinaldo Guimarães, Vice-presidente da ABRASCO e pesquisador do NUBEA/UFRJ; Professora Maria Isabel Castro e Souz, ex-Secretaria de Estado de Ciencia e Tecnologia; Benito Paret, Presidente do Sindicado das Empresas de Informática; Tatiana Abranches, representante da FIRJAN; Renata Angeli, professsora e pesquisadora, Diretora do Núcleo de Inovação Tecnológica da UEZO; Fatima Sobral, também representando o Clube de Engenharia; Jorge Bittar; Sergio Rosa; Geiza Rocha, Secretária Geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho, entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e vinte e dois. Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Marcelo Catarino Lima\r\n\r\nSecretário mat. 201591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Estamos iniciando neste momento, com transmissão pela TV Alerj, Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em colaboração com o Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Alerj. Aqui, presente a Geiza Rocha que coordena o Fórum que é copromotor desta audiência. \r\n\r\nQuero dizer que nós temos como tema central o Projeto de Lei, já na forma de uma primeira versão de um Substitutivo da CCJ, da Comissão de Constituição e Justiça. Um Substitutivo ao Projeto de Lei n° 278/2019 que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro. Quero ressaltar desde logo que esse é um Projeto de Lei em coautoria dos Deputados Gustavo Tutuca e de minha autoria, Deputado Waldeck Carneiro, esse Projeto de Lei vem atravessando uma saudável e necessária rodada múltipla de discussões, de interlocuções. \r\n\r\nEu queria gradecer a todas as instituições, universidades, institutos de pesquisa, entidade do campo científico que vem, cada vez mais, buscando participar, dialogar conosco, com vistas ao aprimoramento desse texto. Como eu tenho ressaltado em todas essas rodadas, é um texto ainda em preparação. Daí a vantagem e oportunidade de fazermos essas rodadas de discussão, seja sob a forma de audiência pública, seja sob a forma de reunião técnica, presencial, virtual, híbrida, como a de hoje, para irmos buscando as sínteses possíveis, os consensos possíveis até o momento de levar a matéria para votação conclusiva, terminativa no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero destacar que hoje nós vamos contar mais uma vez, eu agradeço penhoradamente ao Celso Pansera, ex-ministro de Estado de Ciência e Tecnologia, que vai daqui a instantes fazer uma apresentação inicial sobre a ideia geral deste projeto. Mas, antes, eu queria que a Geiza Rocha, que coordena o nosso Fórum Estratégico de Desenvolvimento da Alerj fizesse também uma saudação inicial. \r\n\r\nÉ possível que o Deputado Gustavo Tutuca entre remotamente e, quando ele estiver na sala conosco, também fará uma saudação. \r\n\r\nQuero deixar muito claro, é importante dar esse crédito, porque essa é uma matéria que tem tramitado com desenvoltura nesta Casa, com o apoio da própria CCJ que construiu conosco, em diálogo muito parceiro, essa primeira versão do Substitutivo. Quero agradecer, sobretudo, ao Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, e à assessora Milena Peixoto que trabalhou diretamente no texto conosco. Quero agradecer também a Assessoria Fiscal da Alerj na figura do prof. Mauro Osório e sua equipe que, também, foram e têm sido parceiros na discussão sobre esse projeto. E à minha própria assessoria, claro. Saúdo os companheiros que tem ajudado na construção desse texto, na produção desse trabalho, minha assessora Ariane Alves que acompanha a minha assessoria legislativa. Também quero destacar o apoio do presidente da Casa, o Deputado André Ceciliano que tem se mostrado muito sensível e muito parceiro também na discussão desse texto.\r\n\r\nLembro que a gente tem em vigor no Estado do Rio de Janeiro um Fundo Soberano instituído por Emenda Constitucional, já regulamentado por Lei Complementar, já teve recentemente o primeiro aporte de recursos e este fundo soberano prevê, entre outras iniciativas, investimentos estratégicos na área de ciência e tecnologia. Isso ficou consignado no texto final da Emenda e da Lei Regulamentadora. \r\n\r\nEntão, são elementos muito introdutórios que eu estou trazendo aqui para mais essa rodada de conversa. Eu quero agradecer muito especialmente na sessão de hoje, particularmente, à SBPC, também à Academia Brasileira de Ciências, ao Clube de Engenharia, Ildeu Moreira, Márcio Girão, abraço Reinaldo Guimarães, Jorge Bittar e Sérgio Rosa. Na figura do Sérgio Rosa a gente sempre lembra a figura queridíssima, saudosíssima e emblemática para a ciência e tecnologia no Brasil de Luiz Pinguelli Rosa. Aliás, já é um a proposta dessa Comissão de Ciência e Tecnologia que esse texto, uma vez transformado em Lei, leve o nome de Lei Luiz Pinguelli Rosa, uma homenagem necessária, natural e previsível. Agradeço também à Associação de Servidores da UFRJ também, a EDUFRJ João Torres presente aqui, agradeço mais uma vez. \r\n\r\nEnfim, aqu todos e todas que estão participando também remotamente, Otávio Veler, uma grande saudação ao Otávio Veler, nosso querido pesquisador presente nas nossas reuniões com muita frequência, Benito Paret, Paula Milet. Enfim, pouco a pouco eu vou fa zendo os devidos registros e agradecendo pela presença das representações também da universidades, dos institutos de pesquisa, já que o Rio de Janeiro tem isso que eu chamo de trunfo estratégico, alguns falam vantagem competitiva, um trunfo muito importante que é esse pacto científico tão qualificado, tão diversificado, sediado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGeiza Rocha, eu passo a palavra a você para uma saudação inicial como coordenadora do nosso Fórum Estratégico de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Boa tarde, Deputado Waldeck Carneiro, a todos os presentes, virtual e presencialmente. Esse tema da nossa Lei que cria o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação vem sendo debatido há muito tempo pelo Fórum do Desenvolvimento, pela Câmara Setorial de Tecnologia, que reúne diversas instituições.\r\n\r\nHoje, fazem parte do Fórum 68 instituições e a gente teve o apoio também da rede de tecnologia, das universidades levando esse tema da inovação, da importância da gente discutir e ter aqui presente um sistema que organize um pouco esse cenário. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei reflete um pouco isso, acho que a participação também dá conta da expectativa que as nossas universidades estaduais têm de se integrar a uma Legislação Federal que já avançou e a gente aqui ainda não conseguiu fechar o nosso projeto. Agora está andando em uma velocidade ótima e a expectativa é a melhor possível. Agora, quando a gente traz o projeto para a Comissão para que essas sugestões sejam apresentadas a gente começa, a gente tem essa percepção da importância da sociedade participar do processo legislativo e conhecer um pouco melhor como é que isso funciona. E é um pouco o trabalho do Fórum nessa preparação, mas agora a gente poder integrar isso nesse trabalho é importantíssimo. Então, muito feliz de estar aqui novamente e nesse caminho de construção conjunta com a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Geiza Rocha. Agradeço a você e a equipe do Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Alerj pela construção dialogada desse projeto, lembrando também, é sempre importante ressaltar, e debatíamos isso na reunião técnica que fizemos recentemente nesta sala, que há, inclusive, um lastro constitucional em relação a este tema que estamos discutindo. A própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê textualmente, no seu Artigo 333, um processo participativo envolvendo as instituições do campo científico do estado na construção da política científica e tecnológica que há um pouco nesta direção que estamos trabalhando. Enfim, não vou fazer nenhum apontamento adicional porque é importante ouvirmos o ex-ministro Celso Pansera, a quem eu já passo a palavra e também mais uma vez renovo os meus agradecimentos pela participação em várias etapas dessa discussão na Alerj. \r\n\r\nObrigado, Celso, mais uma vez por sua disponibilidade, por sua contribuição, você tem a palavra.\r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nÉ um prazer falar novamente na Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, tem sido uma parceira importante do estado nessa busca das saídas para as crises em que a gente mergulhou e tem dificuldade enorme de sair. Agradeço também à Geiza Rocha com quem a gente tem feito esse debate também, com o Fórum Permanente na construção dessa legislação tão fundamental para o estado, uma atualização, na verdade. Eu vi que o Deputado Dionísio Lins também está aí, é um prazer falar contigo, Deputado Dionísio Lins, e o Deputado Gustavo Tutuca que é um dos autores da lei original. Saudar o Ildeu, da SBPC, e tantos amigos que estão presentes, parceiros e parceiras dessa longa luta. Vocês enxergam a minha tela compartilhada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim, estamos enxergando. Aproveito para, não tinha visto, você alertou, agradecer muito também a presença do Deputado Dionísio Lins que é membro efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, também, sempre presente nas nossas chamadas de reunião. Então, eu agradeço, Deputado Dionísio Lins, pela sua presença, você que é um Deputado tão experiente e contribui com a sua trajetória nas nossas discussões aqui. \r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Bom, o que nós estamos debatendo aqui? Durante a pandemia, as pessoas formaram um grupo de estudos, discussão, debate, conversa. Nós formamos um grupo de estudos, está o Benito presente, está o Gaspar, o Bittar, Márcio Campos, Mauro Osório, Sérgio Rosa e nós debatíamos a crise estado do Rio de Janeiro, como superar esse momento. Em um determinado momento, começamos a construir uma minuta para atualizar a Lei de Inovação aqui do Estado do Rio de Janeiro, com base nas leis federais vigente, eu diria, um marco na ciência e tecnologia, que é a Lei 13.243/2016, a Lei de Inovação que é anterior a atual Lei, mas que sofreu modificações nos últimos tempos. Pegamos como base, também, o Projeto de Lei do Deputado Estadual Gustavo Tutuca para analisá-lo, o 278/2019, e mais legislações recentes aprovadas por alguns estados, notadamente Rio Grande do Sul e a Bahia. E apresentamos essa minuta ao presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, em 14 de julho do ano passado. Depois encaminhamos e conversamos também com o Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, em 13 de agosto do ano passado, também apresentando essa minuta. Depois, com o Fórum Permanente estabelecemos um debate, aqui estão as Leis que nós usamos como base o Marco Civil da Internet, a Emenda Constitucional 85 que constitucionalizou a ciência, tecnologia e inovação, o Código Nacional de Ciência e Tecnologia, a Lei 13243, da qual participei, o Decreto que regulamenta a Lei de Inovação e o Código Nacional - o Decreto 9282 de dezembro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Para nós não está em tela cheia. (Pausa)\r\n\r\nA audiência vai ficar gravada e a gravação ficará disponível. Inclusive, está sendo transmitida pela TV Alerj. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Pois bem. Das leis que usamos como base e, depois, também, por fim, a Lei Complementar 177/2021, aprovada no congresso nacional que transformou o FNDCT em fundo financeiro. A justificativa eu acho que é a base das discussões o desequilíbrio fiscal e a crise fiscal, a desindustrialização, pela busca de potencializar essa imensa base científica de pesquisa que o Estado do Rio de Janeiro possui e que o próprio Deputado Waldeck Carneiro citou na sua fala inicial. \r\n\r\nDa nossa minuta eu acho que o mais importante era a busca de construir um Sistema Integrado de Ciência, Tecnologia e Inovação, acho que isso era o mais importante, que era o debate central, deixar de ter uma Lei para ter um sistema. Vou elencar algumas propostas que foram incorporadas a essa minuta e que eu julgo que são fundamentais para a nova Lei e são, na minha avaliação, o eixo daquilo o que a Lei altera, o Substitutivo altera e devemos levar em consideração nesse momento e aproveitar essa oportunidade para aprovar a nova Lei. \r\n\r\nPrimeiro, é o Conselho Estadual Ciência, Tecnologia e Inovação, o Substitutivo 278 cria esse conselho envolvendo o Governo Estadual, representação dos municípios, o âmbito acadêmico de pesquisas, o setor produtivo para inovação, presidido pelo chefe do Poder Executivo, alguém que poderia designar com a Secretaria Executiva da Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação. Isso é uma mudança importante porque ela institui, formaliza a criação do conselho estadual de ciência, tecnologia e educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutro ponto que nós achamos que é um marco estrutural importante é a questão da estratégia estadual de ciência, tecnologia e inovação porque quem atua nacionalmente sabe a importância que as estratégias nacionais de ciência e tecnologia tiveram para o desenvolvimento da ciência brasileira nas décadas de 2000 e 2010, no ponto de vista da produção científica, da relevância internacional do setor. Aqui, nós estamos propondo que a partir de 12 meses, quem no máximo 132 meses a partir da sanção dessa Lei o Estado do Rio de Janeiro tenha ações estratégicas estaduais de ciência e tecnologia debatida amplamente com a sociedade. Essa estratégia depois será validada pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e com atualização prevista a cada 60 meses. Essa estratégica irá orientar as ações do Governo do Estado em relação a ciência, tecnologia e inovação. \r\n\r\nOutro marco estrutural que nós achamos importante é a questão do fundo estadual de ciência, tecnologia e inovação. O Substitutivo não está criando o fundo, mas ele faz uma mudança importante no Fatec. O que é essa mudança importante no Fatec? Ele transforma o Fatec em fundo financeiro e ele permite a transposição de recursos do fundo financeiro para os exercícios seguintes. Por que isso é importante? Porque todo final do ano, todo orçamento, aquele já obrigatório, os 2% da receita corrente líquida do estado que vai para a Faperj, aquilo que não é executado ao longo do ano acaba voltando para o caixa único do estado e compondo o resultado primário do Governo do Estado. Com a transformação do Fatec, ele conseguindo transpor os recursos para o ano seguinte a Faperj poderá pegar recursos de editais que já tenham sido consolidados, de projetos que estão fazendo desembolso e que ainda não conseguiram fazer desembolso por questões técnicas, administrativas, muitas vezes muito simples, mas estão ali naquele momento em dezembro do ano corrente, poderá transformar esses recursos em restos à pagar e colocando os recursos dentro do Fatec esses recursos devem ser usados, poderão ser usados no ano seguinte para pagar, para desembolsar aqueles projetos dos quais foram aprovados e os editais não foram desembolsados totalmente os seus recursos. Atualmente, o Fatec só pode receber recursos de projetos que foram desenvolvidos, prestado contas e que não foram todos gastos, então, eles voltam para Fatec e por isso ele é um valor muito pequeno dentro do que é no total do orçamento da Faperj e todos final de ano, agora esses anos que a Lei está sendo aplicada, tem sobra de recursos. Com isso, abre uma possibilidade da Faperj transformar esse dinheiro, esse recurso em restos à pagar, colocar no Fatec e usa-los para pagar, possivelmente, esses valores não tendo que executar os projetos já aprovados com recursos que vem do ano seguinte, do exercício seguinte. \r\n\r\nEu conversei com o presidente da Faperj, o Jerson Lima e ele nos falou que para a gente fazer uma transformação mais profunda no Fundo teria que mudar a Lei de instituição da Faperj. Acredito que em um segundo momento, de fato, nós devamos fazer uma análise dessa Lei. Nesse momento, essa questão já cria um novo fato e uma nova possibilidade para a gestão dos recursos do orçamento da Faperj. \r\n\r\nUm outro fato importante é essa questão de 30% de destinação, no mínimo, de recursos para projetos fora da capital. Por que isso é importante? Porque a capital concentra a maior parte dos pesquisadores, dos institutos de pesquisa, laboratórios e acaba com que estrutura melhor os projetos e sobram poucos recursos para os municípios que não são captados, então, o que nós, o projeto cria é o critério para que 30% dos recursos sejam destinados aos projetos no setor vinculados aos campos, institutos de pesquisa que sejam fora da capital, isso inclui Região Metropolitana, Baixada Fluminense. Teriam um recurso destinado a isso, assim como foi importante para o Nordeste, o Centro-Oeste e o Norte esse critério de que o CNPq e a CAPES fizessem reserva de recursos para essas regiões para que igualasse, ou seja, reduzisse um pouquinho o fosso entre Sul e Sudeste em relação ao restante do país. Então, ele cria esse critério que nós achamos importante. \r\n\r\nPor fim, ele também cria um programa de contas públicas para inovação, eu sempre tenho falado, esses dias eu fiz inclusive uma conversa com entidades nacionais. Acho que passamos duas fronteiras para financiar a inovação brasileira e a ciência, tecnologia e inovação que não são utilizados no Brasil. Um, a questão de não usar parte daquilo que é utilizado como contas públicas para gerir, para gestar, para criar produtos e serviços inovadores. Foi bem simbólico a questão do respirador invasivo, o aparelho de respiração criado lá na COPTEC, na COPPE. Eles tentaram conduzir, junto com a Alerj cinco mil respiradores para distribuir, mil respiradores ao custo de 5 milhões de reais para distribuir para os hospitais do Rio de Janeiro e a legislação não permitia. Até hoje esse equipamento está em uma prateleira lá, se desenvolveu dentro da COPPE e não se transformou em um produto em que o estado do Rio de Janeiro poderia se beneficiar. \r\n\r\nEntão, se nós pegarmos um pouco, uma parcela de 5, 10% dos recursos que o estado usa para compras públicas, para risco de inovação daquilo o que está nas prateleiras, nas estantes dentro das universidades públicas, da Fiocruz, enfim, para gerar produtos ne serviços inovadores, nós podemos criar um novo momento para a ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro. Então, ele cria esse programa. \r\n\r\nOutro fundo que é importante é o Fundo Social do Pré-sal, mas isso é uma discussão nacional, não é, Deputado Waldeck Carneiro? Como o amigo que está com pretensões federais, eu diria que o Fundo Social do Pré-sal, a previsão de ingresso social do Pré-sal de 2022 a 2031, é de 620 milhões de reais. É um recurso enorme, metade disso vai para saúde e educação, metade disso continua no caixa da União fazendo parte do superávit do resultado primário do Governo Federal. Existe um Projeto de Lei que está no CCJ da Câmara que pede 25%, ou seja, um quarto desse valor para ciências, tecnologia e inovação brasileira e a gente não se mobiliza para aprovar esse Projeto de Lei. Deveríamos fazer, é uma fronteira nova e significaria o ingresso de 150, 160 milhões de reais em 10 anos para a ciência brasileira e está lá o dinheiro sendo usado para outros fins. \r\n\r\nMas, enfim, nós podemos aqui com um programa de contas públicas para inovação aproveitar todo o potencial daquilo que tem na Fiocruz, nas universidades, institutos de pesquisa que são enormes no estado do Rio de Janeiro e financiar produtos e serviços e inovar, transformar essas pesquisas básicas em riqueza, de farto, para o desenvolvimento do Estado, então, ele cria esse programa de contas públicas para inovação. \r\n\r\nAcho, Deputado Waldeck Carneiro, que isso é a base do que a minuta trazia que foi incorporado ao Substitutivo e que na minha avaliação pode, de fato, fazer a diferença para o estado do Rio de Janeiro, aproveitando esse momento em que a Alerj tem aprovado bons projetos como foi o Fundo Soberano e outros vários; um momento bom de produção legislativa da Alerj, com um diálogo com o governo do estado e aprovar esse Substitutivo, transformar em lei. E o próximo governo estadual, seja lá qual for, ter uma base de legislação mais moderna, com um Conselho Estadual instalado; com datas para cumprir a questão da estratégia estadual, depois combinando, quem sabe com uma conferência estadual de ciência, tecnologia e inovação. E a gente ter uma estratégia definida para os próximos anos para ajudar o Estado do Rio de Janeiro a superar essa grande crise que ainda vive e que tem um potencial enorme para superar.\r\n\r\nObrigado, eu acho que era essa a minha fala, a princípio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Celso Pansera, por essa apresentação e por várias outras formas de colaboração que vem dando na construção deste debate, aqui, na Alerj e do próprio texto do Projeto. \r\n\r\nEu quero perguntar ao Deputado Dionísio Lins, presente aqui conosco na sessão, a quem eu já saudei, se gostaria de fazer uma saudação nesse momento, antes de passarmos a palavra ao prof. Ildeu Moreira que vai fazer a sua apresentação em seguida. Deputado Dionísio Lins, é um prazer contar com a sua presença, você tem a palavra para uma saudação. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Meu caro presidente, quero cumprimentá-lo, atuante parlamentar o nobre Deputado Waldeck Carneiro, querido amigo Celso Pansera, um Parlamentar que foi atuante como Deputado Federal, em Brasília, em defesa da área de educação, senhoras e senhores que participam desse momento conosco, presidente, neste momento eu só quero cumprimentá-los, dizer que estou aqui acompanhando porque as ações colocadas pelo nobre e querido Deputado Waldeck Carneiro sempre são pertinentes em defesa das pessoas, em defesa da área educacional, em defesa da ciência e tecnologia, do avanço. Então, eu quero parabenizá-lo. A Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj hoje dá aa sobre o comando do nosso quero companheiro Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nUm grande abraço ao Pansera, que eu tenho muito prazer em assisti-lo aqui pela telinha e dizer que ele está lá, em Maricá, fazendo acontecer. Quaquá está de parabéns, Quaquá é um amigo pessoal que está de parabéns. Parabéns a todos da Comissão; muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins por sua presença, por sua manifestação e por sua participação na nossa Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nAproveito a ocasião também para registrar e agradecer a presença do Deputado Carlos Minc também, outro querido companheiro, meu amigo pessoa. Deputado Carlos Minc, aproveita que você está conosco aqui e antes da apresentação do prof. Ildeu Moreira, nosso amigo em comum, para você fazer uma saudação também, já que você é um entusiasta também desse debate, você que é professor da UFRJ. Você tem a palavra, querido Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Deputado Waldeck Carneiro, presidente. Boa tarde a todos. Cumprimento professoras, professores. Vejo aqui Deputado Dionísio Lins, também, meu parceiro. Vejo aqui grandes companheiros, Otávio Velho, Celso, professor Ildeu, também da SBPC, da UFRJ, e todos, cumprimento a todos aqui. \r\n\r\nBem, na verdade, eu vou fazer uma saudação. Eu tenho acompanhado a tramitação desse projeto, acompanhei também sugestões que o professor Ildeu me enviou, quando o Deputado Waldeck não tinha ainda feito o Substitutivo, conversamos com o Deputado Waldeck sobre as importantes sugestões do professor Ildeu. \r\n\r\nNa verdade, como o Deputado Waldeck disse, eu me preocupo com isso há muito tempo. Fui relator da Constituição Estadual, colocamos na Constituição Estadual os 2% para a Faperj, foi uma luta, a luta maior foi brigar para isso ser cumprido, é sempre mais difícil cumprir a lei, no caso um dispositivo constitucional do que a introduzir.\r\n\r\nAo longo desse tempo, tanto em relação à Faperj, quanto em relação às universidades, quanto em relação ao Fecam, outro fundo que nós colocamos, no caso, meio ambiente, na Constituição Estadual, é uma luta permanente você destinar recursos para essas áreas. \r\n\r\nNo Brasil que nós vivemos, onde o obscurantismo é quase uma filosofia oficial de governo em relação à questão das vacinas, à questão climática, à questão indígena. Mais difícil ainda, parece que quando se fala de livro, cultura, meio ambiente, clima, se pensa logo em louvar as armas ou os agrotóxicos. Então, infelizmente, nós vivemos em um período muito difícil. Em relação a essa questão, o projeto original foi bastante emendado, uma das questões principais, que a SBPC levantou e a qual me somei, e o Deputado Waldeck Carneiro que preside essa Comissão, prontamente acolheu e desenvolveu, foi o fato de que a questão do desenvolvimento da ciência, da pesquisa. Um plano permanente de incentivo, estímulo, não ficasse contido apenas, confinado apenas na esfera industrial, na esfera do mercado, na esfera empresarial, e que as universidades tivessem um papel fundamental, ainda mais o Rio de Janeiro, que sedia as mais importantes instituições de ensino e pesquisa do Brasil, pelo menos algumas das mais importantes instituições de ensino e pesquisa do Brasil. Não podiam ter um papel secundário, não poderiam ter um papel que não fosse determinante. \r\n\r\nUm outro ponto relevante também constando das sugestões, foi que não apenas a tecnologia aplicada às inovações, mas, também a ciência básica, pois essa ciência básica que vai permitir e dar sustento à tecnologia aplicada, você não pode partir só do ponto final do procedimento sem sedimentar e estimular o espírito científico que no fundo abre portas e janelas para a nossa juventude mostrar o seu valor. E para o Brasil calcar algo que foi fundamental para os países que deram salto, países em desenvolvimento que deram salto, todos eles tiveram um massivo investimento, em ciência e tecnologia, e educação.\r\n\r\nEntão, eu termino aqui essa saudação breve, Deputado Waldeck, elogiando o trabalho da Comissão de Ciência e Tecnologia, que aliás tem vários assuntos. Nós agora estamos muito preocupados com projeto de militarização de algumas escolas ligadas ao circuito técnico da Faetec, por exemplo, nós combatemos muito isso, vamos fazer brevemente uma audiência pública sobre isso. Não está provado em nenhum lugar que a militarização é mais benéfica para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa, de forma alguma.\r\n\r\nEntão, esperamos que essa audiência avance, que esse projeto seja aprovado com as emendas e com as sugestões que venham a ser feitas nessa audiência, que seja sancionada e depois nós vamos estar juntos na Comissão do Cumpra-se, fazendo o cumpra-se para que essa lei não alimente cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos de plantão, e sirva efetivamente para um grande apoio e incentivo à ciência e tecnologia no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, importante para transformarmos em um polo de desenvolvimento, criarmos empregos de alto nível e trabalharmos na recuperação de um Estado que precisa muito disso, tem muito desemprego, muita carência e muito potencial. Saudações ecológicas, tecnológicas e científicas a todos, parabéns, Deputado Waldeck Carneiro, parabéns a todos os cientistas e professores que estão participando aqui da audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, querido, Deputado Carlos Minc. Estamos juntos em mais esta jornada de debate e de produção ao legislativo na Assembleia. Você que é um querido parceiro de tantas lutas. Obrigado pela sua presença, participação e colaboração. \r\n\r\nEu quero registrar e agradecer também a Ana Tereza Vasconcelos aqui presente, representando a SBPC, da direção da SBPC. De pouco a pouco vou fazendo outros registros. A professora Maria Isabel Castro de Souza, nossa colega da UERJ, que foi Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, teve uma gestão de muito diálogo conosco, muita interlocução com a Assembleia Legislativa. gradeço, Maria Isabel, pela presença e pelo diálogo que permanece. \r\n\r\nEu vou passar a palavra, então, ao professor Ildeu Moreira, nosso presidente de honra da SBPC, para fazer essa apresentação. Lembrando que o Deputado Minc quando fez essa manifestação agora, trouxe alguns elementos, Ildeu, que nós já tínhamos discutido em função da reunião que fizemos há cerca de três semanas aproximadamente, com algumas questões importantes, sabe, Girão?, você participou também remotamente, sobre alguns veios para ir aprimorando o texto. \r\n\r\nO Deputado Minc mencionou a questão relacionada ao conceito de inovação, a concepção de inovação de modo que ela não ficasse, por assim dizer, adstrita ao ambiente industrial, levando em conta, portanto, o papel das instituições universitárias de ciência e pesquisa na construção dos ambientes de inovação. Ao mesmo tempo o foco também não pode e nem deve ficar limitado à pesquisa aplicada. O Deputado Minc já mencionou isso. Nesse sentido, Otávio Velho, que estava aqui, agora há pouco, a importância das Ciências Humanas e Sociais também serem inseridas no escopo do projeto. Entre outras preocupações que eu tenho aqui mencionadas e registradas.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, o Ildeu vai fazer uma apresentação e vai sintetizar um conjunto de observações, sugestões e críticas. Eu tenho dito o seguinte: quem dera, Bittar, você que foi um Deputado tão qualificado por tantas legislaturas, quem dera todo projeto de lei, antes de chegar o momento da votação em Plenário, pudesse passar pelo crivo de sucessivas discussões, sucessivas trocas. Assim, as chances de botar um texto melhor, aumentam muito. Então, é isso o que a gente está fazendo aqui. \r\n\r\nIldeu, obrigado por tudo, você tem a palavra, é um prazer contar com você mais uma vez nesse debate. \r\n\r\nO SR. ILDEU MOREIRA - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado, Waldeck, muito obrigado pelo convite de participar dessa audiência pública, que é muito importante, como você mencionou. Aqui cumprimentando todos os colegas que estão aqui presentes, o Márcio, Reinaldo, o Bittar, João Torres, a Ana, a Geiza, o Sérgio, todos os que estão aqui participando, as pessoas que estão nos ajudando e todos aqueles que estão, também, pela internet, que eu não estou visualizando agora.\r\n\r\nEntão, agradecer também ao Celso Pansera e aos Deputados aqui presentes, em particular o Deputado Minc, que estão participando desse esforço de construir uma legislação para o sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação. \r\n\r\nA SBPC participou ativamente, o Celso Pansera participou também enquanto era Ministro da Formulação do Marco Legal, que começou em 2008, em uma reunião na SBPC, em São Paulo, que deu partida a colocar uma legislação para essa área nacional. \r\n\r\nDepois de muitos anos, 2018, a gente conseguiu de certa maneira fechar o arcabouço nacional e muitos estados estão fazendo essa legislação Estadual. E o nosso papel no Rio de Janeiro é discutir como a gente pode fazer, com a especificidade do Rio de Janeiro, aqui também. E acho que é exatamente esse tipo de coisa. Isso é dos primeiros pontos que nós conversamos da vez passada e que eu mencionei também, que o ponto número 1 é esse de informar, consultar, debater com as instituições e setores do Estado, setores empresariais, setores da sociedade civil que têm interesse em ciência e tecnologia. Ciência e tecnologia ia ser um dos nossos pontos críticos. Chamamos atenção da outra vez, Deputado Waldeck, que você estava comentando e o Deputado Minc também, que o foco desse projeto, entrando mais no foco do Substitutivo, está muito voltado especificamente para a questão da inovação tecnológica e mais o lado empresarial. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um ponto importante, em nenhum momento vou fazer nenhuma colocação em contrário a isso. Eu acho, inclusive, que vou defender pontos que avancem nessa participação no setor empresarial, mas, não é só. A gente está discutindo um sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação, não é um sistema estadual de inovação. \r\n\r\nIsso é bom que fique claro, porque senão, a gente inverte a questão que o Deputado Minc dizia, a gente coloca um ponto que é central, mas coloca o carro na frente dos bois e o estado do Rio de Janeiro tem um potencial enorme na área de ciência e tecnologia. Todos vocês já disseram, não preciso repetir das nossas instituições, da pesquisa básica no Rio de Janeiro, nas áreas de ciências humanas e sociais. Temos as nossas universidades, tem uma Fundação Getúlio Vargas, a Casa Ruy Barbosa, a Biblioteca Nacional, tem inúmeras instituições de pesquisa no Estado do Rio de Janeiro ligadas a essas áreas que não estão devidamente contempladas. \r\n\r\nEntão, eu tinha feito até um exercício inicial, de buscar as palavras que estão presentes. Passo para vocês só para mostrar, a palavra inovação e inovador, em torno disso, está 240 vezes, que é ótimo que esteja muito, mas, a parte de ciência tem muito menos, a parte de tecnologia também bem menos. \r\n\r\nAs empresas aparecem 100 vezes, fundamental que elas apareçam muito, mas, e as universidades, só seis? E esses seis estão porque estão nomeadas enquanto tais no conselho. Acho que tem uma distorção no geral do projeto que a gente não vê quando compara com projetos similares, inclusive de outros países, porque a gente fala muito de inovação, a China, por exemplo. Se você pega os documentos chineses, você tem uma presença também forte da ciência, da educação.\r\n\r\nOutra palavra que não está presente, muito cara a você, Deputado Waldeck, é a questão da educação. Está muito pouco colocada, e como é que a gente faz ciência, tecnologia e inovação sem educação? E saúde, Reinaldo, que o Rio de Janeiro tem um potencial imenso, tem a Fiocruz e inúmeras outras instituições, e saúde, a pandemia mostrou isso, profundamente imbrincada com o sistema de ciência, tecnologia e inovação. Então, a saúde e meio ambiente são setores sociais fundamentais de estarem aqui presentes. Não nenhuma soma de palavras, estou só exemplificando para mostrar que tem um foco, eu acho, que desvirtuado nesse sentido.\r\n\r\nEntão, essa foi a nossa observação crítica inicial. Vocês vejam também os vinte princípios do artigo 2, 16 se referem à inovação, 11 à ciência e tecnologia. Também nos objetivos, na grande maioria dos objetivos, quase todos, se referem à inovação. Então, é importante que eles estejam lá, pode até ser sintetizado, o documento tem muita repetição, muita redundância e eu acho que prejudica até uma análise mais objetiva dele, que pode ser certamente depurado nessa direção. \r\n\r\nMas, por exemplo, quando começam os princípios, o primeiro princípio do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação, é domínio da inovação tecnológica. No meu ponto de vista esse é um ponto que estreita. Inclusive, no nosso livro azul da conferência, que é tão citado e pouco praticado, está lá o termo inovação social, que é um termo que já está presente na Europa e Estados Unidos há muito tempo, e que no Brasil custa a penetrar. Inovação social significa toda máquina pública também voltada para melhoria do meio ambiente, do saneamento, da educação, da saúde, das condições de vida das pessoas. Então, isso também é inovação, e as nossas universidades têm feito isso e podem fazer mais. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu acho que não pode ser deixado de lado essa perspectiva de pensar em inovação de forma mais ampla, porque a ciência, tecnologia e inovação têm que estar voltadas para esse contexto mais amplo, que é a cara do Rio de Janeiro. Um estado profundamente desigual econômica e socialmente, e esse termo não está lá. \r\n\r\nEu acho que pensar uma política estadual, as estratégias de ciência, tecnologia e inovação que vão ser feitas, acho adequado o que o Celso e o esquema bolado pelo grupo de trabalho, eu acho, pensar uma estratégia de estadual, de ciência, tecnologia e inovação, na sequência dessa legislação, mas, eu acho que é importante porque ela coloca a importância clara de uma política de ciência, tecnologia e inovação que ataca a questão social no Rio de Janeiro também, porque ela é central. \r\n\r\nEntão, acho que esse é um ponto que a gente tem insistido, desculpe a minha ênfase, mas, por exemplo, no artigo 7º diz o seguinte: “a pesquisa científica básica e aplicada em especial à tecnológica”. Isso não está na Constituição brasileira, a Constituição brasileira diz: “A pesquisa científica básica e tecnológica, receberá tratamento prioritário do Estado”, não tem aí “em especial a tecnológica”, por quê? E diz que ela vai ter em especial a tecnológica, terá preferência na tramitação nos órgãos públicos estaduais, ou seja, os nossos projetos de ciência básica vão ficar para trás na tramitação? \r\n\r\nEntão, eu acho isso não é só uma questão de palavras, acho que é mais um enfoque que está por trás, que acho que a gente deve debater e apontar. Eu lembro que a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que o Deputado Minc lembrou que nós participamos muito em discussões na formulação daquela Constituição, promoverá e incentivará pesquisa à capacitação científica e tecnológica, não distingue, e a difusão do conhecimento que está lá também escrito e que aparece muito pouco no documento também. Então, esse eu acho que é um ponto central, o ponto inicial que eu gostaria de destacar. \r\n\r\nUm segundo ponto, é incorporar vários aspectos da Constituição Estadual que não estão presentes, já mencionei de certa maneira, mas a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, por exemplo, fala logo no artigo 333 da questão do aproveitamento dos recursos naturais, da preservação e recuperação do meio ambiente que é uma palavra que não aparece no Substitutivo, no Eestado do Rio, que tem potencial e tem dificuldades sérias nesse domínio.\r\n\r\nE eu acho que isso deve ser, pelo menos, mencionado. Além de ser um Estado que tem uma presença da cultura muito forte, que é uma fonte de renda e de recurso importante para o Estado do Rio de Janeiro, que deveria ser até aproveitada mais. Então, o Deputado Waldeck mencionou que as universidades e demais instituições de pesquisa do Estado, devem estar envolvidas no processo de formulação das políticas. Então, isso tem que estar traduzido nas leis adequadamente.\r\n\r\nOutro ponto que está mencionado lá, também, de acesso a informação, que depois são detalhes menores. Mas, eu acho que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro aponta claramente a importância da saúde, do meio ambiente, da educação integradas em uma política social de ciência, tecnologia e inovação que não está traduzido adequadamente no Substitutivo. \r\n\r\nBem, outro ponto que eu gostaria de mencionar é o caso da Faperj. A Faperj é uma preocupação grande da comunidade científica, que contribuiu para sua criação, para sua manutenção. Fizemos inúmeras brigas ao longo de décadas para os recursos da Faperj. Agora, felizmente, temos a Faperj funcionando a pleno vapor, mas, nos preocupa também que na legislação isso esteja garantido, por exemplo, é claro que isso que o Celso Pansera mencionou da destinação para os municípios fora da capital, é uma questão que a Faperj tem de analisar, não vamos entrar no mérito, eu acho que isso certamente é uma preocupação importante de descentralizar o sistema de ciência, tecnologia e inovação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, tem questões que nos preocupam. Por exemplo, tem o artigo 62 que diz, no parágrafo 4º: “As atividades de fomento da Faperj, a pesquisa, a inovação, o desenvolvimento, demonstração científica, tecnológica e desenvolvimento da inovação far-se-ão preferencialmente por meio de recursos do Fatec”. Não consegui entender muito bem o que está significando esse artigo. \r\n\r\nUma preocupação de ter o Fatec como fundo é importante para que, como já foi mencionado, ao final do ano a Faperj não perca seus recursos que estão lá, que eventualmente não foram gastos, é fundamental ter um fundo financeiro. A Fapesp resolve isso, já na Constituição do Estado de São Paulo e na lei da Fapesp, diz que é de privativa administração da Fapesp todo o recurso que ela recebe. Então, ela faz o que quiser, como era a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 2003 foi mudado isso, foi retirado isso. \r\n\r\nAliás, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dizia que, como é a Fapesp, a liberação de recursos da Faperj seria por duodécimos, isso caiu em 2003. Acho que foi um retrocesso, mas, pode voltar na lei. \r\n\r\nEu acho que a liberação de recurso da Faperj em duodécimos é fundamental. Veja, a gente está falando do governo que está liberando, mas a gente já teve vários que não liberaram e vários que usaram os recursos da Faperj para outras finalidades. \r\n\r\nEntão, se a gente está pensando em uma lei duradoura, a gente tem que se preocupar com isso. Acho que é fundamental, Deputado Waldeck, que essa questão da Faperj seja muito bem discutida com a Faperj, vocês já estão fazendo isso, para que essa questão do Fatec fique clara, porque o Fatec nos anos anteriores, o dinheiro que pegou da Faperj nunca voltou. E a gente está destinando aqui até 30% do recurso da Faperj para o fundo, aqui está autorizando isso. Agora, e se não voltar? A Faperj perde 30% do recurso? Porque nos anos anteriores, de 2015 a 2018 não voltou. \r\n\r\nHoje, a Faperj investe 700 milhões, que eu tenho dado da Faperj do ano passado investido em pesquisa, ciência e inovação no Rio de Janeiro, apenas três vieram do Fatec. É claro que a gente está dando gás para um fundo que é importante, mas ele tem que ser importante de fato, e ele não pode estrangular a Faperj que é uma joia preciosa da ciência no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, isso nós não podemos abrir mão. A comunidade científica, tecnológica e de inovação, tem de perceber que a Faperj é um ponto central na nossa discussão da política do Estado. Então, a manutenção dela, o aprimoramento dela é essencial. É claro que a gente pode discutir “n” maneiras de fazer isso, mas o que a gente não pode é criar mecanismos que ali na frente possam ser usados para o governo com outras intenções para poder estrangular a Faperj e levar o dinheiro para outras finalidades. Então, acho que isso tem que ser muito claro, essa preocupação aí quanto a Faperj.\r\n\r\nEu lembro que eu mencionava isso, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em 89, dizia que os recursos da Faperj seriam transferidos em duodécimos como renda da sua privativa administração, exatamente o que está na Fapesp, em São Paulo, a gente quase que copiou isso na época, inspirado na Fapesp. Aqui mudou, então, mudou para uma legislação, uma pec que alterou a Constituição do Estado do Rio de Janeiro nesse aspecto, o que eu acho que piorou. Agora, a gente na legislação deve estar preparado para garantir esses pontos. B\r\n\r\nAcho que passei por todos os pontos fundamentais que eu queria, tem vários outros detalhes, Deputado Waldeck, mas, a preocupação, por exemplo, tem pontos que eu acho que são importantes. O Rio de Janeiro tem um patrimônio científico e cultural muito rico, histórico, e que também, aliás, na constituição do Estado do Rio de Janeiro, eu acho que é o artigo 74, diz lá que é função do Estado preservar esse patrimônio. Esse patrimônio científico e cultural do Rio de Janeiro é obrigação do Estado preservá-lo, e ele está profundamente conectado com a ciência, tecnologia e inovação. \r\n\r\nSe a gente olhar os aparatos que nós temos no nosso Estado que devem constar. Não é uma questão que a gente pode dizer: “Ah, essa é uma questão de prioridade máxima”, não é, mas, é importante. Eu acho que isso deve ser colocado também, não pode perder de vista esse aspecto.\r\n\r\nEu queria mencionar o último ponto, que é a questão do Conselho de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro está lá com uma representação, é importante que ele seja criado, porque é uma representação diversificada, eu acho que os empresários só têm dois representantes ali, é muito pouco, eu acho que os setores empresariais deveriam estar chiando, porque de 20 e tantos representantes que estão no CCT, a gente está falando de inovação a todo tempo e enche 40 páginas falando de inovação, e na hora da decisão do órgão máximo do Estado que vai decidir sobre isso, os setores empresariais estão com a representação muito pequena. Eu acho que esse é um ponto. Duas outras Secretarias, tem várias Secretarias de Estado, todas as áreas econômicas, estão lá, mas, a de Saúde não está, a do Meio Ambiente e Sustentabilidade, não está, e a palavra sustentável aparece em alguns momentos, mas eu acho que ela tem que ser traduzida também em um Conselho. \r\n\r\nAs pessoas dizem: “Ah, mas esses Conselhos são muito grandes, as vezes não funcionam”. Depende, a gente sabe disso. O Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o CCT, que eu participei alguns anos representado a SBPC, funcionava quando tinha Presidente e Ministro que chegava lá e botava o Conselho para funcionar, com 40 pessoas, mas, tinha política, tinha proposta, tinha discussão. Não é a questão no número de pessoas serem 21, 24 ou 22, que vai fazer diferença. \r\n\r\nÉ claro que as proporções aí têm que respeitar os setores, o Estado tem que estar representado significativamente nos diversos setores, os setores empresariais têm que ter uma representação expressiva e o setor das universidades, das instituições de pesquisa, das entidades, tem que estar lá e a sociedade civil também, porque ciência, tecnologia e inovação, interessa para as pessoas também.\r\n\r\nEu acho boa a iniciativa, por exemplo, de colocar centrais sindicais, que em nível nacional está sendo retirada. A proposta da CNI retira toda a participação da sociedade civil, inclusive dos setores sindicais na nova política que estão gestando no Congresso Nacional e que nós somos contra, exatamente, entre outras coisas, por causa disso. \r\n\r\nA proposta nacional que a CNI tem levado de uma política nacional e de um sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, tem os mesmos defeitos, no meu entender, dessa visão, porque é uma visão que estreita a visão de inovação. Inovação não é só a última coisa tecnológica, isso significa que todo o restante está pautado nisso. Acho que é uma distorção que a gente tem que pensar que o nosso projeto de sistema tem que ser de sistema de ciência, tecnologia e inovação, e o potencial do Rio de Janeiro é muito grande nessas áreas. \r\n\r\nAcho que o Girão compreende o que estou falando, você é um dos defensores intensos e com a tradição na questão da inovação, mas, a gente tem que pensar um pouco mais amplo isso. A gente está pensando em um sistema para a sociedade e não apenas para um setor empresarial específico que é fundamental, ainda mais no Rio de Janeiro. \r\n\r\nBem, desculpe, Deputado Waldeck, se eu me estendi excessivamente e certamente a gente pode contribuir com críticas mais específicas de artigo a artigo, que fizemos uma leitura detalhada, mas que não dá para enumerar aqui porque ficaria muito aborrecido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigada, professor Ildeu Moreira. Nós já tínhamos dialogado sobre essas observações em outras agendas, mas, é muito importante que você tenha sistematizado. Peço, inclusive, não só ao Celso, mas, a você também que deixe esse material a disposição da Comissão, porque depois dessa rodada a gente vai fazer agora um novo trabalho do mesmo jeito, digamos ressistematização do texto, buscando incorporar o máximo possível as sugestões e observações que vêm sendo feitas nessas rodadas que estamos fazendo. \r\n\r\nEu quero aqui saudar a presença do meu colega, nosso colega do campo científico, professor da UFRJ e presidente da Faperj, Jerson. Bom contar com você, a Faperj tem participado, mas, nem sempre através de você, mas sempre com representações qualifica das. Hoje, você está conosco, obrigado, e você tem a palavra para a saudação inicial para que a Faperj se pronuncie na sessão de hoje. \r\n\r\nO SR. JERSON LIMA - Obrigado, Deputado Waldeck, gostaria de cumprimentar a todos presentes. Deputado Waldeck, em nome do Deputado Waldeck cumprimento todos os parlamentares aqui presentes, a equipe do nosso Deputado Minc está presente, cumprimentar a SBPC, representantes de diversas universidades etc.\r\n\r\nDizer que na verdade eu fiz em parte o dever de casa, li com atenção a proposta e acompanho as colocações feitas pelo Ildeu, pela SBPC. Costumo as vezes brincar que o Brasil as vezes gosta de inovar, parque tecnológico nos Estados Unidos, geralmente se chama Science Park, tem um motivo para chamar de Science Park, porque a base de qualquer inovação, qualquer tecnologia é na ciência. A acho que a pandemia nos ensinou um pouco disso. \r\n\r\nEntão, na verdade, como pesquisador, mas, também antes como diretor da Faperj, agora como presidente, a gente tem que ter toda a cadeia da produção de conhecimento atendida. A ciência básica está ali na árvore, é a raiz da pesquisa tecnológica, da inovação. Os avanços que vão ocorrer nos próximos 50 anos no mundo, tipo como a edição genética, novos tratamentos na área da saúde, na área da agricultura, na área da inteligência artificial vamos ter uma revolução com a computação quântica. Todos começaram com a ciência básica.\r\n\r\nO Estado do Rio representa na ordem de 20% da produção de conhecimento no Brasil, tanto de conhecimento como de tecnologia e inovação, e claro, para além dos resultados, da grande participação que tem todas as áreas do conhecimento, também, tem o desafio de se fazer translação. Ou seja, de conseguirmos levar para a sociedade os resultados. E os resultados estão sendo obtidos nas nossas universidades, institutos de pesquisa, ou até em empresas de base tecnológica. \r\n\r\nEntão, acho que o Estado, como o Ildeu já falou, a Faperj vive um momento único, mas um lado preocupa porque a gente que que esse momento se eternize, se eternize conforme a Lei que foi muito bem-feita. Inicialmente, reservamos 2% da receita do estado, mas a gente sabe que algumas coisas podem dar errado, por exemplo, quando os recursos não são liberados ao longo do ano, fica muito difícil de ter previsibilidade, alguns aspectos que o Ildeu já colocou. \r\n\r\nAcho muito bem colocada a questão do Fatec. São fundos financeiros para poder não, eventualmente, só receber recursos da própria Faperj, 30 ou 20%, mas também de outras parcerias, a gente tem no estado a produção de óleo e gás, por exemplo, empresas que estão atuando no estado, precisam investir em ciência e tecnologia, a exemplo do que já fazem em várias parcerias com a Fapesp. Já fazem algumas com a Faperj, mas em menor quantidade, isso pode ser aumentado. Existem maneiras de estimular a empresa, pequenas e médias empresas, já estamos fazendo isso através de editais em combinação com a AgeRio, mas, eventualmente, combinar o recurso não reembolsável com o recurso de crédito é uma possibilidade com o Fatec, além do AgeRio, que pode fazer. \r\n\r\nO Parlamento sempre foi parceiro da Faperj em momentos de crise. Mas, não é porque estamos em um momento de recursos liberados, sendo executados que não devemos, nos distingue ainda da Faperj. Precisamos perenizar essas ações e garantir porque a pesquisa não pode, eu comentei isso em um artigo recente, não pode viver em soluções o fomento da pesquisa científica. Então, senão a gente corre o risco de perder as melhores cabeças, os melhores talentos e tanto na área científica, quanto na área de inovação. \r\n\r\nEu estou vendo aqui o meu grande amigo Benito Paret, foi membro nos Conselhos Superiores, espero tê-lo de volta aqui no nosso Conselho.\r\n\r\nÉ muito importante que a gente utilize os talentos em todas as áreas.\r\n\r\nOutros aspectos que eu li e acho interessante, a questão dos 5% da educação, a Faperj já lança editais, tivemos o edital ano passado de melhoria das escolas, é um edital relativamente pequeno opara o tamanho do desafio que é a educação básica, mas é um edital na ordem 8, 10 milhões e, certamente, temos espaço para uma demanda ser maior, temos espaço para aumentar.\r\n\r\nO último ponto que eu gostaria de comentar é a questão da descentralização regional, ou seja, deixar 30%, pelo menos 30% de recursos serem aplicados fora do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDependendo da maneira como se conta, eu acho que temos a maior concentração de instituição, de PhD, de instituições, quer dizer, comparado com São Carlos, mas São Carlos é uma cidade menor. Mas, o Rio de Janeiro tem dezenas de institutos federais, dezenas de universidades, públicas e privadas. Mas, temos que lembrar que o nosso interior, e nos últimos 20 anos tem tido uma participação cada vez maior com instituições, como a UENF, vários campi das nossas universidades federais, ou seja, dá um impacto muito grande. A gente pôde acompanhar, inclusive, na pandemia da Covid com pesquisadores extremamente atuantes que foram muito importantes em diversos desses locais atuando com o desenvolvimento de métodos de diagnósticos, a questão do acompanhamento genômico das novas variantes, bem como o desenvolvimento de equipamentos, de respiradores etc. \r\n\r\nEntão, saudar mais uma vez, parabenizar a Comissão por essa inciativa e fico à disposição para qualquer dúvida no que puder contribuir. Mas eu já tenho vários decanos aqui contribuindo bastante. Confio em todos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Jerson Lima Silva, presidente da Faperj por sua participação e, também, por manter conosco aqui na Comissão um diálogo muito constante e regular em defesa da ciência e dos recursos da Faperj. Já tivemos horas críticas, não é Jerson?. Tivemos que erguer trincheiras e barricadas para preservar os recursos constitucionalmente vinculados à nossa Agência de Fomento Estadual. Obrigado, Jerson, por sua participação. \r\n\r\nEu vou convidar o Márcio Girão, presidente do Clube de Engenharia para fazer uma manifestação e já alerto aos participantes que estão aqui conosco pelo modo remoto, se desejarem fazer intervenções, façam as suas inscrições aqui pelo chat, serão intervenções de três minutos, mas queremos ouvir todos e todas que desejarem se manifestar. Então, por favor, aqueles e aquelas que quiserem intervir, por favor, aqui no chat com a devida identificação para que possam participar com voz aqui da audiência. Márcio Girão, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GIRÃO - Boa tarde a todos e a todas, aos presentes e aos virtuais, cumprimentar o Deputado Waldeck Carneiro, que conduz a mesa brilhantemente, mas também cumprimentar o Ildeu por suas palavras e até por trazer essa perspectiva de alimentarmos o número de representantes empresariais. Cumprimentar também o Celso Pansera que está virtual, que é um paladino da ciência e tecnologia desde a época em que era Ministro, mas continua trabalhando em defesa do setor. Cumprimentar o Benito Paret, meu companheiro da área de tecnologia da informação que está virtual; o Bittar, que já fizemos muita coisa juntos, Sérgio Rosa e o Deputado Carlos Minc, também cumprimento o senhor, também, fez uma brilhante apresentação e a todos que estão aqui. \r\n\r\nVou fazer uma sugestão de alteração que até já enviei a Sra. Geiza, hoje de manhã, e já tinha enviado no e-mail para o Deputado Waldeck Carneiro. Essa sugestão trata de uma terminologia, essa questão da terminologia é muito importante, definir o que é ciência, tecnologia e inovação. Obviamente, esses três termos precisam ser claramente definidos. Nós técnicos gostamos de definir claramente as palavras e é necessário para o façamos para que a gente possa trabalhar em cima dessa definição. \r\n\r\nCiência, tecnologia e inovação podem ocorrer na universidade, pode ocorrer na empresa, tem empresa que tem laboratórios próprios, que fazem pesquisa, até básica, às vezes, então, elas podem ocorrer em vários lugares. Mas, vamos definir o que é isso e em função disso, como é que a gente aplica esse projeto de lei.\r\n\r\nQueria fazer um parênteses, antes disso, para dizer que a Academia brasileira está de parabéns e não é de hoje. Foi protagonista fundamental nesta Lei do Rio de Janeiro, também na lei de inovação nacional. O projeto de inovação da Lei brasileira foi tocado essencialmente pela Academia e havia um mantra antigo dos empresários, que eu de certa forma represento, que aqui eu represento o clu be de engenharia que tem engenheiros, geólogos etc., mas também os empresários na área de engenharia, tínhamos um mantra de que a academia não se interessava em transformar suas pesquisas e um produto dentro das empresas, que elas não atendiam. Esse mantra já está no passado. Se ele existiu, não existe mais, desde a época que Academia se dedicou a esses Projetos de Leis inovação, desde o bom momento que a Academia Brasileira de Ciências lançou um livro fundamental chamado “Ciência para o Brasil” que contém basicamente processos inovadores através da pesquisa cientifica e tecnológica.\r\n\r\nTemos cerca de 1.500 institutos de ciência e tecnologia que precisam ser revisitados do ponto de vista dessa lei da inovação, precisam ser requalificadas no seu aspecto de prestação de serviço para a sociedade, isso não é uma crítica, é uma constatação. \r\n\r\nEntão, a definição de inovação onde eu me concentro mais, Deputado Waldeck Carneiro, é aquilo que... lógico que existe a inovação do contêiner, como a gente chama, que é a inovação que não tem base tecnológica. É uma ideia, que funcionou muito bem, foi uma grande inovação, os transportes hoje do mundo inteiro fazem, mas a inovação que nos interessa aqui, é fato, como citou o Ildeu, é a de base tecnológica. Ela tem que advir de um projeto que vai da pesquisa básica até chegar em um produto que gere riqueza para o país. A inovação tem essa conotação de geração de riqueza, geração de um bem para a sociedade. Riqueza no sentido não só financeiro, riqueza no sentido de aproveitamento da sociedade, melhoria da sociedade brasileira em particular, em particular mais ainda, do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, para isso vale educação, vale humanidades, aliás, no Clube de Engenharia nós, pela primeira vez, nós construímos um projeto que está sendo conduzido pela nossa vice-presidente Maria Alice Ibaãnez, chama Humanidades na Engenharia, nós estamos trazendo vários palestrantes e ideias para a construção de um engenheiro mais humano. Que transforme a engenharia também em um produto da própria sociedade nesse sentido de humanidade.\r\n\r\nEntão, essa é a definição que eu coloco da inovação e por isso, Deputado Waldeck Carneiro, eu vou apenas para não me alongar muito citar qual é o resumo da nossa definição, porque a palavra, como o Ildeu falou, eu não sei o número de vezes que ocorre, mas ambiente de inovação ou de promoção da inovação, é um item fundamental nesta lei, fundamental. Só que, infelizmente, ele não está definido, a gente define o que é empresa de base tecnológica, definimos o que é academia, o que é universidade, o que é isso, o que é aquilo. Então, eu propus uma definição do que é isso que eu vou externalizar para todos, mas já mandei por e-mail para a Geiza. \r\n\r\nNo artigo 5°, provavelmente no item 25, que é depois do 24, “o ambiente promotor de inovação é o espaço físico ou digital que abriga empresas de base tecnológica localizado no ambiente acadêmico, privado e associações de classe, ambos estão definidos nessa lei, com comprovação inequívoca de possuir instrumentos formais para promoção da interação dos agentes promotores da inovação com as empresas do ecossistema local ou externo.”\r\n\r\nOu seja, essa promoção da cola entre ciência, tecnologia e empresarial, viu, Carlos? Nós precisamos não só do espírito científico, mas o espírito empreendedor que é exatamente o espírito que leva o processo da inovação. Então, eu acrescentaria esse espírito que o Rio de Janeiro tem muito. Agora, o Rio de Janeiro, Deputado Waldeck Carneiro, tem perdido protagonismo no processo de inovação brasileira, nós temos outros estados que já estão na nossa frente. Então, essa Lei é fundamental, eu parabenizo a todos e todas que participaram dela, estamos chegando um pouco atrasados, mas antes tarde do que nunca, como diz o ditado. Talvez o que a gente esteja fazendo aqui é a parte mais fácil que é fazer a lei, a parte mais difícil é o dia seguinte, ou seja, como transformar essa lei em, de fato, um movimento carioca, fluminense de transformação do digital, de transformação inovadora do nosso estado e da nossa sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Márcio Girão. Eu já tenho aqui também a sugestão que você já tinha enviado para nós, para mim e para a Geiza, nós vamos tentar incorporar o máximo possível essas contribuições que vem sendo construídas aqui ao longo das nossas interlocuções.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem perdido não apenas em relação a inovação, não é, Márcio? Mas tem perdido em relação ao próprio processo de industrialização, nos últimos 40, 50 anos o setor industrial do Rio de Janeiro sofreu um profundo esvaziamento e é disso que se trata também, de tentar instituir um projeto estratégico de desenvolvimento econômico social que diversifica a nossa economia e seja capaz de gerar receitas novas e com isso custear as políticas que garantem direitos e combatem as desigualdades. Então, obrigado, Márcio Girão, pelo Clube de Engenharia, obrigado pela sugestão por escrito que havia encaminhado e que agora reproduz aqui na sua intervenção. \r\n\r\nEu vou passar a palavra, alternando quem está no modo remoto e quem está aqui conosco na sala. Agora, a professora Maria Isabel Castro de Souza, muito bom contar com você aqui, Maria Isabel, sempre um prazer, você que esteve na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e sempre manteve enquanto lá esteve um diálogo muito permanente, aberto e constante com a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia. Você tem a palavra, é um prazer rever você por aqui.\r\n\r\nA SRA. MARIA ISABEL CASTRO DE SOUZA - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, gostaria de parabenizá-lo pela condução desse trabalho e cumprimento em seu nome a todos os outros Deputados, cumprimentar a querida Geiza que tem sido uma guerreira nesse Fórum de Desenvolvimento econômico da Alerj, uma pessoa que empreende muito e quem tem feito do fórum um espaço muito especial dentro do nosso Estado. Parabenizar a apresentação do Deputado Celso Pansera, parabenizar aqui, cumprimento meu querido amigo Jerson, presidente da Faperj, uma pessoa muito capa e que pensa a ciência com responsabilidade pública, isso é muito importante, é muito difícil da gente encontrar. Queria parabenizar muito, já coloquei no chat, as palavras do professor Ildeu porque ele contribui mais com uma preocupação muito grande, querido amigo Benito Paret que também lá da Faperj, do conselho, um prazer revê-lo. \r\n\r\nDizer que um sistema é algo que funciona em conjunto, então, quando a gente pensa em um sistema, a gente pensa no corpo humano. Se a gente pensar no coração desse sistema como a Faperj, pensarmos nessa capilarizarão onde para todos os lugares a gente tem que manter o sangue ali circulando para que todos os órgãos funcionem da melhor maneira possível, é uma forma interessante a gente trabalhar a ciência, tecnologia e a inovação no nosso estado. Porém, a gente precisa pensar nessa integração. De que forma ela vai acontecer para que não haja rupturas e aí haja falência ou múltipla ou de algum órgão específico, estou usando como sou da área da saúde, achei mais fácil a gente utilizar um exemplo assim. \r\n\r\nEntão, como o professor Ildeu colocou, o próprio Jerson colocou, acho que existem alguns pontos dentro do Substitutivo ao PL que me deixou em dúvida. Quando a gente, lá no Artigo 17 ela fala que 30% do orçamento da Faperj tem que ser destinado, ou Fatec, para interiorização, de que forma foi feito esse cálculo para a gente dizer que são 30%? São 30, mas não são 32? Mas poderiam ser 25? Então, a gente precisa para que esse sistema funcione, precisa estar baseado em algo que aponte para esse valor 30%. Existiu algum cálculo específico que determinasse o tanto os 30%, quanto os 5% ou foi feito a semelhança de algum outro Substitutivo, de algum PL de outro estado? Aí, a gente tem que pensar que o nosso estado tem algumas características específicas para a gente adequar esses percentuais. \r\n\r\nUma outra questão importante que eu vislumbrei aqui é o Artigo 59 que fala sobre o polo virtual de inovação. Vem dizendo lá o que seria esse polo virtual de inovação, falando que o Poder Executivo seria aquele que daria cabo de colocar esse polo virtual de inovação para funcionar. Eu acho que talvez fosse interessante a gente especificar um pouco mais a quem de direito, a quem cabe, em que cabeças a gente vai colocar esse chapéu. Como é um polo virtual ele vai precisar de uma equipe que execute essas informações, essas informações são constantes. A gente precisa delinear muito bem para que ele seja criado e que ele possa sobreviver e não fique à mercê de qualquer outra situação que ele não possa ser definitivamente implementado e conduzido ao longo do tempo. \r\n\r\nNão quero me estender muito, eu chamaria a atenção mais para esses pontos e me colocar à disposição para depois trabalhar um pouco mais e em conjunto com a UERJ, com a profa. Marinilza que também está nos assistindo, que é diretora do Departamento de Inovação da UERJ. Eu faço parte da Câmara Técnica de Inovação lá, para que a gente possa fazer as nossas contribuições por escrito e encaminhar para a Comissão. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Maria Isabel, as suas sugestões e questões estão aqui devidamente registradas e a gente vai colocar aqui no chat o número de telefone WhatsApp, a partir dessa rodada aqui de hoje a gente vai ainda abrir um tempinho para receber por escrito sugestões das instituições, dos participantes de todas essas rodadas que nós temos feito. Então, nós vamos colocar aqui n chat e aproveito para dizer para quem está aqui é o número 21, prefixo 21 997467030, nós vamos escrever aqui no chat, estou falando aqui ao microfone para registrar também entre os participantes que estão aqui na sala. Prefixo 21 997467030, para receber ainda sugestões de texto, sugestões de texto. Provavelmente nós vamos fixar uma data até meados de maio para que a gente possa receber sugestões de texto nesse número, além das contribuições, já temos recebido, já temos aqui compilado, mas fica aqui o registro para todos aqueles e aquelas que desejarem oferecer por escrito propostas para redação final do Substitutivo. \r\n\r\nVou passar a palavra aqui ao Reinaldo Guimarães da UFRJ e da Abrasco, agradeço, Reinaldo. Fizemos recentemente um debate sobre esse tema, é bom contar com você hoje aqui presencialmente nesta Audiência Pública.\r\n\r\nO SR. REINALDO GUIMARÃES - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. eu vou repetir aqui, em primeiro lugar, o elogio que eu fiz daquela nossa outra sessão. Acho admirável esse esforço que a Assembleia Legislativa está fazendo sob sua liderança. Acho uma iniciativa extremamente importante e que é, além do mais, oportuna não só pela forma como está sendo conduzido esse trabalho em termos de diálogo com segmentos interessados, mas também pela possibilidade de que essa iniciativa resulte em alguma coisa. Na medida em que os poderes maiores da nossa Alerj também estão muito envolvidos, a partir do seu presidente, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nQueria dizer que ele é importante também porque o Rio de Janeiro, o estado do Rio de Janeiro a despeito de ainda ser no campo de produção científica e tecnológica o segundo polo em termos nacionais, quando a gente, ao longo desses últimos vinte anos, compara a velocidade do crescimento dessa atividade do Rio Grande do Sul e Minas Gerais a nossa tem sido abaixo da desses dois estados e o indicador que eu uso para isso é o indicador que me parece o mais sensível para que se possa, digamos, medir a evolução do trabalho cientifico, tecnológico de inovação, que é a formação de doutores. O número de egressos de doutorados. Nos últimos 20 anos Minas e Rio Grande do Sul estão formando mais doutores do que o Estado do Rio de Janeiro. Esse é mais um elemento importante que a gente deveria considerar nessa trajetória de construir esse sistema. \r\n\r\nUm segundo ponto que eu quero tocar, ele já foi tocado aqui, é o papel da Faperj. Talvez antes disso, do ponto de vista também conceitual, acho que a preocupação que o Ildeu coloca aqui, que há um certo desequilíbrio, e o Girão também falou nisso, entre ciência, tecnologia e inovação no documento, eu acho que talvez a melhor maneira de categorizar esses três campos, com vistas a um equilíbrio melhor no documento, seria a gente considerar o campo daquilo o que os americanos chamam de STEM, que é ciência, tecnologia, engenharia e matemática, que é a atividade que se faz nas universidades e institutos de pesquisa, não importa, tanto que seja pesquisa básica ou pesquisa aplicada. Este é um, digamos, é um núcleo de preocupação extremamente importante e que eu acho que, somada à pesquisa em ciências humanas e sociais, é aquilo o que o Ildeu pondera que talvez esteja em certo desequilíbrio nesse Substitutivo que está sendo apresentado. \r\n\r\nE o outro componente é o componente da inovação que efetivamente ele tem nas empresas o lugar mais importante. \r\n\r\nCom relação à Faperj eu quero dizer que eu acompanhei de muito perto na década de 80 os esforços para a criação da Faperj. Lembro também eu o então governador Chagas Freitas ao saber que se queria criar uma agência ele simplesmente se adiantou e criou uma agência que não tinha nada de agencia de fomento, o Ildeu deve se lembrar muito bem disso. Felizmente, hoje, nós temos uma Faperj que é indispensável a comunidade cientifica e tecnológica nesse componente ciência, tecnologia, engenharia, matemática e ciências humanas e sociais no Rio de Janeiro e que está funcionado muito bem. \r\n\r\nEu considero, Deputado Waldeck Carneiro, que talvez se devesse dar um peso maior a Faperj no âmbito do projeto como um todo. Eu me pergunto se a ideia de se fazer ou se constituir um fundo financeiro não poderia ser aplicada diretamente a Faperj, como é a Fapesp. A Faperj, ela própria, poder transferir nos exercícios seguintes aquilo o que lhe, digamos, lhe é conferido pela proposta orçamentária e eventualmente, inclusive, por outras fontes de receita. Acho que deveria ter essa abertura para a Faperj. \r\n\r\nUm terceiro e praticamente último ponto que eu queria dizer, e o Ildeu também levantou, que é a ausência da saúde nesses coletivos de debate. Queria lembrar que hoje no mundo existem dois grandes blocos de setores industriais onde pesquisa e desenvolvimento têm papel absolutamente preponderante, o primeiro são as tecnologias de informação e comunicação, não resta nenhuma dúvida nisso, e o segundo é saúde. Quer dizer, o setor de saúde no mundo é aquele que junto com tecnologia de informação e comunicação tem a maior quantidade de investimento em pesquisa e desenvolvimento. Acho que isso é suficiente para reivindicar que a Secretaria de Saúde esteja no centro desses colegiados que vão tocar a atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspecificamente, no campo de desenvolvimento em saúde o Rio de Janeiro é extremamente bem situado, particularmente com a Fiocruz, mas também com as universidades, com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com a UFRJ, com a UENF, que foi criada por um pesquisador da área de saúde. Foi criada pelo Darcy Ribeiro, mas teve em Wanderlei de Souza uma pessoa fundamental no seu desenvolvimento. Então, gostaria de colocar essas contribuições.\r\n\r\nE, também, lembrar aquilo que o Deputado Carlos Minc nos colocou, eu na minha idade já estou vendo essas oscilações, são várias de 1980 para cá em termos de fomento, em termos da presença da Faperj e tudo mais. O Girão também mencionou isso, mais importante do que a promulgação da Lei é o dia seguinte é que nós temos que ter a Lei do Cumpra-se para que ela, efetivamente, tenha os resultados que tão corajosa e dialogicamente está se propondo a cumprir. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, prof. Reinaldo Guimarães representando aqui a UFRJ e a Abrasco por suas observações. Enquanto você falava eu trocava aqui figurinhas com o Ildeu que não é ruim, e eu quero aqui defender essa tese, Sérgio, não é ruim que o Fatec seja transformado em um fundo financeiro, não é ruim. O que talvez a gente devesse fazer é fazer isso, mas avançar também na lei de modo a garantir, Bittar, maior autonomia de gestão financeira para a Faperj, tentar garantir as duas coisas. De modo que não seja necessário usar esse artificio que é está sendo proposto aqui como forma de preservar os recursos da Faperj de um exercício para outro. Mas, garantir que o Fatec seja um fundo financeiro para outras fontes alimentadoras que ele tem ou tenha ter, mas garantir também que a própria Faperj possa dispor dos recursos que ela não executou em um determinado exercício, conseguir mantê-los em um exercício seguinte, sem que eles retornem ao tesouro, sem que eles ajudem a formar o chamado superávit primário. Então, uma coisa que eu estou penando aqui para a gente dialogar, entendeu? Em função dos nossos debates.\r\n\r\nO SR. ILDEU MOREIRA - Excelente, Deputado Waldeck Carneiro, desde que os recursos que estejam no Fatec transferidos da Faperj estejam carimbados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sem dúvidas, sem dúvidas.\r\n\r\nBem, vamos seguir aqui porque conversando a gente vai melhorando as nossas ideias, eu vou passar a palavra para a Tatiana Abranches da Firjan e na sequência o Benito Paret, presidente do Sindicado das Empresas de Informática. \r\n\r\nTatiana, você tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANCHES - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar na pessoa do Deputado Waldeck Carneiro presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia todos os Parlamentares presentes, gostaria de dar uma saudação também especial para a diretora do fórum de desenvolvimento da Alerj, a Geiza Rocha, que desde a publicação da Lei Federal, do Marco Legal da Ciência e Tecnologia internalizou aqui no Estado do Rio de Janeiro essa vontade de atualizar a nossa lei estadual, então, desde 2016 a gente vem discutindo a atualização dessa Lei e o esforço dela para que isso saia do papel . Parabenizar também o Deputado Gustavo Tutuca, o Deputado Estadual que deu voz a esse grupo de trabalho que atualizou a lei estadual do Rio e apresentou esse Projeto dando voz nos dois anos de discussão que a gente teve. \r\n\r\nAqui, representando o setor empresarial, o setor indústria, eu queria dizer que a aprovação desse Projeto de Lei 278 é de grande importância para o sistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro na medida em que vai justamente alinhar a nossa Lei, algo que o Marco Legal trouxe de inovação a todos os instrumentos jurídicos que ele trouxe, possibilitando justamente a cooperação e a interação entre os integrantes desse tríplice. Então, a palavra de ordem do Marco é essa união, essa aproximação entre esses entes.\r\n\r\nEntendo as críticas com relação a de repente um foco maior na inovação, mas eu considero isso uma outra inversão. Na verdade, quando o Marco Legal Federal chegou, foi publicado, era justamente em razão do governo ter reconhecido que a gente produzia muitas publicações, a ciência básica ia muito bem, mas a ciência aplicada precisava acabar com essa estigmatização de que a inovação só acontece quando elas chegam nas empresas. Então, que a pesquisa básica não poderia olhar para o mercado, olhar para o setor empresarial. \r\n\r\nEntão, eu acho que agora esse Substitutivo, com as emendas, aprimorou ainda mais o texto original, trouxe para a Lei os princípios que a nossa lei estadual atualmente não traz. \r\n\r\nPuxando um pouquinho da fala do Ildeu Moreira, essa questão da redução das desigualdades, está lá agora, através das emendas inseridas no texto, então, a inovação social está inserida. \r\n\r\nEntão, todo esse contexto lá do marco legal, que a gente está trazendo agora para o Estado do Rio de Janeiro é muito importante e aqui, o que a gente trouxe de inovação para o Estado do Rio enquanto Firjan. Não sei se todos sabem, mas, a Firjan, Senai, tem institutos de inovação, institutos de tecnologia que produzem projetos de pesquisa aqui no Estado do Rio e fazem parte de uma rede de instituições científicas e tecnológicas do Brasil, ISI. Nós temos unidades credenciadas, Embrapii. Então, produzimos aqui. Enquanto ICT privada, temos todo o interesse de que a lei estadual do Estado do Rio de Janeiro seja atualizada e no sentido do Substitutivo.\r\n\r\nMas, como tem sempre essa questão de ciência básica e ciência aplicada, para buscar o equilíbrio entre isso, a gente no Substitutivo só vislumbrou mesmo o que o Ildeu mencionou, que a gente gostaria de reforçar, que no Conselho Estadual houvesse uma parametrização entre os representantes do governo, das universidades e que o setor empresarial também tivesse a mesma representatividade no Conselho. \r\n\r\nAs emendas, os princípios, essa questão de prever a estratégia, o Conselho aprimorar e lançar as estratégias estaduais através do Conselho Estadual, isso é muito importante porque, enquanto ICT privada, a gente vê muito que os principais gargalos são a contratação de pessoal técnico especializado, e a questão das licitações, das aquisições para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. \r\n\r\nO texto traz essa previsão de bolsas, prevendo que essas bolsas não configuram vínculo empregatício, constituem uma doação. Você pode trazer da Academia pesquisadores para, efetivamente, implementarem projetos de pesquisa para as empresas. E, na questão do gargalo de aquisições para projetos de pesquisa, é a previsão do uso do poder de compra do Estado com a criação do programa de compras públicas. Então, o Substitutivo ao nosso ver está muito bom, as emendas aprimoraram ainda mais o texto.\r\n\r\nO que a gente gostaria de apresentar como sugestão é justamente no artigo 56, criar o Inciso XV, com a entrada da federação das indústrias como representante do setor empresarial e já considerando que a inovação acontece nas empresas, quando os produtos, processos, serviços efetivamente chegam no mercado.\r\n\r\nEntão, como representante das indústrias no estado a gente gostaria de ingressar, ou aumentando nas alíneas relativas aos representantes empresariais um número de representantes de forma que a Firjan também possa fazer parte do Conselho. Então, eu queria só mesmo dizer que o texto vem aprimorar essa relação, o Estado precisa disso para que o ambiente de inovação ande para a frente. É isso que eu gostaria de ressaltar, só com relação ao artigo 56. \r\n\r\nParabenizar a todos e dizer que estamos aguardando ansiosamente pela aprovação desse projeto. Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Tatiana Abranches, representando aqui a Firjan. Essa sua sugestão também já tinha sido feita pelo Ildeu mais cedo e na reunião passada, há 3 semanas, pelo próprio Benito Paret. Então, ela está devidamente registrada e será levada em conta. \r\n\r\nLembrando que nós estamos no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, não podemos prever o que acontecerá quando a matéria chegar no Plenário. É claro que a gente está criando o máximo de condições no diálogo com os Deputados para que o texto, ao chegar no Plenário, seja o menos modificado possível. Mas, lembrando que a gente não pode garantir nada. Uma coisa são os acordos que a gente faz aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia sobre o texto, a gente tem conseguido fazer esses acordos com a CCJ também, mas, parlamento é parlamento. De qualquer maneira essa observação já tinha sido feita e ela será levada em conta. Obrigado, Tatiana Abranches, pela participação.\r\n\r\nBenito Paret tem a palavra.\r\n\r\nO SR. BENITO PARET - Deputado Waldeck, mais uma vez um prazer estar aqui participando de uma audiência pública convocada pela Comissão de Ciência e Tecnologia para o nosso Fórum coordenado pela combatente Geisa, durante tantos anos. \r\n\r\nDeputado nós estamos há praticamente um ano não trabalhando nesse texto. Como o Deputado Pansera comentou, nós constituímos um grupo há quase um ano, em que participamos na elaboração de uma proposta que foi encaminhada e que, de alguma maneira, agregou ao projeto original do Deputado Tutuca. Então, eu fico muito satisfeito de verificar que nós temos um projeto que embora tenha passado um prazo bastante longo, ele tem sido de participação muito ativa de todos os setores da sociedade.\r\n\r\nEu fico muito satisfeito de ver que a nossa audiência pública cada vez tem mais representantes e de grande valor, de grande importância. Fico muito feliz de ver o Professor Jerson, a Professora Maria Isabel, que realmente são pessoas de grande competência e que muito aprecio como a Professora Maria Celeste também. Realmente, são pessoas de grande importância para nós. \r\n\r\nEu apenas tinha pedido a palavra, Deputado, para reafirmar mais uma vez, mas, você lembrou que na reunião passada eu já tinha feito essa reivindicação de aumentar a representação empresarial. Apenas eu gostaria de observar, claramente, que essa representação empresarial deve ter um perfil institucional e nos preocupa isso, bastante. O texto da lei fala basicamente que de colocar uma representação de duas empresas. Nós entendemos que não é a representação individual que vai dar legitimidade ao próprio conselho. É fundamental que a representação seja institucional, e aqueles que representam os setores dinâmicos da sociedade e que investem na pesquisa, no desenvolvimento científico, tecnológico e em inovação de nosso Estado.\r\n\r\nEu não quero alongar mais a minha participação, apenas agradeço mais uma vez e parabenizo o esforço que vem sendo feito pela Comissão, da sua presidência com o Deputado Waldeck e, certamente, com a coparticipação do nosso fórum estratégico coordenado pela Geiza. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Benito Paret que tem participado de todas as rodadas no entorno desse debate.\r\n\r\nDe fato, não se trata apenas de ampliar a representação no setor empresarial, mas, de assegurar em lei como sendo uma representação de caráter, por óbvio, institucional, de entidades representativas da indústria, ou de um setor específico da indústria. Então, isso também já está devidamente anotado, registrado, foi bom você reprisar essa sugestão. \r\n\r\nEu passo a palavra aqui ao João Torres, se quiser fazer aqui uma saudação. Não? Ana Tereza, também não? Então, Jorge Bittar uma saudação, em seguida, Sérgio Rosa e depois eu volto para as duas últimas inscrições do grupo que está participando remotamente. \r\n\r\nO SR. JORGE BITTAR - Bom, boa tarde, Deputado Waldeck, que com muito brilhantismo, com muita competência e com muita legitimidade tem desenvolvido esse trabalho de avançar no desenho de uma nova legislação de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro. Quero cumprimentar a Geiza que, brilhantemente também, comanda o Fórum de Desenvolvimento Econômico, todos os meus companheiros aqui de mesa presencial e todos aqueles que estão participando virtualmente também dessa audiência pública, em particular, o Jerson, presidente da Faperj.\r\n\r\nQuero inicialmente enfatizar algo que talvez nos passe despercebido, quando o documento fala, quando ele cita a ideia da criação de um sistema estadual, vai também no sentido não apenas do relacionamento do governo estadual com as instituições de ciência e tecnologia, as instituições do conhecimento, as nossas universidades, mas, também com as nossas prefeituras, efetivamente. \r\n\r\nEntão, se nós queremos ter um novo olhar territorial para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, é fundamental que haja um relacionamento forte com as nossas prefeituras também, muitas delas, a começar pela própria prefeitura da cidade do Rio de Janeiro que, de alguma maneira, disponibiliza recursos também para a área de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nÉ imprescindível que haja uma certa concertação desse processo no sentido de que o planejamento possa, de fato, produzir resultados positivos e duradouros aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente sabe que o Brasil não passa por uma quadra boa no ponto de vista do desenvolvimento econômico, da situação social do nosso povo, os índices de desemprego, a inflação, são, enfim, marcas dramáticas desse momento social e econômico do nosso país, mas, registro que o Estado do Rio de Janeiro consegue ir pior, em termos de desempenho, do que o nosso Brasil.\r\n\r\nAqui, já foi dito, particularmente, pelo Reinaldo que Minas e o Rio Grande do Sul vêm avançando em relação à formação de doutores, em relação ao Rio de Janeiro. O Estado de Santa Catarina é um exemplo bom também de diversificação da sua economia, e de redução dos níveis de desemprego também. Nós aqui até já conseguimos avançar um pouco no que diz respeito a questão do emprego, mas, em relação a 2015, ainda temos um déficit de quase 600 mil empregos no Estado do Rio de Janeiro, efetivamente. E a gente vê o pessoal trabalhando com funções precarizadas como entregadores e outras. Nós queremos que o Rio de Janeiro possa potencializar a geração de empregos de qualidade. É justamente em decorrência da ciência, da tecnologia e da inovação que nós podemos caminhar nessa direção.\r\n\r\nE quero lembrar também que a economia do Rio de Janeiro precisa ser diversificada. Ela é, hoje, fortemente dependente da economia do petróleo, que felizmente até no momento vai bem, vai bem no sentido de que os preços do petróleo beneficiam o Estado do Rio de Janeiro nas receitas de royalties, nas receitas do próprio fundo soberano estadual, que é algo extremamente importante, embora pela política de preços dos combustíveis penalizem a economia como um todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não podemos depender dessas oscilações.\r\n\r\nO SR. JORGE BITTAR - Isso. Exatamente. \r\n\r\nEu me recordo, já que o Deputado Waldeck citou as oscilações, que em 2015 quando o preço do barril do petróleo foi a 30 dólares, 30 e poucos dólares e tal, o Rio de Janeiro atravessou um período terrível de recessão e geração de desemprego, então, nós precisamos diversificar a economia do Estado do Rio de Janeiro. Vejo neste bom momento do petróleo, uma oportunidade para financiar um outro caminho de desenvolvimento para o Rio de Janeiro. Usando alguns insumos importantes, que nós não usamos ainda, como é o caso do gás natural que a gente desperdiça. O gás natural é reinjetado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Quase 60%.\r\n\r\nO SR. JORGE BITTAR - Quase 60%, e nós temos potencial para, através da rota 3, levá-lo a área que seria do Comperj, para construir ali um condomínio industrial, tomando o gás natural como insumo. Uma outra rota, que é a rota 4, entrando por Itaguaí e beneficiando toda aquela região da Zona Oeste do Rio e da Baixada Fluminense, no sentido de gerar novos empregos e empregos de qualidade.\r\n\r\nE eu estou de acordo aqui com a preocupação do nosso professor Ildeu, nosso lidar da SBPC, com relação ao tema de que nós temos que tratar do desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação pelo viés da tecnologia stricto senso, mas, pelo viés também do desenvolvimento das ciências humanas e sociais. É toda uma concertação fundamental. \r\n\r\nDeputado Waldeck, eu tenho preocupação com relação ao calendário deste ano, eu acredito que Vossa Excelência também tenha essa preocupação, porque até o meio do ano as coisas ainda vão bem no ponto de vista da produção legislativa, depois entramos em um período eleitoral e uma natural desarticulação das ações legislativas durante todo esse período. \r\n\r\nEu gostaria que nós fixássemos talvez um prazo limite para que as contribuições chegassem aqui de tal maneira que, a partir desse prazo limite, se pudesse estabelecer um processo que nos leve a votação dessa matéria ainda em junho deste ano. De tal maneira que a gente possa dispor de uma nova legislação que de fato permita que a gente possa percorrer um novo caminho de desenvolvimento para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu gostaria só de encerrar dizendo o seguinte: nós vivemos agora mais recentemente essas grandes tragédias das enchentes em Petrópolis, no Sul do nosso estado e tal, e vi com muita alegria que a Universidade Federal Fluminense, sua Universidade Federal Fluminense, está desenvolvendo sensores apropriados para monitorar nossas encostas e está trabalhando em parceria com a Prefeitura de Niterói, de tal maneira que se possa identificar potenciais deslizamentos de terra, a partir de medição de umidade, deslocamento, pressão etc., de tal maneira que se possa prevenir gravíssimas situações, como as que aconteceram. \r\n\r\nEntão, isso é apenas uma demonstração, limitada, mas, importante do potencial que existe das nossas universidades, do conhecimento potencial disponível, mas que muitas vezes não se transforma em produtos, serviços, inovação, seja ela tecnológica, seja ela social para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Jorge Bittar. Agradeço muito a sua disponibilidade que tem sido intensa, colaborando conosco na construção desse projeto na Assembleia, com a sua experiência no campo específico da ciência e tecnologia, e como parlamentar que foi dos mais brilhantes que o Rio de Janeiro teve no período recente. \r\n\r\nDe fato, essa experiência em Niterói é importante ressaltar. Nós participamos dela lá atrás e quando eu fui secretário de Educação e Ciência e Tecnologia, nós aprovamos um plano municipal, decenal e estratégico, de ciência, tecnologia e inovação. que virou lei. Está em vigor até o ano de 2023. No âmbito desse plano, a Prefeitura e a UFF celebraram, nunca é rápido, mas, celebraram em 2019, um acordo de cooperação técnica pelo qual já foram transferidos mais de 30 milhões de reais da Prefeitura à universidade para o desenvolvimento de projetos em áreas temáticas, induzidas pelo diálogo entre a Prefeitura e a universidade, um deles é esse aí.\r\n\r\nÉ claro que Niterói vive uma situação orçamentária favorável, com boa gestão, gestão com planejamento, mas, demonstrou que a universidade pode produzir insumos muito concretos para a melhoria das condições de vida das pessoas nas mais diferentes áreas. \r\n\r\nBittar, uma outra coisa antes de passar para o Sérgio Rosa, já tinha sido alertado pela assessoria por causa dos prazos de tra mitação do projeto, a gente só vai poder dar até 30 de abril o prazo para receber sugestões por escrito naquele número que eu divulguei. Já está aqui no chat, mas eu repito aqui: prefixo 21997467030. Então, até o dia 30 de abril a gente recebe sugestões por escrito, além dessas que a gente já está compilando aqui. Assim que o Substitutivo, a nova versão ficar redesenhada, eu vou ter o cuidado, claro, e a Geiza, de mandar até vocês. Estamos produzindo isso juntos, portanto, esse coletivo que está participando do debate vai ter voz no Plenário, a gente vai defender o nosso texto, espero que a gente prevaleça.\r\n\r\nEnfim, o Sérgio Rosa tem a palavra.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ROSA - Boa tarde, mais uma vez saudando o Deputado Waldeck pela iniciativa e pela liderança dessa discussão sobre o Marco de ciência, tecnologia e inovação no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs intervenções aqui, na minha percepção, foram de ajustes ao que está escrito, não apareceu nenhum conflito sobre o objetivo do projeto e resultados a serem buscados, tem alguns ajustes sobre representatividade, sobre concepção do que seja o corpo do projeto, apropriando também o ensino básico, com a inovação como ponto de partida. Tudo isso, na minha opinião é facilmente ajustável pela redação do projeto.\r\n\r\nEntão, como que disse o Deputado Waldeck, também somando com a preocupação do Bittar, nós devíamos ter a preocupação de mexer o mínimo possível apropriando-se das sugestões que apareceram. Não podemos escrever um outro projeto que faça retroceder e perder os prazos. Temos que fazer desse projeto, o melhor projeto possível, incorporar as sugestões que apareceram aqui e com essas sugestões nós podermos andar. \r\n\r\nQuanto à participação do conselho, pego a fala do Ildeu quando fala da ciência, tecnologia e sociedade. É muito importante que sejam mantidas as representações das centrais sindicais. A gente costuma falar em universidades, empresário, centro de pesquisa, mas, fala pouco sobre a representação sindical. Então, importantíssimo manter as centrais sindicais. Eu sei que já está escrito, mas, é para a gente registrar a importância. \r\n\r\nE outra, pegando da fala do Reinaldo, há o investimento em tecnologia, na saúde e na comunicação Então, tecnologia da informação e comunicação dos Estado do Rio de Janeiro, precisa ter uma organização e um comando efetivo até para ser cliente dos projetos de inovação que venham a ser desenvolvidos. Dessa forma, o resgate da figura do Proderj é importantíssimo, eu já tinha feito a sugestão na última reunião, acho que o Proderj tem que entrar nesse conselho, ele é um cliente, cliente importante no que vem a ser desenvolvido e até um campo de prova. O Rio de Janeiro está precisando muito de inovação, o governo do Rio para a transformação digital. Pegamos exemplo aqui, a Secretaria de Finanças, Economia e a Dívida Ativa, não se falam através de informações digitais. Ainda é assim. Isso precisa ser transformado com muita rapidez. Para isso, precisamos usar as tecnologias e não só utilizar os pacotes não brasileiros, pacotes que estão no mercado que são caros, nós não temos condição de adequá-los às nossas necessidades. \r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade de ter falado. Até a próxima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Sérgio Rosa. Também participando conosco desde as primeiras rodadas e contribuindo também de forma decisiva. Quero agradecer a você e vamos ter a nossa lei Luiz Pinguelli Rosa em breve em vigor no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a palavra para as duas últimas inscritas, a Renata Angeli, da UERJ; em seguida à Fatima Sobral, do Clube de Engenharia. \r\n\r\nRenata, seja bem-vinda mais uma vez, você tem a palavra. \r\n\r\nA SRA. RENATA ANGELI - Obrigada, Deputado. Queria agradecer novamente a essa Comissão, a gente tem trabalhado bastante, eu como UEZO, agora, com a incorporação, virei UERJ. Mas, desde 2018, a Geiza está aí, a gente está aí nessa luta para aprovar esse novo marco legal. \r\n\r\nEu tinha falado na última reunião sobre o artigo 39, sobre remuneração ao pesquisador, mas acho que do jeito que está, está bom, porque o Gesil nos alertou que seria legal deixar de uma forma mais geral. Depois até falei com ele pelo telefone. Então, acho que está OK. \r\n\r\nQueria só finalizar falando que é muito bom, agora, a gente ver tantas opiniões, o Ildeu colocando essa parte da inovação social, que eu acho que é o que todo mundo que trabalha com inovação sabe que não tem como separar uma coisa da outra. Corroboro com o que a Tatiana falou, que desde a Lei de Inovação, de 2004, do Novo Marco Legal, de 2016, o que a gente quer é olhar para as pesquisas básicas, ou não tão básicas assim, mas básicas - agora com a vacina a gente viu que básicos também - e entender que isso resolve demandas da sociedade.\r\n\r\nEu sempre dou o exemplo da Katalin que desenvolveu a vacina de RNA, que nem era aceita. Os artigos que ela escrevia nem eram aceitos, porque existia um preconceito danado sobre vacina de RNA. Quarenta anos depois a gente tem uma vacina que salvou o mundo da pandemia, e a gente está podendo voltar. Provavelmente, a próxima audiência nem vai ser mais híbrida, a gente vai poder voltar. \r\n\r\nEntão, acho que a lei de inovação, o novo marco legal e é isso que o Rio de Janeiro precisa, a gente está desesperado para colocar isso aqui no Rio, porque a gente tem uma série de grandes pesquisas sendo feitas, para dar esse olhar menos burocrático do Estado para que essas pesquisas, de fato, cheguem à sociedade; para que as empresas fiquem à vontade e entendam que colaborar com universidade é primordial porque assim aconteceu no mundo. \r\n\r\nEntão, queria agradecer e finalizar só falando que o artigo 39 está OK, talvez a gente deixe para uma discussão talvez no Plenário. Obrigada, obrigada Geiza por você ser essa fortaleza e uma pessoa tão torcedora da inovação do Rio de Janeiro, assim como todos nós. Obrigada, Deputado. Obrigada, Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Renata Angeli, que tem participado também das audiências. Lembrar, Renata, eu estou aqui fazendo papel de dublê de presidente da Comissão e relator da Comissão. Estou com as suas anotações e eu me lembro que a gente discutiu, inclusive, sobre a possibilidade de deixar a regulamentação da participação desses pesquisadores, a critério da regulamentação interna das instituições. \r\n\r\nA SRA. RENATA ANGELI - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - No caso das universidades que têm autonomia universitária, entendeu? Então, isso está registrado e a gente vai encontrar no texto uma maneira de deixar isso mais claro, na linha do que a gente debateu. \r\n\r\nA SRA. RENATA - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Renata. \r\n\r\nFátima Sobral do Clube de Engenharia para fechar as nossas inscrições antes do encerramento da audiência. Por favor, Fátima, seja bem-vinda, você tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA SOBRAL - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado Waldeck, lhe cumprimentando, cumprimento a todos os parlamentares; nossa competente coordenadora do Fórum de Desenvolvimento Estratégico, a Geiza, que nos orienta nas chegadas desses processos; Márcio Girão, presidente do Clube de Engenharia, instituição a qual represento no Fórum de Desenvolvimento Estratégico.\r\n\r\nComo o Sérgio Rosa, também, percebo que há uma convergência de conceituação e filosofia e que são acertos pequenos, mas, fundamentais para que o projeto ganhe a qualidade mais precisa em relação ao que a gente pretende que ele promova, que é o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. Isso visando o desenvolvimento estratégico do Estado do Rio de Janeiro, diversificado como aponta o Bittar. É fundamental que seja diversificado porque não diversificando e ficando presos a um só setor. No passado, a gente se viu em problemas como ele mencionou.\r\n\r\nPara isso, pala além da contribuição já deixada, como dizia Sócrates: “Vamos começar pelas definições”. Então, eu começo solicitando e nós vamos escrever, via Clube de Engenharia, acrescentar o que já foi entregue pelo meu presidente, Marcio Girão, a definição também de inovação social. Foi muito aqui falado sobre ela, ela é fundamental na medida em que inovação se faz para geração de prosperidade na sociedade e bem estar, bem estar para a sociedade. Sendo assim, ter inovação social bem definida nos vários termos definidos no marco como lá estão, além do ambiente de inovação, como já proposto pelo Marcio Girão, eu acho fundamental. \r\n\r\nConsidero fundamental também, as questões ligadas a composição do comitê, como o Benito destacou, a questão da institucionalização da representação institucional dos segmentos envolvidos no desenvolvimento científico, tecnológico e inovador aqui do Estado. A representação institucional das empresas, representaçãões institucionais da sociedade civil organizada, para além dos sindicatos já mencionados, das centrais sindicais, porque ciência, tecnologia e inovação se faz para promover desenvolvimento para a sociedade como um todo. Então, a sociedade organizada precisa também estar representada pelo menos nesses setores STEM, como foi mencionado.\r\n\r\nQuanto à questão dos recursos já colocados em relação à Faperj, a gestão de recursos, a liberação dos duodécimos, e essa questão da autonomia financeira da Faperj, como já foi citado, só gostaria de reforçar que isso é realmente de extrema importância. Além de conselheira do Clube de Engenharia, eu sou professora da UFRJ, no momento professora do quadro, estou aposentada, mas, continuo na ativa, estou ministrando a disciplina com dois outros colegas empreendedores de biotecnologia. Biotecnologia é um dos setores importantes de vocação do Rio de Janeiro, a saúde foi colocada etc., e que a gente precisa de uma estabilidade um pouco maior, garantia de um pouco mais de futuro em relação a alocação de recursos para fazer as pesquisas porque elas não são de curta duração. Duração apenas de um ano. Essa visão anual de alocação de recursos, digamos assim, dificulta a qualidade da própria ciência, tecnologia e inovação que a gente vem a desenvolver.\r\n\r\nPensando, por exemplo, em fármacos em geral, os prazos de desenvolvimento de um produto são 12 anos. Com relação a isso, vou falar da contribuição que eu acho que ninguém falou, me parece, e é importante, pode ser que eu esteja enganada. É previsto que seja um projeto que gere estratégia quinquenal, 5 anos, sessenta meses, mas, nada é dito sobre o período de revisão, atualização dessas estratégias. \r\n\r\nA gente sabe que em um mundo tão rápido, complexo, vulnerável, incerto etc. e tal, a gente precisa estar, permanentemente as empresas fazem isso, atualizando as estratégias de modo a acompanhar as tendências de inovação, tecnologia etc., e, também, às necessidades da sociedade como foi bem aqui colocado.\r\n\r\nEntão, a sugestão é que haja também, associado ao prazo, uma definição de periodicidade de revisão, mas que seja uma revisão contínua. Se for anual ou bianual, que ela a cada ano ou dois anos atualize o plano e faça os próximos cinco, de modo que a gente não tenha a “desatualização”, entre aspas, como se percebe em alguns planos estratégicos. Por exemplo, o plano diretor da cidade do Rio de Janeiro, que vai ser atualizado sempre de tantos em tantos anos e quando vai ser atualizado ele já está bastante defasado, em relação às necessidades da cidade. Eu estou falando um exemplo que não é exatamente ciência e tecnologia, mas, que envolve também ciência e tecnologia, e que tem essa questão.\r\n\r\nEntão, a contribuição adicional é essa questão e prevê o prazo de revisão dessa estratégia, 60 meses, que seja permanente para que ela possa ser deslocada e termos sempre uma estratégia atualizada a cada ano para implementar ciência, tecnologia e inovação, inclusive social, no Estado do Rio de Janeiro. Era isso, obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Fátima Sobral, falando aqui pelo Clube de Engenharia. \r\n\r\nEssa questão eu você levanta aparece no texto, mas a gente pode aprimorá-la porque, na verdade, o instrumento da revisão mais regular do plano e da sua estratégia é um instituto da conferência, a conferência Estadual como em outras áreas já está consolidado. Por exemplo, na educação, saúde, cultura, assistência social. Prever talvez uma conferência trienal, por exemplo, que possa a cada três anos fazer uma atualização do plano, acrescentar novas ideias. Enfim, então, isso acho que não é difícil de colocar no texto e acho que também não é difícil de aprovar. \r\n\r\nEntão, fica aqui registrada a sua contribuição que pode ter esse tipo de remédio, digamos assim, pode ter esse tipo de solução. \r\n\r\nA SRA. FÁTIMA SOBRAL - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Imagina. \r\n\r\nAcabaram as inscrições e eu quero fazer só uma leitura aqui que a Tatiana pediu no chat, ela disse que esqueceu de mencionar que após o marco legal da ciência, tecnologia e inovação, diz ela, conseguimos implementar um programa de bolsistas e, hoje, em razão da modernização da lei, conseguimos contratar cientistas de universidade para nossos projetos de pesquisa. Exemplo perfeito de interação entre a academia e empresa. Com a aprovação do nosso marco estadual, várias inseguranças jurídicas serão sanadas e a cooperação será possível sem receios. \r\n\r\nÉ o que a gente espera, Tatiana. \r\n\r\nEnfim, pessoal, nós vamos encerrar a nossa audiência. Quero lembrar que até o dia 30 de abril, por aquele número que foi divulgado e que eu repito aqui, prefixo: 21 997467030, nós vamos receber sugestões por escrito e vamos trabalhar de novo o Substitutivo e quando a nova versão estiver pronta, a gente vai fazer chegar a vocês para dar uma olhada no jeitão, como é que ficou a versão que a gente espera que seja levada para a votação em Plenário. \r\n\r\nLembrando que em Plenário outras discussões, outras questões podem sempre surgir, é assim o Parlamento, é assim a democracia. Mas, a gente está conversando para ver se consegue garantir que o que saia das discussões da Comissão de Ciência e Tecnologia, que está colocando a CCJ também a par, o tempo todo, que seja o texto final. \r\n\r\nQuero agradecer muito a todas as contribuições de todas as instituições, todas as pessoas. Vamos em frente, na luta pela instituição, por lei, do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação do Rio de Janeiro, a futura lei Luiz Pinguelli Rosa. Muito obrigado.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência pública. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim e Chico Machado, membros efetivos desta Comissão técnica, para a realização da 11ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 24 de novembro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado a Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2022. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seu parecer, favorável ao mérito da Proposta e favorável às emendas 01 e 02, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação o Parecer, foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2022. (a) Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, matrícula nº 201.631-9; (a) Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO AS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, reuniu-se a Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e a de Orçamento, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza, membros efetivos e do Senhor Deputado Alexandre Freitas, membro suplente desta Subcomissão, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária por meios digitais, (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo desta sessão seria deliberar sobre a realização de reuniões e audiências públicas remotas (meios digitais) desta Subcomissão Interna, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/N° 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022. Após, o Senhor Presidente, colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada computando-se os Votos Favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Renata Souza e Alexandre Freitas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dois de maio de dois mil e vinte e dois. Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\nId: 2442885"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3189/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18238/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIA NANTES BRAGA BOLSONARO, matrícula nº 426.032-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3190/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18239/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA NANTES BRAGA BOLSONARO, matrícula nº 426.032-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Camila Souza Caldas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3191/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18307/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, matrícula nº 422.377-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3192/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18483/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DE MATOS GALDINO, matrícula nº 426.084-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3193/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18484/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA DAIANA DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 429.664-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo de Matos Galdino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3194/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18488/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 42.858-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê, na vaga decorrente da exoneração de Andrea da Roza Anselme.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3195/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18487/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DA ROZA ANSELME, matrícula nº 429.566-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3196/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18496/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA APARECIDA DURANTE BETTIOL GUIDO, matrícula nº 428.878-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3197/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18464/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.547-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Helena Coelho Rossi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3198/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18448/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA SMART DE CARVALHO, matrícula nº 427.581-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3199/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18449/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALOISIO GONÇALVES FARINE, matrícula nº 429.559-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3200/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18247/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.980-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3201/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18225/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONI DA SILVA FARACO, matrícula nº 429.652-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carla do Amor Divino Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3202/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18224/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CARLA DO AMOR DIVINO FERREIRA, matrícula nº 425.211-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3203/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18179/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS CORDEIRO RIBEIRO, matrícula nº `429.135-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3204/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18178/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer , na vaga decorrente da exoneração de Matheus Cordeiro Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3205/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18180/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3206/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18043/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA, matrícula nº 429.662-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Raposo Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3207/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18042/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 420.180-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3208/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18246/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.980-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Lavinia Guimarães Portella, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3209/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18512/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 413.873-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3210/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18514/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 413.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Industria e Comércio-Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza Smart de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3211/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18502/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTAMIR DE OLIVEIRAS FERNANDES, matrícula nº 426.828-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3212/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18517/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 428.695-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3213/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18510/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VERAS MARTINS, matrícula nº 427.948-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Vera Cristina Costa Barros Pose.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3214/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18450/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PAULO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 429.665-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Aloisio Gonçalves Farine.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3215/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18530/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ VITOR FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 429.052-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3216/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18533/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.666-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Altamir de Oliveira Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3217/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18546/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.526-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3218/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18442/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA, matrícula nº 422.964-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Barros de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3219/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18565/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3220/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18564/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO GOUVEIA DA SILVA, matrícula nº 425.382-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3221/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18518/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Patricia dos Santos Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3222/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 428.823-9 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3223/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURICIO CARDOSO JORDÃO, matrícula nº 429.663-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Souza Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3224/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ, matrícula nº 406.560-3 , do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3225/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA DANIELE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.928-9 , do cargo em comissão de Assistente V , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3226/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA DANIELE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.928-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Procuradoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Seixas Costa Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIM DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 429.259-5 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELZON ALVES, matrícula nº 428.655-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Yasmim de Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3229/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GOUVEIA DA SILVA, matrícula nº 425.382-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Navega Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3232/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIS DE SOUZA MIRANDA, matrícula nº 418.300-0 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3233/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.526-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito , na vaga decorrente da exoneração de Lais de Souza Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3234/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO EMMER DE AZEREDO, matrícula nº 429.219-9 , do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3235/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 425.091-6 , para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Segurança , na vaga decorrente da exoneração de Claudio Emmer de Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3236/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA DA SILVA SOARES, matrícula nº 427.360-3 , do cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3237/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA MODESTO, matrícula nº 429.669-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI , símbolo CCDAL - 6, junto Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela da Silva Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3238/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA ALVES, matrícula nº 429.670-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4427/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretora-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Eletrônico n° 05/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12359/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12506/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14776/2022 - SUPERINTENDENCIA DA CURADORIA DO PALACIO TIRADENTES-\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e a Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17426/2022 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18326/2022 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 027/2022\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, o Senhor Deputado RAFAEL DO GORDO - DC, como membro efetivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 248/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCELO DE BARROS DIAS, matrícula nº 308.353-2, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 249/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDYR JORGE RUDIM THOMPSON, matrícula nº 308.629-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV , símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da sua própria Dispensa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6393/2022 - OBERLAN PLOUVIER GOUVEA\r\n\r\n12227/2022 - BARBARA WILES DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n15460/2022 - VIVIANE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n16021/2022 - IVO CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n16417/2022 - DIEGO SERAFIM DE LIMA\r\n\r\n16919/2022 - ANDREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n16950/2022 - PRISCILA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n17158/2022 - JORGE ANTONIO MARTINS SODRE\r\n\r\n17242/2022 - FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17415/2022 - LETICIA FERREIRA COTTA\r\n\r\n17620/2022 - LETICIA MORAIS GENUINO\r\n\r\n17621/2022 - MARCIA MARIA DE MORAIS\r\n\r\n17633/2022 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n17634/2022 - SAINT CLAIR RIBEIRO BRAZ NETO\r\n\r\n17649/2022 - LUIS FELIPE SILVA ROSA\r\n\r\n17666/2022 - BRUNO DO AMARAL GRANJA\r\n\r\n17892/2022 - ALEX LUCAS PIEDADE\r\n\r\n17986/2022 - RACHEL ARANTES TEIXEIRA\r\n\r\n17989/2022 - ANDRE PINHEIRO DA COSTA LIMA\r\n\r\n18000/2022 - EDUARDO VENANCIO NERES\r\n\r\n18087/2022 - ERICK FRANCIS PIMENTEL AZEVEDO\r\n\r\n18151/2022 - VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n18223/2022 - LEANDRO DE LIMA DAVID\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10064/2022 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\n14266/2022 - VALERIA FERNANDES DA ROSA CUNHA\r\n\r\n16019/2022 - DENISE RODRIGUES CAXIAS SILVA\r\n\r\n16144/2022 - CARLOS RIOMAR ARAUJO\r\n\r\n16224/2022 - RODRIGO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n16516/2022 - YASMIM DOMINGUES COUTINHO\r\n\r\n16871/2022 - AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n17290/2022 - WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n17343/2022 - CARLOS ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n17350/2022 - BERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\n17372/2022 - HOSANA VALESCA COSTA DE PAULA\r\n\r\n17456/2022 - WHELITON MAMEDES LEOBALDO\r\n\r\n17619/2022 - PATRICK SOARES SIQUEIRA\r\n\r\n17724/2022 - DIEGO LEONARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28/11/2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n15582/2022 - ROOSEWELT PIMENTA DE ALMEIDA\r\n\r\n15940/2022 - GERHARD SARDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n17225/2022 - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n17250/2022 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n17489/2022 - THIAGO DE SOUZA MELO\r\n\r\n17751/2022 - IRVING PORTO GAVAZZI\r\n\r\n17915/2022 - ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n17952/2022 - MARCELO FERNANDES\r\n\r\n18011/2022 - DAYENNE GOMES BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18092/2022 - LEONARDO DE OLIVIERA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n18132/2022 - FLORENCE JACQ\r\n\r\n18176/2022 - ANA HELENA COELHO ROSSI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2442886"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa republicação do Parecer pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 6.413/2022 (mensagem nº 38/2022) que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 214, páginas 145, 155 e 158 do dia 18/11/2022:\r\n\r\nOnde se lê, na página 145:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nEMENDA Nº2541\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio Claro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AQUISIÇÃO DE 1 AMBULÂNCIA - P/ APOIO AO SAMU DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nEMENDA Nº2541\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0461. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Nova Friburgo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AQUISIÇÃO DE 1 AMBULÂNCIA - P/ APOIO AO SAMU DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nOnde se lê, na página 155:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2417\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 1022 - Implantação de Cinema\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR SALAS DE EXIBIÇÃO NOS MUNICÍPIOS ENTRE 20 E 100 MIL HABITANTES QUE NÃO POSSUAM SALAS DE CINEMA EM OPERAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2417\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 1022 - Implantação de Cinema\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Carmo\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR SALAS DE EXIBIÇÃO NOS MUNICÍPIOS ENTRE 20 E 100 MIL HABITANTES QUE NÃO POSSUAM SALAS DE CINEMA EM OPERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê, na página 158:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2447\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0456. 4727 - Promoção ao Bem Estar Animal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS, COM A ORIENTAÇÃO QUANTO À GUARDA RESPONSÁ VEL E A ZOONOSES DE IMPORTÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. OBJETIVA TAMBÉM MELHORAR O AMBIENTE PARA OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ATRAVÉS DA CERTIFICAÇÃO AMIGO PET.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº2447\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0456. 4727 - Promoção ao Bem Estar Animal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio das Ostras\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS, COM A ORIENTAÇÃO QUANTO À GUARDA RESPONSÁVEL E A ZOONOSES DE IMPORTÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. OBJETIVA TAMBÉM MELHORAR O AMBIENTE PARA OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ATRAVÉS DA CERTIFICAÇÃO AMIGO PET.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo DO de 25/11/2022, página 4:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nN° 441, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSANGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), NA COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTO À COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, junto à comunidade do Morro da Coca-Cola, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Polícia Militar, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente \r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nN° 411, DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação do Auxílio Alimentação destinados aos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Criados os auxílios previstos no caput deste artigo, fica revogado o sistema de rancho da Polícia Militar, previsto na Lei 279 de 26-11-1979.\r\n\r\nArt. 2º O Auxílio Alimentação previsto nesta Lei, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em pecúnia e destinam-se ao custeio das despesas realizadas com alimentação pelos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único O Auxílio Alimentação não será considerado para fins de incidência de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.\r\n\r\nArt. 3º O valor do Auxílio Alimentação será fixado em R$ 900,00 (novecentos reais) pago mensalmente pelo Poder Executivo, ao Policial Militar, independente de Graduação, Posto ou Patente, depositado mensalmente na conta corrente onde recebe seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. Constará do contracheque do Policial Militar o valor da etapa a ele paga em espécie, com a nomenclatura \"Auxílio Alimentação\" \r\n\r\nArt. 4º O valor do Auxílio Alimentação sofrerá reajuste anual pelo IPCA, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 meses. \r\n\r\nArt. 5° O servidor Policial Militar fará jus ao Auxílio Alimentação, salvo na hipótese de afastamento a serviço.\r\n\r\nArt. 6º Auxílio Alimentação será concedido nos seguintes afastamentos, erados como de efetivo exercício:\r\n\r\nI - 1 (um) dia para doação de sangue,\r\n\r\nII - 8 (oito) dias consecutivos em razão de: - casamento, - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\nV - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governadores e Prefeitos;\r\n\r\nVI - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme depuser o regulamento;\r\n\r\nVII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;\r\n\r\nVIll - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nIX - Iicença especial;\r\n\r\nX - licença à gestante, à adotante e à paternidade,\r\n\r\nXI - licença para tratamento da própria saúde;\r\n\r\nXII - licença para tratamento da saúde de pessoa da família por período inferior a 6 (seis) meses\r\n\r\nXIII - licença para o desempenho de mandato classista;\r\n\r\nXIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.\r\n\r\nXIV - licença para capacitação:\r\n\r\nXV - deslocamento para a nova sede;\r\n\r\nXVI - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; \r\n\r\nXVII - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopero.\r\n\r\nArt. 7º No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor deverá apresentar declaração de opção ao órgão ou corporação responsável pelo pagamento.\r\n\r\nArt. 8° Suspende-se temporariamente o recebimento do Auxílio Alimentação nos seguintes afastamentos:\r\n\r\nI - licença para tratar de interesse particular,\r\n\r\nIl - agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, respeitado o direito de opção.\r\n\r\nIll - na situação de desertor,\r\n\r\nIV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade individual, decorrente de sentença, transitada em julgado;\r\n\r\nV - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVI - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço:\r\n\r\nVII - afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos da legislação e regulamentos vigentes;\r\n\r\nVIll - afastamentos por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou processo disciplinar.\r\n\r\nArt. 9º O direito de recebimento do Auxílio Alimentação cessa na data em que o Policial Militar for desligado da ativa por:\r\n\r\nI - anulação de inclusão, licenciamento ou demissão;\r\n\r\nIl - exclusão a bem da disciplina ou perda de posto e patente;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva remunerada ou reforma;\r\n\r\nIV - falecimento.\r\n\r\nArt. 10. O Policial Militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o Auxílio Alimentação pago aos que teriam direito à sua pensão.\r\n\r\n§1° No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários, na forma da lei, cessando o pagamento do Auxílio Alimentação.\r\n\r\n§2º Verificando-se o reaparecimento do Policial Militar e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o Auxílio Alimentação a que faria jus se tivesse permanecido em serviço e a pensão recebida pelos beneficiários.\r\n\r\nArt. 11. No prazo máximo de 90 dias a contar da publicação desta Lei os órgãos e as corporações da Administração Estadual deverão promover o pagamento do Auxílio Alimentação em pecúnia.\r\n\r\nArt. 12. Os órgãos e as corporações de que trata o artigo anterior deverão rever, até o mês subsequente ao da adoção em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram despesas relacionadas direta ou indiretamente com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação.\r\n\r\nArt. 13. Os servidores civis envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação, bem como os militares que exercem funções junto aos \"ranchos\" das corporações passarão a exercer atividades inerentes a seus cargos, prioritariamente em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade fim do órgão ou da corporação em que estejam lotados.\r\n\r\nArt. 14. Excetuam-se o fim dos ranchos nas unidades de ensino, hospitalares e prisionais, que deverão obrigatoriamente, ser terceirizados.\r\n\r\nArt. 15. Fica terminantemente proibido a atividade de Policiais Militares na atividade \"rancho\", exceto no controle e coordenação dos contratos terceirizados dos \"ranchos\" nas unidades de ensino, hospitalares e prisionais.\r\n\r\nArt. 16. As eventuais sobras financeiras e materiais que ocorrerem com a extinção dos ranchos serão destinadas as unidades de ensino, hospitalares e prisionais das corporações militares estaduais.\r\n\r\nArt. 17. É facultada, mediante a devida concorrência pública, a instalação e exploração de restaurantes dentro dos quartéis das corporações militares estaduais, em substituição aos atuais \"ranchos\".\r\n\r\nArt. 18. Não havendo interesse público na concorrência pelas instalações dos atuais \"ranchos\" é facultado ao Poder Executivo reutilizar o espaço para outros fins.\r\n\r\nArt. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1° Vice-Presidente \r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2442887"
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                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 30ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 01/12, a partir das 13h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALLAN BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETARIO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. ROGÉRIO LOPES BRANDI.\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2022 - Autoria: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDARIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2022 - Autoria: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCIO TELLES DE MENEZES DO PRADO MAIA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO NAVAL, SENHOR HENRIQUE DE CASTRO PINTO HOMEM, CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN) DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, SENHOR SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO, VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1604/2022 - Autoria: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2022 - Autoria: Deputado Renato Zaca\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALCIRA GRACIELA BEAUXIS E. DE REYES\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/2022 - Autoria: Deputado Felippe Poubel\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ALAN SOUTO BLAS\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DOUTOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB)\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2022 - Autoria: Deputado Wadeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RICARDO HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2022 - Autoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA IVONE ALBERTINO ROSA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2022 - Autoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2022 - Autoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA AGROVERDE DE PRODUTORES RURAIS\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROCURADORA ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2022 - Autoria: Deputados Samuel Malafaia, Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO TECNICO DO DEPARTAMANETO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, O BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2022 - Autoria: Deputados André Ceciliano e Alana Passos\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE - MÉDICO\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2022 - Autoria: Deputados Alana Passos; André Ceciliano; Marcelo Dino; Paula Tringuelê; Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA RM1 CLAUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS, ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1605/2022 - Autoria: Deputado Anderson Alexandre\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. RODRIGO RAKTUS ABEL\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA COMPANHIA DE PRECURSORES PÁRA-QUEDISTAS, SENHOR MARCOS EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA, TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASSISTENTE DO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, SENHOR ROBSON MONTEIRO MATTOS, CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2022 - Autoria: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, SENHOR ANDRE LUIS NOVAES MIRANDA, GENERAL DE EXÉRCITO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1553/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1554/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO SERGIO CASTRO JUNIOR\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1559/2022 - Autoria: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À IBERÊ FRANCISCO THENÓRIO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1562/2022 - Autoria: Deputado Rafael do Gordo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NELSON RUAS DOS SANTOS, O CAPITÃO NELSON, ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJOR BM RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1578/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO DR. CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1579/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA QUINTINO GOMES FREIRE\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1580/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CILÉSIO LUIZ COELHO\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1582/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARCOS BARROSO PILLAR\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA SRA. ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2022 - Autoria: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. ACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1599/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA- ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1563/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO NALIN\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELESTINO DE AZEVEDO VIVAS JUNIOR - TINO JUNIOR\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO FAIXA PRETA DE JESUS\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A GILMA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A MESTRA MARIA APARECIDA PEREIRA THOMAZ\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1574/2022 - Autoria: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A CLÁUDIA DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2022 - Autoria: Deputado Flavio Serafini\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2022 - Autoria: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DO PROGRAMA ESCRITÓRIO ESCOLA DE ENGENHARIA E DESIGN DA UFF, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORA PROFA SUZANA DANTAS HECKSHER\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELZA SANTIAGO\r\n\r\n56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELIANE FREIXO\r\n\r\n57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1587/2022 - Autoria: Deputada Monica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IRACI DOS SANTOS MENDES RIBEIRO\r\n\r\n58 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO DE MÃES-ITABORAÍ\r\n\r\n59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JONGO DA SERRINHA\r\n\r\n60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MONICA CUNHA\r\n\r\n61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GUIADAS URBANAS\r\n\r\n62 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1592/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA\r\n\r\n63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ROBERTA EUGÊNIO\r\n\r\n64 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À FERNANDO LUIZ ALVES\r\n\r\n65 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRUPO AFRO AGBARA DUDU\r\n\r\n66 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELLEN ANDREWS\r\n\r\n67 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2022 - Autoria: Deputado Anderson Alexandre\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\n\r\n68 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1607/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À SENHORA MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n69 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1608/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n70 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1609/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n71 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA\r\n\r\n72 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E PROFESSOR MÁRCIO FERREIRA\r\n\r\n73 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n74 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LEONARDO DA SILVA LOYOLA, TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e o Senhor Deputado MARCELO DINO, suplente, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (via WhatsApp) no dia 1º de dezembro do corrente (quinta-feira), às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre o seguinte tema:\r\n\r\nRealização de Audiência Pública sobre os impactos causados à população do Estado do Rio de Janeiro pelas 4 termelétricas a gás sobre balsas instaladas na Baía de Sepetiba e de 36 torres temporárias de linha de transmissão de energia.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 13h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFinanceirização da PetrobrAs ameaça sua perenidade\r\n\r\ne a economia nacional\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Financeirização da Petrobras ameaça sua perenidade e a economia nacional'. \r\n\r\nO seminário será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo a análise comparativa dos resultados da Petrobrás em cotejo com as principais empresas mundiais congêneres, que pagam menos dividendos e permanecem investindo em reposição de reservas e transição energética, sem preterir as necessidades específicas de ampliação do parque de refino, petroquímica e fertilizantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial \r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nCaptura da tecnoburocracia da Petrobras que permite a primazia da financeirização em detrimento dos investimentos necessários à perenidade da empresa e transição energética.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nAnálise comparativa do balanço da Petrobras, e destinação dos resultados, em face das suas concorrentes no mercado mundial de óleo e gás, evidenciando a captura da tecnoburocracia da Petrobrás pelos acionistas de curto prazo.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nEduardo Costa Pinto - Vice-Diretor do Instituto de Economia (IE) da UFRJ; professor de Economia Política e Economia Brasileira; ex-Diretor Adjunto de Graduação do IE/UFRJ; ex-técnico de Pesquisa e Planejamento do IPEA; Doutor em Economia pela UFRJ (2010); Mestre em Economia pela UFBA (2005); Graduado em Administração pela UFBA (2002). Possui experiência na área de Economia Política, Economia Brasileira e Economia Política Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas padrão de acumulação, Estado, China, Petróleo e Petrobras.\r\n\r\nOs impactos para a economia nacional, sobretudo a engenharia naval e a construção civil pesada.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nJuliane Furno - Doutora e Mestre em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, especialista em economia política do setor de petróleo e gás. Atualmente é economista-chefe do Centro de Estudos de Economia (CEE) do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8 e 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3TJlf7Z ou https://tinyurl.com/3v7f6fa6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 8 e 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo. \r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência. \r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017 \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017 \r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017 \r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201 \r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado \r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas. \r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano. \r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF \r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 25 (vinte e cinco) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar, sala 3.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2442888"
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                    "ATAULFO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 19.188.869/0001-30 / NIRE 33.2.0963171-3\r\n\r\nDÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade nº. 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª região, inscrito no CPF/MF sob o nº. 272.521.327-49, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon; Bernardo Calmon Du Pin E Almeida, brasileiro, em união estável, empresário, titular da Carteira de Identidade nº. 09650803-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 025.141.677-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n.º 1.400, bloco 2, apto. 801, São Conrado; Flavio Fucs, brasileiro, casado, empresário, titular da Carteira de Identidade nº. 11983444-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 085.745.307-60, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 4º andar, Leblon; GUSTAVO VIEIRA DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 08561521-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.134.357-06, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.235 - Sala 901, Leblon; ISABELA ERTHAL DE CARVALHO, brasileira, casada, designer gráfica, titular da Carteira de Identidade nº 07.901.697-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 013.511.377-60, residente e domiciliada nesta cidade, na Praça Atahualpa, nº. 104, Cob. 01, Leblon; Luciano Soares, brasileiro, casado, empresário, titular da Carteira de Identidade nº. 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 007.555.737-14, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 4º andar, Leblon; MIRACEMA PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, nº. 1.100, sala 201 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.706.321/0001-18, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº. 33.2.0785046-9, neste ato, por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima qualificados; Pedro Luiz Bodin de Moraes, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 03733122-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 548.346.867-87, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon; THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA MORGADO, brasileiro, em união estável, administrador, titular da Carteira de Identidade nº 114979610, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.277.727-92, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, n°. 1.100, 2º andar, Leblon; e NALBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede nesta cidade na Av. Ataulfo de Paiva, n°. 1.100, sala 201 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.620.544/0001-19, sucessora por incorporação da NALBRAPAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.241.528/0001-03, neste ato, por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares, acima qualificados; na qualidade de únicos SÓCIOS da sociedade empresária limitada ATAULFO PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-035, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.188.869/0001-30, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº. 33.2.0963171-3; Decidem realizar a Décima Alteração do Contrato Social da ATAULFO PARTICIPAÇÕES LTDA., de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. Reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 149.308,00 (cento e quarenta e nove mil e trezentos e oito reais), passando o mesmo de R$ 5.075.964,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais) para R$ 4.926.656,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), mediante a restituição aos sócios do valor reduzido, nesta data, nos termos do quadro abaixo:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nRedução de Capital\r\n\r\nAntonio Carlos Dantas Mattos\r\n\r\nR$ 7.984,00\r\n\r\nBernardo Calmon Du Pin e Almeida\r\n\r\nR$ 6.388,00\r\n\r\nFlavio Fucs\r\n\r\nR$ 11.977,00\r\n\r\nGustavo Vieira de Castro\r\n\r\nR$ 3.992,00\r\n\r\nIsabela Erthal de Carvalho\r\n\r\nR$ 11.977,00\r\n\r\nLuciano Soares\r\n\r\nR$ 7.984,00\r\n\r\nMiracema Participações Ltda.\r\n\r\nR$ 83.174,00\r\n\r\nPedro Luiz Bodin de Moraes\r\n\r\nR$ 13.437,00\r\n\r\nThiago Gonçalves de Oliveira Morgado\r\n\r\nR$ 2.395,00\r\n\r\nR$ 149.308,00\r\n\r\n2. Considerando a restituição do valor da redução de capital aos sócios, reduzir a quantidade de quotas da Sociedade em 149.308 (cento e quarenta e nove mil e trezentas e oito) quotas, passando o mesmo de 5.075.964,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro) quotas para 4.926.656,00 (quatro milhões, novecentas e vinte e seis mil, seiscentas e cinquenta e seis) quotas, nos termos do quadro abaixo:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nRedução de Quotas\r\n\r\nAntonio Carlos Dantas Mattos\r\n\r\n7.984,00\r\n\r\nBernardo Calmon Du Pin e Almeida\r\n\r\n6.388,00\r\n\r\nFlavio Fucs\r\n\r\n11.977,00\r\n\r\nGustavo Vieira de Castro\r\n\r\n3.992,00\r\n\r\nIsabela Erthal de Carvalho\r\n\r\n11.977,00\r\n\r\nLuciano Soares\r\n\r\n7.984,00\r\n\r\nMiracema Participações Ltda.\r\n\r\n83.174,00\r\n\r\nPedro Luiz Bodin de Moraes\r\n\r\n13.437,00\r\n\r\nThiago Gonçalves de Oliveira Morgado\r\n\r\n2.395,00\r\n\r\n149.308,00\r\n\r\n3. Como consequência das deliberações acima, a Cláusula Quinta do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 4.926.656,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 4.926.656,00 (quatro milhões, novecentas e vinte e seis mil, seiscentas e cinquenta e seis) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) Antonio Carlos Dantas Mattos é proprietário de 263.458 (duzentas e sessenta e três mil, quatrocentas e cinquenta e oito) quotas, no valor de R$ 263.458,00 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais); b) BERNARDO CALMON DU PIN E ALMEIDA é proprietário de 210.766 (duzentas e dez mil, setecentas e sessenta e seis) quotas, no valor de R$ 210.766,00 (duzentos e dez mil, setecentas e sessenta e seis reais); c) Flavio Fucs é proprietário de 395.185 (trezentas e noventa e cinco mil, cento e oitenta e cinco) quotas, no valor de R$ 395.185,00 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais); d) GUSTAVO VIEIRA DE CASTRO é proprietário de 131.729 (cento e trinta e uma mil, setecentas e vinte e nove) quotas, no valor de R$ 131.729,00 (cento e trinta e um mil, setecentos e vinte e nove reais); e) ISABELA ERTHAL DE CARVALHO é proprietária de 395.185 (trezentas e noventa e cinco mil, cento e oitenta e cinco) quotas, no valor de R$ 395.185,00 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais); f) Luciano Soares é proprietário de 263.458 (duzentas e sessenta e três mil, quatrocentas e cinquenta e oito) quotas, no valor de R$ 263.458,00 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais); g) MIRACEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. é proprietária de 2.744.456 (dois milhões, setecentas e quarenta e quatro mil, quatrocentas e cinquenta e seis) quotas, no valor de R$ 2.744.456,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); h) NALBRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. é proprietária de 1 (uma) quota, no valor de R$ 1,00 (um real); i) Pedro Luiz Bodin de Moraes é proprietário de 443.380 (quatrocentas e quarenta e três mil trezentas e oitenta) quotas, no valor de R$ 443.380,00 (quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e oitenta reais); e j) THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA MORGADO é proprietário de 79.038 (setenta e nove mil, trinta e oito) quotas, no valor de R$ 79.038,00 (setenta e nove mil, trinta e oito reais). Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” E por estarem justos e acordados, obrigando a si, herdeiros e sucessores, firmam o presente em 01 (uma) via de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2022. Antonio Carlos Dantas Mattos; Bernardo Calmon Du Pin e Almeida; Flavio Fucs; Gustavo Vieira de Castro; Isabela Erthal de Carvalho; Luciano Soares; Miracema Participações Ltda. - (Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares); Nalbrapar Participações Ltda. - (Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares); Pedro Luiz Bodin de Moraes; Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado.\r\n\r\nId: 2442440"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2442784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.996.649/0001-99 - NIRE 33210910183\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores sócios da POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 09.12.2022, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) a rerratificação do Contrato Social da Sociedade para adequação a Lei nº 14.451/22, e (ii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações Gerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por solicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ1OWFmYzYtNjJhZi00YzQ3LWJjOGMtN2IzOGUyNjk4NWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Rio de Janeiro, 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2442784"
                        ],
                        "2441222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS \r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº SEI-070007/001280/2022 a Licença de Operação - LO para Transporte dutoviário de gás natural a médias e altas pressões (gasodutos) situados na área das instalações da TRANSPETRO, no GASLUB ENTRE O COMPERJ, O TECAM E A REDUC, - DIVERSOS BAIRROS, municípios de ITABORAÍ, CACHOEIRAS DE MACACÚ, GUAPIMIRIM, MAGÉ E CAXIAS.\r\n\r\nId: 2441222"
                        ],
                        "2441786": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/09/2022, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para duto de transferência de petróleo entre as estações de Barra do Furado e Cabiúnas, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/nº, no período de 02/01/2023 a 02/02/2023, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200919/1999)\r\n\r\nId: 2441786"
                        ],
                        "2441462": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0037-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 19/10/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022, para fabricação e envase de creme dental (capacidade nominal de produção de 15.000 toneladas/ano), fabricação e envase de shampoo e condicionador (capacidade nominal de produção de 38.400 toneladas/ano) e customização de kits de produtos (capacidade nominal de produção de 5.295.000 kits/mês), contemplando as operações das estações de tratamento de efluente industrial (oral care - capacidade de tratamento de 167 m³/dia; hair care - capacidade de tratamento de 155 m³/dia), estação de tratamento de esgoto sanitário (capacidade de tratamento de 90 m³/dia), subestações e área de utilidades, e informa que este estará à disposição para consulta na RJ-127, 1700 - Cabral, no Município de Seropédica, no período de 01/12/2022 a 30/09/2023, das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.547/2019)\r\n\r\nId: 2441462"
                        ],
                        "2442416": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 08 de dezembro de 2022 às 10h15, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nI)Recondução membros do Conselho de Administração da CODEMAR;\r\n\r\nII)Nomeação de membro de Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII)Assuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2442416"
                        ],
                        "2442149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JBC BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. para se reunirem no dia 8 de dezembro de 2022, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), na sede social, localizada na Estrada de Santana, nº. 292, parte, Vila São Luiz, CEP: 25.086-120, Duque de Caxias/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: alteração das cláusulas quinta, nona e dezoito do contrato social, de modo a, respectivamente, atualizar o quadro societário, em função do falecimento do Sr. João Carlos de Souza Mendes; modificar a regra que rege as hipóteses de falecimento ou interdição de sócio; e alterar o foro social para o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, promovendo-se a consequente consolidação do contrato social, a qual deverá refletir as referidas modificações deliberadas e aprovadas. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 29 de novembro de 2022.Bento Leite de Oliveira Dias - Celestino de Bastos Martins.\r\n\r\nId: 2442149"
                        ],
                        "2442140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda. para se reunirem no dia 8 de dezembro de 2022, às 9:30h (nove horas e trinta minutos), na sede social, localizada na Estrada de Santana, nos. 292 e 190, Vila São Luiz, CEP: 25.086-120, Duque de Caxias/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: alteração das cláusulas primeira, quarta e dezessete do contrato social, de modo a, respectivamente, incluir no objeto social as atividades de exploração dos comércios varejista e atacadista de determinadas bebidas alcoólicas e não alcoólicas, produtos alimentícios, artigos de vestuário e acessórios, equipamentos elétricos, móveis e artigos de colchoaria e mercadorias em geral; retratar o ingresso, na sociedade, da Srª. Renata Padilha Mendes e do Sr. João Paulo Padilha Mendes, nos termos do alvará judicial datado de 14.09.2022; e alterar o foro social para o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, promovendo-se a consequente consolidação do contrato social, a qual deverá refletir as referidas modificações deliberadas e aprovadas, bem como a renúncia do sócio José de Bastos Martins ao cargo de administrador da sociedade, realizada em 14.03.2017, que repercute em sua cláusula sexta. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação.Duque de Caxias, 29 de novembro de 2022. Bento Leite de Oliveira Dias - Celestino de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2442140"
                        ],
                        "2442114": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALTERNATIVE TURISMO 2021 EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.101.598/0001-54\r\n\r\nARRENDAMENTO DE COMODATO\r\n\r\nAo Detran RJ, solicito o arrendamento de comodato dos seguintes veículos, PLACA DTC3805, RENAVAM 00933303572, CHASSI 9BSK6X2B073610060, \r\n\r\nPLACA IPT9960, RENAVAM 00141871318, CHASSI 9BVR2J7298E354512, PLACA HGJ1416, RENAVAM 00172159636, CHASSI 9BM6340619B659348\r\n\r\nId: 2442114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2442324": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA JOÃO PAULO I LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.041.545/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do JARDIM ESCOLA JOÃO PAULO I LTDA, sito na Rua Baalbeck, n° 215, Senador Camará, Município do Rio de janeiro, Censo Escolar 33184771, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: DIÁRIO OFICIAL de 12/12/2018, página 7, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCR nº 2844/1992, ONDE SE LÊ: Alice Fonseca da Silva, LEIA-SE: Alice Fonseca Pedra. Secretária Escolar: Tathiany Cesar Rosa da Silva, designada no Processo E 03/008/516/2015. Diretora: Sandra Helena Ribeiro da Silva, designada no Oficio CDCR nº 71/1996. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID 4258013-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nId: 2442324"
                    ],
                    "2440956": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2010: Ranon Dias Sargento; no ANO LETIVO DE 2011: Leonardo de Medeiros Lima Filho; no ANO LETIVO DE 2012: Sergio Henrique da Silva; Tarcísio Eduardo Batalha; no ANO LETIVO DE 2013: Jéssica Dias Careli; Luiz Claudio da Silva Santos; Márcia Miranda Barbosa; no ANO LETIVO DE 2014: Lucas Pinheiro Seabra de Mello; no ANO LETIVO DE 2019: Matheus Silva Pereira Prudêncio; Odvaldo Ferreira de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2020: Amarajó de Souza; Loan Andre Souza da Veiga; Luiz Eduardo Seabra do Nascimento; no ANO LETIVO DE 2021: Leandro Canuto Corrêa; Raquel dos Santos Carvalho. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2018: Leonardo de Medeiros Lima Filho; no ANO LETIVO DE 2020: Antonio Marcos Anselmo Júnior; Caroline Marques Quintanilha; Josiane Ramos de Jesus; Renan Fraga de Oliveira Paulo; no ANO LETIVO DE 2021: Adilson Ferreira Martins de Oliveira; Fábio Rodrigues da Silva; Luan dos Santos de Souza; Richarles da Silva Pires; Vanessa Lopes Kede; no ANO LETIVO DE 2022: Aline Cristina Moreira da Silva Souza; Aline da Silva; Amarajó de Souza; Ana Paula da Silva Modesto; Arthur Batista Careli; Briene Barbosa Pereira Guilherme; Carlos José Araújo Batista; Claudia Aparecida Canhato; Claudia Marinho da Silva Costa; Davisson Douglas de Almeida Cecilio; Douglas Pinheiro Bandeira; Jéssica Dias Careli; Leandro Canuto Corrêa; Leciane de Paula da Silva; Loan Andre Souza da Veiga; Lucas Pinheiro Seabra de Mello; Luiz Claudio da Silva Santos; Luiz Eduardo Seabra do Nascimento; Maiana Alves Nunes; Manoel Lourenço da Silva Filho; Márcia Miranda Barbosa; Matheus Nascimento Silva; Matheus Silva Pereira Prudêncio; Odvaldo Ferreira de Oliveira; Pamêlla Luíz Euzebio; Patrícia Borges da Silva; Ranon Dias Sargento; Rachel Cristina Brunorio da Silveira Teixeira; Raquel dos Santos Carvalho; Renan Oliveira de Amorim; Sergio Henrique da Silva; Stefani Azevedo dos Santos Féres; Tarcísio Eduardo Batalha; Vilmara Rosa dos Santos Lemos; Wesley de Almeida Lima Silva. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2. \r\n\r\nRG: 848662-IFP RG: 11838105.2\r\n\r\nCPF: 153536487-49 CPF: 081207797-03\r\n\r\nOF.E/COIE.E Nº344/2000 OF.E/COIE.E Nº846/2001\r\n\r\nId: 2440956"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2442613": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária \r\n\r\ncontratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna\r\n\r\npública a realização do leilão presencial e online OPAT-07.22 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 20/12/2022, às 10:00h, no auditório situado \r\n\r\nna Estrada do camboatá, s/n, Lt.09 e 10, Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2442613"
                        ],
                        "2442653": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 001/2023; 002/2023 e 003/2023. Data: 25 de janeiro de 2023, 15 de fevereiro de 2023 e 15 de março de 2023, respectivamente, às 10 horas. Local: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, veículos com impedimentos administrativos, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia BR-101 Km 78, Fazenda Lagamar, 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2442653"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442634": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SEMSA /FMS Nº 005/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 8.666/1993, torna público a abertura do Chamamento SEMSA/FMS n.º 005/2022, para conhecimento dos interessados, Processo n° 645/2021, receberá documentação de entidades interessadas, para fins de seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para firmar CONTRATO DE GESTÃO com o Município, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do respectivo contrato, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal Desembargador Leal Junior e Hospital Municipal São Judas Tadeu (retaguarda do Hospital Municipal Desembargador Leal Junior). \r\n\r\nSeção de entrega dos envelopes: 05/01/2023 às 10:00h\r\n\r\nLocal de Entrega dos Envelopes: Os envelopes deverão encaminhados à Comissão de Seleção, na Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, localizado na rua Dr. Mesquita, 340, Centro - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nInformações adicionais, bem como cópia do Edital e de seus anexos, estão disponíveis no endereço eletrônico: https://transparencia.ib.itaborai.rj.gov.br/c/chamamento/\r\n\r\nItaboraí, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nSandro dos Santos Ronquetti - Secretário Municipal de Saúde - Presidente do Fundo Municipal de Saúde - Matrícula n.º 45.739\r\n\r\nId: 2442634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 034/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 034/2022, tendo em vista de análise do Projeto Básico devido ao pedido de esclarecimento interposto ao edital.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de Novembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2442759"
                        ],
                        "2442790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 024/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\nEmpresa(s): Dream Engenharia Consultoria e Serviços Industriais e Engecon Construções e Serviços de Engenharia Ltda - conhecer o(s) recurso(s), por ser(m) tempestivo(s), e no mérito, NEGAR-LHE(s) PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 03/11/2022.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 07 de Dezembro de 2022, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Fe liciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé, 30 de Novembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2442790"
                        ],
                        "2442757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 131/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 14 de dezembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 131/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de acessórios para os equipamentos hospitalares (PLACA DE BISTURI DESCARTÁVEL ADULTO), Bisturi Eletrônico Microprocessado das marcas WEM e Deltronix de propriedade do HPM/SEMAMC, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2442757"
                        ],
                        "2442760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 005/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 16 de Dezembro de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 005/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito endereço acima citado, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de obra de contenção e estabilização de taludes - situado na Rua Delfim Moreira, residencial Brisa do Vale, bairro Ajuda de Cima, Macaé - RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de Novembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2442760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442596": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 067/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/045.112\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA LAZER E ATIVIDADES FÍSICAS PARA CÃES, LOCALIZADA NA AGUIAR DIAS, RUA MONTEIRO LOBATO E AV. DR. MÁRIO GUIMARÃES, BAIRRO DA LUZ, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 16 de DEZEMBRO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de NOVEMBRO de 2022.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2442596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442791": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nAVISO DE LICITAO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°02/2022\r\n\r\nOBJETO: Execução da rede de drenagem e pavimentação, nas margens do rio Camorim, nos Bairros Ponte Preta e Vista Alegre, situados no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3964/2022/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/01/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO \r\n\r\nId: 2442791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442567": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 3339/2022. - EDITAL 071/2022 - CONCORRÊNCIA. Referente à licitação para REFORMA DA PRAÇA CARIBÉ DA ROCHA. A Comissão Permanente de Licitação julgou vencedora a licitante DREAM ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS, no valor global R$ 535.723,36 (quinhentos e trinta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). E ante a ausência de representantes, para fins de contagem do prazo do artigo 109 da Lei Federal nº8.666/93, ficam notificados os respectivos licitantes da decisão relativa à fase de habilitação proferida pela Comissão Permanente de Licitação. Santo Antônio de Pádua, 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2442567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 51.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2132/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as unidades de saúde. Fica Marcado para o dia 15/12/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2442622"
                        ],
                        "2442623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 53.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço global\r\n\r\nProcesso: 706/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro total para os veículos da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde - SG, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza assistência 24 (vinte e quatro) horas, para atender a SEMSDC/FMS - SG. Fica Marcado para o dia 14/12/2022 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2442623"
                        ],
                        "2442624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 45.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 2375/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Unidade de Castramóvel - Especial/Trailer para atender as necessidades da Vigilância Sanitária integrante da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo /RJ. Fica suspenso “sine-die” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2442624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2022 \r\n\r\nObjeto: concessão de uso real, de caráter de direito real resolúvel, de área para instituição de ensino que vise a construção e exploração de campus universitário no âmbito do município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 19.349/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 16/01/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 30 de novembro de 2022. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2442545"
                        ],
                        "2442184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de engenharia especializada para execução de 5 (cinco) complexos educacionais no município de Saquarema nos seguintes bairros: Jaconé, Bicuíba, Rio de Areia, Palmital e Bonsucesso, com fornecimento de material, mão de obra e supervisão técnica de engenharia, conforme processo administrativo nº 17.288/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 04/01/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 29 de novembro de 2022. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2442184"
                        ],
                        "2442546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rede privada de dados utilizando tecnologia mpls e link dedicado de internet, com implantação de circuitos de comunicação, instalação incluindo os equipamentos necessários, configuração, ativação, operação e manutenção, com gestão de serviços de segurança e monitoramento de rede, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saquarema, conforme processo administrativo nº 16.042/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 19/12/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 30 de novembro de 2022. Élida da Silva Alves. Secretária Municipal de Gestão, Inovação e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2442546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2442374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:072CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SR\r\n\r\nPROCESSO Nº: 17.780/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/12/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E/OU CESTAS NATALINAS PARA DISTRIBUIR ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2442374"
                        ],
                        "2442375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:073CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SR\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5589/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/12/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2442375"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2442880": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.261 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 \r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270013/000884/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e modificações posteriores;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 47.782 de 29 de setembro de 2021, que altera a Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para que possa melhor responder como órgão responsável pelos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de perícia de incêndio e de defesa civil, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer uma estrutura organizacional básica para viabilizar o funcionamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, instituída pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.576 de 14 de fevereiro de 2019 e pelo Decreto nº 46.614 de 29 de março de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de se retificar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, publicada através do Decreto nº 47.782 de 29 de setembro de 2021; e\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o órgão abaixo mencionado:\r\n\r\nI - Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Controladoria da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Odontoclínica Militar Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nII - Odontoclínica Militar Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nIII - Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nIV - Odontoclínica Militar Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar, subordinado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal, subordinada à Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintêndencia Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Secretaria do Estado-Maior Geral, subordinada à Chefia do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a 7ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/7), subordinada à Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GOCG - Gamboa), subordinado ao Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\n\r\nArt. 8º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena), subordinado ao 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\n\r\nArt. 9º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado - Norte/Noroeste (CRM/MMoto - Norte/Noroeste), subordinado ao Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\n\r\nArt. 10 - Cria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Queimados), subordinado ao 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam extintos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - a Coordenação Geral de Saúde do Interior, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nII - a Coordenação Geral dos Postos Médicos, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIII - o Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nArt. 12 - A 6ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/6) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passa a realizar as competências dos ora extintos órgãos abaixo mencionados, cumulativamente com as atribuições que já exerce:\r\n\r\nI - a Coordenação Geral de Saúde do Interior, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nII - a Coordenação Geral dos Postos Médicos, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nArt. 13 - A 7ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/7) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passa a realizar as competências do ora extinto Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, cumulativamente com as atribuições que já exerce.\r\n\r\nArt. 14 - Fica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação do Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando para a subordinação da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 15 - Fica transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi), subordinado ao Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil passando para a subordinação do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterada a denominação e transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Odontoclínica Militar Valter Oliveira dos Santos - Niterói, subordinada a Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GBM - Niterói, subordinada ao 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nII - Odontoclínica Militar Nossa Senhora da Penha - Penha, subordinada a Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Unidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha, subordinada ao 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIII - Odontoclínica GBS Barra, subordinada a Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Unidade de Atendimento Odontológico do GBS - Barra da tijuca, subordinada ao Grupamento de Busca e Salvamento (GBS - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nArt. 17 - Fica alterada a denominação e transferida a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - do 3º Destacamento de Bombeiro Militar - Guadalupe (DBM 3/24 - Guadalupe), subordinado ao 24º Grupamento de Bombeiro Militar - Irajá (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Destacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/ESCOLA - Guadalupe), subordinado ao Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento (CEICS), da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nII - do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Miguel Pereira), subordinado ao 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/29 - Miguel Pereira), subordinado ao 29º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nIII - do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras), subordinado ao 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/29 - Vassouras) subordinado ao 29º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nIV - do 6º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 6/22 - Mendes), subordinado ao 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/29 - Mendes) subordinado ao 29º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi (29º GBM - Paracambi), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nV - do 2º Destacamento de Bombeiro Militar - Sepetiba (DBM 2/13 - Sepetiba), subordinado ao 13º Grupamento de Bombeiro Militar - Campo Grande (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/M - Sepetiba), subordinado ao 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nVI - do 3º Destacamento de Bombeiro Militar - Itaipu (DBM 3/3 - Itaipu), subordinado ao 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 6/M - Itaipu), do 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu), do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nArt. 18 - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos órgãos abaixo mencionados:\r\n\r\nI - da Diretoria-Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas (DGPIP), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas (DGVP), subordinada ao Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-a ativada e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização; \r\n\r\nII - 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização;\r\n\r\nIII - 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/22 - Piraí), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Piraí), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, considerando-o ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n\r\nArt. 19 - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 47.782 de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar na forma e numeração que se segue: \r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n1.1 - Gabinete da SEDEC\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete da SEDEC\r\n\r\n1.1.1.1 - Ouvidoria-Geral\r\n\r\n1.1.2 - Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Informática\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.4.1 - Porta-Voz da SEDEC\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Planejamento\r\n\r\n1.6 - Controladoria da SEDEC\r\n\r\n1.6.1 - Coordenação de Integridade e Análise de Riscos\r\n\r\n1.6.2 - Coordenação de Apoio ao Controle Externo\r\n\r\n1.6.3 - Coordenação de Auditoria e Fiscalização\r\n\r\n1.6.4 - Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas\r\n\r\n1.6.5 - Coordenação de Controle Interno\r\n\r\n1.6.6 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.8 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n\r\n1.9 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.1 - Superintendência Administrativa\r\n\r\n1.9.1.1 - Diretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.9.1.1.1 - Coordenação de Requisições1.9.1.1.2 - Coordenação de Licitações1.9.1.1.3 - Coordenação de Contratos1.9.1.1.4 - Coordenação de Execução Orçamentária1.9.1.1.5 - Coordenação de Execução Financeira1.9.1.1.6 - Coordenação de Recursos Humanos1.9.1.1.7 - Coordenação de Contabilidade1.9.1.1.8 - Coordenação de Apoio ao Controle1.9.1.1.9 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.9.2 - Superintendência Operacional\r\n\r\n1.9.2.1 - Diretoria-Geral de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.1.1 - Centro Estadual de Gestão de Desastres\r\n\r\n1.9.2.1.2 - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n\r\n1.9.2.1.3 - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n\r\n1.9.2.1.4 - Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.9.2.1.5 - Posto Central de Ajuda Humanitária\r\n\r\n1.9.2.1.6 - Coordenadoria-Geral das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.1.6.1 - Regional de Defesa Civil 1 - Capital\r\n\r\n1.9.2.1.6.2 - Regional de Defesa Civil 2 - Baixada Fluminense\r\n\r\n1.9.2.1.6.3 - Regional de Defesa Civil 3 - Metropolitana\r\n\r\n1.9.2.1.6.4 - Regional de Defesa Civil 4 - Costa Verde\r\n\r\n1.9.2.1.6.5 - Regional de Defesa Civil 5 - Sul I\r\n\r\n1.9.2.1.6.6 - Regional de Defesa Civil 6 - Sul II\r\n\r\n1.9.2.1.6.7 - Regional de Defesa Civil 7 - Serrana I\r\n\r\n1.9.2.1.6.8 - Regional de Defesa Civil 8 - Serrana II\r\n\r\n1.9.2.1.6.9 - Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.9.2.1.6.10 - Regional de Defesa Civil 10 - Norte\r\n\r\n1.9.2.1.6.11 - Regional de Defesa Civil 11 - Noroeste\r\n\r\n1.9.2.2 - Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.2.1 - Escola de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.2.2 - Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.2.3 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n\r\n1.9.2.3 - Diretoria-Geral de Ações Comunitárias\r\n\r\n1.9.2.3.1 - Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal\r\n\r\n1.9.3 - Superintendência de Saúde\r\n\r\n1.9.3.1 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n\r\n1.9.3.1.1 - Subdiretoria Administrativa de Saúde\r\n\r\n1.9.3.1.1.1 - Divisão Administrativa\r\n\r\n1.9.3.1.1.2 - Divisão de Informática\r\n\r\n1.9.3.1.1.3 - Divisão Financeira\r\n\r\n1.9.3.1.1.4 - Divisão de Planejamento e Logística\r\n\r\n1.9.3.1.2 - Subdiretoria Operacional de Saúde\r\n\r\n1.9.3.1.2.1 - Coordenação Geral de Atenção à Saúde\r\n\r\n1.9.3.1.2.2 - Coordenação Geral de Ensino e Estágios\r\n\r\n1.9.3.1.2.3 - Coordenação Geral de Especialidades de Saúde\r\n\r\n1.9.3.1.3 - Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP)\r\n\r\n1.9.3.1.4 - 1ª Policlínica - Campinho\r\n\r\n1.9.3.1.5 - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\n1.9.3.1.6 - 3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\n1.9.3.1.7 - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1.9.3.1.8 - Farmácia dos Bombeiros do QCG\r\n\r\n1.9.3.2 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n\r\n1.9.3.2.1 - Subdiretoria Administrativa de Odontologia\r\n\r\n1.9.3.2.1.1 - Divisão de Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.9.3.2.1.2 - Divisão de Logística\r\n\r\n1.9.3.2.1.3 - Divisão Administrativa e de Pessoal\r\n\r\n1.9.3.2.2 - Subdiretoria Operacional de Odontologia\r\n\r\n1.9.3.2.2.1 - 1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n\r\n1.9.3.2.2.2 - 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n\r\n1.9.3.2.2.3 - 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n\r\n1.9.3.2.2.4 - 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP \r\n\r\n1.9.3.2.2.5 - 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n\r\n1.9.3.2.2.6 - 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n\r\n1.9.3.2.2.7 - 7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1.9.3.2.2.8 - 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe\r\n\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.1 - Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\n2.1.2 - Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\n2.2 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n2.3 - Fundo Especial do CBMERJ\r\n\r\n2.4 - Corregedoria Interna\r\n\r\n2.4.1 - Grupamento Especial Prisional\r\n\r\n2.5 - Ajudância-Geral\r\n\r\n2.6 - Secretaria das Comissões de Promoções\r\n\r\n2.7 - Centro Histórico e Cultural\r\n\r\n2.7.1 - Museu Histórico do CBMERJ\r\n\r\n2.7.2 - Grupamento de Bombeiros Músicos\r\n\r\n2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.1 - Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.1.2 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.1.3 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2 - Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2.1 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.2.2 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2.3 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2.4 - 7ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.3 - Secretaria do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.4 - Assessoria do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.9 - Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.9.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n\r\n2.9.1.1 - Centro de Operações do CBMERJ\r\n\r\n2.9.1.2 - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar\r\n\r\n2.9.2 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n2.9.2.1 - Subdiretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n2.9.2.2 - Centro de Perícias Médicas\r\n\r\n2.9.3 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\n2.9.3.1 - Subdiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\n2.9.3.2 - Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n\r\n2.9.3.2.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar\r\n\r\n2.9.3.2.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar\r\n\r\n2.9.3.2.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência\r\n\r\n2.9.4 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n2.9.4.1 - Subdiretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n2.9.4.2 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\n2.9.4.2.1 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado\r\n\r\n2.9.4.2.2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional\r\n\r\n2.9.4.2.3 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações\r\n\r\n2.9.4.2.4 - Centro de Suprimento e Manutenção de Obra\r\n\r\n2.9.4.2.5 - Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias\r\n\r\n2.9.4.2.6 - Unidade de Atendimento Odontológico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\n2.9.4.3 - Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n2.9.4.3.1 - Almoxarifado Médico\r\n\r\n2.9.4.3.2 - Almoxarifado Odontológico\r\n\r\n2.9.5 - Diretoria-Geral de Finanças\r\n\r\n2.9.5.1 - Subdiretoria-Geral de Finanças\r\n\r\n2.9.5.2 - Pagadoria Central\r\n\r\n2.9.6 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\n2.9.6.1 - Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\n2.9.6.2 - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar\r\n\r\n2.9.6.3 - Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II\r\n\r\n2.9.6.4 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\n2.9.6.5 - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento\r\n\r\n2.9.6.5.1 - Destacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/ESCOLA - Guadalupe)\r\n\r\n2.9.6.6 - Centro de Educação Física e Desportos\r\n\r\n2.9.6.7 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n\r\n2.9.6.8 - Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas\r\n\r\n2.9.6.9 - Diretoria de Instrução\r\n\r\n2.9.6.9.1 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros\r\n\r\n2.9.7 - Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n\r\n2.9.7.1 - Subdiretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n\r\n2.9.8 - Diretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n2.9.8.1 - Subdiretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n2.9.9 - Diretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n\r\n2.9.9.1 - Subdiretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n\r\n2.9.10 - Diretoria-Geral de Patrimônio\r\n\r\n2.9.10.1 - Subdiretoria-Geral de Patrimônio\r\n\r\n2.9.11 - Diretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n\r\n2.9.11.1 - Subdiretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n\r\n2.9.12 - Comando de Bombeiros de Área I - CBA I - Capital\r\n\r\n2.9.12.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA I - Capital\r\n\r\n2.9.12.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral\r\n\r\n2.9.12.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Santa Teresa)\r\n\r\n2.9.12.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (PABM 1/GOCG - Gamboa)\r\n\r\n2.9.12.3 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n\r\n2.9.12.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n\r\n2.9.12.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea) \r\n\r\n2.9.12.4 - 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n\r\n2.9.12.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 2º GBM - Méier\r\n\r\n2.9.12.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n\r\n2.9.12.5 - 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n\r\n2.9.12.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo)\r\n\r\n2.9.12.6 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n\r\n2.9.12.6.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 11º GBM - Vila Isabel\r\n\r\n2.9.12.6.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n\r\n2.9.12.6.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Tijuca)\r\n\r\n2.9.12.7 - 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n\r\n2.9.12.7.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 12º GBM - Jacarepaguá\r\n\r\n2.9.12.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n\r\n2.9.12.8.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n\r\n2.9.12.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Guaratiba)\r\n\r\n2.9.12.9 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n\r\n2.9.12.10 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n\r\n2.9.12.10.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 19º GBM - Ilha do Governador\r\n\r\n2.9.12.10.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão)\r\n\r\n2.9.12.11 - 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n\r\n2.9.12.11.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 24º GBM - Irajá\r\n\r\n2.9.12.11.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\n2.9.12.11.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/24 - Parada de Lucas)\r\n\r\n2.9.12.12 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n\r\n2.9.12.12.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha\r\n\r\n2.9.13 - Comando de Bombeiros de Área II - CBA II - Serrana \r\n\r\n2.9.13.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA II - Serrana\r\n\r\n2.9.13.2 - 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n\r\n2.9.13.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 6º GBM - Friburgo\r\n\r\n2.9.13.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n\r\n2.9.13.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n2.9.13.2.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n\r\n2.9.13.2.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n\r\n2.9.13.2.6 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena)\r\n\r\n2.9.13.3 - 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n\r\n2.9.13.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 15º GBM - Petrópolis\r\n\r\n2.9.13.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n\r\n2.9.13.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/15 - Três Rios\r\n\r\n2.9.13.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n\r\n2.9.13.4 - 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n\r\n2.9.13.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 16º GBM - Teresópolis\r\n\r\n2.9.13.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n\r\n2.9.13.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso)\r\n\r\n2.9.14 - Comando de Bombeiros de Área III - CBA III - Sul\r\n\r\n2.9.14.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA III - Sul\r\n\r\n2.9.14.2 - 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM -Barra Mansa)\r\n\r\n2.9.14.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 7º GBM - Barra Mansa\r\n\r\n2.9.14.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM -Volta Redonda)\r\n\r\n2.9.14.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 22º GBM\r\n\r\n2.9.14.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n\r\n2.9.14.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n\r\n2.9.14.3.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/22 - Valença\r\n\r\n2.9.14.3.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Piraí)\r\n\r\n2.9.14.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM -Resende)\r\n\r\n2.9.14.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 23º GBM - Resende\r\n\r\n2.9.14.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia)\r\n\r\n2.9.14.5 - 29º Grupamento Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi)\r\n\r\n2.9.14.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/29 - Miguel Pereira)\r\n\r\n2.9.14.5.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/29 - Vassouras)\r\n\r\n2.9.14.5.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/29 - Vassouras\r\n\r\n2.9.14.5.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/29 - Mendes)\r\n\r\n2.9.15 - Comando de Bombeiros de Área IV - CBA IV - Norte/Noroeste\r\n\r\n2.9.15.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IV - Norte/Noroeste\r\n\r\n2.9.15.2 - Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado - Norte/Noroeste\r\n\r\n2.9.15.3 - 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n2.9.15.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n\r\n2.9.15.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n\r\n2.9.15.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/5 - São Fidélis\r\n\r\n2.9.15.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n\r\n2.9.15.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n\r\n2.9.15.4 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n\r\n2.9.15.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 21º GBM - Itaperuna\r\n\r\n2.9.15.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n\r\n2.9.15.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n2.9.15.4.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n\r\n2.9.15.4.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade)\r\n\r\n2.9.15.4.6 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n2.9.16 - Comando de Bombeiros de Área V - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.9.16.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.9.16.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n\r\n2.9.16.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 9º GBM - Macaé\r\n\r\n2.9.16.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casemiro de Abreu)\r\n\r\n2.9.16.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras)\r\n\r\n2.9.16.2.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/9 - Conceição de Macabu)\r\n\r\n2.9.16.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n\r\n2.9.16.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 18º GBM - Cabo Frio\r\n\r\n2.9.16.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D'Aldeia)\r\n\r\n2.9.16.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação dos Búzios)\r\n\r\n2.9.16.3.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/18 - Arraial do Cabo)\r\n\r\n2.9.16.4 - 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n\r\n2.9.16.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 27º GBM - Araruama\r\n\r\n2.9.16.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n\r\n2.9.17 - Comando de Bombeiros de Área VI - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\n2.9.17.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\n2.9.17.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n\r\n2.9.17.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n\r\n2.9.17.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n\r\n2.9.17.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Seropédica)\r\n\r\n2.9.17.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Queimados)\r\n\r\n2.9.17.3 - 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n\r\n2.9.17.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 14º GBM - Duque de Caxias\r\n\r\n2.9.17.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n\r\n2.9.18 - Comando de Bombeiros de Área VII - CBA VII - Costa Verde\r\n\r\n2.9.18.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VII - Costa Verde\r\n\r\n2.9.18.2 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n\r\n2.9.18.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 10º GBM - Angra dos Reis\r\n\r\n2.9.18.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n\r\n2.9.18.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - Ilha Grande)\r\n\r\n2.9.18.2.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n\r\n2.9.18.2.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n\r\n2.9.18.3 - 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty)\r\n\r\n2.9.18.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 26º GBM - Paraty\r\n\r\n2.9.18.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n\r\n2.9.18.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/26 - Mambucaba\r\n\r\n2.9.19 - Comando de Bombeiros de Área VIII - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n\r\n2.9.19.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n\r\n2.9.19.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) \r\n\r\n2.9.19.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n\r\n2.9.19.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n2.9.19.2.3 - 2º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 2/GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\n2.9.19.3 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n\r\n2.9.19.4 - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n\r\n2.9.19.5 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI)\r\n\r\n2.9.19.6 - Grupamento de Operações Aéreas (GOA)\r\n\r\n2.9.19.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa) \r\n\r\n2.9.19.6.2 - Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT)\r\n\r\n2.9.19.7 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP)\r\n\r\n2.9.19.8 - Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Moto)\r\n\r\n2.9.20 - Comando de Bombeiros de Área IX - CBA IX - Metropolitana\r\n\r\n2.9.20.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IX - Metropolitana\r\n\r\n2.9.20.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n\r\n2.9.20.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GBM - Niterói\r\n\r\n2.9.20.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n\r\n2.9.20.2.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/3 - Charitas\r\n\r\n2.9.20.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n\r\n2.9.20.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n\r\n2.9.20.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 20º GBM - São Gonçalo\r\n\r\n2.9.20.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n\r\n2.9.20.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n\r\n2.9.20.3.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê)\r\n\r\n2.9.21 - Comando de Bombeiros de Área X - CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\n2.9.21.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\n2.9.21.2 - Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\n2.9.21.3 - 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo)\r\n\r\n2.9.21.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 1º GMAR - Botafogo\r\n\r\n2.9.21.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n\r\n2.9.21.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n\r\n2.9.21.4 - 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca)\r\n\r\n2.9.21.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 2º GMAR - Barra da Tijuca\r\n\r\n2.9.21.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n2.9.21.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n\r\n2.9.21.4.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba)\r\n\r\n2.9.21.5 - 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana)\r\n\r\n2.9.21.5.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GMAR - Copacabana\r\n\r\n2.9.21.6 - 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu)\r\n\r\n2.9.21.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento Marítimo (DBM 6/M - Itaipu).\r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2442880"
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                    "2442817": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 78\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e o que consta no Processos Administrativos nºs SEI-150001/026325/2022 e SEI-150001/013996/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária sobre “Atração de Investimento”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/11/2022 - data término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2022, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 79\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 77 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dis põe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150001/022493/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do art. 3º da Resolução Conjunta SECC/PRODERJ Nº 77 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2442817"
                    ],
                    "2442875": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional n° 5008160-8. Processo nº SEI-150001/025902/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADOVANO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121550-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marlon Gomes Calazans, ID Funcional nº 5129845-7. Processo nº SEI-150063/008275/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARLON GOMES CALAZANS, ID FUNCIONAL Nº 5129845-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/008275/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz dos Santos, ID Funcional nº 4315619-3. Processo nº SEI-150110/003730/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4315619-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/003730/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA PAZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4401480-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adovano da Silva Santos, ID Funcional n° 5121550-0. Processo nº SEI-150063/008275/2022.\r\n\r\nEXONERAR ADOVANO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121550-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/008275/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010950/2022.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE CLEMENTINO PRUDENCIO para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sheila Cardoso de Andrade, ID Funcional nº 4401410-4. Processo nº SEI-150159/006123/2022.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE CLEIDICE SOARES GALVÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nathalia Cristina Cabral de Moraes, ID Funcional nº 5036506-1. Processo nº SEI-150159/006124/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ecom validade a contar de 16 de novembro de 2022, VALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA, ID FUNCIONAL Nº 1958595-0 do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000221/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALCIDES FERREIRA DE JESUS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2421951-7, RG 31.645, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aloisio Alves Santana, ID Funcional nº 2250724-8. Processo nº SEI-150166/000207/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SILVEIRA DIONYSIO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cesar Rodrigues Silva, ID Funcional nº 4318482-0. Processo nº SEI-040110/000206/2022. \r\n\r\nNOMEAR LUIZA SANTOS SILVA, Assistente Previdenciário, ID Fun cional nº 5076510-8 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcellus Von Dollinger Martin, ID Funcional nº 50150480. Processo nº SEI-040161/016178/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA SANTOS SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076510-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/016178/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51280345, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003268/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, IVANIL SANT'ANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51198703, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003257/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, PAULO HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51265494, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003256/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, CRISTIANA SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51277123, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003272/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, RODRIGO LIMA PESSÔA, ID FUNCIONAL Nº 51277360, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003270/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de novembro de 2022, publicado no D.O. de 21/11/2022, que exonerou, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, BRINA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51118645, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003122/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, ANDERSON OLIVEIRA PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51296462, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003255/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, ANDRE KOPPE NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51277190, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003266/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, FELIPE GONÇALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51209225, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003254/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, RAYANI LUCAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51299160, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003263/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, CAROLINE DE FREITAS LAGE, ID FUNCIONAL Nº 51296519, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003261/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, JOÃO PEDRO DA COSTA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 51337738, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003265/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, SIMONE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51327295, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003670/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BORNEO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 0051176831 para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Ferreira Godoy, ID Funcional 5025265-8. Processo nº SEI-310006/001298/2022.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5007478-4 para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vera Lucia Gonzaga Pinheiro Mozzer, ID Funcional nº 51342316. Processo nº SEI-310006/001298/2022.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 0569706-9 para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo Fabiano Ferreira Monteiro, ID Funcional nº 5016172-5. Processo nº SEI-310006/001298/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5016172-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001298/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2022, CRISTIANE DIAS CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 43187552, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001298/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, ID FUNCIONAL Nº 51156105 para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Dias Carneiro, ID Funcional n° 43187552. Processo nº SEI-310006/001298/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, VERA LUCIA GONZAGA PINHEIRO MOZZER, ID FUNCIONAL Nº 51342316, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001298/2022.\r\n\r\nNOMEAR LURIMAR MEDEIROS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Shirley de Oliveira Alves, ID Funcional nº 51222132. Processo nº SEI-300002/000536/2022. \r\n\r\nId: 2442875"
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                    "2442642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 297 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000759/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 043/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Rachel Sidi Algamis, ID Funcional nº 4146741-8; Adriana Mendonça Moura, ID Funcional nº 4193267-6 e Pedro Augusto Assis dos Santos, ID Funcional nº 5123496-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Leopoldo Conde Placias Junior, ID Funcional nº 2853813-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2442642"
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                    "2442566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/421/2013 - RITA DE CASSIA RAMOS TOMAS, ID. Funcional 42039827, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2442566"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442641": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nDESIGNA GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA, Engenheiro B, e MARCELO SILVA DE CARVALHO, Engenheiro D, como Membros Titulares, e CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira D, bem como JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “demolição de estrutura de concreto armado do antigo sistema de dosagem de cal da estação de tratamento de água do laranjal”, de que trata o Processo nº SEI-150001/012545/2022. Contrato CEDAE nº 147/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.861-00/2022. \r\n\r\nId: 2442641"
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                        "2442587": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6305 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350128/001696/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nID\r\n\r\n01\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n25132369\r\n\r\n02\r\n\r\nELIZEU SANTANA MENEZES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n21998426\r\n\r\n03\r\n\r\nADEMILSON SEVERINO TEIXEIRA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n23636254\r\n\r\n04\r\n\r\nEVERALDO DONIZETTI DE SOUZA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22041435\r\n\r\n05\r\n\r\nLEVI ELLER DOS SANTOS\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22026959\r\n\r\n06\r\n\r\nCARLOS LUIZ PINTO JÚNIOR\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22047905\r\n\r\n07\r\n\r\nJOILSON RIBEIRO ALVES JUNIOR\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22066250\r\n\r\n08\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22036474\r\n\r\n09\r\n\r\nLUCIANO LAGE ALVES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22038680\r\n\r\n10\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22048049\r\n\r\n11\r\n\r\nJOILSON CORREA LIMA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22029737\r\n\r\n12\r\n\r\nLEILTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22028676\r\n\r\n13\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n23883782\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DA HORA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n23644583\r\n\r\n15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GUIMARAES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22037462\r\n\r\n16\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22043535\r\n\r\n17\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22058168\r\n\r\n18\r\n\r\nFABIO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22050035\r\n\r\n19\r\n\r\nLEONARDO PACHECO GONÇALVES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22067892\r\n\r\n20\r\n\r\nVINICIO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22039481\r\n\r\n21\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22067060\r\n\r\n22\r\n\r\nIVAN BRAGA GOMES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22051856\r\n\r\n23\r\n\r\nFABIANO DA SILVA MADALENA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22051856\r\n\r\n24\r\n\r\nJEAN CARLOS FIDELIS COUTINHO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22033041\r\n\r\n25\r\n\r\nLEANDRO CUSTÓDIO FARIA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5945011\r\n\r\n26\r\n\r\nEDSON VANDER SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5946239\r\n\r\n27\r\n\r\nJULIO CESAR NOGUEIRA COSTA MANCO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n41406370\r\n\r\n28\r\n\r\nCLEBER PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5952743\r\n\r\n29\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5952840\r\n\r\n30\r\n\r\nEDER MORAES DOS ANJOS\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5954037\r\n\r\n31\r\n\r\nRICARDO BARRETO BARROS\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n42082390\r\n\r\n32\r\n\r\nBRUNO FRIAS RABELLO DE FREITAS\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n42660203\r\n\r\n33\r\n\r\nEVERSON NUNES DA SILVA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n42658179\r\n\r\n34\r\n\r\nDOUGLAS HENRIQUE PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n42660831\r\n\r\n35\r\n\r\nGILDENES CHAVES PRUCOLI\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n50344234\r\n\r\n36\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n22430342\r\n\r\n37\r\n\r\nMARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n41521552\r\n\r\n38\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n24374458\r\n\r\n39\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n23186801\r\n\r\n40\r\n\r\nFABIANO COSTA RANGEL\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n21796416\r\n\r\n41\r\n\r\nANDERSON DIAS SANTOS\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n21863377\r\n\r\n42\r\n\r\nJULIANA BRIZIO COSTA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n43807038\r\n\r\n43\r\n\r\nFABIO LUIS DIOGO IGNACIO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n43693784\r\n\r\n44\r\n\r\nTHIAGO BUENO DIAS\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n42646804\r\n\r\n45\r\n\r\nMÁRCIO ERIK RODRIGUES SILVA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n24821446\r\n\r\n46\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n43759610\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2442587"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6311 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350128/001823/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nALAN BELLO PEIXOTO\r\n\r\n4409549-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2485905-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE LOPES FONTÃO\r\n\r\n2473074-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANTONIO MARCOS RAMALHO COSTA\r\n\r\n5104246-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nBRUNO CASTELLO BRANCO SABOIA\r\n\r\n2438945-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS ELIAS BOVIOTE TAVARES\r\n\r\n2260590-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDIEGO DA SILVA TEMOTEO\r\n\r\n5109287-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS\r\n\r\n5005760-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2379446-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2224234-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4259472-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO CAPITULINO\r\n\r\n2158807-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n4249648-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nIGOR GOMES VIDAL\r\n\r\n4264707-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n5113427-6\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO PAULINO ESPIRITO SANTO PAULINO\r\n\r\n5098960-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR INACIO\r\n\r\n502901-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES DA CUNHA\r\n\r\n2153556-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEANDRO DE ABREU MOREIRA\r\n\r\n4248833-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO FILEMON CORREIA NETO\r\n\r\n4213816-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARQUE DE SOUZA\r\n\r\n2289156-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5104230-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA CRUZ\r\n\r\n2214255-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ANTUNES CORREA\r\n\r\n2482692-8\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DUARTE\r\n\r\n5098948-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAPHAEL TELLES MAIA\r\n\r\n4419413-7\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE BRITTO OLIVEIRA\r\n\r\n4377742-2\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nRENATO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n2175823-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODRIGO LEONARDO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n4320472-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRONY GALVÃO DOS REIS\r\n\r\n2436822-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nUBIRATÃ MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2158902-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVICTOR MATHEUS COSTA FAUSTINO\r\n\r\n5100864-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nZARLAN GOMES SANTOS\r\n\r\n2281994-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2442588"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001830/2022 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor Pablo Ribeiro da Costa Guimarães, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026382-0, no período de 02/07/2022 a 02/10/2022, em conformidade com o inciso IV, do art. 74, e inciso XX, do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979; o Decreto Estadual nº 45.552/2016; a Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100/2020; e a Resolução SECCG nº 74/2022.\r\n\r\nId: 2442584"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/028653/2022 - DETERMINO a submissão do condutor CAIO RIVELLI (Registro nº 07130994425) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2442586"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000387/2022 - ALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO, Id. Func. nº 5073451-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/009603/2017 - THUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS, Id. Func. nº 4434579-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005050/2021 - NADIA DO VALLE AZEVEDO, Id. Func. nº 4400285-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 10.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150025/000353/2022 - LUCIANA JULIÃO BERNARDINO DE SOUZA, Id. Func. nº 4400188-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150025/000363/2022 - TEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO, Id. Func. nº 4374754-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/010344/2017 - HELAINE PEREIRA BARBOZA, Id. Func. nº 4434614-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000192/2021 - RAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONÇALVES, Id. Func. nº 4434612-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000909/2022 - DANIEL CARVALHO ROQUE, Id. Func. nº 4433124-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 25/06/2012 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150149/010839/2022 - ANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEIÇÃO, Id. Func. nº 5031406-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000377/2022 - LEONARDO FILIPE DOS SANTOS, Id. Func. nº 4347634-1. AUTORIZO a inclusão da dependente Antonella Ferreira de Paiva dos Santos, na condição de filha.\r\n\r\nId: 2442585"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001966/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 1979, de 08.03.1979, de acordo com o Ofício Circular SEPLAG.SUBGEP SEI 004, de 15.07.2020, e o contido no Processo SEI-150164.000251.2022, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44280556\r\n\r\nE-12/171/203/2017\r\n\r\n09.04.2017 A 07.04.2022\r\n\r\nMARIANA BARBOSA DA HORA\r\n\r\n44201214\r\n\r\nE-11/005/942/2016\r\n\r\n14.11.2016 A 12.11.2021\r\n\r\nId: 2442539"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2797 DE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/009190/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de agosto de 2022, os servidores: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes De Souza, ID FUNC 2315497-7, CB PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira, ID FUNC 5031922-1 do HCPM, em substituição ao Servidor 1º SGT PM RG 58.285 Rodolfo Mayer - ID FUNC 2371755-6, do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 541/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa Senhor dos Cupins LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442494"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442495"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442496"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442497"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2898 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000668/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 296/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 296/2022 os servidores, Gestor de Contratos CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, ID FUNC 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte Dos Anjos - 4412319-1 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Ana Paula Dos Santos Almeida - Rg:76.916 Id Funcional: 20406975, CAP PM ENF Alexandra Medeiros Aleixo De Andrade - RG: 67817 Id Funcional: 41403932, CAP PM Rachelli Iozzi Novoa - RG: 89454 Id Funcional: 43535763 e CAP PM ENF Fabíola Inês Da Silva- Fabiola - RG: 89430 Id Funcional: 43542123, lotados no HCPM, oriundo do processo nº SEI-350207/000426/2022, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442498"
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PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, Cap. PM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0, SUPLENTES: Maj. PM Heron Corel de Oliveira, RG 76906 ID 2444507-0, Maj. PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89496 ID 4398795-8. do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000309/2020, firmado com a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442499"
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SEI-350207/000667/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 293/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 293/2022 os servidores, Gestor de Contratos CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, ID FUNC 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte Dos Anjos - 4412319-1 e Comissão de fiscalização: MAJ PM ENF Ana Paula Dos Santos Almeida - Rg:76.916 Id Funcional: 20406975, CAP PM ENF Alexandra Medeiros Aleixo De Andrade - RG: 67817 Id Funcional: 41403932, CAP PM Rachelli Iozzi Novoa - RG: 89454 Id Funcional: 43535763 e CAP PM ENF Fabíola Inês Da Silva- Fabiola - RG: 89430 Id Funcional: 43542123, lotados no HCPM, oriundo do processo nº SEI-350207/000426/2022, firmado com a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442500"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2913 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000715/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 307/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 307/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM Bruno de Andrade Marchese - RG 95775 (ID FUNC. 4428616-3); Gestor Substituto: Rosemberg Duarte dos Anjos - CB PM RG 92.177 (ID FUNC 4412319-1) e Comissão de fiscalização: Cap. PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, Cap. PM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0, SUPLENTES: Maj. PM Heron Corel de Oliveira, RG 76906 ID 2444507-0, Maj. PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89496 ID 4398795-8. do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000309/2020, firmado com a empresa CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações ob servadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442501"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442502"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3091 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000048/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27/04/2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 046/2020 os servidores, Gestor do Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 da DGS/DSS; Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: MAJ PM MED RG 76.555 Fabiana Brito Ferreira, CAP PM MED RG 89.381 Carolina Vieira Da Trindade Nanci, CAP PM MED RG 89.379 Marcelo Ferreira Campos Borges, CAP PM MED RG 89.382 Fernanda Erthal Moreira. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2442503"
                    ],
                    "2442403": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGNALDO SOARES SODRÉ, Subtenente PM, RG 60.947, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 34 anos de serviço a contar de 17.05.2022. Processo nº SEI-350038/002201/2022.\r\n\r\nANDERSON LINS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 61.568, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.09.2022. Processo nº SEI-350045/009123/2022.\r\n\r\nANDERSON MATHIAS ALVES, Subtenente PM, RG 58.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.06.2022. Processo nº SEI-350139/006553/2022.\r\n\r\nARNALDO OLIVEIRA NOGUEIRA JUNIOR, Subtenente PM, RG 59.079, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 17.05.2022. Processo nº SEI-350037/002720/2022.\r\n\r\nGERVANI BENEVENUTO, 1º Sargento PM, RG 71.941, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.12.2000, com 33 anos de serviço a contar de 15.06.2022. Processo nº SEI-350041/003694/2022.\r\n\r\nSIDNEY ESTEVES, Subtenente PM, RG 58.290, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.10.2022. Processo nº SEI-350047/006081/2022.\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCELO MESQUITA DE ABREU, Subtenente PM, RG 66.866, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 30 anos de serviço a contar de 12.08.2021. Processo nº SEI-350050/001449/2021.\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS SILVA, 1º Sargento PM, RG 64.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 32 anos de serviço a contar de 15.12.2021. Processo nº SEI-350023/000083/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MIRANDA, 1º Sargento PM, RG 64.630, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 29 anos de serviço a contar de 12.05.2022, data do laudo médico. Processo nº SEI-350038/002592/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA RAMOS, 3º Sargento PM, RG 85.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 17 anos de serviço a contar de 30.06.2022. PROC. Nº SEI-350090/001301/2022.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMAZEIR DOS SANTOS SILVA, 2º Sargento PM, RG 21.510, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.04.1969, com 35 anos de serviço a contar de 08/09/2022. Processo nº SEI-350091/007313/2022.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 21/08/2015, publicado no DOERJ nº 154, datado de 25/08/2015, que transferiu para a Reserva Remunerada ABRAÃO SANTANA DO NASCIMENTO, SUBTENENTE PM RG 51.300, tendo em vista a não homologação do registro do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia constante no Bol da PM nº 040, datado de 01/04/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 26 anos, 11 meses e 06 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350091/014959/2022.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato datado de 07.11.2022, publicado no Diário Oficial nº 210, de 10.11.2022, e Boletim da PM nº 208, de 10.11.2022, que transferiu para a Reserva Remunerada, FERNANDO VASCONCELLOS, 1º SARGENTO PM RG 63.954, do QPMP-0/Q-I, praça de 15.06.98, com 32 anos de serviço, para considera-lo Reformado, a contar de 12.04.2022, nos termos de título III artigo 17” parágrafo único”, da Lei nº 9537/21, arts. 101, 102 inc. VI e 132 §§ 2º e 4º, da Lei nº 443/81, com a remuneração que faz jus de conformidade com o título I o artigo 5º “parágrafo único” incs. I e II e título V artigo 18 inc. II, da Lei nº 9537/21, observados os arts. 65 inc. I, 69 inc. II, 73 “caput”, da Lei nº 279/79, art.1º da Lei nº 1248/87, artigo 1º do Decreto nº 47.902/21, combinados com o Decreto nº 47.916/22, observado o artigo 10 inc. IV, da Lei nº 9537/21. Processo SEI nº 350043/001666/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nATO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - IZANIR NOBREGA BASILIO DOS SANTOS, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-64.230. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0011833-39.2017.8.19.0026, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 02 meses e 01 dia, na oportunidade, incluir o período de 01 ano, 00 mês e 23 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ. Processo nº SEI-140001/052415/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-350091/009459/2021\r\n\r\nOnde se lê: ..., MONOEL LEITE DA SILVA....\r\n\r\nLeia-se: ..., MANOEL LEITE DA SILVA....\r\n\r\nId: 2442403"
                    ],
                    "2442414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000603/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo SEI-350207/000603/2022), instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760 de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo SEI-350207/000603/2022, no valor de R$ 17.359,16 (dezessete mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2442414"
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                    "2442443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000219/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 68.057 WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Controladoria Geral do Estado - CGE para exercer funções no Gabinete de Segurança Institucional - GSI, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2442443"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350077/000308/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2442542"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/010373/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.587,00 (quinze mil e quinhentos e oitenta e sete reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/010373/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.587,00 (quinze mil e quinhentos e oitenta e sete reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.11.2022.\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/001023/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.625,00 (seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/004026/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.392,52 (sete mil e trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) à SSCC/SUPCAD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/005760/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.680,08 (oito mil e seiscentos e oitenta reais e oito centavos) ao II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.11.2022.\r\n\r\nId: 2442526"
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                    "2442504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/012213/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.193,45 (trinta e cinco mil cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/012213/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.193,45 (trinta e cinco mil cento e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2022.\r\n\r\nId: 2442504"
                    ],
                    "2442381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000722/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM 108/22 para Sistema de Registro de Preços em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, vencedora dos itens 1, 2, 3 e 4, com o valor total registrado de R$ 51.555,00 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais),\r\n\r\nId: 2442381"
                    ],
                    "2442359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000650/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n°81/22 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas: SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 03.828.079/0001-31, vencedora dos itens 1, 3 e 15 com o valor total registrado de R$ 74.414,11 (setenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e onze centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora do item 2 com o valor total registrado de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA , CNPJ 24.875.483/0001-36, vencedora dos itens 4 e 6 com o valor total registrado de R$ 273.824,16 (duzentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32, vencedora dos itens 7, 8 e 12 com o valor total registrado de R$ 409.617,59 (quatrocentos e nove mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 43.595.813/0001-84, vencedora do item 13 com o valor total registrado de R$ 541.721,52 (quinhentos e quarenta e um mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54, vencedora dos itens 10, 11 e 14 com o valor total registrado de R$ 16.796,80 (dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ R$ 1.325.014,18 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil quatorze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2442359"
                    ],
                    "2442530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000546/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 036/2022 - FSERJ, em favor da empresa: DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.520.829/0001-40, com o valor de R$ 2.178,00 (dois mil cento e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2442530"
                    ],
                    "2442531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000895/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de LANCETAS MMH, através do Pregão Eletrônico (SRP) 237/2021 da FSERJ, em favor da empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.343.029/0001-90, com o valor de R$ 11.282,60 (onze mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2442531"
                    ],
                    "2442532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000285/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão SRP nº 261/2021 da SES, em favor da empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ 31.673.254/0010-95, com o valor de R$ 170.910,00 (cento e setenta mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2442532"
                    ],
                    "2442533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000889/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MMH (FRALDAS), através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 184/2022 da FES, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 114.073,12 (cento e quatorze mil setenta e três reais e doze centavos) e ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 31.912.939/0001-56, com o valor de R$ 116.280,00 (cento e dezesseis mil duzentos e oitenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 230.353,12 (duzentos e trinta mil trezentos e cinquenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2442533"
                    ],
                    "2442516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000671/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 061/2022 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Óculos Táticos com Resistência Balística, ao qual a empresa: ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO EIRELI ME (15.290.734/0001-20), sagrou-se vencedora para o item 01 no valor total de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2442516"
                    ],
                    "2442538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000671/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO EIRELI ME (15.290.734/0001-20), sagrou-se vencedora para o item 01 no valor total de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), referente a Aquisição de Óculos Táticos com Resistência Balística, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2442538"
                    ],
                    "2442507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002309/2022 - AUTORIZO a despesa decorrente do Processo nº SEI-350487/002309/2022, no valor de R$ 6.168.589,83 (seis milhões, cento e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), referente a aquisição de 51 novas licenças perpétuas do sistema de gestão de ocorrências emergenciais instaladas no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e nos Batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviços de implantação e operação assistida das novas licenças e ainda a prestação de serviços de suporte e assistência técnica, incluindo manutenções preventiva, corretiva e evolutiva, suporte técnico (24x7) e treinamento do sistema de gestão de ocorrências emergenciais (I/CAD), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), em favor da empresa SISGRAPH LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.512.587/0001-47, estabelecida na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, andar 9º, Torre Berrine One, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04.571-900.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002309/2022 - Este Subsecretário de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Resolução SEPM nº 1596/2021 (DOERJ nº 179 de 20/09/2021), em cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei n° 8.666/93 e do art. 217, § 3º, alínea \"d\" e § 4º, da Lei nº 287/79, RATIFICA A APROVAÇÃO da contratação de empresa especializada para o fornecimento de 51 novas licenças perpétuas do sistema de gestão de ocorrências emergenciais instaladas no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e nos batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atender às necessidades da SEPM, no valor de R$ 6.168.589,83 (seis milhões, cento e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), a prestação de serviços de implantação e operação assistida das novas licenças e ainda a prestação de serviços de suporte e assistência técnica, incluindo manutenções preventiva, corretiva e evolutiva, suporte técnico (24x7) e treinamento do sistema de gestão de ocorrências emergenciais (I/CAD), em favor da empresa SISGRAPH LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.512.587/0001-47, estabelecida na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, andar 9º, Torre Berrine One, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04.571-900\r\n\r\nId: 2442507"
                    ],
                    "2442388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000994/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.556,75 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) ao 1º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22.11.2022.\r\n\r\nId: 2442388"
                    ],
                    "2442520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350210/000041/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.395,50(oito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) ao CMV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2442520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2442397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE FIGUEIREDO FERRÃO, Prof. Doc. I, ID 3996663-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 11802309533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005915/2022.\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE DE FARIA LOPES, Assistente Executivo, ID 5014059-0/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Salles de Sousa, ID 3933037-0/1. Processo nº SEI-260004/002068/2022.\r\n\r\nDESIGNA SIMONNE COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4219080-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gomes Freire de Andrade, U.A. 11802306533, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna Capella Papacena, ID 4325893-0/1. Processo nº SEI-030035/007775/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIANO GOMES CAETANO, Prof. Doc. I, ID 5031462-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker, U.A. 11802309538, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Martins Reis Iqueda, ID 3550482-0/1. Processo nº SEI-030038/004872/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA MARTINS REIS IQUEDA, Prof. Doc. II, ID 3550482-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Reverendo Hugh Clarence Tucker, U.A. 11802309538, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004756/2022.\r\n\r\nDESIGNA RENATA MARTINS REIS IQUEDA, Prof. Doc. II, ID 3550482-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandra da Silva Matos, ID 3570307-5/1. Processo nº SEI-030038/004756/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN ROSA ALVES DE LIMA, Agente Administrativo, ID 3439438-9/1, da função de Secretário do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004054/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA PINHO COSTA, Agente Administrativo, ID 3687593-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lilian Rosa Alves de Lima, ID 3439438-9/1. Processo nº SEI-030043/004054/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA VILELA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4342994-7/2, da função de Secretário do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/007979/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÍLVIA LÚCIA SIQUEIRA DE AZEVEDO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3391096-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005333/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁSSIA CELESTE SIQUEIRA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3469148-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fernando Figueiredo, U.A. 11802308531, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004743/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 3910864-3/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 11802306500, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006372/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA BRANDÃO CARDOSO, Assistente Executivo, ID 5014045-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 11802306500, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia da Cruz Santos Dias, ID 39108643/1. Processo nº SEI-030035/006372/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, Prof. Doc. II, ID 3910864-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, U.A. 11802306500, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/006372/2022.\r\n\r\nId: 2442397"
                    ],
                    "2442752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUCE DE ASSIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4323738-0/1, da função de Secretário do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007663/2022.\r\n\r\nDESIGNA RENATA ANTONIA SOARES MACHADO, Analista Executivo, ID 5014307-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glauce de Assis e Silva, ID 4323738-0/1. Processo nº SEI-030035/007663/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/10/2022, DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID 5032833-6/1, da função de Secretário do C.E. Francisco Jobim, U.A. 11802306584, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007663/2022.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCE DE ASSIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4323738-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Francisco Jobim, U.A. 11802306584, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Carvalho de Oliveira, ID 5032833-6/1. Processo nº SEI-030035/007663/2022.\r\n\r\nDESIGNA EDERLAINE APARECIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3590946-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Senador Paulo Fernandes, U.A. 11802302530, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/002157/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSILÉA TEXEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3498352-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/004780/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA BANDEIRA BARBOSA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3431026-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2019, publicado no DOERJ de 18/04/2019. Processo nº SEI-030039/004780/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSILÉA TEXEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3498352-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Tipo C, Município de São João de Meriti, em vaga anteriormente ocupada por Joelma de Carvalho, ID 3866986-2/1. Processo nº SEI-030039/004780/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA BANDEIRA BARBOSA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3431026-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Tipo C, Município de São João de Meriti, em vaga anteriormente ocupada por Rosiléa Teixeira Medeiros, ID 3498352-0/1. Processo nº SEI-030039/004780/2022.\r\n\r\nId: 2442752"
                    ],
                    "2442665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.1994\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.1994\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 7...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 6...\r\n\r\nD.O. DE 06.01.1998\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.1997\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MAGALHAES GILSON\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com os artigos 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea \"a\" do Decreto nº 2479, de 08.03.79.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do artigo 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989.\r\n\r\nId: 2442665"
                    ],
                    "2442662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/10205/2014 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas com ressalvas, Relativa ao Convênio nº 53/2013, celebrado em 05/08/2014, com o Município de Nova Iguaçu, período de vigência do Convênio de 05/08/2013 a 05/08/2014.\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/0011016/2014 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas com ressalvas, Relativa ao Convênio nº 12/2012, celebrado em 27/07/2012, com o Município de Itaboraí, período de vigência do Convênio de 27/07/2012 a 27/07/2013.\r\n\r\nId: 2442662"
                    ],
                    "2442433": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 199\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. JOAQUIM GOMES CRESPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030041/005391/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Wagner Pimentel de Abreu, ID Funcional nº 4203176-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Joaquim Gomes Crespo, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Alexon Silva Tavares, ID Funcional nº 5076357-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/11/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2442433"
                    ],
                    "2442717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/1632/2017 - DEFIRO a reassunção de JOSE ANDRE ALVES DE CASTRO, Professor Docente I, nível D, referência 09, ID Funcional 36868345, vínculo 01, matrícula 00-0808217-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/05/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/812611/2011- DEFIRO a reassunção de ROSINEI DA SILVA NUNES, Auxiliar de Apoio educacional I, referência ELE I, ID Funcional 32818831, vínculo 01, matrícula 00-0272549-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06//2012 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/944/2017- DEFIRO a reassunção de MARCOS PAULO MOURA DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 05, ID Funcional 40239233, vínculo 01, matrícula 00-834536-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/02/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/1190/2017 - DEFIRO a reassunção de LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, ID Funcional 42041015, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, vínculo 01, matrícula 00-0916390-8 e Professor Docente I, nível D, referência 05, vínculo 02, matrícula 00-0943174-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02//2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/609/2017 - INDEFIRO a reassunção MARCUS NEVES BARONI, ID Funcional 43923003, vínculo 1, matrícula 0967312-0, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2442717"
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                    "2442666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/10/2022, BRUNO SOUZA BELLO, Inspetor de Alunos, ID 5020701-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/006864/2022.\r\n\r\nDESIGNA CINTIA DVORAK MENDES, Prof. Doc. I, ID 559316-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/006864/2022.\r\n\r\nId: 2442666"
                    ],
                    "2442663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MACEDO LESSA, matrícula 291.015-6, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36936960/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-E-03/014/3118/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA COSTA DE FREITAS, matrícula 5.002.245-8, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 37522582/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030031/002073/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA CAMPOS VANDERLEI DAMASCENO, matrícula 5.022.762-8, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Referência 9, Id. Funcional 36256170/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030036/006351/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARLSON RIBEIRO MOURÃO, matrícula 246.035-0, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, ID. Funcional 40661075/2, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030043/004018/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 21/03/2022, NEUSA MARIA FIGUEIREDO PERES, matrícula 1.208.073-5, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40476278/2, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030034/001815/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 21/10/2022, EUNICE DA SILVA DINIZ, matrícula 52.843-0, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, ID. Funcional 33284342/1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/2021 e Decreto nº 47.933/2022), no valor de R$ 2.631,57, 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94 e Direito Pessoal - Incorporação (Lei nº 530 - DAS/DAI), no valor de R$ 45,00. Processo nº SEI-030033/004634/2022.\r\n\r\nId: 2442663"
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                    "2442716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nAPOSENTA LUISA ELENA ARAUJO GOMES MOREIRA, matrícula 965.485-6, de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 37516124/2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 2° da Emenda Constitucional 90. Processo nº SEI-030031/000923/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA DUARTE COSTA, matrícula 817.469-0, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional 20369310/2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional 90. Processo nº SEI-030022/006656/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO, matrícula 887.602-1, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional 5704359/1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/015230/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON FRANCISCO MARTINS, matrícula 870.117-9, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Id. Funcional 40474240/2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional. Processo nº SEI-030030/003677/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DO NASCIMENTO SOUZA, Matrícula 249.582-8, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 41360486/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.776,31. Processo nº SEI E-03/015/1193/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA NEVES MARQUES, matrícula 831.779-4, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 35328029/1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7(Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 1.062,05. Processo nº SEI-030036/004633/2022\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DA SILVA MEGE, matrícula 5.251.982-4, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36771589/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto. nº 47.933/22), no valor de R$ 6.578,96 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.960,53.Processo nº SEI-030038/004229/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SUELENE PEREIRA DA SILVA, matrícula 245.020-3, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35474351/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto. nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030031/002221/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE ALVES DINIZ NOGUEIRA, matrícula 5.012.876-8, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36177822/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030030/003266/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA FERREIRA CALDERIM, matrícula 5.024.226-2, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35457848/1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 4.699,25 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63.Processo nº SEI-030040/003233/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2001\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2001\r\n\r\nWALTER PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...nível III...\r\n\r\nLeia-se: ...nível I...\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2001\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/12/2000\r\n\r\nMARIA LUIZA OLIVETH MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com os artigos 214, inciso I, e 215, § único do Decreto nº 2479, de 08.03.79, combinado com o § 3º do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2022\r\n\r\nPÁGINA18 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...APOSENTA ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...APOSENTA com eficácia a partir de 15/08/2022 ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA...\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nSEBASTIAO LIMA DA CRUZ.\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 5º caput, § 1º da Emenda Constitucional 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...artigo 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2442716"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA ANTONIA SOARES MACHADO, Analista Executivo, ID 5014307-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007663/2022.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL FERNANDES DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5027178-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/007663/2022.\r\n\r\nId: 2442753"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/364/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, Servente I, ID Funcional 34781560/1, matrícula 5.017.701-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 391,00, revogando-se a fixação de 26/4/2021, publicada no D.O. de 07/05/2021.\r\n\r\nDE 28/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001264/1997 - ARIEDENE SOUZA VIEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, ID Funcional 36833819/01, matrícula 508639-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 704,93 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 366,02.\r\n\r\nId: 2442512"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.010.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003305/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA SESI FRIMODA, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ nº 03.851.171/0058-58, localizada na Avenida Conselheiro Julius Arp n° 85 Parte - Centro Nova Friburgo RJ CEP: 28.623-000, à oferta do CURSO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 154 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento. Regimento Escolar registrado sob o nº 1013231, data do registro em 20/10/2022, 5º Ofício de Registros de Títulos e Documentos - RJ. Laudo Conclusivo emitido em 04 de novembro de 2022 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID. 4362334-4; Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer ID. 4259107-4.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.072.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005212/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos artigos 23 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/10/2022, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO DE ENSINO PROGRESSO, mantido por CENTRO DE ENSINO PROGRESSO DE BANGU LTDA, CNPJ nº 05.293.745/0001-00, localizado à Rua Maria Sabina de Albuquerque, nº 93, Lt 29 e Lt 28, Ltm 42424, Qd. J, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.863-015, com capacidade máxima de matrículas de 97 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/10/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1.004.624 no 5º Ofício RTD, data do registro 11/11/2021 e Laudo Conclusivo emitido em 06/10/2022 pelas servidoras: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes ID: 3456681-3, Ana Claudia Moreira Cassiano ID: 4415679-0 e Raquel Garcia Braga de Lima ID: 03456255-9.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.042.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002614/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento (26743974), datado de 16 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins à mudança de endereço e inclusão do nome fantasia Colégio e Curso ZeroHum - Nova Iguaçu, mantido pelo Colégio e Curso Equaciona LTDA, CNPJ nº 34.308.970/0001-70, situado à Rua Coronel Francisco Soares, 245, sala 201 - bairro: Centro, município de Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.216-032, com capacidade máxima de 978 alunos, em 02 turnos, Regimento Escolar registrado sob nº 63360 Livro: B-452 RTD, com eficácia à partir de 16 de agosto de 2021, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.043.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002614/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento (26743974), datado de 16 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins à mudança de endereço e inclusão do nome fantasia Colégio e Curso ZeroHum - Nova Iguaçu, mantido pelo Colégio e Curso Equaciona LTDA, CNPJ nº 34.308.970/0001-70, situado à Rua Coronel Francisco Soares, 245, sala 201 - bairro: Centro, município de Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.216-032, com capacidade máxima de 978 alunos, em 02 turnos, Regimento Escolar registrado sob nº 63360 Livro: B-452 RTD, com eficácia à partir de 16 de agosto de 2021, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.044.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002715/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/01/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA ALEGRIA DE SABER LTDA, CNPJ nº 19.060.126/0001-80, localizada na Rua Aveiro, 180 Quadra 17, Lote 06 - Jardim Alzira - Queimados- RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6 AO 9 ANO), com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 16235, livro B-1773 3 RTD data do registro em 06/07/2021. Laudo Conclusivo emitido em 19 de janeiro de 2022 pelos servidores: Inês dos Santos Marin, ID. 4330529-6; Karla Lessa de Andrade, ID. 3500805-9; Tânia Corrêa Barcellos, ID. 3409196-3.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.035.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100821/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 25579546, datado de 5 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE), no CENTRO EDUCACIONAL CORREA DE FREITAS LTDA-ME, BRINCANDO E APRENDENDO, sito à Rua Nero, s/nº, lote 04, quadra 27. Jardim Glaucia, Belford Roxo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 298 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CORREA DE FREITAS, CNPJ 11.545.882/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 29096 - RTD - 3º Ofício Belford Roxo - com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.036.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101812/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 41500558, datado de 11 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), no CENTRO DE EDUCAÇÃO ZELIA RANGEL LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO ZELIA RANGEL, sito à Avenida Manuel Duarte, nº 196, bairro Santa Terezinha, município Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 98 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO ZELIA RANGEL LTDA, CNPJ 39.251.266/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 8511, lv B-115 - 2º Ofício de Mesquita com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.037.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HA BILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.038.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.039.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.040.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.041.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.042.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM INFORMÁTICA - EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.043.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM INFORMÁTICA - EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.044.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Cur so de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.045.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.046.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613764/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, sito à Rua Nilza Gurgel, n.º 65, Vila Emil, Mesquita/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 447 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA, CNPJ 04.761.944/0002-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 711682 RTD/5º Ofício/RJ e adendo 878665 RTD/5º Ofício/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.047.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002228/2021\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 23202132, datado de 06 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), NO INSTITUTO FELICIANO GOMES LTDA, INSTITUTO FELICIANO sito à Avenida São Francisco, s/nº, lote 02, quadra A, Parque Colonial, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO FELICIANO GOMES LTDA, CNPJ 39.251.266/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049425 - 3º RTD e Emendas registradas sob o nº 00049505 - 3º RTD com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.048.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005115/2021\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 34455632, datado de 14 de junho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), no INSTITUTO EDUCACIONAL NILO PESSANHA, LTDA, Escola da Tia Marcia, sito à Praça Mario Guedes, número 244, Parque São Vicente, Belford Roxo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL NILO PESSANHA LTDA, CNPJ 33.113.660/0001-38, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049516 - 3º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.069.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002317/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 28049770, datado de 31 de janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL DO 6.º AO 9.º ANO no CENTRO EDUCACIONAL PIETRO ALMEIDA DE SOUZA, sito a Rua Vereador Carlos Alberto Carneiro n.º 100, Bairro: Camorim, Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.912-405 com capacidade máxima de matrícula de 202 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PIETRO CARNEIRO DE SOUZA LTDA, CNPJ n.º 18.993.366/0001-74, Regimento Escolar registrado no livro B-23, sob o n.º 33162, no Cartório 2.º Ofício de Justiça de Angra dos Reis-RJ, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.070.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002317/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 38653626, datado de 15 de agosto de 2021, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1.º AO 9.º ANO no CENTRO EDUCACIONAL TAVARES SOARES, sito a Rua da Conceição n.º 129, pavimentos: 01, 02 e 03, Bairro: Centro, Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.900-435 com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela MARCIA PERES SOARES - ME, CNPJ n.º 08.598.251/0002-02, Regimento Escolar registrado no livro B-75, sob o n.º 022516, no Cartório 1.º Ofício de Justiça de Angra dos Reis-RJ, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.071.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 268 - 273 do processo E-03/032/92/2020, datado de 17 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM RADIOTERAPIA VINCULADA AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar regis trado no livro A -7, sob o n° 74779, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 10 de março de 2020, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.072.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 177 - 179 do processo E-03/010/3513/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.073.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 177 - 179 do processo E-03/010/3513/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.074.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 177 - 179 do processo E-03/010/3513/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.075.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 145 - 147 do processo E-03/010/4779/2014, datado de 09 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.076.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 145 - 147 do processo E-03/010/4779/2014, datado de 09 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.077.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 145 - 147 do processo E-03/010/4779/2014, datado de 09 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.078.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 314 - 319 do processo E-03/032/693/2019, datado de 19 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.079.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 314 - 319 do processo E-03/032/693/2019, datado de 19 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARE47CER Nº 001.SF.01.080.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 314 - 319 do processo E-03/032/693/2019, datado de 19 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.081.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 178 - 180 do processo E-03/010/1929/2014, datado de 06 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.082.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 178 - 180 do processo E-03/010/1929/2014, datado de 06 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.083.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 178 - 180 do processo E-03/010/1929/2014, datado de 06 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 14 de agosto de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.084.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 135 - 137 do processo E-03/010/3512/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.085.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 135 - 137 do processo E-03/010/3512/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.086.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 135 - 137 do processo E-03/010/3512/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.087.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 127 - 129 do processo E-03/010/3514/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.088.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 127 - 129 do processo E-03/010/3514/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.089.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 127 - 129 do processo E-03/010/3514/2014, datado de 19 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, CEP 27.211-130, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro B-590, sob o n° 69684, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 06 de maio de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.008.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/101501200/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/12/2011, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA, mantido por COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA, CNPJ nº 31.834.294-80, localizado na Rua Prefeito Cezar Monteiro, nº 461, Bairro Centro, Município Cordeiro-RJ a oferta do curso: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 909 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/12/2011. Regimento Escolar registrado sob o nº 711, livro A-2, fls. 60, Cartório Ofício Único de Cordeiro/RJ, data do registro em 07/01/2010. Laudo Conclusivo emitido em 21/12/2011 pelos servidores: Kátia Maria Daflon Badini - ID: 3269743-0; Débora Marina Calvo de Azevedo Schueller - ID: 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco - ID: 4188278-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/10/2022.\r\n\r\nId: 2442373"
                    ],
                    "2442569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030029/0015618/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, ID Funcional 501341-6.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/005427/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, ID Funcional 3558886-1, UBIRAHYRA GUIMARÃES DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional 3583453-6 e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID Funcional 3132022-8 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/015259/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDSON CHIANCA DE SOUTO, Professor Docente I, ID Funcional 41911547, JEANE GOMES RAPOSO, Professor Docente II, ID Funcional 19310048 e OLGA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Merendeira, ID Funcional 35827963, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2442569"
                    ],
                    "2442398": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3868 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-360050/000267/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID: 50858165, Alessandro Sathler Leal da Silva, ID: 3446606-1 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0, sob a Presidência do primeiro, para Credenciamento como Escola de Governo a Academia Estadual de Polícia Silvio Terra (ACADEPOL) e para autorizar a oferta do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública, localizada à Rua Frei Caneca nº 162, Centro, município: Rio de Janeiro, CEP: 20.211-040.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442398"
                    ],
                    "2442668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730094/2000- ALCINEIA PONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.645-0, Id. nº 3394655-8, período-base de 09/07/2013 a 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402357/2011- ANA CAROLINA ALVES PEREIRA BARRETO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.062-8, Id. nº 4263481-4, período-base de 31/08/2016 a 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1466/2019- ANA CÉLIA RODRIGUES SARLO BOECHAT, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.477-1, Id. nº 4187974-0, período-base de 16/02/2016 a 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004409/2022- CARLOS ANTÔNIO VIEIRA SANTA ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.912.121-1, Id. nº 4200776-3, período-base de 23/06/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730132/2004- CARLOS AUGUSTO SOUTO DE ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.914-1, Id. nº 3775407-6, período-base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8410022/2006- DAVID GABRIEL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.841.048-2, Id. nº 3888525-5, período-base de 12/02/2016 a 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1333/2019- DIONIR ALVES DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.970.237-4, Id. nº 4400567-9, período-base de 15/02/2016 a 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004586/2022- ÉRICA FALÇONI ALBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.088.803-6, Id. nº 5012046-8, período-base de 29/04/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004355/2022- FABIANA GOMES MANHÃES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.970.302-6, Id. nº 3389835-9, período-base de 06/05/2011 a 16/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004603/2022- IOLANDA FÁBIA DA SILVA VALENTIM, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.741-4, Id. nº 3775612-5, período-base de 10/05/1994 a 09/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800441/1996- JOSÉ MARCONDES GOMES FÉLIX, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.619-4, Id. nº 3445734-8, período-base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403375/2011- JÚLIO GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.031-3, Id. nº 4262540-8, período-base de 04/11/2014 a 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/783/2017- KARINE GOMES BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.972.133-3, Id. nº 4414857-7, período-base de 05/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/778/2017- KARINE GOMES BARRETO FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.972.138-2, Id. nº 4414857-7, período-base de 05/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004626/2022- MANUELLA PEREIRA AMORIM DE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.087.696-5, Id. nº 4348908-7, período-base de 04/01/2016 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402082/2010- SILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.535-0, Id. nº 5622468, período-base de 11/09/2016 a 06/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403399/2012- SÍLVIA CHRISTINA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.707-9, Id. nº 4262895-4, período-base de 26/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730251/2001- SIRLÉA DA SILVA MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.027-7, Id. nº 3545206-4, período-base de 29/04/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004662/2022- ANA LÍGIA DOS SANTOS COSTA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.963.762-0, Id. nº 4191793-6, períodos-base de 16/06/2010 a 30/06/2015 e de 27/12/2016 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730401/2003- FERNANDA SÁ E GAMA CARVALHO DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.068-9, Id. nº 3785087-3, períodos-base de 12/10/2011 a 17/11/2016 e de 18/11/2016 a 17/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004193/2022- MARCOS COUTINHO LADISLAU, Prof. Doc. I, mat. nº 0.933.947-4, Id. nº 2202425-5, períodos-base de 11/06/2007 a 10/06/2012 e de 26/08/2017 a 25/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004652/2022- CARLOS GERSON DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.480-9, Id. nº 5622948, períodos-base de 01/02/2005 a 13/02/2010; 14/02/2010 a 15/03/2015 e de 16/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004597/2022- MARGARET ALMEIDA BISSONHO SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.197.361-9, Id. nº 3778662-8, períodos-base de 13/07/1986 a 24/08/1991; 30/08/2008 a 29/08/2013 e de 30/08/2013 a 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730261/2001- VERÔNICA FERREIRA VIANA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.022-8, Id. nº 3545213-7, períodos-base de 24/05/2004 a 01/08/2009; 02/08/2009 a 01/08/2014 e de 02/08/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005441/2022- LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.223-2, Id. nº 3784330-3, períodos-base de 10/05/1994 a 15/05/1999; 16/05/1999 a 29/06/2004; 27/09/2007 a 10/01/2013 e de 11/01/2013 a 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004663/2022- PATRÍCIA CUNHA DE MAGALHÃES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.839.056-9, Id. nº 3851254-8, períodos-base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009; 12/07/2009 a 11/07/2014 e de 12/07/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004120/2022- DANIELA ALONSO BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.924-3, Id. nº 4385423-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005154/2022 - VALÉRIA SILVA DE SOUZA GOMES, Professor Docente II, Matricula 5020637-4, ID 3394236-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005184/2022 - NELMA BRITO GOMES DE ALVARENGA, Professor Docente II, Matricula.0251022-0, ID nº 3776217-6\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005225/2022 - KEITY JAQUELINE CHAGAS VILELA NOCCHI, Professor Docente I, Matricula 0965501-0, ID nº 4258205-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005223/2022 - ALINI LISBOA MACHADO, Professor Docente I, Matricula 0913205-1, ID nº 4201256-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005051/2022 - VÂNIA LÚCIA MACHADO MARIANO, Agente Administrativo, Matricula 5004013-8, ID nº 3744844-7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005351/2022 - LÊDA DE BARROS SOUZA, Professor Docente II, Matricula 0804474-5, ID nº 3890564-7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005424/2022 - MARCELA PEREIRA SANTOS FERNANDES FREITAS, Professor Docente I, Matricula 3030686-4, ID nº 4281287-9\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005349/2022 - SIMONE PESSANHA DOS REIS MATTOS, Professor Docente II, Matricula 5005060-8, ID nº 3389168-0\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2442668"
                    ],
                    "2442696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004787/2022 - ALEX DE LIMA MURILO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.604-2, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.970/2008 - ALEXANDRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.531-3, período base de 20/09/2016 a 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004767/2022 - JOSENILDO ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.370-8, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004711/2022 - ANTONIO MARTINHO DACRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 828.307-9, períodos base de 24/05/2001 a 23/05/2006 e de 07/12/2007 a 11/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004423/2022 - ELIANE ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 933.547-2, períodos base de 30/05/2007 a 29/05/2012 e de 01/05/2017 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004953/2022 - JOSE´ELDER CASTRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.614-9, período base de 14/09/2010 a 13/09/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003248/2021 - SIMONE ROSA RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 5.011.057-6, períodos base de 26/09/2005 a 02/01/2011 e de 03/01/2011 a 02/01/202. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004954/2022 - LEONARDO DA FONSECA PINHEIRO, Prof. Doc. I. mat. nº 3.082.784-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.095/2005 - IVANA MARIA DIAS PARRINI, Prof. Doc. I, mat. nº 827.764-2, período base de 05/02/2003 a 04/02/2008. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/131/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 13/05/2015 a 11/08/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 13/06/2015 a 11/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004750/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/06/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003801/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 29/08/2001 a 28/02/2006 e de 16/08/2012 a 24/10/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 29/08/2001 a 28/08/2006 e de 16/08/2012 a 24/10/2017.\r\n\r\nId: 2442696"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2442876": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Cardoso Domingues, ID Funcional nº 2178983-5. Processo nº SEI-150001/026955/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006415-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Carlos dos Santos, ID Funcional nº 1957005-8. Processo nº SEI-040196/001021/2022. \r\n\r\nNOMEAR JOSE RODRIGUES LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 4441379-3 para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Planejamento e Orçamento, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-310006/001297/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2022, LUIS ALBERTO CHAGAS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51275724, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001312/2022. \r\n\r\nId: 2442876"
                    ],
                    "2442816": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor RODOLFO PELLEGRINI COUTINHO, ID Funcional nº 4436044-4, do cargo efetivo de Analista de De senvolvimento Fundiário, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cida des, com validade a contar de 18 de novembro de 2022. Processo nº SEI-070029/000924/2022.\r\n\r\nId: 2442816"
                    ],
                    "2442874": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210015/000776/2020,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA - ID: 4196058-0, pelas transgressões previstas nos artigos 33 e 35 caput, da Lei n. 11.343/06 - “Lei de Drogas” e no art. 349-A do Código Penal, bem como, no artigo 17, inciso XIV, ao artigo 18, inciso III e ao artigo 26, inciso XXXV, do Decreto Estadual nº 40.013/2006.\r\n\r\nId: 2442874"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2442429": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\n*CONTRATO Nº 022/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de comercialização de licenças de software e serviços Microsoft, para uso em estações de trabalho e em equipamentos especializados, de modo a propiciar a atualização do parque tecnológico da Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IPCA/IBGE, compreendido ao período de outubro/2021 a setembro/2022, no percentual de 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento), com fundamento na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo e Parágrafo oitavo do Instrumento Contratual. Assim, reajusta-se o valor de R$ 6.286.666,66 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para R$ 6.640.605,99 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil seiscentos e cinco reais e noventa e nove centavos), resultando em um acréscimo de R$ 353.939,33 (trezentos e cinquenta e três mil novecentos e trin ta e nove reais e trinta e três centavos). Processo nº SEI-040227/000058/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/11/2022. \r\n\r\nId: 2442429"
                    ],
                    "2442755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/010/737/2017 - HENRIQUE PEREIRA LEAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1952456-0. TORNO sem efeito, a concessão de Licença Prêmio do despacho de 07/04/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022. \r\n\r\nId: 2442755"
                    ],
                    "2442754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/2131/1988\r\n\r\nONDE SE LÊ: DENISE CARDOSO ROSA\r\n\r\nLEIA-SE: DENISE CARDOSO\r\n\r\nId: 2442754"
                    ],
                    "2442626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 498 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo SEI-04/058/00175/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os regimes especiais concedidos no ano de 2021 são os relacionados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO\r\n\r\nA DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nRegime Especial n°\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInscrição Estadual ou CNPJ\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nPrazo de Validade\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nSEI-040079/000483/20\r\n\r\n82.475.826\r\n\r\nVenda fora do estabelecimento - procedimentos\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n002/2021\r\n\r\nSEI-040079/000278/2020\r\n\r\n77.019.090\r\n\r\nCT-e e MDF-e - Prazo de até 48h para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, e Manifesto de Carga Eletrônico contado a partir da desconexão do mangote que conecta ao navio aliviador.\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n003/2021\r\n\r\nE-04/079/101099/2018\r\n\r\n11.512.460\r\n\r\nCarrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 02/06, para exportação de chassis de ônibus com trânsito pela credenciada.\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n004/2021\r\n\r\nE-04/205/1409/2018\r\n\r\n79.538.876\r\n\r\nRemessa de mercadorias aplicadas em prestação de serviços mediante contrato. \r\n\r\n31/01/2025\r\n\r\n004/2021A\r\n\r\nSEI-120001/001943/2021\r\n\r\n81.380.023\r\n\r\nArquivos referentes ao Convênio ICMS 115/03. \r\n\r\nAté 31 de março de 2023 ou até a entrada em vigor da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.\r\n\r\n005/2021\r\n\r\nSEI-040079/001435/2020\r\n\r\n11.601.006\r\n\r\nProcedimentos na emissão de documentos fiscais relativos às operações no Bloco “Titã” na Bacia De Santos/RJ. \r\n\r\nAté 31 de janeiro de 2023 ou até que seja publicada legislação específica, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n006/2021\r\n\r\nSEI-040079/001529/2020\r\n\r\n76.209.251\r\n\r\nProcedimentos na emissão de documentos fiscais relativos às operações no Bloco “Titã” na Bacia de Santos/RJ. \r\n\r\nAté 31 de janeiro de 2023 ou até que seja publicada legislação específica, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n007/2021\r\n\r\nSEI-120001/017128/2020\r\n\r\n86.092.085\r\n\r\nNota Fiscal Eletrônica - Autorização para utilizar o documento “Comprovante de Entrega de Mercadoria”, e emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, No Prazo De 30 (trinta) dias após a data da instalação do Equipamento, nas remessas em comodato de seus equipamentos. \r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n008/2021\r\n\r\nSEI-040079/000977/2020\r\n\r\n83.409.738\r\n\r\nGLP - tanques de armazenamento - Dispensa de Inscrição Estadual para todos os tanques de armazenamento de GLP instalados em condomínios residenciais situados em áreas não abrangidas pela rede dutoviária de gás natural. \r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n008-A/2021\r\n\r\nSEI-040018/000077/2020\r\n\r\n86.132.818\r\n\r\nGuia de Trânsito - Carreto de saibro. Emissão de uma única Nota Fiscal de saída, diariamente, englobando os dados contidos na Guia de Trânsito\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n009/2021\r\n\r\nSEI-120001/003022/2021\r\n\r\n77.452.443\r\n\r\nGuia de Trânsito - adoção de documento denominado “guia de trânsito” e dispensa de emissão de Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, na circulação, dentro do estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n010/2021\r\n\r\nSEI-120001/001833/2021\r\n\r\n86.884.942\r\n\r\nGasoduto. NF-e - Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, por período de apuração do ICMS, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n011/2021\r\n\r\nE-04/079/667/2020\r\n\r\n86.985.110\r\n\r\nGasoduto. NF-e - Dispensa de emissão de NF-e a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, por período de apuração do ICMS, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\n012/2021\r\n\r\nSEI-12/001/003022/2021\r\n\r\n77.452.443\r\n\r\nGuia de trânsito - adoção de doc . denominado ¨Guia de Trânsito ¨ dispensa de emissão doc. NF-e , mod 55, dentro RJ de ativo fixo.\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n013/2021\r\n\r\nSEI-120001/003556/2021\r\n\r\n78.049.642\r\n\r\nNFe (saída) por período de apuração do ICMS - fornecimento de gás natural por duto.\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n014/2021\r\n\r\nSEI-120001/000693/2021\r\n\r\n78.533.030\r\n\r\nRemessa para industrialização por ordem do adquirente. Emissão de NF-e simbólica pelo encomendante.\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\n015/2021\r\n\r\nE-04/037/55/2020\r\n\r\n87.007.847\r\n\r\nCentralização das operações das Unidades Estacionárias de Produção (UEP) no Pré-Sal.\r\n\r\nAté 31 de maio de 2023 ou até que seja publicada legislação específica sobre o assunto, o que ocorrer primeiro\r\n\r\n016/2021\r\n\r\nSEI-040079/000430/2021\r\n\r\n78.638.982\r\n\r\nDevolução de mercadoria vendida consumidor final por multimarca em plataforma de marketplace. Emissão de NF-e de entrada CFOP 1.949/2.949. \r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\n017/2021\r\n\r\nSEI-120001/013301/2020\r\n\r\n11.810.381\r\n\r\nNF-e, mod 55 - dispensa de emissão de, e adoção de doc. interno ¨Ordem de Serviço ¨, no trânsito de materiais pertencentes ao ativo fixo (kit de instalação e ferramentas), destinado a instalação no domicílio de assinantes do serviço de conexão à internet. \r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n018/2021\r\n\r\nSEI-120001/003586/2021\r\n\r\n87.430.740\r\n\r\nGasoduto. NF-e - Dispensa de emissão a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, por período de apuração do ICMS, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n019/2021\r\n\r\nSEI-120001/003556/2021\r\n\r\n78.049.642\r\n\r\nFornecimento de Gás Natural por DUTO - NF-e (saída) por período de apuração do ICMS -.\r\n\r\n31/05/21 ou até que seja editada legislação específica, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n020/2021\r\n\r\nSEI-040079/001015/2021\r\n\r\n83.804.813\r\n\r\nComodato. procedimento para emissão de NF-e (entrada) no retorno de vasilhames, tanque estacionários destinados a armazenamento de GLP e materiais utilizados para instalação destes no estabelecimento dos clientes da requerente, mediante empréstimo ou comodato. \r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n021/2021\r\n\r\nSEI-00/003176/2020\r\n\r\n83.409.738\r\n\r\nCarrocerias e chassi - credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n022/2021\r\n\r\nSEI-120001/002879/2021\r\n\r\n11.701.736\r\n\r\nAbastecimento de aeronaves com emissão de comprovante de entrega de produtos de aviação - emissão de NF-e semanalmente\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n023/2021\r\n\r\nSEI-040037/000039/2021\r\n\r\n86.841.797\r\n\r\nAlteração do Regime Especial 13/20, processo SEI-04/079/000543/19, para utilização do “Ponto de Transição”. \r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n024/2021\r\n\r\nSEI-040079/000993/2021\r\n\r\n89.086.144/0011-98\r\n\r\nCarrocerias e chassi - credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n025/2021\r\n\r\nSEI-04001386/2020\r\n\r\n77.376.500\r\n\r\nVenda fora do estabelecimento. Emissão de NF-e até 48 h, contadas a partir do abastecimento dos navios e embarcações.\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n026/2021\r\n\r\nSEI-04079/003589/2020\r\n\r\n86.323.982\r\n\r\nRemessa de mercadorias (peças sobressalentes) a plataforma de petróleo, com faturamento em momento posterior. \r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n027/2021\r\n\r\nSEI-040079/001360/2021\r\n\r\n11.942.474\r\n\r\nGLP - Armazenamento em tanques e distribuição de GLP em condomínios e demais pessoas jurídicas consumidoras.\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n028/2021\r\n\r\nSEI-12001/000693/2021\r\n\r\n78.533.030\r\n\r\nRemessa para industrialização por ordem do adquirente. emissão de NF-e simbólica pelo encomendante.\r\n\r\n30/04/2026\r\n\r\n029/2021\r\n\r\nSEI-12001/000245/2021\r\n\r\n78.387.548\r\n\r\nGuia de Trânsito e dispensa de emissão de NF-e mod. 55, na circulação dentro do estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo.\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\n030/2021\r\n\r\nSEI-04/079/000575/2021\r\n\r\n80.541.767\r\n\r\nNF-e diária na venda de escória \r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n031/2021\r\n\r\nSEI-04/079/668/2020\r\n\r\n86.985.110\r\n\r\nNF-e emitida em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador. \r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\n032/2021\r\n\r\nSEI-12001/014412/2020\r\n\r\n77.863.508\r\n\r\nNF-e (entrada) dispensa de emissão no trânsito até o estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinada a compor seu processo produtivo, sendo realizado com a declaração de importação - DI. e emissão de NF entrada quando da entrada das mercadorias no estabelecimento.\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n033/2021\r\n\r\nSEI-040079/000350/2021\r\n\r\n78.630.051\r\n\r\nNota Fiscal (entrada e venda) mensal - no envio de gases industriais por tubulações até o destinatário final dentro do complexo CSA.\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\n034/2021\r\n\r\nSEI-040079/000012/2020\r\n\r\n76.020.736\r\n\r\nMovimentação de bens de terceiros entre filiais - contrato de prestação de serviço de guarda\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\n035/2021\r\n\r\nSEI-040079/000218/2020\r\n\r\n76.020.736\r\n\r\nRemessa e retorno de bens para manutenção sem trânsito físico pelo estabelecimento.\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\n036/2021\r\n\r\nSEI-040079/000101/2020\r\n\r\n81.910.057\r\n\r\nCT-e OS Mensal na prestação de serviços de transporte de pessoal decorrente de contrato.\r\n\r\n31/08/2026\r\n\r\n037/2021\r\n\r\nSEI-040106/000041/2021\r\n\r\n11.606.270\r\n\r\nTransporte fracionado de equipamento de usina\r\n\r\n31/12/2023\r\n\r\n038/2021\r\n\r\nSEI-120001/007808/2021\r\n\r\n81.291.551\r\n\r\nComprovante de entrega/abastecimento- Delivery Note - emissão no momento da entrega no avião, com posterior emissão da NF-e para o cliente.\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n039/2021\r\n\r\nSEI-040079/001362/2021\r\n\r\n11.942.474\r\n\r\nGLP - Troca de botijões P-05, P-08 e P-13\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n040/2021\r\n\r\n040079/001773/2021\r\n\r\n11.898.670\r\n\r\nDilação do prazo para escrituração dos documentos fiscais de entrada de mercadorias.\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n041/2021\r\n\r\nSEI-04079/002533/2021\r\n\r\n78.591.846\r\n\r\nTroca mercadoria retirada na residência do cliente e-commerce\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n042/2021\r\n\r\nSEI-040079/001766/2021\r\n\r\n78.254.998\r\n\r\nRemessa e retorno de equipamentos, partes e peças para prestação de serviço em plataforma de exploração de petróleo, objeto de contrato\r\n\r\n31/10/2026\r\n\r\n043/2021\r\n\r\nsei -120001/008739/2021\r\n\r\n87.131.467\r\n\r\nE-commece- entrega mercadoria em pontos de apoio: quiosques, lockes, balcões instalados em lojas próprias e de terceiros\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n044/2021\r\n\r\nE-04/079/000086/2021\r\n\r\n77.685.02-2\r\n\r\nGuia de Trânsito. AIDF. bens do ativo\r\n\r\n31/12/2026\r\n\r\n045/2021\r\n\r\nSEI-120001/009749/2021\r\n\r\n81.216.509\r\n\r\nSistema simplificado de emissão de NF-e venda de combustível\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n046/2021\r\n\r\nSEI-040079/003431/2021\r\n\r\n85.462.471/0001-74 (PR)\r\n\r\nCarrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n047/2021\r\n\r\nSEI-040079/002918/2021\r\n\r\n84.295.760\r\n\r\nDispensa de impressão da NFSC modelo 21\r\n\r\n31/12/2026\r\n\r\n048/2021\r\n\r\nSEI-120001/012835/2020\r\n\r\n82.738.345/0001-01\r\n\r\nCarrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.\r\n\r\n31/12/2026\r\n\r\n049/2021\r\n\r\nSEI-120001/010173/2021\r\n\r\n87.394.00-0\r\n\r\nEmissões de NF-e em até 24 h contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador.\r\n\r\naté 31 de dezembro de 2026 ou até que seja publicada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n050/2021\r\n\r\nE-04/079/648/2020\r\n\r\n85.297.635\r\n\r\nUtilização de Guia de Trânsito para movimentação de bens do ativo\r\n\r\n31/12/2026\r\n\r\n051/2021\r\n\r\nSEI-040079/001587/2021\r\n\r\n82.310.797\r\n\r\nEmissão de única NF-e de entrada por dia nas aquisições feitas a sucateiros\r\n\r\n31/12/2026\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 30.11.2022.\r\n\r\nId: 2442626"
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                    "2442535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 04 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA INTERNA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso \"x\" do art. 2º do Anexo Siglas/Codificações e Competências da Subsecretaria de Controladoria Interna, da Resolução SEFAZ nº 431, de 08 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 12 de setembro de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040182/000128/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias o prazo para a conclusão da Sindicância instaurada pela SEFAZ/SUBCINT nº 02, de 20 de outubro de 2022, conduzida nos autos do Processo SEI-040077/000160/2022, ante a previsão contida no art. 13 do Manual do Sindicante e a justificativa autuada no SEI nº 43429797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria Interna\r\n\r\nId: 2442535"
                    ],
                    "2442420": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária TELEPRESENCIAL do dia 24 de janeiro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73379 - Processo nº E-04/044/151/2017 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73469 - Processo nº E-04/034/6135/2017 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74186 - Processo nº E-04/211/3096/2018 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74693 - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75405 - Processo nº E-04/035/100204/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 77575 - Processo nº E-04/211/16433/2019 - Recorrente: BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2442420"
                    ],
                    "2442421": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 25 de janeiro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65362 - Processo nº E-04/046/2110/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRUNOS 105 BIKE LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69662 - Processo nº E-04/038/457/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorridas: MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76850 - Processo nº E-04/211/822/2020 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 77069 - Processo nº E-04/211/4360/2020 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 76454 - Processo nº E-04/040/923/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76455 - Processo nº E-04/040/922/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76457 - Processo nº E-04/040/921/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75646 - Processo nº E-04/012/1535/2016 - Recorrente: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75647 - Processo nº E-04/012/1536/2016 - Recorrente: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2442421"
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                    "2442422": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária TELEPRESENCIAL do dia 26 de janeiro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66333 - Processo nº E-04/013/846/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e BAR DO ZE RESTAURANTE LTDA - Recorrida: BAR DO ZE RESTAURANTE LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72163 - Processo nº E-04/040/1166/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/RJ nº 274.494. \r\n\r\nRecurso nº 72056 - Processo nº E-04/040/1091/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72095 - Processo nº E-04/040/1104/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72528 - Processo nº E-04/040/1001/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72486 - Processo nº E-04/046/1466/2017 - Recorrente: FABRICIO AURELIO AVELAR - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72695 - Processo nº E-04/035/84/2018 - Requerente: PARMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 73281 - Processo nº E-04/040/1149/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/RJ nº 274.494. \r\n\r\nRecurso nº 74875 - Processo nº E-04/040/1131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75171 - Processo nº E-04/040/1118/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/RJ nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 75496 - Processo nº E-04/040/1064/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/RJ nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 76028 - Processo nº E-04/040/1010/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA VAREJO S/A- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/RJ nº 274.494.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2442422"
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                    "2442423": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 31 de janeiro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68462 - Processo nº E-04/017/460/2016 - Recorrente: LFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73325 - Processo nº E-04/037/100085/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73820 - Processo nº E-04/036/010/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75772 - Processo nº E-04/057317/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76772 - Processo nº E-04/211/21994/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: VERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACAO EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 76077 - Processo nº E-04/211/20871/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 77381 - Processo nº E-04/211/2510/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 77513 - Processo nº E-04/211/20747/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78082 - Processo nº E-04/211/3575/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78151 - Processo nº E-04/211/1120/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78153 - Processo nº E-04/211/1122/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2442423"
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                    "2442437": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de dezembro de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.004 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002833/2020 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. / RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Carlos Keppler, OAB/SP nº 68.931.\r\n\r\nRecurso nº 79.149 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040042/002464/2021 - Recorrente: NOVA CAR IGUACU VEICULOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.460 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012397/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 74.467 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002243/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2442437"
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                    "2442438": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de dezembro de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.348 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002287/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 79.202 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040042/003307/2021 - Recorrente: MICHEL KOBBI DE MAGALHÃES - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.337 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040038/000140/2021 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.423 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000029/2022- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2442438"
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                    "2442711": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.159 - Processo nº. SEI-040224/000553/2021 - Interessada: TRANSNOVAG TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.320 - Processo nº. SEI-040036/000474/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.125 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Os materiais utilizados pela autuada na prestação de serviço de comunicação não tem participação intrínseca na prestação do citado serviço, não se incorporando ao produto final nem sendo consumidos imediata e integralmente na prestação do serviço, não devendo ser considerados insumos, sendo devido o diferencial de alíquotas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.322 - Processo nº. SEI-040036/000496/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.126 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INTERNET BANDA LARGA - INCIDÊNCIA. Em se tratando de banda larga, a própria operadora oferece o autenticador de conexão, como procedimento preparatório do serviço principal, cujo valor respectivo é incluído na tarifa cobrada do consumidor. Assim, tal prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.346 - Processo nº. SEI-040224/001064/2021 - Interessada: LBT LASER BRASIL TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.178 - Processo nº. SEI-040224/002094/2021 - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.344 - Processo nº. SEI-040192/000430/2022 - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.926 - Processo nº. SEI-040033/000055/2021 - Recorrente: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. RODOFER TRANSPORTES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.072 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de lavratura de termo de início da fiscalização no livro RUDFTO não é irregularidade capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Ação fiscal cujo início foi devidamente formalizado com a emissão de intimação específica. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o auto de infração, que atende aos requisitos previstos na legislação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Verificado pelo fisco que o contribuinte emitiu documentos fiscais com destaque de imposto, deixando porém de recolher o tributo devido e de escriturar o valor destacado em sua escrita fiscal digital. Falta de apresentação de qualquer elemento de prova de que o fato gerador vinculado aos documentos fiscais emitidos não teria ocorrido. Auto de infração que exige ICMS sobre as prestações realizadas, não tendo qualquer relação com a tese consolidada no STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Discussão alheia à questão em debate. Não compete ao fisco refazer a escrita fiscal do contribuinte para compensar eventuais créditos porventura não escriturados com o débito apurado no curso da ação fiscal. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar a norma em vigor com base em juízo de proporcionalidade, razoabilidade ou aferir supostos efeitos confiscatórios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.317 - Processo nº. SEI-040033/000073/2021 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.124 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.151 - Processo nº. SEI-040192/000095/2022 - Interessada: MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.157 - Processo nº. SEI-040224/000497/2021 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.139 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal utilizado anteriormente. Inidoneidade caracterizada. Documento fiscal, considerado inválido para todos os efeitos fiscais, inclusive no que diz respeito à natureza da operação. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa. Descaracterizada a suspensão do imposto. Responsabilidade do transportador. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea. Art. 18, IV, “c”, da Lei n.º 2.657/1996. Penalidade aplicada prevista em lei e em conformidade com a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.125 - Processo nº. SEI-040033/000097/2021 - Interessada: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.073 - Processo nº. E-04/211/13899/2021 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.070 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. A imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde de demonstração da extensão de prejuízo ao erário ou à fiscalização. Auto de infração lavrado em conformidade com a legislação tributária. Base de cálculo da multa em conformidade com a lei. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de macular o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA EFD. INFRAÇÃO INCONTROVERSA. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NA FORMA PREVISTA EM LEI. Atuação do fisco em conformidade com a legislação. Caracterizada a entrega dos arquivos retificadores apenas após a primeira intimação. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. Impossibilidade de redução da multa por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.338 - Processo nº. SEI-040038/000185/2021 - Interessada: IBRATA MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.112 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.987 - Processo nº. SEI-040224/001358/2021 - Interessada: FARMAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.430 - Processo nº. SEI-040224/000263/2022 - Interessada: MOREIRA CARVALHAES AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.495 - Processo nº. E-04/211/9019/2021 - Interessada: TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.917 - Processo nº. SEI-040224/000833/2021 - Interessada: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.014 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.136 - Processo nº. SEI-040037/000237/2021 - Interessada: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.194 - Processo nº. E-04/019/494/2014 -Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de realização de prova pericial, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.087 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA LEI 5636/2010. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. O requerimento de reconsideração da decisão que cassou o benefício fiscal da autuada não se confunde com “consulta” regularmente formulada, não produzindo os efeitos derivados desta. Pedido de produção de prova pericial rejeitado com fulcro no §1º do artigo 32 do PAT/RJ. Correta a exigência do imposto e multa proporcional considerando o regime regular de tributação em razão do efetivo desenquadramento do regime especial de tributação estabelecido pela Lei 5636/2010. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 65.789 - Processo nº. E-04/041/1058/2013 - Recorrente: MARÍLIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO E OUTRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso, protestando pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 18.950 - EMENTA: ITD. LANÇAMENTO. GUIA DE CONTROLE. BASE DE CÁLCULO. COTAS SOCIETÁRIAS. DESPESAS A CLASSIFICAR. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. De acordo com o apresentado, o balanço patrimonial, balancete analítico e do plano de contas, apresentam a existência de criação de acúmulos de prejuízos nas mencionadas despesas a classificar, encorpando ao documento contábil a roupagem de uma obra de ficção. No tocante a ação judicial, restou comprovado que a demanda distribuída não tem como causa de pedir a liquidação das cotas da sociedade empresarial, mas tão somente a análise da regularidade dos atos praticados pelo ex-gestor à época. Portanto, não alcançando o presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.171 - Processo nº. E-04/033/1227/2016 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.001 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO TRIBUTADA. SAÍDA DE MERCADORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CARACTERIZADA REMESSA PARA CONSERTO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Inicialmente, pretende a recorrente configurar as operações objeto da autuação como remessa para conserto, alegando erro/equívocos no CFOP e destaque do imposto. Contudo, não há comprovação de que as mercadorias supostamente destinadas a conserto foram acobertadas pelas obrigações impostas pelo legislador para o devido amparo da suspensão do imposto, principalmente, a prova inconteste do retorna dessas mercadorias. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este Conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.266. - Processo nº. E-04/033/137/2017. -Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.784. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL E RELATO DEFICIENTES RELATIVAMENTE AOS COMBUSTÍVEIS. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O relato do auto de infração é deficiente quanto à capitulação legal e descrição dos fatos relativos à impossibilidade de creditamento de combustíveis, esclarecimentos e fundamentação que somente vieram aos autos com a decisão da JRF. Logo, trata-se de vício material que macula de morte o auto de infração quanto à possibilidade de creditamento de combustíveis, devendo ser dado provimento ao recurso neste sentido. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE TEMA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Empresas prestadoras de serviço de transporte possuem o direito ao crédito de ICMS nas aquisições e peças e equipamentos para os veículos, posto que insumos para a atividade que exerce. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.613 - Processo nº. E-04/005/2263/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.122 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. A Legislação do ICMS prevê que a saída para industrialização goza de presunção do imposto (art. 52 do Livro I). No entanto, existem condições a serem atendidas para a manutenção da suspensão. Isto é, a suspensão do imposto é condicionada ao retorno ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 dias, prorrogável por igual período. A Recorrente logra êxito em comprovar o retorno de parte das mercadorias objeto da presente autuação fiscal dentro do prazo total legalmente permitido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.238 - Processo nº. E-04/037/100045/2018 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.092 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO PREVISTO PELO DECRETO N.º 26.271/2000 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Constatado o encerramento do diferimento referente a operações de remessas de gás natural destinado à geração de energia por termoelétrica, ocasiona o recolhimento de ICMS e FECP, nos termos do disposto pelo artigo 2.º, § 2.º, do Decreto n.º 26.271/2000, com a redação do Decreto n.º 42.399/2010. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.114 - Processo nº. E-04/211/10407/2019 - Interessada: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.130 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.868 - Processo nº. E-04/006/174/2018 - Recorrente: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.110 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCU MENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.835 - Processo nº. E-04/211/17063/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.036 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora, não sendo exigível, portanto, a emissão de nota fiscal de entrada pela autuada. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.842 - Processo nº. E-04/211/17062/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.037 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora. Assim, demonstra-se ilegítima a exigência formalizada, haja vista ser correto o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.825 - Processo nº. E-04/006/175/2018 - Recorrente: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, de nulidade do auto de infração e de decadência, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.111 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Ademais, a retificação do auto de infração não configurou novo lançamento, e ainda que assim fosse, trata-se de descumprimento de obrigação acessória. Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e abril de 2015, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2020. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração retificado em 28/07/2020, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.367 - Processo nº. E-04/211/17811/2019 - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.885 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. RECLASSIFICAÇAO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. As importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros encontram-se devidamente demonstradas nos autos O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.501 - Processo nº. E-04/004/2839/2017 - Interessada: ABRASIVOS AMARANTE LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.599 - Processo nº. E-04/211/22942/2019 - Recorrente: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.170 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO. SAÍDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BIODIESEL (B-100). CONVÊNIO ICMS 113/06. IMPOSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. PENALIDADE ADEQUADA. Exigência fiscal de ICMS e multa por creditamento indevido resultante da falta de estorno referente às saídas com redução de base de cálculo. Impossibilidade de recomposição da escrita fiscal ante a falta de competência que impute aos agentes fiscais o dever de reconstruir conta gráfica para abater o crédito e previsão específica atribuindo exclusivamente ao sujeito passivo a responsabilidade pelos atos praticados para efeito de apuração e pagamento do imposto. Ainda assim, resta perfeitamente demonstrado no acórdão recorrido que o estorno ocorrerá de forma proporcional a redução que ocorrera, devendo ser calculado o montante pela diferença entre o percentual da entrada do insumo e saída do biodiesel, ciente da alíquota vigente para operações internas é de 18%, mais 2% (FECP). Por fim, caracterizada a infração tributária pela ausência do recolhimento do imposto decorrente da creditamento indevido, sendo, portanto, correta a infração aplicada pela autoridade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.664 - Processo nº. E-04/211/11377/2021. - Recorrente: BRANCO MOTORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.935. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.845 - Processo nº. E-04/211/6475/2020 - Recorrente: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, foi dado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.007 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizada nenhuma lacuna, irregularidade ou prejuízo ao exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO RIOLOG. O contribuinte enquadrado no regime tributário do RIOLOG deve calcular o ICMS devido pelo regime de substituição tributária na forma prevista no art. 2.A do Decreto n.º 36.453/2004. Inaplicável, na hipótese, o PMPF. Auto de infração improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.021 - Processo nº. E-04/211/7555/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.162 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de importação, o fato gerador do ICMS ocorre no local em que se der a entrada física das mercadorias no estabelecimento do adquirente, importador de fato e destinatário final dos produtos importados. O sujeito ativo da obrigação tributária é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. O sujeito passivo, por sua vez, é o destinatário real das mercadorias. Importação realizada na modalidade por conta e ordem de terceiros. Quem dá causa à operação de importação é a parte contratante, cabendo à contratada a prestação de serviços relativos aos procedimentos inerentes ao desembaraço aduaneiro. Questão pacificada no STF. TEMA 520. Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do imposto, este crédito pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Na ausência de recolhimento não há que se falar em direito ao crédito. A remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. Válida a exigência de ICMS e multa decorrentes do creditamento de imposto em desacordo com a legislação. Auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.037 - Processo nº. E-04/211/14252/2021 - Recorrente: RUCAS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.089 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTES. PROTELATÓRIAS. REJEITADAS. Não prospera as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está perfeitamente de acordo com os parâmetros legais e preenchido os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. CREDITAMENTE INDEVIDO. DOCUMENTO DECLARADO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. É obrigação do contribuinte que, de boa-fé, creditou-se do imposto das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, sendo certo que no bojo da ação fiscal, o contribuinte deixou claramente informado que não possuía qualquer comprovação mínima suficiente para demonstrar a veracidade da operação. Portanto, carece em demonstrar o atendimento aos requisitos legais e normativos aplicados, assim, devendo ser cobrado e sofrer sanção, decorrentes da declaração de inidoneidade da documentação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.056 - Processo nº. E-04/211/11717/2021 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara e o Conselheiro Rubens Nora Chammas que a rejeitaram - Acórdão nº. 19.076 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. TEMPERANÇA. Na aplicação da discricionalidade na concessão de prazos para resposta de intimação a autoridade fazendária, deverá, obrigatoriamente, se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.059 - Processo nº. E-04/211/9551/2021 - Recorrente: usimeca indústria mecânica s.a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.163 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA DE ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas em sua EFD, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. Com efeito, a utilização de CFOP relativo a operações de importação em casos nos quais as mercadorias tiveram origem no mercado interno prejudica o controle e o regular exercício da fiscalização, sendo, portanto, cabível a imposição de multa prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.077 - Processo nº. E-04/041/569/2020 - Recorrente: CELIA REGINA CARINO GUIMARÃES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.093 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.108 - Processo nº. E-04/211/12697/2019 - Interessada: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.119 - Processo nº. E-04/211/1202/2021 - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.254 - Processo nº. E-04/211/279/2021 - Recorrente: DSD ELETRO MÓVEIS E TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.091 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.278 - Processo nº. E-04/006/1401/2016 - Interessada: FOXTON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.291 - Processo nº. E-04/211/11917/2019 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.313 - Processo nº. E-04/211/20032/2019 - Interessada: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.365 - Processo nº. E-04/211/12401/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.105 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.379 - Processo nº. E-04/211/11355/2020 - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.482 - Processo nº. E-04/211/8955/2020 - Recorrente: EUROFARMA LABORATóRIOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanime de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.144 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Infração relatada no lançamento caracterizada. Ausência de comprovação que os medicamentos doados foram destinados para vítimas da calamidade pública do Decreto 46.984/20. Rol taxativo do Anexo Único do Decreto 8.824/2020, não consta o medicamento “Cilostazol”. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.498 - Processo nº. E-04/034/3798/2016 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.525 - Processo nº. E-04/211/6158/2020 - Interessada: TRANSMASSA LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.526 - Processo nº. E-04/211/13366/2021 - Interessada: AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.530 - Processo nº. E-04/211/2492/2021 - Interessada: RAIZEN S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator - Acórdão nº. 19.128 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.553 - Processo nº. E-04/031/657/2017 - Interessada: TRELAR - SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.614 - Processo nº. E-04/211/17558/2019 - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.171 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.615 - Processo nº. E-04/211/17499/2019 - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.619 - Processo nº. E-04/211/5915/2021 - Interessada: VITON 44 INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.623 - Processo nº. E-04/211/8432/2021 - Interessada: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.627 - Processo nº. E-04/079/255/2021 - Interessada: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.637 - Processo nº. E-04/034/104192/2018 - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.173 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.647 - Processo nº. E-04/039/77/2020 - Interessada: QUALITY IN TABACOS IND. E COM. DE CIGARROS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.651 - Processo nº. E-04/211/6686/2021 - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.654 - Processo nº. E-04/004/2096/2016 - Interessada: D N A ENGENHARIA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.671 - Processo nº. E-04/023/30/2021 - Interessada: SUELI CARVALHO DE SOUZA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.145 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.741 - Processo nº. E-04/211/11537/2020 - Interessada: MLS WIRELESS S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.753 - Processo nº. E-04/091/517/2014 - Interessada: SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.766 - Processo nº. E-04/211/20059/2019 - Interessada: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2442711"
                    ],
                    "2442654": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.488. - Processo nº E-04/211/011569/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDIRA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.947. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2442654"
                    ],
                    "2442655": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.990. - Processo nº E-04/211/012417/2020. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARSARELA REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2442655"
                    ],
                    "2442656": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.074. - Processo nº. E-04/211/004564/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.854. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação que versa acerca da glosa de créditos de ICMS e aplicação de multa de ofício, por ter a recorrente se apropriado, ao arrepio da legislação, de créditos de ICMS atinentes a operações de entrada de mercadorias que compõem a cesta básica, cujas operações de saída internas subsequentes são isentas do imposto, por força do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02. Restou evidenciada no feito a conduta antijurídica imputada à recorrente. Denúncia espontânea de parte das operações objeto da exação sem o pagamento da multa de mora. A legislação tributária fluminense impõe expressamente, para materialização do instituto da denúncia espontânea, o recolhimento do tributo concomitantemente com os acréscimos moratórios, sendo estes os juros de mora e a multa de mora, conforme se extrai da norma contida no art. 68 da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12, c/c o art. 173, inc. I e II, e § 4º do CTE/RJ, na redação conferida pela Lei nº 7.504/16. A ausência de pagamento da multa de mora acarreta a imputação do pagamento na forma determinada pelo art. 174 do CTE/RJ, na redação da Lei nº 7.504/16. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2442656"
                    ],
                    "2442657": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.075. - Processo nº E-04/211/004566/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.855. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação que versa acerca da glosa de créditos de ICMS e aplicação de multa de ofício, por ter a recorrente se apropriado, ao arrepio da legislação, de créditos de ICMS atinentes a operações de entrada de mercadorias que compõem a cesta básica, cujas operações de saída internas subsequentes são isentas do imposto, por força do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02. Restou evidenciada no feito a conduta antijurídica imputada à recorrente. Denúncia espontânea de parte das operações objeto da exação sem o pagamento da multa de mora. A legislação tributária fluminense impõe expressamente, para materialização do instituto da denúncia espontânea, o recolhimento do tributo concomitantemente com os acréscimos moratórios, sendo estes os juros de mora e a multa de mora, conforme se extrai da norma contida no art. 68 da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12 c/c art. 173, inc. I e II, e §4º do CTE/RJ, na redação conferida pela Lei nº 7.504/16. A ausência de pagamento da multa de mora acarreta a imputação do pagamento na forma determinada pelo art. 174 do CTE/RJ, na redação da Lei nº 7.504/16. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2442657"
                    ],
                    "2442658": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.076. - Processo nº. E-04/211/004571/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.856. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação que versa acerca da glosa de créditos de ICMS e aplicação de multa de ofício, por ter a recorrente se apropriado, ao arrepio da legislação, de créditos de ICMS atinentes a operações de entrada de mercadorias que compõem a cesta básica, cujas operações de saída internas subsequentes são isentas do imposto, por força do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02. Restou evidenciada no feito a conduta antijurídica imputada à recorrente. Denúncia espontânea de parte das operações objeto da exação sem o pagamento da multa de mora. A legislação tributária fluminense impõe expressamente, para materialização do instituto da denúncia espontânea, o recolhimento do tributo concomitantemente com os acréscimos moratórios, sendo estes os juros de mora e a multa de mora, conforme se extrai da norma contida no art. 68 da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12 c/c art. 173, inc. I e II, e §4º do CTE/RJ, na redação conferida pela Lei nº 7.504/16. A ausência de pagamento da multa de mora acarreta a imputação do pagamento na forma determinada pelo art. 174 do CTE/RJ, na redação da Lei nº 7.504/16. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2442658"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011882/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316.0002-94, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). OBJETO: Contratação por Pacote de Serviços dos CORREIOS para utilização dos serviços diversos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001180/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXII, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). OBJETO: Fornecimento de energia elétrica pela concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nId: 2442362"
                        ],
                        "2442361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040162/002107/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no doc. 43321497. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040162/002055/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no doc. 43321667. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040162/002054/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no doc. 43320893.\r\n\r\nId: 2442361"
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                        "2442489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000073/2022 - Ex-servidora ZALANI COUTO PEREIRA, ID 697078-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 29391165, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 40798732.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000123/2022 - Ex-servidor ILTON DE OLIVEIRA MENESES, ID 5097639-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000153/2022 - Ex-servidor CIPRIANO CALDAS RODRIGUES, ID 780444-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000024/2021 - Ex-servidora MARIA LUCIA PEREIRA BUY FABRI, ID 3340659-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 12606218, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 40765167.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000251/2022 - Ex-servidor RENATO FAGUNDES DE ALMEIDA, ID 2392247-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 34514233, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 40969783\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000642/2021 - Ex-servidor JUAREZ DO NASCIMENTO ALVES, ID 2660723-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 26832771, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 41030789.\r\n\r\nId: 2442489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 761 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 011/2022\r\n\r\nContratação de Serviço Técnico-Especializado na Coordenação, Organização, Planejamento e Execução de Concurso Público\r\n\r\nDarly Maria G. L. C. Cruz ID 51300567\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nIngryd Seixas Barroso ID 51334941\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Valéria Pereira de Souza, ID 29268532 como Gestor e Marcos Antonio de Souza Manhães, ID 29833647, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10/08/2022, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2442523"
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                        "2442524": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 762 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM GRUPOS DE TRABALHO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, o servidor Marcelo Gaia Edais Pepe, ID Funcional nº 51364972, em substituição, como membro dos Grupos de Trabalho, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Portaria AGENERSA nº 721, de 27 de janeiro de 2022 - DOERJ 07/02/2022. Grupo de trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª revisão quinquenal dos contratos de concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nII - Portaria AGENERSA nº 737, de 13 de junho de 2022 - DOERJ 14/06/2022. Grupo de trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 5ª revisão quinquenal dos contratos de concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2442524"
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                        "2442525": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 763 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 018/2022\r\n\r\nAgenciamento de viagens\r\n\r\nIngryd Seixas Barroso, ID 51334941\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa, ID 50978080\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, como Gestor, Rafael Lemos Costa, ID 50748840 e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2442525"
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                        "2442732": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2041 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (POSIC) NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício das suas atribuições que lhe con ferem o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 48.123 de 08 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 DE 28 DE ABRIL DE 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220011/001452/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Segurança da Informação (POSIC) no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESCOPO\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Segurança da Informação provê as diretrizes, princípios, competências e responsabilidades necessárias a viabilizar a Gestão de Segurança da Informação (GSI) na JUCERJA, visando assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações produzidas, transmitidas e custodiadas pelos sistemas de informação no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - A POSIC é aplicável à toda a Instituição, devendo ser observada por todos os servidores, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e por aqueles que, de alguma forma, executem atividades voltadas à atuação institucional da JUCERJA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Política são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\nI- Ameaça: conjunto de fatores externos ou causa potencial de um incidente indesejado, que pode resultar em dano para um sistema ou para a JUCERJA;\r\n\r\nII- Atividades Críticas: atividades que devem ser executadas para garantir a prestação de serviços fundamentais da JUCERJA;\r\n\r\nIII- Ativo de Informação: recurso utilizado na produção, processamento, armazenamento, transmissão e recuperação da informação, incluindo a própria informação, sistemas de informação, locais onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso;\r\n\r\nIV- Autenticidade: propriedade pela qual se assegura que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, equipamento, sistema, órgão ou entidade;\r\n\r\nV- Celeridade: as ações relacionadas à segurança da informação deverão oferecer respostas ágeis para os incidentes e para as vulnerabilidades identificadas nos sistema de informação da JUCERJA;\r\n\r\nVI-Superintendência de Informática (SIF): trata-se da superintendência da JUCERJA responsável pela área de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVII- Computação em Nuvem: modelo computacional que permite o acesso por demanda, e independente da localização, a um conjunto compartilhado de recursos configuráveis de computação (rede de computadores, serviços, processamento, armazenamento, aplicativos e serviços), provisionados com esforços mínimos de gestão ou interação com o provedor de serviços;\r\n\r\nVIII- Confidencialidade: propriedade pela qual se assegura que a informação não esteja disponível ou não seja revelada à pessoa, a sistema, a órgão ou à entidade não autorizados nem credenciados;\r\n\r\nIX- Disponibilidade: propriedade pela qual se assegura que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados;\r\n\r\nX- Dispositivos Móveis: equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional, e dispositivos removíveis de memória para armazenamento, entre os quais se incluem, não se limitando a estes: notebooks, netbooks, smartphones, tablets, pendrives, USB drives, HDs externos e cartões de memória;\r\n\r\nXI- Gestor da Informação: indivíduo responsável pela administração de informações geradas em seu processo de trabalho e/ou sistemas de informação relacionados às suas atividades institucionais;\r\n\r\nXII- Gestor de Segurança da Informação: responsável pelas ações de segurança da informação no âmbito da JUCERJA;\r\n\r\nXIII- Incidente de segurança: qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, ou ocorrência que promova uma ou mais ações tendentes a comprometer ou ameaçar a disponibilidade, a integridade, confidencialidade ou autenticidade de qualquer ativo de informação da JUCERJA;\r\n\r\nXIV- Integridade: propriedade pela qual se assegura que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;\r\n\r\nXV- Quebra de Segurança: ação ou omissão, intencional ou acidental, que resulta no comprometimento da segurança da informação;\r\n\r\nXVI- Recursos computacionais: recursos que processam, armazenam e/ou transmitem informações, tais como aplicações, sistema de informação, estações de trabalho, notebooks, servidores de rede, equipamentos de conectividade e infraestrutura;\r\n\r\nXVII- Redes sociais: estruturas sociais digitais compostas por pessoas ou organizações conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objetivos comuns;\r\n\r\nXVIII- Segurança da Informação (SI): ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações em recursos de tecnologia da Informação;\r\n\r\nXIX- Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC): ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;\r\n\r\nXX- Usuário: pessoa física, seja servidor ou equiparado, empregado ou prestador de serviços, habilitada pela administração para acessar os ativos de informação de um órgão ou entidade APE, formalizada por meio da ciência e aceite do Termo de Confidencialidade;\r\n\r\nXXI- Vulnerabilidade: conjunto de fatores internos ou causa potencial de um incidente indesejado, que podem resultar em risco para um sistema ou por uma organização, os quais podem ser evitados por uma ação interna de segurança da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 4º - A POSIC deve obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - o interesse público\r\n\r\nII - a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nIII - a legalidade\r\n\r\nIV - a impessoalidade\r\n\r\nV - a moralidade\r\n\r\nVI - a transparência\r\n\r\nVII - a honestidade\r\n\r\nVIII - a integridade\r\n\r\nIX - a disponibilidade\r\n\r\nX - a publicidade\r\n\r\nXI - a autenticidade\r\n\r\nXII - a confidencialidade\r\n\r\nXIII - a responsabilidade\r\n\r\nXIV - o não-repúdio e\r\n\r\nXV - a prevenção\r\n\r\n§ 1° - Os bens de TIC cuja propriedade pertença a JUCERJA ou em nome dela tenham sido disponibilizados aos usuários são de livre acesso à SIF, sem necessidade de autorização ou ciência prévia do usuário.\r\n\r\n§ 2° - As políticas, as normas e os procedimentos deverão ser atualizados, sempre que ocorrerem mudanças legais, sociais ou tecnológicas que venham a interferir na sua aplicabilidade no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\n§ 3° - As atividades de SI levarão em consideração as atribuições regimentais, bem como as leis, normas e políticas organizacionais, administrativas, técnicas e operacionais da JUCERJA.\r\n\r\n§ 4° - O nível, a complexidade e os custos das ações de segurança da informação serão adequados ao atendimento administrativo e ao valor do ativo a se proteger.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 5° - A Gestão de Segurança da Informação (GSI) compreende ações e métodos que visam a integração das atividades de SI aos processos institucionais estratégicos, táticos e operacionais.\r\n\r\n§1° - Todos os sistemas, serviços e recursos computacionais estão sujeitos a monitoramento, controle de acesso e auditoria.\r\n\r\n§ 2° - As informações e registros obtidos pelo desenvolvimento das atividades da GSI poderão ser utilizados pela detecção de violações da POSIC e normas vigentes.\r\n\r\n§ 3° - A JUCERJA deverá adotar cláusulas de segurança da informação nos contratos com terceiros, de forma a resguardar o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação constante nos seus ativos tecnológicos, com as quais os prestadores de serviços venham a ter contato.\r\n\r\nArt. 6° - A presente POSIC apresenta diretrizes gerais sobre as seguintes disciplinas, assim como as regulamenta, conforme seus anexos:\r\n\r\nI- Controle de Acesso;\r\n\r\nII-Uso de E-mail Institucional;\r\n\r\nIII-Acesso à Internet\r\n\r\nIV -Gestão de Recursos Computacionais e Uso de Dispositivos Móveis;\r\n\r\nV -Uso de Software; e\r\n\r\nVI- Uso de Computação em Nuvem\r\n\r\nParágrafo Único - Serão fixadas em normas complementares os procedimentos próprios e as diretrizes específicas para as seguintes disciplinas:\r\n\r\na.Tratamento da Informação;\r\n\r\nb.Tratamento de Incidentes de Rede;\r\n\r\nc.Gestão de Riscos de SI;\r\n\r\nd.Gestão de Continuidade de Negócios em SI;\r\n\r\ne.Auditoria e Conformidade;\r\n\r\nf.Serviço de Cópia de Segurança;\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo tratamento da Informação\r\n\r\nArt. 7° - Os ativos de informação serão protegidos contra ameaças e ações não autorizadas, acidentais ou não, com o objetivo de reduzir riscos e de garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade desses bens.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao usuário o acesso a ativos de informação e sistemas que não tenha sido expressamente autorizado pelo Gestor da Informação.\r\n\r\nArt. 8° - Os documentos eletrônicos considerados imprescindíveis para as atividades da JUCERJA deverão ser armazenados nos sistemas de informação ou nos servidores de arquivos disponibilizados pela SIF.\r\n\r\nParágrafo Único - A destruição de documentos eletrônicos deverá observar a sua classificação, adotando procedimentos de segurança que inviabilizem eventual recuperação e acesso não autorizado.\r\n\r\nArt. 9° - As informações criadas, armazenadas, manuseadas, transportadas ou descartadas na JUCERJA deverão ser classificadas segundo o grau de sigilo, quando necessário, e protegidas segundo a sua criticidade e outros critérios, conforme as normas e a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1° - As informações públicas a que se refere este artigo serão adequadamente disponibilizadas à sociedade por mecanismos próprios de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação e em suas regulamentações infralegais.\r\n\r\n§ 2° - As informações pessoais e sigilosas geradas ou mantidas pela JUCERJA serão objeto de tratamento e proteção que lhes garantam a inviolabilidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Tratamento de Incidentes de Rede\r\n\r\nArt. 10 - As ocorrências de incidentes de segurança em redes computacionais, no âmbito da JUCERJA, deverão ser registradas com a finalidade de assegurar a manutenção de histórico das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Gestão de Riscos de Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 11 - A Gestão de Riscos de SI deverá considerar, prioritariamente, a Política de Gestão de Riscos, os objetivos estratégicos, os processos, os requisitos legais e a estrutura organizacional do JUCERJA.\r\n\r\n§ 1° - A Gestão de Riscos de Segurança da informação deverá identificar e implementar as medidas de proteção necessárias para o tratamento dos riscos.\r\n\r\n§ 2° - Deverá ser considerado o equilíbrio entre as medidas de proteção referidas no parágrafo precedente e os custos operacionais e financeiros envolvidos, evitando que as ameaças, de origem natural ou humana, de forma acidental ou não, explorem as vulnerabilidades dos ativos de informação e provoquem danos pela destruição não autorizada, revelação indevida, adulteração ou perda das informações da JUCERJA.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Gestão de Negócios em Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 12 - A Gestão de Continuidade de Negócios em Segurança da Informação tem como finalidade evitar que os serviços institucionais, baseados em TIC, sejam interrompidos e, quando for o caso, assegurar o seu restabelecimento no tempo necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - A JUCERJA deverá definir quais são suas atividades críticas, com o objetivo de subsidiar a elaboração do Programa de Gestão de Continuidade de Negócios.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Auditoria e Conformidade\r\n\r\nArt. 13 - A SIF deverá manter registros, como trilhas de auditoria que possibilitem a análise de conformidade através do rastreamento, monitoramento, controle e verificação de acessos aos sistemas e atividades críticas de TIC da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise de conformidade será realizada de forma contínua - utilizando técnicas como entrevistas ou testes de invasão, identificando possíveis violações às legislações pertinentes.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Controles de Acesso\r\n\r\nArt. 14 - O controle de acesso físico tem como finalidade proteger os equipamentos, documentos e suprimentos contra ameaças e ações não autorizadas, acidentais ou não, com o objetivo de reduzir os riscos e de garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade desses bens.\r\n\r\nParágrafo Único - O controle de acesso físico ao Data Center da JUCERJA esta regulamentado no anexo I.\r\n\r\nArt. 15 - O controle de acesso lógico tem como finalidade proteger os sistemas de informação e demais ativos de informação contra ameaças e ações não autorizadas, acidentais ou não, com o objetivo de reduzir os riscos e de garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade desses bens.\r\n\r\nArt. 16 - Os controles de acessos lógicos deverão observar o princípio da proporcionalidade, restringindo o conjunto de privilégios ao mínimo necessário para o desempenho das atribuições profissionais do usuário.\r\n\r\n§ 1° - Todo usuário receberá acessos com privilégios mínimos necessários ao desempenho das atribuições para as quais for designado.\r\n\r\n§ 2° - Situações excepcionais de acessos diferenciados deverão ser motivadas pelos gestores da informação, por tempo certo, na forma de regulamentação específica dessa disciplina.\r\n\r\n§ 3° - É reponsabilidade da unidade de Recursos Humanos informar à SIF o desligamento de qualquer servidor, colaborador, estagiário e outros, assim como as nomeações e exonerações para exercício de funções comissionadas ou de chefia para que sejam adotadas as providências de cancelamento dos acessos físicos e lógicos.\r\n\r\n§ 4° - Somente a Presidência poderá autorizar acesso à VPN.\r\n\r\n§ 5° - A SIF disponibilizará ferramenta computacional ou e-mail para solicitações de acesso e/ou alteração de nível de acesso.\r\n\r\nSecção VII\r\n\r\nDo Uso do E-mail Institucional\r\n\r\nArt. 17 - A criação de contas de e-mail institucional necessita de solicitação, com validação e autorização da chefia imediata, demonstrando a necessidade desse serviço para o desempenho das atribuições profissionais de cada usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - O uso de e-mail institucional está regulamentado no anexo II.\r\n\r\nArt. 18 - A SIF deverá adotar mecanismos para reduzir o recebimento e o envio de mensagens indesejadas (SPAM ou Phishing) que representem risco ou estejam em desconformidade com os normativos vigentes.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Acesso à Internet e rede\r\n\r\nArt. 19 - O acesso à Internet concedido aos usuários deverá observar o princípio da proporcionalidade, restringindo o perfil de acesso ao mínimo necessário para o desempenho das atribuições profissionais do usuário.\r\n\r\n§ 1° - Situações excepcionais de acessos diferenciados deverão ser motivadas pelos gestores da informação, por tempo certo, na forma de regulamentação específica dessa disciplina.\r\n\r\n§ 2° - O acesso à Internet e à rede está regulamentado no anexo III.\r\n\r\nArt. 20 - Os perfis institucionais em propriedades digitais deverão ser administrados e gerenciados pela Assessoria de Comunicação, segundo as diretrizes previstas na Política da JUCERJA e nas normas editadas.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Serviço de Cópia de Segurança\r\n\r\nArt. 21 - Todo ativo de informação corporativa deverá ser considerado para inclusão na política de cópia de segurança, observando-se os requisitos legais e a criticidade das informações relacionadas às atividades da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1° - Considera-se ativo de informação corporativa todos os dados armazenados, sistemas de informação, pastas de rede e arquivos digitalizados armazenados e /ou hospedados no Data Center da JUCERJA.\r\n\r\n§ 2° - O serviço de cópia de segurança não tem amplitude sobre os dados e/ou informações armazenadas fora do Data Center.\r\n\r\n§ 3° - O armazenamento e guarda de ativos de informações corporativas deverá ser realizado exclusivamente nas pastas de rede disponibilizadas às unidades da Instituição.\r\n\r\n§ 4° - As cópias de segurança das informações e/ou dados armazenados fora do Data Center são de responsabilidade exclusiva do usuário.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Gestão de Recursos Computacionais e Do Uso de Dispositivos Móveis\r\n\r\nArt. 22 - A gestão de recursos computacionais e o uso de dispositivo móveis deverá ser pautada por comportamento ético e profissional, observando as determinações da POSIC e normativos vigentes.\r\n\r\n§ 1° - O uso de dispositivos móveis de propriedade do usuário somente será permitido nos sistemas ou serviços homologados e/ou autorizados pela SIF.\r\n\r\n§ 2° - A utilização de dispositivos móveis, notebooks e outros equipamentos de propriedade do usuário nas redes da JUCERJA, deverá ser previamente autorizada pela SIF, mediante solicitação da chefia imediata do usuário, justificando a necessidade do serviço.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDo uso de Software\r\n\r\nArt. 23 - A instalação e a configuração de softwares pertencentes a JUCERJA ou de versões de testes e/ou gratuitas nos recursos computacionais e dispositivos móveis institucionais, deverão ser realizadas pela SIF, que se responsabilizará pela guarda das mídias e sua eventual desinstalação.\r\n\r\n§ 1° - Para garantir a SI, todo software deverá ser previamente homologado pela SIF antes de sua utilização no ambiente da JUCERJA.\r\n\r\n§ 2° - independente do perfil de acesso do usuário, somente a SIF poderá instalar softwares nos recursos computacionais e dispositivos móveis institucionais.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDo Uso de Computadores em Nuvem\r\n\r\nArt. 24 - O ambiente de computação em nuvem, sua infraestrutura e canal de comunicação devem possibilitar que todas as garantias legais atribuídas à JUCERJA sejam respeitadas.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDo Uso da Internet WiFi\r\n\r\nArt. 25 - A rede WiFi corporativa é para uso exclusivo dos recursos computacionais e dispositivos móveis institucionais com a finalidade de apoiar e viabilizar atividades relacionadas aos serviços institucionais.\r\n\r\n§ 1° - Acessos pessoais ou em recursos computacionais e dispositivos móveis que não sejam caraterizados como institucionais, com finalidades estranhas aos serviços da JUCERJA, somente poderão ser realizados pela rede WiFi para “visitantes”.\r\n\r\n§ 2° - O uso da Internet na rede WiFi está regulamentado no anexo IV.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 26 - O Gestor de Segurança da Informação será designado pelo Presidente da JUCERJA dentre os servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, desde que lotados na Instituição e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições e, terá as seguintes competências:\r\n\r\n- promover a cultura de segurança da informação;\r\n\r\n- acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de SI executadas;\r\n\r\n- propor à autoridade máxima da JUCERJA os recursos necessários às ações de SI,\r\n\r\n- acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na SI;\r\n\r\n- propor normas e procedimentos relativos à SI.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de cultura da SI a que se refere o inciso I será atendida mediante campanhas de conscientização, palestras e treinamentos, assim como Interlocução permanente com a Presidência para garantir que os usuários tomem conhecimento da POSIC e assinem o Termo de Confidencialidade, constante do Anexo V, no ato da admissão.\r\n\r\nArt. 27 - O Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes será nomeado pelo Presidente da JUCERJA e a ele compete:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes será designado dentre os servidores desta autarquia, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, desde que com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 28 - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será nomeado pelo Presidente da JUCERJA e a ele compete:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nII - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;\r\n\r\nIII - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;\r\n\r\nV - requerer relatório das áreas responsáveis por tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos administrativos contendo, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados; e\r\n\r\nVI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 29 - Aos usuários compete:\r\n\r\n- utilizar os recursos de TIC da JUCERJA exclusivamente para atividades relacionadas com suas atribuições funcionais;\r\n\r\n- responsabilizar-se pelas informações armazenadas na estação de trabalho e nos demais dispositivos móveis que utilizar para desempenho de suas funções; e\r\n\r\n- armazenar informações estritamente corporativas no servidor de arquivos disponibilizados para sua unidade de lotação, respeitando o processo de controle de acesso regulamentado pela SIF;\r\n\r\n- não armazenar informações que não sejam estritamente corporativas no servidor de arquivos disponibilizado para sua unidade de lotação, respeitando o processo de controle de acesso regulamentado pela SIF.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatória a assinatura por todo usuário do Termo de Confidencialidade, constante do Anexo V, sobretudo para as concessões de primeiro acesso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 30. O descumprimento de um ou mais itens da POSIC sujeita o infrator à aplicação de sanções administrativas, penais ou civis previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 1° - Sempre que instada, a JUCERJA deverá cooperar ativamente com as autoridades competentes na apuração de possível prática de atividade ilícita realizada através dos seus recursos computacionais ou por usuário do Instituto.\r\n\r\n§ 2° - O usuário que tomar ciência de qualquer violação desta POSIC deverá comunicá-la à SIF, que será a responsável pela análise preliminar da infração, pelas medidas de restrição de acesso cabíveis e pelo eventual encaminhamento aos órgãos de apuração competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ATUALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 31 - A Política de Segurança da Informação deverá ser revisada sempre que se fizer necessário, não excedendo o período máximo de 3 (três) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 32 - Os contratos de prestação de serviços e demais ajustes celebrados pela JUCERJA deverão dispor de cláusula específica sobre a obrigatoriedade do cumprimento da presente Norma, bem como das penalidades decorrentes da sua inobservância.\r\n\r\n§ 1° - Os gestores dos contratos novos, em ato contínuo à assinatura, deverão assegurar que todos os colaboradores alocados na Instituição assinem os Termos de Confidencialidade (Anexo V) e os insira nos respectivos processos administrativos;\r\n\r\n§ 2° - Os contratos em vigor na data de publicação desta Norma deverão, oportunamente, quando aditados, incluir no respectivo Termo Aditivo, cláusula específica sobre a obrigatoriedade do cumprimento da presente Norma, bem como das penalidades decorrentes da sua inobservância.\r\n\r\nI - cabe aos fiscais de contratos, independente de aditamento:\r\n\r\na. providenciar o recolhimento da assinatura do Termo de Confidencialidade (Anexo V) de todos os colaboradores alocados na Instituição, assim como a juntada dos documentos no respectivo processo administrativo;\r\n\r\nb. informar à SIF, imediatamente, sobre desligamentos e/ou substituições de colaboradores para fins de revogação de permissões de acesso e bloqueio de contas de e-mails.\r\n\r\nc. no encerramento dos contratos, informar à SIF, imediatamente, sobre desligamentos e/ou substituições de colaboradores para fins de revogação de permissões de acesso e bloqueio de contas de e-mails.\r\n\r\n§ 3° - No que tange aos estagiários, cabe a unidade de Recursos Humanos:\r\n\r\na. providenciar o recolhimento da assinatura do Termo de Confidencialidade (Anexo V) de todos os novos colaboradores alocados na Instituição, assim como promover o devido registro;\r\n\r\nb. informar à SIF, imediatamente, sobre desligamentos e/ou substituições de colaboradores para fins de revogação de permissões de acesso e bloqueio de contas de e-mails.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 33 - A elaboração da POSIC adotou por referência o disposto na legislação e normatização elencada no preâmbulo.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos e as dúvidas sugeridas na aplicação desta política serão dirimidos pelo Presidente da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 35 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSegurança de acesso físico ao Data Center\r\n\r\nO presente regulamento estabelece normas e procedimentos específicos para entrada no Data Center da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 1º - Para os efeitos desta Norma são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\nI- data Center da JUCERJA: Local onde estão concentrados os equipamentos responsáveis pelo processamento e armazenamento de dados, responsáveis pela hospedagem e funcionamento dos sistemas e bancos de dados corporativos, cruciais para o negócio da instituição;\r\n\r\nII- horário Comercial: Período compreendido entre 08:00h e 18:00h dos dias úteis.\r\n\r\nIII- sala-Segura: Local específico onde está localizado o Data Center da JUCERJA. A Sala-Segura da JUCERJA é um ambiente que protege o Data Center contra calor, umidade e acesso indevido;\r\n\r\nIV- o ambiente da Sala-Segura é composto pelas seguintes áreas:\r\n\r\n- acesso - Único pela entrada principal\r\n\r\n- saída alternativa de emergência - Acesso ao corredor interno do prédio.\r\n\r\n- sala do Data Center;\r\n\r\nV- autorização formal: Autorização por escrito, via e-mail ou memorando.\r\n\r\nArt. 2° - Em horário comercial, o acesso ao ambiente da Sala-Segura somente será realizado pelas pessoas credenciadas e autorizadas pela Superintendência de Informática - SIF.\r\n\r\nArt. 3° - Fora do horário comercial, fins de semana e feriados, o acesso ao ambiente da Sala-Segura somente será realizado para manutenções preventivas agendadas ou ações corretivas emergenciais, por pessoas credenciadas e autorizadas pela Superintendência de Informática - SIF.\r\n\r\nArt. 4° - Quando autorizado o acesso ao ambiente da Sala-Segura, a liberação de acesso será feita formalmente junto à Vigilância da JUCERJA e, dependendo da necessidade e conveniência, para acompanhamento de procedimentos e/ou atividades, sempre com o acompanhamento de um membro da equipe de infraestrutura da SIF previamente credenciado.\r\n\r\nArt. 5° - Os membros da equipe de infraestrutura da SIF previamente credenciados terão livre acesso ao ambiente, sem prejuízo da identificação e registros pelos agentes de vigilância da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1° - A Vigilância deverá manter registro de todos os acessos à Sala-Segura, no qual conste horário de entrada, identificação da pessoa e horário de saída, assim como relacionar todo e qualquer material que entrar ou sair das dependências da Sala-Segura;\r\n\r\n§ 2° - Não é permitida a entrada e ou a saída de peças, equipamentos e acessórios da Sala-Segura sem o prévio conhecimento e autorização da Superintendência de Informática - SIF;\r\n\r\n§ 3° - Não é permitida a entrada com qualquer tipo de bebida ou alimento na Sala-Segura.\r\n\r\nArt. 6° - Todas as entradas na Sala-Segura deverão ser registradas no livro de ocorrências, descrevendo o motivo da entrada e tarefas executadas, ficando este sob guarda da vigilância da JUCERJA, disponível a área de infraestrutura da Superintendência de Informática - SIF.\r\n\r\nArt. 7° - É de competência da Área de Infraestrutura a geração de relatórios sobre qualquer ocorrência na Sala-Segura, ou sempre que solicitado pela Administração da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 8° - Para os casos de intervenções e serviços na Sala-Segura por equipes de manutenção e/ou por equipes de prestação de serviços contratadas para intervenções pontuais e/ou programadas pela JUCERJA, o acesso também deverá seguir o mesmo fluxo de autorização e validação exposto acima.\r\n\r\nArt. 9° - Todos os serviços de engenharia e manutenção a serem realizados no ambiente da Sala-Segura deverão ser previamente agendados e comunicados à SIF com antecedência mínima de uma semana, sendo necessário identificar a empresa e o(s) profissional(s) que realizará(ão) o(s) serviço(s).\r\n\r\nParágrafo Único - Manutenções e/ou intervenções emergenciais de engenharia (civil, elétrica, hidráulica e de refrigeração), fora dos dias e horários de expediente normal, poderão ser realizadas sem prejuízo do acompanhamento dos serviços pela equipe de vigilância da JUCERJA, até que um membro da equipe da SIF chegue ao local.\r\n\r\nArt. 10 - As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, mediante proposta do Superintendente de Informática.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUso do e-mail corporativo\r\n\r\nO presente regulamento estabelece normas e procedimentos específicos para uso do e-mail corporativo.\r\n\r\nArt. 1º - A disponibilização do serviço de correio eletrônico corporativo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Informática, bem como sua utilização pelos usuários, devem observar o disposto nesta Norma.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço de correio eletrônico tem como finalidade o envio e o recebimento eletrônico de mensagens e documentos relacionados com as funções institucionais da JUCERJA, como instrumento de intercâmbio de ideias e informações, racionalização do trabalho, de forma a promover o aumento de produtividade.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida a utilização do correio eletrônico institucional para fins pessoais, dentro dos limites da ética, do bom senso e da razoabilidade, e desde que sem prejuízo ao serviço, atendidos ainda os demais requisitos estabelecidos nesta Norma.\r\n\r\nArt. 3º - São usuários do serviço de correio eletrônico corporativo os colaboradores e servidores da JUCERJA, seus órgãos e unidades, os estagiários e os demais agentes públicos ou particulares que oficialmente executem atividade vinculada à atuação institucional da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1º - A concessão da utilização de contas de correio eletrônico, na última hipótese referida no caput, depende de pedido fundamentado da autoridade responsável pela respectiva área, demonstrando a necessidade para a Instituição da utilização do serviço pelo agente.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares de órgão ou unidade da JUCERJA podem solicitar a criação de listas de distribuição, restritas aos seus respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\n§ 3º - Cada unidade da JUCERJA manterá uma conta de correio eletrônico, destinada às comunicações institucionais.\r\n\r\nArt. 4º É vedado o acesso ao conteúdo das mensagens tramitadas de terceiros por meio do serviço de correio eletrônico corporativo, salvo nas hipóteses previstas em lei, desde que existente fundado receio de descumprimento desta Norma, e mediante prévio procedimento administrativo cercado das devidas garantias constitucionais.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade competente poderá determinar cautelarmente a manutenção das informações contidas nos ambientes de resguardo (backup), até a decisão acerca do procedimento de que trata o caput, sem que isso importe conhecimento de seu conteúdo.\r\n\r\n§ 2º - O conhecimento não autorizado às informações tramitadas, por meio do serviço de correio eletrônico corporativo da JUCERJA ou contidas em seus ambientes, será punido na forma da lei.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso ao serviço de correio eletrônico dar-se-á por meio de senha de uso pessoal e intransferível, vedada sua divulgação.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado ao usuário o uso do serviço de correio eletrônico corporativo com o objetivo de:\r\n\r\nI- praticar crimes e infrações de qualquer natureza;\r\n\r\nII- executar ações nocivas contra outros recursos computacionais da JUCERJA ou de redes externas;\r\n\r\nIII- distribuir material obsceno, pornográfico, ofensivo, preconceituoso, discriminatório, ou de qualquer forma contrário à lei e aos bons costumes;\r\n\r\nIV- disseminar anúncios publicitários, mensagens de entretenimento e mensagens do tipo “corrente”, vírus ou qualquer outro tipo de programa de computador que não seja destinado ao desempenho de suas funções ou que possam ser considerados nocivos ao ambiente de rede da JUCERJA;\r\n\r\nV- emitir ou retransmitir comunicados gerais com caráter iminentemente associativo, sindical ou político-partidário;\r\n\r\nVI- enviar arquivos de áudio, vídeo ou animações, salvo os casos que tenham relação com as funções institucionais desempenhadas pela JUCERJA;\r\n\r\nVII- divulgar, no todo ou em parte, os endereços eletrônicos corporativos constantes do catálogo de endereços do serviço; e\r\n\r\nVIII- executar outras atividades lesivas, tendentes a comprometer a intimidade de usuários, a segurança e a disponibilidade do sistema, ou a imagem institucional.\r\n\r\nArt. 7º - O usuário que fizer uso de forma indevida ou não-autorizada dos recursos de tecnologia da informação, em desacordo com os termos desta Norma, fica sujeito à aplicação das penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à SIF disponibilizar o serviço de correio eletrônico corporativo, diretamente ou mediante contrato, competindo-lhe, ainda, o seguinte:\r\n\r\nI- zelar pelo atendimento aos princípios da segurança, integridade, sigilo e disponibilidade dos serviços e dados transmitidos por meio do sistema de correio eletrônico;\r\n\r\nII- prover meios tecnológicos necessários à adequada utilização do serviço;\r\n\r\nIII- definir os padrões e requisitos para cadastramento, concessão, utilização, suspensão ou exclusão das contas de correio eletrônico e listas de distribuição, atendidas as diretrizes definidas por esta Resolução;\r\n\r\nIV - manter, em local seguro e restrito, informações dos serviços de correio eletrônico, no sentido de garantir a recuperação das mesmas em caso de necessidade, como por exemplo, em caso de danos ao ambiente de rede, recuperação eventualmente comunicada aos usuários dos serviços;\r\n\r\nV- suspender motivadamente o acesso à conta de correio quando constatado o uso indevido dos recursos, dando imediata ciência ao respectivo titular e ao responsável pela apuração formal;\r\n\r\nVI- manter proteção contra vírus e mensagens não solicitadas (spam) nos servidores do correio eletrônico;\r\n\r\nVII- restringir a transmissão de arquivos que, em tese, possam significar comprometimento do serviço;\r\n\r\nVIII- monitorar o uso do ambiente virtual, por meio de ferramentas sistêmicas, a fim de preservar a integridade das informações e identificar possíveis violações ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nIX- divulgar esta norma aos usuários, bem como suas respectivas normas de execução;\r\n\r\nX- capacitar, sempre que necessário, os usuários no uso da ferramenta de correio eletrônico; e\r\n\r\nXI- manter à disposição do usuário do serviço ferramenta permanente para atualização de dados cadastrais.\r\n\r\nArt. 9º - Os contratos de prestação de serviço celebrados pela JUCERJA deverão ter cláusula específica obrigando os seus servidores ao cumprimento da presente Norma, bem como prevendo as penalidades decorrentes da sua inobservância.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos em vigor na data de publicação desta Norma deverão ser oportunamente aditados com inclusão da cláusula referida no caput.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à unidade de Recursos Humanos informar à SIF, em até três dias úteis, as ocorrências de afastamentos ou desligamentos de usuários do serviço, que importem a necessidade de suspensão ou exclusão de contas de correio eletrônico.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUso da Internet e Rede\r\n\r\nO presente regulamento estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet e rede de dados da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Norma são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\n1. Código Malicioso - programa ou algoritmo que replica a si próprio através da Rede e, normalmente, executa ações maliciosas, tais quais utilizar os recursos computacionais, podendo fazer com que a máquina fique indisponível (worm) ou programa de computador com utilidade aparente ou real que contém funções escondidas e adicionais, explorando secretamente as informações armazenadas e provocando perda da segurança (cavalo de tróia).\r\n\r\n2. Vírus - programa desenvolvido com intenção nociva que, se inserido em um computador, pode causar queda do seu desempenho, destruição de arquivos e disco rígido, ocupar espaço livre de memória, entre outros danos.\r\n\r\n3. Download - é a transferência de um arquivo de outro computador para o seu computador, através da Internet.\r\n\r\n4. Upload - é a transferência de um arquivo do seu computador para outro computador, através da Internet.\r\n\r\n5. Incidente de Segurança da Informação - é uma indicação de eventos, indesejados ou inesperados, que podem ameaçar a Segurança da Informação.\r\n\r\n6. Internet - rede mundial de computadores.\r\n\r\n7. Rede da JUCERJA - são computadores e outros dispositivos interligados que compartilham informações ou recursos da JUCERJA.\r\n\r\n8. Senha - validação da identidade do usuário para obtenção de acesso a um sistema de informação ou serviço.\r\n\r\n9. Software - programa de computador.\r\n\r\n10. Usuário - é todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública na JUCERJA.\r\n\r\n11. Proxy - servidor intermediário que atende a requisições repassando os dados do usuário à frente, assim como possibilita navegar com o IP do servidor, escondendo a sua identidade.\r\n\r\n12. Navegador - Ferramenta utilizada para acessar e visitar os diversos sítios da Internet.\r\n\r\nArt. 3° - Disposições Gerais:\r\n\r\nI- O acesso à Internet, via rede de dados, disponibilizado pela JUCERJA, aos usuários da rede, deve ser utilizado para os interesses de trabalho da Instituição;\r\n\r\nII- JUCERJA permite o uso da Internet para fins particulares dos usuários da rede, desde que este uso não exceda os limites da ética, do bom senso e da razoabilidade;\r\n\r\nIII- é atribuição exclusiva da SIF definir os softwares homologados para o uso da Internet em sua Rede;\r\n\r\nIV- o dispositivo conectado à rede de dados do JUCERJA, dentro das dependências do órgão, somente deverá realizar o acesso à Internet pela própria rede de dados da Instituição.\r\n\r\nArt. 4° - Permissão de acesso à Internet:\r\n\r\nI - a todo usuário da rede da JUCERJA é facultado o acesso à Internet, em conformidade com os termos estabelecidos nesta norma.\r\n\r\nArt. 5° - Cancelamento e Bloqueio do Acesso à Internet:\r\n\r\nI- o acesso à Internet pelo usuário da rede será obrigatoriamente cancelado quando do término do seu vínculo com a JUCERJA;\r\n\r\nII- o cancelamento, o bloqueio e o desbloqueio do acesso à Internet seguem as condições descritas na Seção VIII da POSIC, que estabelece regras específicas para credenciamento e acesso de usuários aos ativos de rede de informação.\r\n\r\nArt. 6° - Uso da Internet:\r\n\r\nI- o acesso à Internet concedido ao usuário da rede da JUCERJA é pessoal e intransferível, sendo seu titular o único e total responsável pelas ações e danos causados à Instituição por meio de seu uso;\r\n\r\nII- o acesso à Internet, quando realizado pela rede disponibilizada pela JUCERJA e por meio do navegador homologado e disponibilizado nas estações de trabalho, não poderá ser feito mediante proxies externos, que permitam burlar as regras de acesso estabelecidas;\r\n\r\nIII- o usuário da rede deverá utilizar a Internet de forma a não causar tráfego desnecessário na rede da JUCERJA ou em redes de outras instituições;\r\n\r\nIV- todo serviço disponibilizado via Internet deverá ser avaliado previamente pela SIF, quanto às questões relativas à tecnologia da informação.\r\n\r\nV- a SIF poderá publicar na Intranet, de forma consolidada, relatórios que demonstrem o uso da Internet no ambiente da JUCERJA, ficando vedada a divulgação de dados de acesso individualizados.\r\n\r\nVI- é vedada a utilização da Internet para:\r\n\r\na. acessar sítios com códigos maliciosos e vírus de computador;\r\n\r\nb.acessar sítios ou arquivos com conteúdo de incitação à violência, com materiais pornográficos, atentatórios à moral e aos bons costumes ou ofensivos;\r\n\r\nc.acessar sítios ou arquivos com conteúdo ilegal, criminoso, de incitação à violência ou que façam apologia ao crime, incluindo os de pirataria;\r\n\r\nd.realizar download ou upload de arquivos que não estejam relacionados às necessidades de trabalho da JUCERJA, em especial arquivos que contenham materiais ilegais ou que não respeitem os direitos autorais;\r\n\r\ne.infringir qualquer normativa local, estadual, nacional ou internacional aplicável;\r\n\r\nf.mostrar, armazenar ou transmitir texto, imagens ou sons que possam ser considerados ofensivos ou abusivos;\r\n\r\ng.utilizar o acesso à Internet para instigar, ameaçar ou ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet;\r\n\r\nh.efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\ni.interceptar ou tentar interceptar a transmissão de dados através de monitoração;\r\n\r\nj.efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\nk.provocar interferência em serviços de outros usuários ou o seu bloqueio, provocando congestionamento da Rede de dados, inserindo vírus ou tentando a apropriação indevida dos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\nl.desenvolver, manter, utilizar ou divulgar dispositivos que possam causar danos aos sistemas e às informações armazenadas, tais como criação e propagação de vírus e worms, criação e utilização de sistemas de criptografia que causem ou tentem causar a indisponibilidade dos serviços e/ou destruição de dados, e ainda, se engajar em ações que possam ser caracterizadas como violação da segurança computacional;\r\n\r\nm.praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis;\r\n\r\nn.utilizar os recursos da Rede sem fio da instituição para fins comerciais ou políticos, tais como mala direta, spams ou propaganda política;\r\n\r\no.se fazer passar por outra pessoa ou dissimular sua identidade quando utilizar o acesso à Internet;\r\n\r\np.praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis;\r\n\r\nq.transferir para e armazenar informações sensíveis da JUCERJA em sites com os quais não haja um contrato ou acordo de responsabilidade estabelecido com esta Instituição;\r\n\r\nr.escutar música ou assistir programas de TV, exceto nos casos em que tais ações sejam condizentes com atividades de trabalho da JUCERJA e justificadas pela chefia mediata e autorizadas pela Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nVII- O usuário sempre deverá se certificar da procedência do sítio, verificando, quando cabível, seu certificado digital, principalmente para realizar transações eletrônicas via Internet, digitando o endereço do sítio diretamente no navegador da estação de trabalho, devendo evitar clicar em um link existente em uma página ou em uma mensagem de correio eletrônico, principalmente, se lhe parecer suspeito;\r\n\r\nVIII- a SIF deverá homologar softwares, serviços de mensagens instantâneas, de voz, de videoconferência e de transferência de arquivos via Internet;\r\n\r\nIX- é vedado aos usuários disponibilizar informações de propriedade da JUCERJA em sites da Internet sem autorização da Instituição;\r\n\r\nX- só será permitido o acesso à Internet via rede por máquinas autorizadas e homologadas pela SIF, e que atendam a todos os requisitos de segurança da informação estabelecidos pela SIF;\r\n\r\nXI- a conexão de equipamentos pessoais à rede de dados da JUCERJA para acesso à Internet é proibida, exceto nos casos de trabalhos específicos da JUCERJA, desde que devidamente autorizados;\r\n\r\nArt. 7° - Monitoramento:\r\n\r\nI- o acesso à Internet será monitorado para fins de estudo, segurança, auditoria, desempenho e controle, quando for o caso;\r\n\r\nII- o superior imediato pode solicitar formalmente um relatório com as informações de acesso à Internet dos seus subordinados, em casos em que haja suspeita de infração às regras de acesso desta norma, à Política de Segurança da Informação em vigor e normas correlatas;\r\n\r\nArt. 8º - Há três categorias de acesso à Internet, a saber:\r\n\r\nI- acesso padrão;\r\n\r\nII- acesso parcialmente liberado; e\r\n\r\nIII - acesso liberado.\r\n\r\nParágrafo Único - será respeitado o princípio do menor privilégio para configurar as contas de acesso dos usuários e colaboradores à Internet da JUCERJA, sendo inicialmente o usuário cadastrado na categoria Padrão.\r\n\r\nArt. 9º - O acesso padrão consiste na liberação de todas as categorias de sites, exceto aquelas listadas na Tabela 1, Anexo III, que serão bloqueadas.\r\n\r\nArt. 10 - O acesso parcialmente liberado consiste no acesso padrão, mais os acessos a vídeos, redes sociais, rádios e músicas.\r\n\r\nArt. 11 - O acesso liberado consiste no acesso a todos os sites, salvo aqueles de conteúdo ilícito e imoral, que serão bloqueados.\r\n\r\nParágrafo Único - À equipe de infraestrutura e ao Superintendente de Informática é facultado o acesso irrestrito à internet para fins de pesquisa, rastreio e outros atinentes às rotinas técnicas da área de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 12 - As mudanças de categoria de acesso serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- autorização por meio de formulário eletrônico/sistema de atendimen to, com a devida justificativa da chefia imediata, que deverá ser convalidado pela respectiva superintendência ou unidade equivalente;\r\n\r\nII- deverão ser informados o nome e login de Rede do usuário, além do período em que o acesso permanecerá liberado.\r\n\r\nArt. 13 - Disposições Finais:\r\n\r\nI- Os usuários da Rede que descumprirem as regras estabelecidas por esta norma poderão ter seu acesso à Rede e à Internet bloqueados até a apuração de responsabilidades, sem prejuízo das sanções legais cabíveis;\r\n\r\nII- a SIF poderá adotar, a qualquer momento, medidas excepcionais que sejam necessárias para garantir a segurança, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a estabilidade da Rede;\r\n\r\nIII- os casos omissos serão resolvidos pela SIF.\r\n\r\nANEXO III - Tabela 1: Categoria de Acesso Bloqueados\r\n\r\nCategorias Bloqueadas\r\n\r\nConteúdos Bloqueados\r\n\r\nPotencialmente ofensivos\r\n\r\nDrogas ilícitas\r\n\r\nHacking\r\n\r\nIlegal ou anti-ético\r\n\r\nRacismo e ódio\r\n\r\nViolência\r\n\r\nBurla de proxy\r\n\r\nPhishing\r\n\r\nAbuso de crianças\r\n\r\nControversos\r\n\r\nMaterial Adulto\r\n\r\nApostas\r\n\r\nGrupos extremistas\r\n\r\nNudez\r\n\r\nPornografia\r\n\r\nPotencialmente não produtivos\r\n\r\nJogos\r\n\r\nBate-papo (chat)\r\n\r\nInstant messaging\r\n\r\nRádio e TV pela internet\r\n\r\nPotencialmente consumidores de banda\r\n\r\nCompartilhamento peer-to-peer\r\n\r\nMalware\r\n\r\nPotencial de violação de segurança\r\n\r\nSpyware\r\n\r\nRede Social, relacionamento pessoal\r\n\r\nOutros\r\n\r\nSem classificação\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUso da Internet na rede WiFi\r\n\r\nO presente regulamento estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na rede sem fio da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na rede sem fio da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - A rede sem fio consiste em infraestrutura computacional de pontos de acesso de Rede Sem Fio (wireless Access Points ou wireless AP's) e controlador de pontos de acesso, cuja finalidade é prover o acesso aos recursos da rede mundial de computadores (Internet), por meio de dispositivos móveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por dispositivos móveis os computadores portáteis (notebooks, netbooks, laptops) e outros equipamentos compatíveis com conexões a Redes Sem Fio (tablets, smartphones, PDAs, celulares e etc.).\r\n\r\nArt. 3° - A rede sem fio da JUCERJA será implementada nos dias úteis, de 7:00 às 22:00h.\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos desta Norma são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\n1. Código Malicioso - programa ou algoritmo que replica a si próprio através da Rede e, normalmente, executa ações maliciosas, tais quais utilizar os recursos computacionais, podendo fazer com que a máquina fique indisponível (worm) ou programa de computador com utilidade aparente ou real que contém funções escondidas e adicionais, explorando secretamente as informações armazenadas e provocando perda da segurança (cavalo de tróia).\r\n\r\n2. Download - é a transferência de um arquivo de outro computador para o seu computador, através da Internet.\r\n\r\n3. Upload - é a transferência de um arquivo do seu computador para outro computador, através da Internet.\r\n\r\n4. Incidente de Segurança da Informação - é uma indicação de eventos, indesejados ou inesperados, que podem ameaçar a Segurança da Informação.\r\n\r\n5. Internet - rede mundial de computadores.\r\n\r\n6. Rede do JUCERJA - são computadores e outros dispositivos interligados que compartilham informações ou recursos da JUCERJA.\r\n\r\n7. Senha - validação da identidade do usuário para obtenção de acesso a um sistema de informação ou serviço.\r\n\r\n8. Software - programa de computador.\r\n\r\n9. Usuário - é todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública na JUCERJA.\r\n\r\n10. Vírus - programa desenvolvido com intenção nociva que, se inserido em um computador, pode causar queda do seu desempenho, destruição de arquivos e disco rígido, ocupar espaço livre de memória, entre outros danos.\r\n\r\n11. Proxy - servidor intermediário que atende a requisições repassando os dados do cliente à frente, como possibilita navegar com o IP do servidor, esconde a sua identidade.\r\n\r\n12. Navegador - ferramenta utilizada para acessar e visitar os diversos sítios da Internet.\r\n\r\nArt. 5° - O acesso à rede sem fio da JUCERJA é facultado aos servidores e colaboradores do JUCERJA devidamente cadastrados na rede de dados da JUCERJA e no sistema de controle de acesso à rede sem fio, assim como aos visitantes em trânsito na Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores e colaboradores deverão utilizar o seu login e senha de rede para acessar a Rede Sem Fio, mediante concordância com o termo de responsabilidade, disponibilizado no momento do login.\r\n\r\n§ 2º - Durante a visitação ou em eventos promovidos no âmbito dos prédios do JUCERJA no Rio de Janeiro, serão providenciados login e senha de acesso específicos para cada situação, que serão fornecidos pela SIF, mediante solicitação do servidor responsável pelo(s) visitante(s) e/ ou evento;\r\n\r\n§ 3º - Na primeira vez em que o visitante se conectar à Rede Sem Fio, após informação do login e senha pela SIF, o mesmo deverá realizar o cadastramento online, mediante fornecimento do nome e identificação válida;\r\n\r\n§ 4º - O cadastramento será realizado em sistema próprio da Rede Sem Fio;\r\n\r\n§ 5º - O login e senha de acesso para visitantes terão validade apenas para o dia da visita e, após este prazo, expirarão automaticamente;\r\n\r\n§ 6º - Caso o visitante em trânsito permaneça na JUCERJA por período superior a 1 (um) dia útil, o servidor responsável pelo visitante ou evento deverá solicitar à SIF login e senha específico para este usuário, devendo informar previamente à SIF o período de duração da visita, bem como o nome completo e identificação do visitante;\r\n\r\n§ 7º - Findo o prazo da visita informado, o login e senha fornecidos serão cancelados automaticamente pelo sistema de controle da Rede Sem Fio.\r\n\r\n§ 8º - A utilização da Rede Sem Fio será exclusiva para acesso à Internet, sendo vedado o acesso à Rede de Dados da JUCERJA por esta Rede sob qualquer hipótese;\r\n\r\n§ 9º - O usuário é o responsável por sua identidade eletrônica, senha, credenciais de autenticação, autorização ou outro dispositivo de segurança.\r\n\r\nArt. 6º - O Uso da Internet na rede sem fio da JUCERJA:\r\n\r\nI- o acesso à Internet na Rede Sem Fio da JUCERJA concedido ao Usuário é pessoal e intransferível, sendo o titular do acesso o responsável pelas ações e danos eventuais causados à Instituição pelo seu acesso;\r\n\r\nII- o usuário será responsável pela configuração e segurança do seu aparelho móvel de acesso, assim como pelos acessos realizados, devendo manter todos os sistemas de segurança, tais como, antivírus, antispyes, antimalware, etc, atualizados.\r\n\r\nIII- o usuário é responsável por qualquer ato (legal ou ilegal) decorrente do uso da Internet utilizando seu login e senha;\r\n\r\nIV- o usuário habilitado será responsável por seu dispositivo de acesso, devendo manter atualizados todos os requisitos de configuração necessários para o acesso;\r\n\r\nV- em hipótese nenhuma a SIF será responsável pela configuração e manutenção do dispositivo utilizado pelo usuário para o acesso à Rede Sem Fio, cabendo ao próprio usuário efetuar a conexão e navegação na Rede;\r\n\r\nVI- o acesso à Internet pela Rede Sem Fio da JUCERJA não poderá ser feito mediante proxies externos, que permitam burlar as regras de acesso estabelecidas;\r\n\r\nVII - é vedada a utilização da Internet para:\r\n\r\na. acessar sítios com códigos maliciosos e vírus de computador;\r\n\r\nb. acessar sítios ou arquivos com conteúdo de incitação à violência, com materiais pornográficos, atentatórios à moral e aos bons costumes ou ofensivos;\r\n\r\nc. acessar sítios ou arquivos com conteúdo ilegal, criminoso, de incitação à violência ou que façam apologia ao crime, incluindo os de pirataria;\r\n\r\nd. realizar download ou upload de arquivos que contenham material ilegal ou que não respeitem os direitos autorais;\r\n\r\ne. infringir qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;\r\n\r\nf. mostrar, armazenar ou transmitir texto, imagens ou sons que possam ser considerados ofensivos ou abusivos;\r\n\r\ng. utilizar o acesso à Internet para instigar, ameaçar ou ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet;\r\n\r\nh. efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\ni. interceptar ou tentar interceptar a transmissão de dados através de monitoração;\r\n\r\nj. efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\nk. provocar interferência em serviços de outros usuários ou o seu bloqueio, provocando congestionamento da Rede de dados, inserindo vírus ou tentando a apropriação indevida dos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\nl. desenvolver, manter, utilizar ou divulgar dispositivos que possam causar danos aos sistemas e às informações armazenadas, tais como criação e propagação de vírus e worms, criação e utilização de sistemas de criptografia que causem ou tentem causar a indisponibilidade dos serviços e/ou destruição de dados, e ainda, se engajar em ações que possam ser caracterizadas como violação da segurança computacional;\r\n\r\nm. praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis;\r\n\r\nn.utilizar os recursos da Rede Sem Fio da instituição para fins comerciais ou políticos, tais como mala direta, spams ou propaganda política;\r\n\r\no.se fazer passar por outra pessoa ou dissimular sua identidade quando utilizar o acesso à Internet;\r\n\r\np.praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis.\r\n\r\nq.transferir para e armazenar informações sensíveis da JUCERJA em sites com os quais não haja um contrato ou acordo de responsabilidade estabelecido com esta Instituição.\r\n\r\nArt. 7º - É permitido o uso da Internet na rede sem fio da JUCERJA para fins particulares dos usuários, desde que este uso não exceda os limites da ética, do bom senso e da razoabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - Por medida de controle para evitar tráfego excessivo e para efeitos de segurança de rede sem fio, é facultado à SIF a intervenção imediata na gerência da rede sem fio, podendo esta aplicar controle de tráfego, restrição de banda e qualquer outra ação necessária.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de encerramento da conexão (Logoff) na Rede Sem Fio é de responsabilidade do usuário.\r\n\r\nArt. 9º - Cancelamento e Bloqueio do acesso à Internet na rede sem fio da JUCERJA:\r\n\r\nI- o acesso à Internet na rede sem fio da JUCERJA pelo usuário será obrigatoriamente cancelado quando do término do seu vínculo com o JUCERJA;\r\n\r\nII- caso seja detectada propagação de alguma ameaça à Rede Sem Fio pelo usuário, tal como vírus, spam, etc, a SIF estará autorizada a intervir imediatamente, bloqueando o acesso do usuário automaticamente.\r\n\r\nIII- o desbloqueio será realizado quando resolvido o problema.\r\n\r\nArt. 10 - O acesso à Rede Sem Fio será monitorado para fins de estudo, segurança, auditoria, desempenho e controle, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 11 - Os privilégios de acesso de qualquer usuário, cujas atividades estejam em desconformidade com este documento ou demais normas e políticas de Segurança da Informação e Comunicação vigentes na JUCERJA, estarão sujeitos à suspensão temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 12 - A Rede Sem Fio, devido à sua própria natureza, poderá sofrer quedas de desempenho ou interrupções, devendo os usuários estarem cientes da possibilidade de perda de comunicação ou de informações.\r\n\r\nArt. 13 - Disposições Finais:\r\n\r\nI- A SIF poderá adotar, a qualquer momento, medidas excepcionais que sejam necessárias para garantir a segurança, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a estabilidade da Rede Sem Fio da JUCERJA;\r\n\r\nII- Os casos omissos serão resolvidos pela SIF.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTERMO DE CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCargo/ Função / Vínculo:\r\n\r\nMatrícula SIAPE/ CPF:\r\n\r\nData:\r\n\r\nCláusula 1ª - Declaro ter conhecimento da Política de Segurança da Informação (POSIC) adotada pela Jucerja para utilização dos bens e recursos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), e me comprometo ao seu fiel cumprimento e observância.\r\n\r\nCláusula 2ª - Responsabilizo-me pelo correto uso dos recursos de TIC da Jucerja, comprometendo-me a utilizá-los somente para fins institucionais, cumprindo as determinações e recomendações contidas na POSIC e normativos vigentes.\r\n\r\nCláusula 3ª - Comprometo-me a manter sigilo absoluto sobre os sistemas e informações a mim confiados, bem como aos que venha ter conhecimento em função da execução de atividades desenvolvidas para atendimento dos objetivos da instituição.\r\n\r\nCláusula 4ª - Estou ciente e concordo que a utilização do e-mail institucional, da internet e demais acessos devem ocorrer em consonância com o disposto na POSIC e normativas vigentes.\r\n\r\nCláusula 5ª - Estou ciente de que a Jucerja pode monitorar o uso das informações e recursos de TIC, conforme previsto na POSIC e em suas normas complementares, sem prejuízo das ações preventivas, corretivas ou disciplinares que possam ser tomadas.\r\n\r\nCláusula 6ª - Estou ciente de que as senhas de acesso aos sistemas e a ambientes físicos têm caráter confidencial, pessoal e intransferível, sendo minha responsabilidade zelar pelo seu sigilo.\r\n\r\nCláusula 7ª - Declaro, finalmente, que tenho pleno conhecimento de que todas as minhas ações no ambiente da TIC da Jucerja podem ser registradas, ciente de que o uso indevido ou fraudulento das informações e dos recursos ensejará apuração de responsabilidade, nos termos da legislação Vigente.\r\n\r\nId: 2442732"
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                    "2439364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001967/2021- HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA n° 043/2022/SEINFRA, que tem como objeto a Elaboração de projetos executivos e execução de obras de pavimentação e drenagem da Estrada Rio Das Pedras - RC10 - Quilombola - 2º Distrito, Lídice - Rio Claro/RJ. Ao mesmo tempo em que RATIFICO a decisão proferida pela Comissão de Licitação ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da empresa vencedora NF COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: 10.284.045/0001-99, no valor total global de R$ 2.317.778,22 (dois milhões, trezentos e dezessete mil setecentos e setenta e oito reais e vinte dois centavos). De acordo com a menor proposta e demais documentos acostados ao presente processo de análise e condução da Comissão de Licitação, comprovando o valor abaixo do estimado pela Administração Pública, conforme Ata da Sessão e Resultado Final juntada pela Comissão ao presente processo. Desta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2439364"
                    ],
                    "2439639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002680/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Nacional n° 037/2022/SEINFRA, que tem como objeto a elaboração de projetos executivos e execução de obras de infraestrutura (rede de coleta de esgoto sanitário, rede de distribuição de água potável e rede de drenagem pluvial), calçadas e pavimentação de vias públicas na área da zona especial de negócios no Município de Quatis/RJ, ao mesmo tempo em que ratifico a decisão proferida pela Comissão de Licitação adjudicando o objeto do certame em favor da empresa vencedora COMAL CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 29.045.416/0001-08, no valor total global de R$ 4.645.152,25 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). De acordo com a menor proposta e demais documentos acostados ao presente processo de análise e condução da Comissão de Licitação, comprovando o valor abaixo do estimado pela Administração Pública, conforme Ata da Sessão e Resultado Final juntada pela Comissão ao presente processo. Desta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2439639"
                    ],
                    "2432742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002017/2021- ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado Concorrência Nacional nº 027/2022, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ, declarando vencedora a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor global total de R$ 2.755.604,93 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil seis centos e quatro reais e noventa e três centavos). Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da citada Lei.\r\n\r\nId: 2432742"
                    ],
                    "2427225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/002017/2021- ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado Concorrência Nacional Nº 027/2022, que tem como objeto contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da Praça DR. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ, declarando vencedora a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor global total de R$ 2.755.604,93 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e noventa e três centavos). Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da citada lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.09.2022.\r\n\r\nId: 2427225"
                    ],
                    "2439283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000142/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 012/2022, que tem como objeto execução de reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Livorno, Bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ, em favor da empresa vencedora DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 07.028.841/0001-56, com o valor global de R$ 3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais). De acordo com sua proposta e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública. Desta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2439283"
                    ],
                    "2433784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001772/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Concorrência Nacional 042/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de projeto executivo estrutural e execução de obras para reforma das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na Avenida Victor Sence, s/nº - Centro de Conceição de Macabu/RJ, declarando vencedora do certame a empresa PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.216.591/0001-71, com o valor total global de R$ 5.158.610,08 (cinco milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e oito centavos). Desta forma, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 4º, XXII, da Lei nº. 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2433784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442644": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 942 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 43347892 - Processo SEI-170002/002509/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Instituir Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de serviços de instalações de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/ Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada, objeto do Contrato nº 070/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAndre Luiz Babaioff de Magalhães, ID Funcional nº 4405325-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas de Souza Figueiredo Reis, ID Funcional nº 5124166-8\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 0564534-4\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28/11/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 943 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 43370700 - Processo SEI-170002/001943/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução de serviços de reformas e Melhorias dos Conjuntos Habitacionais AR1, AR2, e AR5, construídos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC, Rio de Janeiro - R - objeto do Contrato nº 66/2022 (43014690).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarco Antonio de Vasconcelos Gonçalves, ID Funcional nº 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 944 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos noºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 43439583 - Processo SEI-170002/002506/2022 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Instituir Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução da reforma de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos - Ipanema, no Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada, objeto do Contrato nº 068/2022 (43337628).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAndre Luiz Babaioff De Magalhaes, ID Funcional nº 4405325-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas De Souza Figueiredo Reis, ID Funcional nº 5124166-8\r\n\r\nEdilane Rose Pereira De Alcantara Souza, ID Funcional nº 0564534-4\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2442644"
                        ],
                        "2440250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000015/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 030/2022, cujo objeto é a obras de recuperação das edificações de 11 blocos - Conjunto Residencial Oiti - Bairro de Augusto Vasconcelos - Município do Rio de Janeiro - RJ, a empresa VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 2.630.999,59 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2440250"
                        ],
                        "2440608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000171/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 054/2022, cujo objeto é a execução de obras de recuperação no Conjunto Residencial São Jorge - Guadalupe - Município do Rio de Janeiro - RJ, a empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 1.499.379,97 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 2440608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2442625": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2022\r\n\r\nATO DE 27.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-360069/000604/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora GABRIELA GAUDIO DE SANTANA, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.021-7, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2442625"
                    ],
                    "2442614": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nATO DE 22.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360169/000141/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E09/177/260/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL DA CUNHA MODENESI, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.033.215-5, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 28/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2442614"
                    ],
                    "2442617": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360074/000241/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360232/000054/2021 e SS-946-00235/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DANIEL ROQUE DE MELO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.127-2, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2442617"
                    ],
                    "2442618": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2022\r\n\r\nATO DE 09.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.05.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360139/000317/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360139/000233/2021 e SS 021-02859/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor GEORGE HENRIQUE SENA MONTEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.133-7, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 27/05/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2442618"
                    ],
                    "2442612": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360299/000094/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processos Administrativos nº SEI-360228/000024/2020 e SEI-360299/000036/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO GOMES DE ABREU, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.271-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2442612"
                    ],
                    "2442627": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360069/000606/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360137/000044/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO LOPES DE ABREU, Inspetor de Polícia, ID Funcional 4.423.314-0, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2442627"
                    ],
                    "2442621": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2022\r\n\r\nATO DE 27.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-360069/000601/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora CHRISTIANE FREITAS DA SILVA DIAS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.033.035-7, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2442621"
                    ],
                    "2442581": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 03/11/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 408-00018/2022, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar, descrita no artigo 14, inciso XVII, do Dec. Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360220/000159/2022.\r\n\r\nId: 2442581"
                    ],
                    "2442582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000172/2022 (SAD 408-00041/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único, do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2442582"
                    ],
                    "2442456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 421 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 204/2022, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 66 da referida norma legal;\r\n\r\n- a necessidade de revisão, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, a fim de atender ao estabelecido no parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar nº 204/2022;\r\n\r\n- a rejeição de vetos aos incisos I e III do parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar 204/22 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360002/000071/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar projeto de lei para reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil, diante da necessidade de revisão da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, a fim de atender ao disposto no art. 66, parágrafo único da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - André Pieroni Ferreira, Delegado de Polícia, ID 564.608-1, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nII - Gilbert Uzêda Stivanello, Delegado de Polícia, ID 4218335-9, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIII - Carlos Augusto Neto Leba, Delegado de Polícia, ID 2915294-1, Corregedor Regional da 3ª CRP;\r\n\r\nIV - Jessica Oliveira de Almeida, Delegada de Polícia, ID 2.999.997-9, Assessora de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nV - Renata Costa Pompas, Delegada de Polícia, ID 2930426-1, Diretora-Geral do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nVI - Marcia Cristina Xavier Lopes, Delegada de Polícia, ID 564.879-3, Diretora-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVII - Renata Teixeira de Assis, Delegada de Polícia, ID 2961155-5, Chefe de Gabinete do SEPOL;\r\n\r\nVIII - Sérgio Rabello Alves, Perito Legista, ID 3146944-2, lotado no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nIX - Alfredo de Loureiro Pinto, Comissário de Polícia, ID 565.045-3, lotado na Chefia de Gabinete;\r\n\r\nX - Marcello Barros de Oliveira, Inspetor de Polícia, ID 571.067-7, lotado na Assessoria Especial;\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo estabelecido por meio desta Resolução e desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impossibilidade de comparecimento de qualquer um dos membros a reuniões, a suplência será indicada pelo referido membro, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência eventual de qualquer membro a reuniões, ele deverá indicar um suplente, a quem será outorgado poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados.\r\n\r\n§ 5º - O Presidente poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL, ou de entidades classistas representativas de categorias de Policiais Civis, para participarem de reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações e opiniões específicas.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da presidência, e as deliberações serão registradas em Ata, devendo, ao final dos trabalhos, ser apresentado o projeto de lei ao Secretário de Estado de Polícia Civil para deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá a duração de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, podendo ser renovado o prazo, observando-se o limite estabelecido no caput art. 66, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPOL nº 379/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2442456"
                    ],
                    "2442453": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 422 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INTEGRANTES DO COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA SECRETARIA DE POLICIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-360038/000072/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições previstas na Resolução SEPOL nº 350 de 29 de abril de 2022, que Cria Comitê Permanente de Gestão em Tecnologia da Informação e Comunicações no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros para compor o Comitê Permanente de Gestão em Tecnologia da Informação e Comunicações da Secretaria de Polícia Civil:\r\n\r\nI - Delegado de Polícia EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, ID 565499-8, Diretor Geral do DGTIT, na condição de Presidente do Comitê Permanente de Gestão em TIC da SEPOL;\r\n\r\nII - Delegada de Polícia ELISA BORBONI DE ANDRADE, ID 43953115, Assistente Especial do DGTIT;\r\n\r\nIII - Inspetor de Polícia WALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS, ID 4177511-2, Diretor de Tecnologia da Informação do DGTIT;\r\n\r\nIV - Inspetor de Polícia DIOGO GASPAR DIAS, ID 5021495-0, Diretor de Telecomunicações do DGTIT; \r\n\r\nV - Delegada de Polícia ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID 4329017-5, indicada pela Chefia de Gabinete como representante da alta administração da SEPOL;\r\n\r\nVI - Delegada de Polícia JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 2999997-9, Assessora Chefe de Planejamento e Gestão da SEPOL;\r\n\r\nVII - Delegado de Polícia GILBERT UZÊDA STIVANELLO, ID 4218335-9, Assessor Técnico Especial da Subsecretaria de Planejamento e Integração Institucional da SEPOL;\r\n\r\nVIII - Delegada de Polícia MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES, ID 564879-3, Diretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único: A presença da Diretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEPOL no comitê supre a necessidade de designação dos representantes das áreas de orçamento e patrimônio do DGAF, tendo em vista que estes são subordinados à direção geral.\r\n\r\nArt. 2º - A alteração na lotação funcional dos integrantes acima relacionados importará, obrigatoriamente, na atualização da composição do Comitê, através de Portaria a ser editada pelo Diretor Geral do DGTIT e Presidente do Comitê Permanente de Gestão em Tecnologia da Informação e Comunicações da Secretaria de Polícia Civil. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2442453"
                    ],
                    "2442454": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 423 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360008/001214/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, II da Resolução SEPOL nº 378/2022, e designar como membro efetivo do Conselho Superior de Polícia, o Delegado de Polícia, Dr. Ronaldo de Oliveira F. da Silva, matrícula nº 853.043-8, ID nº 2.958.682-8, em substituição ao Delegado de Polícia, Dr. Tarcísio Andreas Jansen, matrícula 853.072-7, ID nº 2.947.346-2.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia, os seguintes Delegados de Polícia, integrantes da classe mais elevada da carreira, na forma do art. 31 da LC nº 204/2022:\r\n\r\nI - Dr. Luiz Archimedes Gomes de Azeredo, matrícula nº 57.626-4, ID nº 2.970.784-6;\r\n\r\nII - Dr. Carlos Augusto Neto Leba, matrícula nº 815.828-9, ID nº 2.915.294-1;\r\n\r\nIII - Dr. Ronaldo de Oliveira F. da Silva, matrícula nº 853.043-8, ID nº 2.958.682-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2442454"
                    ],
                    "2442444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDESIGNA conforme Processo nº SEI-360068/001529/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/001529/2021\r\n\r\n044/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços comuns de engenharia, para adequação do espaço situado na Rua da Relação nº 40, Centro, Rio de Janeiro, RJ (área antiga da CORE), incluída a mão de obra e o fornecimento dos materiais necessários, para receber o arquivo do NPG/ATA\r\n\r\nORL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO BATISTA MENDES\r\n\r\n571.236-0\r\n\r\n512.880.447-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\n720.798.277-15\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE URSULINO DE SANTANA\r\n\r\n2.980.774-3\r\n\r\n803.713.617-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2442444"
                    ],
                    "2442442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000400/2022 - Sra. ELIANE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, CPF 041.560.897-03. CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º, do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000398/2022 - Sra. ELIANE PROENÇA RODRIGUES COUTINHO, CPF 826.351.297-20. CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º, do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2442442"
                    ],
                    "2442491": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000217/2022 - CLOVIS PIRES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29510546 - Período base: 24/09/2003 a 21/09/2008, 22/09/2008 a 20/09/2013 e 21/09/2013 a19/09/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000217/2022 - RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 44003307 - Período base: 20/02/2016 a 17/02/2021 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2442491"
                    ],
                    "2442743": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/112022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000112/2022 - CARLOS CESAR SANTOS, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.936.176-1 - períodos-base: 10/08/2016 a 08/08/2021 - 03 meses.\r\n\r\nDE 29/112022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360304/000027/2022 - OSMAR VINÍCIUS ROBERT FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.423.268-3 - período-base: 02/01/2017 a 31/12/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio.\r\n\r\nId: 2442743"
                    ],
                    "2442483": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000656/2022 - CONCEDO à CAROLINA RODRIGUES LINHARES, Perita Criminal, ID. 5.021.182-0, o 2º período da Licença Aleitamento, de 10/11/2022 a 09/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-3600263/000077/2022 - CONCEDO à NATALIA ESTEFAN MOTTA SILVEIRA ALVARENGA, Papiloscopista Policial, ID. 5.102.734-8, o 1º período da Licença Aleitamento, de 27/11/2022 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360140/000318/2022 - CONCEDO a LAURO LOUREIRO LINS, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.098.697-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 09/11/2022 a 08/12/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000103/2022 - CONCEDO a RAFAEL PEREIRA GOMES, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.468-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 14/11/2022 a 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2442483"
                    ],
                    "2442486": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360004/000469/2022 - ALBERTO JOSE VANDESTEEEN, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 564.990-0 - 599 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360068/001671/2022 - DEMETRIO GONÇALVES MARTINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.251-0 - 325 dias à Marinha do Brasil. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2442486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2434424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001868, com validade a contar de 03 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000703/2022.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON DOS SANTOS LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43710816, para exercer com validade a contar de 03 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Pereira dos Santos, ID Funcional nº 50001868. Processo nº SEI-210008/000703/2022.\r\n\r\nId: 2434424"
                    ],
                    "2442577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000991/2022 - Felipe Soares Mamede Carvalho, Inspetor de Polícia Penal, ID 5013064-1 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Amazonas - Delegado, a contar de 17/10/2022, até 17/02/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2442577"
                    ],
                    "2442385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 139 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE VISA A ESTABELECER O COMPARTILHAMENTO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À SEGURANÇA PÚBLICA ENTRE AS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, processo nº SEI-210112/00229/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto de Segurança Pública, por meio do processo nº SEI-210112/00229/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor da Polícia Penal Thiago Moraes Adorno, ID. 5013133-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo de Cooperação e Karina de Miranda Kelly, ID 874607-9 (Inspetor da Polícia Penal), para a função de Gestor do referido Termo, Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Loujaimar Santos, ID 1980066-5 (Inspetor da Polícia Penal) / Substituto: William Cesar Ferreira, ID 5030266-3 (Inspetor da Polícia Penal), Emmanuel Antonio Rapizo Magalhães Caldas, ID 5037382-0 (Inspetor da Polícia Penal), sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - a gestão e a fiscalização da execução do presente Termo de Cooperação Técnica competirá, individual ou conjuntamente, às partes convenentes pelos seus representantes indicados para esse fim, assim como pelos responsáveis técnicos com o intuito de acompanhar as obrigações assumidas.\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2442385"
                    ],
                    "2442349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000947/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal LUCIANO PIETRO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000922/2022.\r\n\r\nId: 2442349"
                    ],
                    "2442350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000860/2022.\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000877/2022.\r\n\r\nId: 2442350"
                    ],
                    "2442351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000885/2022. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001539/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001523/2022. \r\n\r\nId: 2442351"
                    ],
                    "2442354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000968/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/0001078/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal MICHELE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000800/2022.\r\n\r\nId: 2442354"
                    ],
                    "2442352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001351/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001354/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001599/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442352"
                    ],
                    "2442353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001106/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001120/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001129/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000849/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442353"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001056/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001448/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001457/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001674/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442355"
                    ],
                    "2442356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000526/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000860/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001058/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442356"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2442480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/98 LEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA, RG 24.104, Id Funcional 2609387-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.044 (DGAL - Diretoria-Geral de Apoio Logístico). Processo nº SEI-270042/001869/2022.\r\n\r\n1º Sargento BM Q07/98 MARCOS PAULO SANTOS DE ALMEIDA, RG 23.738, Id Funcional 2618296-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.098 (19º GBM - Ilha do Governador). Processo nº SEI-270084/000716/2022.\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 GEORGE CAMARA TEIXEIRA, RG 44.187, Id Funcional 4341803-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.157 (DBM 3/24 - Guadalupe). Processo nº SEI-270052/000602/2022.\r\n\r\n1º Tenente BM QOA/98 LEONARDO MOZZER DE SOUZA, RG 23.541, Id Funcional 613117-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.168 (2º GSFMA - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente). Processo nº SEI-270111/001261/2022.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q06/AxE/00 ROSE MARCIA MARTINS VICENTE, RG 26.982, Id Funcional 2584165-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.044 (DGAL - Diretoria-Geral de Apoio Logístico). Processo nº SEI-270042/001869/2022.\r\n\r\n3º Sargento BM Q09/08 RODRIGO DE AZEVEDO, RG 42.841, Id Funcional 4340601-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.098 (19º GBM - Ilha do Governador). Processo nº SEI-270084/000716/2022.\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/08 FERNANDA MAMEDE DA SILVA RIBAS, RG 42.991, Id Funcional 4339893-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.04.157 (DBM 3/24 - Guadalupe). Processo nº SEI-270052/000602/2022.\r\n\r\nCabo BM Q00/12 FELICIO BRAGANÇA COELHO, RG 48.331, Id Funcional 5007580-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.168 (2º GSFMA - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente). Processo nº SEI-270111/001261/2022.\r\n\r\nId: 2442480"
                    ],
                    "2442476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nREFORMA o Cel BM RR FERNANDO JOSE DE SANTANNA, RG 03.952, Id Funcional nº 2593196-2, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 27/06/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 095/2022, conforme Processo nº SEI-270044/002918/2022.\r\n\r\nId: 2442476"
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                    "2442479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de novembro de 2022:\r\n\r\nCap BM QOA/90 JORGE DOS SANTOS MESQUITA, RG 11.816, Id Funcional 2628127-9 - Processo nº SEI-270136/000178/2022.\r\n\r\nId: 2442479"
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                    "2442478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º, do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de novembro de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 MARCO ANTONIO BASQUES SOBRINHO, RG 28.979, Id Funcional 2645234-0 - Processo nº SEI-270136/000177/2022;\r\n\r\nMaj BM QOC/04 BRUNO FRANCA SILVA TULLER, RG 35.703, Id Funcional 4189710-2 - Processo nº SEI-270136/000177/2022;\r\n\r\nMaj BM QOA/97 FABIO PIMENTEL BARCELLOS, RG 20.870, Id Funcional 612311-2 - Processo nº SEI-270136/000177/2022;\r\n\r\nCap BM QOC/09 THIAGO DE SOUZA RODRIGUES, RG 45.336, Id Funcional 4359926-5 - Processo nº SEI-270136/000177/2022; e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THIAGO DA SILVA COSTA, RG 44.859, Id Funcional 4347809-3 - Processo nº SEI-270136/000177/2022.\r\n\r\nA contar de 09 de novembro de 2022:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 FERNANDA PEREIRA BARBOZA, RG 44.501, Id Funcional 4346185-9 - Processo nº SEI-270136/000186/2022.\r\n\r\nId: 2442478"
                    ],
                    "2442724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000363/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO o processo licitatório nº SEI-270032/000245/2021 na modalidade pregão eletrônico do tipo menor por item nº 72/22, cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de capacetes de salvamento, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI (15.453.449/0005-06), com propostas nos seguintes valores unitários: R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) para o Item 01 e R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) para o Item 02.\r\n\r\nId: 2442724"
                    ],
                    "2442482": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 11 de abril de 2022, o 1º Ten BM TEMP/Fis/22 RAPHAEL NEVES DOS SANTOS, RG 2200.029, CPF 146.270.407-76, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270054/000204/2022.\r\n\r\nId: 2442482"
                    ],
                    "2442475": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002918/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de março de 2022, ao Cel BM Refo FERNANDO JOSE DE SANTANNA, RG 03.952, Id Funcional nº 2593196-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 284/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000360/2022 - CONCEDO com validade a contar de 10 de junho de 2022, Subtenente BM Refo NIWTON SANTOS PONTES, RG 02.996, Id Funcional nº 2668902-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 432/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002861/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de janeiro de 2022, ao 1º Sargento BM Refo NILTON FRAZAO RIBEIRO, RG 15.413, Id Funcional nº 2582594-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 350/2022.\r\n\r\nId: 2442475"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2442766": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2827 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE CABUÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processos nºs SEI-080002/003733/2022 e o SEI-080002/004330/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção do Hospital de Cabuçu, classificado como unidade de grande porte, no Município de Nova Iguaçu, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital Municipal de Cabuçu, a ser localizado no Município de Nova Iguaçu, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nova Iguaçu para a construção do Hospital Municipal de Cabuçu, a ser localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital de Cabuçu será um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.4101\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/145\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 14.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 21.000.000,00, (vinte e um milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nova Iguaçu são destinados à construção Hospital de Cabuçu, classificado unidade de grande porte, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 21.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 14.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Hospital Municipal de Cabuçu, classificado unidade de grande porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.11.2022.\r\n\r\nId: 2442766"
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                    "2442767": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2930 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2021 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019498/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2021 - HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo nº SEI-080001/003691/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/019498/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nHugo Kahtalian 43393004\r\n\r\nAlessandra Leite Marques 26393344\r\n\r\nPatricia Alexandra Nordi 6155030\r\n\r\nRicardo De Oliveira Crispino 6153755\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRobson Correa Dos Santos 51174456\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Patricia Alexandra Nordi.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2442767"
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                    "2442768": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2931 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2022 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019495/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2022 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/003689/2021;\r\n\r\n- As justificativas apresentadas no processo administrativo SEI-080001/019495/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBruno Santos Rocha 43409342\r\n\r\nNorthon Carvalho Araújo Talarico 6154182\r\n\r\nFernanda De Carvalho Lopes Santos 6153267\r\n\r\nEduardo De Freitas Nascimento 6156509\r\n\r\nMEMBROS FINANCEIROS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAllan De Jesus Teshima 50890670\r\n\r\nIsis Landim Martins 51333201\r\n\r\nMarcelo De Souza Machado 50913425 \r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor BRUNO SANTOS ROCHA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2442768"
                    ],
                    "2442769": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2932 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2022 - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/019486/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2022 - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo nº SEI-080001/017710/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/019486/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDaniele Dias Pitta 50027689\r\n\r\nDaniele Werneck Do Nascimento 25875515\r\n\r\nMari Helen Rodrigues Borges 51095092\r\n\r\nSilvia Fileme De Morais Dos Santos 43405681\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJanor Assumpção Chaves 51248557\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor SILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2442769"
                    ],
                    "2442770": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2933 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.728 DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2021, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-080002/000177/2021 e SEI-080001/019664/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164/2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.700, de 26 de abril de 2022, que estabelece a sistemática de acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI-080001/000803/2021; e\r\n\r\n- os procedimentos de migração da gestão de unidades de saúde de Organizações Sociais de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 2.728 de 13 de maio de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contrato de Gestão nº 002/2021 será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS:\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvêa - ID Funcional: 4362211-9;\r\n\r\nAline Carvalho Soares - ID Funcional: 6154387;\r\n\r\nAngélica de Oliveira Marçal - ID Funcional: 8518631;\r\n\r\nAntonio Carlos Umbelino Marques - ID Funcional: 31039391;\r\n\r\nEdmar da Silva Ramos - ID Funcional: 42794838;\r\n\r\nElisabeth Carneiro - ID Funcional: 26376644;\r\n\r\nFrancisco Antonio Malta Neto - ID Funcional: 6151175;\r\n\r\nGeraldo Ferreira do Carmo - ID Funcional: 30564158;\r\n\r\nIsabela Teixeira Rossi - ID Funcional: 25856537;\r\n\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza - ID Funcional 309.0616-4\r\n\r\nJaime de Oliveira Mattos Junior - ID Funcional 508.6843-8\r\n\r\nJoanna Almeida Medeiros Dias - ID Funcional 511.8371-4\r\n\r\nJorge Augusto Cardoso da Fonseca - ID Funcional: 6153950;\r\n\r\nLatife Karim El Warrak - ID Funcional: 50958429;\r\n\r\nLeandro De Souza Gama - ID Funcional: 26409453;\r\n\r\nLeonardo Filippo Cisari - ID Funcional: 41426193;\r\n\r\nLuis Aurélio Magalhães Carvalho - ID Funcional: 6140807;\r\n\r\nMarcelo Tavares de Oliveira - ID Funcional: 42790590;\r\n\r\nPaulo Roberto de Brito Júnior - ID Funcional: 25880039;\r\n\r\nRaimundo Alexandre da Silveira Vidigal Lacerda - ID Funcional: 42195489;\r\n\r\nRicardo Garcez Dória Amaral - ID Funcional: 32293275;\r\n\r\nRosângela da Costa Jovino de Andrade Silva - ID Funcional: 51109913;\r\n\r\nSelma dos Santos Castro - ID Funcional: 6140815.\r\n\r\nMEMBROS FINANCEIROS:\r\n\r\nSimone Marcondes da Silva - ID Funcional: 5136437-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão será exercida pela servidora ANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA - ID Nº 4362211-9”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2.728 de 13 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2442770"
                    ],
                    "2442838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nº SEI-080001/024111/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: Thiago Borges de Araújo - ID 5104323-8, Paulo Rebelo Pereira Volpini Castanheiro - ID 5115820-5 e Márcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro - ID 5008810-6.\r\n\r\nId: 2442838"
                    ],
                    "2442719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/11/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, RENATA DA SILVA MENDES SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 867536-5, Id. Funcional nº 5639433, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.08.2022. Processo nº SEI-080001/010314/2022.\r\n\r\nId: 2442719"
                    ],
                    "2442605": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 17\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/027212/2022;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/11/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233504752212.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2022\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20 \r\n\r\n534.763,44 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99 \r\n\r\n20.934,46 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09 \r\n\r\n382.403,51 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21 \r\n\r\n34.549,06 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34 \r\n\r\n59.535,26 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82 \r\n\r\n85.020,61 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94 \r\n\r\n658.487,45 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59 \r\n\r\n1.426.983,82 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.858.257,64 \r\n\r\n1.439.281,61 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.891,90 \r\n\r\n54.504,22 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITA BAPOANA\r\n\r\n134.686,06 \r\n\r\n217.757,83 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.837,79 \r\n\r\n1.417.869,83 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.376,89 \r\n\r\n123.188,91 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90 \r\n\r\n69.616,62 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57 \r\n\r\n4.121.392,58 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49 \r\n\r\n74.949,32 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29 \r\n\r\n2.270,44 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02 \r\n\r\n- \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,56 \r\n\r\n64.585,94 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16 \r\n\r\n71.468,44 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.030,97 \r\n\r\n1.986,64 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75 \r\n\r\n8.014,83 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.809,78 \r\n\r\n67.654,98 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66 \r\n\r\n17.411,37 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.192.988,62 \r\n\r\n2.757.244,36 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n38.688,32 \r\n\r\n16.023,33 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.657,46 \r\n\r\n74.433,92 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79 \r\n\r\n9.649,37 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n813.735,05 \r\n\r\n585.962,22 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n381.482,58 \r\n\r\n201.487,79 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52 \r\n\r\n185,81 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13 \r\n\r\n43.684,53 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.996,46 \r\n\r\n2.752.332,40 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07 \r\n\r\n89.053,75 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32 \r\n\r\n260.158,79 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33 \r\n\r\n5.677,31 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91 \r\n\r\n1.017.115,60 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36 \r\n\r\n- \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31 \r\n\r\n443.019,96 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05 \r\n\r\n113.372,60 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.297,82 \r\n\r\n195.659,84 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n57.208,19 \r\n\r\n27.458,46 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10 \r\n\r\n57.990,82 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66 \r\n\r\n153.552,11 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03 \r\n\r\n85.406,97 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78 \r\n\r\n36.466,50 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55 \r\n\r\n125.325,94 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.111.401,36 \r\n\r\n2.210.740,42 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06 \r\n\r\n1.627.426,29 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.200.818,66 \r\n\r\n2.156.622,36 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n150.239,17 \r\n\r\n184.122,48 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63 \r\n\r\n96.296,50 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03 \r\n\r\n92.014,82 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67 \r\n\r\n12.109,01 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.092.451,67 \r\n\r\n3.434.338,00 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73 \r\n\r\n33.066,60 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00 \r\n\r\n96.370,00 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96 \r\n\r\n30.533,47 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76 \r\n\r\n129.002,57 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65 \r\n\r\n42.496,14 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.523,87 \r\n\r\n370.922,06 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97 \r\n\r\n147.372,84 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58 \r\n\r\n633.628,90 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n683.285,59 \r\n\r\n374.108,64 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17 \r\n\r\n39.275,48 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82 \r\n\r\n18.203,23 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31 \r\n\r\n246.933,49 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.115.557,81 \r\n\r\n25.601.836,29 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88 \r\n\r\n28.966,94 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73 \r\n\r\n148.359,65 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68 \r\n\r\n122.711,48 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44 \r\n\r\n98.509,84 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.293.438,70 \r\n\r\n4.051.048,63 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71 \r\n\r\n38.851,58 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01 \r\n\r\n872.263,80 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19 \r\n\r\n7.661,04 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58 \r\n\r\n27.709,22 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74 \r\n\r\n193.669,15 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,50 \r\n\r\n37.575,92 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03 \r\n\r\n33.299,79 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79 \r\n\r\n168.103,24 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89 \r\n\r\n66.276,31 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.356,26 \r\n\r\n42.343,47 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24 \r\n\r\n30.522,60 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08 \r\n\r\n87.411,94 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.154.282,80 \r\n\r\n1.067.424,28 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58 \r\n\r\n6.831,03 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.740,10 \r\n\r\n560.911,42 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n325.876,17 \r\n\r\n408.358,36 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39 \r\n\r\n20.391,23 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n633.048,48 \r\n\r\n1.355.337,86 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19 \r\n\r\n1.954.396,55 \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18 \r\n\r\n3.581.213,40 \r\n\r\n5.556.689,93 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n- \r\n\r\n29.962,40 \r\n\r\n85.487,17 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32 \r\n\r\n592.769,19 \r\n\r\n1.384.018,97 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n16.379,79 \r\n\r\n111.908,92 \r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n42.162,41 \r\n\r\n369.614,05 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n- \r\n\r\n47.046,51 \r\n\r\n214.083,29 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16 \r\n\r\n616.292,81 \r\n\r\n1.948.467,85 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23 \r\n\r\n2.840.438,29 \r\n\r\n5.901.756,88 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n- \r\n\r\n620.137,37 \r\n\r\n3.729.597,38 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28 \r\n\r\n40.841,23 \r\n\r\n215.390,68 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75 \r\n\r\n465.863,41 \r\n\r\n1.282.245,54 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96 \r\n\r\n1.244.186,79 \r\n\r\n4.572.915,82 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n154.063,85 \r\n\r\n672.747,78 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20 \r\n\r\n44.240,79 \r\n\r\n234.378,04 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38 \r\n\r\n2.953.449,71 \r\n\r\n12.643.342,37 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56 \r\n\r\n65.995,30 \r\n\r\n501.786,92 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n- \r\n\r\n37.967,28 \r\n\r\n84.050,75 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n- \r\n\r\n28.099,02 \r\n\r\n72.948,91 \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06 \r\n\r\n228.020,68 \r\n\r\n400.396,11 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n- \r\n\r\n166.291,00 \r\n\r\n352.859,68 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n62.260,09 \r\n\r\n104.496,63 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n- \r\n\r\n154.905,02 \r\n\r\n225.765,59 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27 \r\n\r\n40.593,15 \r\n\r\n214.499,30 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n7.411,43 \r\n\r\n61.763,43 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.738.396,82 \r\n\r\n14.141.078,49 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n211.500,42 \r\n\r\n299.040,06 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n53.501,74 \r\n\r\n272.811,72 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n- \r\n\r\n239.008,18 \r\n\r\n357.168,64 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n695.140,75 \r\n\r\n2.213.068,55 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00 \r\n\r\n526.956,73 \r\n\r\n1.598.470,06 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n- \r\n\r\n107.587,07 \r\n\r\n160.488,12 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n- \r\n\r\n109.825,90 \r\n\r\n270.384,64 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01 \r\n\r\n2.099.916,40 \r\n\r\n6.979.240,77 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00 \r\n\r\n110.841,60 \r\n\r\n340.096,52 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n110.576,39 \r\n\r\n752.339,42 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n- \r\n\r\n17.668,43 \r\n\r\n45.748,31 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48 \r\n\r\n788.858,45 \r\n\r\n3.125.303,11 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n- \r\n\r\n43.980,09 \r\n\r\n60.851,05 \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n431.296,67 \r\n\r\n1.993.682,32 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n58.738,78 \r\n\r\n354.670,63 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00 \r\n\r\n767.909,44 \r\n\r\n1.615.514,26 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n- \r\n\r\n88.067,17 \r\n\r\n172.009,47 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00 \r\n\r\n235.209,92 \r\n\r\n1.089.497,90 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44 \r\n\r\n76.166,44 \r\n\r\n516.033,57 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16 \r\n\r\n52.683,15 \r\n\r\n284.448,11 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82 \r\n\r\n324.314,37 \r\n\r\n669.378,53 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00 \r\n\r\n795.821,18 \r\n\r\n1.527.729,13 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66 \r\n\r\n4.803.560,80 \r\n\r\n12.923.205,63 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n- \r\n\r\n1.096.143,57 \r\n\r\n3.956.140,94 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97 \r\n\r\n13.428.374,49 \r\n\r\n20.509.963,37 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n1.230.117,11 \r\n\r\n1.589.334,23 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46 \r\n\r\n168.377,27 \r\n\r\n535.361,77 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00 \r\n\r\n82.573,48 \r\n\r\n380.708,00 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n- \r\n\r\n113.874,12 \r\n\r\n186.807,80 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78 \r\n\r\n3.968.314,32 \r\n\r\n11.220.662,87 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n68.126,83 \r\n\r\n244.134,61 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64 \r\n\r\n160.005,06 \r\n\r\n695.537,12 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84 \r\n\r\n43.983,09 \r\n\r\n139.728,39 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n112.091,90 \r\n\r\n370.785,53 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63 \r\n\r\n84.444,51 \r\n\r\n197.801,54 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n1.199.454,28 \r\n\r\n2.171.230,74 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n- \r\n\r\n98.417,16 \r\n\r\n339.610,05 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19 \r\n\r\n1.322.314,15 \r\n\r\n2.945.031,27 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51 \r\n\r\n1.390.525,72 \r\n\r\n2.855.739,18 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00 \r\n\r\n102.472,54 \r\n\r\n274.481,22 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n17.949,61 \r\n\r\n73.642,99 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n72.891,16 \r\n\r\n819.253,97 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96 \r\n\r\n50.717.150,51 \r\n\r\n99.513.469,96 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n- \r\n\r\n37.707,40 \r\n\r\n94.330,96 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n- \r\n\r\n54.835,99 \r\n\r\n354.241,13 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56 \r\n\r\n145.244,69 \r\n\r\n717.038,71 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n- \r\n\r\n29.420,92 \r\n\r\n280.348,04 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88 \r\n\r\n2.370.234,38 \r\n\r\n12.174.008,64 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n- \r\n\r\n53.543,56 \r\n\r\n214.950,69 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00 \r\n\r\n1.350.043,00 \r\n\r\n4.422.146,70 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n- \r\n\r\n13.502,24 \r\n\r\n43.014,46 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n78.674,63 \r\n\r\n187.042,21 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25 \r\n\r\n143.657,63 \r\n\r\n715.159,07 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07 \r\n\r\n83.835,80 \r\n\r\n184.460,64 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n28.305,66 \r\n\r\n106.219,92 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n- \r\n\r\n76.608,21 \r\n\r\n462.572,75 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n276.624,02 \r\n\r\n806.231,79 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n275.703,92 \r\n\r\n440.955,32 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n42.251,16 \r\n\r\n126.614,78 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00 \r\n\r\n56.266,22 \r\n\r\n269.156,23 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46 \r\n\r\n1.328.100,56 \r\n\r\n4.667.047,31 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n83.800,20 \r\n\r\n98.742,85 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59 \r\n\r\n1.177.744,02 \r\n\r\n2.657.437,96 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95 \r\n\r\n1.705.276,49 \r\n\r\n3.047.853,40 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n- \r\n\r\n1.105,19 \r\n\r\n43.726,10 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79 \r\n\r\n1.361.679,33 \r\n\r\n3.929.046,65 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00 \r\n\r\n2.335.332,91 \r\n\r\n6.394.092,95 \r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do E stado do Rio de Janeiro - Teto DEZEMBRO/2022.\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/003146/2022 - Solicitação de Remanejamento de Cirurgias Eletivas do município de Sapucaia para o município de Valença. (Proposta de remanejamento com parcela ÚNICA, devendo ser retirado na próxima competência.)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR DISTRIBUÍDO PELA DEL CIB 6.662/21\r\n\r\nEXECUTOR ANTERIOR\r\n\r\nNOVO EXECUTOR\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n21.088,80\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nSEI-080001/025151/2022 - Remanejamento PPI de Campos dos Goytacazes, Psiquiatria para os municípios integrantes da Região Norte para serem utilizados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nPSIQUIATRIA\r\n\r\n86 \r\n\r\n97.628,92 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n28 \r\n\r\n31.786,16 \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n200 \r\n\r\n227.044,00 \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n153 \r\n\r\n173.688,66 \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n48 \r\n\r\n54.490,56 \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n135 \r\n\r\n153.254,70 \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n737.893,00 \r\n\r\nSEI-080002/001122/2022 - Remanejamento PPI de Três Rios, Consultas em Oftalmologia.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico alergista e imunologista\r\n\r\n60 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n\r\n1.440 \r\n\r\n14.400,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nSEI-080002/003121/2022 - Remanejamento PPI de Paty do Alferes, Vários Procedimentos.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n020212XXXX - EXAMES IMUNOHEMATOLOGICOS\r\n\r\n30 \r\n\r\n184,54 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223133 - Médico hematologista\r\n\r\n60 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223136 - Médico infectologista\r\n\r\n137 \r\n\r\n1.370,00 \r\n\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - AVANÇADO\r\n\r\n6 \r\n\r\n360,00 \r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n\r\n149,07 \r\n\r\n503,85 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n\r\n19,80 \r\n\r\n658,31 \r\n\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n\r\n2,30 \r\n\r\n41,48 \r\n\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n\r\n8,32 \r\n\r\n208,08 \r\n\r\n0303140011 - LAVAGEM NASAL PELO METODO DE PROETZ (POR SESSAO)\r\n\r\n0,52 \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n030704XXXX - MOLDAGEM / MANUTENÇÃO - MAC / AC\r\n\r\n0,08 \r\n\r\n92,12 \r\n\r\n040901XXXX - RIM, URETER E BEXIGA\r\n\r\n1,33 \r\n\r\n18,84 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n040907XXXX - VAGINA, VULVA E PERINEO\r\n\r\n3,71 \r\n\r\n51,58 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n\r\n47,81 \r\n\r\n1.195,24 \r\n\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n\r\n3,88 \r\n\r\n104,74 \r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\n1 \r\n\r\n786,01 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nPNEUMOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n3 \r\n\r\n2.832,52 \r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nHEMATOLOGIA\r\n\r\n2 \r\n\r\n882,70 \r\n\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\n\r\nPLASTICA\r\n\r\n2 \r\n\r\n1.269,97 \r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n2 \r\n\r\n1.290,10 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n30 \r\n\r\n11.073,40 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\n6 \r\n\r\n7.341,64 \r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA - MEMBROS INFERIORES\r\n\r\n1 \r\n\r\n2.403,87 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.269,74 \r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n-R$ 503,85\r\n\r\n-R$ 41,99\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 97.628,92\r\n\r\nR$ 8.135,74\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n-R$ 737.893,00\r\n\r\n-R$ 61.491,08\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 258.830,16\r\n\r\nR$ 21.569,18\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n-R$ 14.400,00\r\n\r\n-R$ 1.200,00\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n-R$ 600,00\r\n\r\n-R$ 50,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 10.595,42\r\n\r\n-R$ 882,95\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 54.490,56\r\n\r\nR$ 4.540,88\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 173.688,66\r\n\r\nR$ 14.474,06\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 153.254,70\r\n\r\nR$ 12.771,23\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n-R$ 253.065,60\r\n\r\n-R$ 21.088,80\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 286.335,34\r\n\r\nR$ 23.861,28\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 11.124,98\r\n\r\n-R$ 927,08\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n-R$ 11.045,49\r\n\r\n-R$ 920,46\r\n\r\nId: 2442605"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, SIMONE ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 916.984-8, ID Funcional nº 4202823-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002723/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MAGALHAES, Professor Docente I, matricula nº 911.304-4, ID Funcional nº 4189849-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004049/2022.\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.056.311-8, ID Funcional nº 5024605-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001581/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAGNALDO LOPES ALVES, Investigador Policial, matricula nº 264.437-5, ID Funcional nº 2973802-4, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360250/000048/2022.\r\n\r\nALESSANDRA DE SA OLIVEIRA DAMASO, Professor Docente II, matricula nº 293.252-3, ID Funcional nº 3277714-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000178/2021.\r\n\r\nCASSIA FREITAS KARIM, Professor Docente I, matricula nº 838.314-3, ID Funcional nº 4006945-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/035/721/2020.\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 915.246-3, ID Funcional nº 4214438-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000206/2021.\r\n\r\nCRISTINA LUCIA PIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 827.571-1, ID Funcional nº 3803943-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/222764/2011.\r\n\r\nELIAS ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 235.184-9, ID Funcional nº 946605-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002733/2021.\r\n\r\nELIZABETE VIEGAS CABRAL, Técnico Universitário II, matricula nº 31.324-7, ID Funcional nº 2573427-0, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/025656/2022.\r\n\r\nEMMANUELLE DUARTE KISIEL KISLANSKA, Investigador Policial, matricula nº 968.996-9, ID Funcional nº 4392514-6, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000280/2020.\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.023.365-4, ID Funcional nº 5002887-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210009/000135/2022.\r\n\r\nJOSE ALVES SOBRINHO, Investigador Policial, matricula nº 269.487-5, ID Funcional nº 2915085-0, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360155/000115/2021.\r\n\r\nLETICIA ALBERONE CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 951.060-3, ID Funcional nº 4347389-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10300899/2012.\r\n\r\nLUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Professor Docente I, matricula nº 971.663-0 e Professor Docente II, matricula nº 293.362-0, ID Funcional nº 3332783-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/1817/2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE JESUS LEAL VICENTE, Professor Docente I, matricula nº 935.544-7, ID Funcional nº 4283365-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/2716/2014.\r\n\r\nMARILDA DO CARMO ALENCAR DE SOUZA, Servente, matricula nº 5.013.572-2, ID Funcional nº 3261884-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002294/2020.\r\n\r\nMICHELLE CAZE DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 944.384-7, ID Funcional nº 4331125-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003544/2021.\r\n\r\nRONALD DA SILVA SOUZA, Técnico Universitário II, matricula nº 33.156-1 e Técnico de Enfermagem, matricula nº 818.317-0, ID Funcional nº 2036850-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nºs SEI-03/022/009125/2019 e SEI-260007/025061/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.978-4, ID Funcional nº 564841-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360097/000107/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFLORENCE MITSUE SEKITO, Professor Assistente, matricula nº 7.239-7, ID Funcional nº 2553885-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/022830/2022.\r\n\r\nLUCIA REGINA MONTEIRO CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 911.697-1, ID Funcional nº 4192427-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001442/2022.\r\n\r\nMIRIAM F DE MORAES, Professor Docente I, matricula nº 938.889-3, ID Funcional nº 4209561-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/2296/2015.\r\n\r\nId: 2442720"
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Processo nº SEI-260005/001044/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nRAQUEL POMPILIO DA COSTA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 34.908-4, ID Funcional nº 4332061-9, fora de plantão da emergência, serviços internos, sem contato direto e permanente com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/020197/2022.\r\n\r\nSIMONE VILELA NUNES, Investigador Policial, matricula nº 968.929-0, ID Funcional nº 4269713-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000142/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 5 anos, o servidor, MARCIO SUCUPIRA CONTINO, Investigador de Policial, matricula nº 955.897-4, ID Funcional nº 4364801-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360290/000051/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.817-4, ID Funcional nº 571101-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360186/000042/2022.\r\n\r\nFABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA VICTORIO, Professor Docente I, matricula nº 920.308-4 e nº 914.945-1, ID Funcional nº 3611754-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/2240/2014.\r\n\r\nFERNANDA DE MARINS GARCIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 925.578-7, ID Funcional nº 3559783-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/4807/2014.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SALES DUTRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.245-1, ID Funcional nº 4147433-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004111/2022.\r\n\r\nJENIFE D ARC MELO DA CONCEICAO LOPES, Professor Docente I, matricula nº 846.058-6 e nº 967.091-0, ID Funcional nº 3615268-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001263/2021.\r\n\r\nKARLA MARCELINO FRANCA PAVIE, Professor Docente I, matricula nº 927.852-4, ID Funcional nº 642521-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/102774/2018.\r\n\r\nLENICE MARTINS DA CONCEICAO, Professor Docente I, matricula nº 936.001-7, ID Funcional nº 3486835-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/1503/2016.\r\n\r\nLUCIANA COSTA MOTA, Professor Docente I, matricula nº 926.366-6, ID Funcional nº 4253144-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/0083/581/2017.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CHAGAS PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 913.465-1, ID Funcional nº 4190426-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002905/2022.\r\n\r\nMARINA MENDES, Professor Docente II, matricula nº 5.014.694-3 e Professor Docente I, matricula nº 839.976-8, ID Funcional nº 4033326-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/336/2019.\r\n\r\nMARLUCIA HORA SANTOS, Orientador Educacional, matricula nº 222.572-0 e Professor Docente I, matricula nº 945.230-1, ID Funcional nº 2094396-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/001/10494/2013.\r\n\r\nNILCEA BATISTA MANHAES, Professor Docente I, matricula nº 934.586-9, ID Funcional nº 3764946-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/933/2013.\r\n\r\nROBERTO FERNANDO GOMES, Professor Docente I, matricula nº 960.992-6, ID Funcional nº 578154-0, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/2806/2014.\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DA SILVA MELLO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.909-2, ID Funcional nº 5021988-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360088/000089/2022.\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARTINS MARCELINO, Servente, matricula nº 5.022.618-2, ID Funcional nº 3588974-8, serviços internos, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003232/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor,\r\n\r\nANDREA DE CASTRO BARBOSA, Técnico Universitário II, matricula nº 38.206-9, ID Funcional nº 4466800-7, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/021304/2022.\r\n\r\nSANDY LON GOMES FIGUEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.084-9, ID Funcional nº 2961217-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360231/000077/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDUARDO DO NASCIMENTO SILVA, Servente, matricula nº 5.003.337-2, ID Funcional nº 3639844-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003955/2022.\r\n\r\nELAINE BATISTA DA SILVA, Assistente Administrativo, matricula nº 48.895-7, ID Funcional nº 4412233-0, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-150164/000793/2022.\r\n\r\nJANIMA CRUZ DE ASSIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.260-0, ID Funcional nº 4147448-1, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004130/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2022\r\n\r\nOnde se lê: ... FATIMA ANGELA FERREIRA SANTANA,...\r\n\r\nLeia-se: ... FATIMA ANGELINA FERREIRA SANTANA,...\r\n\r\nId: 2442721"
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Processo nº SEI-360313/000016/2022.\r\n\r\nJOYCE MAYARA DA SILVA FONSECA LUCAS, Professor Docente I, matricula nº 3.082.953-5, ID Funcional nº 5070307-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002899/2022.\r\n\r\nLUCIANA BRANCO CERBINO, Professor Docente I, matricula nº 839.310-0 e nº 826.363-4, ID Funcional nº 3847095-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002451/2022.\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DANTAS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 945.226-9 e nº 927.289-9, ID Funcional nº 4256324-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001618/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO, Profissional de Nível Superior, matricula nº 10.073-5, ID Funcional nº 3237648-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260009/001078/2022.\r\n\r\nCYNTHIA CAROLINE B DE BARROS, Professor Docente I, matricula nº 933.001-0 e nº 3.036.945-8, ID Funcional nº 4206170-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/3202/2013.\r\n\r\nDULCINEA FREIRES DOS SANTOS, Merendeira, matricula nº 5.005.241-4, ID Funcional nº 3580426-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003034/2022.\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA, Assistente Técnico de Transito, matricula nº 4.393-5, ID Funcional nº 4423281-0, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-150159/002828/2022.\r\n\r\nPAULA FARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 965.280-1 e nº 3.069.888-0, ID Funcional nº 4389614-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001824/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGERUSA ALVES BESERRA, Professor Docente I, matricula nº 242.421-6, ID Funcional nº 3361085-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002991/2022.\r\n\r\nSOLANGE GONCALVES SANTOS CALDEIRA, Professor Docente I, matricula nº 833.010-2, ID Funcional nº 4060983-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005523/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE MARQUES PINHEIRO DANTAS, Investigador Policial, matricula nº 968.959-7, ID Funcional nº 4392570-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360174/000136/2022.\r\n\r\nDAYSE MARIA RANGEL RIBEIRO ALMEIDA, Professor Docente II, matricula nº 5.025.174-3, ID Funcional nº 3392007-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602209/2005.\r\n\r\nDUZINEIA DA SILVA ANDRADE FREITAS, Servente, matricula nº 5.005.824-7, ID Funcional nº 3553713-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000066/2021.\r\n\r\nEDVANIA TAVARES DE MOURA, Inspetor de Aluno II, matricula nº 221.674-5, ID Funcional nº 2093206-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004530/2022.\r\n\r\nHELEN BARBOSA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 919.674-2, ID Funcional nº 3680237-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001222/2022.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Polícia, matricula nº 266.115-5, ID Funcional nº 2930711-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360076/000180/2022.\r\n\r\nMANOEL ANTONIO FURTADO DE MENDONCA JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 849.326-4, ID Funcional nº 1986023-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/004972/2019.\r\n\r\nMARIA DA GRACA SILVA DANTAS, Médico, matricula nº 867.558-9, ID Funcional nº 563959-0, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221747/2008.\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.952-3, ID Funcional nº 1989695-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/021/1281/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALECSANDER DOS SANTOS TATAGIBA, Professor Docente I, matricula nº 3.083.632-4, ID Funcional nº 5076334-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001736/2020.\r\n\r\nKASEY PINTO GOTO, Professor Docente I, matricula nº 844.462-2, ID Funcional nº 3416217-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/007380/2021.\r\n\r\nLUCIANE QUEIROZ RODRIGUEZ, Professor Docente I, matricula nº 956.301-6, ID Funcional nº 4368510-2, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002520/2021.\r\n\r\nId: 2442722"
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                    "2442723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor VILMA MARIA DA SILVA JOAQUIM, Servente, matricula nº 5.018.834-1, ID Funcional nº 3265585-1, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001246/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 5 anos, o servidor MARIA DA CONCEICAO DE SAO PAULO AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.602-2, ID Funcional nº 3243606-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/601282/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANE CARLA M ESTEVAO BECKER, Professor Docente I, matricula nº 939.392-7, ID Funcional nº 4190540-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002734/2020.\r\n\r\nANNA DO CARMO DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 956.770-2, ID Funcional nº 3491772-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000469/2022.\r\n\r\nCECILIA MARIA DE REZENDE CORDEIRO, Professor Docente I, matricula nº 950.466-3 e nº 917.486-3, ID Funcional nº 4205142-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001969/2022.\r\n\r\nERYKA GOMES ROSA, Professor Docente II, matricula nº 5.025.225-3, ID Funcional nº 3388144-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/041/1833/2019.\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA RANGEL, Professor Docente I, matricula nº 845.747-5, ID Funcional nº 3313872-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000986/2021.\r\n\r\nGERALDO PAIVA PONTES, Artífice, matricula nº 221.837-8, ID Funcional nº 2088385-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004735/2022.\r\n\r\nISAIAS CARVALHO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 935.619-7, ID Funcional nº 4283296-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001859/2022.\r\n\r\nJANETE VALENTIM DOS SANTOS PAYSAN, Merendeira, matricula nº 5.009.764-1, ID Funcional nº 3438223-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003014/2022.\r\n\r\nKAROLINE LOPES MAIA LEITE, Professor Docente I, matricula nº 925.963-1, ID Funcional nº 4254310-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001494/2021.\r\n\r\nLYLLYAN DORYS GOMES FRAGA, Professor Docente I, matricula nº 914.505-3, ID Funcional nº 3786522-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002893/2022.\r\n\r\nMARIA DA SILVA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 975.004-3, ID Funcional nº 4423934-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001394/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES CATIVO, Servente, matricula nº 5.013.237-2, ID Funcional nº 3619295-3, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/5182/2017.\r\n\r\nMARILENE DA SILVA NOGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 825.613-3, ID Funcional nº 3429641-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000738/2021.\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 948.200-1, ID Funcional nº 4336742-9, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210025/001404/2022.\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DELGADO, Professor Docente I, matricula nº 944.388-8, ID Funcional nº 4326776-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001774/2022.\r\n\r\nROSA HELENA MACEDO DA SILVA PORTO, Professor Docente II, matricula nº 190.828-4, ID Funcional nº 3443480-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/6810401/2009.\r\n\r\nTEREZINHA PEREIRA AFFONSO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 803.488-6, ID Funcional nº 3117982-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/007878/2022.\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES GASPAR MONTEIRO, Assistente Social, matricula nº 865.539-1, ID Funcional nº 3088865-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/007877/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nNEIDE GONCALVES ELIAS, Professor Docente I, matricula nº 934.215-5, ID Funcional nº 4257324-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001718/2022.\r\n\r\nNEUCIRLEIA MOREIRA GOMES DUTRA MOTA, Professor Docente I, matricula nº 837.870-5 e Professor Faetec II, matricula nº 292.764-8, ID Funcional nº 549536-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/1720040/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor LEONARDO MAZZEI PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 939.799-3, ID Funcional nº 4321180-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210110/006387/2022.\r\n\r\nId: 2442723"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1381/2022 - EXONERAR - VALTEMIR MESSIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5132100-9, a contar da data da publicação em DOERJ, do cargo de livre provimento Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Maré, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/017375/2022\r\n\r\nId: 2442400"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003017/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 133/2022, para aquisição de reagentes com comodato, em favor da empresa: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATO LTDA EPP (04.086.552/0001-15), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 439.980,40 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 43211427).\r\n\r\nId: 2442404"
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                        "2442405": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008682/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 221/2022, para aquisição de enxertos, em favor da empresa: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), para o item 02, no valor total global adjudicado de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). Restando deserto o item 01. Autorização da homologação (doc. SEI 43367350).\r\n\r\nId: 2442405"
                        ],
                        "2442407": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010352/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 197/2022, cujo objeto é a aquisição de material de expediente, no valor total de R$ 939.385,08 (novecentos e trinta e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), em favor das empresas: A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (33.764.824/0001-97), licitante vencedor para os Itens 1, 6 , 8, 9, 12, 13 e 14, no valor total de R$ 129.552,84 (cento e vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (09.582.478/0001-41), licitante vencedor para os Itens 3, 4 e 5, no valor total de R$ 11.976,00 (onze mil novecentos e setenta e seis reais); FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA (07.093.083/0001-50), licitante vencedor para os Itens 7, 10, 18, 26, 27 e 31, no valor total de R$ 147.273,36 (cento e quarenta e sete mil duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos); ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME (27.039.914/0001-12), licitante vencedor para os Itens 11, 16, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 32, no valor total de R$ 306.974,88 (trezentos e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP (07.152.789/0001-45), licitante vencedor para os Itens 15 e 29, no valor total de R$ 277.176,00 (duzentos e setenta e sete mil cento e setenta e seis reais); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para os Itens 17 e 28, no valor total de R$ 66.432,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais). Restando fracassados os Itens 02, 23 e 30. Autorização da homologação (doc. SEI 43373155).\r\n\r\nId: 2442407"
                        ],
                        "2442563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010466/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 96/2022, cujo objeto é a aquisição de insumos, no valor total de R$ 671.277,90 (seiscentos e setenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos), em favor das empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), licitante vencedor para os Itens 01, 04 e 07, no valor total de R$ 75.242,02 (setenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos); DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (17.771.867/0001-43), licitante vencedor para os Itens 02, 05 e 06, no valor total de R$ 304.362,82 (trezentos e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos); BRASIL MED CARE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (17.152.616/0001-80), licitante vencedor para os Itens 03, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, no valor total de R$ 145.892,40 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); EP SUPRIMENTOS EIRELI (34.144.836/0001-81), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 132.898,56 (cento e trinta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos); MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (19.061.289/0001-87), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 9.019,00 (nove mil dezenove reais); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), licitante vencedor para o Item 12, no valor de R$ 3.863,10 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e dez centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 43376846).\r\n\r\nId: 2442563"
                        ],
                        "2442564": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/001810/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 137/2022, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 2.264.957,16 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), juntamente ao Sistema SIGA (43436147), em favor das empresas: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), licitante vencedor para os Itens 01 e 04, no valor total de R$ 582.904,68; CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (90.108.283/0001-82), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 1.682.052,48. Restando FRACASSADO o Item 02. Restando DESERTO o Item 03. Autorização da homologação (doc. SEI 43402073).\r\n\r\nId: 2442564"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442824": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº 432 DE 22 OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas. \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4391040-8\r\n\r\nGabriela Guimarães Pinheiro\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nSEI-E-26/003.1679/2013\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antônio\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nSEI-E-26/003.1732/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSabrina dos Santos Monteiro\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nSEI-E-26/003.1739/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCláudio Coutinho Gonçalves\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nSEI-E-26/000.1744/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLécio Augusto Ramos\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nSEI-E-26/003.1738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLiliane Maria da Silva Melo Bruno\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nSEI-E-26/003.1741/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 outubro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/11/2022.\r\n\r\nId: 2442824"
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                        "2442549": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 841 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPLANTANDO MECANISMOS PREVENTIVOS DE CONTROLE DA ACUMULAÇÃO ILÍCITA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo nº SEI-260005/002611/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência prevista no Regimento Interno e Estatuto e, em cumprimento as matérias tratadas nos Processos nºs SEI-260005/002333/2020, SEI-260005/005985/2021 e SEI-260005/002611/2021 e determinações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos, no âmbito da FAETEC, diretamente subordinada a Assessoria de Controle interno, com a finalidade de assegurar o cumprimento do disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Vianna Carneiro\r\n\r\nAdriana Luciano Alparone Lima\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende\r\n\r\nRejane Tavares da Silva\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será presidida pela servidora Adriana Luciano Alparone Lima e, na sua ausência, pela servidora Marcia Andrade dos Santos Rezende\r\n\r\nArt. 3º - É competência da Comissão Permanente de Avaliação de Acumulação de Cargos Públicos as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - executar estudos objetivando a implantação de mecanismos preventivos de controle da acumulação ilícita;\r\n\r\nII - manter intercâmbio de informações com outros entes da Administração Pública, com vistas ao cruzamento de informações dos respectivos bancos de dados, a fim de identificar possíveis acumulações irregulares;\r\n\r\nIII - propor criação a implantação de sistema de gerenciamento das informações referentes à acumulação de cargos junto a Gestão da FAETEC;\r\n\r\nIV - apresentar relatórios contendo as acumulações identificadas pela comissão ;\r\n\r\nV - emitir pareceres em todos os casos de acumulação remunerada de cargos, funções, empregos ou proventos de inatividade originada de processos constituídos de declarações ou consultas do serviço público para serem encaminhados à Secretaria de Estado competente para análise final da acumulação de cargos;\r\n\r\nVI - caso seja verificada a acumulação ilícita, notificar o servidor para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da ciência da notificação, apresentar opção do cargo público que exercerá;\r\n\r\nVII - manter controle efetivo das acumulações de cargo do órgão;\r\n\r\nVIII - acompanhar com as diretorias de ensino da FAETEC os eventuais problemas na acumulação de cargos em relação à compatibilidade de carga horária;\r\n\r\nIX - apreciar pedidos de reconsideração cujos processos versem sobre acumulação remunerada, inicialmente reconhecida como proibida, que lhe forem encaminhados;\r\n\r\nX - encaminhar à autoridade competente, pedidos de instauração de processo disciplinar visando apuração e regularização de situação funcional caso o servidor não faça a opção no prazo estabelecido;\r\n\r\nXI - fornecer informações, quando solicitada, sobre o andamento de processos de sua competência;\r\n\r\nXII - atender denúncias oriundas da Ouvidoria, Corregedoria, Tribunal de Contas, Ministério Público ou aquelas formuladas pela própria Comissão; e\r\n\r\nXIII - executar outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou que forem determinadas pela autoridade competente, desde que em consonância com as competências expressas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá acesso a toda documentação necessária para desempenho de suas atividades, resguardada a confidencialidade na troca e acesso das informações adquiridas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2442549"
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                        "2442764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/39.768/2012 - DENYS BRASIL RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 00/0226.378-8 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 11.03.1988 a 30.09.1990, no total de 930 (novecentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.10.1990 a 02.02.2012, no total de 7.779 (sete mil, setecentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.01.2013. \r\n\r\nId: 2442764"
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                        "2442408": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - ALANIR LIMA LOUREIRO SANTOS, ID 20780150. FICA alterado o nome da servidora para ALANIR LIMA LOUREIRO, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/009258/2022.\r\n\r\nId: 2442408"
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                        "2442593": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 631/2022 DE 25/11/2022 - MONIQUE DOS SANTOS TORRES, ID 4426852-1. FICA ALTERADO o nome da servidora para MONIQUE DOS SANTOS TORRES MEYER, em virtude de reconhecimento de paternidade. Processo nº SEI-260005/009310/2022.\r\n\r\nId: 2442593"
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                        "2442741": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, o servidor JOSE CARLOS FRANCA NASCIMENTO, PROFESSOR FAETEC I 40H, Id. 2083852-2, Matrícula 220.964-1, Vínculo 1, com base no Processo SEI nº E-26/005/3773/2017, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75. Processo nº SEI E-26/005/3773/2017.\r\n\r\nId: 2442741"
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                        "2442677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31.049/2005 - GLEISE TEBALDE SOUZA DOS SANTOS - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222.181-0, período base de 10.09.2017 A 08.09.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008870/2022 - MARCONI FERREIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.255-3, período base de 04.09.1998 A 31.08.2008 E DE 02.10.2013 A 30.09.2018. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30.691/2007 - SIMONE CORIOLANO DE MELO REZENDE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.741-2, período base de 21.11.2011 a 12.07.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34.673/2006 - EMILIANE PINTO COELHO HADDAD - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222.522-5, período base de 28.04.2015 A 25.04.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30.467/2012 - MARIA DE FÁTIA FIGUEIREDO TRAVANCAS - PROFESSOR FAETEC I- matrícula nº 0225.162-7, período base de 01.03.2016 a 27.02.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/76.377/2002 - OCIMAR BORGES DE MEDEIROS - ARTÍFICE - matrícula nº 0822.950-2, período base de 27.09.2017 A 25.09.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31.680/2008 - KARLA CRISTINA GOULART LEAL DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.345-0, período base de 18.09.2017 a 16.09.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/39.418/2009 - MARCELO OMENA - PRO FESSOR FAETEC I - matrícula nº 224.591-8, período base de 16.09.2014 a 14.09.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2442677"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/70.974/2004 - AYLTON VICENTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 00/0222.542-3, ID 20935269 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.01.1978 a 13.02.1981, de 03.05.1982 a 22.02.1984, de 23.02.1984 a 30.03.1985, de 01.12.1989 a 22.01.1991 e de 01.02.1995 a 13.11.1996, no total de 3.265 (três mil, duzentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 01.02.1984 a 22.02.1984, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009392/2022 - GILSA PALMA VIEGAS, matrícula nº 00/0221.003-7, ID 20862369 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.02.1996 a 31.12.1996 e de 01.01.1997 a 30.11.1997, no total de 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 01.07.1996 a 31.12.1996, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.865/2002 - JEFFERSON FIALHO FIGUEIRA, matrícula nº 00/0220.481-6, ID 20781555 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3793/2017 - RENATO MARTINS BOUÇAS, matrícula nº 00/0222.748-6, ID 32291965 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009391/2022 - RICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER, matrícula nº 00/0221.993-9, ID 32258208 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.02.1974 a 09.03.1974, de 01.06.1984 a 30.10.1984, de 01.07.1986 a 23.10.1986, de 24.10.1986 a 27.03.1987, de 28.03.1987 a 19.04.1987, de 20.04.1987 a 03.03.1988, de 01.05.1992 a 31.12.1993, de 01.02.1994 a 31.05.1994 e de 24.02.1997 a 19.09.1997, no total de 1.734 (um mil, setecentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009390/2022 - RICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER, matrícula nº 00/0220.552-4, ID 32258208 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 23.04.1973 a 11.06.1973, de 01.09.1973 a 21.01.1974, de 20.10.1975 a 13.11.1981, de 04.03.1988 a 31.07.1990 e de 01.08.1990 a 23.04.1992, no total de 3.916 (três mil, novecentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2442763"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.378/2007 - ALLAN BATISTA TINOCO - INSPETOR DE ALUNOS I - matrícula nº 0222.810-4, período base de 10.04.2016 a 08.04.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39.773/2005 - ANGELA ROCHA DE OLIVEIRA BALDINO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222.687-6, período base de 25.05.2016 a 06.07.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009278/2022 - HENRISON SANTOS REDIG - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.582-9, período base de 01.06.2000 a 30.05.2005, de 19.09.2006 a 17.10.2011 e de 06.11.2012 a 03.11.2022. RECONHEÇO direito a 12(doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.732/2010 - IOMAR FELICIANO GOMES - INSTRUTOR PRA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.509-2, período base de 03.06.2017 a 01.06.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008385/2022 - MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM, PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223790-7. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.753/2007 - MÁRCIA DOS ANJOS NASCIMENTO, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.194-2. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6573/2019 - ROSILENE DA SILVA COSTA - INSPETOR ESCOLAR - matrícula nº 0226508-0, período base de 15.08.1990 a 04.10.2020. RECONHEÇO direito a 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1274/2015 - SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.239-5, período base de 28.03.2016 a 26.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009299/2022 - TELMA DE ARAUJO MADFEIRA DE CASTRO SILVA - PROFESSOR FAETEC - matrícula nº 0221.624-0, período base de 20.11.2002 a 16.01.2008 e de 28.11.2015 a 08.02.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.453/2004 - ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0221.167-0, período base de 18.11.2013 a 16.11.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2442675"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008986/2022 - ANTÔNIO JORGE FERNANDO PIRES - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0225.231-0, período base de 04.07.2006 A 29.06.2021. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3661/2017 - RODRIGO PERONE DA COSTA FRIAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226.474-5, período base de 31.07.2015 A 28.07.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79.792/2004 - AUREA DE OLIVEIRA DA GRAÇA MARQUES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0220.318-0, período base de 21.08.2017 a 19.08.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009016/2022 - ROSANE GURGEL DE MEDEIROS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3080947-9, período base de 01.07.2015 a 13.07.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003887/2022 - TAINA MORAES DE PAULA LELLIS - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226.512-2, período base de 27.08.2012 A 24.08.2022. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE- E-26/37755/2006 - MÁRCIO JOSÉ GROSSI GASPAR - INSTRUTOR I - matrícula nº 0221.673-7, período base de 23.09.2011 A 04.10.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36708/2005 - TELMO CRUZ BORGES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.456-6, período base de 06.05.2017 a 24.05.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.064/2009 - LILIA ALVES DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.193-4, período base de 21.08.2017 a 19.08.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32.366/2012 - CLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.521-6, período base de 02.11.2017 a 31.10.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2442756"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006045/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CM Costa Treinamento e Suporte em Informática, OBJETO: Parceria educacional para implantação do Programa Cisco Network Academy,no valor de R$ 12.000,00, com fulcro no artigo 25, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2442529"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/032107/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Ultra Som Equipamentos Médicos Ltda, OBJETO: Locação de aparelho de Raio X portátil digital, no valor de R$ 11.000,00, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2442384"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 155 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVATAMENTO DO INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO NO ALMOXARIFADO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando as normas estabelecidas no Provimento nº 001/93 de 08/01/1993 de 08.01.1993. Através do Processo nº SEI-260007/047590/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Indicar os servidores Marcos Antônio Chácara, matrícula nº 33484-7, Técnico Universitário II, Ariane Serpa de Souza, matrícula nº 6075-6 - Técnico Universitário II, para procederem ao levantamento do inventário físico e financeiro no almoxarifado da Administração Central da UERJ, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira \r\n\r\nId: 2442522"
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                        "2442735": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1012/2022 - EXONERA HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matr. nº 5.717-4, ID: 25582364, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-05, código 20, a contar de 22/11/2022 - Processo nº SEI-260007/047857/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1013/2022 - NOMEIA HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matr. nº 41.421-9, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-05, código 20, a contar de 22/11/2022 - Processo nº SEI- 260007/047857/2022.\r\n\r\nId: 2442735"
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                        "2442736": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - MARCIA MARQUES DA COSTA, matr. nº 4.475-0 / ID 25612751 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Auditor Geral\", a contar de 27/10/2022, por força do AEDA nº 111/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-260007/044940/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2022 - LUCIANO COIMBRA DE GOUVEA, matr. nº 31.067-2 / ID 25612158 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser: \"Coordenadoria de Controle de Administração Orçamentária e Financeira\", a contar de 10/10/2022, por força do AEDA nº 106/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-260007/044940/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2022 - DANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHÃES, matr. nº 31.874-1 / ID: 6075240 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenadoria de Controle de Tomada de Contas\", a contar de 10/10/2022, por força do AEDA nº 106/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-260007/044940/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2022 - IAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA, matr. nº 41.223-9 / ID:50150499 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenadoria de Controle e Gerenciamento de Riscos\", a contar de 10/10/2022, por força do AEDA nº 106/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-260007/044940/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 587/2014 - ELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA, matr. nº 35.695-6 / ID:44135718 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenadoria de Controle Patrimonial\", a contar de 10/10/2022, por força do AEDA nº 106/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-260007/044940/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2019 - JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 35.697-2 / ID: 44135696 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Coordenadoria Administrativa\", a contar de 10/10/2022 por força do AEDA nº 106/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-260007/044940/2022.\r\n\r\nId: 2442736"
                        ],
                        "2442737": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1020/2022 - APOSENTA MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA, matr. nº 02.012-3, ID Funcional 20229364, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/033089/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1023/2022 - APOSENTA UBIRAJARA SILVESTRE DUARTE, matr. nº 25.888-9, ID Funcional 25640976, Auxiliar Técnico Universitário IV/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI E-26/007/8115/2019.\r\n\r\nId: 2442737"
                        ],
                        "2442738": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/SRH/2001 - AYLA MARIA FARIAS DE MESQUITA matr. nº 33.895-4 / ID: 25548026 -Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI-260007/040661/2022, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/11/2022 - Processo nº SEI-260007/040661/2022.\r\n\r\nId: 2442738"
                        ],
                        "2442739": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nLAIZE DOS SANTOS FONTES\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/002027/2022\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/002027/2020\r\n\r\nId: 2442739"
                        ],
                        "2442595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006738/2022 - KARLA SILVA, ID Funcional nº 641506-7, Professor Associado. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2442595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442428": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/SEDEC/INEA Nº 036 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/SEDEC/INEA Nº 029/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O DIRETOR-PRESIDENTE DO INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Programas de Investimentos/ASSPRIN e o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/000649/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Destituir o servidor Pedro Augusto Ribeiro, Matrícula/ID Funcional nº 5127641-0 da função de Fiscal da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2021. \r\n\r\nArt. 2° - Os demais membros da Comissão, designados através da Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS/SEDEC/INEA nº 029/2022, continuarão os mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2442428"
                        ],
                        "2442725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008534/2022 - Com base no parecer da área técnica (42291362), APROVO o modelo de planta nº 015.13002, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi:M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nId: 2442725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2442628": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.595 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOVO EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 29/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/013466/2022 e nº SEI-070005/000932/2022, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S/A para duplicação da Serra das Araras - Rodovia Presidente Dutra (BR-116) no trecho situado entre o km 219 e 227, passando pelos Municípios de Paracambi e Piraí, bem como ajustes necessários às demais estruturas rodoviárias existentes, Rodovia Presidente Dutra km 219,200 a 227,240 Pista SUL s/n, Município de Piraí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2065/2022, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de novo Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S/A\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442628"
                    ],
                    "2442629": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.596 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESEIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 29/11/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no que consta do Processo nº SEI-070022/000590/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa C.A. GOMES & PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGILA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Fazenda das Rosas, 10º Distrito de Ibitioca, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental SUPBAP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa C.A. GOMES & PEREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGILA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Fazenda das Rosas, 10º Distrito de Ibitioca, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442607": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1186 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN XODÓ II NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 1076, de 03 de setembro de 2021, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº SEI-070002/005202/2020, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Xodó II como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442607"
                        ],
                        "2442415": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157795\r\n\r\nNOME: SPE ITABORAÍ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 15.068.862/0001-23. ENDEREÇO: AVENIDA EMBAIXADOR ABELARDO BUENO, 3.500 - SALA 713. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 44.766,50. PROCESSO N° SEI-070002/013849/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157787\r\n\r\nNOME: WALDIRLEY OLIVEIRA DO REGO. CNPJ/CPF N° 036.576.877-42. ENDEREÇO: RUA DEZ Nº 05 CASA. MUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO N° SEI-070002/013821/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157789\r\n\r\nNOME: ARARA AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 29.877.546/0001-07. ENDEREÇO: ROD. PRESIDENTE DUTRA, KM 288. MUNICÍPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.730,87. PROCESSO N° SEI-070002/013834/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157790\r\n\r\nNOME: ROSINALDO MARTINS XAVIER. CNPJ/CPF N° 920.462.907-04. ENDEREÇO: ESTRADA DO CARVÃO S/Nº CASA. MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/013846/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157793\r\n\r\nNOME: GILCIMAR DA SILVA. CNPJ/CPF N° 081.730.117-88. ENDEREÇO: RUA MANOEL RUFANTE Nº 04 CASA. MUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/013946/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157794\r\n\r\nNOME: LILVALDO MELO ARAÚJO. CNPJ/CPF N° 004.942.527-74. ENDEREÇO: RODOVIA BR 356 S/Nº, KM 86. MUNICÍPIO: ITALVA. INFRAÇÃO: Artigo 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.324,90. PROCESSO N° SEI-070002/013687/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157796\r\n\r\nNOME: ADRIANO BRANCO DA CRUZ. CNPJ/CPF N° 133.041.737-22. ENDEREÇO: ROD. BR 116 KM 40 TREVO SOLEDADE. MUNICÍPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/013853/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157797\r\n\r\nNOME: JEFERSON PEREIRA COUTO. CNPJ/CPF N° 166.345.937-10. ENDEREÇO: RUA 16 Nº 03. MUNICÍPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013842/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157798\r\n\r\nNOME: MICHAEL RODRIGUES FECHER. CNPJ/CPF N° 130.434.697-80. ENDEREÇO: RUA DO MOINHO LT 11 E LT 12 S/Nº. MUNICÍPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.134,41. PROCESSO N° SEI-070002/013568/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157799\r\n\r\nNOME: RODRIGO DE CARVALHO BATISTA. CNPJ/CPF N° 121.552.477-37. ENDEREÇO: RUA THIERES FRANCISCO SANTANA, Nº 03. MUNICÍPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 48 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.099,39. PROCESSO N° SEI-070002/011316/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157800\r\n\r\nNOME: DEBORAH MARTINS DUTRA. CNPJ/CPF N° 123.955.787-62. ENDEREÇO: AVENIDA DOS NAMORADOS, 24. MUNICÍPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.479,37. PROCESSO N° SEI-070002/014182/2021.\r\n\r\nId: 2442415"
                        ],
                        "2442378": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007234/2020 - DECIDO ratificar as decisões da CPL quanto ao deferimento do recurso interpostos pela empresa AIRES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 001/2022, cujo objeto é o “gerenciamento, operação, supervisão e manutenção da rede de monitoramento da qualidade do ar e de meteorologia do Estado do Rio De Janeiro”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007234/2020 - DECIDO ratificar as decisões da CPL quanto ao indeferimento do recurso interpostos pela empresa AIRES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, MANTENDO a decisão da atribuição da Nota Técnica da empresa AMBIENTAL RB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 001/2022, cujo objeto é o “gerenciamento, operação, supervisão e manutenção da rede de monitoramento da qualidade do ar e de meteorologia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007234/2020 - DECIDO ratificar as decisões da CPL quanto ao indeferimento do recurso interpostos pela empresa AIRES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, MANTENDO a decisão da atribuição da Nota Técnica da empresa JCTM COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 001/2022, cujo objeto é o “gerenciamento, operação, supervisão e manutenção da rede de monitoramento da qualidade do ar e de meteorologia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007234/2020 - DECIDO ratificar as decisões da CPL quanto ao deferimento parcial do recurso interpostos pela empresa AIRES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, RETIFICANDO a decisão da atribuição da Nota Técnica da empresa ECOSOFT CONSULTORIA E SOFTWARES AMBIENTAIS LTDA referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 001/2022, cujo objeto é o “gerenciamento, operação, supervisão e manutenção da rede de monitoramento da qualidade do ar e de meteorologia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nId: 2442378"
                        ],
                        "2442528": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004475/2022- HOMOLOGO a Concorrência Nacional nº 010/2022, tipo menor preço global e regime de execução empreitada por preço unitário, que tem por objeto “Obras para implantação do reservatório lateral “Off Line” - Rio Príncipe, Teresópolis - RJ”, e ADJUDICO à empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A inscrita no CNPJ n° 10.526.336/0001-46, no valor de R$ 8.289.844,14 (oito milhões, duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2442528"
                        ],
                        "2442519": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014193/2022 - JOSE DE PAULA DA CUNHA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701779-7, ID funcional nº 2148923-8. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 21/11/2022, relativo aos períodos de 01/11/1976 a 31/03/1982 e 13/08/1982 a 06/12/2011, no total de dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2442519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442765": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 42 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA EFETUAREM O INVENTARIO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA-RJ).\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-020004/000987/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Thamires de Souza Rodrigues ID:5088223-6, Marcio de Oliveira dos Santos ID: 5101581-1 e Antônio Roberto Argolo Andrade ID:5100859-9, para sob a presidência do primeiro a constituír Comissão Conjunta para efetuarem o Inventario Patrimonial do exercício 2022 das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2442765"
                        ],
                        "2442358": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 58 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS Nº 07 E Nº 08, CELEBRADOS ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E AS EMPRESAS F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E SOMOS 3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000124/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento dos Contratos nº 07/2022, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, e nº 08/2022 entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa SOMOS 3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- Fagner Silva Ribeiro, ID. Funcional 5123456-4. Cargo: Chefe de Seção;\r\n\r\n- Bernardo Henrique da Silva Dias, ID. Funcional 5120606-4. Cargo: Chefe de Seção; e\r\n\r\n-. João Vicente Almeida de Medeiros, ID. Funcional 5131471-1. Cargo: Chefe de Setor.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Fernando Ildefonso Lardosa, ID. Funcional 3214457-1. Cargo: Chefe de Unidade;\r\n\r\n- Francine Ferreira Mendonça, ID. Funcional 5116818-9. Cargo: Chefe de Seção.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora dos contratos firmados com as empresas F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E SOMOS 3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nId: 2442358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2442620": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 235 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Resolução SECEC no 169, de 06 de outubro de 2021 que instituiu o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-180007/2008/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Avaliação/Reavaliação de Bens Móveis desta Secretaria de Cultura e Economia Criativa, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 c/c art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo único, da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, para fins de avaliação/reavaliação dos bens móveis desta Secretaria de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, [sob a presidência do primeiro]:\r\n\r\nAlessandra Cunha de Freitas, ID 4382291-6 - Presidente\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 50074105 - Membro\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 50897357 - Membro\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 50996444 - Membro substituto\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de avaliação/reavaliação previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nId: 2442620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442609": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1083 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979, e o contido no Processo nº SEI180002/000953/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Cesar Soares Balbi, ID nº 2051215-5, Ericka Madeira De Souza, ID 5012971-6 e Francisca Das Chagas Alves Rodrigues ID nº 5098610-4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato N.º 180021/151/2022 firmado com a empresa ARQUIPAR SERVIÇOS DE CORTE E DOBRA DE METAIS EIRELI, que tem por objeto o fornecimento de conjunto de 06 armários deslizantes e a respectiva instalação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442609"
                        ],
                        "2442610": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1084 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Kelly Karoline Otaviano Grüger, ID nº 44357060, João Guilherme Ripper Vianna, ID 4189773-0 e José Maria Rendeiro Correa Braga ID nº 2051073-0 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°180021/1552022, do processo SEI nº 180002/000786/2022, com a EMPRESA LEBLON RIO PIANOS LTDA ME, que tem por objeto prestação de serviço de manutenção corretiva de pianos da Escola de Música Villa Lobos e da Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2442610"
                        ],
                        "2442514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000226/2022 - Nos termos da Lei nº 10.520/02, art. 4º, XXI - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 008/2022, referente a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES, HOMOLOGO, o lote único objeto do certame em favor da empresa RADIONET LTDA, CNPJ nº 03.304.610/0001-77, pelo valor de R$ 64.999,00 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2442514"
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Processo n° SEI-310003/003434/2022. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Nota Técnica Conjunta SEDSODH/SUPSB nº 01/2022 constante do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta orientações relativas aos CRAS Itinerantes e Equipes Volantes, com vistas ao atendimento às famílias que residem em territórios onde não existe equipamento público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2022\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNota técnica SEDSODH/SUPSB nº 01/2022 - Orientações sobre CRAS ITINERANTE e EQUIPES VOLANTES.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de outubro de 2004.\r\n\r\n- a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\n- a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.\r\n\r\n- o Caderno de Orientações Técnicas do CRAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 2009.\r\n\r\n- a Lei estadual do SUAS nº 7966/18, de maio de 2018 - Rio de janeiro.\r\n\r\n- a Portaria nº 303, de 8 de novembro de 2011. Equipes Volantes.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, dispõe recomendações para a implantação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS Itinerante e Equipes Volantes. A Proteção Social Básica tem por objetivos prevenir situações de risco, e fortalecer vínculos familiares e comunitários, a partir do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, privando pela perspectiva inclusiva destas ações, garantindo o atendimento ás famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero, entre outras. A elaboração da presente Nota Técnica, tem por objetivo prestar orientações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, acerca dos CRAS Itinerantes e Equipes Volantes, tendo em vista os documentos orientadores disponíveis pelo Governo Federal e as necessidades dos Municípios quanto à esclarecimentos sobre a temática e possível ampliação de equipes. Para isso, identificaremos aqui as orientações à respeito deste equipamento e desta equipe complementar ao CRAS fixo e sua equipe de referência habitual: CRAS ITINERANTE: O CRAS Itinerante é uma iniciativa realizada em alguns municípios para deslocar toda a equipe que compõe o CRAS para atender nos territórios distantes onde não existe o referido equipamento público. É comum acontecer, e esta nota pretende auxiliar no esclarecimento, CRAS Itinerante não é a Equipe Volante. Ambas são estratégias para que a Proteção Social alcance a diversidade da população em situação de vulnerabilidade. Segundo Cadernos de Orientações dos CRAS (2009), O espaço físico do CRAS itinerante deve possuir os mesmos ambientes e respeitar as mesmas características que o espaço físico das unidades fixas. Caso a unidade móvel não comporte os espaços físicos desejáveis, estes devem ser garantidos em outros espaços disponíveis no (s) território(s) atendido(s). Sendo assim, caberá ao Município garantir espaços adequados para toda a dinâmica de atendimentos e sigilo do CRAS Itinerante. O espaço físico do CRAS deve necessariamente possuir ambientes que garantam a oferta do PAIF, compatível com a capacidade/ano de atendimento de cada CRAS, além de ambiente específico que garanta o cumprimento de sua função de gestão territorial da proteção social básica. \r\n\r\nEntendendo que o CRAS ITINERANTE deve garantir os mesmos espaços existentes do CRAS FIXO, relacionaremos aqui o espaço físico sinalizado nas normativas: Detalhando cada espaço do CRAS FIXO, conforme orientações técnicas do CRAS (2009): Recepção - Espaço destinado à espera, transição, encaminhamentos e, principalmente, ao acolhimento e atendimento inicial de famílias e indivíduos. Assim, não deve ser apenas um ambiente de espera, mas também de acolhimento e informação. Sua organização deve facilitar o contato inicial da família com profissionais do CRAS, a qual deve se senti r acolhida, em espaço de garanti a de direitos. Recomenda-se que esse ambiente possua 12m2, de modo a acomodar um pequeno balcão de recepção eaté quatro lugares de espera. \r\n\r\nTambém se sugere que esse espaço contenha objetos identitários da população local, material informativo sobre os serviços e ações desenvolvidos nos CRAS, os nomes dos técnicos e coordenador da unidade, bem como seu horário de funcionamento. Na recepção deve-se afixar cartazes (ou informações) que traduzam os direitos socioassistenciais dos usuários, favoreçam a visualização da rede de serviços do território e informações geográficas (mapas ou quadros) sobre o território de abrangência do CRAS. Também sugere-se reservar um mural para a divulgação de eventos, campanhas, reuniões de fóruns, conselhos, cursos e outras informações referentes ao seu território de abrangência, e que possam ser de interesse da população. Ainda nessa direção, é importante disponibilizar os endereços de outros CRAS existentes no município, CREAS, outras unidades da rede socioassistencial, unidades de segurança alimentar e nutricional e da localidade gestão do Cadastro Único. Sala de Atendimento: Espaço destinado ao atendimento individualizado de famílias e indivíduos. Deve possuir 12 m2, de modo a abrigar até 10 pessoas e ser um ambiente que garanta a privacidade do atendimento prestado. As famílias e ou indivíduos devem sentir-se seguros para relatar as situações vivenciadas e para a construção de vínculo com os profissionais do CRAS. Como na recepção, a sala de atendimento deve conter material informativo e que possibilite a identificação com a população do seu território de abrangência. Sala de Uso Coletivo: Espaço que deve permitir uso múltiplo e otimizado, destinado à realização de atividades coletivas, com prioridade absoluta para a realização de atividades com grupos de famílias, do PAIF. Destina-se também à realização de palestras, reuniões, exposições, apresentações, entre outros. A sala de uso coletivo deve ser ampla, com 35m2, de maneira a acomodar até 30 pessoas de modo confortável, contar com mobiliário que possa ser deslocado e que garanta a livre circulação dos usuários dos serviços, de forma a possibilitar interação entre os participantes, produções coletivas e em pequenos grupos, além do desenvolvimento de dinâmicas e técnicas de trabalho em grupos. No caso dos CRAS que possuam duas ou mais sala de uso coletivo é recomendável que exista uma estrutura móvel entre elas, de forma a ser possível juntá-las a fim de se obter espaços mais amplos para as atividades com um maior número de participantes e, ou abertas à comunidade. É aconselhável que esta sala tenha um posicionamento estratégico e acesso facilitado pelo usuário do CRAS. Da mesma forma, a sala de atendimento, deve assegurar privacidade, de modo que as famílias reunidas em seu ambiente não se sintam constrangidas em participar e/ou compartilhar vivências nos grupos. Sala Administrativa: Espaço destinado às atividades administrativas, tais como o registro de informações, produção de dados, arquivo de documentos, alimentação de sistemas de informação. Este espaço, para uso da coordenação e dos profissionais do CRAS, é muito importante para o desenvolvimento da função do CRAS de gestão territorial da rede de Proteção Social Básica e para a organização das informações relativas aos serviços prestados no CRAS e no território de abrangência, bem como informações sobre as famílias e as situações de vulnerabilidade e risco. Considerando que este espaço tenha que abrigar ao menos uma mesa para a coordenação, uma mesa de reunião para a equipe técnica, duas mesas de computadores e arquivos, estima-se seu tamanho em 20m2. Banheiros: Os CRAS devem possuir banheiros para uso feminino e masculino, bem como banheiros que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência. Sugere-se que os CRAS possuam um conjunto de banheiros: 1 para uso feminino, 1 para uso masculino, 1 para uso feminino adaptado e 1 para uso masculino adaptado. Esse conjunto ocupa em média 10 m2. Copa: A copa ou cozinha é um espaço importante nos CRAS para o preparo de lanches oferecidos aos usuários, em especial no decorrer do desenvolvimento de grupos de famílias ou serviços de convivência, bem como para o uso da equipe de referência do CRAS. Estima-se que 5m2 são suficientes para acomodar esse ambiente do CRAS. Segue abaixo quadro com resumo dos espaços, usos, metragens e quantidade de ambientes, segundo capacidade de atendimento anual do CRAS*:\r\n\r\nEspaço\r\n\r\nUSO\r\n\r\nMETRAGEM\r\n\r\nQTD. POR CAPACIDADE DE ATENDIMENTO ANUAL DO CRAS.\r\n\r\nCRAS 500\r\n\r\nCRAS 750\r\n\r\nCRAS 1000\r\n\r\nRecepção\r\n\r\nEspaço destinado à espera, transição, encaminhamentos e, em especial, ao acolhimento e atendimento inicial de famílias e indivíduos.\r\n\r\n12m²\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSala de atendimento\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento particularizado de famílias e indivíduos. \r\n\r\n12m²(capacidade para 10 pessoas )\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nSala de Uso Coletivo\r\n\r\nEspaço que deve permitir uso múltiplo e otimizado, destinado à realização de atividades coletivas, com prioridade para a realização de atividades com grupos de famílias.\r\n\r\n35m²(capacidade para 30 pessoas)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nSala administrativa\r\n\r\nEspaço destinado às atividades administrativas, tais como o registro de informações, produção de dados, arquivo de documentos, alimentação de sistemas de informação.\r\n\r\n20m²\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCopa\r\n\r\nEspaço destinado para o preparo de lanches oferecidos aos usuários e para uso da equipe de referência do CRAS. \r\n\r\n5m²\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nConjunto de Banheiros **\r\n\r\n10m²\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n*Recomenda-se que os CRAS com maior capacidade de atendimento anual possuam um número maior de salas de atendimento e salas de uso coletivo, pois sua demanda por atendimento e equipe de referência é maior.\r\n\r\n** Entende-se por conjunto de banheiros: 1 para uso feminino, 1 para uso masculino, 1 para uso feminino adaptado e 1 para uso masculino adaptado. Fonte: \r\n\r\nCaderno de orientações técnicas do CRAS - MDS, 2009. Pag. 54. Desta forma o CRAS ITINERANTE se propõe a ser um CRAS inteiro, com sua equipe inteira, preferencialmente, além da equipe de referência dos CRAS fixos, que se desloca, ou sobre rodas ou sobre a água com embarcações, levando a Proteção Social Básica para as regiões de difícil acesso no Município. A quantidade de profissionais para compor a Equipe de Referência do CRAS deve considerar a quantidade de famílias referenciadas, bem como as demandas apresentadas por elas no território de abrangência do CRAS. Destaca-se que a contratação de profissionais para os serviços socioassistenciais ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ocorrer, primordialmente, por meio da criação de Leis e carreiras específicas para o SUAS. Devendo ser realizados concursos públicos para composição das equipes, garantindo, assim, qualidade técnica na oferta de benefícios e serviços. Equipe Volante: A Equipe Volante é uma equipe adicional no CRAS, que tem o objetivo de prestar serviços a famílias que residem em locais de difícil acesso, como áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros. Assim, a Equipe Volante amplia a Equipe de referência do CRAS instituída na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH-SUAS). Importante, ressaltar, que a Equipe Volante deve estar vinculada a um CRAS. Isto significa que ela “não substitui o CRAS em território que demande sua implantação, pois constitui, exclusivamente, equipe adicional integrante do CRAS a que se vincula” (Art. 3º, § 2º da Portaria nº 303, de 11/11/2011). Competência da Equipe: A constituição de equipes volantes visa ao deslocamento no território de abrangência do CRAS a que se vinculam, quando se tratar de território com peculiaridades tais como extensão territorial, áreas isoladas, áreas rurais e de difícil acesso, tendo por objetivo: I - prestar serviços de proteção social básica às famílias referenciadas ao respectivo CRAS, potencializando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF nos territórios de que trata o caput; II - ampliar o acesso da população, em especial a que se encontra em situação de extrema pobreza, aos serviços socioassistenciais de proteção social básica, prioritariamente ao PAIF; III - realizar a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em situação de extrema pobreza, contribuindo para a efetiva consecução da Política Nacional de Assistência Social e para o acesso às demais políticas públicas; e IV - apoiar a atualização cadastral e a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico das famílias residentes nos territórios mencionados no caput. Os serviços de proteção social básica e ações executadas por equipe volante do CRAS poderão ser adequados às especificidades locais e regionais, resguardados os objetivos constantes deste artigo. Composição da Equipe: A equipe volante do CRAS, independentemente do porte do Município, deverá ser composta por, no mínimo: I - dois técnicos de nível superior, sendo um assistente social e outro, preferencialmente, psicólogo; e II - dois técnicos de nível médio. § 1º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições referentes à composição da equipe de referência do CRAS constantes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e da Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS. § 2º A equipe volante não substitui o CRAS em território que demande sua implantação, pois constitui, exclusivamente, equipe adicional integrante do CRAS a que se vincula. Especificidades e potencialidades da Equipe Volante: A Equipe Volante é responsável por fazer a busca ativa das famílias que residem mais distante do CRAS, desenvolvendo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Dentre suas atividades, a Equipe Volante encaminha as famílias para inclusão nos diversos serviços e benefícios do SUAS. Dessa maneira, a ampliação das Equipes de Referência no SUAS, buscam cumprir o compromisso estatal na Política de Assistência Social, com a oferta de Proteção Social nos territórios de maior vulnerabilidade. Nesse contexto, as Equipes Volantes aproximam as provisões dos cidadãos e cidadãs, por meio da ampliação do acesso a serviços e benefícios socioassistenciais. Então, a Equipe Volante torna-se responsável por apoiar a inclusão e/ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único, por exemplo. Além de realizar encaminhamentos necessários para acesso a benefícios e serviços de outras políticas públicos ou para atendimentos por parte da rede socioassistencial privada. A priorização dos Serviços de Proteção Social Básica, com ampliação das Equipes de Referência é fundamental para o avanço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Implantação da Equipe Volante nos CRAS:\r\n\r\nA implantação da Equipe Volante nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) auxilia para universalizar a Proteção Social Básica em territórios considerados mais vulneráveis. Além de proporcionar equidade de atendimento entre áreas urbanas e rurais, conforme preconiza o Plano Decenal. Por fim, a instituição de Equipe volante contribui para que o principal serviço da Proteção Social Básica seja ofertado mais próximo do local de moradia da população que tem dificuldades de se deslocar para ser atendida e/ou acompanhada na sua unidade de referência, dadas as distâncias a serem percorridas. Caberá ao ente Municipal garantir as estruturas e equipes necessárias para a implantação, tanto do equipamento, quanto das Equipes Volantes caso pretenda ou faça uso destas estratégias de potencialização dos Serviços da Proteção Social Básica nos 92 Municípios do Estado.\r\n\r\nId: 2442661"
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                    "2442692": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 292 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001076/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da macrodrenagem do Canal Vasquinho, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu- ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442692"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 293 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001071/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à execução de MACRODRENAGEM DO CANAL DAS VELHAS NO TRECHO ENTRE A AV. BEIRA RIO À RUA DO CANAL COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu- ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442695"
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                    "2442701": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 294 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação do serviço de recuperação dos corpos hídricos das bacias hidrográficas do Canal Caboclos, com elaboração de projeto executivo, no trecho de São João de Meriti a Duque de Caxias, no Município de Duque de Caxias -RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 295 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001025/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à execução de obra de duplicação da RJ-085 e implantação de duas pontes em estrutura metálica, com elaboração de projeto executivo.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442702"
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                    "2442710": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 296 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000052/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 032/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação do viaduto do CODIN, com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442710"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 297 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000424/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2° Distrito de Caxias - Lote 2 (Parque Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio - Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442718"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 298 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000423/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2° Distrito de Caxias - Lote 1 (Campos Elíseos, Vila Urussaí, Jonas Godin, Parques Império, Cangulo e Chácara Arcampo).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442727"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 300 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000190/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, cujo objeto consiste na implantação da macrodrenagem do Canal Vila Canaan, com elaboração do projeto executivo - Duque de Caxias - RJ, no Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 301 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000698/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, cujo objeto consiste na execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 KM da Estrada RC 17 - Estrada do Caminho Novo - Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442730"
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                    "2442742": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 303 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, cujo objeto consiste na Execução de obra pública, com vistas à implantação da pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública - DEMOB I no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442742"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 304 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obra de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442744"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 305 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à construção de ponte no eixo Norte Sul - DEMOB III, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2442748"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000252/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 37203361), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 36860168) e da Controladoria (SEI 37344159), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento visando o Reajustamento de Preços da 1ª a 7ª periodicidades do Contrato n.º 119/2014, no valor de R$ 3.541.789,38 (Três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), a cargo da empresa PRODEC COLSULTORIA PARA DECISÃO S/S LTDA, cujo objeto é a execução de \"Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Controle Ambiental, Social e das Obras de Restauração, Implantação, Pavimentação, Melhoramentos em Rodovias da Região do Médio Paraíba Fluminense\", vinculado ao Processo Administrativo n° E-17/003.003333/2013, fundamentado no Art. 65, II, “d” e § 8º da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2428773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007553/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 40166565), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 36782033) e da Controladoria (SEI 40225700) - AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato n° 032/2020, com acréscimo de R$ 2.523.649,51 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), que corresponde a uma modificação no valor contratual de 24,99%, a cargo da empresa Indústria e Comércio Apolo Eirelli, cujo objeto é a “Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada n° \"0\", pedra britada n° \"1\", brita corrida e pedra britadas n° 4 (rachão), para atender a Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro”, fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciados nº 29 e nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2434788"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000848/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40320126), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39900541) e da Controladoria (SEI 40470324), AUTORIZO a elaboração de Termo de Apostilamento visando o Reajustamento de Preços referente à 2º periodicidade do Contrato nº 061/2021, no valor de R$ 280.472,13 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos), a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 6ª, 10º e 19º ROC (Residência de Obras e Conservação) - Itaperuna -RJ, Miracema-RJ e Bom Jesus de Itabapoana-RJ”, vinculado ao Processo Administrativo nº 160002/004498/2020 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 39594101), fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, todos da Lei nº 8.666/93, artigos 1° e 2° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciado n° 14 da PGE.\r\n\r\nId: 2436160"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000623/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40391943), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 40082434) e da Controladoria (SEI 40626863), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 030/2019, prorrogando por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, transferindo seu término de 02/12/2022 para 26/11/2023, no valor de R$ 1.437.892,21, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, referente aos “serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 11ª ROC, abrangida pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty, Pinheiral, Piraí e Rio Claro\", vinculado ao Processo Administrativo E-16/002/005399/2019, e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 40069429), fundamentado no Art. 58, inciso I, Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93, e Enunciados nº 29 e nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2434919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000814/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40565564), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39873491) e da Controladoria (SEI 40743559), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 027/2019, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 23/11/2022, transferindo seu término para 19/11/2023, que importará numa despesa de R$ 2.562.348,20 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), a cargo da empresa SHARON EMPREEDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a prestação de “serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais RJ 194, RJ 196, RJ 202, RJ 204, RJ 224, RJ 232, RJ 234, RJ 240, RJ 244, vinculadas à 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no Município de Campos”, vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.004827/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 39602190), fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2435189"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000217/2022 - Considerando a solicitação da Superintendência de Sistemas de Informação (SEI 42719112), AUTORIZO a contratação de serviços de subscrição de licenças de uso para solução de antivírus por um período de 36 (trinta e seis) meses, através da Adesão a Ata de Registro de Preços do PRODERJ nº 0001/2022, tendo como objeto: \"Prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 36 meses\", no valor total de R$ 440.960,77 (quatrocentos e quarenta mil novecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), vinculado ao Pregão Eletrônico nº 002/2020 - Processo nº SEI-120211/000548/2020.\r\n\r\nId: 2442601"
                        ],
                        "2433837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000237/2022 - AUTORIZO, a partir de 18/10/2022, o início do serviço de “prestação de serviços contínuos de apoio técnico, necessários à diretoria de operação, monitoramento e controle de trânsito da fundação DER-RJ\", a cargo do personal service recursos humanos assessoria empresarial LTDA. Processo nº SEI-330029/000077/2022; Pregão Eletrônico n° 013/2022; Contrato n° 099/2022; valor dos serviços R$ 5.467.900,00; prazo de execução 24 (vinte e quatro) meses; data início: 18/10/2022; data término: 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2433837"
                        ],
                        "2430226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002335/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38175881), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 39825035) e da Controladoria (SEI 39947944), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando uma revisão contratual para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado no Contrato nº 089/2021, no valor de R$ 1.448.713,74 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos), a cargo da empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é execução de \"obras de melhoria, urbanização, de revitalização de pavimentação, contenção e drenagem, inclusive projeto executivo, com início na Rodovia Washington Luiz e final na Linha Vermelha - RJ 101 Avenida Governador de Moura Brizola.”, vinculado ao Processo Administrativo n° SEI-160002/000139/2021, fundamentado no art. 65, II, D, da Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2430226"
                        ],
                        "2428165": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000606/2022 - AUTORIZO, a partir de 15/09/2022, o início do serviço de “construção da ponte da ligação Resende - Porto Real com seus acessos\", a cargo do PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. LICITAÇÃO N° 138/2013 CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC N° 053/2013; CONTRATO: 127/2014, VALOR: R$ 33.556.143,97; PRAZO: 240(duzentos e quarenta) dias corridos; INÍCIO: 15/09/2022; TÉRMINO: 12/05/2023. Processo nº SEI-E-17/003.005617/2013.\r\n\r\nId: 2428165"
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                        "2430230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO-REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000635/2022 - AUTORIZO, a partir de 26/09/2022, o início do serviço de “obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização nos KM 0,6, 1,5, 2,0 e 3,7 da RJ-157 no Município de Barra MansA - Estado do Rio de Janeiro\", a cargo do SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-160002/000720/2021; CONCORRENCIA PÚBLICA N° 010/2022; CONTRATO: 098/2022; VALOR: R$ 12.726.961,22; PRAZO: 18 (dezoito) meses; INÍCIO: 03/10/2022; TÉRMINO: 03/04/2024.\r\n\r\nId: 2430230"
                        ],
                        "2430227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO-REGIONAL IV\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000629/2022 - AUTORIZO, a partir de 26/09/2022, o início do serviço de “execução de obra de construção de ponte de concreto protendido, para substituir o pontilhão de madeira na Rodovia RJ-154 no km 5,5, coordenadas 22°03'43\"S, 42°42'02\"W - no Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro\", a cargo do MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. Processo nº SEI-330024/000179/2021; TOMADA DE PREÇO N° 008/2021; CONTRATO: 097/2022; VALOR: R$ 613.669,96; PRAZO: 90 (noventa) dias corridos; INÍCIO: 26/09/2022; TÉRMINO: 24/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000631/2022 - AUTORIZO, a partir de 26/09/2022, o início do serviço de “construção do pórtico de xerém, no município de duque de caxias-RJ\", a cargo do ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-160002/000157/2022; CONCORRENCIA PÚBLICA N° 030/2022; CONTRATO: 096/2022; VALOR: R$ 1.666.494,16; PRAZO: 120(cento e vinte) dias corridos; INÍCIO: 26/09/2022; TÉRMINO: 23/01/2023.\r\n\r\nId: 2430227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2442406": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 175 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CGE N.º 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/003486/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da RESOLUÇÃO CGE N.º 116, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021, prorrogado anteriormente pela RESOLUÇÃO CGE N.º 130, de 09 de março de 2022, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2022, pela RESOLUÇÃO CGE N.º 146, de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial de 08 de junho de 2022 e pela RESOLUÇÃO CGE N.º 162, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 02 de setembro de 2022, para concluir a revisão e apresentar minuta de RESOLUÇÃO CGE promovendo as alterações na RESOLUÇÃO CGE N.º 97, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2442406"
                    ],
                    "2442458": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040103/000009/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº 19435843/01, referente ao período aquisitivo de 12/10/2015 a 09/10/2020.\r\n\r\nId: 2442458"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2442446": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013291/2022 - Vinculação de Placas Particulares - Secretaria de Estado da Casa Civil. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2442446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2442439": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 965 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 945, DE 26 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 27 DE ABRIL DE 2022, PÁG. 24, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000191/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gestor do instrumento contratual nº 010/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda excluindo o servidor Marcus Vinicius Atella Bastos, Id. Funcional nº 5123503-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar como Gestor o servidor Valdilson Dias Gonçalves - Id Funcional nº 5129102-9.\r\n\r\nArt. 2º - Cabem ao Gestor designado no Parágrafo Único, as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2442439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2442557": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 20/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000913/2020 - DROGARIAS PACHECO S.A. - DRA. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ, OAB/SP 182.302-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002218/2022 - POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002166/2022 - POSTO DE GASOLINA SÃO JOSÉ DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002189/2022 - AUTO POSTO MATRIZ LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFIA DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/4455/2015 - CARIOCA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA - MAURO CÉSAR COSTA DO NASCIMENTO. Identidade 10292498-2 IFP/RJ - NOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido de novo parcelamento. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nId: 2442557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2442715": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO nº SEI-140001/000056/2022 - LUCIANA GONÇALVES BRANDÃO ...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO nº SEI-140001/029134/2022- LUCIANA GONÇALVES BRANDÃO ....\r\n\r\nId: 2442715"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2442860": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NOVA SB COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 058/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do poder executivo do estado do rio de janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, § Único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2442860"
                        ],
                        "2442858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 057/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do poder executivo do estado do rio de janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, § Único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2442858"
                        ],
                        "2442857": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 056/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do poder executivo do estado do rio de janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, § Único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2442857"
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                        "2442861": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 059/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do poder executivo do estado do rio de janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, § Único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2442861"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 146/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DF TECNO-CIENTÍFICA LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “aquisição anual de KITS para análise de CIANOTOXINAS - itens 01, 02 e 03”.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/009194/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 646/2022).\r\n\r\nId: 2442650"
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                            "2442651": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 145/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a F. ROBERTO FERRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “contratação de serviços de manutenção corretiva de 01 (um) motor síncrono ALLIS CHALMERS, 12 polos, 4.500HP e 13,2KV, instalado na elevatória subterrânea do lameirão (nº série: 33262-2)”.\r\n\r\nPRAZO: 70 (setenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021341/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 097/2022).\r\n\r\nId: 2442651"
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                            "2442633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 118/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “contratação de extensão da garantia DELL PROSUPPORT PLUS SUPPORT ASSIST ENTERPRISE, para a prestação dos seviços de suporte e assistência técnica da consolidação dos servidores (BLADES) e seus acessórios, ENCLOSURES, SWITCHES e demais componentes”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá vigente a partir da data indicada na Ordem de Início até a data limite de 25 de maio de 2024, devendo ser observados os prazos intermediários listados para cada equipamento mencionado na proposta autuada sob o index 34923979 do processo administrativo de referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 309.305,14 (trezentos e nove mil, trezentos e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011314/2022 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 003/2022 DAD).\r\n\r\nId: 2442633"
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                            "2442652": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 25/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/023727/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 2442652"
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                            "2442632": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 066/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo de execução do serviço”.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.522/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 030/2020).\r\n\r\nId: 2442632"
                            ],
                            "2442488": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150142/003617/2022\r\n\r\nAquisição de 54 (cinquenta e quatro) cadeiras de aço, 54 (cinquenta e quatro) mesas quadradas, nas exatas condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2442488"
                            ],
                            "2442511": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001950/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMartins de Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1607109\r\n\r\n06/12/2022 às 08:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate Amargo e ao Leite - Lindt c/250g \r\n\r\nMartins de Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1607109\r\n\r\n06/12/2022 às 08:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate Amargo e Laranja Cristalizada - Lindt c/600g\r\n\r\nMartins de Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1607109\r\n\r\n06/12/2022 às 08:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate Amargo - Lindt c/600g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607111\r\n\r\n07/12/2022 às 08:00h\r\n\r\nPanettone Língua de Gata - Kopenhagen c/900g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607111\r\n\r\n07/12/2022 às 08:00h\r\n\r\nPanettone Língua de Gato Black e White - Kopenhagen c/900g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607111\r\n\r\n07/12/2022 às 08:00h\r\n\r\nPanetone Gotas de Chocolate - Kopenhagen c/650g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607111\r\n\r\n07/12/2022 às 08:00h\r\n\r\nPanettone Mousse Cherry - Kopenhagen c/830g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1607110\r\n\r\n08/12/2022 às 15:20h\r\n\r\nPetittone Gotas - Kopenhagen c/200g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1607110\r\n\r\n08/12/2022 às 15:20h\r\n\r\nKrocanttone Gotas - Mini Torrada de Panettone - Kopenhagen c/ 200g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1607110\r\n\r\n08/12/2022 às 15:20h\r\n\r\nPetittone Frutas - Kopenhagen c/200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2442511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados a sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 930.600,00 (novecentos e trinta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01844.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas al terações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002196/2022.\r\n\r\nId: 2442399"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2442409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 23/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço técnico especializado para a implantação, desenvolvimento e disponibilização de pesquisas, estudos técnicos, valores referenciais, diretrizes, procedimentos, incluindo minutas de editais, de atas de registro de preços e de contratos, para a contratação e gestão dos principais serviços terceirizados no Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.245.902,50 (Um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00650.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/007618/2022.\r\n\r\nId: 2442409"
                        ],
                        "2442505": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dose) meses.\r\n\r\nVALOR: Não houve alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006929/2021.\r\n\r\nId: 2442505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2442643": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA AFR - 58.01 \r\n\r\nSERRANA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 539788-77/1 RAF Nº 539788-77 PROGRAMA 08PROC\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor Fiscal Chefe Regional de Fiscalização da AFR 58.01 - Serrana Teresópolis, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte DISTRIBUIDORA DE DOCES TREIS AMIGOS , Inscrição estadual nº 84.006.173, CNPJ Nº 36.127.447/0001-73, na pessoa dos sócios Vanda Lucia Silva de Oliveira, CPF Nº 530.535.247-91, e Marcio Ferreira Martins, CPF Nº 384.662.107-25, para comparecer na sede da AFR 58.01 - Teresópolis, localizada na Rua José Augusto da Costa, 33. Várzea, Teresópolis, no horário das 10:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, para reapresentar ou apresentar a impugnação ao auto de infração ICMS nº 01.126581-6, no prazo de 30 dias após a publicação desta, do processo nº E-04/155744/2000, o qual foi reconstituído pelo processo número E-04/030/100144/2018, que se encontra nesta repartição fiscal, tudo nos termos do item 1 do inciso III do artigo 25 do Decreto Nº 2.473 de 06/03/1979, que regulamento o processo administrativo tributário. A intimação se dá para cumprir o exigido no processo nº E-04/030/100144/2018, o qual se encontra a disposição para ciência, e exercer o direito de ampla defesa ao auto de infração em epígrafe. Processo nº SEI-040030/000038/2022.\r\n\r\nId: 2442643"
                        ],
                        "2442745": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 21 de novembro de 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 21 de novembro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLote\r\n\r\nE-04/043/000610/2013 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/004157/2021 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040033/000193/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040045/000177/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040192/001437/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040192/001438/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/041/000175/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/000176/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/000177/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/041/000178/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/005085/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040041/006631/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040042/003588/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/000/042859/2010 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/000110/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/002305/2015 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040225/002171/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040225/002285/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040225/002287/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040037/000183/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040037/000326/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040037/000361/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006812/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/006813/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/006829/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040043/000246/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040043/000253/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040045/000175/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/005932/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/006733/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/006810/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040223/000751/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040224/007036/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040224/007354/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040224/002528/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/004840/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/005099/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/041/000172/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000173/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000174/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000780/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000825/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/001140/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/001913/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040225/002056/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040225/002170/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040033/000199/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040035/000175/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040036/000289/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040192/001488/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/001525/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/011959/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040041/001304/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/003573/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/003958/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/004370/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040041/004787/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040041/004948/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/002288/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040225/002322/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040225/002393/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040036/000316/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040036/000346/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040036/000351/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/001363/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/001660/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/001863/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040037/000362/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040037/000378/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000382/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n8\r\n\r\nId: 2442745"
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                        "2442436": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 05 de dezembro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/006/001925/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/006/001954/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/006/000007/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/038/000352/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/001816/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/005537/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/002172/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040036/000298/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/006976/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/000942/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000289/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/004828/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040192/001465/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000502/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040043/000324/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040018/000303/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/005594/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/005584/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/002326/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006722/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/002771/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/002110/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/007254/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/006276/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040045/000198/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/005075/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040235/000650/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040235/000647/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040235/000648/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040235/000649/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040235/000651/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/002611/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/007012/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/001839/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040041/004963/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/002379/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000826/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/007963/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040022/001277/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000156/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000253/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000266/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/007792/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040022/001206/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040022/001207/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/120001/011956/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040040/000705/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040225/002390/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040035/000174/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/007096/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/007359/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/006736/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040192/001464/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040192/001484/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/002208/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/120001/011960/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040192/001574/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/005359/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/006188/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040040/000888/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040192/001322/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040223/000763/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040223/000735/2022\r\n\r\nId: 2442436"
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                        "2442749": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2022, às 12h, por videoconferência, em sessão pública, por sorteio, conforme art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, serão distribuídos aos Relatores da Segunda Câmara os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n75.947\r\n\r\nE-04/007/001119/2018\r\n\r\nCORNING COMUNICAÇÕES ÓPTICAS S A \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.282\r\n\r\nE-04/211/005131/2021\r\n\r\nSBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.336\r\n\r\nE-04/211/011949/2020\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.436\r\n\r\nE-04/211/023211/2019\r\n\r\nGALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.052\r\n\r\nE-04/211/001258/2021\r\n\r\nBODYNOVA BRAZIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.270\r\n\r\nE-04/211/002149/2020\r\n\r\nFRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.421\r\n\r\nSEI-040043/000050/2022\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.725\r\n\r\nE-04/211/006843/2020\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.811\r\n\r\nE-04/211/008930/2021\r\n\r\nRECIPIN AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.823\r\n\r\nE-04/041/000864/2020\r\n\r\nCARLOS FREDERICO BASTOS PERES DA SILVA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.878\r\n\r\nSEI-040014/000067/2022\r\n\r\nMONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.954\r\n\r\nE-04/043/000616/2017\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE TRES CORAÇÕES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.957\r\n\r\nE-04/211/002504/2021\r\n\r\nSBA-PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.969\r\n\r\nE-04/006/000047/2019\r\n\r\nARTE EM BOTÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.970\r\n\r\nE-04/002/100099/2018\r\n\r\nDINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.985\r\n\r\nE-04/041/000111/2021\r\n\r\nFLAVIA VILLAR BORGES LEITÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2442749"
                        ],
                        "2442603": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO NA SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nNo 1º dia do mês de dezembro de 2022, às doze horas, em sessão a ser realizada pela Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos para os Conselheiros da Quarta Câmara, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.942\r\n\r\nE-04/005/001457/2016\r\n\r\nBRASIL COMERCIAL IMPORT EXPORTACAO ASSESSORIA ADUANEIRA EIRELI\r\n\r\n79.986\r\n\r\nE-04/041/000185/2021\r\n\r\nANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO\r\n\r\n79.987\r\n\r\nE-04/041/000186/2021\r\n\r\nANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n69.122\r\n\r\nE-04/036/000087/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.291\r\n\r\nE-04/036/000115/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n74.439\r\n\r\nE-04/211/002191/2018\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n76.725\r\n\r\nE-04/211/002020/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ©77955\r\n\r\n77.324\r\n\r\nE-04/211/012341/2020\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n77.955\r\n\r\nE-04/211/013633/2019\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n79.326\r\n\r\nSEI-040037/000005/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n79.331\r\n\r\nSEI-040037/000239/2021\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n79.474\r\n\r\nE-04/211/014378/2021\r\n\r\nAMBEV S/A\r\n\r\n79.593\r\n\r\nSEI-040091/000559/2022\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JOINHA LTDA\r\n\r\n79.682\r\n\r\nSEI-040037/000278/2021\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n79.847\r\n\r\nSEI-040037/000155/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n79.993\r\n\r\nE-04/041/004659/2019\r\n\r\nREGINA JABOUR\r\n\r\nId: 2442603"
                        ],
                        "2442646": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO NA SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nNo 1º dia do mês de dezembro de 2022, às doze horas, em sessão a ser realizada pela Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos para os Conselheiros da Quarta Câmara, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.817\r\n\r\nE-04/041/002716/2016\r\n\r\nRONALDO MAGALHÃES VARELLA GOMES\r\n\r\n79.988\r\n\r\nE-04/041/000262/2021\r\n\r\nALINE SERRICELLA BRANCO\r\n\r\n79.989\r\n\r\nE-04/041/000261/2021\r\n\r\nALINE SERRICELLA BRANCO\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2442646"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442602": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 30/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1º COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001090/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 08h do dia 09/11/2022 - horário de Brasília.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 08h do dia 09/12/2022 - horário de Brasília.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 09h do dia 09/11/2022 - horário de Brasília.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 09h do dia 09/12/2022 - horário de Brasília.\r\n\r\nId: 2442602"
                            ],
                            "2442615": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO com a finalidade de criar, no Município de Valença, a Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002092/2022.\r\n\r\nId: 2442615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442700": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Artheo Serviços Técnicos Eireli. OBJETO: Reforma da quadra poliesportiva com instalação de cobertura metálica e construção de sanitários, localizada na Rua Joaquim Meier, 213 - Lins de Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 767.314,92 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002454/2022.\r\n\r\nId: 2442700"
                            ],
                            "2442771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 063/2022, Processo nº SEI-170002/002433/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda - Onde se Lê: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido na empresa FB CHAVES CONSTRUÇÕES LTDA ME, sediada na Rua da Alfandega, 343, sobreloja, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 36.971.031/0001-37, neste ato representada por meio de seu FÁBRICIO FERNANDES BARBOSA, ao final assinado, inscrito no CPF nº 082.446.147-90, residente e domiciliado na Rua Tavares Ferreira, 33, Rocha, Rio de Janeiro. Leia-se: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido na empresa FB CHAVES CONSTRUÇÕES LTDA ME, sediada na Rua Tavares Ferreira, 33, Rocha, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.036.585/0001-81, neste ato representada por meio de seu FÁBRICIO FERNANDES BARBOSA, ao final assinado, inscrito no CPF nº 082.446.147-90, residente e domiciliado na Rua Presidente Nereu Ramos, 1220, apt. 103, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 076/2022, Processo nº SEI-170002/000959/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda - Onde se Lê: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido na empresa FB CHAVES CONSTRUÇÕES LTDA ME, sediada na Rua da Alfandega, 343, sobreloja, centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.971.031/0001-37, neste ato representada por meio de seu FABRICIO FERNANDES BARBOZA, ao final assinado, inscrito no CPF nº 082.446.147-90, residente e domiciliado na Rua Tavares Ferreira, 33, Rocha, Rio de Janeiro. Leia-se: Inserem-se no escopo desta contratação, embora não transcritos, o detalhamento contido na empresa FB CHAVES CONSTRUÇÕES LTDA ME, sediada na Rua Tavares Ferreira, 33, Rocha, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.036.585/0001-81, neste ato representada por meio de seu FABRICIO FERNANDES BARBOZA, ao final assinado, inscrito no CPF nº 082.446.147-90, residente e domiciliado na Rua Presidente Nereu Ramos, 1220, apt. 103, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022\r\n\r\nId: 2442771"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 038/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Angra dos Reis - PRPTC Angra dos Reis, localizado na Rodovia Governador Mário Covas, km 504, bracuí, município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro.DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezento e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360068/001644/2021.\r\n\r\nId: 2442395"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 593/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI. - CNPJ 02.106.542/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TESTES DE BIOQUÍMICA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 631.885,50 (seiscentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2022\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM CAMPOS Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM-NIT Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - PPM/CASCADURA ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/CASCADURA 1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro - PPM/CAMPOS 1 º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM-NIT 1 0 SGT PM 73.056 Leila Silvares - PPM/CASCADURA 2 º SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis - PPM/CAMPOS CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000290/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 594/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. - CNPJ 12.235.794/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TESTES DE BIOQUÍMICA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 658.782,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2022\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - HCPM Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000290/2022.\r\n\r\nId: 2442534"
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                        "2442556": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000099/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 522/2022.\r\n\r\nOnde se lê: CNPJ n° 18.269.124/0001-87\r\n\r\nLeia-se: CNPJ n° 18.269.125/0001-87\r\n\r\nId: 2442556"
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                        "2442606": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, conforme despacho datado de 29/11/2022, no Processo nº SEI-360008/000972/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS - 07 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n37,50\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n29,00\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n25,00\r\n\r\nId: 2442606"
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                        "2442419": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 25/11/2022 do Processo nº SEI-360008/000890/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2442419"
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                        "2442604": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, conforme despacho de 29/11/2022, no Processo nº SEI-360008/000963/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJosé Antonio de Andrade\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n54,50\r\n\r\nId: 2442604"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, conforme despacho datado de 29/11/2022, no Processo nº SEI-360008/000988/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (2 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJosé Eduardo de Carvalho Nascimento\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (4 VAGAS - 8 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia Geisa Martins Silva\r\n\r\n79,75\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n70,25\r\n\r\n29655099\r\n\r\nAlberto Silva da Costa Junior\r\n\r\n69,00\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n68,50\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n68,00\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n68,00\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n67,25\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n67,00\r\n\r\nId: 2442608"
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                        "2442432": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O nº 182 de 27/09/2011, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2009, em cumprimento ao Despacho de 24/10/2022 do Processo nº SEI-360008/000850/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2009\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHélio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O nº 135 de 25/07/2014, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2013, em cumprimento ao Despacho de 24/10/2022 do Processo nº SEI-360008/000850/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2013\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHélio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\nId: 2442432"
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                        "2442157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O. nº 192, de 20/10/2015, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2015, em cumprimento ao Despacho de 09/11/2022 do Processo nº SEI-360008/000945/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2015\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEstadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2022. \r\n\r\nId: 2442157"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270137/000092/2022, torna pública a convocação para o exame de saúde do processo seletivo, em retificação à convocação publicada no DOERJ nº 210, de 10 de novembro de 2022, a saber:\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas - Av. Quintino Bocaiúva, s/nº, Charitas - Niterói - RJ\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n93384\r\n\r\nMATHEUS RICHARDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n576º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n107486\r\n\r\nLUCCA DE JESUS NUNES DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n577º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n578º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n579º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n580º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n145426\r\n\r\nJORGE LUIZ GRANGEÃO SANTANA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n581º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n101981\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n582º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n47802\r\n\r\nRUAN VICTOR SOARES DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n583º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n74831\r\n\r\nWALLACE SÁVIO RAMOS BRAGA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n584º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n22729\r\n\r\nJHONY DE ASSIS PASCULLI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n587º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n41239\r\n\r\nTHIAGO FRANCIS RODRIGUES PEREIRA FELIZ\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n588º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n589º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n590º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n591º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n84788\r\n\r\nNATHAN MAURICIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n592º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n88476\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ MIRANDA FILHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n593º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n594º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n595º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n596º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n597º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n52336\r\n\r\nGABRIEL FERRARI CAMPOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n598º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n600º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n601º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n602º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n100245\r\n\r\nMARLON HENRIQUE ALVES BORGES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n603º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n94899\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n604º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n62224\r\n\r\nVALCIR FORTES SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n605º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n606º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n607º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n608º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n609º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n131533\r\n\r\nARTHUR SATIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n610º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n611º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n612º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n613º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n614º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n39871\r\n\r\nLUAN MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n615º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n616º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n617º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n618º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n620º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n621º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n623º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n624º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n625º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n626º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n627º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n628º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n629º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n102º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n103º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n112º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n113º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n114º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n115º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n117º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n120º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n121º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n98628\r\n\r\nTIMÓTEO MESSIAS LEITE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n122º\r\n\r\nDia 26/09 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n44515\r\n\r\nJONAS SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n204º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n126669\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n206º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n207º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n208º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n61962\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA COSTA PORTELLA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n209º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n210º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n211º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n69614\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA LINO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n212º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n213º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n214º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n215º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n217º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n219º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n16047\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA THEODORO DE MORAIS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n220º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n221º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n222º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n223º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n29180\r\n\r\nYVES NATAN FERREIRA GOMES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n224º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n225º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n226º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n227º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n9463\r\n\r\nLEONARDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n228º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n229º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n131258\r\n\r\nDOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n230º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n105200\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n231º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n232º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n233º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n124202\r\n\r\nCARLOS LEONARDO TAVARES EBBO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n234º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n236º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n237º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n118406\r\n\r\nJULIO FREITAS CORREIA TELES DE MENEZES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n238º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n141850\r\n\r\nALEX GABRIEL GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n239º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n44703\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL CASTRO DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n241º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n243º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n244º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n245º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n246º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n151733\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n247º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n248º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n24882\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES COELHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n249º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n79309\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n250º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n251º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n252º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n253º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n254º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n113137\r\n\r\nRENAN DE SOUZA BENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n20862\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOMINGOS VILLAÇA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n46º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n47º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n48º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n21462\r\n\r\nHELITON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n36º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n134814\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n84440\r\n\r\nPEDRO CAETANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n30272\r\n\r\nFILIPE DA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n29301\r\n\r\nALISON SILVA REIS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\n55 - SOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 5\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n16855\r\n\r\nNAYARA ALEXANDRA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n2º\r\n\r\nDia 27/09 - 08h\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n1) Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Daniel Ferreira de Oliveira (91551), Gabriel Rodrigues de Mesquita (30436), Luan Bernardino Ferreira (101743), Victor de Andrade da Silva (72450), e o candidato ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 4 Mateus da Silva Viana (111458) foram considerados aptos em exame de saúde do processo seletivo em comento, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n2) Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Jefferson Blendo Nascimento dos Santos (37553) e Isaque Marçal da Silva (15013) foram considerados eliminados do processo seletivo ao não atenderem convocação para exame de saúde, nos termos do edital do certame, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2442477"
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                        "2442708": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 573/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LOSARTANA POTASSICA 25 MG), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001492/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2442708"
                        ],
                        "2442687": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0010-52, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.149,77 (três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/100051/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2442687"
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                        "2442688": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0002-42, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.176,77 (três mil, cento e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/2733/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2442688"
                        ],
                        "2442709": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 536/2022, Processo nº SEI-080017/000689/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional (dieta líquida nutricionalmente completa, hipercalórica (1,5kcal/ml) e hiperproteica (15g/ porção) para alimentação do paciente com diabetes tipo i e ii, com carboidrato (26g/porção) de lenta absorção, baixo índice glicêmico, lipídeos (15g/porção) com alto teor de gordura monoinsaturada, isenta de lactose, sacarose e glúten. Apresentação: embalagem tetra pack com 200ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2442709"
                        ],
                        "2442689": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Viva Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.287,33 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), no processo apuratório SEI- E-08/001/1768/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Engenho Novo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2442689"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442441": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 481/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 012/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa da CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos específicos com fornecimento de 02 (DOIS) equipamentos de irradiação UV-A dos hemocomponentes em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções, controles e calibradores para a realização de inativação de patógenos em concentrados de plaquetas e em plasma no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 4.608.000,00 (quatro milhões e seiscentos e oito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE07957. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2022. Autorização do Ordenador de Despesa (docs. SEI 36638503). PROCESSO Nº SEI-080007/008595/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 483/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 287/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa da MEGA MEDICAL RIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (AGUA DESTILADA P/ INJEÇÃO 250ml E ALCOOL - Itens 1 e 10), constantes da Grade de Medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24h geridas pela FSERJ, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e das unidades Hospitalares tais como: Hospital Estadual da Mãe - HEM, Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMHS, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria- HESM, Instituto Estadual das Doenças do Tórax Ary Parreiras- IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas- HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Hospital Estadual Eduardo Rabelo- HEER e Hospital Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - SEAP. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 475.169,40 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08022 / 2022NE08023. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. Autorização do Ordenador de Despesa (docs. SEI 42608877). PROCESSO Nº SEI-080007/002004/2022.\r\n\r\nId: 2442441"
                            ],
                            "2442734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 909/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de tecnologia da informação, para implantação de sistema de informação incluindo: manutenção, treinamento e suporte técnico na UPA 24h - SEAP, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1158 (SEI-32930027). VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004927/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1293/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos na UPA 24h de Engenho Novo, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1664 (SEI-35182414). VALOR TOTAL: R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006487/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2188/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10Mb para UPA 24h da Maré, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2911 (SEI-41196115). VALOR TOTAL: R$ 871,98 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014656/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2274/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica para UPA 24h de Valença, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3046 (SEI-42389160). VALOR TOTAL: R$ 16.361,31 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015166/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 741/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECTS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistematização de limpeza e desinfecção em saúde com fornecimento de material para UPA 24h de Bangu e Realengo, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 959 (SEI-32039040). VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002720/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1030/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de implantação, suporte e manutenção em tecnologia da informação na UPA 24h de Copacabana, no período de 16/04/2022 a 30/04/2022 e 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1443 (SEI-34561856). VALOR TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006317/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1942/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MÁQUINAS FRITZ EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador na UPA 24h da SEAP, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2550 (SEI-39534150). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012195/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2207/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação para UPA 24h de Queimados, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2941 (SEI-41291805). VALOR TOTAL: R$ 63.473,80 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013719/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2264/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3072 (SEI- 42649079). VALOR TOTAL: R$ 475.892,33 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015336/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1117/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de TV para UPA 24h da Ilha do Governador, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1399 (SEI-34456906). VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003973/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nId: 2442734"
                            ],
                            "2442762": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1065/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h IRAJÁ, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1349/2022 (SEI-34301578). VALOR TOTAL: R$ R$ 3.161,00 (três mil cento e sessenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005145/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1294/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locações de equipamentos geradores de gases medicinais, para UPA 24h CAMPOS DOS GOYTACAZES, no período de 01/03/2022 à 22/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1706/2022 (SEI- 35366236). VALOR TOTAL: R$ 8.764,52 (Oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005258/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1732/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h TIJUCA, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022 e 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2274/2022 (SEI-38066980). VALOR TOTAL: R$ 1.060,00 (Mil e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010285/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1733/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h TIJUCA, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, 01/06/2022 a 30/06/2022 e 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2273/2022 (SEI- 38056301). VALOR TOTAL: R$ 765,00 (Setecentos e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010305/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1760/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de computadores, para UPA 24h IRAJÁ, ENGENHO NOVO e TIJUCA, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2313/2022 (SEI- 38304146). VALOR TOTAL: R$ 10.028,00 (dez mil e vinte oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010480/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1871/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h TIJUCA, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2462/2022 (SEI-39277771). VALOR TOTAL: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010876/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1876/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância de suporte avançado (Tipo D com motorista/socorrista), para UPA 24h COPACABANA, no período de 07/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2479/2022 (SEI-39315177). VALOR TOTAL: R$ 28.166,67 (vinte e oito mil, cento e sessenta e seis reais, e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011713/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1881/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela referente a prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h MARÉ, no período de 03/06/2022 à 15/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2481/2022 (SEI-39323539). VALOR TOTAL: R$ 207,96 (Duzentos e sete reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010373/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2157/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para UPA 24h SEAP e Campo Grande I, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2875/2022 (SEI-40922807). VALOR TOTAL: R$ 32.503,24 (Trinta e dois mil, quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014162/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2223/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h BANGU, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2943/2022 (SEI- 41295187). VALOR TOTAL: R$ 67.155,69 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014418/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2022.\r\n\r\nId: 2442762"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo SEEDUC nº 62/2022 ao Contrato SEEDUC nº 13/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de vigência do CONTRATO SEEDUC nº 13/2017, por até 12 (doze) meses, a contar de 27 de novembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 08.794.796/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 13/2017, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços de manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento eventual de peças, de ar condicionado tipo água gelada, para no mínimo de 200 TRs de chillers a ar, splitões de no mínimo 30 TRs, e ventilação exaustão de sistema para cozinha industrial e exaustão de banheiros, pertencentes à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.648,92 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento nos arts. 57, § 4º, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE23644.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/004518/2021 e SEI-030029/004943/2022.\r\n\r\nId: 2442571"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10202323/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto, Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora SANDRA REGINA AZEVEDO DO COUTO OLIVIERI, Professor Docente I-16H, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 3675714-4, vínculo 02, matrícula nº 0921991-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10: 00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto, Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/104737/2018, tendo em vista o disposto no art.75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA, Professor Docente I-16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 5007532-2, vínculo 01, matrícula nº 3032458-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto, Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1122/2019, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto, Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor JOSE CARLOS AMARAL GEVU, Professor Docente I,16H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 4191945-9, vínculo 03, matrícula nº 0919094-3, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do Decreto, Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2442589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE INSPEcA0 ESCOLAR METROPOLITINA VII \r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 398 MARIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLAO 398 MARIO LIMA, Censo Escolar nº 33047979 - torna pública a listagem de concluintes: ENSINO MEDIO DA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS: Ano letivo de 2017- NEJA IV 01 - 2 semestre: Isac da Conceicao, Ano letivo de 2019- NEJA IV 01 - 1 ° semestre: Karen Nicoly Oliveira de Souza Ribeiro - Ano letivo de 2019- NEJA IV 01 - 2° semestre, Nathalia Cristina Santos da Silva. Diretora: Rosimere Dias Pereira, matricula 50231224 designado D.0 03/05/2013, pagina 17. 2ª coluna. Secretária Escolar: Ada Camara de Oliveira, matricula 50115172-9 designada no DOERJ. 01/09/2021, página 20, 2° coluna. Servidora responsável pela publicação: Maria de Fatima Monteiro de Almeida, ID: 3631303-3 - Processo nº SEI- 030039/004336/2022.\r\n\r\nId: 2442597"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/027293/2022, ELIMINA o candidato FILIPE BORGES ZANELLA, 45º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato CARLOS HENRIQUE SILVA DE LIMA, 46º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor MARCELO CORDEIRO MARQUES, matr.: 31.589-5, conforme Portaria nº 284/SGP/2020 publicada no DOERJ do dia 06/08/2020, página 17.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2442649"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 3 (três) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Enfermagem Materno-Infantil, Área de Enfermagem Obstétrica, com carga horária de 40(quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/008031/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMICHELE DE LIMA JANOTTI QUARESMA\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n2º\r\n\r\nANNA CHRISTINA DE ALMEIDA PORRÉCA\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3º\r\n\r\nDANIELLE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,74\r\n\r\n4º\r\n\r\nDEBORA CECILIA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,31\r\n\r\n8,31\r\n\r\n8,31\r\n\r\n8,31\r\n\r\nId: 2442616"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.02/2022). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Sr. Artur José Ferreira Araújo. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que o Compromissado cumpra as obrigações previstas no presente Termo, estabelecidas em virtude da conversão de multa referente ao Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00142259, lavrado nos autos do processo nº SEI E-07/507427/2012, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. VALOR: R$ 35.253,14 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-07/507427/2012.\r\n\r\nCliente: Artur José Ferreira Araujo\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Artur José Ferreira Araujo\r\n\r\n(email: artur.cgo@gmail.com)\r\n\r\nTelefone: 21 99650-7446\r\n\r\nEndereço: Rua Pau Brasil, nº 217, Village São Roque\r\n\r\nCEP: 26.900-000 – Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nCPF: 609.502.777-20O cliente efetuou o pagamento em 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2440148"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01127592\r\n\r\nNOME: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 08.924.999/0001-77. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Alameda Jequitibá, nº 90 - Granja dos Cavaleiros. MUNICIPIO: Macaé- RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, os itens listados no anexo da notificação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº SEI- E-07/002.14300/2014.\r\n\r\nId: 2442087"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Processo nº SEI-E-07/002.5722/2017, com data de início 03/05/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDUARDO CORREA SAMPAIO. CNPJ/CPF N° 089.927.617-24. ENDEREÇO: ESTRADA AGUA QUENTE, TERESÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo nº SEI-E-07/002.5722/2017, à Rua Buenos Aires n°204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Processo nº SEI-E-07/201.636/1998 com data de início 14/10/1998.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BOLD'OR INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS. CNPJ/CPF N° 28.281.723/0001-25. ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, 24.000.SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Processo nº SEI-E-07/201.636/1998, à Rua Buenos Aires, n° 204-Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o processo nº SEI E-07/203.122/2007 com data de início 28/09/2007.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS FLOR DA MANGA. CNPJ/CPF N° 04.670.984/0001-79. ENDEREÇO: ESTRADA BR 393 S/Nº KM 110+50 METROS. SAPUCAIA-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do Processo nº SEI-E-07/203.122/2007, à Rua Buenos Aires, 204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2442600"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 033/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a CERTIFICA PARKING E FACILITIES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste ao Contrato n° 033/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, em operação de estacionamento, na área de mercado da Unidade I da Ceasa-RJ, localizada na Avenida Brasil 19.001, Irajá. FUNDAMENTO: art. 69, inciso III, no art. 71 do caput da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. VIGÊNCIA: por até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 1.568.576,44 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 130.714,70 (cento e trinta mil e setecentos e quatorze reais e setenta centavos). PROCESSO Nº SEI-02004/000334/2020.\r\n\r\nId: 2442521"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180008/000419/2022 e deste instrumento, será realizado processo de credenciamento de Escolas de Samba, com a finalidade de premiar financeiramente propostas de ações de manutenção, a serem realizadas no âmbito das atividades do Carnaval, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento, com o intuito de fomentar a promoção e a difusão do Samba e do Carnaval fluminense, por meio do incentivo à manutenção das ESCOLAS DE SAMBA, assim como de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento do setor, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constante na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada Emergencial será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: naodeixaosambamorrer2@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item 1.5. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: naodeixaosambamorrer2@cultura.rj.gov.br,até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022.\r\n\r\n2 DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Entidade ou Associação privada (Pessoa Jurídica) sem fins lucrativos, constituídas sob as leis brasileiras, sediada no Estado do Rio de Janeiro, com natureza e objeto culturais explicitados em seus atos constitutivos, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução.\r\n\r\n2.1.1.1 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA A os PROPONENTES devem obrigatoriamente pertencer à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA (Série Especial), apresentando comprovação através da documentação disposta no item 9.4.1.\r\n\r\n2.1.1.2 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA B os PROPONENTES devem obrigatoriamente pertencer à Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ (Série Ouro), apresentando comprovação através da documentação disposta no item 9.4.1.\r\n\r\n2.1.1.3 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA C os PROPONENTES deverão ser obrigatoriamente ESCOLAS DE SAMBA, não pertencentes a Ligas (sendo Série Prata, Série Bronze e Independentes), e/ou Escolas Mirins.\r\n\r\n2.1.1.4 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no item 9.4.1.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica. Profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. Este profissional assume a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA não conste no contrato social ou ata de constituição da Pessoa Jurídica, o proponente poderá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório. \r\n\r\n2.1.3 “ESCOLA DE SAMBA”: Agremiação comunitária, formalmente organizada, que se forma em torno da cultura popular do Samba para organizar desfiles públicos, muitas vezes competitivamente, durante o carnaval. Os desfiles possuem alguns elementos básicos como o enredo, o samba-enredo e as partes que também compõem o corpo artístico, por exemplo: carros alegóricos, bateria, ala de compositores, ala de baianas, ala de passistas, comissão de frente, destaques etc.\r\n\r\n2.1.4 “PROPOSTA”: Conjunto de ações de manutenção que o PROPONENTE deverá realizar, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, que assegure a manutenção, a produção artística e o legado da ESCOLA DE SAMBA e do Samba fluminense, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, com INSCRIÇÃO realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n2.1.5 “CONTRAPARTIDA”: Ação que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição à premiação financeira. As ações de CONTRAPARTIDA previstas na PROPOSTA deverão promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. A PROPOSTA inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC), podendo ser: oficina, palestra ou exposição de caráter educativo com o intuito de transmitir os saberes e práticas da ESCOLA DE SAMBA.\r\n\r\n2.1.5.1 Complementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada Emergencial simplesmente SECEC. \r\n\r\n2.2 Serão credenciadas as ESCOLAS DE SAMBA do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do item 02 e a distribuição nas categorias dispostas no item 04.\r\n\r\n3 DO OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto credenciar e premiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 84 (oitenta e quatro) ESCOLAS DE SAMBA, constituídas como Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, para a realização de ações de manutenção, a serem executadas no âmbito das atividades do Carnaval, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com categorias e distribuição especificadas no item 04.\r\n\r\n3.2 A realização das ações deverá ser feita em território fluminense, obrigatoriamente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.3 Todas as PROPOSTAS deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\n4. DAS CATEGORIAS\r\n\r\n4.1 No ato de inscrição as ESCOLAS DE SAMBA deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes categorias:\r\n\r\n4.1.1 CATEGORIA A - Escolas de Samba comprovadamente pertencentes à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA (Série Especial), mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no item 9.4.1.\r\n\r\n4.1.2 CATEGORIA B - Escolas de Samba comprovadamente pertencentes à Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ (Série Ouro), mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no item 9.4.1.\r\n\r\n4.1.3 CATEGORIA C - Escolas de Samba não pertencentes a ligas (Série Prata, Série Bronze e Independentes), e/ou Escolas Mirins.\r\n\r\n5. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde a R$ 4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados um total de 84 (oitenta e quatro) PROPONENTES, sendo os recursos divididos em aportes de premiação a partir seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A: 12 (doze) prêmios no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B: 12 (doze) prêmios no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C: 60 (sessenta) prêmios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Caso não haja seleção de PROPONENTES em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial de Premiação lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.4. A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.5. Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n6.1.1 Ser Entidade ou Associação privada (Pessoa Jurídica) sem fins lucrativos, constituída sob as leis brasileiras, sediada no Estado do Rio de Janeiro, com natureza e objeto culturais explicitados em seus atos constitutivos, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC.\r\n\r\n6.1.1.1 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA A os PROPONENTES devem obrigatoriamente pertencer à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA (Série Especial), apresentando comprovação através da documentação disposta no item 9.4.1.\r\n\r\n6.1.1.2 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA B os PROPONENTES devem obrigatoriamente pertencer à Liga Independente do Grupo A do Rio de Janeiro - LIGA RJ (Série Ouro), apresentando comprovação através da documentação disposta no item 9.4.1.\r\n\r\n6.1.1.3 Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA C os PROPONENTES deverão ser obrigatoriamente ESCOLAS DE SAMBA, não pertencentes à Ligas (Série Prata, Série Bronze e Independentes), e/ou Escolas Mirins.\r\n\r\n6.1.2 O PROPONENTE/ESCOLA DE SAMBA poderá inscrever apenas 01 (uma) PROPOSTA nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\n6.1.2.1 Caso ocorra mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada Emergencial, somente a primeira PROPOSTA submetida será considerada.\r\n\r\n6.1.2.2 Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação da mesma ESCOLA DE SAMBA em PROPOSTAS inscritas por diferentes PROPONENTES (CNPJs), na mesma CATEGORIA (sendo A, B ou C) ou em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada.\r\n\r\n7. DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\nI) Pessoas Físicas.\r\n\r\nII) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nIII) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nIV) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nV) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\nVI) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\na) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no item 9.4.1.\r\n\r\nVII) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\nVIII) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o descumprimento de uma ou mais condições citadas no item 7.1 pelo PROPONENTE, este será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições do item 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7.4 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com o Auxílio Emergencial da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8 DOS PRAZOS\r\n\r\n8.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01.\r\n\r\n8.2 O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n8.2.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com os prazos das etapas a serem cumpridas pelos PROPONENTES conforme dispostos no calendário no ANEXO 01.\r\n\r\n8.3 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n9 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período de 15 (quinze) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 01 (primeiro) de dezembro de 2022 até às 18 (dezoito) horas do dia 15 (quinze) de dezembro de 2022, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. Os anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE;\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA.\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O(s) documento(s) deverá(ão) estar atualizados, ativo(s), comprovando atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro e estando o PROPONENTE apto na data de submissão da inscrição da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso) conforme modelo disposto no ANEXO 03, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA ou Entidade/Órgão qualificado organizador dos desfiles (em papel timbrado e assinada pelo representante legal), OBRIGATÓRIO SOMENTE para projetos que se enquadram na CATEGORIA A e na CATEGORIA B, conforme modelo disposto no ANEXO 04.\r\n\r\nh) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia da ESCOLA DE SAMBA (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), em atividades ligadas às manifestações do Carnaval, no Estado do Rio de Janeiro. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, conforme modelo disposto no ANEXO 05.\r\n\r\nh.1) Serão somente consideradas como efetivas comprovações das atividades, os seguintes materiais: \r\n\r\nh.1.1) Prints (captura de tela) de sites e páginas de redes sociais, contendo nome da ESCOLA DE SAMBA e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, e acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nh.1.2) Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados nitidamente o nome ou a logomarca da ESCOLA DE SAMBA.\r\n\r\nh.1.3) Fotos nas quais o nome ou a logomarca da ESCOLA DE SAMBA esteja nitidamente identificada, acompanhadas de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.4) Vídeos de apresentações ou eventos nos quais a ESCOLA DE SAMBA esteja nitidamente identificada, acompanhadas de data (incluindo o ano) e fonte visíveis (enviar via link para plataforma de vídeo como Youtube e Vimeo).\r\n\r\nh.1.5) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome da ESCOLA DE SAMBA nitidamente sinalizado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\nh.1.6) Material de divulgação contendo o nome da ESCOLA DE SAMBA, que possua data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nh.1.7) Declaração de empresa para a qual a ESCOLA DE SAMBA, prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano) no qual os serviços foram prestados.\r\n\r\nh.1.8) Nota fiscal emitida pela ESCOLA DE SAMBA, que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nh.2) Não serão aceitos arquivos da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL compostos somente por links, assim como não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\nh.3) Em todo material enviado deverá constar o nome da ESCOLA DE SAMBA (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\nh.3.1) Serão somente consideradas válidas as comprovações referentes à ESCOLA DE SAMBA, que contenham o nome conforme apresentado na Razão Social ou Nome Fantasia. Qualquer comprovação cujo nome citado seja diferente do apresentado no documento oficial, será desconsiderada.\r\n\r\nh.4) Não serão aceitos como comprovação os materiais que não possuam nitidamente identificados o nome da ESCOLA DE SAMBA, a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\nh.5) Serão somente consideradas como comprovação de atuação ativa em atividades relacionadas ao Carnaval, aquelas comprovadas na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL conforme disposto na alínea “h” do item 9.4.1 deste Edital. Caso a ESCOLA DE SAMBA, tenha realizado mais atividades, sem comprovação conforme supracitada, estas não serão consideradas.\r\n\r\nh.6) Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do ESCOLA DA SAMBA, a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA \r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 04.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA deverá ser descrita de forma objetiva, contendo: descrição detalhada das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos, da justificativa de realização, considerando a importância da ESCOLA DE SAMBA no âmbito cultural da localidade e para o Samba fluminense, assim como a descrição da CONTRAPARTIDA e o local de realização.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura os seguintes itens referentes à PROPOSTA:\r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para a PROPOSTA, de acordo com a CATEGORIA escolhida, dispostas no item 04.\r\n\r\na.2) O modelo de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA está disponibilizado no ANEXO 07 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.3) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\na.3.1) CATEGORIA A - O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 10% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\na.3.1.1) Deverá ser respeitada a porcentagem de no mínimo de 30% do valor total da PROPOSTA a ser destinado para o pagamento de profissionais da cadeia produtiva da ESCOLA DE SAMBA.\r\n\r\na.3.2) CATEGORIA B - O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\na.3.3) CATEGORIA C - O valor pago a cada profissional contratado individualmente não poderá ultrapassar o limite máximo de 18% do valor total do PROPOSTA, independentemente da quantidade de rubricas nas quais o mesmo profissional esteja relacionado, caso exerça mais de uma função.\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\nb.1) O modelo de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO está disponibilizado no ANEXO 08 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer momento, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos itens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos itens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 Não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que: \r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias, políticas ou religiosas; \r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito ou discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n9.10 Caso a SECEC identifique, a qualquer momento, o descumprimento de uma ou mais condições citadas no item 9.9 na INSCRIÇÃO de um PROPONENTE, este será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.11 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do item 9.9, seja identificado após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.12 A SECEC não fornecerá cópia das propostas inscritas.\r\n\r\n9.13 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.14 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.15 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.16 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos após submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.17 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.18 Será contemplado somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes.\r\n\r\n9.19 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.20 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.22 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.23 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA, assim como se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todos documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.24 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.24.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. DA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n10.1 A etapa de habilitação e credenciamento consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que o PROPONENTE comprove possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e na análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da ESCOLA DE SAMBA. Nesta etapa será atribuída a pontuação para sua classificação e credenciamento, de acordo com o número de prêmios definidos para cada CATEGORIA, de acordo com o item 5.2 do Edital.\r\n\r\n10.1.1 Dentro da distribuição de prêmios para cada CATEGORIA, de acordo com o item 5.2 do edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n10.2 Serão considerados, para fins de classificação geral e credenciamento, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da ESCOLA DE SAMBA, conforme disposto na alínea “h” do item 9.4.1 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\n10.3 A seleção dos PROPONENTES credenciados e contemplados com a premiação financeira, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos documentos enviados, conforme disposto no item 10.2.\r\n\r\n10.4 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.4.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado em Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.4.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a PROPOSTA na qual esteja previsto o maior número de ações de CONTRAPARTIDA.\r\n\r\n10.5 Em caso de eventual desistência ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.6 Os procedimentos da etapa de habilitação e credenciamento serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022.\r\n\r\n10.7 A SECEC poderá solicitar, durante a fase de habilitação e credenciamento, documentos complementares que assegurem o cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos itens 9.4 e 9.5.\r\n\r\n10.8 Serão inabilitados os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PROPOSTA, e/ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento, bem como o não envio dos anexos obrigatórios, conforme item 9.4 e 9.5.\r\n\r\n10.9 Também não serão considerados os PROPONENTES que possuam PROPOSTAS cujo processo de INSCRIÇÃO não tenha sido submetido na Plataforma Desenvolve Cultura, sendo assim totalmente finalizado.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de habilitação e credenciamento, contendo as listas de Classificação por Categoria e Classificação Geral dos PROPONENTES habilitados, com suas respectivas notas e status preliminares, e dos PROPONENTES inabilitados, incluindo os motivos da inabilitação, será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11 DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\n11.1 A partir da publicação do resultado preliminar da fase de Habilitação e Credenciamento, o PROPONENTE poderá apresentar recurso de habilitação e/ou nota, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e a senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação dos critérios de habilitação e de pontuação para credenciamento. Esta revisão poderá resultar na mudança do status de habilitação do PROPONENTE, assim como na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.4 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem finais de Classificação Geral dos PROPONENTES habilitados, com suas respectivas notas e status final, e dos PROPONENTES inabilitados, incluindo os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.5 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n12 DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n12.1 No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES contemplados no credenciamento deverão informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, nos campos específicos para este preenchimento, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na) DADOS BANCÁRIOS, a serem preenchidos em área específica dentro da página da PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo Razão Social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta no Banco Bradesco, banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA selecionada nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\nb.1) Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o PROPONENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb.2) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado da Chamada Emergencial.\r\n\r\nc) EXTRATO OU SALDO DA CONTA CORRENTE, apresentando comprovação da respectiva conta zerada, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão do aporte.\r\n\r\nc.1) A conta bancária deverá ter a Pessoa Jurídica, PROPONENTE, credenciada como titular e os dados deverão constar conforme descrito na alínea “b” do item 12.1.\r\n\r\nc.2) O extrato ou saldo deve conter de forma visível a identificação da instituição bancária, o número da agência, o número da conta corrente e a identificação do PROPONENTE (CNPJ) titular da conta.\r\n\r\n12.1.1 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n12.2 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações referentes à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12.3 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme item 12.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n12.4 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com item 12.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n12.4.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado.\r\n\r\n13. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n13.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na PROPOSTA, no que se refere à atualização de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\n13.2 Serão permitidas somente 02 (duas) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo uma antes do início da realização da PROPOSTA e a outra antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n13.3 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos itens 13.1 e 13.2, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n13.4 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.6 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n13.7 Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) credenciado.\r\n\r\n14. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS contempladas na presente chamada deverão prever a realização de no mínimo 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA em retribuição à premiação financeira, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC), podendo ser: oficina, palestra ou exposição de caráter educativo com o intuito de transmitir os saberes e práticas da ESCOLA DE SAMBA.\r\n\r\n14.2 As ações de CONTRAPARTIDA previstas na PROPOSTA deverão promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n14.3 Complementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link perma nente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n14.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no item 14.3 deste Edital.\r\n\r\n15. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação das atividades relacionadas à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes das ações previstas, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a realização das atividades relacionadas à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE, ou das atividades relacionadas à PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 São de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, sindicais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA premiada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 60 (sessenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA pela SECEC. Neste relatório, será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitido a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.1.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ. \r\n\r\nb.2) Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb.3) Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá efetuar o recolhimento identificado com registro da sua Razão Social e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nb.4) Os comprovantes citados na alínea “b” do item 16.1.1, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), respeitando as especificidades dispostas no item 14.3.\r\n\r\n16.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA deverá ainda ser acompanhado por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.2.1.1 Neste arquivo, o PROPONENTE deverá incluir uma lista com a COMPROVAÇÃO DE PÚBLICO DA CONTRAPARTIDA, conforme modelo disposto no ANEXO 13, no caso da realização de oficinas, palestras e outras ações que prevejam a inscrição prévia de participantes ou a presença de público.\r\n\r\n16.2.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 06. \r\n\r\n16.3 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, conforme ANEXO 06, bem como poderá ser citada, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.4 Caso não sejam entregues os 02 (dois) RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA no prazo estabelecido no item 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial des te Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito à proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n18.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.3 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.4 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos itens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA \r\n\r\nANEXO 05 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 13 - COMPROVAÇÃO DE PÚBLICO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n08/12/2022\r\n\r\nHABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n22/12/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n22/12/2022\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados e Credenciados\r\n\r\n29/12/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nPelo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 05/2022 “Não Deixa o Samba Morrer RJ 2” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu, (nome social) _________________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº ________________________, RG nº ________________________, residente na ____________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC-RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _______________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2022.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional. \r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição. \r\n\r\nANEXO 04 \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA \r\n\r\n(MODELO)\r\n\r\nEu, ____________________________________ (nome completo), portador(a) do RG nº ___________________________ e CPF nº ________________________________, declaro que a Escola de Samba _________________________, de Razão Social _________________________________ (PROPONENTE), inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, faz parte da ________________________ (nome da Liga), da qual sou __________________ (cargo do declarante, exemplo: presidente, diretor, representante).\r\n\r\n(Cidade), _____ de _____________ de 2022.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DECLARANTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES: \r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é obrigatório apenas para propostas que se enquadram nas Categorias A e B.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser enviada no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela Escola de Samba com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nUtilize quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades já realizadas pela Escola de Samba. \r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o item 9.4.1, alínea “h”, do Edital.\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar incluída por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar incluída por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nEu, _______________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob nº ______, residente à Rua ____________________, nº_____ , na cidade de _______________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital; \r\n\r\niii. Cartazes; \r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _____________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O ORÇAMENTO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3 - Equipamentos / Material / Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n…\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, ____________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ________________________________, domiciliado(a) no endereço ________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço ________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”.\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta-corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2022 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2022, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado(a) por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 05/2022, “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de propostas de atividades culturais realizadas por Escolas de Samba, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI) OBJETO\r\n\r\n1 Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”.\r\n\r\nII) DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na Realizar a proposta em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb Realizar a(s) ação(ões) de CONTRAPARTIDA prevista(s) no subitem 14.1 do edital correspondente ao presente TERMO.\r\n\r\nb.1. O registro da execução da CONTRAPARTIDA deverá ser apresentado em formato de vídeo, possuindo, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, e deverá ser disponibilizado gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público.\r\n\r\nc Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nd Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\ne Abrir conta corrente no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da pessoa jurídica proponente, selecionada e classificada na Chamada Emergencial, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\nf O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX, referente aos premiados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria B e Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria C.\r\n\r\n2 A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX. Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1 O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Contrapartida e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2 O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do EDITAL DE PREMIAÇÃO que concorreu.\r\n\r\nV DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 O presente TERMO vigorará até XX de XXXXXX de 2023, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1 O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e se responsabiliza pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII DAS SANÇÕES\r\n\r\n1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito à proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2 Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nComprovação de Público da Contrapartida:\r\n\r\nDisponibilizado conforme ANEXO 13 (em PDF).\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube ou Vimeo, conforme subitem 2.1.5.1):\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Contrapartida?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Proposta:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE PÚBLICO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n(MODELO A SER USADO PARA OFICINAS, PALESTRAS E OUTRAS AÇÕES COM INSCRIÇÃO PRÉVIA E/OU PRESENÇA DE PÚBLICO)\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE PRESENÇA DE PÚBLICO NA(S) CONTRAPARTIDA(S)\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nN.º PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nTIPO DE CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nDATA: ____/____/____\r\n\r\nN.º DE\r\n\r\nNOME DE BENEFICIÁRIO\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - NOME, CPF E ASSINATURA\r\n\r\nId: 2442690"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e OI S.A. (em recuperação judicial). OBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo - fixo e fixo - móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma, do Termo de Referência e instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2023. DATA DE ASSINATURA: 28/11/2022. VALOR: R$ 189.312,63 (cento e oitenta nove mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FR 100 - 2022NE00854. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/001471/2022.\r\n\r\nId: 2442450"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/200/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUANA RANGEL DE CASTRO CONSTANTINO.\r\n\r\nOBJETO: Utilização do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o espetáculo “SÓ AS MELHORES. \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) através de GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001146/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/211/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Utilização da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para o seguinte evento “Claro Verão Rio 2023”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com autorização da Presidência da FUNARJ, que se dará pela modalidade bens e/ou serviços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001156/2022.\r\n\r\nId: 2442679"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 34/2022\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Adriana Augusta Laurindo da Silva. \r\n\r\nOBEJTO: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610 de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000927/2022.\r\n\r\nId: 2442412"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/002018/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Lar Betel, situado na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campinas - Duque de Caxias - RJ, no período de 01 de janeiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Lar Betel, situado na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campinas - Duque de Caxias - RJ, no período de 01 de janeiro de 2018 a 12 de julho de 2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/002019/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Casa Lar Mangueira, situado à Rua João Rodrigues nº 41, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro /RJ, no período de 01 de janeiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Casa Lar Mangueira, situado à Rua João Rodrigues nº 41, São Francisco Xavier, Rio de Ja neiro /RJ, no período de 01 de janeiro de 2018 a 12 de julho de 2018.\r\n\r\nId: 2442667"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2021, relativo à prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência - Anexo I (Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G), bem como do Acordo de Níveis de Serviço contido no item 15 do referido Termo de Referência.\r\n\r\nPrazo: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 08/11/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.416.500,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000753/2021.\r\n\r\nId: 2438344"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 062/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa CONSTRUTORA MACADAME LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ, no Município de Barra Mansa/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.11.2022.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.928.823,02 (onze milhões, novecentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001108/2022.\r\n\r\nId: 2439891"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000085/2022, referente a Concorrência Pública nº 39/22, cujo objeto trata de Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação e recapeamento nos Bairros Niterói e Aeroporto, com elaboração do Projeto Executivo no Município de Itaperuna - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., que apresentou proposta no valor de R$ 56.228.813,80 (cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (42882563).\r\n\r\nId: 2440014"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001141/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 68/22, referente a “contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo de logradouros públicos do Bairro Valdariosa - Queimados - RJ”, com a abertura das propostas no dia 07 de dezembro de 2022, às 14:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2442680"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000333/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 55/22, referente a “contratação de empresa especializada para recapeamento de logradouros no Município de Magé - RJ”, com a abertura das propostas no dia 07 de dezembro de 2022, às 14:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2442676"
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                        "2442691": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência Pública nº 74/22, referente ao Processo nº SEI-330018/001213/2022, “contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de ponte em estrutura pré-moldada de concreto protendido com cabeceiras de concreto armado estaqueada, com elaboração de projeto executivo na Alameda Brasil com Rua Impala em Belford Roxo/RJ”. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA, SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ENEX CONSTRUÇÕES LTDA, CONSÓRCIO FORTNORT-AUDITERRA.\r\n\r\nId: 2442691"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2428575": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 028/2022 de 21/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.046.647,71 (um milhão, quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 23 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras emergenciais para recuperação do trecho da RJ-176, KM 12, no trecho compreendido entre a RJ-116 e a RJ-172\", em decorrência da dispensa de licitação em caráter emergencial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000216/2022.\r\n\r\nId: 2428575"
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                            "2428576": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 048/2018 de 26/09/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.008.179,31 (um milhão oito mil cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa Consórcio Serra da Bocaina II. \r\n\r\nOBJETO: “Complementação das obras na RJ-165, trecho BR-101 aos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, com restauração, melhorias e construção de ciclovia, com extensão de 11,46km\", em decorrência da Licitação nº 016/2013, na modalidade de Concorrência Pública-CO nº 017/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002411/2022.\r\n\r\nId: 2428576"
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                            "2427506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 020/2020 de 29/04/2020\r\n\r\nVALOR: R$ 5.672.053,96 (cinco milhões seiscentos e setenta e dois mil cinquenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4 (ranchão) para atender a região Sul do Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Licitação, na modalidade Pregão Presencial Nº 009/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002147/2022.\r\n\r\nId: 2427506"
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                            "2430842": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 026/2020 de 13/05/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.072.525,95 (dois milhões setenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada n° 0, pedra britada n° 1, brita corrida e pedra britada n° 4 (rachão), para atender a Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro\" em decorrência da Licitação, na modalidade de Pregão Presencial Nº 007/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003557/2022.\r\n\r\nId: 2430842"
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                            "2436051": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 040/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras do trecho 1 (RJ-104) - Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - A partir de Marco Zero da RJ-104 Pista Dupla até o entroncamento com a RJ-106 em Tribobó em uma extensão de 7,8 km - Nos municípios de Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 48.108.411,59 (quarenta e oito milhões, cento e oito mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07/12/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000591/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2436051"
                            ],
                            "2442630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiroe a empresa LÍDER TAXI AÉREO S/A AIR BRASIL, CNPJ´s nº 17.162.579/0001-91 e 17.162.579/0018-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva, corretiva, discrepâncias, recuperação de peças e componentes, inspeções calendáricas e horárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.415.169,28 (quatro milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/00004/2022.\r\n\r\nId: 2442630"
                            ],
                            "2442417": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: COMODANTE, A Igreja Metodista Wesleyana Parque Alian e COMODATÁRIO, o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Envelhecimento Saudável-SEENVS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo Comodatário, a título gratuito e com exclusividade, do espaço de A Igreja Metodista Wesleyana, situada na Rua Joaquim Couto, Coelho da Rocha - São João de Meriti, Rio de Janeiro do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, para funcionamento das atividades do Projeto Envelhecimento Ativo da Secretaria de Estado Envelhecimento Saudável/SEENVS, criada por meio do Decreto nº 47.760 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Estadual 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000021/2021.\r\n\r\nId: 2442417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                    "Atos": {
                        "2442619": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Assistência à Vítima e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a assistência jurídica e psicológica às vítimas dos desastres de Petrópolis, bem como o encaminhamento dos usuários, por parte dos defensores públicos em atuação na Comarca de Petrópolis, para elaboração de laudos psicológicos com fito de instruir ações judiciais e extrajudiciais na Sede do 8º Núcleo Regional da Tutela Coletiva (8NRTC) da DPRJ, em Petrópolis. VALOR: Não envolverá repasse de recursos financeiros. PRAZO: Este TERMO DE COOPERAÇÃO entrará em vigor, na data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos PARTÍCIPES, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Cooperação reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata. PROCESSO Nº SEI-380001/000502/2022.\r\n\r\nId: 2442619"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442559": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000322/2020 - JUGATHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. NOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponível nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000742/2022 - AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. NOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponível nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001166/2022 - GJD PRODUTORA LTDA. NOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art.56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, todos do Código de Defesa do Consumidor com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponível nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002888/2022 - YADAH CONEXÕES DE NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002750/2022 - 99 TECNOLOGIA LTDA - DR. FÁBIO RIVELLI - OAB/RJ 168434.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001658/2022 - CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A - DRA. ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS - OAB/GO 17251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001624/2022 - ACADEMIA BRASILEIRA DE FARMÁCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002840/2022 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei\r\n\r\nId: 2442559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2442445": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2022, assinado em 29/11/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TAREA GERENCIAMENTO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso perpétuo de softwares Oracle e Options, sendo 10 (dez) Unidades de Oracle Database Enterprise Edition - Licença de uso perpétuo para 1 processador com suporte e atualização de software por 1 ano (Item 1), e 10 (dez) Unidades de Oracle Real Application Clusters - Licença de uso perpétuo para 1 processador com suporte e atualização de software por 1 ano (Item 11), com garantia de atualização e suporte do fabricante por 12 (doze) meses para todos os itens. VIGÊNCIA: Contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR: R$ 3.105.000,00 (três milhões, cento e cinco mil reais). EMPENHO: 2022NE00887. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 46.642/2019. PROCESSO Nº SEI-430002/000728/2022.\r\n\r\nId: 2442445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2442492": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/043711/2022.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para a apresentação de documentos, os candidatos aprovados no 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio abaixo mencionados:\r\n\r\nDavi Andre Evangelista\r\n\r\nEduardo Carlos Ferreira\r\n\r\nElyse Vitoria dos Reis de Melo Silva\r\n\r\nGiullia Tavares Lima\r\n\r\nGuilherme Souza Felix\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Alves\r\n\r\nMurylo Almir da Silva\r\n\r\nRaphael Alfradique de Mendonca Domingues\r\n\r\nRaquel de Oliveira Santos Gaspar\r\n\r\nRenato Martins Vianna Junior\r\n\r\nRodrigo de Castro Duarte dos Santos\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, até as 23h59min do dia 18/12/2022, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3. CPF;\r\n\r\n4. Comprovante de residência;\r\n\r\n5. Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno;\r\n\r\n6. Protocolo ou comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ. \r\n\r\n7. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2442492"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/043714/2022.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional de Macaé da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) B\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) E\r\n\r\n7) D\r\n\r\n8) B\r\n\r\n9) E\r\n\r\n10) A\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) E\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) D\r\n\r\n15) C\r\n\r\n16) A\r\n\r\n17) B\r\n\r\n18) D\r\n\r\n19) E\r\n\r\n20) B\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) A\r\n\r\n22) D\r\n\r\n23) E\r\n\r\n24) B\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) B\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) C\r\n\r\n30) C\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital. Os recursos serão recebidos na 9ª Procuradoria Regional, localizada na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 999, 1º andar - Cavaleiros - Macaé, RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2442493"
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