{
    "2022-12-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2447675": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n228007-0/08\r\n\r\nFLAVIANO MOREIRA SATERIANO\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26161/2022\r\n\r\n237164-9/20\r\n\r\nWESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n28731/2022\r\n\r\n220347-2/20\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n30166/2022\r\n\r\n224486-2/20\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n31842/2022\r\n\r\n225178-4/20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32042/2022\r\n\r\n225178-4/20\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32058/2022\r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nWESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32384/2022\r\n\r\n212155-4/19\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n33251/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n802118-6/16\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29409/2022\r\n\r\n803856-7/16\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29414/2022\r\n\r\n219798-7/17\r\n\r\nALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n29749/2022\r\n\r\n219798-7/17\r\n\r\nCLAYVERT DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n29765/2022\r\n\r\n219798-7/17\r\n\r\nROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n30465/2022\r\n\r\n215678-7/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n31954/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213515-1/17\r\n\r\nELICE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\n28661/2022\r\n\r\nId: 2447675"
                    ],
                    "2447676": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n223348-2/19\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\n29252/2022\r\n\r\nId: 2447676"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2449204": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-7/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-8/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-9/2022 - Interessado: JANDIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250823-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-3/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-6/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-8/2008 (26/70033/08) - Interessado: ELIAS WALTER ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250891-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250523-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247429-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-8/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251087-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2449204"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2449441": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.223 - Exonera, a pedido, EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003668/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.224 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003056/0-2, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, GCS-2, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.225 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004380/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ronan Alves Costa, matrícula nº 02/004347/0-8, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.226 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALAN FERNANDES VIEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004795/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Suzano de Camargo Castro, matrícula nº 02/003668/0-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.227 - Exonera, a pedido, WAGNER MACEDO DE MOURA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003445/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.228 - Exonera, a pedido, MARCELO XAVIER MILWARD, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003444/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.229 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004869/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Xavier Milward, matrícula nº 02/003444/0-1, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.230 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002703/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCS-2, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Coelho Vianna, matrícula nº 02/004728/0-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.231 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera MARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004309/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.232 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera LUIZ FERNANDO HALL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003473/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.233 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003495/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matrícula nº 02/004258/0-9, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.234 - Exonera, a pedido, ANDRÉ ROLDAN CARNEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003447/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.235 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera GLAUSTON ARAUJO DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003497/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.236 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia EDERSON DOS SANTOS MACIEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004303/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vitor Coutinho Guimarães Fonseca, matrícula nº 02/004383/0-2, e exonera do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.237 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LEONARDO MANDARINO ZAROUBIN, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004412/0-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ederson dos Santos Macieira, matrícula nº 02/004303/0-8, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª CAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.238 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MÔNICA DE AZEVEDO MARTINS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003006/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Jose Soares de Oliveira, matrícula nº 02/004309/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.239 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RICARDO LUIS FRANÇA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002934/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Monica de Azevedo Martins, matrícula nº 02/003006/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.240 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LEANDRO CARVALHO DE CASTRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004419/0-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Mandarino Zaroubin, matrícula nº 02/004412/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.241 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO FREIRE DE ALMEIDA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004815/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Carvalho de Castro, matrícula nº 02/004419/0-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.242 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia TAIZ DE ARAUJO GONÇALVES DAMASIO, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004876/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de André Roldan Carneiro, matrícula nº 02/003447/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.243 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RICARDO MACEDO BARBOSA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004885/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, matrícula nº 02/004876/0-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.244 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JULIANI CRISTINA DEVECHIO, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004848/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Luis França, matrícula nº 02/002934/0-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.245 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera ALCIR DIAS DE SOUZA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003514/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.246 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia NATÁLIA DA MATA VIEIRA, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004870/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alcir Dias de Souza, matrícula nº 02/003514/0-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.247 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004383/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Jorge Viegas de Paula Filho, matrícula nº 02/004389/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 2ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.248 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004389/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Glauston Araujo da Silva, matrícula nº 02/003497/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 2ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.249 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PAULA MASSENA MELLO GOMES, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004428/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barros Macedo, matrícula nº 02/002818/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.250 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIA BARROS MACEDO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002818/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paula Massena Mello Gomes, matrícula nº 02/004428/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 3ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.251 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004253/0-9, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Salgado Salles, matrícula nº 02/003691/0-8, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAD-EDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.252 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002781/0-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Furbino Bretas Barros, matrícula nº 02/004253/0-9, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.253 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002895/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím bolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Hall, matrícula nº 02/003473/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.254 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JORGE EDUARDO SALGADO SALLES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003691/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matrícula nº 02/004307/0-6, e exonera do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.255 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004307/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Lineu Martins de Attayde, matrícula nº 02/002895/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGE , com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2449441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2449423": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 73/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.680-5/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, mediante elaboração de cronograma de atividades com relatório mensal, assumindo as responsabilidades pela segurança e continuidade operacional, além de consultoria, atualização e aprimoramento dos sistemas elétricos, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços (TAIS), a ser emitido pela Contratante.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 182.400,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias Santos, matr. 02/4726 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec, matr. 02/2699 (CSM).\r\n\r\nId: 2449423"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2449475": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS DEPUTADOS ELEITOS E DIPLOMADOS PARA A 13ª LEGISLATURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados eleitos e diplomados para a 13ª Legislatura para que, no cumprimento do artigo 3º do Regimento Interno, apresentem à Mesa Diretora (Secretaria-Geral da Mesa Diretora - Sala 302 do Edifício Lúcio Costa) até o dia 30 de janeiro de 2023, o Diploma expedido pela Justiça Eleitoral (Original), juntamente com a comunicação do seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens, providências documentais estas que antecedem às Sessões Preparatórias da 1ª Sessão Legislativa previstas nos artigos 4º e 5º do Regimento Interno, que serão realizadas no Plenário do Palácio Tiradentes às 15:00 horas do dia 1º de fevereiro de 2023, para a posse dos Deputados e às 15:00 horas do dia 2 de fevereiro de 2023, para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2449475"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2449476": [
                        "II - Ofícios",
                        "*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6.413/2022\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO/2023, e compreende:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 23 da LDO 2023:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nParágrafo único. Acompanham esta Lei os demonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 23, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 129.255.229.840,00 (cento e vinte e nove bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais), menos a estimativa das deduções da receita de R$ 26.907.975.924,00 (vinte e seis bilhões, novecentos e sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais), perfazendo o valor líquido de R$ 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezesseis reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 90.900.659.295,00 (noventa bilhões, novecentos milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 11.446.594.621,00 (onze bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\n§ 1º do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 7.270.290.835,00 (sete bilhões, duzentos e setenta milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FECHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED e demais taxas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 102.347.253.916,00 (cento e dois bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil e novecentos e dezesseis reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 56.693.514.503,00 (cinquenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, quinhentos e quatorze mil e quinhentos e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 44.380.551.372,00 (quarenta e quatro bilhões, trezentos e oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.273.188.041,00 (um bilhão e duzentos e setenta e três milhões e cento e oitenta e oito mil e quarenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 32.933.956.751,00 (trinta e dois bilhões e novecentos e trinta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e um reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 7.270.290.835,00 (sete bilhões e duzentos e setenta milhões e duzentos e noventa mil e oitocentos e trinta e cinco reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas à despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 15, inciso IV, limitado, contudo a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos adicionais deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/ cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nParágrafo único. Os créditos adicionais abertos com a Fonte de Recursos, denominada Recursos da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro, preferencialmente, deverão viabilizar os projetos e os programas prioritários para o Estado, que possuem a devida adequação com as Metas e Prioridades atualizadas na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual 2020-2023.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 952.324.901,00 (novecentos e cinquenta e dois milhões e trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e um reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - LDO/2023, até o limite de R$ 189.144.817,00 (cento e oitenta e nove milhões e cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e dezessete reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água, bem como a sua destinação especificada por unidade orçamentária, bem como estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2023 para fins de atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos, desde que devidamente publicizado, provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada; consoante os preceitos da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal; e\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizado;\r\n\r\nVIII - alterações decorrentes de adequações ao novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2023, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio de ato próprio a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; e\r\n\r\nIV - efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares para a movimentação de saldo da mesma ação orçamentária para a nova unidade orçamentária, sem contabilizar para o limite do art. 5º, inciso I.\r\n\r\n§ 1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2023, do Plano Plurianual;\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Os contingenciamentos orçamentários em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do disposto no Regime de Recuperação Fiscal- RRF, deverão refletir com o máximo rigor, as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar.\r\n\r\nArt. 19 Para fins de transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo fica autorizado a realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\n§ 1º Poderão ser realizadas audiências públicas temáticas com a participação de secretários ou representantes das secretarias e órgãos estaduais, com o objetivo de discutir e elucidar as ações prioritárias de cada pasta. \r\n\r\n§ 2º Em cada audiência deverá ser assegurada a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 20. A lei orçamentária anual preverá dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, nos termos da lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GAB S/Nº \r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Declaro, nos termos da letra “c” do Inciso VI, do Art. 20 do Regimento Interno, a vacância do mandato parlamentar face ao exercício da prerrogativa prevista no § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29/12/2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para nos termos do § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno da Casa, comunicar minha renúncia, a partir desta data ao mandato de Deputado Estadual nesta 12ª Legislatura, em virtude de nomeação para o cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8811 - SOLICITA que seja oficiado a Exma. Prefeita da cidade de Paraíba do Sul, Sra. Deyse Deborah Alexandre Neves, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8812 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Nilópolis, Sr. Abraão David Neto, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8813 - SOLICITA que seja oficiado a Exma. Prefeita da cidade de Paracambi, Sra. Lucimar Cristina da Silva, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8814 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Itatiaia, Sr. Irineu Nogueira Coelho, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHA0B/RJ.\r\n\r\n8815 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Petrópolis, Sr. Rubens José França, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8816 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Maricá, Sr. Fabiano Horta, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8819 - SOLICITA que seja oficiado a Exma. Prefeita da cidade de Silva Jardim, Sra. Maíra Branco Monteiro para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8820 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de São Fidelis, Sr. Amarildo Henrique Alcântara, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8821 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Magé, Sr. Renato Cozzolino, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8822 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Aperibé Sr. Roninho, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8823 - SOLICITA que seja oficiado a Exma. Prefeita da cidade de Araruama, Sra. Lívia Soares Bella, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8824 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Senhor Paulo Sergio Cyrillo, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8825 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de São José de Ubá, Gean Marcos Pereira da Silva, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8826 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de São Pedro da Aldeia, Sr. Carlos Fabio da Silva, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8827 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Itaboraí, Sr. Marcelo Delaroli, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8828 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Sumidouro, Sr. Eliésio Peres da Silva, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8829 - SOLICITA que seja oficiado a Exma. Prefeita da cidade de Quissamã, Sra. Fátima Pacheco, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8830 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Rio Claro, Sr. Gustavo Ramos Perissinotto, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8831 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Rio das Flores, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8832 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Piraí, Sr. Ricardo Campos Passos, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8833 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Resende Sr. Diego Balieiro Diniz, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8834 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Rio das Ostras, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8835 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8836 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Santo Antônio de Pádua, Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8837 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Quatis, Sr. Aluísio D Elias, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8838 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Conceição de Macacu, Sr. Valmir Tavares, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8839 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de São José do Vale do Rio Preto, Senhor Gilberto Martins Esteves, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8840 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Cabo Frio, Sr. José Bonifácio Novellino, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8841 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Porciúncula, Sr. Leonardo Paes, para que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\n8842 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Prefeito da cidade de Porto Real, Sr. Alexandre Serfiotis, que adote as medidas cabíveis para envio de mensagem a Casa de Leis Municipal dispondo sobre a isenção de IPTU e ITBI aos imóveis oriundos de financiamento pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n2409 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA, Subtenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos trinta e quatro anos de serviços dedicados à Corporação na missão de servir e proteger.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n2423 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado, Dr. LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2424 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Pastora ANA CRISTINA NUNES DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados como Pastora Adjunta à Igreja Batista Nova Filadélfia, Vilar dos Teles - Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n2418 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Colégio Pedro II. fundado em 02 de dezembro de 1837, celebra em 2022 seus 185 anos, consolidando-se como uma das mais tradicionais e qualificadas instituições públicas de ensino, referência no cenário edu cacional brasileiro. \r\n\r\nId: 2449476"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2449477": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3370/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18119/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARCIA SERIEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.672-3, nos termos da termos da Lei Complementar federal n° 51/1985 do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e Decreto n° 47933/2022 ----R$ 15.674,93 (Quinze Mil e Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos) ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.837,46 (Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/ 352/91, c/c o Ato N/MD/ 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei 1197/1987 ------ R$ 1.331,98 (Um Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos); TOTAL-----R$ 24.844,37 (Vinte e Quatro Mil e Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29/12/2022)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.12.2022.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 546/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Patrimônio o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor PETTER DA SILVA HENRIQUES, matrícula nº 421.728-7, com efeito a partir de 13/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(Omitido no D.O. de 16/12/2022)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 547/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Especiais de Inquérito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Apoio às Comissões Especiais de Inquérito, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercido pelo servidor LEONARDO IRANIO AMARO MONTEIRO, matrícula nº 308.763-2, com efeito a partir de 01/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(Omitido no D.O. de 16/12/2022)\r\n\r\nId: 2449477"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2449389": [
                    "V - Ata",
                    "BR LOCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.389.629/0001-17 - NIRE: 33.2.0890601-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 05 de Dezembro de 2022. 1. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de dezembro de 2022, às 10 horas, na sede da BR LOCS Empreendimentos e Participações Ltda, na Rua Dom Gerardo, 63 - sala 1811, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-030. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2022, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios. 3. Presença: Totalidade dos sócios quotistas, conforme assinaturas apostas ao final. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Elizabeth Meirelles Coelho de Albuquerque Figueiredo que convidou a Sra. Eliane Meirelles Coelho Duprat Avellar para atuar como secretária. 5. Ordem do Dia: (i) aprovação da redução do capital social. 6. Deliberações: Deliberaram as sócias, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o seguinte: (i) Reduzir o capital social pois o mesmo é excessivo em relação ao objeto da sociedade, com base no art. 1082 do CC. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião de Sócios da BR LOCS Empreendimentos e Participações Ltda. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022. Elizabeth M C de Albuquerque Figueiredo; Eliane Meirelles Coelho Duprat Avellar.\r\n\r\nId: 2449389"
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                "2449068": [
                    "V - Ata",
                    "ICARO CHEFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 08.304.363/0001-22 - NIRE 33.2.0775641-1\r\n\r\nAta de Reunião das Sócias Quotistas. Data, hora e local. Aos 27/12/2022, às 10:00h (dez horas), na sede da ICARO CHEFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., localizada na Rua Voluntários da Pátria, n. 89, 9º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000, nos termos da Lei 10.406/2002, com Contrato Social registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0775641-1 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.304.363/0001-22 (“Sociedade”). Quórum. Sócias representando a totalidade do capital social compareceram e declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Mesa. Presidente: Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 07670429-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 008.979.327-73; Secretário: Carlos Eduardo Mattos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 100.330, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 071.715.517-09; ambos com endereço comercial à Rua Voluntários da Pátria, 89, Sala 901, parte - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Em face da presença da totalidade das sócias, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Ordem do dia. Deliberar sobre a operação de redução do capital social por excesso, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Deliberação. Iniciados os trabalhos, as sócias deliberaram sobre a redução do valor do capital social de R$ 2.752.750,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais) para R$ 2.629.804,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e quatro reais), uma redução efetiva de R$ 122.946,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais), mediante a redução de 122.946 (cento e vinte e duas mil, novecentas e quarenta e seis) quotas, sobre um total de 2.752.479 (duas milhões, setecentas e cinquenta e duas mil, quatrocentas e setenta e nove) quotas pertencentes à sócia BFFC AP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; posta a ordem do dia em discussão e votação, as sócias a aprovaram, por unanimidade, sem reservas e sem restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Sócias Presentes: (a) BFFC do Brasil - Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seu sócio administrador, Ricardo Figueiredo Bomeny, acima qualificado, e o Diretor não sócio Antonio José Detsi Pereira, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/ME sob o nº 803.736.407-06, portador da carteira de identidade nº 054956313, expedida pelo IFP/RJ, ambos com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, 9º andar, sala 901 (parte) - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000; e (b) BFFC AP Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seus Diretores não sócios, Antonio José Detsi Pereira, acima qualificado, e Fabiano França de Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 092700517, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 070.862.977-63, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 901 (parte) - Botafogo, CEP: 22.270-000. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ricardo Figueiredo Bomeny - Presidente da Mesa. Carlos Eduardo Mattos Oliveira - Secretário da Mesa. Sócias: BFFC DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ricardo Figueiredo Bomeny - Antonio José Detsi Pereira. BFFC AP Comércio e Participações Ltda. Fabiano França de Lima. Antonio José Detsi Pereira.\r\n\r\nId: 2449068"
                ],
                "2449075": [
                    "V - Ata",
                    "PREMIER 53 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.878.399/0002-02 - NIRE 33.2.0717471-4\r\n\r\nAta de Reunião das Sócias Quotistas. Data, hora e local. Aos 27/12/2022, às 10:00h (dez horas), na sede da PREMIER 53 ALIMENTOS LTDA., localizada na Cidade e Estado de São Paulo, Avenida dos Bandeirantes, nº 3.245, Planalto Paulista, CEP: 04071-010, nos termos da Lei 10.406/2002, com Contrato Social registrado na JUCESP sob o NIRE nº 35230367819 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.803.795/0001-55 (“Sociedade”). Quórum. Sócias representando a totalidade do capital social; compareceram e declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Mesa. Presidente: Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 07670429-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 008.979.327-73; Secretário: Carlos Eduardo Mattos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 100.330, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 071.715.517-09; ambos com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 89, Sala 901, parte - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Em face da presença da totalidade das sócias, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Ordem do dia. Deliberar sobre a operação de redução do capital social por excesso, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Deliberação. Iniciados os trabalhos, as sócias deliberaram sobre a redução do valor do capital social de R$ 2.875.849,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais) para R$ 2.493.353,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e três reais), uma redução efetiva de R$ 382.496,00 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais), mediante a redução de 382.496 (trezentas e oitenta e duas mil, quatrocentas e noventa e seis) quotas, sobre um total de 2.874.849 (duas milhões, oitocentas e setenta e quatro mil, oitocentas e quarenta e nove) quotas pertencentes à sócia BFFC AP COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; posta a ordem do dia em discussão e votação, as sócias a aprovaram, por unanimidade, sem reservas e sem restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Sócias Presentes: (a) BFFC do Brasil - Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seu sócio administrador, Ricardo Figueiredo Bomeny, acima qualificado, e o Diretor não sócio Antonio José Detsi Pereira, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/ME sob o nº 803.736.407-06, portador da carteira de identidade nº 054956313, expedida pelo IFP/RJ, ambos com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, 9º andar, sala 901 (parte) - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.270-000; e (b) BFFC AP Comércio e Participações LTDA., neste ato representada por seus Diretores não sócios, Antonio José Detsi Pereira, acima qualificado, e Fabiano França de Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 092700517, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 070.862.977-63, com endereço comercial na Cidade e Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 901 (parte) - Botafogo, CEP: 22.270-000. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ricardo Figueiredo Bomeny - Presidente da Mesa. Carlos Eduardo Mattos Oliveira - Secretário da Mesa. Sócias: BFFC DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ricardo Figueiredo Bomeny - Antonio José Detsi Pereira. BFFC AP Comércio e Participações Ltda. Fabiano França de Lima. Antonio José Detsi Pereira.\r\n\r\nId: 2449075"
                ],
                "2449478": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.401.298/0001-23 - NIRE 33.3.0032579-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 do dia 29 de dezembro de 2022, na sede da Multiplan Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 02, Sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, na forma do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas na Lista de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Sr. José Isaac Peres - Presidente; Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar, discutir e aprovar (i) o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da capitalização de determinadas contas do patrimônio líquido da Companhia; (ii) a redução do capital social por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Artigo 173 da LSA; (iii) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para adequá-lo às deliberações referidas nos itens (i) e (ii) acima; e (iv) a autorização para a Diretoria proceder com todos os atos necessários para a realização das deliberações ora aprovadas. 5. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da LSA: 5.1. O aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 43.653.771,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e um reais), passando dos atuais R$ 1.392.982.167,00 (um bilhão, trezentos e noventa e dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais) para R$ 1.436.635.938,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais), com a consequente emissão de 43.653.771 (quarenta e três milhões, seiscentas e cinquenta e três mil, setecentas e setenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, as quais são, neste ato, integralizadas em moeda corrente nacional mediante a capitalização do montante total do somatório das contas do patrimônio líquido, exceto capital social, entre 01 de janeiro e 30 de novembro de 2022, conforme balanço da Companhia levantado em 30 de novembro de 2022. 5.2. A redução do capital social da Companhia por ser excessivo ao objeto da Companhia no montante de R$ 1.429.653.934,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais), mediante a transferência da propriedade sobre as 126.371.349 (cento e vinte e seis milhões, trezentos e setenta e uma mil, trezentas e quarenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, de emissão da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 (“MTE”), até então de titularidade da Companhia, pelo seu valor contábil equivalente ao valor da redução do capital ora proposta, passando o capital social da Companhia de R$ 1.436.635.938,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e seis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais) para R$ 6.982.004,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil e quatro reais), sendo certo que serão canceladas 1.429.653.934 (um bilhão, quatrocentos e vinte e nove milhões, seiscentas e cinquenta e três mil, novecentas e trinta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, com o devido amparo nos artigos 173 e 174 da LSA. O montante de R$ 1.429.653.934,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais), correspondente ao valor da redução de capital ora aprovada, será restituído aos acionistas da Companhia mediante transferência das ações detidas pela Companhia na MTE na seguinte proporção (a) 81,37% (oitenta e um vírgula trinta e sete porcento) para o acionista Sr. José Isaac Peres; e (b) 18,63% (dezoito vírgula sessenta e três porcento) para a acionista Sra. Maria Helena Kaminitz Peres. 5.3. A alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para adequá-lo às deliberações referidas nos itens 5.1 e 5.2 acima, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 6.982.004,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e dois mil e quatro reais), representado por 6.982.004 (seis milhões, novecentas e oitenta e duas mil e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 5.4. Autorizar a Diretoria da Companhia a proceder com tudo que for necessário para a realização das operações aprovadas nesta assembleia incluindo, mas não se limitando, à publicação da presente ata, assinatura de todos os documentos relacionados às deliberações ora aprovadas e todos os documentos necessários para devolução dos investimentos aos acionistas. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Acionistas Presentes: José Isaac Peres e Maria Helena Kaminitz Peres. Presidente: José Isaac Peres. Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Acionistas presentes: José Isaac Peres; Maria Helena Kaminitz Peres, p.p. José Isaac Peres.\r\n\r\nId: 2449478"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2446724": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COUTRANS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.682.917/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOUTRANS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048382, com validade até 15 de fevereiro de 2024, que a autoriza para o transporte rodoviário de produtos perigosos fracionados da classe de risco 3, da subclasse de risco 6.1 e da classe de risco 8, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/512191/2011.\r\n\r\nId: 2446724"
                        ],
                        "2448859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.426.229/0001-95 - NIRE 33.300.306-013\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversível em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Xnice Participações S.A. Ficam convocados os Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Xnice Participações S.A. (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 6 de janeiro de 2023, às 11h00 (onze horas), em primeira convocação, de forma exclusivamente digital e remota através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, cujo link de acesso será encaminhado pelo Agente Fiduciário, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre proposta recebida pelo Agente Fiduciário datada de 26 de dezembro de 2022, bem como sobre a minuta de contrato constante do Anexo A da referida proposta. 2. Autorização para que o Agente Fiduciário celebre o contrato cuja minuta consta do Anexo A da proposta referida na Ordem do Dia nº 1 nos termos a serem aprovados na AGD, e pratique todos os atos e adote todas as medidas necessárias ao atendimento das deliberações dos debenturistas, inclusive a celebração de eventuais outros documentos para refletir as deliberações havidas na AGD. Os participantes deverão enviar cópia dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador aos cuidados do Agente Fiduciário, para o endereço eletrônico gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da AGD. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2448859"
                        ],
                        "2449268": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.359.572/0002-78 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - A ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/12/2022 Relatório de Auditoria Ambiental para a atividade de recebimento da polpa do minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pinturas nas estruturas da planta de filtragem e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas - Porto Açu no Município de São João da Barra, no período de 23/01/2023 a 27/01/2023, no horário das 08hs às 17hs. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13:30 às 17:30. (Processo E-07/002.15384/2014).\r\n\r\nId: 2449268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2448650": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "C. M. DE SOUSA CENTRO EDUCACIONAL - ME\r\n\r\nCNPJ 00.095.928/0001-05\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ARCO IRIS COMPLEXO EDUCACIONAL, mantido pelo C. M. DE SOUSA CENTRO EDUCACIONAL - ME, Censo escolar 33093865, torna público o nome da aluna concluinte \r\n\r\ndo ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, Ano letivo de 2006/1º Semestre: Luana Rocha de \r\n\r\nAlbuquerquer. Diretora: Cleide Maria de Sousa, Reg. 960.3930 \r\n\r\nDEMEC - RJ. Secretário Escolar: Evaldo de Araujo Dutra, Registro n° 23002019/Fls.26 Lv. Nº 003 D.O 06/05/2019 Fls. 14 Servidor responsável pela publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID.559275-5\r\n\r\nId: 2448650"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2448097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Condomínio Residencial Camino Del Mar\r\n\r\n03.587.756/0001-77\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCondomínio Residencial Camino Del Mar 03.587.756/0001-77 torna público que requereu á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação-SMDEIS, atráves do processo nº 14/200.716/2088, Licença Ambiental Municipal para ETE no Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2448097"
                        ],
                        "2449209": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DA ALFÂNDEGA 90\r\n\r\nCNPJ - 01.466.938/0001-64\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em formato virtual de acordo com a Lei Federal nº 14.010 de 10/06/2020 e da Lei Estadual nº 8.836 de 21/05/20, no dia 10 de janeiro de 2023, em primeira convocação, às 14 hs. ou em segunda convocação, às 14,30 hs. desse mesmo dia, através da Plataforma Teams - Microsoft, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2022; b) orçamento para o exercício de 2023; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2449209"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448895": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em abertura ao processo de contratação de funcionário pelo Concurso Público de 2018, CONVOCA os seguintes candidatos, por ordem de emprego, colocação, nome e R.G., que dispõe de no máximo 72 (setenta e duas) horas, a partir da data desta publicação, para comparecerem ao departamento de Recursos Humanos da CMBM, de segunda a sexta-feira de 08h as 14h, munido de todos os documentos exigidos no edital atinentes ao processo seletivo: ANALISTA DE TESOURARIA3º RAISSA PIRCHINER DE OLIVEIRA VIEIRA - RG 14828962 PCMG MGAUXILIAR ADMINISTRATIVO7º CAIQUE FCAMIDU - RG 24191240-1 DETRAN RJCONTABILISTA DO CONTROLE INTERNO3º LUDMILA DO CARMO PIRES NONATO - RG 205918469 DETRAN RJ\r\n\r\nBarra Mansa, 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2448895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449269": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 8.811/2022\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, através do Fundo Municipal de Saúde, em 28 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, o 1º (primeiro) termo aditivo de prazo do contrato de prestação de serviços com a empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SERRINHA, 6º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, prorrogando do dia 30 de dezembro a 30 de abril de 2023, na forma do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449269"
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                        "2449402": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 151 e 152/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.649/2014\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 29 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, o 3º (terceiro) termo aditivo de prazo ao contrato de prestação de serviços com as empresas OPTAR ENGENHARIA LTDA ME e T.G. MOTA CALCETARIA E MARCENARIA LTDA ME referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS-RJ, que fica prorrogado de 31 de dezembro 2022 a 31 de dezembro de 2023, na forma do artigo 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449402"
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                        "2449403": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 092/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.651/2014\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 29 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, o 3º (terceiro) termo aditivo de prazo ao contrato de prestação de serviços com a empresa OPTAR ENGENHARIA LTDA ME referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO LAGO DA CIDADE, NA AVENIDA GERALDO MAGELA RODRIGUES, ESQUINA COM A AVENIDA DARIO VIEIRA BORGES, BAIRRO LIA MÁRCIA, A PEDIDO DA SSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS-RJ, que fica prorrogado de 31 de dezembro 2022 a 31 de dezembro de 2023, na forma do artigo 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449403"
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                        "2449404": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 093/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.654/2014\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 29 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, o 5º (quinto) termo aditivo de prazo ao contrato de prestação de serviços com a empresa OPTAR ENGENHARIA LTDA ME referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA NA PRAÇA MARIA LÚCIA TEIXEIRA DA FONSECA NO BAIRRO BELA VISTA, A PEDIDO DA SSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS-RJ, que fica prorrogado de 31 de dezembro 2022 a 31 de dezembro de 2023, na forma do artigo 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449404"
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                        "2449405": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 095/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.652/2014\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 29 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, o 6º (sexto) termo aditivo de prazo com a empresa MARCO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA ME referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE MIRANTE E PRAÇA PÚBLICA NO LOTEAMENTO ANTÔNIO TINOCO DE OLIVEIRA, MONTE CALVÁRIO, BAIRRO SANTA ROSA, A PEDIDO DA SSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS-RJ, que fica prorrogado de 31 de dezembro 2022 a 31 de dezembro de 2023, na forma do artigo 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449405"
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                        "2449406": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 096/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.653/2014\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 29 de dezembro de 2022, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93, o 5º (quinto) termo aditivo de prazo ao contrato de prestação de serviço com a empresa EMPRETEC MULTISERV LTDA EPP referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) PONTES SOBRE O VALÃO SOLEDADE, A PEDIDO DA SSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS-RJ, que fica prorrogado de 31 de dezembro 2022 a 31 de dezembro de 2023, na forma do artigo 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2449406"
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                    }
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449296": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 038/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 02 de Fevereiro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 038/2022 do tipo MENOR PREÇO global, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reforma do Paço Municipal, situado na Avenida Presidente Feliciano Sodré, 534, Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Dezembro de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2449296"
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 007/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 18 de Janeiro de 2023, às 10:00h, na Sala de Licitações - SEMINF, sito Av. Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 007/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, no endereço acima citado, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a instalação de alambrado do Campo da Praça, no bairro da Gloria situada na Linha Verde - Macaé - RJ, com mão de obra, equipamentos e materiais.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Dezembro de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2449297"
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                        "2449292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 027/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 027/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - NC Construções e Serviços Ltda; e 2ª - Consórcio PFILL Construção Civil.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 28/12/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2449292"
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                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 028/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 028/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Fender Engenharia Ltda; 2ª - Consórcio SERPP Construção Civil; 3ª - CMJL Engenharia e Serviços Ltda; - 4ª - NC Construções e Serviços LTDA.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 28/12/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2449293"
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                        "2449294": [
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                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 029/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 029/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Silgui Comércio e Serviços Eireli; 2ª - Conserma Engenharia Ltda; 3ª - NC Construções e Serviços Ltda; 4ª - CMJL Engenharia e Serviços Ltda; 5ª - Consórcio SERPP Construção Civil; e 6ª - Cofranza Construtora Ltda\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 28/12/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2449294"
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                        "2449295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 033/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 033/2022, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Carletti Construções e Serviços EIRELI; e 2ª - Consórcio PFILL Construção Civil.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 28/12/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2449295"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 19/2022\r\n\r\nProcesso Nº 13166/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa como DESERTA a licitação supracitada. Objeto: Concessão de uso de áea com investimento destinada à exploração comercial de vendas de alimentos e bebidas, por meio de máquinas de vendas automáticas, incluindo o fornecimento de insumos, equipamentos, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva localizada no TPS (terminal de passageiros) do Aeroporto Municipal de Maricá.\r\n\r\nId: 2448968"
                        ],
                        "2449354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 23059/2022\r\n\r\nRequerente: WV10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2022 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 8844/2022 - Objeto: Registro de preço para contratação de empresa prestadora de serviços de Engenharia para execução de serviços de reparos em atendimento ao Programa de Melhorias Habitacionais de Maricá abrangendo os 4 distritos por regime de tarefa... A Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a concorrência pública supracitado tem sua continuação marcada para o dia 04/01/2023 às 10 h. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2449354"
                        ],
                        "2449192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC\r\n\r\nN° 01/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 7685/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras \r\n\r\nde Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a sessão do \r\n\r\nRegime Diferenciado de Contratação supracitado, que tem por \r\n\r\nobjeto: Contratação de empresa para elaboração dos estudos, projetos básicos e executivos de engenharia, execução das obras e\r\n\r\ndemais operações necessárias e suficientes para construção do \r\n\r\nnovo acesso a região central da cidade de Maricá/RJ. Data de realização do certame: 17/02/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, \r\n\r\ns/nº - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h \r\n\r\ne de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou \r\n\r\natravés do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em\r\n\r\nandamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2449192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/10923/22\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SRP Nº 27/2022\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico SRP Nº 27/2022, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto Sistema de registro de preços visando a Aquisição de Insumos, direcionados a atender pacientes do Programa de Atenção Integral a Saúde da Mulher, Criança e Adolescente.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2023, às 14:00h.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/01/2023, às 10:00h.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nElisabete Barcellos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2449390"
                        ],
                        "2449391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/10924/22\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SRP Nº 26/2022\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico SRP Nº 26/2022, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto O presente tem como objetivo a adoção do sistema de registro de preços visando a aquisição de insumos, Lancetas e fitas para teste de glicose no sangue (HGT) - com fornecimento de aparelhos por comodato, direcionados a atender os pacientes do Programa Hiperdia, portadores de Diabetes Mellitus insulino dependentes.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2023, às 10:00h.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/01/2023, às 10:00h.\r\n\r\nOnde se lê: Pregão Presencial N° 28/2022\r\n\r\nLeia se: Pregão Eletrônico SRP 26/2022\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2449391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449355": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 08/2022.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os \r\n\r\ncandidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital \r\n\r\nnº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) \r\n\r\ndias os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCARGO - VIGIA - CANDIDATO:\r\n\r\n20º. JOAQUIM DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2449355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2449307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2022\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNo Anexo III - Proposta de Preços - OBS:\r\n\r\nOnde se lê: OBS: A CONTRATADA deverá apresentar planilha’ detalhada que expressem todos os custos unitários para a contratação do serviço, como mão de obra, encargos sociais, insumos e BDI, dentre outros que se fizerem necessários.\r\n\r\nLeia-se: OBS: As licitantes deverão apresentar planilha detalhada que expressem todos os custos unitários para a contratação do serviço, como mão de obra, encargos sociais, insumos e BDI, dentre outros que se fizerem necessários, juntamente com a proposta de preços.\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2449307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2449484": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9941 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifiquem-se o caput do artigo 3º e inciso I do § 1º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o inciso I do artigo 13 da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2022;”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6451/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2449484"
                    ],
                    "2449629": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9945 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos ao ICMS instituídos com fundamento na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio de reinstituição e adesão, tendo em vista a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, bem como da produção de efeitos de Convênio ICMS celebrado com amparo na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação mencionada no artigo 1º desta Lei se aplicará, para as datas limites de fruição dos benefícios fiscais previstos:\r\n\r\nI - no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, nos seguintes termos:\r\n\r\na) até 31/12/2032 para o Item 42, instituído pelo Decreto n.º 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que “Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro”, identificado como item 2 do Anexo Único da presente Lei;\r\n\r\nb) até 31/12/2032 para o Item 59, instituído pela Lei n.º 3.916, de 12 agosto de 2002, que “Cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de janeiro”, identificado como item 12 do Anexo Único da presente Lei;\r\n\r\nc) até 31/12/2032 para o Item 67, instituído pela Lei n.º 4.175, de 29 de setembro de 2003, que “Institui o programa de fomento à música brasileira - RIOMÚSICA no âmbito do fundo de desenvolvimento econômico e social - FUNDES e dá outras providências”, identificado como item 14 do Anexo Único da presente Lei;\r\n\r\nd) até 31/12/2032 para o Item 141, instituído pelo Decreto n.º 40.435, de 20 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências”, identificado como item 1 do Anexo Único da presente Lei;\r\n\r\ne) até 31/12/2032 para o Item 151, instituído pelo Decreto n.º 41.483, de 18 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências”, identificado como item 5 do Anexo Único da presente Lei;\r\n\r\nf) até 31/12/2032 para o Item 164, instituído pelo Decreto n.º 42.647, de 05 de outubro de 2010, que “Concede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica”, identificado como item 4 do Anexo Único da presente Lei;\r\n\r\ng) até 31/12/2032 para o Item 165, instituído pelo Decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, que “Concede crédito presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências”, identificado como item 11 do Anexo Único da presente Lei;\r\n\r\nh) até 31/12/2032 para o Item 220, instituído pelo Decreto n.º 45.417, de 19 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências”, identificado como item 10 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nII - no Convênio ICMS 224, de 15 de dezembro 2017, internalizado pela Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, identificado pelo item 3 do Anexo Único da presente Lei até 31/07/2023;\r\n\r\nIII - na Lei n.º 9.355, de 15 de julho de 2021, que “Adere à alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do Regulamento do ICMS (RICMS), Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017”, identificado pelo item 6 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\n\r\nIV - no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, identificado pelo item 7 do Anexo Único da presente Lei até 30/04/2024;\r\n\r\nV - na Lei n.º 8.792, de 13 de abril de 2020, que “Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes e dá outras providências”, no art. 1º, incisos I ao VIII, identificado como item 8 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\n\r\nVI - na Lei n.º 8.922, de 30 de junho de 2020, que “Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, concedida pelo item 222 do Anexo I do Decreto Executivo do Estado De Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS Nº 190/2017”, identificado como item 9 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\n\r\nVII - no Decreto n.º 46.680, de 16 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Convênio ICMS 190/17”, identificado como item 13 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032;\r\n\r\nVIII - na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista”, identificado como item 15 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o art. 3º do Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O prazo de fruição do regime tributário especial previsto no art. 2º encerra-se em 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 2º da Lei nº 8.792, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se o art. 2º da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifica-se o art. 5º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2023.”\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o artigo 6º da Lei Estadual nº Lei nº 8.922 de 30 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\"\r\n\r\nArt. 8º - O § 4º do artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.503, de 05 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 4º O diferimento previsto nas operações de importação aplica-se, inclusive, no caso destas serem realizadas por intermédio de empresa comercial importadora, por conta e ordem ou por encomenda do estabelecimento enquadrado no artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\nI - caso o estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º realize importações na modalidade “por encomenda”, via trading company, os diferimentos de que trata este artigo ficam estendidos aos estabelecimentos comerciais da respectiva trading company localizados no Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - na hipótese de mercadorias importadas, o diferimento se estende também às operações de saída destas mercadorias realizadas pela trading company e destinadas ao estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º deste ato normativo.”\r\n\r\nArt. 9º - O art. 23 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ, consoante previsto no art. 21, e se estenderão até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 10 - Incluam-se os parágrafos 6º e 7º ao art. 2º do Decreto n.º 47.834, de 18 novembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º A vedação à tomada de crédito prevista no parágrafo 3º deste artigo não se aplica às operações sujeitas ao imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto (regime de pagamento antecipado do ICMS) quando as mercadorias se destinarem ao preparo de refeição por bares, restaurantes e similares.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo 6º deste artigo, caberá aos bares, restaurantes e similares enquadrados no regime de que trata o caput deste artigo deduzir do valor do imposto incidente sobre a receita tributável os montantes de imposto retido por substituição tributária ou recolhido no regime de pagamento antecipado do ICMS na aquisição das mercadorias destinadas ao preparo de refeição, alimento ou sucos nesses estabelecimentos.”\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 9.165, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não implica término da vigência do ato normativo referido no dispositivo revogado.\r\n\r\nArt. 12 - Fica internalizado o Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, que prorroga até 31 de julho de 2023, as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, nos termos da Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 13 - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, que prorroga para 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, o qual autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.\r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6501/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem\r\n\r\nAto Normativo\r\n\r\nNOVA DATA LIMITE\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto nº 40.435/2006\r\n\r\n2032\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto nº 27.857/2001\r\n\r\n2032\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS224/17.\r\n\r\nInternalizado pela Lei nº 9.391/21\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto nº 42.647/2010\r\n\r\n2032\r\n\r\n5\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\n\r\n2032\r\n\r\n6\r\n\r\nLei nº 9.355/2021\r\n\r\n2032\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS 85/2011. Internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016.\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nLei nº 8.792/2020, art. 1º, incisos I,II,IV,V,VI,VII\r\n\r\nE VIII\r\n\r\n2032\r\n\r\n9\r\n\r\nLei nº 8.922/2020\r\n\r\n2032\r\n\r\n10\r\n\r\nDecreto nº 45.417/2015\r\n\r\n2032\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\n2032\r\n\r\n12\r\n\r\nLei nº 3.916/2002\r\n\r\n2032\r\n\r\n13\r\n\r\nDecreto nº 46.680/2019\r\n\r\n2032\r\n\r\n14\r\n\r\nLei 4.175/2003\r\n\r\n2032\r\n\r\n15\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n2032\r\n\r\nId: 2449629"
                    ],
                    "2449485": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9942 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, REVOGA O ART 3º DA LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea “a”, do inciso II, do § 4º, do artigo 27, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27. (…)\r\n\r\n§ 4º (…)\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\na) do óbito, nas sucessões processadas de forma extrajudicial, ou, no caso de substituição da via judicial pela extrajudicial, da publicação da sentença que extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do § 5º, do artigo 37 desta lei;”\r\n\r\nArt. 2º - O § 5º, do artigo 37, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37. (…)\r\n\r\n§ 5º O contribuinte que, após realizar a abertura do processo judicial de inventário e partilha - dentro do prazo regulamentar de 2 (dois) meses a contar da data de abertura da sucessão -, optar pela substituição da via judicial pela extrajudicial, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sentença que extinguir o processo sem julgamento de mérito, para enviar a declaração de que trata o art. 27 sem a incidência da multa prevista no inciso I do presente artigo, bem como de qualquer multa decorrente da substituição desta.”\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o artigo 31 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que passa a possuir a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 31. Desde que requerido dentro do prazo para pagamento do ITD, fica permitido o parcelamento do imposto em até 48 (quarenta e oito) meses sucessivos, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses sucessivos.\r\n\r\n§ 2º O imposto poderá ser acrescido de multa caso o requerimento de parcelamento, previsto no caput deste artigo, não seja apresentado dentro do prazo de vencimento do imposto.\r\n\r\n§ 3º O parcelamento previsto no caput poderá ser aplicado ao ITD incidente sobre os fatos geradores regidos pela Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Para os fatos geradores afetados pelo dispositivo revogado na forma do caput, cujo início ou término da contagem dos prazos para vencimento teriam ocorrido entre 02 de março de 2020 até a data imediatamente anterior a entrada em vigor da presente Lei, a contagem dos respectivos prazos será reiniciada na data de entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos prazos a que se refere o parágrafo anterior está sujeito à incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Os prazos previstos no § 4º do artigo 27 e do artigo 30, ambos da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, retornam à produção de efeitos, não mais se aplicando a estes prazos os termos de vigência do Plano de Contingência.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos prazos a que se refere o caput deste artigo está sujeito à incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7.174, de 28 de dezembro de 2015,\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6494/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2449485"
                    ],
                    "2449486": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9943 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, poderá ser utilizado para a concessão de crédito para microempreendedores formais e informais, autônomos, empreendimentos de economia solidária e micro e pequenas empresas situadas no território do município atingido pela emergência ou calamidade pública, nas seguintes condições:\r\n\r\na) valor: máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos demais casos;\r\n\r\nb) prazos máximos: 12 (doze) meses de carência e 60 (sessenta) meses de amortização; contados da data da assinatura do contrato de financiamento;\r\n\r\nc) taxa de juros: não haverá cobrança de juros;\r\n\r\nd) garantias: aval ou fiança de todos os sócios, no caso de sociedade com mais de um sócio, ou aval ou fiança do próprio empreendedor e de um terceiro, no caso de sociedades unipessoais, empresários individuais, microempreendedores formais ou informais e autônomos. Não será exigida a comprovação de patrimônio dos fiadores e avalistas; e\r\n\r\ne) VETADO.\r\n\r\n§ 1º - Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 6.139/2011, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 50% (cinquenta por cento) do faturamento bruto observado no último exercício ou do exercício corrente, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito. No caso dos microempreendedores formais ou informais e autônomos, o faturamento anual será autodeclarado.\r\n\r\n§ 2º - Os financiamentos poderão ser concedidos àqueles que possuam apontamentos nos cadastros restritivos de crédito e correlatos das empresas e respectivos sócios.\r\n\r\n§ 3º - O financiado não poderá possuir débitos vencidos de linha de crédito de fundo público estadual operada pela AgeRio ou de outras modalidades de financiamento da AgeRio e nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ser beneficiada com mais de um financiamento concedido com base na presente Lei, sendo possível cumular um financiamento concedido com base na presente Lei com outras linhas de crédito concedidas pela AgeRio ou por outro fundo público estadual.\r\n\r\n§ 4º - No caso dos microempreendedores formais ou informais e dos autônomos, o exercício da atividade produtiva poderá ser comprovado mediante evidências físicas ou documentais da existência do empreendimento nos 6 (seis) meses anteriores a situação de emergência ou de calamidade pública, conforme critérios aceitos pela AgeRio.\r\n\r\n§ 5º - A documentação exigida será definida pela AgeRio, devendo conter, no mínimo, documentos cadastrais do tomador do financiamento, sócios e avalista e fiadores; certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, exceto quando expressamente dispensadas por lei, além dos comprovantes de faturamento nos termos dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 6º - Os empreendimentos de economia solidária aptos à obtenção do crédito de que trata esta Lei serão cadastrados pelo órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as disposições desta Lei aplicam-se desde a homologação ou declaração da emergência ou da calamidade pública até a extinção formal da situação de emergência ou da calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio aprovar e conceder diretamente os financiamentos, observadas as alçadas decisórias da AgeRio.\r\n\r\n§ 1º - Os financiamentos celebrados com base nesta Lei seguirão a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado vigente à época da emergência ou da calamidade pública, ficando dispensada a aprovação de uma nova minuta-padrão específica para cada emergência ou calamidade pública.\r\n\r\n§ 2º - Todos os documentos necessários à concessão dos financiamentos, inclusive os contratos ou Cédula de Crédito Bancário, poderão ser assinados eletronicamente, por meio da assinatura eletrônica avançada aposta por meio do Portal Gov.Br ou por assinatura eletrônica qualificada.\r\n\r\nArt. 4º - Os correspondentes e escritórios de cobrança atualmente credenciados pela AgeRio poderão atuar na concessão e cobrança dos financiamentos previstos nesta lei, mediante termo de adesão e independentemente da celebração de termo aditivo, devendo o FEMPO arcar com os custos da prestação de tais serviços.\r\n\r\n§ 1º - Os correspondentes atuarão preponderantemente na recepção, processamento e encaminhamento de propostas de operações de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, ou outra que venha a substituí-la observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento de Licitações da Administradora.\r\n\r\n§ 2º - Os escritórios de cobrança atuarão na cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos, utilizando meios modernos e socialmente adequados para cobrança e, especialmente, observando as normas e direitos dos devedores e preservando o tratamento respeitoso, de forma a não expor os devedores a qualquer tipo de constrangimento ou ameaças ilegítimas.\r\n\r\n§ 3º - A relação de correspondentes e escritórios de cobrança credenciados deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da AgeRio na internet.\r\n\r\n§ 4º - As despesas decorrentes dos serviços necessários para a operacionalização dos financiamentos poderão ser pagas pela AgeRio e reembolsadas pelo FEMPO posteriormente.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de inadimplemento de qualquer obrigação financeira deverá ser aplicada multa de 2% (dois por cento) nos 60 (sessenta) primeiros dias e de 10% (dez por cento) a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, incidente sobre o saldo devedor vencido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das seguintes medidas:\r\n\r\nI - em até 18 (dezoito) dias após o atraso no pagamento, os créditos inadimplidos deverão ser remetidos aos escritórios de cobrança credenciados para cobrança extrajudicial da dívida, inclusive com a inclusão do nome dos financiados e garantidores nos cadastros restritivos ao crédito;\r\n\r\nII - a partir de 90 (noventa) dias de atraso cessarão todas as medidas descritas no inciso anterior e o contrato será vencido antecipadamente e enviado para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado à AgeRio conceder descontos ou isentar o pagamento das penalidades descritas no caput, renegociar quaisquer condições contratuais, alterar a data de vencimento ou o número de parcelas dos financiamentos, bem como autorizar a substituição da garantia.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de inadimplemento de obrigação não financeira descrita no instrumento de crédito, o financiado ficará sujeito ao pagamento da multa na percentagem fixa de 10% (dez por cento) sobre o valor liberado, exigível na hipótese de não cumprimento da obrigação não financeira dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em notificação por escrito da AgeRio ao Financiado. Caso a multa não seja paga, o débito será vencido antecipadamente e remetido para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros dos financiamentos concedidos com base nesta Lei serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da Administradora.\r\n\r\nParágrafo Único - Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FEMPO.\r\n\r\nArt. 8º - Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta Lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FEMPO, inclusive em relação à remuneração da Administradora, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6525/2022\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6525/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 46/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre a alínea “e” do caput do art. 1º do projeto, e decorrente de emenda parlamentar.\r\n\r\nO dispositivo acima mencionado pretende que a correção seja pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. No entanto, a Agência Estadual de Fomento ponderou que o FEMPO possui taxa de juros de 3% ao ano, que habitualmente é inferior ao IPCA. Assim, o custo de um crédito contratado nos cenários adversos de emergência ou calamidade pública será maior do que o de um crédito contratado em períodos de normalidade.\r\n\r\nTal circunstância, concluiu, destoa de outras iniciativas emergenciais recentes do Poder Executivo como o Supera RJ e o Reconstruir Petrópolis, em que não havia cobrança de juros nem correção monetária nos financiamentos, além de criar uma contradição por encarecer o custo do crédito justamente em um momento de vulnerabilidade do empreendedor. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449486"
                    ],
                    "2449630": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9946 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas deverão conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação contida no caput deste artigo aplica-se somente aos bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, com cunho e objetivo sócio-demográficos.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta lei serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado, no que couber, o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, ou outra que a esta venha substituir.\r\n\r\nArt. 4º - As informações de que trata esta lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais especialmente voltados para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro, bem como para estudos de instituições acadêmicas interessadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o compartilhamento de informações constantes em bancos de dados e demais bases de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, assegurada a transparência de acesso aos dados pelo público em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - O compartilhamento de dados de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2834-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2834-A/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender definir prazo para implementação da medida, acabou por estabelecer hipótese específica da atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa, e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes e eficazes (artigo 37, caput, CRFB/88).\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelo exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449630"
                    ],
                    "2449487": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9944 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como cultura popular o conjunto de criações do povo, que se manifestam através das artes, do folclore e de outras formas, com participação ativa do povo, transmitido de geração para geração, seja tradicional ou inovador, resultado de interações contínuas e complexas de indivíduos sociais, com seus valores, tradições, costumes, hábitos, moral, linguagem, crenças e ideias de caráter apartidário.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se como eventos de pequeno porte, os eventos com expectativa de público ou lotação de até 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - o respeito, a salvaguarda e o fomento à todas as culturas populares;\r\n\r\nII - a liberdade de criação e de manifestação artística do povo;\r\n\r\nIII - a universalização e democratização da produção e do acesso às manifestações culturais e artísticas populares;\r\n\r\nIV - a valorização da diversidade e das identidades culturais do povo;\r\n\r\nV - a salvaguarda e o resgate da memória popular como forma de desenvolvimento da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa terá como ações prioritárias:\r\n\r\nI - o fomento aos eventos de pequeno porte de cultura popular através de editais e incentivos diretos;\r\n\r\nII - a simplificação de procedimentos administrativos para a realização de eventos de pequeno porte de cultura popular;\r\n\r\nIII - promoção de formação e capacitação dos grupos, coletivos, produtores e produtoras de cultura popular, para que tenham condições de acessar os meios de fomento e incentivo público à cultura e de obtenção de alvarás de autorização transitória.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual deve estimular a produção, a fruição, o acesso e a valorização da cultura popular, através de programas, editais, prêmios e incentivos, garantindo os meios materiais para que os coletivos, grupos e produtores possam acessar os recursos de incentivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual, por seu critério e conveniência, poderá ceder espaços públicos nos dias disponíveis para a realização de eventos culturais populares de pequeno porte, desde que abertos ao público em geral e que não possuam cobrança de ingressos e possuam caráter apartidário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os eventos poderão ser:\r\n\r\nI - shows e apresentações musicais;\r\n\r\nII - apresentações teatrais, circenses e congêneres;\r\n\r\nIII - apresentações de danças;\r\n\r\nIV - mostras e exibições audiovisuais;\r\n\r\nV - exposições e instalações de artes visuais;\r\n\r\nVI - saraus e recitais literários;\r\n\r\nVII - palestras, debates, simpósios e encontros artísticos;\r\n\r\nVIII - outros que promovam as artes e a cultura.\r\n\r\nArt. 6º - Os espaços públicos de que trata o artigo 5º compreendem:\r\n\r\nI - escolas, desde que aprovada a cessão pela comunidade escolar;\r\n\r\nII - ginásios poliesportivos;\r\n\r\nIII - terrenos de propriedade ou de posse do Estado;\r\n\r\nIV - auditórios e anfiteatros;\r\n\r\nV - outros espaços de uso comum;\r\n\r\nVI - imóveis dominiais que não estejam ocupados ou afetados.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, ou outro órgão determinado pelo Poder Executivo, poderá elaborar uma agenda anual para reserva dos espaços públicos estaduais de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 1º - A entidade interessada deverá formular um requerimento, solicitando a reserva do espaço, contendo a data, o horário, a finalidade do evento e a assinatura de um “Termo de Responsabilidade” da entidade requerente.\r\n\r\n§ 2º - O “Termo de Responsabilidade” é preestabelecido pelo Poder Executivo Estadual e visa resguardar a integridade do patrimônio público.\r\n\r\n§ 3º - A reserva deverá ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da realização do evento.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada qualquer cobrança, por parte do Poder Executivo, para cessão dos espaços.\r\n\r\nArt. 8º - VETADO.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de utilização de bens públicos de uso comum para os eventos previsto no artigo 1º desta lei, poderá o Poder Executivo dos Municípios, criar trâmite próprio e simplificado para autorização de uso, com intuito de facilitar a obtenção de alvarás de autorização transitória.\r\n\r\nArt. 10 - VETADO.\r\n\r\nArt. 11 - O Programa de que trata esta lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do que trata o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 525-A/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 525-A/2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO QUE CRIA O “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 8º e 10 do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nInstadas a se manifestarem, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, destacaram a dificuldade de implementação do estabelecido pelo art. 8º, no que se refere ao controle quanto ao real quantitativo de público nestes eventos, que ocorrerão em espaços públicos abertos, ressaltando a necessidade da adoção de cautela e mobilização das mesmas para que se evitem prejuízos à segurança e ao bem estar da população presente nos eventos, bem como dos residentes em seus arredores.\r\n\r\nEm relação ao art. 10, que prevê que as despesas para execução do programa correrão por conta do Fundo Estadual de Cultura - FEC, foi esclarecido pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, que o mesmo deixa de observar a vedação contida no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449487"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2449324": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.296 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/029409/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fortalecimento da política de proteção e bem-estar dos animais do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a ocorrência de zoonoses, as quais requerem ações de vigilância e controle dirigidas à população animal.\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para a Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nArt. 2º - Diante do disposto no art. 1º, ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, com suas respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA deverão publicar em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste Decreto, suas estruturas consolidadas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2449324"
                    ],
                    "2449432": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.297 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000276/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar federal nº 192, 11 de março de 2022, definiu, nos termos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior;\r\n\r\n- que, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, compete aos Estados e Distrito Federal, mediante deliberação na forma prevista na alínea “g” do inciso XII do § 2º do mesmo artigo, ou seja, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as alíquotas do ICMS quanto aos combustíveis de que trata a LC nº 192/2022, que deverão ser uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;\r\n\r\n- que, no exercício da competência referida no item anterior, foi celebrado o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2023;\r\n\r\n- que o referido Convênio não trata de benefícios fiscais, não se aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020;\r\n\r\n- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidade à aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 199/2022, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto”, aplica-se ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Antes da data prevista no art. 1º, deverão ser promovidas as adequações necessárias na legislação tributária fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.298 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nFIXA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10, DEMAIS ÓLEOS DIESEL E GLP, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 198/2022 COM EFEITOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000276/2022, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixada, nos termos do Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10, demais óleos diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF), a ser apurada mensalmente:\r\n\r\nI - para o mês de janeiro de 2023, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à sua fixação;\r\n\r\nII - para o mês de fevereiro de 2023, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à sua fixação;\r\n\r\nIII - para o mês de março de 2023, nos 12 (doze) meses anteriores à sua fixação.\r\n\r\n§ 1º - O PMPF será divulgado mensalmente, observado o disposto no art. 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, bem como no inciso XVII do art. 37 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022.\r\n\r\n§ 2º - O PMPF relativo ao mês de janeiro de 2023 é o que consta no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º A fixação e a divulgação da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina automotiva comum, gasolina premium, etanol hidratado combustível e gás natural veicular observará o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e nos dispositivos referidos no § 1º do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - O PMPF aplicável a partir de 1º de janeiro de 2023 é o que consta no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449432"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2449501": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479 de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299 de 19/05/99, a Assistente KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 5107257-2, para, sem prejuízo suas atribuições, responder, pelo expediente da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 26 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-040172/000154/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479 de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299 de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES, ID Funcional nº 4387495-9, para, sem prejuízo suas atribuições, responder, pelo expediente da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 29 de julho de 2022 a 26 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-040196/000626/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2022, ALESSANDRO FELIPE VEIGA, ID Funcional nº 2330840-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/004316/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, JAQUELINE DA SILVA ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5114527-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002003/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, FLÁVIO FRANCISCO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5115115-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002002/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO LUIZ DE JESUS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5115434-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022.\r\n\r\nEXONERAR HELIO VANDERLEI COELHO FILHO, ID FUNCIONAL N° 51061643, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2295217-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 21935467, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022.\r\n\r\nEXONERAR CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID FUNCIONAL Nº 4359412-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022\r\n\r\nId: 2449501"
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                    "2449505": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080015/001598/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional nº\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\n564046-6\r\n\r\nSubsecretário Adjunto (Gabinete do Secretário)\r\n\r\nSA\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n5079469-8\r\n\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n2024486-0\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nBARBARA SANTOS DE MACEDO MENDES\r\n\r\n5098455-1\r\n\r\nAssessor-Chefe (Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDG\r\n\r\nJOCEMAR PINHEIRO LEAL\r\n\r\n611541-1\r\n\r\nAuditor Chefe (Auditoria SUS)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCIA LOPES SILVA\r\n\r\n4325463-2\r\n\r\nOuvidor Geral (Ouvidoria e Transparência Geral da SES)\r\n\r\nDG\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n2622073-3\r\n\r\nCorregedor Geral (Corregedoria Geral da SES)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELO HESS DE AZEVEDO\r\n\r\n611516-0\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Operacional de Eventos)\r\n\r\nDG\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n4337499-9\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria Jurídica)\r\n\r\nSS\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4387427-4\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n1392354-4\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais)\r\n\r\nDG\r\n\r\nFLÁVIO AFONSO BADARÓ\r\n\r\n4364750-2\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica em Ações de Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nRITA DE CASSIA MELLO GUIMARÃES\r\n\r\n4319232-6\r\n\r\nAssessor-Chefe (Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELO MONJARDIM ABRAMOVIC\r\n\r\n5127836-7\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão)\r\n\r\nSS\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n5001813-2\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Acompanhamento de Contratos de Gestão com a Fundação Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, anteriormente Rachel Rivello Elmor\r\n\r\n4266718-6\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria Geral)\r\n\r\nSS\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\n4271472-9\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Integração Regional)\r\n\r\nDG\r\n\r\nDANIEL SANTOS PIZZINI\r\n\r\n5105403-6\r\n\r\nAssessor Chefe (Subsecretaria Executiva)\r\n\r\nDG\r\n\r\nTHIAGO BORGES DE ARAÚJO\r\n\r\n5104323-8\r\n\r\nAssessor Chefe (Subsecretaria Executiva)\r\n\r\nDG\r\n\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n\r\n5081955-0\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Gestão Estratégica)\r\n\r\nSS\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n578894-3\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS)\r\n\r\nDG\r\n\r\nDEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2022577-6\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Integração)\r\n\r\nSS\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\n3137524-3\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Atenção à Saúde)\r\n\r\nSS\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\n5008816-5\r\n\r\nAssessor Chefe (Subsecretaria de Atenção à Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nANA BEATRIZ YOUNG MOURA\r\n\r\n5004872-4\r\n\r\nAssessor Chefe (Subsecretaria de Atenção à Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARIO SERGIO RIBEIRO\r\n\r\n4278057-8\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\n5015027-8\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão,\r\n\r\nDG\r\n\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n5000583-9\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Educação em Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nCRISTIANE SEIXAS FERNANDES\r\n\r\n0570266-6\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Compras e Licitações)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARIANA BALZANI BEZERRA\r\n\r\n5127134-6\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Informática)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMAYRA MACHADO COSTA\r\n\r\n5633007-0\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMADALENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4261900-9\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas,)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2638105-2\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n3152555-5\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\n4359016-0\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Assistência Farmacêutica e de Insumos Estratégicos)\r\n\r\nDG\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\n5083312-0\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Regulação)\r\n\r\nDG\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SA SPASOJEVIC\r\n\r\n4215074-4\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Vigilância Sanitária)\r\n\r\nDG\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\n5001812-4\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental)\r\n\r\nDG\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\n3155717-1\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA VELASQUE\r\n\r\n5111664-2\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Informações Estratégica de Vigilância em Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n3005126-6\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Emergências em Saúde Pública)\r\n\r\nDG\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\n564118-7,\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Atenção Primária à Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIE\r\n\r\n5097655-9\r\n\r\nSuperintendente (da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade)\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n3044194-3\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Auditoria Interna, da Auditoria SUS)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\n\r\n4250246-2\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Auditoria Externa, da Auditoria SUS)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFELIPE ALVES BASTOS\r\n\r\n5028535-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Acompanhamento das Ouvidorias Setoriais, da Ouvidoria e Transparência Geral da SES)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n5000951-6\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações, da Ouvidoria e Transparência Geral da SES)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLAURA DE JUNQUEIRA TASCA ROCHA\r\n\r\n5112587-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nZENIR FRANCA DA SILVA GOMES\r\n\r\n3616561-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias, da Corregedoria Geral da SES)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES\r\n\r\n4216311-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Controle Interno Operacional, da Assessoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1943591-6\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Revisão e Tomada de Contas, da Assessoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIEDA SIMONE PATRIOTA VARGAS\r\n\r\n4430556-7\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Governança, da Assessoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\n\r\n5001803-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Integridade, da Assessoria de Controle Interno)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO\r\n\r\n4429278-3\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação Técnica de Comunicação Interna, da Assessoria Comunicação Social e Visual)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFABIOLA CAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\n5110659-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Assistencial aos Contratos de Gestão)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAFAEL LINCOLN BARRETO\r\n\r\n5098142-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira aos Contratos de Gestão)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\n3004705-6\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Planejamento, da Assessoria de Planejamento em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANA LUIZA LATINI DE CARVALHO E MELO TIBAU\r\n\r\n5037234-3\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Gestão, da Assessoria de Planejamento em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n\r\n5001793-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Articulação Institucional)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n\r\n5001830-2\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Educação Permanente)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCELA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n5011580-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Pesquisa)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDANIELLE VARGAS SILVA BALTAZAR\r\n\r\n3079875-2\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Ensino)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5114353-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Convênios)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA LUIZA LESSA\r\n\r\n4336438-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Contratos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHAIS SANTOS SERRA\r\n\r\n5004445-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Licitações)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJONATHAN ROSA DE PAULA\r\n\r\n5106715-3\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Compras)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS\r\n\r\n5004807-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Administração)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CASTRO\r\n\r\n3009547-6\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Controle Estoque e Distribuição)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLARA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n5005127-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Medicamentos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nNATALIA GUIMARÃES DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5103446-8\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Materiais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\n5001805-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Distribuição)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJULIANA IGNÁCIO GUILHERME\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Serviços)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nREBECCA OLIVEIRA VARGA\r\n\r\n5095352-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Obras)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARTA DOS SANTOS\r\n\r\n3153346-9\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Patrimônio)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMAGALI DA CAMARA TEIXEIRA\r\n\r\n3155570-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Administração de Recursos Humanos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCELO SOARES GONÇALVES\r\n\r\n3153592-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Pagamento de Pessoal)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA COSTA\r\n\r\n3155545-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Atendimento e Apoio) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA ISABEL DE MELO PEREIRA\r\n\r\n3140163-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional,)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFABIANA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5118643-8\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Perícia Médica Externa)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSANGELA AYRES DE SOUZA\r\n\r\n1755584-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Execução Orçamentária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCHRISTIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5008819-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Execução Financeira)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2035122-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Contabilidade)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n552773-2\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDUARDO LENINE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n4339615-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Urgência e Emergência, da Assessoria Técnica Especializada)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJANE CLARICE DE FARIAS RAMOS\r\n\r\n3029423-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Terapia Intensiva e Emergência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHABATA SOUSA COSTA AMENDOLA\r\n\r\n5008829-7\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Urgência e Emergência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n\r\n4347798-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação Materno Infantil, da Superintendência de Urgência e Emergência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRIVANA DONOLA FERREIRA MEROTTO\r\n\r\n5081919-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica, da Superintendência de Urgência e Emergência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVINICIUS PACHECO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4339747-6\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Pronto Atendimento 24hs, da Superintendência de Urgência e Emergência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n3231115-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Transporte Inter Hospitalar, da Superintendência de Urgência e Emergência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMEIRELANE SOUZA ROSA\r\n\r\n5001890-6\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação Técnica de Qualidade, da Superintendência de Urgência e Emergência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFLAVIO MARTINS ANTELO\r\n\r\n3008275-7\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Controle e Avaliação, da Superintendência Atenção Especializada, Controle e Avaliação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA GISELI DA COSTA LEITE FERREIRA\r\n\r\n5005016-8\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Superintendência Atenção Especializada, Controle e Avaliação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\n4349414-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência Atenção Especializada, Controle e Avaliação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIANA PONTINI NOGUEIRA FONTES\r\n\r\n4354841-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, da Superintendência Atenção Especializada, Controle e Avaliação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n5085846-7\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n3008344-3\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nYASMIM VALENTIN MENDES RIBEIRO\r\n\r\n5003388-3\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Gestão e Assistência Farmacêutica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA THEREZA CARGNELUTTI DO CARMO\r\n\r\n4370494-8\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBRUNO FERREIRA\r\n\r\n4200173-0\r\n\r\nCoordenador (da Superintendência de Regulação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5000610-0\r\n\r\nCoordenador (da Superintendência de Regulação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDREA PACHECO PEREIRA\r\n\r\n5008812-2\r\n\r\nCoordenador (da Superintendência de Regulação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLEANDRO LOPES TRONCOSO\r\n\r\n5036132-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação Médica de Regulação, da Superintendência de Regulação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLAUDIA LAGE PESSOA\r\n\r\n4250365-5\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\n563743-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\n563730-9\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, da Superintendência de Vigilância Sanitária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n4181777-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\n3301437-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Sanitária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n3147945-6\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco, da Superintendência de Vigilância Sanitária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\n3005285-8\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\n3005354-4\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Vigilância Ambiental, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\n3007194-1\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\n3152067-7\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde) \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\n3004952-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Administração e Logística, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DUARTE\r\n\r\n3148662-2\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Qualidade, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSHENON BIA BEDIN\r\n\r\n5127673-9\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Informação em Saúde, da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSANA SEABRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n615667-3\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Resposta Rápida em Saúde Pública, da Superintendência de Emergências em Saúde Pública)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCAROLINE PIRES SEIXAS DE CAMPOS\r\n\r\n5126019-0\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Apoio a Gestão de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DE LIMA BRITO\r\n\r\n5134879-9\r\n\r\nCoordenador (da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2449505"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLA FERNANDA LEITE DA SILVA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suzana Cricceida Valenzuela Mangini Lyrio, ID Funcional nº 51350726. Processo nº SEI-150163/000258/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, TATIANA TELES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5007743-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011668/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIS BARBOSA, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5000372-0, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Tatiana Teles dos Santos, ID Funcional nº 5007743-0. Processo nº SEI-120001/011668/2022.\r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5025538-0, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Robson Luis Barbosa. Processo nº SEI-120001/011668/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, ROBSON LUIS BARBOSA, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5000372-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011668/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, LUIZ ANTONIO DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 1943893-1, Auditor de Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução Financeira, da Superintendência de Controle da Movimentação Financeira, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040072/000236/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, ROBERTA DE SOUZA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5119084-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Informação e Comunicação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001294/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA GOMES PEREIRA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 5644062, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luan Henriques Durange, ID Funcional nº 5120801-6. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, LUAN HENRIQUES DURANGE, ID FUNCIONAL Nº 5120801-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, WAGNER ALEX COSTA D'ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4270548-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, LUCI KELLEN DUARTE IAPETER, ID FUNCIONAL Nº 4133761-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, VITOR DE CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 233043-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, MARIA LUCIA GOMES PEREIRA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 5644062, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, ELICASSIA DO NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 563015-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, MILLENA AGUIAR ROSA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107195-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, CHARLES LUIZ DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5123654-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013800-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016977/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, ALMIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5121720-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, JEFERSON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 200892-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, NELIO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118020-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, ARIANE MOREIRA DIAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5126922-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002007/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, GLAUBER MORAES MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124213-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, REGINALDA DE BRITO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5133057-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, MOISES SANCHES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126161-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4401465-1, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001999/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, JANE LUCIA DE SOUZA SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 51240416, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, MARIA CONCEBIDA ADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5130055-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002007/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, FABIOLA SANGE GONÇALVES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5135089-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, MARISA MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 511750-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001989/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, AMAURI EDUARDO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51176645, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, JACYARA FRANÇA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5024487-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, CRISTIANO DE JESUS MENEZES, ID FUNCIONAL N°51334119, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, SORAIA FONTENELLE LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 51276119, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, ROJAN VIEIRA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51178443, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093828-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2022, VICTOR ROGERIO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°51176696, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, MARIA DA SOLEDADE BARBOSA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 51202301, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, ANDREIA DE DEUS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 51175363, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001990/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, NILTON SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5117732-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001993/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, RICARDO MEDONÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5134528-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001993/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, CLAUDIO BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5117494-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001993/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, JOÃO EVANGELISTA BRITO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4405934-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001993/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, LEILA SOARES DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 51083400, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001993/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2022, ALESSANDRA DA SILVA MEDON, ID FUNCIONAL Nº 5135063-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001993/2022. \r\n\r\nEXONERAR JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA MARIE IKEMOTO, ID FUNCIONAL Nº 4379145-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL FREITAS DE AGUIAR LARDOSA , ID FUNCIONAL Nº 4411470-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão Ecossistêmica, da Gerência de Gestão do Territótio e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015486/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, ANA CLARA CATALDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51329190, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003819/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, FABRÍCIO MOURA ZUQUETO, ID FUNCIONAL Nº 51329735, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003819/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, CAROLINE DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51329247, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003819/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, GUSTAVO VIANA ESTEVES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51246880, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003819/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, LUANA MARIA FERREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51216655, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003963/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2022, THAYANA DOS SANTOS COUTO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51265940, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003955/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, ELIANA CLAUDINO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51265966, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003957/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2022, SIMONE DE MORAES GENUNCIO, ID FUNCIONAL Nº 51334917, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003766/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, CLÁUDIO MARCIO DANTAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51160862, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003839/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, FELIPE LETA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5103586-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001364/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOELMA COIMBRA PARUCHER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felipe Leta Dias, ID Funcional nº 5103586-3. Processo nº SEI-310006/001364/2022. \r\n\r\nNOMEAR THAIS MENDES TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5007515-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Paulo Tavares Ferreira, ID Funcional nº 5121954-9. Processo nº SEI-320001/003833/2022. \r\n\r\nId: 2449502"
                    ],
                    "2449471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/027673/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEX RABELO GONÇALVES, Auditor Fiscal, ID Funcional 4427386-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2449471"
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                    "2449236": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona - Parágrafo Décimo Terceiro;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos, sendo 01 veículo tipo hatch porte compacto ou subcompacto (item 02) e 02 veículos tipo minicargo (item 03) para atender a Operação Barreira Fiscal, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 011/2021;\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. ÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor. INÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: novembro/2021. PERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 6,4600800% VALOR UNITÁRIO DO VEÍCULO: R$ 5.573,41 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos). VALOR UNITÁRIO DO VEÍCULO REAJUSTADO: R$ 5.933,46 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003042/2021.\r\n\r\nId: 2449236"
                    ],
                    "2449051": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 317 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/006710/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 052/201 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DECISION TEAM EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS: Claudio Henrique Miguez De Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0; Wagner Ribeiro Chaves, ID Funcional nº 5128228-3 e Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3 em substituição à servidora Tatiana Lobo Da Silva, ID Funcional nº 5122305-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 309/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2449051"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nDESIGNA CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B e ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, como Membros Titulares, e SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Aquisição de adesivos, colas e materiais de vedação”, de que trata o Processo nº SEI-150001/012834/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.921-00/2022.\r\n\r\nId: 2449254"
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                        "2449255": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nDESIGNA CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B e ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, como Membros Titulares, e SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Aquisição de ferramentas elétricas industriais para manutenção”, de que trata o Processo nº SEI-150001/013411/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.920-00/2022.\r\n\r\nId: 2449255"
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                        "2449178": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/003434/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa REDE SEGURA TECNOLOGIA E PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA., referente à concessão de desglosas dos serviços prestados durante o período de abril de 2017 a dezembro de 2018, no valor total atestado de R$ 1.309.660,96 (um milhão, trezentos e nove mil seiscentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000335/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA., referente à prestação de serviços, no âmbito do Contrato n° 118/2018, executados durante o período de 01/10/2021 a 31/12/2021, no valor total atestado de R$ 707.624,58 (setecentos e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001531/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS-EIRELI, referente à devolução dos descontos aplicados por força do Decreto nº 47.004, de 27/03/2020, ao Contrato nº 104/2014, relativo aos serviços executados durante o período de maio e junho de 2020, no valor total atestado de R$ 106.671,81 (cento e seis mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001532/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS-EIRELI, referente à devolução dos descontos aplicados por força do Decreto nº 47.004, de 27/03/2020, ao Contrato nº 105/2014, relativo aos serviços executados durante o período de maio a agosto de 2020, no valor total atestado de R$ 296.332,55 (duzentos e noventa e seis mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000381/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, referente à concessão de reajustamento de preços do Contrato nº 005/2019, conforme Termo de Apostilamento, relativo ao período de 10/07/2021 a 31/12/2021, no valor total de R$ 10.928,46 (dez mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001397/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa 3F- Participações Eireli, referente à diferença no valor de aluguel, correspondente ao contrato de Locação nº 097/18, do imóvel localizado na Av. Ayrton Senna, 2541- Barra da Tijuca - RJ, relativo ao período de 20 a 30 de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, no valor total de R$ 25.086,72 (vinte e cinco mil oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2449178"
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                        "2449384": [
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-160059/000100/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor em favor do CONSÓRCIO EMPLACA RIO III, no montante de R$ 3.442.800,73 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos reais e setenta e três centavos), referente à execução de serviços, sem cobertura contratual, durante o período de 13/12/2019 a 31/12/2019, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2449384"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/001027/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Juarez Silva de Souza, Id. Func. nº 4423026-5, referente à Operação de Fiscalização de Trânsito - DETRAN Seguro, relativo aos dias 08 e 09 de fevereiro de 2020, no valor total de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2449283"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000219/2022 - APLICO penalidade de advertência (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC AUTO ESCOLA JACONÉ - AB/1096, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c art. 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002938/2021 - APLICO penalidade de advertência (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC AUTO E MOTO ESCOLA NEIVA LTDA - AB/069, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c art. 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000034/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC DIREÇÃO LTDA-ME (DH AB/921), fundamentada no art. 69, I, c/c art. 48, IV e artigo 74, I c/c , 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/004088/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC ESTRELA DE ITAUNA LTDA (DH AB/1015), fundamentada no art. 69, I, c/c art. 48, IV e artigo 74, I c/c, 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001942/2022 - APLICO penalidade de advertência (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC ICARAI- AB/395, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c art. 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000373/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC PREMIER LTDA (DH AB/945), fundamentada no art. no art. 69, I c/c art. 48, IV e artigo 74, I c/c, 74, § 1º, da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000493/2022 - APLICO penalidade de advertência (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC MOTORISTA SEGURO LTDA - AB/768, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c art. 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nprocesso nº sei-150066/003475/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA RH PIABETA EIRELI ME (DH AB/757), fundamentada no art. 69, I c/c art. 46, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003543/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC SOUSA & VIVEIROS LTDA (DH AB/848), fundamentada no art. 69, I c/c art. 48, IV e artigo 74, I c/c, 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2449282"
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                        "2449284": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 363\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal, Processo nº SEI-150071/000429/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a servidora Edlaine Jardim da Silva, Id. Func. nº 5028347-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor Carlos Eduardo de Freitas de Almeida, Id. Func. nº 4424495-9, nos autos da Sindicância Sumária Processo nº SEI-160192/005262/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2449284"
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                        "2449194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-22/006/279/2019- CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Operador Lotérico, Classe III, ID Funcional nº 5021413-6, parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 18/11/2013 a 16/11/2018, a usufruir de 02/01/2023 a 01/04/2023.\r\n\r\nId: 2449194"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002653/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/002653/2022.\r\n\r\nId: 2449288"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1215 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A GRADE CURRICULAR E AS EMENTAS DAS DISCIPLINAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, da Lei n°250, de 2 de julho de 1979, bem como pelo inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270054/000226/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar, sem aumento de despesas, a Grade Curricular e as Ementas das Disciplinas do Curso de Formação de Oficiais, na forma dos Anexos I e II, da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A grade curricular prevista nesta portaria não se aplicará aos cadetes matriculados na Sexagésima Quarta Turma do CFO ou anterior, sendo os efeitos aplicados a todos cadetes matriculados na Sexágima Quinta Turma do CFO ou posterior, inclusive os cadetes repententes ou que tenham realizado o tracamento de sua matrícula.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 922, de 20 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nGRADE CURRICULAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS\r\n\r\n1º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nCálculo I\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nCálculo II\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nGeometria Analítica de Vetores\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nTermodinâmica\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEletricidade I\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEletricidade II\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMecânica I\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nTécnicas de Oratória\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nRedação Oficial\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInformática\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nIntrodução ao Estudo do Direito\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nAnatomia Humana\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Beginner\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Elementary\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEducação Física I\r\n\r\n180\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDoutrina Militar\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nHistória do CBMERJ e do Rio de Janeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nOrdem Unida I\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nLegislação de Bombeiro Militar I\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nIntrodução ao Combate a Incêndio\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nManeabilidade de Combate a Incêndio\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTécnicas de Combate a Incêndio I\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTécnicas de Combate a Incêndio II\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nNoções Básicas de Segurança Vertical\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTecnologia e Maneabilidade de Salvamento I\r\n\r\n60\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTecnologia e Maneabilidade de Salvamento II\r\n\r\n30\r\n\r\n1º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nUrgência e Emergência no Brasil\r\n\r\n30\r\n\r\n2º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMecânica Vetorial\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMecânica II\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nQuímica I\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nQuímica II\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEstatística\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nHidráulica Geral\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMecânica dos Solos I\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nIntrodução ao Estudo do Direito Penal e Penal Militar\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Pre-Intermediate\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Intermediate\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEducação Física II\r\n\r\n180\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nLegislação de Bombeiro Militar II\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nArmamento, Munição e Tiro\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nCombate a Incêndio Florestal\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTáticas de Combate a Incêndio\r\n\r\n90\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nFundamentos do Salvamento em Montanhas\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nSobrevivência\r\n\r\n120\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTecnologia e Maneabilidade de Salvamento III\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nNoções de Salvamento Veicular\r\n\r\n30\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nEmergência Pré-Hospitalar I\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nEmergência Pré-Hospitalar II\r\n\r\n60\r\n\r\nESTÁGIOS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nEstágio Operacional de Combate a Incêndio\r\n\r\n360\r\n\r\n2º\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nEstágio de Busca Resgate e Sobrevivência\r\n\r\n360\r\n\r\n3º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nChefia e Liderança\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nGerenciamento de Conflitos\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEquilíbrio Emocional na Liderança e nas Operações de BM\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMetodologia da Pesquisa I\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMetodologia da Pesquisa II\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMetodologia do Ensino I\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMetodologia do Ensino II\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nTeoria Geral da Administração Pública\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nGestão Pública\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Penal Militar\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Administrativo I\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nAnálise de Estruturas\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nResistência dos Materiais I\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDesenho Técnico\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMecânica dos Solos II\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Intermediate Plus\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Upper Intermediate\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEducação Física III\r\n\r\n180\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nCódigo de Segurança Contra Incêndio e Pânico I\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nCódigo de Segurança Contra Incêndio e Pânico II\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nOrdem Unida II\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nFundamentos de Salvamento em Espaço Confinado\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nViaturas I\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nViaturas II\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nIntervenção Básica em Operações em Desastre\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nEmergência com Produtos Perigosos\r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nSistema de Comando de Incidentes \r\n\r\n30\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nNoções Básicas de Salvamento em Altura\r\n\r\n60\r\n\r\n3º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nEmergência Pré-Hospitalar III\r\n\r\n30\r\n\r\nESTÁGIOS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nEstágio Operacional de Emergência Pré-Hospitalar\r\n\r\n120\r\n\r\n3º\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nEstágio Operacional de Salvamento\r\n\r\n240\r\n\r\n4º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nMetodologia da Pesquisa III\r\n\r\n15\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nTrabalho de Conclusão de Curso (TCC)\r\n\r\n15\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nAdministração Militar\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nGestão Estratégica\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nGestão de Patrimônio\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nResistência dos Materiais II\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nPrevenção de Acidentes no Trabalho\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nPatologia das Construções\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireitos Humanos e Ações Afirmativas\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Processual Penal Militar\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Administrativo II\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nDireito Aplicado na Atividade de Bombeiro Militar\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nGestão de Pessoas\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Advanced\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nInglês: Advanced Practices\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nACADÊMICA\r\n\r\nEducação Física IV\r\n\r\n180\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nFundamentos da Perícia\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nTática de Comando Operacional\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nNoções Básicas de Salvamento Marítimo\r\n\r\n60\r\n\r\n4º\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nOperações Básicas de Busca e Resgate Aquático\r\n\r\n90\r\n\r\nESTÁGIOS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n4º\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nEstágio Administrativo em Unidades Operacionais\r\n\r\n180\r\n\r\n4º\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nEstágio Operacional de Acompanhamento de Comandante de Operações\r\n\r\n360\r\n\r\nQUADRO SINTETICO 1° ANO DO CFO\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Acadêmicas \r\n\r\n750\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Profissionais\r\n\r\n540\r\n\r\nSubtotal Estágios\r\n\r\n0\r\n\r\nCarga Horária Total do Ano Letivo\r\n\r\n1290\r\n\r\nQUADRO SINTETICO 2° ANO DO CFO\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Acadêmicas \r\n\r\n660\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Profissionais\r\n\r\n510\r\n\r\nSubtotal Estágios\r\n\r\n720\r\n\r\nCarga Horária Total do Ano Letivo\r\n\r\n1890\r\n\r\nQUADRO SINTETICO 3° ANO DO CFO\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Acadêmicas \r\n\r\n840\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Profissionais\r\n\r\n420\r\n\r\nSubtotal Estágios\r\n\r\n360\r\n\r\nCarga Horária Total do Ano Letivo\r\n\r\n1620\r\n\r\nQUADRO SINTETICO 4° ANO DO CFO\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Acadêmicas \r\n\r\n780\r\n\r\nSubtotal Disciplinas Profissionais\r\n\r\n330\r\n\r\nSubtotal Estágios\r\n\r\n540\r\n\r\nCarga Horária Total do Ano Letivo\r\n\r\n1650\r\n\r\nQUADRO SINTETICO DO CFO\r\n\r\nTotal Disciplinas Acadêmicas \r\n\r\n3030\r\n\r\nTotal Disciplinas Profissionais\r\n\r\n1800\r\n\r\nTotal Estágios\r\n\r\n1620\r\n\r\nCarga Horária Total do Curso\r\n\r\n6450\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nOBJETIVOS GERAIS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nO concludente é o militar que estará habilitado, ao final do curso de Formação de Oficiais Combatentes, a ocupar os primeiros postos de carreira (Aspirantes-a-Oficial, Oficiais Subalternos e Intermediários).\r\n\r\nCompetência comum:\r\n\r\nTer bom condicionamento físico e higidez para trabalhar nas mais diferentes situações e condições ambientais.\r\n\r\nCompetência específica:\r\n\r\na) Praticar a prevenção e a normatização de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nb) Planejar atividades operacionais e administrativas;\r\n\r\nc) Dirigir recursos humanos;\r\n\r\nd) Dirigir recursos financeiros e logísticos;\r\n\r\ne) Traçar atividades de ensino e instrução;\r\n\r\nf) Operalizar ações de autoridade policial judiciária militar; \r\n\r\ng) Coordenar serviços operacionais.\r\n\r\nANEXO III À PORTARIA CBMERJ Nº 1215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nEMENTAS E OBJETIVOS PARTICULARES DAS DISCIPLINAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS\r\n\r\nEMENTAS - 1º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nCÁLCULO I\r\n\r\nEmenta: Funções reais de uma variável real. Limites, limites laterais e no infinito, e assíntotas. Continuidade. Diferenciabilidade e derivadas. Regrada cadeia, derivação da função inversa, derivação implícita Derivadas de ordem superior. Aplicações da derivada: Máximos e Mínimos, taxas relacionadas gráficos e regra d L'Hospital. Integral definida. Teorema Fundamental do Cálculo. Técnicas de integração: substituição simples por partes, frações parciais. Cálculo de áreas, volumes e comprimentos.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Compreender os princípios fundamentais de funções, limites, derivadas e Integrais. Conhecer as aplicações do Cálculo em problemas de Geometria e Física, presentes em outras disciplinas do CFO. Desenvolver uma postura criativa e interpretativa na resolução de problemas, postura esta que poderá ser utilizada na resolução de outros tipos de problemas durante sua vida profissional.\r\n\r\nCÁLCULO II\r\n\r\nEmenta: Equações diferenciais ordinárias de primeira ordem e equações ordinárias de segunda ordem com coeficientes constantes; Cilindros e superfícies de resolução, superfícies quadricas; Regras de cadeia, curvas de nível; derivadas direcionais e gradientes; Plano tangente, reta normal e superfície; Diferencial, superfície de nível. Máximos e mínimos e multiplicadores de lagrange.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Compreender conteúdos ligados ao Cálculo Diferencial e Integral de forma mais aprofundada. Conhecer as aplicações do Cálculo em problemas de Geometria e Física, presentes em outras disciplinas do CFO. Desenvolver uma postura criativa e interpretativa na resolução de problemas, postura esta que poderá ser utilizada na resolução de outros tipos de problemas durante sua vida profissional.\r\n\r\nGEOMETRIA ANALÍTICA DE VETORES\r\n\r\nEmenta: Coordenadas no plano. Vetores no plano, propriedades, representação gráfica, produto interno. Projeções ortogonais. Equação da reta, inclinação. Trinômio do segundo grau. Cônicas como lugar geométrico. Curvas no plano, equações das cônicas, identificação e gráficos. Coordenadas polares. Parametrização de curvas planas.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Compreender fundamentos, aplicações e procedimentos da Geometria Analítica. Dominar os conceitos e procedimentos básicos da Geometria Analítica representar retas e planos na forma algébrica, identificar relações entre figuras geométricas por meio de sua representação algébrica, interpretar geometricamente problemas da álgebra Desenvolver uma postura criativa e interpretativa na resolução de problemas, postura esta que poderá ser utilizada na resolução de outros tipos de problemas durante sua vida profissional.\r\n\r\nTERMODINÂMICA\r\n\r\nEmenta: Termometria; Calor, propagação do calor e equilíbrio térmico; Lei zero da termodinâmica; Dilatação térmica; Quantidade de calor; Potencial calorífico de um material combustível; Carga de incêndio; Propriedade dos gases; Teoria cinética dos gases; Primeira Lei da termodinâmica; Transformações térmicas; Segunda Lei da termodinâmica; Transferência de calor e de massa.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Descrever o estudo do Calor interpretando os fenômenos térmicos do ponto de vista microscópico e macroscópico nos sólidos, líquidos e gases, enfatizando a importância desses conhecimentos na formação do Oficial Bombeiro Militar. Analisar a energia interna e energia térmica de um sistema acentuando o caráter energético do calor. Utilizar meios auxiliares de estudo do calor tais como demonstrações experimentais com material de laboratório. Reconhecer a importância das Leis da Termodinâmica no estudo do calor, analisando o funcionamento das máquinas térmicas como desenvolvimento de conhecimento do Oficial Bombeiro Militar.\r\n\r\nELETRICIDADE I\r\n\r\nEmenta: Circuitos elétricos: definições e conceitos, ligações dos circuitos, parâmetros elétricos, potência, corrente e tensão; Carga e força elétrica: carga e matéria - condutores e isolantes, força elétrica, Lei de Coulomb, conservação de carga; Corrente elétrica: corrente elétrica, densidade de corrente, Lei de Ohm, resistência, resistividade e condutividade - aspecto atômico, associação de resistores, em série, em paralelo, delta-estrela, transmissão de energia num circuito elétrico - efeito Joule, Leis de Kirchhoff - malhas simples, circuito transitório R-C; Potencial elétrico: potencial e intensidade de campo, carga puntiforme - sistema de cargas - dipolo, energia potencial elétrica, gradiente de potencial; Capacitância: aspectos físicos da capacitância - cálculo da capacitância , capacitores - modelos, associação, dielétricos - aspectos atômicos - dielétricos e Lei de Gauss, os 3 vetores elétricos, energia armazenada no campo elétrico dos capacitores; Lei de Faraday: indução eletromagnética - força eletromotriz induzida e Lei de Lenz; Lei de Ampére: interação eletromagnética - modelo matemático da Lei de Ampére, aplicação: campo magnético de 1 solenóide, ação entre 2 condutores paralelos, Lei de Biot e Sacart; Indutância: cálculo da indutância, circuito transitório R-L, energia armazenada no campo magnético; Circuito em corrente contínua e circuito em corrente alternada; Risco elétrico, choque elétrico, efeito da corrente elétrica no corpo humano, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletivo, potencial elétrico, tensão de passo, tensão de toque.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer a importância dos aspectos da Eletricidade Básica na formação do Bombeiro Militar. Conhecer os princípios básicos de Eletrostática e de Eletrodinâmica e as suas aplicações. Compreender conteúdos relacionados a Campos elétricos e magnéticos e as suas aplicações. Utilizar instrumentos analógicos de medidas elétricas\r\n\r\nELETRICIDADE II\r\n\r\nEmenta: Sistema elétrico de potência: geração, transmissão e distribuição - princípios de funcionamento e estrutura; Procedimento padrão para trabalho em uma rede desenergizada conforme a NR-10; Sistema elétrico residencial, sistema elétrico industrial, sistema elétrico de distribuição, transmissão, sistema elétrico especiais (trem, metro, bondes, elétricos, teleférico e veículo leve sobre trilho); Operações de salvamento com sistemas energizados e desenergizados; Identificação do problema, coleta de dados, identificação das alternativas, escolha da melhor alternativa, decisão e acompanhamento. \r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o sistema elétrico de potência, suas propriedades e modus operantes. Conhecer tipos e aplicações da eletricidade em mecanismos de transportes. Compreender os riscos associados à eletricidade nas atividades de salvamento e combate a incêndios referente à atividade de Bombeiro Militar.\r\n\r\nMECÂNICA I\r\n\r\nEmenta: Forças; Componentes de forças concorrentes; Momento; Momento de várias forças concorrentes; Cinemática de uma partícula; Centro de massa; Estática Equilíbrio de uma partícula; Estática Equilíbrio de um corpo rígido; Movimento Retilíneo velocidade; Movimento Retilíneo aceleração; Representação vetorial da velocidade e da aceleração; Movimento Curvilíneo; Movimento Circular. \r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Compreender as leis principais e os fundamentos que constituem a base teórica e prática dos contextos de mecânica abrangendo cinemática e dinâmica. Aplicar os conhecimentos de mecânica a situações que envolvam atividades de BM.\r\n\r\nTÉCNICAS DE ORATÓRIA\r\n\r\nEmenta: Fundamentos da Oratória; Técnicas de Desinibição; Técnicas de Postura; Técnicas de Relaxamento; Técnicas de Dicção; Abordagem Dialética no Discurso; Fatores Importantes para a Apresentação em Público; Habilidades Específicas do Orador; Recursos Visuais; Técnicas de Apresentação.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Compreender o conceito de oratória. Reconhecer a importância de expressar-se bem com o comando, oficiais e praças da corporação e com o público em geral, favorecendo assim seu êxito profissional. Identificar os fatores relevantes e facilitadores para a oratória. Identificar os fatores bloqueadores para a oratória. Executar exercícios para o desenvolvimento de habilidades específicas para a oratória. Compreender a importância da organização do pensamento para a boa elaboração da expressão verbal.\r\n\r\nREDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Conceito, definição e objetivo da Redação de Documentos Oficiais. Características da Redação de Documentos Oficiais: O uso da linguagem na Redação Oficial - O emprego dos pronomes de tratamento na Redação Oficial. Siglas e abreviaturas militares. Vícios de linguagem. Concordância nominal e verbal, regência, pontuação (vírgula, ponto e vírgula e dois-pontos), pronomes demonstrativos (situação no espaço, no tempo e no texto), sujeito preposicionado, erros comuns de sintaxe. Os atos administrativos na redação oficial; Definição de ato administrativo. Documentos utilizados no CBMERJ. Articulação do texto: divisões e unidades de estruturação. Forma e modelo dos principais documentos oficiais utilizados no CBMERJ. Modelo dos seguintes documentos oficiais: ofício, ata, requerimento, quesito, ordem de serviço, despacho e parecer; formatação (aspas, itálico, negrito, sublinhado, parênteses, travessão, uso de siglas e acrônimos em atos normativos); expressões de uso recomendável. Utilização do sistema SEI.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar o cadete a confeccionar documentos oficiais dentro da corporação utilizando corretamente a Língua Portuguesa e as normas de Redação Oficial. \r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nEmenta: Introdução à Informática. Hardware (CPU, periféricos e assessórios). Software (conceitos, tipos e aplicações). Redes de computadores. Conceitos Básicos de Internet. Redes sociais. Editor de Texto, planilha, slides e sistemas operacionais. \r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar o cadete a operar funções básicas de informática\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO\r\n\r\nEmenta: Noções preliminares do Direito. Direito como fenômeno social. Fundamentos do Direito. Fontes do Direito. Procedimentos de integração. A norma jurídica: formação, estrutura, características e classificação. Planos de validade da norma jurídica. Sistema e ordenamento jurídico. O Direito no tempo e no espaço. Hermenêutica, interpretação jurídica e aplicação do direito na solução do caso concreto na esfera Constitucional. Teoria da Relação Jurídica. Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas. Direito Subjetivo. Estrutura e composição dos Poderes constituídos. Fato e Ato Jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Fornecer uma noção introdutória sobre o estudo do Direito, Demonstrar a importância do estudo do Direito no âmbito da sociedade e na vida militar, Identificar alguns institutos de Direito Privado e de Direito Público importantes para a formação do cidadão;\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nEmenta: Poder Constituinte. Teoria da Constituição. Teoria dos Direitos Fundamentais. Noções de Direitos Individuais, Coletivos e Sociais. Noções de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança. Organização Federativa do Estado brasileiro. Intervenção Federal. Mecanismos constitucionais de defesa do Estado: Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas e Segurança Pública na Constituição Federal. Funções do Estado e Separação dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Competências e Atribuições do Presidente da República e do Governador de Estado. Crimes Comuns e de Responsabilidade; Julgamento; Processo Legislativo e suas fases. Noções de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Noções de Órgãos do Poder Judiciário: competência e composição; Justiça Militar do Estado: competência e composição; Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia. \r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer a Norma maior que rege a República Federativa do Brasil, reconhecer os Direitos constitucionais e Fundamentais, bem como a interação entre os Poderes Federativos e suas respectivas atividades, competências e funções. Reconhecer as atribuições de alguns dos Entes Federativos e do funcionamento do Poder Judiciário Estadual, incluindo a Justiça Militar.\r\n\r\nANATOMIA HUMANA\r\n\r\nEmenta: Introdução à Anatomia, definição, divisão, método de estudo, eixos e planos do corpo, nomenclatura anatômica. SISTEMA ESQUELÉTICO - Introdução ao estudo dos ossos, cabeça óssea em conjunto, coluna vertebral, esterno e costeletas. Ossos dos membros. Estudo das articulações. SISTEMA MUSCULAR - Introdução ao estudo dos músculos. Estudo dos músculos da cabeça, pescoço, tórax, abdômen e dorso. Músculos dos membros superiores e inferiores. SISTEMA DIGESTIVO - Introdução ao estudo do Sistema Digestivo. Estudo da boca, faringe, esôfago, estômago, duodeno, jejuno-ileo, cólons, reto e canal anal. Peritônio e glândulas anexas. SISTEMA RESPIRATÓRIO - Introdução ao Sistema Respiratório. Estudo das cavidades nasais, laringe, traquéia, brônquios, pulmões e pleuras. SISTEMA CIRCULATÓRIO - Introdução ao Estudo do Sistema Circulatório. Estudo do coração, pericárdio, vasos da base. Estudo das artérias e veias da cabeça, pescoço, tórax e abdômen. Sistema cava superior, porta, ázigos e cava inferior. Vasos linfáticos. Estudo das artérias e veias dos membros superior e inferior. SISTEMA ENDÓCRINO - Definição. Estudo das principais glândulas. SISTEMA UROGENITAL - Generalidades, divisão, órgão e vias urinárias. Estudo dos órgãos genitais feminino e masculino, região perineal. SISTEMA NEURAL - Noções embriológicas, divisão, envoltórios, liquor e análise filogenética. Estudo das meninges, medula espinal, raízes, nervos raquidianos e plexos nervosos. Estudo do romboencéfalo, bulbo, ponte e cerebelo, IV ventrículo, colículos superiores e inferiores, pedúnculos cerebrais e aqueduto cerebral. Estudo do diencéfalo e talencéfalo, hemisférios cerebrais, córtex, sulcos e giros principais, tálamo óptico, hipotálamo, III ventrículo e ventrículos laterais, comissuras inter-hemisféricas, núcleos da base, vascularização cerebral, nervos craneanos e sistema nervoso autônomo. ÓRGÃOS DOS SENTIDOS - Sensibilidade geral, olfato, gustação, visão e audição. Visita técnica a um anatômico e ao Instituto Médico Legal.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conceituar noções e concepções básicas sobre a identificação e morfologia dos órgãos e estruturas que constituem o organismo humano, compreendendo suas características morfofuncionais. Definir os conceitos anatômicos básicos ou fundamentais, tendo em vista a necessidade de conhecimento sobre denominação, constituição, forma, tamanho, posição, relações e funções das formações anatômicas do corpo humano. Demonstrar macroscopicamente as estruturas do corpo humano assim como as suas respectivas funções, orientando os alunos a correlacionar os conhecimentos de anatomia e fisiologia humana à prática profissional\r\n\r\nINGLÊS: BEGINNER\r\n\r\nEmenta: Nationalities, countries, address; Verb be (singular) / Colors, physical description; Verb be (plural) / Ranks of the Military Firefighters / Common verb phrases; Common adjectives / Physical description: age, height, build, hair, other features / A typical day; Hi! how are you?; Numbers 1-10 / Wh- and How questions with be / Singular and plural nouns; a / an; Possessive adjectives; possessive's / Everyday activities; Present simple [+][-] / Military vocabulary: uniform, weapons, vehicles and formation / Word order in questions: be and present simple / Imperatives; object pronouns: me, him, etc / How much and how many; Can / can't / Like, love, hate + verb + - ing; Adverbs of frequency / Present continuous; present continuous or present simple? / Past simple: be / there's a… / there are some/Emailing; Past simple: regular verbs / Past simple irregular verbs: do, get, go, have / Health problems; Present continuous for future.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nINGLÊS: ELEMENTARY\r\n\r\nEmenta: Verb be [+][-][?], pronouns / Jobs; Adjectives, Classroom language / Days of the week, everyday activities/ How to introduce yourself ; Possessive adjectives / Preparing food, Numbers 11-100; The date/ Go, have, get, more verb phrases / Wh- and How questions with be / Radio communication, prowords; Singular and plural nouns; a / an; Places and buildings, the weather, the world. A / an + jobs; like / love / hate; Vocabulary related to physical activities; Adverbs of frequency / The family, the house; This / that / these / those; Cheking in, Asking the way; can / can´t; Buying a coffee, Buying clothes / Possessive adjectives; possessive's, adjectives / Present simple [+][-][?]; present continuous / Word order in questions: be and present simple / Emergency vocabulary; imperatives / Ordering a meal, At the airport; object pronouns / Past simple: regular and irregular verbs.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA I\r\n\r\nEmenta: Normas de aplicação e execução. Ações preventivas contra lesões. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Movimentos de ordem unida aplicada a Educação Física Militar. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da Educação Física; Periodização do Treinamento Físico; Resistência aeróbica (Prática); desenvolvimento das qualidades físicas básicas; condicionamento Cardiopulmonar: Corrida contínua em forma livre, corrida variada, corrida em tropa; treino intervalo; fartlek; fundamentos da corrida; treinamento neuromuscular. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da educação física. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Ações preventivas contra lesões. Periodização do Treinamento Físico; desenvolvimento das qualidades físicas básicas. Treinamento Neuromuscular: Musculação; Treinamento em Circuito; HIIT; Ginástica Básica. Fundamentos da natação; mecânica do nado Crawl; periodização do Treinamento Físico; prática do nado Crawl; tipos de viradas do nado crawl; treinamento neuromuscular; equipamentos e acessórios essenciais para a prática de natação. Melhoria do condicionamento físico específico para o desenvolvimento das atividades aquáticas; resistência aeróbica e anaeróbica em meio líquido.\r\n\r\nCarga horária: 180 (cento e oitenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver, manter ou recuperar a aptidão física necessária para o desempenho da função de bombeiro militar, contribuir para a manutenção da saúde e qualidade de vida do militar, assegurar o adequado condicionamento físico necessário ao cumprimento das tarefas atinentes à função de cadete bombeiro militar, cooperar para o desenvolvimento de atributos da área afetiva, estimular a prática desportiva em geral, aumentar o repertório de exercícios e de métodos de treinamento destinados à capacitação física em geral, melhorar a aptidão física dos ingressantes, nivelando às demandas próprias das atividades atinentes do cargo de cadete bombeiro militar; prevenir a ocorrência de lesões por esforços repetitivos e outras ligadas à eventual baixa aptidão inicial; preparar fisicamente para o desempenho das atividades de instrução e socorros dos estágios operacionais; incutir os aspectos doutrinários da manutenção da capacitação física; desenvolver conhecimento e prática dos métodos de treinamento padronizados para o TFM.\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nDOUTRINA MILITAR\r\n\r\nEmenta: História Militar; Os Símbolos Nacionais; O papel do Militar na Sociedade; Valores Militares; Postos e Graduações; Literatura Militar; Histórico do termo Cadete.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Propiciar ao cadete os sentimentos de brio e pertencimento à corporação\r\n\r\nHISTÓRIA DO CBMERJ E DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmenta: Decreto Imperial n º 1775; A organização definitiva do Corpo; Os primeiros incêndios após a criação do Corpo; Grandes vultos da história do CBMERJ (D. Pedro II, Maj. João Baptista de Castro Moraes Antas, Mar. Souza Aguiar, Cel Aristarcho Pessoa, e outros); Os grandes eventos ao longo dos anos: A explosão da Ilha de Braço Forte; O incêndio do Hotel Vogue; O inc. do edifício Astória; O incêndio da Buenos Aires. Histórico da ABMDP II: A criação da EFO (Escola de Formação de Oficiais); A Criação da ESFAO (Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais); A criação da ABMDJ (Academia de Bombeiro Militar Dois de Julho); A criação da ABMDP II (Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II). O nascimento da atividade de bombeiro; a história dos bombeiros no Brasil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. OCBMERJ e a formação do cidadão. A importância dos Bombeiros para a segurança e estabilidade social; distinções entre Segurança Pública e Defesa Civil; atividades desenvolvidas e os desafios das Instituições. O Rio de Janeiro na passagem para o século XX; a metrópole: estruturas sociais e processos políticos.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Inserir o conhecimento ao Cadete BM sobre a história da instituição Corpo de Bombeiros e sobre o Estado do Rio de Janeiro tendo em vista a compreensão cronológica até os dias atuais para entendimento situacional da qual a organização está inserida.\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\nEmenta: História da Ordem Unida e sua importância na manutenção da disciplina; Termos Militares; Comandos e Meios de comando; Instrução sem arma: Movimentos a pé firme, Voltas, Passos ordinário, sem cadência, de estrada e acelerado; Instrução Armada com Mosquetão 7,62 M 968 (Mauser): Movimentos a pé firme, Voltas, Passos ordinário, sem cadência, de estrada e acelerado; Continência Individual e da Tropa; Apresentação Individual e da Tropa; Portaria Normativa Nº 660/MD, de 19 de maio de 2009; Manual de Campanha C 22-5 - Ordem Unida; Hinos e Canções.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver o sentimento de coesão e disciplina; aprender a postura adequada quando em forma; identificar que o êxito da missão do grupo depende de um esforço individual; apresentar qualidades pertinentes à chefia militar; desenvolver a disciplina e adestramento militar requeridas a um oficial através da leitura de “Das Virtudes Militares” Autor Pedro Schirmer.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO BOMBEIRO MILITAR I\r\n\r\nEmenta: Estatuto Bombeiro Militar. Regulamento ABMDPII. Regulamento de Uniformes. Lei de Remuneração Militar. Sistema de Proteção Social. Regulamento disciplinar. Regulamento de continências, sinais de respeito e honras militares. Lei de Organização Básica do CBMERJ e Atual organização do CBMERJ. Noções de Estrutura de Secretaria de Estado.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer os preceitos da de Ética do CBMERJ, conhecer os fundamentos e o desenvolvimento histórico do CBMERJ; assimilar os conceitos básicos das normas e regulamentos em uso no CBMERJ; utilizar as Leis e Regulamentos em uso no CBMERJ na solução de problemas; conhecer os direitos e obrigações legais inerentes à condição jurídica de militar estadual; e participar ativamente como membro dos diversos processos apuratórios da Corporação.\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\nEmenta: Definição de incêndio; Definição de fogo; Produtos da combustão; chama calor, luz e fumaça; Teoria do Triângulo do fogo; Teoria do Tetraedro do fogo; Conhecimento das proporções de misturas (pobre, ideal e rica) de inflamáveis/combustíveis; Diferença entre Inflamáveis e Combustíveis; Diferença entre gás e vapor; Estado físico do fogo; Velocidade da combustão / Explosões (detonação e deflagração); Pontos notáveis da combustão; Formas de Transmissão de calor (Condução, convecção, irradiação); O processo de combustão: definição, origem, desenvolvimento, extinção; Elementos da combustão: calor, combustível, oxigênio, reação química autossustentável; Classes de Incêndio (A, B, C, D - E e K), identificação de Predominância; Características dos incêndios: combustíveis sólidos, líquidos, coloidais e gasosos; Procedimentos de extinção e incêndios: redução de temperatura, remoção de combustível, exclusão de oxigênio, inibição química da chama; Definição de Unidade Extintora; Agentes extintores: água, névoa d'água, espumas aquosas e mecânicas, gases inertes, agentes halogenados, agentes químicos secos e suas particularidades; Equipamentos fixos e móveis de combate a incêndios e suas (Extintores portáteis, extintores sobre rodas, chuveiros automáticos, hidrantes-canalização e rede preventiva); Conceito de termólise/pirólise, efeito do calor nos materiais, efeitos fisiológicos do calor, características da fumaça, fase de desenvolvimento dos incêndios em estrutura, fases do incêndio, fenômenos extremos do fogo e de ignição da fumaça, capa térmica, plano neutro, conceito de feedback radiativo, zonas de alta pressão e baixa pressão, características físico-químicas da água, fenômenos hidráulicos, cálculo depressão nominal, relação massa x superfície de contato da água; Noções de Serviços Técnicos do CBMERJ-LE, CA e CD (visando preenchimento de Quesitos de Socorro).\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Inserir ao Cadete BM o conhecimento teórico sobre materiais e suas propriedades para que a posterior seja possível o entendimento de como as práticas e técnicas de combate funcionam em um desenvolvimento de um incêndio. Determinar todas as medidas de segurança que uma edificação ou área de risco deve possuir. Agir de maneira eficaz e segura em eventos de incêndio. Identificar, diferenciar, conter e extinguir um incêndio.\r\n\r\nMANEABILIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\nEmenta: Apresentação e utilização dos equipamentos de combate a incêndio; Equipamento de proteção individual, seu uso e características; Uso de equipamentos de comunicação; Extintores, suas características e aplicações; Métodos de acondicionamento e transporte de mangueiras; Equipamento de Proteção Respiratória, seu uso e características; Aclimatação e maneabilidade ao uso do EPI e EPR; Montagem de linhas de estabelecimento e abastecimento; Operação de escadas prolongáveis. Abastecimento, hidrante de coluna, noções de funcionamento de sistema preventivo fixo, operação de bombas portáteis\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer todos os recursos materiais utilizados na extinção de incêndios; compreender os princípios elementares da ciência do fogo e dos incêndios; empregar, corretamente, os materiais específicos nas ações de prevenção e combate a incêndio; analisar toda a fase de estabelecimento e de abastecimento nas ações de prevenção e de combate a incêndio;\r\n\r\nTÉCNICAS DE COMBATE A INCÊNDIO I\r\n\r\nEmenta: Técnicas de aplicação de água (ataque direto, indireto, combinado e ataque tridimensional); abordagem de ambiente; Técnicas combate a incêndio compartimentado; Combate a incêndio em veículos (com e sem GNV), balizamento de trânsito, uso de linhas de espuma, operação de ferramentas de sapa, e noções de combate a incêndio em edificações elevadas.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer todos os recursos materiais utilizados na extinção de incêndios; compreender os princípios elementares da ciência do fogo e dos incêndios; empregar, corretamente, os materiais específicos nas ações de prevenção e combate a incêndio; analisar toda a fase de estabelecimento e de abastecimento nas ações de prevenção e de combate a incêndio;\r\n\r\nTÉCNICAS DE COMBATE A INCÊNDIO II\r\n\r\nEmenta: Vazamento de Gás; Ventilação tática em incêndios (por pressão positiva, negativa, ventilação ofensiva, defensiva e combinada), ventilação natural. Componentes, toxidade e mais riscos associados à fumaça. Buscas em incêndios, técnicas de busca em incêndios, técnicas de retirada rápidas de vítimas, equipe de intervenção rápida, técnicas de salvamento de bombeiros, leitura de fumaça. Emprego tático de viaturas aéreas, objetivos gerais do combate a incêndio, fases do combate a incêndio, controle de acesso, estresse térmico, área de recuperação, técnicas de arrefecimento corporal; Plano de Operações.\r\n\r\nCarga horária: 60 (noventa) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer todos os recursos materiais utilizados na extinção de incêndios; compreender os princípios elementares da ciência do fogo e dos incêndios; empregar, corretamente, os materiais específicos nas ações de prevenção e combate a incêndio; analisar toda a fase de estabelecimento e de abastecimento nas ações de prevenção e de combate a incêndio;\r\n\r\nNOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA VERTICAL\r\n\r\nEmenta: Cabos e cordas: conceito, aplicação e suas características. Maneabilidade de cabos e cordas: Nós e voltas: Maneabilidade de cabos e cordas: Pontos de ancoragem: naturais e artificiais. Transposição de obstáculos: Falsa Baiana, Comando Crown, Ponte de 03 cordas; Segurança Vertical: EPI e FEA para operações verticais, Descida livre, Ascenção e caça ao ponto de ancoragem, Troca de aparelhos, Sistemas de Tracionamento.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer as especificidades de cabos e cordas; conhecer e empregar as técnicas de confecção de nós e voltas; conhecer, analisar e confeccionar pontos de ancoragem; conhecer e empregar técnicas de transposição de obstáculos; conhecer os EPIs e FEAs utilizados em operações verticais; conhecer e empregar técnica de descida livre com aparelho oito; conhecer e empregar técnica de ascensão através de nó prússico; conhecer e empregar técnica de caça ao ponto de ancoragem; conhecer e empregar técnica de troca de aparelhos; conhecer e empregar técnica de tracionamento.\r\n\r\nTECNOLOGIA E MANEABILIDADE DE SALVAMENTO I\r\n\r\nEmenta: Atividade de salvamento: Definição, histórico, tipos e execução de salvamento. Sequência operacional. Materiais de salvamento: materiais de exploração, remoção e escoras (não motorizados). Materiais de salvamento: Aparelho de respiração autônoma. Motor de Popa. Equipamento motorizado portátil de salvamento: EXAUSTOR. Materiais de salvamento: Equipamento motorizado portátil de salvamento: Gerador. Equipamento motorizado portátil de salvamento: Motosserra. Aparelho moto-cortador. Equipamento motorizado portátil de salvamento: desencarcerador hidráulico. Aparelho auto expansor. Equipamento multiplicador de força de funcionamento mecânico: Almofada Pneumática. Equipamento multiplicador de força de funcionamento mecânico: Tirfor. Equipamento multiplicador de força de funcionamento mecânico: Aparelho de laborar. \r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Definir a atividade de salvamento; conhecer os materiais de salvamento utilizados no CBMERJ; compreender os princípios e fundamentos dos materiais de salvamento; conhecer e aplicar a doutrina de manutenção dos diversos materiais de salvamento do CBMERJ; saber operar corretamente os materiais e equipamentos; despertar e desenvolver qualidades físicas, técnico-profissionais e psicológicas no Cadete BM à atividade de salvamento.\r\n\r\nTECNOLOGIA E MANEABILIDADE DE SALVAMENTO II\r\n\r\nEmenta: Confecção correta dos quesitos de socorro. Conhecer os métodos de captura de animais; corte de árvores. Solicitações de apoio operacionais.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Definir a atividade de salvamento; conhecer os materiais de salvamento utilizados no CBMERJ; compreender os princípios e fundamentos dos materiais de salvamento; conhecer e aplicar a doutrina de manutenção dos diversos materiais de salvamento do CBMERJ; saber operar corretamente os materiais e equipamentos; despertar e desenvolver qualidades físicas, técnico-profissionais e psicológicas no Cadete BM à atividade de salvamento.\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO BRASIL\r\n\r\nEmenta: Política Nacional de urgência e emergência. A Saúde no Brasil; Marcos históricos e legais - uma breve retrospectiva até o SUS; O Sistema Único de Saúde; Conceitos básicos de Urgência, Emergência e Pronto-socorro; Organização e estrutura para atendimento de urgências e emergências; Organização, estrutura e diretrizes da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU); Força Nacional do SUS.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer as diretrizes da Política Nacional de urgência e emergência; Definição de Conceitos Básicos de urgência e emergência; Criação do SUS; Conhecer de forma básica a estrutura e organização do Sistema de Saúde Pública.\r\n\r\nEMENTAS - 2º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nMECÂNICA VETORIAL\r\n\r\nEmenta: Estruturas Planas; Vigas Tipos; Origem das Cargas Atuantes; Cargas Distribuídas; Cálculo de Reações de Apoio; Esforços Internos Solicitantes; Relações entre os Esforços Solicitantes; Construção de Diagramas dos Esforços Solicitantes; Aplicações.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Assimilar as leis principais e os fundamentos que constituem a base teórica e prática dos contextos de mecânica abrangendo cinemática e dinâmica; e aplicar os conhecimentos de mecânica a situações que envolvam atividades de BM.\r\n\r\nMECÂNICA II\r\n\r\nEmenta: Dinâmica e suas Aplicações; Momento Linear; Conservação do momento linear; Colisões; Forças e Atrito; Trabalho; Energia; Conservação de energia; Dinâmica de um sistema de partículas; Dinâmica de um corpo rígido; Dinâmica da rotação de corpo rígido; Dinâmica da rotação de corpo rígido; Movimento rotação; Movimento translação; Movimento combinado de rotação e translação; Momento angular; Conservação Momento angular; Momento de inércia; Energia cinética de rotação.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Assimilar as leis principais e os fundamentos que constituem a base teórica e prática dos contextos de mecânica abrangendo cinemática e dinâmica; e aplicar os conhecimentos de mecânica a situações que envolvam atividades de BM.\r\n\r\nQUÍMICA I\r\n\r\nEmenta: Estrutura atômica. Tabela periódica. Estrutura molecular. Aspectos gerais do comportamento químico dos elementos. Química nuclear. Metais Reativos, Equações Químicas, Concentrações: Tabela Periódica; Metais reativos: alcalinos e alcalino-terrosos; Água e Ar; Equações Químicas; Reações de Oxirredução; Concentrações; Termoquímica Aplicada: Calor de Reação; Princípios da Termodinâmica; Energia Interna, Entalpia, Entropia e Energia Livre; Reações Espontâneas; Combustão: Fatores envolvidos na Combustão; Combustão: uma reação de oxirredução; Conhecimento de um chama; Temperatura de ignição; Combustão espontânea; Limite de inflamabilidade; Solventes inflamáveis; Agentes comburentes perigosos.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Relacionar a química com as atividades do bombeiro; identificar o melhor desempenho na função de bombeiro militar; reconhecer e estabelecer a importância das relações críticas do conhecimento do conteúdo programático com o Meio Ambiente.\r\n\r\nQUÍMICA II\r\n\r\nEmenta: Introdução a Química Orgânica, química do carbono, funções orgânicas, introdução a Bioquímica, Bioquímica aplicada à função de Bombeiro Militar; propriedades físico-químicas dos alcanos, alcenos e alcinos; Petróleo como fonte de combustível; aplicação e utilização de alcanos, alcenos e alcinos como combustíveis, riscos associados a sua utilização; propriedades físico química e tipos mais comuns de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos; propriedades físico-química e tipos de materiais explosivos; características físicas da explosão; explosivos aplicados à função de Bombeiro Militar; explosivos caseiros, cuidados e como podem se formar durante uma ação de Bombeiro Militar; Combustíveis Nucleares: Conceitos gerais sobre radioatividade; Radiações nucleares; Reações nucleares; Combustíveis nucleares; Usinas nucleares. Polímeros Plásticos: Definições, tipos de polímeros e suas estruturas químicas; Propriedades físico-químicas dos termoplásticos e termorrígidos; Comportamento térmico dos polímeros plásticos mais comuns; Gases tóxicos e irritantes, visão Bioquímica.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Relacionar a química com as atividades do bombeiro.\r\n\r\nIdentificar o melhor desempenho na função de bombeiro militar; reconhecer e estabelecer a importância das relações críticas do conhecimento do conteúdo programático com o Meio Ambiente.\r\n\r\nESTATÍSTICA \r\n\r\nEmenta: Introdução à Compreensão da Estatística: Estatística descritiva, Estatística Indutiva ou Inferencial; Variáveis, População e Amostra; Tipos de Levantamentos Estatísticos; Representatividade da amostra, técnicas de amostragem, probabilidade e uso da tabela de números aleatórios; Etapas de um levantamento estatístico. Apresentação Tubular: Tabelas; Séries Estatísticas; Distribuição de Frequências: Dados Absolutos e Relativos. Apresentação Gráfica: Princípios gráficos estatísticos. Distribuição de Frequências: Dados Brutos e Rol; Distribuição de Frequências: Elementos de uma distribuição de frequência; Representação gráfica de uma distribuição de frequência. Medidas de Posição ou Locação: Média Aritmética (medida de tendência central); Mediana (medida de tendência central); Moda (medida de tendência central); Separatrizes. Medidas de Dispersão ou Variabilidade: Amplitude; Variância e o Desvio Padrão; Coeficiente de Variação. Medidas de Simetria e Curtose: Medidas de Assimetria; Medidas de Curtose. Noções sobre Correlação e Regressão: Correlação e Regressão Linear Simples.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Apresentar as principais ideias e conceitos da Estatística, a fim de capacitá-los na utilização de métodos estatísticos para a aquisição, organização, transformação, tabulação, apresentação e análise de dados referentes a variáveis quantitativas ou qualitativas; empregar as técnicas estatísticas estudadas para efetuar a análise descritiva de dados em geral, e especialmente aos dados provenientes do CBMERJ; propor novas aplicações da estatística a fim de subsidiar a produção de indicadores estatísticos voltados às necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nHIDRÁULICA GERAL\r\n\r\nEmenta: Conceitos básicos: pressão atmosférica, pressão manométrica, pressão absoluta. Condições de flutuabilidade. Bocais e vertedouro. Golpe de Aríete. Cavitação; Descrição das turbos bombas, instalações de bombeamento, altura manométrica, perda de carga, dimensionamento básico de uma bomba. Altura máxima de pressão.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Analisar conceitos de Hidráulica; Planejar a utilização dos conceitos de Hidrostática e Hidrodinâmica na Hidráulica Aplicada; Reconhecer e avaliar a necessidade do estudo da Hidráulica nos serviços do Corpo de Bombeiros do Estado.\r\n\r\nMECÂNICA DOS SOLOS I\r\n\r\nEmenta: Origem dos Solos; Classificação dos Solos: Tensões dos Solos: Água no Solo; Permeabilidade; Fluxo Bidimensional; Compressibilidade; Adensamento; Resistência das Areias; Resistência das Argilas.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Reconhecer e identificar os diferentes tipos de solos e seus mecanismos de formação, e todas as variáveis que possam trazer risco de alagamento, erosão, deslizamento.\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL E PENAL MILITAR\r\n\r\nEmenta: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores do Direito Penal. Teoria da Norma Jurídico-Penal. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Teoria do Delito. Fato Típico e Seus Elementos. Ilicitude. Culpabilidade. Teoria do Erro. Concurso de Pessoas. Concurso de Pessoas. Concurso de crimes. Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. Transformações Históricas. Finalidade e Fundamento das Penas. Princípios norteadores. O sistema Penal Brasileiro. Individualização das Penas. Espécies de Penas. Medidas Alternativas às penas privativas de liberdade. Introdução a Teoria Geral do Processo. Ação Penal. Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. Medida de Segurança. Dos Efeitos da Condenação. Da Reabilitação. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. Prescrição Penal.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar; reconhecer os crimes militares em espécie; e conhecer e elaborar as peças essenciais de uma sindicância, de um Inquérito Policial Militar e do Auto de Prisão em Flagrante Delito.\r\n\r\nDIREITO AMBIENTAL\r\n\r\nEmenta: Noções Introdutórias do Direito Ambiental. Conceitos e Fundamentos do Direito Ambiental. Principiologia do Direito Ambiental. Sistema Jurídico Ambiental. O Sistema Jurídico Ambiental: A Tutela Constitucional. Sistemas de Repartição de Competências. Política Nacional de Meio Ambiente. Lei 6.938/81. A obrigatoriedade constitucional da existência do Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente - GSFMA (Art. 261, §1°, XXVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Aspectos da legislação ambiental aplicáveis às atividades de segurança Pública. O papel do CBMERJ/GSFMA na obrigatoriedade constitucional de prevenção, fiscalização, combate a incêndios e controle de queimadas. Infrações administrativas e penais de cunho ambiental, visando o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de bombeiro militar, bem como suas decorrências na esfera cível. Principais normas que integram o CBMERJ ao Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente. Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98) e legislação atinente.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Possibilitar a compreensão das relações existentes entre educação, sociedade e meio ambiente; propiciar a compreensão do processo educacional na gestão ambiental; trabalhar os fundamentos da Educação Ambiental, contextualizando com aspectos políticos, socioeconômicos e culturais; observar e analisar fatos e situações relacionadas ao meio ambiente, de modo crítico, reconhecendo a necessidade e oportunidades de atuar de modo reativo e prepositivo para garantir um meio ambiente saudável para a atual e futuras gerações.\r\n\r\nINGLÊS: PRE-INTERMEDIATE\r\n\r\nEmenta: Animals, Describing a town or city; Get / So, because, but, although; should / shouldn't / Describing people, Holidays, Housework / Be going to, Present continuous / Phrasal verbs, Verb forms / Defining Relative clauses; So, neither + auxiliaries / Prepositions; Present perfect + for and since / Present perfect + yet, just, already / Shopping, Things you wear; first conditional/Present perfect or past simple / Calling reception, At the restaurant; used to / Something, anything, nothing, etc / Taking something back to a shop; may / might; Comparative + as... as, less than / Going to a pharmacy; Asking how to get there / Superlatives, Quantifiers, too, not enough / On the phone; passive voice / Will / won't - predictions; Won't - promises, offers / Review of tenses; Possessive pronouns: mine / Second conditional; expressing movement.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a conversação básica, leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nINGLÊS: INTERMEDIATE\r\n\r\nEmenta: Cinema; Education; Past perfect / Word building; Dependent prepositions; Food and cooking / Money; Reported speech / Personality; Questions with and without auxiliaries/ Present simple and continuous, action and non-action verbs / Work; Future forms; Articles: a / an, the, no article/Relationships; Present perfect and past simple / Present perfect + for / since, present perfect continuous/ Comparatives and superlatives: adjectives and adverbs / Transport; Can, could, be able to (ability and possibility) / Sports; Have to, must, should; Past tenses / Present and past habits and states: usually and used to / The body; Passive: be + past participle / Meeting the parents; Modals of deduction: might, can't, must / First conditional and future time clauses + when, until, etc / Old friends; Second conditional/ Reported speech: sentences and questions / Unexpected events; Gerunds and infinitives / Third conditional; quantifiers / Relative clauses; question tags.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a conversação básica, leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA II\r\n\r\nEmenta: Normas de aplicação e execução. Ações preventivas contra lesões. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Movimentos de ordem unida aplicada a Educação Física Militar. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da Educação Física; Periodização do Treinamento Físico; Resistência aeróbica (Prática); desenvolvimento das qualidades físicas básicas; condicionamento Cardiopulmonar: Corrida contínua em forma livre, corrida variada, corrida em tropa; treino intervalo; fartlek; fundamentos da corrida; treinamento neuromuscular. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da educação física. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Ações preventivas contra lesões. Periodização do Treinamento Físico; desenvolvimento das qualidades físicas básicas. Treinamento Neuromuscular: Musculação; Treinamento em Circuito; HIIT; Ginástica Básica. Fundamentos da natação; mecânica do nado Crawl; periodização do Treinamento Físico; prática do nado Crawl; tipos de viradas do nado crawl; treinamento neuromuscular; equipamentos e acessórios essenciais para a prática de natação. Melhoria do condicionamento físico específico para o desenvolvimento das atividades aquáticas; resistência aeróbica e anaeróbica em meio líquido.\r\n\r\nCarga horária: 180 (cento e oitenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver, manter ou recuperar a aptidão física necessária para o desempenho da função de bombeiro militar; contribuir para a manutenção da saúde e qualidade de vida do militar; assegurar o adequado condicionamento físico necessário ao cumprimento das tarefas atinentes à função de cadete bombeiro militar; cooperar para o desenvolvimento de atributos da área afetiva; estimular a prática desportiva em geral; aumentar o repertório de exercícios e de métodos de treinamento destinados à capacitação física em geral; aumentar o repertório de exercícios e métodos de treinamento conhecidos pelos cadetes; desenvolver capacidades e habilidades físicas próprias para as atividades operacionais do 2º ano do Curso de Formação de Oficiais; realizar preparação física específica para as atividades militares de alta intensidade; promover treinamentos com maior especificidade em relação às atividades desempenhadas no Estágio de Busca, Resgate e Sobrevivência; desenvolver prática e conhecimento sobre treinamentos de flexibilidade e propriocepção, visando conferir autonomia no trabalho de prevenção; estimular a adoção da rotina adequada de recuperação entre as atividades de demanda física elevada.\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO BOMBEIRO MILITAR II\r\n\r\nEmenta: Regulamento de Promoção de Oficiais; Regulamento de Promoção de Praças; Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças. Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). Decreto-Lei Federal n° 667, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei Estadual n° 9.027/20 (Temporários). Lei Estadual n° 5427/09 (Processo Administrativo). Lei Estadual n° 5.271/08 (PTTC). Lei Estadual n°5.175/07 e n° 6170/12 (Leis de Efetivo). Decreto-Lei Estadual 325/76 (QOA/QOE). Outras normas correlatas ao CBMERJ.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer os preceitos da de Ética do CBMERJ; conhecer os fundamentos e o desenvolvimento histórico do CBMERJ; assimilar os conceitos básicos das normas e regulamentos em uso no CBMERJ; utilizar as Leis e Regulamentos em uso no CBMERJ na solução de problemas; conhecer os direitos e obrigações legais inerentes à condição jurídica de militar estadual; participar ativamente como membro dos diversos processos apuratórios da Corporação.\r\n\r\nARMAMENTO, MUNIÇÃO E TIRO\r\n\r\nEmenta: Legislação vigente sobre arma de fogo, acessórios e munições: de uso permitido e de uso restrito; Munições e noções e balística; Armas de fogo de uso permitido ao bombeiro militar: classificação e características; Normas de segurança e incidentes de tiro; Armas de fogo de uso permitido ao bombeiro militar: Manejo e manutenção; Armas de fogo e Legítima Defesa; Estudos de caso: Excludentes de ilicitude do ato praticado; Tiro defensivo: Fundamentos e posições de tiro; Proteção e condições de tiro; Decisão de Tiro: Triângulo da força letal; Uso progressivo da força; Exercícios para treinamento de saque rápido; Prática de tiro e domínio de situações-problema.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Ensinar as legislações vigentes sobre Armas de fogo, Acessórios e Munições; ensinar o manejo adequado das armas de fogo, acessórios e munições utilizadas no CBMERJ bem como seus procedimentos de segurança; ensinar o manejo adequado das armas de fogo, acessórios e munições de uso permitido e de uso restrito bem como seus procedimentos de segurança; ensinar a manutenir os armamentos de uso permitido e de uso restrito bem como as armas de fogo empregadas pelo CBMERJ; prática de tiro em estande.\r\n\r\nCOMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL\r\n\r\nEmenta: Influencia do Comportamento do Fogo em Incêndios Florestais: Velocidade de Propagação, Tempo de Residência, Triângulo do Incêndio Florestal; Noções Básicas sobre Tipos de Vegetação, Topografia, Condições Climáticas; Tipos de Propagação; Partes do Incêndio Florestal; Tipos de Combate ao Incêndio Florestal; Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos em Incêndio Florestal; Equipamentos e Materiais; Gestão de pessoal (saber a existência dos níveis de CIF - praticar no máximo até o nível2 - chefe de GCIF) Medidas de segurança em IF.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Saber identificar as características que influenciam o comportamento do fogo no incêndio florestal; avaliar a velocidade do fogo nos incêndios florestais e a partir desta, traçar estratégias de combate e exfiltração; diferenciar as características dos incêndios florestais conforme o material combustível; conhecer as características naturais que influenciam na formação do incêndio florestal; conhecer e saber aplicar os tipos de combate ao incêndio florestal; conhecer os equipamentos de proteção para incêndio florestal; conhecer os equipamentos de combate, abastecimento e estabelecimento para incêndios florestais; saber gerir uma equipe básica de combate a incêndio florestal; conhecer as principais medidas de segurança para atuações em incêndio florestal.\r\n\r\nTÁTICAS DE COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\nEmenta: Táticas de operações de Combate à Incêndio - Conceitos e definições; Pré-planejamento; Medidas de prevenção de acidentes; Zona de Segurança; Oficial de Segurança, Controle de Pessoal; SCI no C.I; Área de Reabilitação; Prioridades Táticas; Tática de combate a incêndio em edificações elevadas; Estudo de grandes eventos de incêndio; Exercícios de mesa sobre combate a incêndio; Táticas de combate a incêndio em edificações especiais (hospitais, shopping center, reunião de público, etc). Simulado de incêndios (contêiner).\r\n\r\nCarga horária: 90 (noventa) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Comandar operações de salvamento e combate a incêndio; empregar recursos dentro de uma estratégia geral, visando alcançar objetivos isolados. Implementar o planejamento nas operações de combate e incêndio; praticar em simulado com fogo real.\r\n\r\nFUNDAMENTOS DO SALVAMENTO EM MONTANHAS\r\n\r\nEmenta: Especificidade de Materiais Metálicos de Ancoragem: Mosquetões, Roldanas, Placas de Multi ancoragem; Especificidade de equipamentos de descida: Freio Oito, Air Traffic Controler (ATC), Grigri; Especificidade de equipamentos de ascensão: Ascensores com mordentes; Especificidade de equipamentos de proteção fixa: Grampo, Chapeleta; Métodos de enrolar corda: Vai e Vem, Corrente Simples, Dupla, Tripla e Quádrupla, Coroa japonesa; Escalada por Top Rope - Escalada artificial ; Tipos de Agarre: Reglete, Pegada do Primata, Bidedo, Abaulado; Posicionamento para Escalada: das Mãos, dos Pés, do Corpo; Vozes de comando: Conferência de Equipamento a 4 (quatro) olhos, Aluno Escalando, Caindo, Corda, Basta, Recupera, Guia ancorado, Corda livre, Segurança aproximada; Visita ao 1º GSFMA.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Compreender fundamentos, aplicações e procedimentos de Salvamento em montanha para que o futuro oficial possa comandar um salvamento em montanha. Para que, com isso, ele saiba quais materiais possam ser empregados, pra que servem e quais técnicas utilizar.\r\n\r\nSOBREVIVÊNCIA\r\n\r\nEmenta: Psicologia da sobrevivência; técnicas de busca terrestre; métodos de orientação; topografia; Aspectos básicos de sobrevivência; Sinalização; necessidades básicas de um sobrevivente: água, fogo, alimentos e abrigo; Animais peçonhentos; noções de buscas terrestres; navegação diurna e noturna; transposição de obstáculos. Administração e montagem de acampamentos; Busca e resgate de vítimas; Deslocamentos em matas e montanhas, através da execução de no mínimo quatro (04) marchas, contemplando os principais Parques, a saber: Parque Nacional da Tijuca (PNT), Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB), Parque Estadual da Serra da Tiririca, Parque Nacional da Serra dos Órgãos (PARNASO), Parque Nacional do Itatiaia (PNI), Parque Estadual dos Três Picos (PETP).\r\n\r\nCarga horária: 120 (cento e vinte) horas-aula\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Reconhecer a importância dos conhecimentos relativos à sobrevivência na fundamentação de ações socorristas envolvendo busca e salvamento nos cenários florestais e hídricos; desenvolver um senso crítico e moral talhado pelas inerências físicas e psíquicas que envolvem situações extremas de sobrevivência; estimular, via convívio direto com a natureza, a ideologia de desenvolvimento sustentável; planejar e executar as técnicas de busca terrestre; e reconhecer e se locomover em um terreno utilizando métodos de orientação uma Carta Topográfica.\r\n\r\nTECNOLOGIA E MANEABILIDADE DE SALVAMENTO III\r\n\r\nEmenta: Empregar as técnicas de salvamento e retirada de vítimas de um elevador; entrada forçada e técnicas de arrombamento. Abordagem ao portador de transtorno comportamental. Abordagem a tentativa de suicídio.\r\n\r\nCarga Horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Definir a atividade de salvamento; conhecer os materiais de salvamento utilizados no CBMERJ; compreender os princípios e fundamentos dos materiais de salvamento; conhecer e aplicar a doutrina de manutenção dos diversos materiais de salvamento do CBMERJ; saber operar corretamente os materiais e equipamentos; despertar e desenvolver qualidades físicas, técnico-profissionais e psicológicas no Cad BM à atividade de salvamento.\r\n\r\nNOÇÕES DE SALVAMENTO VEICULAR\r\n\r\nEmenta: Histórico e normas, Anatomia Veicular, Cinemática do Trauma, Táticas e Técnicas de salvamentos veicular. \r\n\r\nCarga Horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina:- Comandar; gerenciar; executar o controle que representa a maior atividade operacional do CBMERJ\r\n\r\nemergência pré-hospitalar i\r\n\r\nEmenta: Estudo dos aspectos atrelados ao suporte básico de vida; Suporte avançado de vida e cuidados pós PCR; Abordagem inicial do paciente grave; Conhecimento do procedimento de intubação de sequência rápida e técnicas alternativas; Coma e rebaixamento do nível de consciência; Anafilaxia e hipotermia acidental. Estudo das urgências e emergências cardiopulmonares. Pneumonia adquirida na comunidade. Hemorragia alveolar. Bradiarritmias. Taquiarritmias. Síndromes coronarianas agudas com elevação do segmento ST. Síndromes coronarianas agudas sem elevação do segmento ST. Pericardites e tamponamento cardíaco. Endocardite infecciosa. Choque cardiogênico. Estudo dos aspectos atrelados a infecções do Sistema Nervoso Central no imuno competente; Paralisias flácidas agudas; Acidente vascular cerebral; Tétano acidental; Infecções do trato urinário; Dengue; Leptospirose; Infecções pelo vírus Chikungunya; Infecções pelo Zika vírus; Infecções pelo Coronavírus; Estudo das urgências e emergências do trato gastrointestinal, endócrinas, metabólicas e sistêmicas. Manejo de condições clínicas e traumáticas no âmbito obstétrico em caráter de urgência e emergência. Apreciação de protocolos nacionais e internacionais, diagnóstico e tratamento das urgências e emergências pediátricas.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Citar e localizar os principais aparelhos e sistemas do corpo humano; explicar o funcionamento dos principais aparelhos e sistemas do organismo do homem; interpretar corretamente sinais e sintomas que indiquem necessidade de socorro urgente; identifica os principais mecanismos de trauma; reconhece os principais sinais e sintomas que requeiram intervenções baseadas no suporte básico de vida, para vítimas traumáticas e não traumáticas;\r\n\r\nemergência pré-hospitalar ii\r\n\r\nEmenta: Introdução à Biossegurança e Bioproteção. Noções de segurança química e biológica. Na cena, conduta individual e coletiva em prevenção de acidentes. Contextualizar a Cinemática do Trauma. Relacionar as leis do movimento e da energia com os mecanismos de lesão. Associar os princípios da transferência de energia com a \r\n\r\nfisiopatologia das lesões de cabeça, coluna, tórax, abdome e extremidades. Descrever lesões específicas e suas causas em função do dano ao interior e exterior do veículo. Principais causas do Trauma. Fases do Trauma nos diferentes eventos. Abordagem na Cena. Aplicar os Princípios da biomecânica do Trauma à avaliação das vítimas de colisões automobilísticas, motociclística, atropelamentos, quedas, explosões e trauma penetrante. Extricação e transporte de pacientes; Prevenção de complicações durante o transporte; Acidente com múltiplas vítimas; Coordenação de Desastres.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Citar e localizar os principais aparelhos e sistemas do corpo humano; explicar o funcionamento dos principais aparelhos e sistemas do organismo do homem; interpretar corretamente sinais e sintomas que indiquem necessidade de socorro urgente; identifica os principais mecanismos de trauma; reconhecer os principais sinais e sintomas que requeiram intervenções baseadas no suporte básico de vida, para vítimas traumáticas e não traumáticas.\r\n\r\nESTÁGIOS\r\n\r\nESTÁGIO OPERACIONAL DE COMBATE À INCÊNDIO\r\n\r\nEmenta: Executar as operações de combate e prevenção a incêndioinerente as funções de chefe e ajudante de linha das viaturas tipo ABT, ABI e AT nas ocorrências que exigirem tal atividade ou em simulados; realizaros procedimentos relativos à assunção do serviço operacional; cumprir as normas que regulam o serviço e a rotina do CBMERJ; possibilitar o empregoreal das técnicas vistas em instrução; e desenvolver a capacidade técnico-profissional.\r\n\r\nCarga horária: 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Propiciar ao cadete a oportunidade de aplicar os conhecimentos de combate a incêndio adquiridos ao longo do 1º e 2º anos do CFO.\r\n\r\nESTÁGIO DE BUSCA RESGATE E SOBREVIVÊNCIA\r\n\r\nEmenta: Desenvolver um senso crítico e moral talhado pelas inerências físicas e psíquicas que envolvem situações extremas de sobrevivência; Planejar e executar ações para a obtenção e racionamento de água potável e alimentos; Estimular o espírito de corpo bem como os valores de bombeiro militar; Executar as diversas técnicas aprendidas na disciplina de Sobrevivência; Acidentes com animais peçonhentos; Busca e resgate de vítimas; Circuito de atividades aquáticas; Construção de abrigos; Construção de armadilhas e gatilhos; Construção de heliponto; Construção de jangada; Construção de porto; Obtenção de alimentos de origem vegetal; Obtenção e purificação de água; Operações helitransportadas; Orientação diurna e noturna; Pesca; preparação da caça e construção de fogões; Primeiros socorros e transporte de acidentados em situação de sobrevivência; Resposta às situações de estresse; Sinalização diurna e noturna; Sobrevivência na água; Rapel e natação utilitária; Higiene corporal, dental em situação de sobrevivência; Manutenção e organização da área de sobrevivência; Administração e montagem de acampamentos; Simulações que retratem o salvamento e operações em desastres reais.\r\n\r\nCarga horária: 360 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver o raciocínio e tomada de decisões em ambiente com estresse; estimular o trabalho em conjunto em ambiente silvestre; aplicação prática das disciplinas ministradas na matéria de sobrevivência; desenvolver espírito de cumprimento de missão em situações que envolvam baixa oferta de alimento, privação de sono em ambiente pouco confortável; estar apto a permanecer em ambientes pouco confortáveis, sendo capazes de obter aspectos necessários à sobrevivência, tais como: fogo, água, abrigo e alimento.\r\n\r\nEMENTAS - 3º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nCHEFIA E LIDERANÇA \r\n\r\nEmenta: Gestão, liderança, controle e comando de missões e operações diversas; Conceitos e análise das fases de um socorro; avaliação de ambientes e situações de risco de desastres; comando e liderança de tropas em situação de risco de desastres; emprego de procedimentos operacionais mediante princípios de gerenciamento de conflitos e liderança militar. Operação, percepção, gerenciamento, controle e condução de liderança em situações de instabilidade e vulnerabilidade social; Conhecimentos básicos para confecção de ordens de serviço, planos de operações e planejamentos estratégicos.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Inserir ao Cadete Bombeiro Militar os conceitos inerentes à chefia e liderança; Inserir conceitos sobre as formas de Tratamento com o subordinado; Inserir conceitos sobre liderança Militar: motivar e disciplinar pessoas para cumprimentos de objetivos que não trazem lucratividade; deixar pessoas motivadas e preparadas para agirem em qualquer momento e; ensinar os próprios militares a serem bons líderes.\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CONFLITOS\r\n\r\nEmenta: Conflito: Definições atuais e origens; Análise dos conflitos e Administração de conflitos. Liderança: Principais conceitos e funções do líder; Liderança e gerenciamento de conflitos e Característica e estilos de liderança. Negociação: Principais definições de Negociação; Etapas do processo de negociação; Definições de objetivos e comunicação; Comunicação componentes e técnicas; Componentes e variáveis básicas de uma negociação e Negociação e ética. Habilidades Comportamentais na Negociação: Habilidades básicas do Negociador; Motivação para uma negociação bem sucedida; Flexibilidade na negociação: como desenvolvê-la e Estratégias e Estilos de negociação. Aspectos da Negociação: Estresse e Estilos de negociação na solução de conflitos e Negociação nos conflitos, conclusão e auto avaliação.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver alternativas para o processo de gerenciamento de conflitos e superação de obstáculos, antes e durante as negociações, preservando-se a postura ganha-ganha; reposicionar o aluno quanto à capacidade de percepção, avaliação e solução de conflitos em grupo; desenvolver as etapas estratégias e os estilos de comportamento dos negociadores; negociar em todos os níveis sócio-cultural e hierárquicos, buscando oportunidades de crescimento mútuo.\r\n\r\nEQUILÍBRIO EMOCIONAL NA LIDERANÇA E NAS OPERAÇÕES DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nEmenta: A percepção, a emoção e a tomada de decisões (Apresentação do plano de censo e objetivos gerais, definição e identificação dos estados emocionais); Manifestação psicológica e fisiológica das emoções no comportamento humano (Formação e estrutura emocional na atividade de oficial BM); Motivação e percepção na aprendizagem humana (Os efeitos intervenientes da ansiedade e do estresse emocional); A liderança no exercício profissional do oficial BM (Capacidade de observação e desenvolvimento de habilidades no campo de inteligência intrapessoal, interpessoal e inteligência emocional na lida com o subordinado); Psicologia na emergência e desastres e a atuação do oficial BM, (Atuação do oficial BM nas situações de estresse na emergência); Respostas emocionais das vítimas em emergência (Identificação das reações emocionais da vítima e da equipe de intervenção).\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Aumentar as competências emocionais, sociais e profissionais, valorizando a qualidade nos relacionamentos interpessoais do Oficial BM em todos os níveis; adquirir conhecimentos psicológicos básicos para a compreensão do desenvolvimento do pensamento e do comportamento humano, visando habilidades essenciais ao gerenciamento de pessoas e operacional: emoção e motivação; sensação e percepção; processo de aprendizagem; comunicação e liderança; conscientizar o futuro Oficial do seu potencial operacional e das limitações psicológicas para superar as dificuldades profissionais; qualificar a saúde do Oficial focando aspectos biopsicossociais na sua postura de vida; valorizar a própria atuação, dos seus liderados e consequentemente da Corporação e nas ações de Defesa Civil; desenvolver e qualificar a prática de “Vida alheia e riquezas salvas”.\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\nEmenta: Normas ABNT, Fundamentos da metodologia científica (definições conceituais. Valores e ética no processo de pesquisa). A comunicação científica (O sistema de comunicação na ciência: canais formais e informais). Métodos e técnicas de pesquisa (Tipos de conhecimento. Tipos de Ciência. Classificação das pesquisas científicas. A necessidade e os tipos do método. As etapas da pesquisa). A comunicação entre orientados/orientadores (O papel do orientado/orientador na produção da pesquisa acadêmica). Normas para elaboração de trabalhos acadêmicos (estrutura e definição). Elaboração de pré-projeto de pesquisa (definições, modelo e elementos).\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Utilizar a linguagem cientifica para produzir, expressar e comunicar suas ideias, utilizar diferentes fontes de informação para adquirir e construir conhecimento; posicionar-se criticamente diante da realidade formulando-se problemas, utilizando para isso o pensamento científico.\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\nEmenta: Elaboração de projeto de pesquisa (definições, modelo e elementos). A organização de um texto científico (normas para elaboração de trabalhos acadêmicos - ABNT/ Manual de elaboração de trabalhos acadêmicos da ABMDPII).\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Utilizar a linguagem cientifica para produzir, expressar e comunicar suas ideias; utilizar diferentes fontes de informação para adquirir e construir conhecimento; posicionar-se criticamente diante da realidade formulando-se problemas, utilizando para isso o pensamento científico.\r\n\r\nMETODOLOGIA DO ENSINO I\r\n\r\nEmenta: Conceitos básicos de ensino-aprendizado sistematizado; Técnicas de ensino; Medida e avaliação da aprendizagem; Elaboração de instrumentos de avaliação educacional; Tipos de Avaliação: Diagnóstica, Somativa e Formativa; \r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Exercer atividades docência no Sistema de Ensino de Bombeiro Militar; reconhecer a importância dos aspectos metodológicos característicos do ensino BM; utilizar meios auxiliares de instrução; e elaborar instrumentos de avaliação educacional em uso no CBMERJ.\r\n\r\nMETODOLOGIA DO ENSINO II\r\n\r\nEmenta: Fundamentos da andragogia; Taxionomia de Bloom; Técnicas de ensino mais comuns no CBMERJ; Meios auxiliares de ensino e planos de aula; Documentação utilizada no ensino do CBMERJ; Lei de Ensino do CBMERJ; Estrutura de funcionamento do ensino e instrução no CBMERJ; NPCI e TAP.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Exercer atividades docência no Sistema de Ensino de Bombeiro Militar; reconhecer a importância dos aspectos metodológicos característicos do ensino BM; utilizar meios auxiliares de instrução; e elaborar instrumentos de avaliação educacional em uso no CBMERJ.\r\n\r\nTEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEmenta: Conceitos Básicos, Habilidades do Gestor, as funções da Administração, Evolução Histórica e Influências na Administração. Abordagem Clássica, Abordagem Humanística, Abordagem Estruturalista, Abordagem de Sistemas, Abordagem Contingencial, Novos Modelos Organizacionais. Introdução aos fundamentos da gestão pública: Princípios da administração pública; Diferenciação entre administração pública e administração privada; Fundamentos gerenciais; Conceitos gerais de políticas públicas; Processo de formulação e implementação de políticas públicas; Acompanhamento, avaliação e controle de resultados. Planejamento do setor público: Conceitos básicos: organização, ambientes, cenários, funções administrativas, racionalização, visão sistêmica, gestão estratégica e participativa, planejamento no setor público; Planos, Ementas e projetos, no setor público, relacionados à área de segurança pública.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Apresentar e discutir as principais propostas teóricas no campo da administração e da organização do trabalho; Propiciar os conhecimentos básicos da Administração à Sistema de Informação; Promover uma visão analítica do trabalho coletivo, de atividades de liderança, chefia e coordenação de pessoas e atividades em geral; Fornecer informações atualizadas sobre a constituição e funcionamento das empresas; Mostrar a importância da Administração nos dias atuais e como ela se tornou uma atividade imprescindível e a condução da Moderna Sociedade; Explorar o conteúdo e objeto de estudo da Administração.\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEmenta: Ética e transparência na Gestão Pública. Desenvolvimento histórico das organizações públicas. Principais modelos de administração: patrimonialista, burocrático, nova gestão pública e papéis do Estado. Evolução e características da administração pública no Brasil e suas especificidades. A reforma do Estado no Brasil: singularidades, novos cenários e desafios. As tendências internacionais de mudança da gestão pública (mérito, flexibilidade, responsabilização, controle versus autonomia).\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Fornecer ao Cadete Bombeiro Militar os conceitos para que possa compreender o papel da gestão pública brasileira nas relações entre Estado e sociedade ao longo da sua formação; Reconhecer os limites e possibilidades dos diferentes modelos de gestão pública; Identificar as peculiaridades do processo administrativos e das áreas funcionais da administração quando aplicadas ao setor público; Analisar, combinar e propor práticas de gestão pública que promovam melhorias na eficiência e eficácia das organizações públicas criando valor para a sociedade.\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nEmenta: Código Penal Militar - Parte Geral (Art. 1º ao Art. 135) e Parte Especial; Crimes em espécie.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar; reconhecer os crimes militares em espécie; e conhecer e elaborar as peças essenciais de uma sindicância, de um Inquérito Policial Militar e do Auto de Prisão em Flagrante Delito.\r\n\r\nANÁLISE DE ESTRUTURAS\r\n\r\nEmenta: Introdução às estruturas de concreto armado; Teoria de concreto armado; Domínios de dimensionamento; Dimensionamento da seções de concreto armado à flexão; Lajes e vigas de edifícios: ava liação de cargas e esforços; Dimensionamento e detalhes; Verificação e dimensionamento ao esforço cortante; Aço para estruturas; Esforços resistentes nominais e de cálculo; Tensões de escoamento e ruptura; Áreas brutas, líquidas e líquidas efetivas; Classes de perfis; Barras tracionadas; Barras comprimidas em perfis; Ligações parafusadas e soldadas.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Identificar e calcular problemas básicos relacionados com a capacidade de serviço dos materiais; identificar e calcular problemas básicos relacionados com o comportamento das estruturas sob os efeitos de esforços mais comuns; e identificar, analisar e qualificar, em primeiro nível, as condições de estabilidade das estruturas correntes.\r\n\r\nRESISTÊNCIA DOS MATERIAIS I\r\n\r\nEmenta: Estruturas planas, vigas tipo, morfologia das estruturas, pilares vigas, pórticos, grelhas e treliças; Origem das cargas atuantes, cargas distribuídas; Estruturas isostáticas: cálculo de reações de, esforções internos solicitantes, construção de diagramas dos esforços solicitantes (linhas de estado), relação entre os diagramas de esforços.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Estudo das relações entre cargas externas aplicadas a um corpo deformável e a intensidade das forças internas que atuam dentro do corpo, abrangendo também o cálculo das deformações do corpo e o estudo da sua estabilidade, quando submetido a solicitações externas. \r\n\r\nDESENHO TÉCNICO\r\n\r\nEmenta: Materiais e equipamentos de desenho. Normas técnicas, materiais, simbologia e terminologia utilizadas em desenho. Sistema de representações gráficas. Cortes e secções. Cotas e dimensionamento. Escalas. Etapas de desenvolvimento de um projeto. Levantamento e desenho em croquis. Leitura e interpretação de projetos.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Obter conhecimentos que capacitam o cadete bombeiro militar a ler e interpretar projetos de arquitetura.\r\n\r\nMECÂNICA DOS SOLOS II\r\n\r\nEmenta: Estabilidade de taludes: Mecanismos de ruptura, de taludes, de solo e de rocha. Fator de segurança: talude infinito, Métodos de Fellenius, Bishop e outros. Influência das poro pressões. Empuxos de terra: teoria de Coulomb e Rankine; Influência dos deslocamentos da estrutura no empuxo; Empuxos passivos, empuxos ativos. Estruturas de contenção: condições de estabilidade; Tipos de muros de arrimo; Cortinas atirantadas; Solos reforçados; Solos grampeados; Contra fortes, chumbadores e tirantes; Métodos de projeto.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Entender o comportamento mecânico dos solos em diversas situações, principalmente em taludes, sejam eles de corte, naturais, barragens e aterros; estudar a estabilidade dos maciços dos solos em taludes em geral, a fim de prever situações em que estejam na eminência do risco de ruptura, ou seja, fora dos parâmetros dos fatores de segurança, a ponto de gerar riscos de acidentes; estudar as formas de conter os maciços que apresentam riscos de desabamento e ruptura.\r\n\r\nINGLÊS: INTERMEDIATE PLUS\r\n\r\nEmenta: Adjective suffixes; Pronouns / At a restaurant; Adjectives / Do it yourself (DIY) and repairs; Present tenses / Holidays; Possessives; Phrasal verbs / Vocabulary of dangerous products; / Past simple, past continuous, or used to / Rubbish and recycling; Uses of the past perfect / Vocabulary of communication with the police / Shops and services; First and second conditionals; / Vocabulary of Forest operations / Future forms: will/ shall and going to / Present perfect simple; Can, could, be able to, be allowed to / Present perfect continuous / Obligation, necessity, prohibition, advice / Vocabulary of operations with extrication; / Phrasal verbs; Verb patterns / Vocabulary of urban fires; The passive / Reported speech; Have something done / Vocabulary of Search and Rescue; impersonal you / Be, do, and have: auxiliary and main verbs.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a conversação, leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nINGLÊS: UPPER INTERMEDIATE\r\n\r\nEmenta: Adverbs and adverbial phrases; Talking about interviews / Air travel; question formation / Talking about acting; auxiliary verbs / Business; present perfect simple and continuous / Legal vocabulary; Crime and punishment / Feelings; using adjectives as nouns, adjective order / The media; narrative tenses, past perfect continuous / Verbs often confused; verbs of the senses / Word building; the position of adverbs and adverbial phrases / Vocabulary of Logistic operations / Zero and first conditionals and future time clauses / Vocabulary of Civil Defense; Unreal conditionals / Structures after wish; Gerunds and infinitives / Vocabulary of Water rescue; Future perfect and future continuous / Used to, be used to, get used to / Past modals: must, might/may, should, can't couldn't +have, etc. / The passive (all forms); reporting verbs / Vocabulary of Air operations; Clauses of contrast and purpose / Uncountable and plural nouns; who, whom, which, how, whose / Quantifiers: all / every, etc.; articles.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a conversação, leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA III\r\n\r\nEmenta: Normas de aplicação e execução. Ações preventivas contra lesões. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Movimentos de ordem unida aplicada a Educação Física Militar. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da Educação Física; Periodização do Treinamento Físico; Resistência aeróbica (Prática); desenvolvimento das qualidades físicas básicas; condicionamento Cardiopulmonar: Corrida contínua em forma livre, corrida variada, corrida em tropa; treino intervalo; fartlek; fundamentos da corrida; treinamento neuromuscular. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da educação física. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Ações preventivas contra lesões. Periodização do Treinamento Físico; desenvolvimento das qualidades físicas básicas. Treinamento Neuromuscular: Musculação; Treinamento em Circuito; HIIT; Ginástica Básica. Fundamentos da natação; mecânica do nado Crawl; periodização do Treinamento Físico; prática do nado Crawl; tipos de viradas do nado crawl; treinamento neuromuscular; equipamentos e acessórios essenciais para a prática de natação. Melhoria do condicionamento físico específico para o desenvolvimento das atividades aquáticas; resistência aeróbica e anaeróbica em meio líquido.\r\n\r\nCarga horária: 180 (cento e oitenta) horas-aula. (Disciplina sem instrutor - o 4º ano passa a utilizar o horário para executar o próprio treinamento, participando das atividades de planejamento, execução e controle, aplicação de TAF, avaliação física e de instrutoria, acompanhando os instrutores das outras turmas)\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver, manter ou recuperar a aptidão física necessária para o desempenho da função de bombeiro militar; contribuir para a manutenção da saúde e qualidade de vida do militar; assegurar o adequado condicionamento físico necessário ao cumprimento das tarefas atinentes à função de cadete bombeiro militar; cooperar para o desenvolvimento de atributos da área afetiva; estimular a prática desportiva em geral; aumentar o repertório de exercícios e de métodos de treinamento destinados à capacitação física em geral. \r\n\r\nRealizar a manutenção ou recuperação da aptidão física dos cadetes; Desenvolver a responsabilidade institucional e social sobre a capacitação física própria e da tropa do CBMERJ; Capacitar os cadetes para o desempenho da função de instrutores de Treinamento Físico Militar das unidades do CBMERJ; Instruir sobre os procedimentos administrativos de planejamento, execução e controle da aptidão física dos bombeiros militares; Capacitar para a avaliação antropométrica e pressórica, bem como para a aplicação de Testes de Aptidão Física do CBMERJ; Estimular a adoção de condutas exemplares e de postura de higidez física e tenacidade.\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nCÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO I\r\n\r\nEmenta: Antecedentes Históricos e Fundamentos Técnicos: Considerações Preventivas e Estratégias e Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Tramitação de Expedientes: Serviços Técnicos; Definições de Documentos e Fases de Tramitação. Classificação das Edificações: Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Risco de Incêndio. Dispositivos Preventivos Móveis, Fixos, Especiais e Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico: Definições de Dispositivos Preventivos Fixos, Móveis e Especiais; Extintores de Incêndio; Escada Enclausurada a Prova de Fumaça; Canalização e Rede Preventiva; Canalização de Chuveiros Automáticos e Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA).\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Valorizar a importância do COSCIP na segurança contra incêndio e pânico no Estado do Rio de Janeiro; Aplicar os preceitos do COSCIP e Resoluções Complementares, no exercício de funções nas Seções de Serviços Técnicos e na Diretoria Geral de Serviços Técnicos. \r\n\r\nCÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO II\r\n\r\nEmenta: Análise de Projetos: Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico; Edificações e Reunião de Público; Edificação de Uso Especial Diverso (Depósito de GLP); Edificação de Uso Especial Diverso (Posto de Abastecimento) e Risco de Transmissão do Fogo. Fiscalização: Notificação e Auto de Infração e Interdição. Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas: Definições de Documentos do Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas; Atividades do Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas e Fases de Tramitação do Sistema de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Valorizar a importância do COSCIP na segurança contra incêndio e pânico no Estado do Rio de Janeiro; aplicar os preceitos do COSCIP e Resoluções Complementares, no exercício de funções nas Seções de Serviços Técnicos e na Diretoria Geral de Serviços Técnicos.\r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\nEmenta: Portaria Normativa Nº 660/MD, de 19 de maio de 2009; Guarda fúnebre; Guarda de honra; Guarda bandeira; Técnicas utilizadas para ministrar instrução de Ordem Unida para a Tropa.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver o sentimento de coesão e disciplina; aprender a postura adequada quando em forma; identificar que o êxito da missão do grupo depende de um esforço individual; apresentar qualidades pertinentes à chefia militar; desenvolver a disciplina e adestramento militar requeridas a um oficial através da leitura de “Das Virtudes Militares” Autor Pedro Schirmer.\r\n\r\nSALVAMENTO EM ESPAÇO CONFINADO\r\n\r\nEmenta: Definição de espaço confinado e terminologia empregada; riscos inerentes às operações em espaço confinado; equipes de atuação; isolamento, áreas e zonas (área classificada); detecção de gases; equipamentos operacionais empregados em emergências em espaço confinado; ventilação; atendimento pré-hospitalar em espaço confinado; técnicas de salvamento; táticas de salvamento.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar o cadete a realizar operações, busca, resgate, salvamento em área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio;\r\n\r\nVIATURAS I\r\n\r\nEmenta: Mecânica automobilística: Motores. Motores ICE e ICO: princípio de funcionamento, componentes, combustíveis e sistemas anexos. Sistema de distribuição, sistema de lubrificação, sistema de arrefecimento e sistema de alimentação. Chassi. Tipos de chassi e sistemas anexos. Sistema de embreagem, caixa de marcha, sistema de transmissão, sistema de suspensão, sistema de direção, sistema de freios, sistema elétrico.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o princípio de funcionamento dos motores e órgãos anexos de um veículo automotor; prevenir e sanar possíveis panes em um veículo automotor; conhecer uma oficina mecânica e sua administração; conhecer as legislações atinentes ao trânsito e prevenção em acidentes automobilísticos; desempenhar a função de Chefe de uma Seção de Manutenção em um GBM.\r\n\r\nVIATURAS II\r\n\r\nEmenta: Manutenção: Tipos de manutenção, escalões de manutenção, manutenção no CBMERJ. Hidráulica aplicada. Noções de física; bombas hidráulicas; classificação das bombas hidráulicas; componentes do corpo de bomba; fenômenos hidráulicos; transmissão de força no corpo de bomba. Viaturas. Reconhecimento e operação de viaturas tipo ABT, AT, ABS, AR, ABP, AEM e APM.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o princípio de funcionamento dos motores e órgãos anexos de um veículo automotor; prevenir e sanar possíveis panes em um veículo automotor; conhecer uma oficina mecânica e sua administração; conhecer as legislações atinentes ao trânsito e prevenção em acidentes automobilísticos; desempenhar a função de Chefe de uma Seção de Manutenção em um GBM.\r\n\r\nINTERVENÇÃO BÁSICA EM OPERAÇÕES EM DESASTRE\r\n\r\nEmenta: Noções Básicas de Administração em Desastres: Definição de um desastre, Classificação do Desastre, Fases de um Desastre, Etapas de um Desastre, Resposta ao Desastre, Sistema de Comando e Controle Operacional, Acionamento de apoio especializado; Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas (Segurança em operações com estrutura colapsada; organização e início de uma operação BREC; reconhecimento de danos em edificações; ferramentas e equipamentos utilizados em BREC; estratégias de busca e localização de vítimas; técnicas de resgate em superfície; manipulação inicial da vítima em estruturas colapsadas; generalidades da busca e resgate em soterramentos; equipamentos e preparação das escoras; aplicações das técnicas de salvamento em soterramento. BREC: Segurança em uma Operação BREC, Definição e estruturação de uma equipe de intervenção, Fases de uma operação BREC, EPI, Táticas de busca e localização de vítimas, Técnicas de Resgate, Rompimento de estruturas, Escoramento emergencial; BRESot: Introdução à Busca e Resgate em soterramento: Mecânica do solo, Tipos de colapsos, Considerações iniciais e tomada de decisão, Preparação da operação, Considerações iniciais e tomada de decisão, Preparação da operação, Segurança em uma Operação BRESot, Organização em uma Operação BRESot; Técnicas de Resgate em Soterramento: Técnicas de deslocamento, Técnicas de estabilização do terreno, Técnicas de desmanche do solo (manual e hidráulico), Extração e movimentação de vítima, Seção de marcenaria em uma operação, Novas tecnologias aplicadas; Intervenção nas Síndromes relacionadas ao Soterramento: Síndrome do esmagamento, Síndrome da compartimentação, Síndrome de arnês.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Executar técnicas de resgate em eventos de desastre; administrar, comandar, gerenciar e organizar um evento de operações em desastre.\r\n\r\nEMERGÊNCIA COM PRODUTOS PERIGOSOS\r\n\r\nEmenta: Operações com Produtos Perigosos: Histórico da atividade no CBMERJ; Identificação; Equipamentos Operacionais; Descontaminação; Meteorologia; E.P.I.; Padrão de atendimento com produtos perigosos; Função do primeiro socorro em operações com produtos perigosos; visita ao GOPP.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Planejar e coordenar uma operação envolvendo produtos perigosos; identificar um evento com produtos perigosos; desenvolver um senso crítico com relação aos equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nSISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES\r\n\r\nEmenta: Sistema Nacional de Gerenciamento de Incidentes Envolvendo Múltiplas Agências: Estudo Etiológico e Comparativo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Incidentes; Sistema Nacional de Gerenciamento de Incidentes. Modelo do Sistema de Comando de Incidente: Princípios Regentes do Sistema de Comando de Incidente; Componentes do Sistema. Organização do ICS: Funções Gerenciais do SiCol; Comando do SiCol; Staft de Comando; Seções do SiCop. Seção de Operações: Introdução; Composição da Seção de Operações; Operações Aéreas. Seção de Logística: Introdução; Composição da Seção de Logística. Seção de Administração e Finanças: Introdução; Composição da Seção de Finanças. Seção de Planejamento: Introdução; Composição da Seção de Planejamento. Prática Assistida: Introdução; Desenvolvimento.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Reconhecer a necessidade do estabelecimento de um Sistema Nacional de Gerenciamento de Incidentes envolvendo múltiplas agências; Reconhecer os elementos (subsistemas) formadores de um Sistema Nacional de Gerenciamento de Incidentes; Destacar, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Incidentes, a importância operativa do Sistema de Comando de Incidente; Contextualizar o Sistema de Comando de Incidente à realidade operacional do CBMERJ e da Defesa Civil; e Analisar o Sistema de Comando de Incidentes destacando e conhecendo as suas funções gerenciais.\r\n\r\nNOÇÕES BÁSICAS DE SALVAMENTO EM ALTURA\r\n\r\nEmenta: Técnicas de ancoragens: Ancoragem fixa, Ancoragem dinâmica; Descida Livre: Descida livre com aparelho oito, Descida livre com aparelhos distintos; Salvamento em Altura: Ascensão, Troca de aparelho, Freio fixo, Sistema de força (3x1 e 4x1), Içamento de vítima (Tripé de aço ou ponto fixo); Plano inclinado: Maca freio alto, Escape rápido; Operações Helitransportadas: Noções básicas em operações aéreas Carga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer e empregar as técnicas de ancoragem; empregar técnica de descida livre com aparelho oito; conhecer e empregar as técnicas de descida livre com aparelhos distintos; conhecer e empregar as técnicas de ascensão e troca de aparelhos com aparelhos distintos; conhecer e empregar a técnica de salvamento através de resgate de operário; conhecer e empregar a técnica de salvamento através de freio fixo; conhecer e empregar as técnicas de sistema de força; conhecer e empregar as técnicas de salvamento através de içamento de vítima; conhecer e empregar as técnicas de salvamento através de plano inclinado; conhecer e empregar noções básicas em operações helitransportadas.\r\n\r\nEmergência pré-hospitalar iii\r\n\r\nEmenta: Reforma psiquiátrica no Brasil. Principais transtornos psiquiátricos na atualidade. Formas de contenção química e mecânica e manejo verbal. Queimaduras - Anatomia e fisiologia da pele; Classificação / Panorama; Queimadura em adultos - a Regra dos nove; Queimadura em crianças - Tabela de Lund e Browder; O atendimento pré-hospitalar para vítimas de queimados; Choques - Classificação do choque; Ciclo do estado de choque; Quadro clínico e avaliação do paciente; Tratamento e ação medicamentosa; Acesso vascular e reposição volêmica; Monitoração cardiorrespiratória; Anafilaxia; Animais peçonhentos; Acidente por Ofídios; Acidente Botrópico; Acidente Crotálico; Acidente Elapídico; Acidentes por picada de escorpião; Ação do veneno e quadro clínico; Exames e tratamento; Envenenamento por picada de aranha; Picadas de insetos; Acidentes residenciais; Choque elétrico; Intoxicações.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Citar e localizar os principais aparelhos e sistemas do corpo humano; explicar o funcionamento dos principais aparelhos e sistemas do organismo do homem interpretar corretamente sinais e sintomas que indiquem necessidade de socorro urgente; identifica os principais mecanismos de trauma; reconhecer os principais sinais e sintomas que requeiram intervenções baseadas no suporte básico de vida, para vítimas traumáticas e não traumáticas;\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nESTÁGIO OPERACIONAL DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nEmenta: Acompanhante do ASE: executar os procedimentos de atendimento pré-hospitalar sob supervisão do oficial médico nas ocorrências que exigirem tal atividade ou em simulados; realizar os procedimentos relativos à assunção do serviço operacional; cumprir as normas que regulam o serviço e a rotina do CBMERJ; possibilitar o emprego real das técnicas vistas em instrução; e desenvolver a capacidade técnico-profissional. \r\n\r\nCarga horária: 120 (cento e vinte) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Propiciar ao cadete a oportunidade de aplicar os conhecimentos de emergência pré-hospitalar adquiridos ao longo do 2º e 3º anos do CFO\r\n\r\nESTÁGIO OPERACIONAL DE SALVAMENTO\r\n\r\nEmenta: Chefe da Guarnição do ABS: executar as operações de busca e salvamento inerentes à função de chefe ABS nas ocorrências que exigirem tal atividade ou em simulados; realizar os procedimentos relativos à assunção do serviço operacional; cumprir as normas que regulam o serviço e a rotina do CBMERJ; possibilitar o emprego real das técnicas vistas em instrução; e desenvolver a capacidade técnico profissional.\r\n\r\nCarga horária: 240 (duzentos e quarenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Propiciar ao cadete a oportunidade de aplicar os conhecimentos de salvamento adquiridos ao longo do CFO.\r\n\r\nEMENTAS - 4º ANO\r\n\r\nDISCIPLINAS ACADÊMICAS\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA III\r\n\r\nEmenta: A organização de um texto científico de acordo com o Manual de elaboração de trabalhos acadêmicos da ABMDPII; Orientação dos trabalhos de final de curso.\r\n\r\nCarga horária: 15 (quinze) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Utilizar a linguagem cientifica para produzir, expressar e comunicar suas ideias; utilizar diferentes fontes de informação para adquirir e construir conhecimento; posicionar-se criticamente diante da realidade formulando-se problemas, utilizando para isso o pensamento científico.\r\n\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nEmenta: Apresentação e correção dos trabalhos de final de curso.\r\n\r\nCarga horária: 15 (quinze) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: (Avaliar conhecimentos científicos e técnicos produzidos pelos cadetes relativos a temas referentes a questões operacionais do CBMERJ.\r\n\r\nO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma atividade acadêmica obrigatória que consiste na sistematização, registro e apresentação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos, produzidos na área do Curso, como resultado do trabalho de pesquisa, investigação científica e extensão.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nEmenta: Introdução a Finanças e Orçamento: noções de orçamento público, funções, princípios doutrinários e suas implicações de cunho legal. O Pedido de Crédito, Empenho, liquidação e pagamento da despesa. As agentes e autoridades públicas nas pessoas administrativas do Ordenador de Despesa, Agente de Coordenação e Controle e Agentes de Atividade dentro da Unidade Executora e unidades administrativas. Orçamento; leis e controle público. Implicações na execução financeira em função dos conceitos de Accountability, transparência pública e Controle Social. Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO. Lei Orçamentária Anual-LOA. Controle interno; órgãos de nível de gerência que realizam supervisão e Auditoria dentro do CBMERJ. Fluxograma orçamentário do CBMERJ: dinâmicas e competências das Unidades de Gerência e Orçamento dentro do CBMERJ. Operação dos procedimentos de execução orçamentária no Sistema de Administração Financeira-. Realização e Controle de empenhos, liquidação e pagamentos da Unidade Executora. Montagem dos processos de despesa. Realização de ajuste contábil da Unidade Executora. Legislações de compras públicas, fase interna da licitação, Planejamento para aquisições e contratações; Documento de Formalização da Justificativa da Demanda e Pesquisa de Mercado; Estudo Técnico Preliminar; Termo de Referência; Dispensa de Licitação; Cotação eletrônica, exceção à Compra direta, Licitação e Pregão. Contratos e convênios. Fiscalização de Contratos e responsabilizações. Aspectos Penais e Administrativos e aplicabilidade punitiva aos agentes da execução orçamentária pública: da Lei de Responsabilidade Fiscal, Código Penal Comum, Código Penal Militar, Lei de improbidade administrativa.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Fornecer ao Cadete Bombeiro Militar os conceitos sobre modelos de compra adotados pela instituição Bombeiro Militar; Modelo de confecção de balancete mensal; controle de fluxo de caixa; métodos de pagamentos; Modelos de aquisição de materiais; tabela de orientação de preço base para gêneros alimentícios; Limites de valor para compra individuais; fluxograma de autorização de compra dentro da instituição Bombeiro Militar.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO MILITAR\r\n\r\nEmenta: Estrutura organizacional do CBMERJ: GBM; DBM e PABM; funções organizacionais de um GBM: Comandante, Subcomandante Administrativo e Operacional; Organograma e funcionamento da Seção Administrativa, Seção Operacional e Seção de Serviços Técnicos (com detalhamento de todas as subseções e setores de cada seção); todas as documentações utilizadas nas seções, subseções e setores, com a respectiva aplicação e caminho administrativo seguido.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Capacitar os cadetes a conhecerem as atividades administrativas de oficiais subalternos e intermediários do CBMERJ; capacitar os cadetes a exercerem as funções administrativas das diversas seções e subseções da máquina administrativa de um Grupamento de Bombeiro Militar do CBMERJ.\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEmenta: Conceito de Planejamento Estratégico. Funções do Planejamento Estratégico. Fundamentos para o Planejamento Estratégico. Tipos de Planejamento. Processo do Planejamento Estratégico. A análise SWOT. Processos de Gestão Estratégica. Gestão Estratégica: aspectos conceituais; análise das forças macro ambientais; análise do ambiente interno da organização; inventário das competências distintivas; valores e políticas; formulação e implementação das estratégias. Ferramentas de Gestão Estratégica. Formação de Equipes. Plano Estratégico do CBMERJ. Modelos de Planos Estratégicos. Modelos de Gestão Estratégica. Gerencia de Projetos: concepção do projeto; ciclo de vida do projeto; escritório de projetos e processos de gerência de projetos.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Inserir ao Cadete Bombeiro Militar métodos sobre os aspectos fundamentais do planejamento estratégico. Identificar as etapas do processo de decisão. Conhecer o processo de gestão estratégica a partir de uma metodologia de diagnóstico estratégico. Identificar os aspectos da implantação estratégica. Estimular a visão estratégica voltada para a obtenção de resultados nas organizações. Desenvolver a capacidade de acompanhar e identificar as mudanças que o correm no ambiente geral e organizacional e a consequente evolução do pensamento administrativo.\r\n\r\nGESTÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nEmenta: Gestão patrimonial no setor público; Incorporação, transferências, baixa patrimonial e formas de inventários de material público; Implicações e responsabilização legal na gestão patrimonial: aplicabilidade punitiva aos agentes públicos a Lei de Responsabilidade Fiscal -LC101/2000; Lei de Improbidade Administrativa -Lei8.429/92.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Fornecer ao Cadete Bombeiro Militar os conceitos sobre controle patrimonial, inserção de aquisição de bens em unidade administrativa; Baixa de Bens em Unidade Administrativa; métodos e princípios de descartes de bens na unidade administrativa; Laudos de Imprestabilidade na instituição Bombeiro Militar.\r\n\r\nRESISTÊNCIA DOS MATERIAIS II\r\n\r\nEmenta: Centroide e momento de inércia de áreas planas; Análise de deformações e tensões - esforço normal, flexão pura, esforço cortante (devido à); Esforços que aparecem em estruturas planas sujeitas a sistema de forças complanáveis (ex: vigas, pilares, pórticos); Estado triplo de tensões, estado plano de tensões; Círculo de Mohr: tensões principais, tensões cisalhantes máximas e critérios de resistência; Marquises.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o comportamento mecânico das estruturas e materiais componentes. Analisar as tensões e deformações com o objetivo de dimensionar elementos estruturais, vasos de pressão, tubos e tanques de armazenamento quando solicitados por uma combinação de esforços.\r\n\r\nPREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO\r\n\r\nEmenta: Higiene e segurança do trabalho. Ergonomia. Riscos ambientais, Atividades e operações perigosas e insalubres. Equipamento de proteção individual e coletiva. Atos inseguros e condições inseguras. Normas regulamentadoras do ministério do trabalho.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Valorizar a prevenção de acidentes nas atividades fim e meio da corporação; apresentar tecnologias eficazes, consagradas na prevenção de acidentes do trabalho; \r\n\r\nPATOLOGIA DAS CONSTRUÇÕES\r\n\r\nEmenta: Patologia das fundações. Patologia das estruturas de concreto, aço, madeira, alvenarias estruturas (edificações históricas) e novos blocos de alvenaria estrutura. Danos em estruturas atingidas por incêndio, sinistros na construção civil; patologia das fundações; recalque diferenciais; umidade devido aos processos de oxidação de ferragens e carbonatação; medidas de contenção, escoramento e monitoramento.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer os fundamentos da patologia das construções com o intuito de identificar falhas ou anomalias nas edificações que afetem a segurança e estabilidade das mesmas. Identificar a origem e a causa das manifestações patológicas nas edificações para percepção de continuidade e riscos; verificar o cenário e a garantia da segurança das operações de Bombeiro Militar; Identificar a possibilidade de agravamento dos riscos em locais de socorro em estruturas edificadas; apresentar soluções de escoramento e ações emergenciais para garantia da segurança das operações.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS E AÇÕES AFIRMATIVAS\r\n\r\nEmenta: Origem e a evolução histórica dos Direitos Humanos na civilização ocidental. Principais institutos jurídicos internacionais de proteção dos Direitos Humanos aplicados às atividades de segurança pública. Principais institutos jurídicos nacionais de proteção dos Direitos Humanos aplicados às atividades segurança pública. Noção de cidadania, abordando os aspectos da instituição dos Direitos Humanos, sociais e políticos como reivindicações sociais, relacionando tal questão com a segurança pública. Principais institutos jurídicos, internacionais e nacionais, de proteção a grupos vulneráveis (crianças e adolescentes, mulheres, idosos, população negra, indígenas, grupos de diversidade sexual e de gênero, estrangeiros - refugiados, pessoas com deficiência física e mental, população em situação de rua, dependentes químicos, vítimas da violência social etc.). Fundamentos e a aplicação do princípio da igualdade entre as pessoas sob o enfoque das Ações Afirmativas (ou Discriminações Positivas), como política de Estado. Principais institutos jurídicos de Direitos Humanos que regulam o exercício das atividades de segurança pública. A condição do militar do Estado como sujeito de Direitos Humanos. \r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Reconhecer a importância dos Direitos Humanos e sua relação com o resguardo da pessoa em quaisquer situações. Apresentar a força dos tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil seja signatário e sua posição no ordenamento jurídico. Reconhecer as normas nacionais de Direitos Humanos. Fornecer o conhecimento sobre as implicações dos Direitos Humanos na Atividade de Bombeiro Militar na rotina de trabalho, nos processos de seleção (concursos), e nas demais relações interpessoais e sistemas organizacionais da Corporação.\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nEmenta: Fontes de Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Imunidades e princípios constitucionais tributários; Obrigação tributária; Sujeição tributária ativa e passiva. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração tributária. Dívida ativa e Execução fiscal. Tributos em Espécie. Taxa de Incêndio: Sujeição tributária ativa e passiva. Consequências da inadimplência; destinação de recursos. Visita técnica ao Funesbom.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o sistema tributário Brasileiro, seu funcionamento e suas implicações nos sistemas de atuação do CBMERJ, em especial o sistema do FUNESBOM (Taxa de Incêndio).\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nEmenta: Princípios do Direito Processual Penal Militar correlacionando-os às atividades do CBMERJ. Código de Processo Penal Militar, bem como as alterações legislativas correlatas. Audiências de Custódia no âmbito da Justiça Militar nos termos das normas em vigor. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil com foco nos direitos e prerrogativas do advogado no curso dos atos de polícia judiciária militar. Jurisprudência dos tribunais na esfera processual penal militar aplicável às ações de segurança pública com foco nas atividades bombeiro militar. Atendimento a eventos em que haja o cometimento de infração penal praticada por militar do Estado. Estrutura e funcionamento da Justiça Militar Estadual e da Justiça Militar Federal. Legislação processual penal militar e sua aplicação na defesa da dignidade humana e da sociedade, mediante o estudo de casos concretos. Peculiaridades da legislação processual penal militar, visando a fundamentar as ações do CBMERJ, com foco nas relacionadas ao exercício de Polícia Judiciária Militar e das funções de Juiz Militar nas Auditorias da Justiça Militar Estadual. Solucionar problemas atinentes à aplicação da lei processual penal militar no exercício da autoridade de polícia judiciária militar. Adoção de medidas preliminares de investigação em face da notícia do crime - lavratura de auto de prisão em flagrante delito, termo de deserção, instauração e instrução de inquérito policial militar, medidas cautelares durante a instrução do inquérito policial militar. Visita à AJMERJ.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer o Processo Penal Militar a qual o réu poderá ser submetido, reconhecer os princípios, suas formas de aplicações, as implicações no funcionamento da atividade de Polícia Judiciária Militar e na função de Juiz Militar nas Auditorias da Justiça Militar Estadual. Reconhecer a relação com os Direitos Humanos. Fornecer as ferramentas que podem ser utilizadas dentro do processo penal militar, como a Prisão em Flagrante.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nEmenta: Contratos Administrativos: Conceito, Sujeitos, Características, Espécies, Cláusulas de Privilégio, Equação econômico-financeira, Duração, Prorrogação, Renovação, Extinção, Rescisão. Noções de Convênios Administrativos. Licitação: Conceito, Princípios, Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação, Modalidades e Pregão. Noções de Contratos Administrativos internacionais. Visita técnica à SUAD, ao DGAF e à DGAL.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer os princípios e conceitos básicos do Direito Administrativo; Reconhecer os institutos aplicáveis a Administração Pública; Fornecer base para o estudo da Administração militar;\r\n\r\nDIREITO APLICADO NA ATIVIDADE DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nEmenta: Direito Aplicado na atividade de Bombeiro Militar: Sindicância, IPM, Procedimentos para voz de prisão, Procedimentos para o crime de deserção, procedimento após recebimento de habeas corpus, procedimento após recebimento de habeas data, procedimento após recebimento de mandado de segurança, procedimento após recebimento de demais documentos oriundos do Poder Judiciário. Processos Administrativos Disciplinares. Garantia da Ampla Defesa e Contraditório nos Processos Administrativos Disciplinares. Conselho de Justificação. Conselho de Disciplina. Comissão de Revisão Disciplinar. Visita à CI/CBMERJ e à ASSEJUR/SEDEC.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer a atuação e os procedimentos a serem utilizados na rotina do serviço de Oficial Bombeiro Militar. Reconhecer os documentos oriundos de outros poderes e a importância de seus prazos. Fornecer a possibilidade de aplicação simulada dos conhecimentos adquiridos anteriormente nas demais matérias relacionadas à Ementa.\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEmenta: A importância das pessoas (civis e militares) nas organizações; Processos internos na Gestão de Pessoas do CBMERJ: Recrutamento (como funciona), Seleção, Treinamento (processos e procedimentos), Avaliação de Desempenho (ficha de conceito do militar); Qualidade de vida no trabalho; Gestão do Conhecimento; Endomarketing, Preparação para aposentadoria, Novos processos Organizacionais.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver junto ao Cadete Bombeiro Militar o entendimento inicial da moderna; Gestão de Pessoas e a sua importância na consolidação da estratégia organizacional, assim o Cadete Bombeiro Militar capaz de identificar a influência dos aspectos práticos e do processo de trabalho na vivência da Gestão de Pessoas nas Organizações.\r\n\r\nINGLÊS: ADVANCED\r\n\r\nEmenta: The past: habitual events and specific incidents / Personality; have: auxiliary or main verb? / Phrases with get; discourse markers: linkers / Conflict and warfare; pronouns / Sounds and the human voice; verbs of the senses / Vocabulary of Rescue at height; Adding emphasis: inversion / Phones and technology; distancing / Management vocabulary; Prefixes; get / Travel and tourism; nouns: compound and possessive forms / Animal matters; expressing future plans and arrangements / Vocabulary of Pre-Hospital Care; ellipsis / Discourse markers: adverbs and adverbial expressions; Speculation and deduction; Expressions with time / Vocabulary of public administration; reporting with Passive voice / Unreal uses of past tenses; Conditional sentences / Finance vocabulary; Verb + object + infinitive or gerund / Will, would, used to; Vocabulary of Mountain rescue; / Permission, obligation, and necessity; ought to, should, had better / Vocabulary of technical inspections; Gerunds and infinitives. / Vocabulary of Command orders; Adding emphasis: cleft sentences.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a conversação, leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nINGLÊS: ADVANCED PRACTICES\r\n\r\nEmenta: Dialogues using Military vocabulary / Dialogues using Emergency vocabulary / Dialogues using vocabulary of dangerous products / Dialogues using vocabulary of operations with extrication / Dialogues using Management vocabulary / Dialogues using Pre-Hospital Care vocabulary / Dialogues using Mountain rescue vocabulary / Dialogues using Rescue at height vocabulary / Dialogues using Water rescue vocabulary / Dialogues using technical inspections vocabulary / Dialogues using vocabulary related to physical activities / Dialogues using Civil Defense vocabulary / Dialogues using Public administration vocabulary / Dialogues using Legal vocabulary / Dialogues using Air operations vocabulary / Dialogues using Logistic operations vocabulary / Dialogues using Radio communication vocabulary / Dialogues using Command orders vocabulary / Dialogues using Finance vocabulary / Dialogues using Negotiation vocabulary.\r\n\r\nCarga horária: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar ao cadete a conversação, leitura e compreensão de textos em línguas estrangeira.\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA IV\r\n\r\nEmenta: Normas de aplicação e execução. Ações preventivas contra lesões. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Movimentos de ordem unida aplicada a Educação Física Militar. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da Educação Física; Periodização do Treinamento Físico; Resistência aeróbica (Prática); desenvolvimento das qualidades físicas básicas; condicionamento Cardiopulmonar: Corrida contínua em forma livre, corrida variada, corrida em tropa; treino intervalo; fartlek; fundamentos da corrida; treinamento neuromuscular. Avaliação Física, equipamentos e acessórios essenciais para a prática da educação física. Nutrição para a atividade física e fisiologia do exercício físico (Teoria). Ações preventivas contra lesões. Periodização do Treinamento Físico; desenvolvimento das qualidades físicas básicas. Treinamento Neuromuscular: Musculação; Treinamento em Circuito; HIIT; Ginástica Básica. Fundamentos da natação; mecânica do nado Crawl; periodização do Treinamento Físico; prática do nado Crawl; tipos de viradas do nado crawl; treinamento neuromuscular; equipamentos e acessórios essenciais para a prática de natação. Melhoria do condicionamento físico específico para o desenvolvimento das atividades aquáticas; resistência aeróbica e anaeróbica em meio líquido.\r\n\r\nCarga horária: 180 (cento e oitenta) horas-aula. \r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Desenvolver, manter ou recuperar a aptidão física necessária para o desempenho da função de bombeiro militar; contribuir para a manutenção da saúde e qualidade de vida do militar; assegurar o adequado condicionamento físico necessário ao cumprimento das tarefas atinentes à função de cadete bombeiro militar; cooperar para o desenvolvimento de atributos da área afetiva; estimular a prática desportiva em geral; aumentar o repertório de exercícios e de métodos de treinamento destinados à capacitação física em geral. \r\n\r\nAtribuir responsabilidade quanto ao desenvolvimento, manutenção ou recuperação da aptidão física própria; proporcionar a prática no planejamento, execução e controle da capacitação física (sob supervisão); propiciar a prática sobre a aplicação dos Testes de Aptidão Física do Curso de Formação de Oficiais (sob supervisão); proporcionar a prática como instrutor de Treinamento Físico Militar do CBMERJ.\r\n\r\nDISCIPLINAS PROFISSIONAIS\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA PERÍCIA\r\n\r\nEmenta: Análise Histórica e Importância da Investigação de Incêndios; Legislação Aplicada à Investigação de Incêndios; Comportamento das Estruturas de Construção em Situações de Incêndio; Eletricidade Aplicada à Investigação de incêndios; Metodologia Científica e da Investigação de Incêndios; Investigação de Incêndios em Edificações; Investigação em Explosões; Documentação Relacionada à Investigação de Incêndios; Coleta de Evidências; Elaboração de Laudos Periciais.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer os fundamentos da Criminalística; Classificar as tipologias periciais; Elaborar quesitos periciais; Compreender a importância da preservação de local de crime; Ser capaz de acionar corretamente a unidade pericial do CBMERJ; Conhecer o histórico da perícia de incêndio; Compreender o Ciclo Operacional de Bombeiro Militar; Conhecer a importância e a natureza jurídica da perícia de incêndio realizada pelos Corpos de Bombeiros; Conhecer a legislação e a metodologia aplicada à investigação de incêndio; Conhecer princípios do exame de local de incêndio em ambientes compartimentados, em veículos e em vegetação; Conhecer princípios do exame de local de explosão; Interpretar laudos periciais; Elaborar registros de ocorrência de eventos de incêndio e explosão.\r\n\r\nDEFESA CIVIL\r\n\r\nEmenta: Esclarecer os conceitos globais em torno do tema Defesa Civil; Definir de maneira específica a Gênesis e a linha temporal da evolução da Defesa Civil no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro; Inserir referência ao cadete sobre seu lugar no sistema macro de Defesa Civil. Referenciar o Cadete o seu papel no Sistema de Proteção Comunitária; Explicitar as ações a serem praticadas pela Defesa Civil para a redução de desastres; Definir as ações a serem implementadas para \"Redução do Risco\", novo paradigma da Estratégia Mundial da ONU; Orientar o futuro oficial sobre suas atribuições ao assumir uma Seção relativa à Defesa Civil em uma unidade operacional. Apresentar ao futuro o Oficial o Marco Legal da Defesa Civil no Brasil Lei Federal 12.608, de 10/04/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; apresentar alternativas de aplicações de plane jamento em defesa civil para ações em prol da redução de desastres. Apresentar aos Cadetes as atuais estratégias para Redução do Risco de Desastres: Plano de Contingências, Matriz Atividade X Responsabilidade, Monitoramento Meteorológico e Sistemas de Alerta e Alarme.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Esclarecer os conceitos globais em torno do tema Defesa Civil; inserir referência ao cadete sobre seu lugar no sistema macro de Defesa Civil; explicitar as ações a serem praticadas pela Defesa Civil para a redução de desastres; orientar o futuro oficial sobre suas atribuições ao assumir uma Seção relativa à Defesa Civil em uma unidade operacional; apresentar alternativas de aplicações de planejamento em defesa civil para ações em prol da redução de desastres.\r\n\r\nTÁTICA DE COMANDO OPERACIONAL\r\n\r\nEmenta: Princípios Gerais de Tática de Incêndio: Conceitos e Fases do socorro de incêndio; Aviso, Partida, Deslocamento do Socorro; Chegada ao Local Sinistrado, Reconhecimento e Análise da Situação; Estabelecimento, Salvamento Manobra D'água; Ataque e Tipos de Jatos D'água; Fases do Incêndio Quanto à Proporção e Propagação; Ação das Chamas e Formas de Propagação; Comunicação Durante as Operações, Atividades de Apoio e Inspeção, Rescaldo, Inspeção Final e Regresso. Emprego Tático em Incêndio: Incêndio em Residência e em um Edifício com mais de 3 Pavimentos; Incêndio em Shopping Center, Teatro e Cinema; Incêndio em Comunidade. Incêndio em Via Pública, Túneis, Subsolo e Árvores; Incêndio em Hospitais; Escapamento de Gás em Residências, Ocorrências com GNV e Acetileno; Incêndio em Indústrias; Incêndio em Posto de Abastecimento de Combustíveis; Incêndio em Aeronaves e Aeroportos; Incêndio em Embarcações. Emprego Tático em Salvamentos Diversos: Acidentes Rodoviários e legislação; Acidentes no Metro; Acidentes Ferroviários; Combate a Insetos e Captura de Animais; Atendimento ao Portador de Transtorno Comportamental e Tentativa de Suicídio; Ocorrências com Desabamentos, Enchentes e Inundações.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conceituar tática de incêndio; Listar, conceituar e analisar as fases de um socorro de incêndio; descrever procedimentos operacionais (reconhecimento, análise da situação, estabelecimento, ataque) adotados em operações envolvendo produtos perigosos; descrever procedimentos operacionais adotados (reconhecimento, análise da situação, estabelecimento, manobra d'água, ataque) em um socorro de incêndio; reconhecer, in loco, através de visitas externas, os mais variados locais onde podem ocorrer um incêndio; comandar socorros de salvamento em acidentes rodoviários, ferroviários, metroviários, em galerias, deslizamento de terra, desabamentos e inundações, procedendo corretamente às diversas fases do socorro.\r\n\r\nSALVAMENTO MARÍTIMO\r\n\r\nEmenta: Noções básicas de salvamento e operação aquáticas, em águas marítimas e em águas abrigadas; treinamento Físico Militar voltado à atividade de guarda-vidas; histórico do Grupamento Marítimo no CBMERJ; Oceanografia; gerenciamento das atividades diárias do guarda-vidas; atendimento pré-hospitalar a afogados; técnicas de salvamento aquático, gerenciamento de operações marítimas; trabalho de campo.\r\n\r\nCarga horária: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Esclarecer os conceitos referentes ao comportamento e condições marítimas; Descrever os procedimentos operacionais adotados no serviço diário dos Guarda-vidas; Conceituar noções básicas de técnicas de salvamento aquático; Valorizar a conduta de prevenção referente a acidentes aquáticos;\r\n\r\nOPERAÇÕES BÁSICAS DE BUSCA E RESGATE AQUÁTICO\r\n\r\nEmenta: Atividade de Mergulho no CBMERJ: Funcionamento da atividade de mergulho no CBMERJ, O Curso de Mergulho Autônomo; Operações de Mergulho: Segurança nas operações de mergulho, Acionamento da equipe especializada, Introdução à operação de mergulho; Equipamentos de Mergulho Autônomo: Compressor de ar fixo, Compressor de ar rebocável, Equipamento de mergulho configuração 01, Equipamento de mergulho configuração 02, Mergulho de Emergência; Morfologia do Estado do Rio de Janeiro: Clima, Relevo, Bacia hidrográfica, Faixa litorânea; Desastres Hidrológicos: Conceitos básicos de meteorologia, Conceitos básicos de hidrografia, Alagamentos, inundações e enxurradas; Salvamento em enchentes e inundações: equipamentos, segurança nas operações, comunicação, dinâmica do rio, característica da correnteza, leitura das corredeiras; ângulo de travessia; técnicas de busca e salvamento; natação defensiva; posição de nado agressivo; isca viva. Desenvolvimento de uma Operação BREI: Considerações iniciais, Segurança no teatro de operações, Equipamento de proteção individual, Técnicas de salvamento aquático conservador (alcançar e arremessar), Operação com embarcação.\r\n\r\nCarga horária: 90 (noventa) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Conhecer a atuação e os procedimentos utilizados em operações de mergulho autônomo; Conhecer as condutas de segurança na atividade de mergulho autônomo; Propiciar ao cadete conhecimento técnico para realização de salvamento aquático; Descrever os equipamentos utilizados; Conceituar noções básicas de técnicas de salvamento em enchentes e inundações; Conceituar o desenvolvimento de uma operação de Busca Resgate em Enchentes e Inundações. \r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nESTÁGIO ADMINISTRATIVO EM UNIDADES OPERACIONAIS\r\n\r\nEmenta: Adjunto às Seções de Grupamentos de Bombeiro Militar: aplicar os conhecimentos adquiridos no CFO no que se refere ao funcionamento de um GBM; auxiliar os Oficiais integrantes às Seções SOp, Sad e SST, além de respectivas SubSeções.\r\n\r\nCarga horária: 180 (cento e oitenta) horas-aula total:\r\n\r\nAdjunto à SOp: 60 (sessenta) horas-aula;\r\n\r\nAdjunto à SAd: 60 (sessenta) horas-aula;\r\n\r\nAdjunto à SST: 60 (sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Propiciar ao cadete a oportunidade de aplicar os conhecimentos adquiridos ao longo do CFO no funcionamento do GBM.\r\n\r\nESTÁGIO OPERACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DE COMANDANTE DE OPERAÇÕES\r\n\r\nEmenta: Acompanhante do Comandante de Operações: auxiliar o comandante de operações na execução dos procedimentos operacionais nas ocorrências ou simulados; realizar os procedimentos relativos à assunção do serviço operacional; cumprir as normas que regulam o serviço e a rotina do CBMERJ; possibilitar o emprego real das técnicas vistas em instrução; e desenvolver a capacidade técnico-profissional.\r\n\r\nCarga horária: 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.\r\n\r\nObjetivos Particulares da Disciplina: Habilitar o cadete a exercer a função de comandante de operações ao término do CFO.\r\n\r\nId: 2449580"
                    ],
                    "2449199": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.299 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nFICA REVOGADA A CESSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA POLÍCIA PENAL E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/029425/2022,\r\n\r\n. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o grande déficit de efetivo junto aos quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Penal e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades; e \r\n\r\n- que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de efetivo dos órgãos supramencionados; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a cessão dos servidores públicos efetivos dos quadros da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Penal e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal). \r\n\r\n§ 1º - Os servidores de que trata o caput que se encontram cedidos nos órgãos listados no Anexo Único, deverão comparecer, até 10 dias após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, às respectivas chefias, junto aos setores responsáveis pela gestão de pessoal, a fim de formalizarem suas apresentações e posterior designação de lotação.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do procedimento previsto no § 1º sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas em lei. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO CEDIDOS\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n3\r\n\r\n796\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n807\r\n\r\nSECC\r\n\r\n40\r\n\r\n167\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n223\r\n\r\nOUTRAS SECRETARIAS\r\n\r\n216\r\n\r\n208\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n471\r\n\r\nOUTROS ÓRGÃOS ESTADUAIS\r\n\r\n45\r\n\r\n110\r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n229\r\n\r\nPREFEITURA RJ\r\n\r\n8\r\n\r\n53\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\nOUTRAS PREFEITURAS\r\n\r\n46\r\n\r\n142\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n213\r\n\r\nOUTROS MUNICIPAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n50\r\n\r\n239\r\n\r\n48\r\n\r\n57\r\n\r\n6\r\n\r\n400\r\n\r\nTJRJ\r\n\r\n13\r\n\r\n181\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n213\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n236\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n281\r\n\r\nÓRGÃOS FEDERAIS\r\n\r\n33\r\n\r\n67\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\nOUTROS ÓRGÃOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n476\r\n\r\n2227\r\n\r\n176\r\n\r\n171\r\n\r\n34\r\n\r\n3084\r\n\r\nId: 2449199"
                    ],
                    "2449500": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.300 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DIRETAMENTE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080017/005921/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- que o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, conforme disposto no art. 198, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\n- que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), cuja responsabilidade é compartilhada entre os Governos Federal, dos Estados e dos Municípios;\r\n\r\n- que compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos estado, serviços de atendimento à saúde da população, conforme disposto no artigo 30, VII, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- que o processo de implantação da descentralização das ações e serviços dos SUS deve ser acompanhado e viabilizado por repasse de recursos financeiros entre Fundos de Saúde, mediante transferências diretas, regulares e automáticas;\r\n\r\n- que o Poder Público Estadual, na qualidade de Gestor do SUS em seu território, tem incorporado na sua política de governo para a área de saúde o propósito de integrar, harmonizar e modernizar com equidade os sistemas municipais; \r\n\r\n- a necessidade de apoiar a ampliação e manutenção da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de incrementar a implantação, manutenção e a regulação de sistemas de referência e contrarreferência dos serviços ambulatoriais e hospitalares, Atenção Secundária e Terciária, nas Regiões de Saúde no território estadual; e\r\n\r\n- que o avanço do processo de descentralização da atenção à saúde do SUS constitui uma ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando organizar redes de atenção regionais e supra regionais e para tanto é necessário o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) aos municípios. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar as transferências de recursos financeiros do Tesouro Estadual, alocados no Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, segundo a Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nArt. 2º - As transferências de recurso entre Fundos de Saúde serão destinadas a ações e serviços de saúde a serem implementados ou mantidos pelos municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - As transferências de recursos entre Fundos de Saúde têm por objetivo assegurar à população o direito universal de acesso a ações e serviços de saúde, a integralidade da atenção e a equidade do atendimento.\r\n\r\n§ 1º - As ações e serviços de saúde são aqueles voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde e que atendam integralmente aos princípios do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedadas as transferências de recursos para o financiamento de ações ou serviços que não atendam aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - São considerados ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar nº 141/2012:\r\n\r\nI - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; \r\n\r\nII - Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; \r\n\r\nIII - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n\r\nIV - Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; \r\n\r\nV - Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; \r\n\r\nVI - Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; \r\n\r\nVII - Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; \r\n\r\nVIII - Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; \r\n\r\nIX - Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; \r\n\r\nX - Remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; \r\n\r\nXI - Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e \r\n\r\nXII - Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde. \r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros serão transferidos de forma regular e automática, independentemente de convênio ou instrumento congênere, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, com a Lei Complementar nº 141/2012, e com as disposições deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em situações específicas, em casos excepcionais, os recursos estaduais poderão ser transferidos aos Fundos Municipais de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses, adotados quaisquer dos meios formais previstos, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. \r\n\r\nArt. 6º - As transferências de recursos entre Fundos de Saúde ficam condicionadas à prévia pactuação e deliberação da Comissão Intergestores Bipartites (CIB), a qual especificará a Política Pública/Programa a ser implementada ou mantida e seus respectivos componentes. \r\n\r\nArt. 7º - As transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde serão efetuadas mediante crédito nas respectivas contas dos Fundos Municipais de Saúde e somente serão realizadas em contas bancárias específicas e únicas dos Fundos Municipais, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos entre os Fundos de Saúde, de forma regular e automática, poderão ser de custeio ou de investimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos de investimento poderão ser utilizados na rede física do SUS, incluindo a aquisição de equipamentos e mobiliário e a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A utilização, movimentação e aplicação dos recursos dos Fundos de Saúde observarão as normas regulares de contabilidade pública e obedecerão às regras de transparência e visibilidade aplicadas ao SUS. \r\n\r\nArt. 10 - As aquisições de bens e contratações de serviços realizadas pelos Municípios fluminenses com recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde observarão, no que couber, as normas gerais de licitação e contratação da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11- As transferências entre Fundos de Saúde serão efetivadas por resolução firmada pelo Secretário de Estado de Saúde, que conterá:\r\n\r\nI - a identificação do Município que receberá os recursos;\r\n\r\nII - a identificação da Política Pública/Programa de saúde e seu respectivo componente. \r\n\r\nIII - a especificação da deliberação da Comissão Intergestora Bipartite (CIB) que pactuou a transferência de recursos;\r\n\r\nIV - a identificação do Programa de Trabalho, da Natureza da Despesa, da Fonte de Recursos e os respectivos valores a serem repassados;\r\n\r\nV - a especificação da periodicidade dos repasses e a destinação da verba ou recurso;\r\n\r\nVI - o período para a utilização dos recursos, que deverá estar contido na Deliberação CIB; \r\n\r\nVII - programação detalhada em Plano de Trabalho, quando couber, assinado entre os participes, contendo a identificação do objeto, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos e a previsão de início e fim da execução do objeto.\r\n\r\nArt. 12 - A resolução que efetivar a transferência de recursos será precedida de processo administrativo regular, no qual constará: \r\n\r\nI - Cópia da publicação em Diário Oficial da Deliberação CIB;\r\n\r\nII - Declaração do ordenador de despesas a respeito da adequação orçamentária e financeira dos repasses a serem efetuados, nos moldes do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e \r\n\r\nIII - Parecer prévio do órgão jurídico da SES.\r\n\r\nArt. 13 - As transferências de recursos deverão ser realizadas, preferencialmente, de maneira fracionada, seja mensalmente, ou de acordo com a periodicidade que melhor atenda a execução da ação ou serviço que se pretende financiar.\r\n\r\nArt. 14 - Os Municípios deverão aplicar os recursos recebidos, enquanto não efetivamente utilizados nas ações e serviços a que se destinam, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.\r\n\r\n§ 1º - As receitas financeiras auferidas na forma desse artigo serão obrigatoriamente computadas a crédito do Fundo Municipal de saúde beneficiário e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.\r\n\r\n§ 2º - Eventual saldo remanescente que exceda ao montante principal de recursos transferidos, proveniente das aplicações referidas no presente artigo, será considerado como efetivamente transferido, devendo ser utilizado para consecução do mesmo objeto que o montante principal. \r\n\r\nArt. 15 - Os recursos transferidos, mas não utilizados pelos municípios, no prazo estipulado pela resolução que efetivou o repasse, serão devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos.\r\n\r\nArt. 16 - As prestações de contas dos Municípios destinatários das transferências do Fundo Estadual de Saúde estarão contidas nos:\r\n\r\nI - Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), nos quais deverão estar especificados:\r\n\r\na) O montante dos recursos recebidos, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e aplicados no período;\r\n\r\nb) A identificação da Política Pública/Programa de Saúde e seus respectivos componentes, objetos das transferências dos recursos; e \r\n\r\nc) A oferta e produção dos serviços públicos na rede assistencial municipal, cotejando tais dados com os indicadores de saúde da população.\r\n\r\nII - Relatório Anual de Gestão (RAG), no qual constará a comprovação e a conformidade da aplicação dos recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório de Gestão Anual (RAG), elaborados pelos Municípios, deverão ser apreciados pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Os documentos comprobatórios da realização das despesas serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados e poderão ser solicitados pelos órgãos de controle interno e externo dos municípios e do Estado do Rio de Janeiro, quando couber.\r\n\r\nArt. 18 - Os recursos utilizados em desacordo com o previsto neste Decreto deverão ser ressarcidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 19 - O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto será apurado de acordo com legislação vigente, sem prejuízo de tomada de contas especial, devidamente determinada por autoridade administrativa competente, e das sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O presente Decreto aplicar-se-á, no que couber, à execução dos recursos transferidos entre Fundos de Saúde antes da sua vigência.\r\n\r\nArt. 21 - Revoga-se o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2449500"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MAGALY XAVIER DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1943425-1, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01, da Coordenadoria das da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040212/000119/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MOACIR CARVALHO CORRÊA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950478-0, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 34.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01, da Coordenadoria das da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040023/000361/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 613939-6, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040188/000099/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ ROBERTO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4372051-0, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000270/2022\r\n\r\nId: 2449076"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nDESLOCAR CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 564776-2, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 27.12.2022.. Processo SEI-040196/001078/2022.\r\n\r\nId: 2449226"
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                    "2449382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/064357/2002 - BENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1940583-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 06/12/1967 a 30/01/1971, 16/04/1973 a 12/09/1974, 16/09/1974 a 06/08/1975, 25/08/1975 a 31/07/1977, 01/08/1977 a 01/06/1978, 07/08/1978 a 20/11/1986, 21/11/1986 a 01/03/1989, 18/04/1989 a 30/12/1990 e 15/04/1991 a 30/03/1998, totalizando 10019 (dez mil e dezenove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 09/04/2002, publicado no D.O. de 11/04/2002.\r\n\r\nId: 2449382"
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                    "2449289": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 154 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÂO DE TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÂO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do artigo 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23/03, de 16 de maio de 2003, considerando a nomeação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Michel Scapini de Carvalho no cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar da Corregedoria Tributária de Controle Externo, publicada no Diário Oficial do Estado, em 28/12/2022, e a necessidade de garantir o regular funcionamento das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000166/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Auditora Tributária Gabriela Campregher da Silva, ID Funcional nº 5006231-0, transferida da 10ª para a 5ª Turma de Julgamento, com validade a contar de 28 de dezembro de 2022, em substituição ao Auditor Tributário Michel Scapini de Carvalho, ID Funcional nº 4365207-7.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2449289"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de NOVEMBRO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nId: 2449095"
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                    "2449585": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1216 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS NORMAS GERAIS DAS INSTRUÇÕES DO COMANDO-GERAL (ICG/CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o que preceitua o parágrafo único do art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-270029/000083/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Instruções do Comando-Geral (ICG/CBMERJ) serão organizadas em grupos, conforme suas especificidades, facilitando a catalogação, a consolidação, a compilação, a pesquisa e o acesso ao conteúdo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo da 1ª Seção do Estado-Maior Geral (BM/1):\r\n\r\nI - a administração;\r\n\r\nII - o controle;\r\n\r\nIII - a publicação das ICG/CBMERJ no Boletim Ostensivo e no sítio eletrônico do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A BM/1 auxiliará a elaboração das ICG/CBMERJ, sob os aspectos formais, bem como nos que tangem aos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nArt. 3º - A íntegra de cada ICG/CBMERJ deverá ser publicada em anexo do Boletim Ostensivo do CBMERJ.\r\n\r\n§1º - Em até 1 (um) dia útil após a publicação, a ICG/CBMERJ, ou sua nova versão, deverá estar disponível no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/intrucao-normativa).\r\n\r\n§2º - Deverá constar ainda no sítio citado no parágrafo anterior, em grupo específico, as versões antigas das ICG com a devida referência aos Boletins Ostensivos que as publicaram.\r\n\r\nArt. 4º - As ICG/CBMERJ aprovadas pelo Comandante-Geral entrarão em vigor na data de suas publicações no Boletim Ostensivo do CBMERJ, salvo a necessidade de período de vacância, devendo a vigência ser expressamente indicada, de modo a contemplar prazo razoável para que se tenha amplo conhecimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2022\r\n\r\nLENADRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2449585"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003989/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 191/2022, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Reagentes com Comodato - HEMOSTASIA, em favor da empresa: SIEMENS HEALHTCARE DIAGNOSTICOS LTDA (FILIAL) (01.449.930/0003-51), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 429.997,61 (quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 44984966).\r\n\r\nId: 2449474"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2449461": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de instauração de Tomada de Contas, publicados no diário oficial de 28/12/2022, às fls. 38, aberto em decorrência do esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis para a prestação de contas, dos recursos repassados referente ao convênio nº 235/2010, celebrado em 10/12/2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Calçada da Cultura, no valor de R$ 46.504,74 (quarenta e seis mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/001/620/2015.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de instauração de Tomada de Contas, publicados no diário oficial de 28/12/2022, às fls. 38, aberto em decorrência do esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis para a prestação de contas, dos recursos repassados referente ao convênio nº 218/2010, celebrado em 09 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Movimento de Integração Cultural - Mic, no valor de R$ 57.241,65 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1293/2010.\r\n\r\nId: 2449461"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2449381": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nOBJETO: I) Alterar o previsto no §6º da cláusula quinta do oitavo termo aditivo quanto ao prazo e consequências pela sua inobservância, fixando-se que a celebração deste nono termo aditivo ao contrato de concessão, na presente data, atende à necessidade de regulamentação da contrapartida devida pelo Estado, em razão do desconto excepcional praticado pela CONCESSIONÁRIA, na forma do caput e §1º da CLÁUSULA QUINTA do OITAVO TERMO ADITIVO, bem como da necessidade de se conferir maior agilidade à realização de investimentos necessários à manutenção da operação do Sistema Metroviário do Estado do Rio de Janeiro; II) Alterar a forma da contrapartida devida pelo ESTADO, anteriormente disciplinada pelos §§2º, 4º e 7º da CLÁUSULA QUINTA do OITAVO TERMO ADITIVO, substituindo-se a realização de investimentos no sistema metroviário, por parte do ESTADO, pela indenização direta à CONCESSIONÁRIA da perda de receita referente ao desconto praticado, vinculada à realização dos investimentos, pela CONCESSIONÁRIA, seguida da aceitação física e financeira, pela RIOTRILHOS, supervisionada pelo ESTADO, na forma e nos prazos previstos neste Termo Aditivo; III) Disciplinar o dever de instalação de bancos para usuários nas estações metroviárias, em contrapartida à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 100.651-4/08) para retificação do valor da outorga pago pela CONCESSIONÁRIA no período compreendido entre 27 de dezembro de 2007 a 27 de janeiro 2018, previsto na alínea “c” do §1º da Cláusula Nona do SEXTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE CONCESSÃO, no valor de R$ 100.463,13 (cem mil, quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos), atualizado até dezembro de 2022, nos termos do Processo Administrativo E-10/002/279/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-100001/001639/2022 e SEI-150001/029223/2022.\r\n\r\nId: 2449381"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2449196": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), conforme tabela abaixo, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 389.528,64 (trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 0015/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/022483/2022.\r\n\r\nId: 2449196"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2449245": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO LI Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: “NOVO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA PARA OS 3º E 4º DISTRITOS DE DUQUE DE CAXIAS - ETA XERÉM”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que após o julgamento dos recursos interpostos na licitação em referência, as licitantes CONSÓRCIO ÁGUAS DE XERÉM (Constituído pelas empresas ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. “Em Recuperação Judicial” e CONSTRUTORA ZADAR LTDA.), 1ª colocada e CONSÓRCIO TELAR-TECWATER (Constituído pelas empresas TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A e TECWATER SYSTEMS SOLUÇÕES EM SANEAMENTO E TECNOLOGIAS LTDA.), 2ª colocada, foram consideradas INABILITADAS. Ato contínuo, será convocada a licitante remanescente obedecendo a ordem de classificação das propostas, ou seja, o CONSÓRCIO ETA XERÉM (Constituído pelas empresas ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL e OECI S.A), 3ª colocada no certame. As razões para tais inabilitações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao processo SEI Nº 120800/008404/2021, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120800/008404/2021.\r\n\r\nId: 2449245"
                            ],
                            "2449281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 137/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 629.850,00 (seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04122. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000244/2021.\r\n\r\nId: 2449281"
                            ],
                            "2449287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Plano de Trabalho. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a antecipação do termo final, através da resilição da execução do Plano de Trabalho pertinente ao Projeto Mapeamento dos Impactos da Covid-19 na Educação, com fundamento nos arts. 79, II e 116, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. PRAZO: A presente rescisão operará efeitos a partir da data de 04 de agosto de 2022, conforme determinação contida na decisão liminar no Processo judicial nº 0207873-93.2022.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital, e motivada pelo Voto GCS-3TCE-RJ constante do Processo nº 104.897-2/22, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: com fundamento no art. 79, inciso II e art. 116, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-030029/008967/2021. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2022.\r\n\r\nId: 2449287"
                            ],
                            "2449190": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nTAXA DE ELUCIDAÇÃO - RESULTADO\r\n\r\nTaxa de elucidação de letalidade violenta no estado do Rio de Janeiro, referente ao primeiro semestre de 2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150166/000105/2022.\r\n\r\nTaxa de elucidação (resultado): calculada a partir de uma razão, em que o denominador é o total de registros de Letalidade Violenta ocorrida em um determinado semestre e o numerador é o total desses registros que foi elucidado.\r\n\r\nAs categorias utilizadas: “Elucidados” e “Em andamento” foram apuradas conforme os critérios estabelecidos na Resolução SESEG nº 1.234, de 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nPara o cálculo dessa taxa, trabalha-se com um intervalo de tempo de 24 meses entre o registro da ocorrência e a verificação da sua situação. O prazo foi estabelecido durante o 1º Encontro Nacional de Diretores de Departamentos de Homicídios (2019) e consta no documento “Carta do Rio”, elaborado pelos participantes do evento. É importante reforçar que a taxa se refere ao número de registros de letalidade, e não ao número de vítimas de letalidade.\r\n\r\n1º semestre - 2020\r\n\r\nTaxa de elucidação (resultado): \r\n\r\nElucidado: 23,4% - 557\r\n\r\nEm andamento: 74,7% - 1775\r\n\r\nTaxa de elucidação dos delitos ocorridos no mês:\r\n\r\nJaneiro: 21,5% - 98\r\n\r\nFevereiro: 25,0% - 108\r\n\r\nMarço: 21,9% - 97\r\n\r\nAbril: 24,8% - 106\r\n\r\nMaio: 22,0% - 79\r\n\r\nJunho: 26,5% - 69\r\n\r\nTaxa de elucidação por delito:\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\nElucidado: 20,7% - 358\r\n\r\nEm andamento: 77,0% - 1330\r\n\r\nAuto de resistência\r\n\r\nElucidado: 30,7% - 184\r\n\r\nEm andamento: 68,3% - 410\r\n\r\nElucidação dos casos de feminicídio\r\n\r\nElucidado: 83,3% - 15\r\n\r\nEm andamento: 16,7% - 3\r\n\r\nElucidação no município do Rio de Janeiro: \r\n\r\nElucidado: 23,8% - 168\r\n\r\nEm andamento: 75,9% - 535\r\n\r\nElucidação de policiais mortos em serviço por Letalidade Violenta:\r\n\r\nElucidado: 33,3% - 3\r\n\r\nEm andamento: 55,6% - 5\r\n\r\nElucidação por região:\r\n\r\nMetropolitana: 16,5% - 114\r\n\r\nCapital: 23,8% - 168\r\n\r\nGrande Niterói: 25,1% - 72\r\n\r\nInterior: 29,2% - 203\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2449190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2449267": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2022.PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 111.967,82 (cento e onze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001090/2022.\r\n\r\nId: 2449267"
                            ],
                            "2449208": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2022 a 25/12/2023. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2022 a 26/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002164/2022.\r\n\r\nId: 2449208"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2449145": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 076/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e execução de obras para construção de edifício multifamiliar - Retiro dos Atletas - no Município de Volta Redonda/RJ - solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 24 (vinte quatro) meses, renováveis por 24 (vinte quatro) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens do OBJETO, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 102 de 26 de janeiro de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001909/2021.\r\n\r\nId: 2449145"
                        ],
                        "2449385": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 075/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar para elaboração de projeto de arquitetura, projetos complementares e preparação da documentação referente ao procedimento licitatório para a futura contratação de empresa especializada visando a construção de 03 (três) salas de aula e 01(uma) torre para treinamento - anexa ao stand de tiros - no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE) .\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 94 dias úteis, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente termo. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens do objeto, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001040/2020.\r\n\r\nId: 2449385"
                        ],
                        "2449414": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Programa Casa da Gente.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e o(s) município(s) a seguir relacionado(s):\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData de Assinatura\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n29.111.093/0001-03\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n28.549.483/0001-05\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Decreto Estadual n° 47.763/2021, de 16 de setembro de 2021; Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000081/2022.\r\n\r\nId: 2449414"
                        ],
                        "2449128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 009/2020.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 68.703.701/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 01/12/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 3ª do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- E-17/001/779/2017.\r\n\r\nId: 2449128"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019. PROCESSO Nº E-09/106/135/2016\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: Nº 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (Sexta-feira), INICIADA ÁS QUATORZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 14h.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas Reabilithá Centro de Terapias Integradas - CNPJ: 33.935.44/0001-99 e Vivamente Serviços de Saúde - CNPJ: 09.35.752/0001-50, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS: MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa Reabilithá Centro de Terapias Integradas - CNPJ: 33.935.44/0001-99 e Vivamente Serviços de Saúde - CNPJ: 09.35.752/0001-50, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresas Inabilitadas\r\n\r\n1- RESULTADO: Empresa Reabilithá Centro de Terapias Integradas CNPJ: 33.935.44/ 0001-99, inabilitada por não estar em conformidade com o item 6.1 A) (Anexo VI) - Carta Proposta, , 6.2.4“a” - Atestado de Capacidade Técnica e com item 6.2.5 - Declaração da sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e o tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo.\r\n\r\nBem como, empresa Vivamente serviços de Saúde CNPJ.: 09.35.752.0001-50; inabilitada por estar em desconformidade com o item 6.2.2\"b\" - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal , se houve , relativo ao domicílio ou sede do licitante , ou outra equivalente , na forma da lei - 6.2.2 'c\" . 1 - Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991 - 6.2.3.1 - Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física - 6.2.4. \"a\" - Atestado de Capacidade Técnica - 6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo e Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas às empresas - Reabilithá Centro de Terapias Integradas - CNPJ: 33.935.44/0001-99 e Vivamente Serviços de Saúde - CNPJ: 09.35.752/0001-50, para fins de contratação na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nId: 2449256"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 101/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2022, assim classificados, Fonte de Recurso: 103, Natureza de Despesa: 4.4.90.52.39 (Equipamentos de TIC - Ativos de Rede) e 3.3.90.40.11 (Suporte de Infraestrutura de TIC), Programa de Trabalho: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC e/ou 06.181.0478.4446 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2022.FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65. § 8º, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350486/002468/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2449144"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 05 de janeiro de 2023, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia); \r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4; \r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1515830\r\n\r\nLUCIOMAR DUARTE DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n1519107\r\n\r\nJEFERSON LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/029977/2022.\r\n\r\nId: 2449375"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, TORNA PÚBLICA a relação nominal dos concluintes do ensino médio/2022 do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ (Niterói), a saber: Processo nº SEI-350135006526/2022.\r\n\r\nTurma 3001\r\n\r\nAna Carolina Nascimento de Oliveira\r\n\r\nAna Julia Santiago Pessoa Henrique\r\n\r\nAnna Clara Ribeiro Lage\r\n\r\nBrenda Viana Pereira\r\n\r\nCaio Soares Alves\r\n\r\nFernanda de Jesus Almeida Marques\r\n\r\nGeovanna Lourenço de Jesus\r\n\r\nHugo Ramos Mendes Baptista Gomes\r\n\r\nKaylan Fernandes Pereira\r\n\r\nKailene de Oliveira Vargas dos Santos\r\n\r\nLarissa Rebeka Oliveira Taveira\r\n\r\nLaryssa Peixoto Machado\r\n\r\nLucas Silva de Souza\r\n\r\nLuigi Teixeira Silva\r\n\r\nLuiz Gustavo Pessoa Sanção\r\n\r\nLuiza Moreira Tavares\r\n\r\nManuela Torres da Silva\r\n\r\nMaria Eduarda Almeida de Oliveira\r\n\r\nMaria Eduarda Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nPatrick Targino Braga Pessoa\r\n\r\nPedro Souza de Vargas\r\n\r\nRafael Ceia Lima\r\n\r\nThauane Nunes Santos\r\n\r\nTiago Gabriell Moreira da Silva Queres\r\n\r\nYan Fábio Paiva Longo\r\n\r\nTurma 3002\r\n\r\nAna Beatriz Pinho da Mota\r\n\r\nAna Gabrielle de Souza Pinto\r\n\r\nAxel Brian Araujo da Silva\r\n\r\nCaetano Capistrano Xavier\r\n\r\nCauã Patrick Mattos dos Santos\r\n\r\nGabriel Costa Lima Guimarães Cova\r\n\r\nGabriel de Souza Macedo\r\n\r\nGabriel dos Reis Lima de Souza\r\n\r\nGabriel Martins dos Santos\r\n\r\nGabriela Barbosa de Matos\r\n\r\nGiovanna Alcantara Viana\r\n\r\nJuan Marcos Alves Baptista\r\n\r\nKailanny Lima Calixto\r\n\r\nKauã Muller Campista\r\n\r\nKayo Vianna Cipriano\r\n\r\nKethelen Souza Duarte\r\n\r\nLucas Oliveira Corte\r\n\r\nMaria Helídia Aparecida da Silva\r\n\r\nMaria Isabela Cícero Silveira\r\n\r\nMaria Julia Gonçalves Nuns\r\n\r\nNathália Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nRebeca de Moura Maciel\r\n\r\nVictor Vasconcelos Canito\r\n\r\nId: 2449232"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no Edital de Chamada Pública nº 001/2022, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018,para comparecerem na Diretora de Pessoal, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, no período de 03/01/2023 a 10/01/2023, munidos de atestado médico recente, comprovando pela capacidade física e mental, conforme preceitua o item 6.5, do edital supracitado e Art.4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28/11/2018, a fim de assinarem Termo de Aceitação. Proc. nº SEI-350088/000060/2022.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCEL PM 52814 FLORISVALDO MORO\r\n\r\nCEL PM 52825 MARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS\r\n\r\nMAJ PM 36952 LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nMAJ PM 37450 ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nMAJ PM 41740 JOSE GENEZIO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM 44362 VANDISON WANDERLITO VIDAL\r\n\r\nMAJ PM 46210 SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM 46504 ELI RAMOS BARROSO\r\n\r\nMAJ PM 49534 ROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM 50764 JOSE FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nMAJ PM 51647 LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM 51740 LUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM 51944 OSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\nCAP PM 36274 JANICE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM 40114 RUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\nCAP PM 40603 CELSO GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\nCAP PM 41889 FERNANDO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM 43706 SAMUEL GALVÃO FEITOSA\r\n\r\nCAP PM 45827 DÉBORA JOVENTINO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nCAP PM 48081 ALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA\r\n\r\nCAP PM 49192 MARCELO DE LIMA RAMALHO\r\n\r\nCAP PM 49791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\nCAP PM 49908 MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nCAP PM 50866 ANANIAS SOARES DIMAS\r\n\r\nCAP PM 51875 LUIZ CLAUDIO COSTA LACERDA\r\n\r\nCAP PM 81018 TATIANA GUITMANN BIRENBAUM\r\n\r\n1º TEN PM 41510 LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM 37844 GILBERTO ARMANDO\r\n\r\n2º TEN PM 47647 ROGERIO MENDES DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM 29055 WILLIAM ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM 32807 ANTÔNIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM 32930 OZANÃ ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM 33579 ROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM 33874 JORGE LOPES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM 38277 EDVALDO LUIZ GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM 38589 VICENTE CÍDIO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM 39457 JOAO BATISTA CINEIRO DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM 40053 UBIRATAN SABAH RODRIGUES DRUMONTE\r\n\r\nSUBTEN PM 41006 ADINEA TRUBAT SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM 41699 CLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM 42456 MILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM 42650 JOSE RAFAEL MONDA\r\n\r\nSUBTEN PM 42793 RONALDO CARLOS LEOPOLDINO\r\n\r\nSUBTEN PM 42939 WELINGTON SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM 43438 INALDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM 43775 JOÃO ROBERTO VALERIANO LINO\r\n\r\nSUBTEN PM 43796 LUIS ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\nSUBTEN PM 43875 GISELDO FLORENCIO ONOFRE\r\n\r\nSUBTEN PM 44019 JEFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM 44743 JOÃO CARLOS NASCIF DA FONSECA\r\n\r\nSUBTEN PM 45092 DIRLEI JORGE CARNEIRO ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM 45093 GONZALO GUZMAN LUGONES JÚNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM 45245 CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nSUBTEN PM 45657 ALUISIO DE SOUSA\r\n\r\nSUBTEN PM 45777 OSWALDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nSUBTEN PM 45950 VÂNIA DIVINA MUSSI\r\n\r\nSUBTEN PM 46289 MARCO ANTONIO FIGUEIROL\r\n\r\nSUBTEN PM 46519 SAULO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM 46774 CARLOS ROBERTO DE AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM 46868 HELIO ANDRADE PIRES\r\n\r\nSUBTEN PM 47591 MARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 47753 LUIS CLAUDIO SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\nSUBTEN PM 48133 AVELINO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 48354 EDILSON MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\nSUBTEN PM 48532 ALEXANDRE DIAS LAÇO\r\n\r\nSUBTEN PM 48720 JORGE LUIZ BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM 48723 SÉRGIO RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM 48750 JOSÉ ANTONIO DE MATOS\r\n\r\nSUBTEN PM 49043 DENILSON SILVA DO ROZARIO\r\n\r\nSUBTEN PM 49161 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM 49306 HAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM 49414 CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM 49959 ANDRÉ WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM 50637 ANTÔNIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM 51075 EDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM 51412 ARMANDO LUIZ GUEDES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM 51447 IONEI ALVES MELO\r\n\r\nSUBTEN PM 51888 MARCO ALENCAR E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 51999 JORGE PEREIRA VILLOTE\r\n\r\nSUBTEN PM 52210 ROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 52869 JOAO LUIZ MAGNO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 53404 DENISE BARBOZA BRANQUINHO\r\n\r\nSUBTEN PM 53427 NAZIRA TEREZINHA FALCÃO DE AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM 53428 REGINA SILVA DE SANT'ANNA\r\n\r\nSUBTEN PM 53805 LEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM 53927 EUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM 54086 CREUZA LOPES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 54792 MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 54820 ANDREA DE FATIMA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM 54829 RIWA ROMERO\r\n\r\nSUBTEN PM 54842 MARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\nSUBTEN PM 54854 CLAUDIO TELES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM 55279 FLAVIO RODRIGUES BOTTO\r\n\r\nSUBTEN PM 55830 MARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\nSUBTEN PM 55877 DEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM 56179 MARIO JEFERSON MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\nSUBTEN PM 56211 VAGNER LUIZ DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nSUBTEN PM 56255 WASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM 56415 YHANNA CAMARA BRAGA\r\n\r\nSUBTEN PM 56651 ELISIÁRIO CESAR DE SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM 57185 MARCO ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM 57436 CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 57454 CLAUDIO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM 57699 EDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM 58202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM 59019 JORGE LUIZ PEREIRA TAVARES\r\n\r\nSUBTEN PM 59034 LUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 59812 CESAR LEITÃO ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM 59846 NILTON DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM 60116 ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM 60303 HELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM 60405 GILBERTO TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM 63483 CLAUDIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM 66523 CLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM 68817 FELIPE JOSE SOUZA ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM 70464 PAULO JOSE COLARES LEITE \r\n\r\nSUBTEN PM 71461 ALTAMIR GOMES CALDAS FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM 77350 ANDERSON DA SILVA ATAIDES\r\n\r\n1º SGT PM 30988 REGINALDO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM 39610 RUBEM DA SILVA LIMA\r\n\r\n1º SGT PM 39797 LUIZ ANTONIO AYRES DE ARAUJO\r\n\r\n1º SGT PM 42620 CELIO PAULO COELHO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM 52343 JAIR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM 60779 JOSÉ MARCOS GRIGÓRIO CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM 61005 EDSON DA SILVA JANUARIO\r\n\r\n1º SGT PM 61068 CARLOS ALEXANDRE LIMA DE VELASCO\r\n\r\n1º SGT PM 66204 STANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM 66661 TONI JOSÉ BERNARDO DE SOUSA\r\n\r\n1º SGT PM 67373 ELIEL MARQUES ROSA\r\n\r\n1º SGT PM 73095 LANDIA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM 1/13888 NILO SERGIO MENDES\r\n\r\n2º SGT PM 48455 FRANCISCO HELIO ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM 48954 PAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL\r\n\r\n2º SGT PM 63351 MARCO ANTONIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n2º SGT PM 65593 EDMILSON MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM 71644 GUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES TERRA \r\n\r\n3º SGT PM 65981 ALEXANDRE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM 93683 MARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nId: 2449364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando a integração institucional, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, com o desenvolvimento das seguintes ações:\r\n\r\n- Permitir a integração do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ como órgão Participante do Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro observando-se as premissas de cooperação recíproca e as determinações contidas na Regulamentação Operacional do Portal instituída pela Resolução conjunta SESEG, SEAP e DETRAN Nº 24, de 08 de dezembro de 2009, desde que seja efetuada a homologação integrada das interfaces para carga dos bancos de dados descritos no inciso IV.\r\n\r\n- Permitir o intercâmbio de informações entre as partes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através de consulta integrada no Portal da Segurança, possibilitando ao PARTÍCIPE o acesso às informações dos órgãos participantes disponibilizadas previamente e possibilitando aos Órgãos participantes consultas às informações cedidas pelo GSI-RJ, observadas as normas contidas no art. 5º, inciso I e art. 7º, V e VI, da Regulamentação Operacional da Resolução Conjunta SESEG, SEAP e DETRAN nº 24 de 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNa forma dos dispositivos legais citados no inciso anterior, após a conclusão das etapas previstas no Plano de Trabalho para efetiva disponibilização da carga de dados do GSI-RJ, deverá ser realizada uma reunião entre o novo órgão e as instituições que já integram o Portal da Segurança para definição de quais de suas bases que estão inseridas no referido sítio eletrônico, bem como em que níveis, serão acessadas pelo GSI-RJ, respeitadas as suas atribuições, assim como, o novo partícipe, também decidirá quais órgãos terão acesso aos dados por ele disponibilizados, definindo, ainda, níveis de acesso.\r\n\r\nSerão cedidas pelo GSI-RJ as seguintes informações ao Portal da Segurança:\r\n\r\n- Banco de dados dos servidores do GSI-RJ que forem usuários do Portal da Segurança;\r\n\r\n- Cadastro de veículos possuidores de placa reservada ou especial.\r\n\r\nSomente terão acesso ao Portal da Segurança os servidores lotados no GSI-RJ avaliados e autorizados pela Superintendência de Inteligência de Estado da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (GSI-RJ/SSIE/SUPINTE) e que disponibilizem seus dados (nome completo, matrícula, cargo/função, data de início de exercício, CPF, RG - número e órgão emissor, data de nascimento, filiação, local de lotação) ao Portal.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser modificado através de aditivo, vedando-se a alteração de seu objeto.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360306/000460/2021.\r\n\r\nId: 2449361"
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                            ".SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 074/SEPOL/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 23/12/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000392/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 23/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001769/2022.\r\n\r\nId: 2449049"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2o andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 019/2022, Processo n.º SEI-360068/000106/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 22 de dezembro de 2022, às 15h30min, que tem por objeto a Prestação de serviço de engenharia na G2, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 159.544,90 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos). O Pregoeiro adjudicou e o Ordenador de Despesas, em despacho datado de 28.12.2022 homologou o feito à empresa MEGAPLAN PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 32.464.564/0001-71, no valor de R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2449046"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2449004": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270137/000146/2022, TORNA PÚBLICO o resultado final do Exame de Saúde do certame em comento, dos candidatos excedentes para as etapas a serem realizadas pelo CBMERJ, em conformidade com os Processos nºs SEI-270028/000616/2020 e SEI-270137/000092/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n91551\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18393473764\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030 de 15/02/2022\r\n\r\n30436\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n17573633785\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030 de 15/02/2022\r\n\r\n37553\r\n\r\nJEFFERSON BLENDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n18512473789\r\n\r\nFaltou/Eliminado DOERJ Nº 030 de 15/02/2022\r\n\r\n101743\r\n\r\nLUAN BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\n17533093798\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030 de 15/02/2022\r\n\r\n72450\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n17828590717\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030 de 15/02/2022\r\n\r\n15013\r\n\r\nISAQUE MARÇAL DA SILVA\r\n\r\n16684123733\r\n\r\nFaltou/Eliminado DOERJ Nº 030 de 15/02/2022\r\n\r\n93384\r\n\r\nMATHEUS RICHARDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n6660035303\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n107486\r\n\r\nLUCCA DE JESUS NUNES DE LIMA\r\n\r\n10367664704\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\n17573633785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13338829710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\n20585466793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145426\r\n\r\nJORGE LUIZ GRANGEÃO SANTANA\r\n\r\n14695177790\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n101981\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\n17482997784\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47802\r\n\r\nRUAN VICTOR SOARES DA SILVA\r\n\r\n16373277739\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n74831\r\n\r\nWALLACE SÁVIO RAMOS BRAGA\r\n\r\n14945969701\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22729\r\n\r\nJHONY DE ASSIS PASCULLI\r\n\r\n17718720713\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41239\r\n\r\nTHIAGO FRANCIS RODRIGUES PEREIRA FELIZ\r\n\r\n15311443731\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15770896779\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n18484001792\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16370815705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84788\r\n\r\nNATHAN MAURICIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n13569844790\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n88476\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ MIRANDA FILHO\r\n\r\n17141637761\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17833845736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\n16339445730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n13824857782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n18298003705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52336\r\n\r\nGABRIEL FERRARI CAMPOS\r\n\r\n18200732703\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\n18437355710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\n17369740765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\n17359776759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100245\r\n\r\nMARLON HENRIQUE ALVES BORGES\r\n\r\n18789356748\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n94899\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n17921904769\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n62224\r\n\r\nVALCIR FORTES SILVA\r\n\r\n15590732760\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n17528144797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\n18384483736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n16516798788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\n18116153765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131533\r\n\r\nARTHUR SATIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\n17270257760\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n17895955764\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\n19231055747\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n12439271780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\n15787876709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39871\r\n\r\nLUAN MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n15092007702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n5851328797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n15662302766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\n18254368783\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\n16326722780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\n17708866723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n17432281718\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\n18244439785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n19456852717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\n17239895769\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n19924016750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n18040177790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\n17265590767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n111458\r\n\r\nMATEUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n16329098719\r\n\r\nAPTO DOERJ Nº 030 de 15/02/2022\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n17431860706\r\n\r\nAPTO JUSTIÇA\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15056968790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\n10910546738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n18181580788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\n19617509709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n18787572702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17098915726\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\n18255395709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15604864730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98628\r\n\r\nTIMÓTEO MESSIAS LEITE\r\n\r\n12206990717\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n44515\r\n\r\nJONAS SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15167784727\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n126669\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n14624692721\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n15642179730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\n15740026784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61962\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA COSTA PORTELLA\r\n\r\n17362991746\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n19203824707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n14841838783\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69614\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA LINO\r\n\r\n15307428707\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n15483418786\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\n16940123792\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\n10640546765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\n18271360736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14794032706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16047\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA THEODORO DE MORAIS\r\n\r\n15223784723\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n17616810799\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\n17236456721\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n17252338789\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29180\r\n\r\nYVES NATAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n15535505790\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n17470083707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\n14576142780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16203678740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9463\r\n\r\nLEONARDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n17240607755\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n11488544794\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131258\r\n\r\nDOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\n10922009759\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n105200\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n17249924737\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n18519908799\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n16801559702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124202\r\n\r\nCARLOS LEONARDO TAVARES EBBO\r\n\r\n15277891790\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\n16618666708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\n17308565785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118406\r\n\r\nJULIO FREITAS CORREIA TELES DE MENEZES\r\n\r\n17677832725\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n141850\r\n\r\nALEX GABRIEL GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\n17229951739\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n44703\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL CASTRO DE LIMA\r\n\r\n18786239740\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\n16852335704\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n16922544722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n15392051774\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\n19267443739\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151733\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n16848319708\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\n15710315702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24882\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES COELHO\r\n\r\n15754321708\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n79309\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA DA SILVA\r\n\r\n9636909733\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n16196763709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n16853503724\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n15154144775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n12059662770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n17088019795\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n10187159750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n15147151710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\n19096458770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113137\r\n\r\nRENAN DE SOUZA BENTO\r\n\r\n18581808727\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20862\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOMINGOS VILLAÇA\r\n\r\n19523957716\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\n16967752723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\n16022093759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n15027336764\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\n15912189775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n6349514750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15485204708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\n16285278709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\n11608057763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\n14512596704\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21462\r\n\r\nHELITON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\n7399313938\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13333490765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134814\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\n16881887701\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n84440\r\n\r\nPEDRO CAETANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n19429702777\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n30272\r\n\r\nFILIPE DA SILVA DE MENEZES\r\n\r\n17957348769\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n14915832740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16626762710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\n15653705705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\n12589940700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29301\r\n\r\nALISON SILVA REIS\r\n\r\n16437771739\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55 - SOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 5\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n16855\r\n\r\nNAYARA ALEXANDRA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n10825365716\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\nOBS¹: Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Daniel Ferreira de Oliveira (91551), Gabriel Rodrigues de Mesquita (30436), Luan Bernardino Ferreira (101743), Victor de Andrade da Silva (72450), e o candidato ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 4 Mateus da Silva Viana (111458) foram considerados aptos em exame de saúde do processo seletivo em comento, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nOBS²: Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Jefferson Blendo Nascimento dos Santos (37553) e Isaque Marçal da Silva (15013) foram considerados eliminados do processo seletivo ao não atenderem convocação para exame de saúde, nos termos do edital do certame, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2449004"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o nº 24.232.886/0131-45, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor R$ 2.912,76 (dois mil, novecentos e doze reais e setenta e seis centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 003/2019 no processo apuratório SEI-E-08/001/103027/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2449332"
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                        "2449333": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28 da decisão de primeira instância administrativa de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-080001/007254/2022 acerca da Gestão, peracionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Maré.\r\n\r\nId: 2449333"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 41- 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 039/2022\r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001231/2022\r\n\r\nOnde se lê: FISCAIS: Indio Ubiraci Eckhardt - Matrícula: 2745-8 e Paulo Roberto Rodrigues Bravo - ID: 616851-5\r\n\r\nLeia-se: FISCAIS: Emerson Raimundo Soares de Mesquita - ID 5119943-2 e Antonio Jose Raymundo Sobrinho - ID 51171333\r\n\r\nId: 2449225"
                            ],
                            "2449366": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 473/2022. PARTICIPANTE DO PE Nº 010/2022 - ARP Nº 0015/2022 - PRODERJ (PROC. SEI-150016/001344/2022). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência em doc. SEI 41181201, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 770.430,36 (setecentos e setenta mil quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08230. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Autorização do Ordenador de Despesa (43342656). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/005749/2021.\r\n\r\nId: 2449366"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 509/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 363/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Nova Iguaçu II. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.250.821,92 (um milhão, duzentos e cinquenta mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE08990 e 2022NE08991. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. Parecer 3263/2022 (43444440) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44280320. PROCESSO Nº SEI-080007/015351/2022.\r\n\r\nId: 2449367"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 510/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 364/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. OBJETO: serviços de fornecimento de refeições preparadas, descrição: contratação de empresa especializada em serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas na UPA - Realengo: (LOTE I). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 600.451,56 (seiscentos mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE09012. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. Parecer 3402/2022 (44153491) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44361421. PROCESSO N° SEI-080007/013941/2022.\r\n\r\nId: 2449240"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 517/2022. Inexigibilidade de Licitação nº 015/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: contratação de serviços de publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, de forma isolada ou simultânea no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 918.720,00 (novecentos e dezoito mil setecentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE09188. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022. Parecer 3128/2022 (42943177) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 44660376. PROCESSO Nº SEI-080007/011345/2022. \r\n\r\nId: 2449175"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 527/2022 decorrente da ARP nº 154/2021-C, PE n° 187/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos (extensão flexível descartável) - Item: 06, para atender à demanda das Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 2.847,00 (dois mil oitocentos e quarentas e sete reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 603/2021 (23355641) e Autorização do Ordenador de Despesa (44804580). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/004375/2021.\r\n\r\nId: 2449368"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2613/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 29/10/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3494 (SEI-44501351). VALOR TOTAL: R$ 521.496,30 (quinhentos e vinte e um mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017600/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2627/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/12/2022 à 15/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3516 (SEI-44578696). VALOR TOTAL: R$ 245.905,80 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/018858/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2144/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Bangu, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque, Itaboraí, Marechal Hermes, SEAP e Realengo, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2863 (SEI-40894887). VALOR TOTAL: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013835/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2631/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mae - HEM, no período de 02/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3521 (SEI-44592584). VALOR TOTAL: R$ 1.360.614,40 (um milhão, trezentos e sessenta mil seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/019076/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2569/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2022 à 14/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3439 (SEI-44343797). VALOR TOTAL: R$ 16.543,33 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/018107/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2563/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMEDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais e insumos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3435 (SEI-44334544). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017899/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2387/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3224 (SEI-43283988). VALOR TOTAL: R$ 96.465,48 (noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017087/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1983/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, o para Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3294 (SEI-43613262). VALOR TOTAL: R$ 354.636,84 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012380/2022. \r\n\r\nId: 2449163"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2570/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R.T. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de mão de obra e apoio administrativo, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3449 (SEI-44361523). VALOR TOTAL: R$ 209.882,49 (duzentos e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017975/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2604/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Nova Iguaçu I, Ilha do Governador, Maré e São Pedro da Aldeia, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3486 (SEI-44478881). VALOR TOTAL: R$ 629.415,47 (seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018819/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2477/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 09/10/2022 à 26/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3358 (SEI-43905768). VALOR TOTAL: R$ 353.011,03 (trezentos e cinquenta e três mil, onze reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016375/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2300/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EFFECT SERVICOS E COMERCIOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, de aparelhos de refrigeração, incluindo os aparelhos de ar condicionado e bebedouros, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3093 (SEI-42817918). VALOR TOTAL: R$ 105.985,65 (cento e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015131/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2360/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet dedicado 15 mega, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3173 (SEI-43123859). VALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016700/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2324/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EFFECT SERVICOS E COMERCIOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, de aparelhos de refrigeração, incluindo os aparelhos de ar condicionado e bebedouros, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/10/2022 à 16/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3186 (SEI-43151155). VALOR TOTAL: R$ 41.793,39 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016642/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2583/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h Engenho Novo, Irajá e Botafogo, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3453 (SEI-44370115). VALOR TOTAL: R$ 151.565,43 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015789/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2558/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ICE LIFE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Valença, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3433 (SEI-44325561). VALOR TOTAL: R$ 12.290,00 (doze mil, duzentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017658/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2511/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. NOGUEIRA PRODUTOS PARA HIGIENIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia com locação de enxoval e hotelaria, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3352 (SEI-43902321). VALOR TOTAL: R$ 20.693,30 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015247/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2400/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Engenho Novo e Irajá, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3237 (SEI-43325320). VALOR TOTAL: R$ 6.431,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016897/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nId: 2449239"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECTS MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de sistematização e desinfecção, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Marechal Hermes, no período de 01/12/2022 à 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3420 (SEI-44263221). VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017072/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2578/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÂO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de manutenção predial com fornecimento de material, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3467 SEI- (44409620). VALOR TOTAL: R$ 108.167,28 (cento e oito mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018113/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2471/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÂO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3310 (43733316). VALOR TOTAL: R$ 109.227,56 (cento e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido o processo administrativo SEI-080007/013874/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2607/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, realizados no Hospital da Mãe de Mesquita, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3499 (44510736). VALOR TOTAL: R$ 69.617,22 (sessenta e nove mil, seiscentos de dezessete reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018801/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2530/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de análises laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h Realengo e Bangu, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3395 (44083591). VALOR TOTAL: R$ 154.952,82 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017859/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1939/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de servidor, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h Jacarepaguá e Botafogo, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2549 (39533381). VALOR TOTAL: R$ 1.220,00 (mil, duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012388/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2465/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de computadores, realizados na Unidade de Pronta Atendimento 24h, no período de localização 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3314 (43757728). VALOR TOTAL: R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017064/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2376/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de computadores, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h Botafogo e Jacarepaguá, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3189 (43154649). VALOR TOTAL: R$ 6.758,00 (seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017054/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2611/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÂO DE SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de licença de sistema hospitalar realizados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3501 (44515016). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018742/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2449059"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. e Empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o pagamento dos serviços correspondente a publicação de matéria oficial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que ocorreu no período de janeiro de 2022 a maio de 2022, conforme consta nos autos do processo SEI nº 003/009387/2022. VALOR: R$ 23.408,91 (vinte e três mil, quatrocentos e oito reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 59 e 60 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado e Decreto nº 47.283 de 17 de novembro de 2020. PROCESSO N° SEI-260003/009387/2022.\r\n\r\nId: 2449227"
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                            "2449229": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. e Empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 10.542.117/0001-50. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o pagamento dos serviços correspondente aos serviços de vigilância patrimonial, que possuem caráter essencial e contínuo, executados entre o mês de novembro de 2018 e o mês de outubro de 2020. VALOR: R$ 530.700,00 (quinhentos e trinta mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 59 e 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado e Decreto nº 47.283, de 17 de novembro de 2020. PROCESSO Nº SEI-260003/011103/2022..\r\n\r\nId: 2449229"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2019, relativo à prestação de serviços de carga, transporte e descarga de material didático do Consórcio CEDERJ, Rede CEJA e Pré-Vestibular Social.\r\n\r\nVALOR: R$ 236.400,00 (duzentos e trinta seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 30/12/2022.\r\n\r\nFONTE: 100 e 120\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001191/2022.\r\n\r\nId: 2449212"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão Unilateral. PARTES: UERJ e EGS ELEVADORES EIRELI. OBJETO: Rescisão unilateral do contrato administrativo 45/2019. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 78, I, parágrafo único, cumulado ao art. 79, I, Lei 8.666/1993, Processo nº SEI E-26/008/1164/2019.\r\n\r\nId: 2449353"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 22,46% ao objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 188.620,00 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e vinte reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.028.620,00 (um milhão vinte e oito mil e seiscentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000875/2020.\r\n\r\nId: 2449214"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/01/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/010960/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2448872"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Valença. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Vale do Café. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do sistema público de coleta seletiva, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000066/2022.\r\n\r\nId: 2449091"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Vassouras. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Vale do Café. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do sistema público de coleta seletiva, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000057/2022.\r\n\r\nId: 2449089"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Mendes. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio CENTRO SUL I - CENTRO SUL. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para Implantação do Sistema Público de Coleta Seletiva, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000053/2022.\r\n\r\nId: 2449085"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Eng. Paulo de Frontin. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio CENTRO SUL I. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do sistema público de coleta seletiva, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000051/2022.\r\n\r\nId: 2449083"
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Paracambi. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio CENTRO SUL I. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do sistema público de coleta seletiva, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000055/2022.\r\n\r\nId: 2449370"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva, município de Rio das Flores. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Consórcio Vale do Café. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/000067/2022.\r\n\r\nId: 2449242"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental e a Passareli Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: Alteração qualitativa, com acréscimo e na supressão do objeto no percentual de 32,83% e 17,77% respectivamente, sem compensações e a prorrogação de prazo por 18 (dezoito) meses, com nova previsão de término para o dia 05.08.2024, do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019. VALOR: R$ 20.215.236,73 (vinte milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/12/2022. PROCESSO Nº SEI E-17/001/1238/2012. \r\n\r\nId: 2449106"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 61 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA - CILSJ, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO. OBJETO: Execução, pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, de ações que envolvem: (i) o apoio ao COMITÊ; (ii) a administração financeira dos valores repassados à ENTIDADE DELEGATÁRIA pelo ÓRGÃO GESTOR a partir dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, sobretudo a cobrança pelo uso da água; e (iii) a implementação do Plano de Bacia ou documento congênere, relativos à Região Hidrográfica VI, área de atuação do COMITÊ, cujo detalhamento consta do Documento de Referência, Anexo I nº SEI (44624939), com vistas ao cumprimento do Programa de Trabalho, Anexo II nº SEI (44625200), partes integrantes deste instrumento. VALOR: Não se aplica. VIGÊNCIA: 01/01/2023 até 31/12/2027. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/011827/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 62 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA - CILSJ, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MACAÉ E DAS OSTRAS OBJETO: Execução, pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, de ações que envolvem: (i) o apoio ao COMITÊ; (ii) a administração financeira dos valores repassados à ENTIDADE DELEGATÁRIA pelo ÓRGÃO GESTOR a partir dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, sobretudo a cobrança pelo uso da água; e (iii) a implementação do Plano de Bacia ou documento congênere, relativos à Região Hidrográfica VIII, área de atuação do COMITÊ, cujo detalhamento consta do Documento de Referência, Anexo I nº SEI (44628263), com vistas ao cumprimento do Programa de Trabalho, Anexo II nº SEI (44627962), partes integrantes deste instrumento. VALOR: Não se aplica. VIGÊNCIA: 01/01/2023 até 31/12/2027. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/011705/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 67 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA BAÍA DE GUANABARA. OBJETO: Execução, pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, de ações que envolvem: (i) o apoio ao COMITÊ; (ii) a administração financeira dos valores repassados à ENTIDADE DELEGATÁRIA pelo ÓRGÃO GESTOR a partir dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, sobretudo a cobrança pelo uso da água; e (iii) a implementação do Plano de Bacia ou documento congênere, relativos à Região Hidrográfica V, área de atuação do COMITÊ, cujo detalhamento consta do Documento de Referência, Anexo I nº SEI (44804819), com vistas ao cumprimento do Programa de Trabalho, Anexo II nº SEI (44804661), partes integrantes deste instrumento. VALOR: Não se aplica. VIGÊNCIA: 01/01/2023 até 31/12/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/013019/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 68 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COM A INTERVENIÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS GUANDU E BAÍA DA ILHA GRANDE. OBJETO: Execução, pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, de ações que envolvem: (i) o apoio aos COMITÊS; (ii) a administração financeira dos valores repassados à ENTIDADE DELEGATÁRIA pelo ÓRGÃO GESTOR a partir dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, sobretudo a cobrança pelo uso da água; e (iii) a implementação do Plano de Bacia ou documento congênere, relativos às Regiões Hidrográficas I e II, área de atuação dos COMITÊS, cujo detalhamento consta do Documento de Referência, Anexo I, SEI nº (44804124), com vistas ao cumprimento do Programa de Trabalho, Anexo II, SEI nº (44804157) partes integrantes deste instrumento. VALOR: Não se aplica. VIGÊNCIA: 01/01/2023 até 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/012920/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 69 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, COM INTERVENIÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS MÉDIO PARAÍBA DO SUL, PIABANHA, RIO DOIS RIOS, BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA NESTAS REGIÕES, COM ANUÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA GUANDU, E DO COMITÊ DE INTEGRAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL. OBJETO: Execução, pela ENTIDADE DELEGATÁRIA, de ações que envolvem: (i) o apoio aos COMITÊS; (ii) a administração financeira dos valores repassados à ENTIDADE DELEGATÁRIA pelo ÓRGÃO GESTOR a partir dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, sobretudo a cobrança pelo uso da água; e (iii) a implementação do Plano de Bacia ou documento congênere, relativos às Regiões Hidrográficas III, IV, VII e IX, área de atuação dos COMITÊS, cujo detalhamento consta do Documento de Referência, Anexo I nº SEI (44804914), com vistas ao cumprimento do Programa de Trabalho, Anexo II nº SEI (44804941), partes integrantes deste instrumento. VALOR: Não se aplica. VIGÊNCIA: 01/01/2023 até 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/012507/2022.\r\n\r\nId: 2449285"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA pautando-se, principalmente, nos princípios de boa fé e segurança jurídica, vem através do presente comunicado, notificar que os convenentes abaixo listados apresentaram todos os anexos da IN AGE nº 45/2018 e encontram-se com o status de \"aprovado\" no Convênio n° 368/2007 de Pontos de Cultura firmado entre o Governo Federal através do atual Ministério do Turismo e o Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio desta Secretaria, considerando o ar tigo 12º do Termo de Convênio e o artigo 9º do TCC e em conformidade com a RESOLUÇÃO SECEC N° 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, haja vista que os bens patrimoniais resultantes do Convênio permanecerão sob a guarda e responsabilidade do convenente, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Diante do exposto, tendo em vista que todas as fases da prestação de contas foram aprovadas, encerramos os trâmites dos tratamentos de bens remanescentes. Processo nº SEI E-18/2557/2007.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n1\r\n\r\nSociedade Musical Lyra de Arion\r\n\r\n30.404.214/0001-94\r\n\r\n2\r\n\r\nAs Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\n3\r\n\r\nAssociação dos Pequenos Produtores Rurais e Artesãos de Conservatória\r\n\r\n01.236.792/0001-60\r\n\r\n4\r\n\r\nLar Paulo de Tarso\r\n\r\n29.274.131/0001-49\r\n\r\n5\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\n6\r\n\r\nClube Palmares de Volta Redonda\r\n\r\n29.798.923/0001-12\r\n\r\n7\r\n\r\nEscolinha Tia Percilia\r\n\r\n05.010.659/0001-42\r\n\r\n8\r\n\r\nSociedade Musical 8 de Dezembro\r\n\r\n31.838.303/0001-01\r\n\r\n9\r\n\r\nReciclarte\r\n\r\n05.241.490/0001-31\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo À Arte e À Liberdade Tribal\r\n\r\n06.994.228/0001-20\r\n\r\n11\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\n12\r\n\r\nPonto Solidário\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\n13\r\n\r\nCentro de Criação de Imagem Popular (CECIP)\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\n14\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Instituto Histórico da Câmara Municipal de Duque de Caxias - ASAMIH\r\n\r\n05.066.802/0001-18\r\n\r\n15\r\n\r\nOCA - Instituto de Assistência, Tratamento, Capacitação e Pesquisa em Saúde, Educaçãoe Cultura\r\n\r\n06.887.531/0001-24\r\n\r\n16\r\n\r\nFundação Porto Real\r\n\r\n02.955.164/0001-06\r\n\r\n17\r\n\r\nAssociação Cultural Cândido Portinari\r\n\r\n35.798.198/0001-85\r\n\r\n18\r\n\r\nArte da Possibilidade (Gingas)\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\n19\r\n\r\nGAM - Grupo de Artistas de Maricá\r\n\r\n01.036.963/0001-08\r\n\r\n20\r\n\r\nGrêmio Musical Paquequer de Teresópolis\r\n\r\n30.632.822/0001-56\r\n\r\n21\r\n\r\nAssociação Sino- Brasileira de Acupuntura , Moxabustão e Terapias Holísticas - ASBAMTHO\r\n\r\n42.498.733/0001-48\r\n\r\n22\r\n\r\nVerde Cidadania\r\n\r\n04.128.664/0001-91\r\n\r\n23\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário Pedro II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\n24\r\n\r\nInstituto Cultural Cinema Brasil\r\n\r\n07.516.035/0001-27\r\n\r\n25\r\n\r\nAssociação de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa - AMOCAVIM\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\n26\r\n\r\nAssociação da Feira da Roça de Quatis\r\n\r\n30.207.088/0001-88\r\n\r\n27\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo\r\n\r\n08.109.899/0001-97\r\n\r\n28\r\n\r\nAssociação Amigos da Rede Fitovida\r\n\r\n10.521.278/0001-68\r\n\r\n29\r\n\r\nGrupo de Formação de EducadoresPopulares\r\n\r\n02.471.174/0001-53\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro Popular de Conspiração Gargarullo\r\n\r\n08.680.185/0001-34\r\n\r\n31\r\n\r\nAssociação Vittorio Emmanuele II\r\n\r\n31.846.801/0001-04\r\n\r\n32\r\n\r\nCentro de Estudos e Ações Solidárias da Maré\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\n33\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\n34\r\n\r\nInstituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência\r\n\r\n27.770.569/0001-92\r\n\r\n35\r\n\r\nAssociação Dançando Para Não Dançar\r\n\r\n02.859.970/0001-72\r\n\r\n36\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\n37\r\n\r\nAssociação Comunitária Projeto Amo O Salgueiro\r\n\r\n08.369.705/0001-92\r\n\r\n38\r\n\r\nAssociação de Bordadeiras de Itaperuna - Bordando o Futuro\r\n\r\n09.261.406/0001-00\r\n\r\n39\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio - Cultural Cara da Rua\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\n40\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\n41\r\n\r\nAssociação dos Comunicadores de Arrozal\r\n\r\n04.666.122/0001-72\r\n\r\n42\r\n\r\nAssociação Cultural, Artística e Esportiva CADÊ\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\n43\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\n44\r\n\r\nSociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\n04.294.510/0001-70\r\n\r\n45\r\n\r\nARONG - Aliança Resgate Organização Não Governamental\r\n\r\n04.000.905/0001-12\r\n\r\n46\r\n\r\nIDEIA - Instituto de Desenvolvimento, Estudo e Integração pela Animação\r\n\r\n05.596.539/0001-79\r\n\r\n47\r\n\r\nGrupo Sócio- Cultural Código\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\n48\r\n\r\nIle Omolu e Oxum\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\n49\r\n\r\nSociedade Musical União dos Artistas\r\n\r\n32.505.331/0001-70\r\n\r\n50\r\n\r\nInstituto Casa do Choro\r\n\r\n03.405.308/0001-05\r\n\r\n51\r\n\r\nCentro Brasileiro de Teatro Para a Infância eJuventude - CBTIJ\r\n\r\n01.057.229/0001-25\r\n\r\n52\r\n\r\nAssociação Comunitária, Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ\r\n\r\n05.742.117/0001-64\r\n\r\n53\r\n\r\nAvenida Brasil - Instituto de Criatividade Social\r\n\r\n07.783.758/0001-92\r\n\r\n54\r\n\r\nEducandário do Bem\r\n\r\n07.248.666/0001-02\r\n\r\n55\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\n56\r\n\r\nAssociação Cultural Bantu Brasil\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\n57\r\n\r\nAssociação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa\r\n\r\n28.001.394/0001-11\r\n\r\n58\r\n\r\nCentro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis Grupo Ação, Justiça e Paz\r\n\r\n27.219.757/0001-27\r\n\r\n59\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\n60\r\n\r\nAssociação Comercial Industrial e Agropecuária de Cantagalo\r\n\r\n30.177.430/0001-44\r\n\r\n61\r\n\r\nCriola\r\n\r\n73.514.044/0001-03\r\n\r\n62\r\n\r\nSociedade Musical de Miguel Pereira\r\n\r\n27.964.873/0001-70\r\n\r\n63\r\n\r\nOng Atitude Social\r\n\r\n07.173.435/0001-87\r\n\r\n64\r\n\r\nAssociação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Niteroí\r\n\r\n03.824.160/0001-43\r\n\r\n65\r\n\r\nAssociação Religiosa Di Esin\r\n\r\n36.563.666/0001-03\r\n\r\n66\r\n\r\nGrupo de Amadores Teatrais Viriato Corrêa\r\n\r\n28.864.775/0001-24\r\n\r\n67\r\n\r\nLiga Cultural Afro Brasileira\r\n\r\n07.554.650/0001-28\r\n\r\n68\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos\r\n\r\n08.171.201/0001-63\r\n\r\n69\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\n70\r\n\r\nCampo - Centro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\n31.885.320/0001-08\r\n\r\n71\r\n\r\nCompanhia Vida de Teatro e Dança\r\n\r\n10.581.144/0001-32\r\n\r\n72\r\n\r\nInstituto dos Meninos Cantores de Petrópolis\r\n\r\n31.164.007/0001-72\r\n\r\n73\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\n74\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\n75\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\n05.229.220/0001-05\r\n\r\n76\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\n77\r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\n78\r\n\r\nAção Animatographo de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\n79\r\n\r\nCentro Cultural A História que eu Conto\r\n\r\n10.238.250/0001-18\r\n\r\n80\r\n\r\nSociedade Musical Lira daEsperança\r\n\r\n30.403.596/0001-31\r\n\r\n81\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\n82\r\n\r\nHumpame Kumban Bewa Lemin\r\n\r\n13.040.169/0001-17\r\n\r\n83\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos deSinhá VII\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\n84\r\n\r\nC. E. EGBE ILE IYA OMIDAYE ASEOBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n85\r\n\r\nInstituição Filantrópica Abassá LumyjacarêJunçara\r\n\r\n07.487.874/0001-64\r\n\r\n86\r\n\r\nResgate Cultural da Lira Santa Cecília de Varre-Sai\r\n\r\n02.441.743/0001-22\r\n\r\n87\r\n\r\nDignitá Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\n04.432.451/0001-59\r\n\r\n88\r\n\r\nGrupo Anônimo de Teatro\r\n\r\n31.111.206/0001-12\r\n\r\n89\r\n\r\nGrupo de Formação de EducadoresPopulares\r\n\r\n02.471.174/0001-53\r\n\r\n90\r\n\r\nAssociação Balaio Cultural\r\n\r\n04.851.194/0001-90\r\n\r\n91\r\n\r\nAssociação Viva Brasil\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\n92\r\n\r\nAssociação do Armazém Cultural dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões\r\n\r\n40.368.698/0001-17\r\n\r\n93\r\n\r\nAssociaçãoArtístico Cultural Nhandeva\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\n94\r\n\r\nAssociação de Artesãos de Manuel Duarte e Porto das Flores - FLORART\r\n\r\n07.364.708/0001-70\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 28.12.2022.\r\n\r\nId: 2449356"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 003/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/0092/2014.\r\n\r\nId: 2449346"
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                        "2449347": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 144/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Japeri. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 144/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1733/2014.\r\n\r\nId: 2449347"
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                        "2449348": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Carapebus. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 075/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1398/2014.\r\n\r\nId: 2449348"
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                        "2449317": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 001/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/2959/2013.\r\n\r\nId: 2449317"
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                        "2449318": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 114/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1218/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 125/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 125/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1219/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 126/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 126/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1217/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 132/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 132/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1402/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 133/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 133/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1425/2014.\r\n\r\nId: 2449318"
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                        "2449319": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 172/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São João da Barra. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 172/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/1655/2014.\r\n\r\nId: 2449319"
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                        "2449437": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 188/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 188/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1658/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 143/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 143/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1405/2014.\r\n\r\nId: 2449437"
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                        "2449321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 253/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 253/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/001/2071/2014.\r\n\r\nId: 2449321"
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                        "2448661": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000906/2022, referente a Concorrência Pública nº 70/21, cujo objeto trata de “contratação de empresa especializada para execução de obras de revitalização da Avenida Getúlio Vargas, incluindo asfaltamento, drenagem, implantação de tubulação de esgotamento sanitário, implantação de tubulação de adutora de abastecimento de água, iluminação, passeio e acessibilidade, com elaboração de projeto executivo no Município de Carapebus/RJ”, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA., que apresentou proposta no valor de R$ 10.993.303,07 (dez milhões, novecentos e noventa e três mil trezentos e três reais e sete centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44787820).\r\n\r\nId: 2448661"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 112/2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.396.992/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de drenagem, pavimentação, sinalização, obras de artes especiais e detalhamento do projeto executivo, na rodovia RJ-162, com extensão de 9.080,00m”.\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nASSINATURA: em 21 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.781.924,40 (sessenta e nove milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000154/2022.\r\n\r\nId: 2448607"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-180.\r\n\r\nASSINATURA: em 14 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CONCESSIONÁRIA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO. \r\n\r\nOBJETO: Recondutoramento de aproximadamente 1.422 metros de rede de distribuição de energia elétrica 13.8Kv, na faixa da RJ-180\", localizada no Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/003287/2021.\r\n\r\nId: 2449397"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Adequação de Cronograma Físico - Financeiro ao Contrato nº 127/2014 de 22/12/2014.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO “Construção da ponte da ligação Resende - Porto Real com seus acessos”, em decorrência da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 053/2013.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a contar de 15/09/2022, transferindo-se o seu término para 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000719/2022.\r\n\r\nId: 2449392"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 048/2018 de 26/09/2018.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 16 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II.\r\n\r\nOBJETO “Complementação das obras na RJ-165, trecho BR-101 aos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, com restauração, melhorias e construção de ciclovia, com extensão de 11,46km”, em decorrência da Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CO Nº 017/2013.\r\n\r\nPRAZO: 135 (cento e trinta e cinco) dias corridos, a contar de 17/12/2022, transferindo-se o seu término para 30/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004855/2022.\r\n\r\nId: 2449393"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 021/2014 de 28/03/2014.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 21 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO RJ-186.\r\n\r\nOBJETO “Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de sami, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km, conforme projeto básico aprovado, constante das especificações técnicas que constituem os Anexos 2 e 7\"com o CONSÓRCIO RJ-186, em decorrência da Licitação Nº 083/2013, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº 044/2013.\r\n\r\nPRAZO: 182 (cento e oitenta e dois dias) dias corridos, a contar de 23/12/2022, transferindo-se o seu término para 23/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001023/2022.\r\n\r\nId: 2449394"
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e Logica Tecnologia LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.380,67 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8666/93 e Lei Estadual n. 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001697/2022.\r\n\r\nId: 2449185"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALYSON CHUVYTZ DE SOUZA; EDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA; ELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM; GABRIEL DE ANDRADE SALGADO; JULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA; NAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA e TAYNA OLIVEIRA CORONEL. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.873, de 27.06.2022, e PORTARIA Nº 726, CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 02/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: AMANDA SILVA DO NASCIMENTO; CATARINA HENRIQUES RIBEIRO; JORGE ANTONIO DO MONT SERRAT MARTINI DA EIRA; LUISA MERCEDES CAZE CERON; LUIZA SANCHO VIVAS DE CASTRO e NARDINE FIGUEIREDO PULLIG. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 727 - CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: CAMILLY MATHIAS DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca-CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 728-CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ENGENHARIA CIVIL. DATA: 05/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ENGENHARIA CIVIL: VICTOR HUGO RAMOS MEDON DE OLIVEIRA - OBJETO: Estágio de ENGENHARIA CIVIL. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.893, de 28.09.2022; PORTARIA Nº 729-CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de ADMINISTRAÇÃO: VITORIA CHRISTINY DE AMORIM MIRANDA - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.893, de 28.09.2022; PORTARIA Nº 729-CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICA e ARQUITETURA. DATA: 05/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de GESTÃO PÚBLICA e ARQUITETURA: AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA CANESSO e DEBORA PELLEGRINI FREITAS - OBJETO: Estágio de GESTÃO PÚBLICA e ARQUITETURA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.893, de 28.09.2022; PORTARIA Nº 729-CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. DATA: 05/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: VINICIUS DE SOUSA ANDRADE - OBJETO: Estágio de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.893, de 28.09.2022; PORTARIA Nº 729-CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de ADMINISTRAÇÃO: RENATA OLIVEIRA TEODOSIO - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE Nº 4.893, de 28.09.2022; PORTARIA Nº 729-CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. DATA: 05/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA e BRUNA DA MOTTA PAIVA - OBJETO: Estágio de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida-UVA; Resolução PGE Nº 4.893, 28.09.2022; PORTARIA Nº 729-CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 06/12/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.840, de 23.05.2022, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 727 - CEJUR/PGE, de 16.12.2022. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*Omitidos do D.O de 23.12.2022\r\n\r\nId: 2449189"
                        ],
                        "2449033": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos dos artigos 11, § 3º c/c 21 da Resolução PGE nº 4.910/2022, a Corregedoria torna público o cronograma de execução dos planos de correição ordinária que iniciará pela PG-08, conforme ordem estabelecida pelo sorteio realizado na sessão pública do dia 20.12.2022: Processo nº SEI-140001/057307/2022.\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO PARA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPG-08\r\n\r\n01.02 a 10.03.2023\r\n\r\nPG-09\r\n\r\n05.03 a 06.04.2023\r\n\r\nPG-10\r\n\r\n03.04 a 05.05.2023\r\n\r\nPG-11\r\n\r\n02.05 a 31.05.2023\r\n\r\nPG-12\r\n\r\n29.05 a 30.06.2023\r\n\r\nPG-13\r\n\r\n25.06 a 28.07.2023\r\n\r\nPG-14\r\n\r\n24.07 a 11.08.2023\r\n\r\nPG-15\r\n\r\n07.08 a 31.08.2023\r\n\r\nPG-16\r\n\r\n28.08 a 29.09.2023\r\n\r\nPG 17 /18 e 19\r\n\r\n25.09 a 27.10.2023\r\n\r\nPG-02\r\n\r\n23.10 a 20.12.2023\r\n\r\nId: 2449033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2449177": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000910/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002555/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002553/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000183/2022 - Vinculação de Placas Particulares - RECEITA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2449177"
                    ],
                    "2449050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000563/2020 - RATIFICO A DESPESA, processada através de INEXIGIBILIDADE de licitação, com base no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, da despesa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A - CNPJ 42.310.775/0001-03, referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto das unidades do Gabinete de Segurança Institucional situado na Avenida Borges de Medeiros, s/n.°, Heliporto, Lagoa (GSI/DGOA) e Subsecretaria Militar do GSI situada na Rua Ipiranga, n.° 19, Laranjeiras (SSMGSI/SUPTRANS), no valor de R$ 226.334,72 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000564/2020 - RATIFICO A DESPESA, processada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal n.º 8666/93, em favor da empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, CNPJ: 60.444.437/0001-46, conforme Termo de Compromisso n.º 0754/2021, referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica às unidades do Gabinete de Segurança Institucional, que se destina exclusivamente às unidades consumidoras, situadas nos seguintes endereços: instalação 0400025976, endereço AV. BORGES DE MEDEIROS 1444, LAGOA, CEP 074.633.627-60, no Município Rio de Janeiro, Estado do RJ para desenvolvimento das atividades do GSI/DGOA; e instalação 0400028983, endereço R. IPIRANGA 19, LARANJEIRAS, CEP 22231-120, no Município do Rio de Janeiro, Estado do RJ, para desenvolvimento das atividades GSI/SUPTRANS, no valor de R$ 218.187,05 (duzentos e dezoito mil cento e oitenta e sete reais e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2449050"
                    ],
                    "2449386": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS, FÓRUNS E REDES DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - COJUERJ PARA O BIÊNIO 2023/2025.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2022, no auditório militar do Palácio Guanabara, sito a Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os representantes das instituições habilitadas, bem como os demais interessados em acompanhar a processo da presente eleição. Às 10 horas foi realizada a primeira chamada do edital. Às 10h30min, com a realização da segunda chamada, foi aberto o procedimento. \r\n\r\nO presidente em exercício do COJUERJ, Jeferson Alves, deu início informando sobre a procura e grande participação de instituições de todo Estado do Rio Janeiro. O secretário de Ação Comunitária e Juventude, Sr. Gelby Justo, fez uso da tribuna para ressaltar a importância da parceria entre o poder executivo e a sociedade civil organizada. A mesa conta ainda com a Superintendente de Juventude, Sr. Monique França. \r\n\r\nA comissão eleitoral, indicou para presidência da mesa o Sr. José Renezito Ribeiro de Sousa Junior, e o Sr. Allan Oliveira da Costa para secretaria-lo. O presidente da mesa explicou todo o procedimento da eleição: a votação será realizada por cadeira, obedecendo a ordem do artigo 19 do edital, após a votação de todos as instituições presentes do respectivo cadeira, a urna será aberta para apuração dos votos por duas instituições escolhidas aleatoriamente, que vão realizar a contagem dos votos em voz alta, que será conferida pela comissão eleitoral, declarando o vencedor da respectivo cadeira.\r\n\r\nApós a explanação, o presidente da mesa convidou três instituições para verificarem todo o material que será utilizado durante a eleição, como: a urna, as cédulas de votação, lista de votação e lista de apuração, não sendo encontrada quaisquer irregularidades. \r\n\r\nIniciado os trabalhos, o representante do Instituto Lótus Brasil, indagou se as instituições que chegarem após o segundo chamamento, poderiam ser votadas ou votar. Levada a questão à Assembleia dos presentes, foi de comum senso, que poderiam ser votadas, mas não poderiam votar. \r\n\r\nConforme edital, foi concedido o tempo de 3 minutos para apresentação dos projetos das entidades. Usufruíram do direto as seguintes instituições: Fundação Ulysses Guimarães, Rafael da Silva; Rede Educativa Brasil, Marcos Marins; Instituto LÓTUS Brasil, Tales Guarisa; Centro de Estudo Treinamento Assessoria à Cidadania (Projeto Craque do Amanhã), Rafaela Pereira; Leia Brasil, Jason Prado; Associação Meninas e Mulheres do Morro, Kelly; Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - MUDES, Nathalia Azevedo; Coletivo Enegrecer, Lucas; Centro de Promoção de Saúde - CEDAPS, Hugo Sabino; Agência Facilitadora para Investimento Cultural - ÁFRICA, Gabriel Guimarães; Associação Filantrópica de Petrópolis, Rodrigo Silva.\r\n\r\nNa primeira cadeira, Participação Social e Política e à Representação Juvenil, após a apuração dos votos, Instituto LÓTUS Brasil teve três votos, e a Rede Educativa Brasil também contou com três votos, ocorrendo assim, um empate, dito isto será realizado segundo turno.\r\n\r\nNa cadeira Educação, Esporte e Lazer a vencedora foi o Centro de Estudo Treinamento Assessoria à Cidadania (Projeto Craque do Amanhã) com dois votos, as outras duas instituições não obtiveram voto.\r\n\r\nNa cadeira Profissionalização, Trabalho e Renda o Instituto Leia Brasil obteve 3 votos, sendo a vencedora, a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social - MUDES ficou com um voto, as demais instituições não obtiveram votos. O Instituto de Desenvolvimento Humano Dom Pixote e Instituto Mangueira do Futuro, chegaram após a abertura da eleição. \r\n\r\nNa cadeira Direito à Diversidade e Igualdade (LGBTQIA+ e Gênero) a vencedora foi Associação Meninas e Mulheres do Morro com um voto, o instituto INOVARIO não compareceu na assembleia e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora chegou após a abertura da eleição. \r\n\r\nNa cadeira de Raça, Etnia e Povos Tradicionais o Coletivo Enegrecer teve 1 voto, sendo a vencedora, não tiveram concorrentes habilitados nesta cadeira. \r\n\r\nNa cadeira Saúde e Meio Ambiente, a instituição vencedora foi o Centro de Promoção de Saúde - CEDAPS, com dois votos, a ONG Con-tato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais teve um voto, as demais instituições não obtiveram votos. \r\n\r\nNa cadeira Arte e Cultura a instituição vencedora foi a Agência Facilitadora para Investimento Cultural - ÁFRICA com um voto, não tiveram outras instituições habilitadas na cadeira. \r\n\r\nNa cadeira Comunicação, Liberdade de Expressão e Movimentos Religiosos a instituição Associação Filantrópica de Petrópolis foi a vencedora com apenas um voto, não tiveram outras instituições habilitadas na cadeira. \r\n\r\nNa cadeira Direito ao Território e Mobilidade a vencedora foi a Associação Esportiva do Morro da Providência - SPARTA, com um voto, as instituições Centro Comunitário Irmãos Kennedy e o Instituto Gerando Sonhos não compareceram na assembleia. \r\n\r\nNa cadeira Segurança Pública e Acesso à Justiça a vencedora foi o Instituto INOVE com um voto, não tiveram demais concorrentes na cadeira. \r\n\r\nIniciado o segundo turno da cadeira Participação Social e Política e à Representação Juvenil, somente entre as instituições que empataram, todos os candidatos da cadeira verificaram as cédulas, ambas as instituições utilizaram o seu tempo de voz, novamente a Instituição Lotus do Brasil teve 3 votos, e a Rede Educativa Brasil também teve 3 votos. Dito isto, a comissão deliberou e decidiu levar para os participantes da cadeira a proposta de dividir o mandado em um ano para cada instituição, o que foi aceito por todos os participantes da cadeira. Após acordarem entre si, as duas instituições que empataram decidiram que a Rede Educativa Brasil vai ocupar o primeiro ano de mandato e o Instituto Lotus do Brasil vai ocupar o segundo ano.\r\n\r\nCom o fim do segundo, os vencedores de cada cadeira verificaram e assinaram a lista de apuração dos votos. \r\n\r\nFindado o processo de eleição pela Comissão Eleitoral, o Presidente perguntou se alguém queria usar o direito da palavra, inexistindo qualquer manifestação, nada mais havendo a relatar deu-se por encerrada a Assembleia agradecendo a presença dos presentes, com votos de sucesso para os novos representantes das instituições eleitas. Foi confeccionada a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, e será publicada no Diário Oficial do Executivo Estadual. Processo nº SEI-450001/000313/2022.\r\n\r\nId: 2449386"
                    ],
                    "2449117": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.913 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nIMPLANTA O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PDTIC) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2023 E 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 12, parágrafo único da Resolução PGE nº 4.200 de 16 de abril de 2018. Processo nº SEI-140001/055914/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pela presente Resolução fica implantado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), compreendendo o período de 2023 a 2024, alinhado com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETIC), instituído pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores, a missão, a visão e os objetivos da Gerência de Tecnologia da Informação da PGE-RJ são aqueles estabelecidos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução PGE nº 4.203, de 18 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Revisão de Mapa Estratégico da Gerência de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado, instituído pelo artigo 7º da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018, também integrará o PDTIC, e compõe o Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O acompanhamento dos projetos priorizados seguirá a rotina estabelecida no Plano Estratégico da PGE-RJ, implantado pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais atividades do PDTIC serão acompanhadas através de reuniões operacionais e gerenciais, devendo o Gerente de Tecnologia da Informação apresentar mensalmente à Diretoria de Gestão, e bimestralmente ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, relatório circunstanciado das atividades, com status de andamento dos projetos e ações.\r\n\r\nArt. 5º - O PDTIC poderá ser revisto a cada ano, com o objetivo de verificar as prioridades em função de possíveis mudanças organizacionais e sua aderência ao negócio.\r\n\r\nArt. 6º - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) na íntegra compõe o Anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO\r\n\r\nIMAGEM 1\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n1.STATUS\r\n\r\n1.1.Controle de versões\r\n\r\n1.2.Termos e Abreviações\r\n\r\n2.BASES NORMATIVAS\r\n\r\n2.1.Vigência e Abrangência\r\n\r\n3.INTRODUÇÃO\r\n\r\n3.1.Apresentação\r\n\r\n3.2.Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - primeira versão\r\n\r\n3.2.1.Dos resultados do PDTIC - primeira versão\r\n\r\n3.2.2.Do Sistema PGEDIGITAL - Sistema Institucional\r\n\r\n3.2.2.1.Criação do Sistema\r\n\r\n3.2.2.2.Principais Funcionalidades\r\n\r\n3.2.2.3.Implantação na PGE/RJ\r\n\r\n3.2.2.4.Processo de Melhorias\r\n\r\n4.ORGANOGRAMA DAS ÁREAS DE TI\r\n\r\n5.DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PGE/RJ\r\n\r\n5.1.Competência - GTI\r\n\r\n5.2.Atualização da Identidade - GTI\r\n\r\n5.3.Atribuições da GTI\r\n\r\n5.4.Organograma - em fase de implementação\r\n\r\n6.DA ASSESSORIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n6.1.Apresentação\r\n\r\n6.2.Organograma funcional - em fase de implementação\r\n\r\n6.3.Atribuições\r\n\r\n7.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TI\r\n\r\n7.1.Breve descritivo\r\n\r\n7.2.Mapa Estratégico da GTI\r\n\r\n7.3.Objetivos Estratégicos da GTI\r\n\r\n7.3.1.Perspectiva Financeira\r\n\r\n7.3.2.Perspectiva Pessoas, Aprendizado,Crescimento\r\n\r\n7.3.3.Perspectiva Processos Internos\r\n\r\n7.3.4.Perspectiva Governo\r\n\r\n7.3.5.Perspectiva Sociedade\r\n\r\n7.4.Alinhamento com a Estratégia da Instituição\r\n\r\n7.5.Plano Plurianual - PPA\r\n\r\n7.6.Plano de Metas e Ações\r\n\r\n7.7.Plano de Gestão de Riscos\r\n\r\n7.8.Fatores críticos de sucesso\r\n\r\n7.9.Recursos Essenciais\r\n\r\n8.CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.ANEXOS\r\n\r\n9.1.Anexo I - Análise SWOT\r\n\r\n9.2.Anexo II - Inventário\r\n\r\n9.2.1.Infraestrutura\r\n\r\n9.2.1.1.Ativos de Rede\r\n\r\n9.2.1.2.Ativos de Segurança de Rede\r\n\r\n9.2.1.3.Servidores\r\n\r\n9.2.1.4.Armazenamento\r\n\r\n9.2.1.5.Computadores\r\n\r\n9.2.1.6. Impressoras\r\n\r\n9.2.1.7. Data Center\r\n\r\n9.2.2.Assessoria de Sistemas Jurídicos\r\n\r\n9.2.3.Assessoria de Sistemas de Gestão e Controle\r\n\r\n9.2.4.Assessoria de Tecnologia da Informação para a Dívida Ativa (TI-DA)\r\n\r\nÍNDICE DE TABELAS\r\n\r\nTabela 1 - Fábrica de Software Implantada\r\n\r\nTabela 2 - Solução de Infraestrutura Atualizada\r\n\r\nTabela 3 - Solução de Análise de Dados Automatizada\r\n\r\nTabela 4 - Serviço de Dívida Ativa Reestruturado\r\n\r\nTabela 5 - Meta Financeira da Ação Modernização Tecnológica PGE\r\n\r\nTabela 6 - Avaliação das Probabilidades\r\n\r\nTabela 7 - Escala de Probabilidades\r\n\r\nTabela 8 - Matriz do Nível de Risco Inerente (NRI)\r\n\r\nTabela 9 - Identificação dos Riscos\r\n\r\nTabela 10 - Avaliação para o Tratamento e Priorização dos Riscos\r\n\r\nTabela 11 - Análise SWOT: Forças e Fraquezas\r\n\r\nTabela 12 - Análise SWOT: Oportunidades e Ameaças\r\n\r\nTabela 13 - Ativos de Rede\r\n\r\nTabela 14 - Ativos de Segurança de Rede\r\n\r\nTabela 15 - Servidores\r\n\r\nTabela 16 - Armazenamento\r\n\r\nTabela 17 - Computadores\r\n\r\nTabela 18 - Impressoras\r\n\r\nTabela 19 - Datacenter\r\n\r\nTabela 20 - Sistemas da Assessoria de Sistemas Jurídicos\r\n\r\nTabela 21 - Sistemas da Assessoria de Sistemas de Gestão e Controle\r\n\r\nTabela 22 - Sistemas da Assessoria da TI-DA\r\n\r\n1.STATUS\r\n\r\nIMAGEM 2\r\n\r\n1.1.Controle de versões\r\n\r\nIMAGEM 3\r\n\r\n1.2.Termos e Abreviações\r\n\r\nIMAGEM 4\r\n\r\n2. BASES NORMATIVAS\r\n\r\n*Resolução PGE nº 3.859 de 15 de março de 2016 - Cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC na PGE/RJ;\r\n\r\n*Resolução PGE nº 3.968 de 09 de novembro de 2016 alterada por meio da Resolução PGE nº 4.294 de 23 de novembro de 2018, da Resolução PGE nº 4.317 de 01 de janeiro de 2019 e da Resolução PGE nº 4.449 de 11 de setembro de 2019 - Consolidação e alteração do Regimento Interno da PGE/RJ;\r\n\r\n*Resolução PGE nº 4.130 de 11 de setembro de 2017 - Institui o Planejamento Estratégico - Projeto PGE 2030;\r\n\r\n*Resolução PGE nº 4.200 de 16 de abril de 2018 - Implanta o Plano Estratégico da PGE/RJ;\r\n\r\n*Resolução PGE nº 4.203 de 18 de abril de 2018 - Implanta o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da PGE/RJ.\r\n\r\n*Relatório de Auditoria de Governança do TCE-RJ, Secretaria-Geral de Controle Externo, Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita, Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - 2013;\r\n\r\n*Gartner IT Score, 2014-Nov, Business Intelligence and Performance Management;\r\n\r\n*Gartner IT Score, 2014-Nov, Infrastructure and Operations;\r\n\r\n*Gartner IT Score, 2014-Nov, Program and Portfolio Management;\r\n\r\n*Questionário Perfil Gov. TI 2016.\r\n\r\n2.1.Vigência e Abrangência\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1º da Resolução PGE nº 4.203 de 18 de abril de 2018, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC possui vigência, compreendendo o período de 2018 a 2022, alinhado com o Plano Estratégico de Tecnologia da In formação (PETIC) instituído pela Resolução PGE nº 4.200 de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nImportante mencionar o contido no art. 10 da Resolução PGE nº 4.203 de 18 de abril de 2018, que previu a possibilidade de revisão do PDTIC a cada ano, com o objetivo de verificar as prioridades em função de possíveis mudanças organizacionais e da aderência ao negócio.\r\n\r\nO responsável técnico executivo pela revisão é o Gerente de Tecnologia da Informação após a aprovação do CTIC, conforme consta na Resolução PGE nº 4.203 de 18 de abril de 2018, Anexo IV - Item 13 - do PDTIC vigente.\r\n\r\nQuanto à abrangência, o PDTIC abarca todos os setores da PGE/RJ sendo flexível às mudanças naturais da área de TIC que exigem uma integração de horizontes estratégicos frente à autonomia administrativa e financeira da Instituição, garantida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 15 de 25 de novembro de 1980 e suas alterações - Lei Orgânica da PGE/RJ.\r\n\r\n3. INTRODUÇÃO\r\n\r\n3.1. Apresentação\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a atribuição constitucional¹ de representar o Estado do Rio de Janeiro, judicial e administrativamente, e promover o controle interno da legalidade para a preservação dos interesses públicos em benefício da sociedade.\r\n\r\nDiante a crescente judicialização de demandas em face do Estado do Rio de Janeiro, a PGE/RJ adotou medidas estruturantes para o órgão e a racionalização da atuação institucional.\r\n\r\nA realidade de massificação do contencioso, conjugada com a diversidade e complexidade das matérias tratadas pela instituição, exigem a modernização nas áreas de Gestão e Tecnologia considerando também a necessidade de otimização de processos e recursos com incremento de ações pautadas na eficiência e na transparência.\r\n\r\nDessa forma, por meio da publicação da Resolução PGE nº 4.130 de 11 de setembro de 2017, a PGE/RJ legitimou a instituição do Projeto “PGE 2030” que dispõe sobre o planejamento estratégico, com o objetivo de promover a união, a integração e a participação de todos os integrantes da Procuradoria Geral do Estado do RJ na elaboração e monitoramento da execução do Plano Estratégico com visão de futuro e foco nos resultados que transcenda gestões e, viabilize a adoção de medidas estruturantes de longo prazo.\r\n\r\nAo longo do projeto foi realizado diagnóstico que possibilitou a tradução da Estratégia global em objetivos, indicadores, metas e ac'oÞes, distribuídos em perspectivas de negócios e representados graficamente por meio de Mapas Estratégicos. Com a definição dos mapas estratégicos houve a implantação da metodologia de gestão com o acompanhamento sistemático dos resultados.\r\n\r\nNessa linha, a PGE/RJ publicou a Resolução PGE nº 4.200 de 16 de abril de 2018 implantando o Plano Estratégico da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o período de 2018 a 2030, produto do projeto “PGE 2030”.\r\n\r\nA aludida Resolução instituiu, dentre outras iniciativas, o Mapa Estratégico de Tecnologia da Informação, bem como o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC), arts. 7º e 12, cuja premissa para a área de Tecnologia da Informação da PGE/RJ é a Garantia da Excelência em TI para atender as Finalidades Institucionais.\r\n\r\nO doravante denominado PETIC possui vigência de 2018 a 2022 e, em seu bojo foram inseridos os objetivos e as iniciativas estratégicas na perspectiva de resultados.\r\n\r\nNesse sentido, o objetivo descrito no item (5) do referido PETIC de implantar a Gestão de Tecnologia da Informação integrada às Finalidades Institucionais detinha a iniciativa estratégica de elaboração de Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTIC.\r\n\r\nImportante mencionar que, por meio da Resolução PGE n.º 4.203 de 18 de abril de 2018, ocorreu a implantação do Plano Diretor de Tec nologia da Informação e Comunicação (PDTIC), compreendendo o período de 2018 a 2022, alinhado com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETIC) visando assegurar o cumprimento dos objetivos pretendidos.\r\n\r\n1 Artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 15 de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\n3.2. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - primeira versão\r\n\r\nA área de Tecnologia da Informação (TI), em razão do natural desenvolvimento da tecnologia e da transformação digital, potencializada devido a pandemia da COVID-19, se tornou vital para o desenvolvimento regular das atividades da PGE-RJ.\r\n\r\nPara alcançar a Administração Pública que prima pela melhor gestão dos recursos e maior qualidade na prestação de serviços aos cidadãos, é essencial a realização de planejamento das ações de TI que viabilize e potencialize a melhoria da performance organizacional com alinhamento entre as ações de TI com as estratégias da PGE/RJ.\r\n\r\nDecerto, o panorama de informatização do processo judicial brasileiro, com o advento da Lei nº 11.419/2006, lastreou o objetivo de melhoria contínua ao suporte de sistemas de informação integrados aos Sistemas do Poder Judiciário, assegurando mais agilidade e melhores resultados.\r\n\r\nNessa linha, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) da PGE/RJ, compreendido entre o período de 2018 a 2022, alinhado com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETIC), foi confeccionado com o objetivo de atender as necessidades tecnológicas e de informação institucionais a partir de metas a serem alcançadas, as ações a serem executadas, os indicadores e os prazos de execução a serem monitorados.\r\n\r\nOs principais fatores motivacionais foram o alinhamento dos projetos e ações da GTI às diretrizes estratégicas da PGE/RJ; fornecimento da visão completa do ambiente atual de TI e apresentação de um direcionamento que permitisse a implantação da metodologia contínua de adequação dos processos de gestão de TI, contemplando os projetos de sistemas, infraestrutura, suporte aos serviços, organização administrativa, recursos humanos e serviços contratados.\r\n\r\nO referido PDTIC contemplou a possibilidade de revisões planejadas visando assegurar, por um lado a prestação contínua de serviços de TI na PGE/RJ e, ao mesmo tempo, a constante atualização das ac'oÞes de acordo com a evolução tecnológica que, inclusive, impõe ao setor público constante adaptação.\r\n\r\nDessa forma, o PDTIC vigente, também, apontou um norte estratégico às aquisições e contratações de serviços no sentido de serem precedidas de planejamento financeiro-orc'amentaìrio adequado, com critérios definidos de prioridades das demandas e a gestão alinhada dos recursos de TI com os objetivos estratégicos, considerando que as ações da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI se revestem de essencialidade à atuação da área jurídica no Estado.\r\n\r\n3.2.1.Dos resultados do PDTIC - primeira versão\r\n\r\nO arcabouço do planejamento consiste no fato de estabelecer mecanismos que favoreçam a coordenação, organização, controle e supervisão dos recursos de tecnologia da informação, por meio de princípios que balizem as decisões, para oferecimento de condições favoráveis as ações e os respectivos processos de negócio.\r\n\r\nEm que pese a implementação dos mecanismos possua o intento de balizar e direcionar as ações, para atingir os objetivos do Órgão, o cenário e as constantes necessidades de adequação e adaptação empreendem diversos desafios.\r\n\r\nPodemos citar que o PDTIC vigente enfrentou um cenário desafiador no ano de 2020, que foi marcado por uma grave crise que atingiu, principalmente, a saúde pública, bem como a economia decorrente das medidas de enfrentamento ao contágio na pandemia do COVID-19.\r\n\r\nA área de TI que continha natureza essencial galgou à característica de atividade imprescindível a continuidade do negócio demandando, inclusive, grandes investimentos no setor.\r\n\r\nAnalisando o PDTIC vigente, consideramos que foi possível executar as ações de valorização da gestão de TIC e, dessa forma, podemos dizer que o reposicionamento da Gerência de Tecnologia da Informação Informação e da Assessoria Especial de Tecnologia para a Dívida Ativa à estrutura da Secretaria de Gestão - Gabinete Institucional (PG-02) enfatizou as ações ao formato executivo.\r\n\r\nNesse ponto, é importante citar as contratações de grande porte realizadas cuja análise deliberativa, diante o custo e a motivação à finalidade institucional, foram realizadas pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC criado por meio da Resolução PGE nº 3.859 de 15 de março de 2016.\r\n\r\nDessa forma, como principais resultados dos investimentos realizados para a contratação de serviços e/ou aquisição de bens estratégicos para o Órgão, mencionamos: as novas contratações para a atualização do parque tecnológico; a prorrogação de contratos de serviços contínuos para a manutenção das estruturas de negócio; a atualização das melhores práticas de atendimento e a melhoria no processo de segurança das informações.\r\n\r\nReferente ao período de 2020 à novembro de 2022, temos os seguintes resultados quanto à TIC:\r\n\r\nIMAGEM 5\r\n\r\nIMAGEM 6\r\n\r\nIMAGEM 7\r\n\r\nIMAGEM 8\r\n\r\n2Realização de Concurso Público para admissão de Servidores ao quadro permanente contendo provimento de cargo para profissionais da área de TI: ano 2022.\r\n\r\nIMAGEM 9\r\n\r\nIMAGEM 10\r\n\r\nNesse sentido, trazemos à baila os demais resultados frutos do PDTIC vigente que merecem realce:\r\n\r\n1.Implementação do Sistema PGEDIGITAL;\r\n\r\n2.Gestão estratégica de controle dos contratos e termos aditivos;\r\n\r\n3.Melhoria do processo de concessão de acesso aos usuários;\r\n\r\n4.Evolução do processo de trabalho de disponibilidade dos equipamentos do Data Center;\r\n\r\n5.Alocação de novos servidores especialistas;\r\n\r\n6.Delegação e descentralização de ações e de responsabilidades aos assessores técnicos;\r\n\r\n7.Adaptação do organograma funcional;\r\n\r\n8.Criação de área de TI específica para os Sistemas da Dívida Ativa do Estado do RJ;\r\n\r\n9.Validação da estratégia de evolução de plataforma tecnológica do Sistema da Dívida Ativa e desenvolvimento do módulo piloto;\r\n\r\n10.Incentivo à capacitação integrada (formato interno) e por meio de instituições de ensino (formato externo);\r\n\r\n11.Reestruturação do portal da intranet da GTI visando melhoria contínua da comunicação e transparência ao usuário dos serviços de TI;\r\n\r\n12.Início de estudo voltado ao Programa de Governança e novas tecnologias;\r\n\r\n13.Implementação do Sistema de Relotação de Procuradores;\r\n\r\n14.Criação de setor na GTI especializado em tecnologias para Business Intelligence e Big Data.\r\n\r\nImportante destacar que o início do programa de estudos para a implementação das práticas de governanc'a de TI, no cenário atual nas instituições públicas, estaì amadurecendo os processos quanto à adoção de boas práticas.\r\n\r\nDessa forma, a realização de análises com a finalidade de incorporar valor aÌ PGE/RJ e acrescer a entrega dos serviços de forma satisfatória e de qualidade para a sociedade traz um cenário de oportunidades.\r\n\r\nNesse sentido, a revisão do Plano Diretor de TI na PGE/RJ eì um processo evolutivo pautado por um modelo dinâmico e interativo de forma a estruturar as ac'oÞes e demandas por meio da utilização de tecnologias e processos de inovação que produzam resultados positivos.\r\n\r\nAdemais, a propositura de vigência da primeira revisão do PDTIC é de 4 (quatro) anos acompanhando o período do Plano Plurianual - PPA.\r\n\r\n3.2.2. Do Sistema PGEDIGITAL - Sistema Institucional\r\n\r\nÉ o sistema de processo administrativo eletrônico da PGE/RJ e tem como objetivo automatizar rotinas para tornar mais célere e eficaz a atuação das Procuradorias Especializadas em juízo. O sistema PGEDIGITAL integra as atividades das equipes permitindo que Procuradores, Servidores, Residentes e Estagiários trabalhem de forma colabo rativa e com melhor possibilidade de gestão das atividades. O sistema permite, dentre outras funcionalidades, a consulta em tempo real aos autos judiciais eletrônicos via MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade).\r\n\r\n3.2.2.1. Criação do Sistema\r\n\r\nO sistema PGEDIGITAL foi originalmente concebido pelos analistas da GTI em alinhamento com um grupo de trabalho criado para esse objetivo. O PGEDIGITAL é um produto que atende a toda a instituição e proporciona uma solução informatizada, uniforme e completa.\r\n\r\n3.2.2.2. Principais Funcionalidades\r\n\r\nO sistema opera de forma integrada aos Tribunais automatizando o recebimento das comunicações processuais, a consulta aos autos judiciais e o protocolo de petições. Os Procuradores de Estado recebem as intimações diretamente em suas caixas de entrada do sistema podendo consultar os processos, deliberar as ações pertinentes à matéria para as equipes e realizar os protocolos via sistema.\r\n\r\nHá a possibilidade de elaboração de minutas por editor de texto interno, podendo, também, utilizar modelos previamente configurados e de conversão automática de dados, como nome das partes, da comarca ou número do processo conferindo agilidade à rotina dos acervos dos núcleos.\r\n\r\nOs prazos judiciais e internos podem ser acompanhados pela equipe com o auxílio de ferramentas como “Agenda” e “Painel de Solicitações”, além dos relatórios gerenciais que permitem o acompanhamento da rotina sob diversos aspectos.\r\n\r\nPossui integração com um sistema de inteligência artificial que se utiliza de tecnologia de Machine Learning (Aprendizado de máquina) denominado L.E.V.I. (Legal Environment Virtual Intelligence) criado por servidor efetivo do Quadro Permanente de Apoio da PGE/RJ, que possibilita a identificação da matéria de competência da Procuradoria Especializada por meio da leitura da petição inicial em segundos. Esta tecnologia é utilizada para envio de intimações e para predição da especializada destino e envio de comunicações.\r\n\r\nAdemais, novos estudos estão em desenvolviento para viabilizar a automatização de outras atividades do contencioso por meio da inteligência artificial.\r\n\r\nO sistema prevê um conjunto de funcionalidades, dentre elas:\r\n\r\n*Recebimento de comunicações processuais;\r\n\r\n*Categorização por matéria e temas;\r\n\r\n*Assinatura digital;\r\n\r\n*Protocolização individual/lote com junção automática de recibo;\r\n\r\n*Gestão de acervo;\r\n\r\n*Integração com SICAJ para consultas que era o sistema utilizado para gestão de processos físicos;\r\n\r\n*Integração com o Sistema da Dívida Ativa para consulta de CDA's;\r\n\r\n*Controle de afastamentos e substituições;\r\n\r\n*Calculadora de prazos.\r\n\r\n3.2.2.3. Implantação na PGE/RJ\r\n\r\nA estratégia de implantação adotada consiste na “Virada Total da Especializada”, ou seja, contempla os processos novos como, também, os existentes nos acervos com a migração dos dados do sistema interno administrativo de trâmite processual.\r\n\r\nA implantação do Sistema PGEDIGITAL foi realizada de forma gradativa tendo como benefícios a eliminação de tarefas repetitivas e a organização de todas as informações recebidas.\r\n\r\nNo cenário de pandemia pelo coronavírus - COVID-19, o envio das intimações pelo robô e o uso do Sistema PGEDIGITAL nas Especializadas foi fundamental para a viabilização do teletrabalho e a continuidade da prestação da atividade finalística do Órgão.\r\n\r\nNa utilização do Sistema PGEDIGITAL, os usuários recebem apoio dos Analistas da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI e da Gerência de Suporte Processual - GSP, nos processos de implantação e pós-implantação.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Gestão, por intermédio da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, priorizaram a implantação (completa) institucional do Sistema PGEDIGITAL.\r\n\r\nO atendimento aos usuários do Sistema sofreu uma reestruturação, bem como os equipamentos e serviços de TI para abranger a quantidade de usuários. A PGE/RJ reestruturou a equipe de testes objetivando a redução de erros, melhorias e correções no sistema.\r\n\r\nNo ano de 2021 foi realizada uma pesquisa contendo como resultado a valiosa informação de aprovação, por 85% dos usuários, quanto à utilização do Sistema. Além disso, o PGEDIGITAL está alcançando reconhecimento por outras instituições que manifestaram interesse em conhecer o sistema.\r\n\r\n3.2.2.4. Processo de Melhorias\r\n\r\nO processo de implantação de cada Especializada é único.\r\n\r\nA harmonização de rotinas faz surgir novas ideias, soluções e melhorias.\r\n\r\nA Secretaria de Gestão e a equipe técnica do Sistema PGEDIGITAL estão atentos e catalogando as solicitações que serão identificadas e tratadas após priorizadas. No período de dois anos, notadamente após a finalização da implantação nas especializadas (salvo a PG-13), foram realizados treinamentos aos usuários, totalizando 1.452 usuários treinados para a utilização do sistema, neste periodo.\r\n\r\nUm total de 144 melhorias e novas funcionalidades foram disponibilizadas no periodo para os usuários em sprints mensais até o mês de outubro de 2022, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nIMAGEM 11\r\n\r\nO Sistema PGE digital atualmente possui integração com os tribunais abaixo e com o Sistema de Dívida Ativa e há projeto em andamento visando integrar o PGE Digital ao Sistema SEI.\r\n\r\n1.Tribunal de Justiça do Estado do RJ\r\n\r\n2.e-proc 2º Grau\r\n\r\n3.e-proc 1º grau\r\n\r\n4.Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (1º Grau)\r\n\r\n5.Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (2º Grau)\r\n\r\n6.Tribunal de Justiça do Estado do RJ (PJE 1º Grau)\r\n\r\n7.Supremo Tribunal Federal\r\n\r\n8.Tribunal Superior do Trabalho\r\n\r\n9.Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\n4.ORGANOGRAMA DAS ÁREAS DE TI:\r\n\r\nFigura 1\r\n\r\nIMAGEM 12\r\n\r\n3Organograma da TI-DA em fase de implementação.\r\n\r\n5. DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PGE/RJ\r\n\r\n5.1.Competência - GTI\r\n\r\nA Gerência de Tecnologia da Informação da PGE/RJ, nos moldes do disposto no artigo 60 da Resolução PGE nº 3.968 de 09 de novembro de 2016, alterada pela Resolução PGE nº 4.294 de 23 de novembro de 2018, tem a finalidade:\r\n\r\nArt. 60 - A Gerência de Tecnologia da Informação tem como finalidade planejar, coordenar e executar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, os processos referentes aÌ gestão dos recursos de Tecnologia da Informação - TI, especialmente os relacionados a equipamentos, programas (hardware e software) e serviços correlatos aÌ sistemas de informação, bancos de dados, redes de comunicação digital, segurança da informação, qualidade de produtos e serviços, suporte e relaciona- mento com o usuário.\r\n\r\n§1º - Todas as atividades devem estar em conformidade com as políticas e diretrizes do Comitê de Tecnologia da Informação - CTIC da PGE/RJ.\r\n\r\n§2º - Compete aÌ Gerência de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI -Planejar, acompanhar e aprovar os projetos de tecnologia da informação;\r\n\r\nII -Submeter aÌ aprovação do Comitê de Tecnologia da Informação projetos de TI, recomendações técnicas, minutas de normas e padrões de segurança da informação e uso de recursos tecnológicos a serem adotados no âmbito da PGE/RJ;\r\n\r\nIII -Estabelecer prioridades internas, em conformidade com as deliberações do CTIC;\r\n\r\nIV -Gerenciar os processos internos de TI;\r\n\r\nV -Coordenar a implantação de programas e ações relativas aÌ Tecnologia da Informação em conjunto com os servidores e procuradores da PGE/RJ;\r\n\r\nVI -Propor os membros da comissão de fiscalização de contratos de TI;\r\n\r\nVII -Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando as questões que surgirem quando lhe faltar competência;\r\n\r\nVIII - Gerenciar os recursos humanos do setor;\r\n\r\nIX -Elaborar o planejamento para o aperfeiçoamento e capacitação dos servidores públicos lotados no setor;\r\n\r\nX -Participar ativamente de seminário, eventos, fóruns e reuniões CONSETI, CTIC e outros de TI;\r\n\r\nXI -Promover reuniões e intercâmbio com chefes de TI de outros Órgãos e empresas públicas.\r\n\r\nDessa forma, a GTI é um braço tecnológico vinculada aÌ Secretaria de Gestão e possui papel executivo nas deliberações do CTIC, atuando nos principais serviços:\r\n\r\nGestão de demandas de soluções de tecnologia da informação: Alinhamento ao planejamento estratégico do órgão e as deliberações do CTIC;\r\n\r\nGestão técnica das contratações de TI: Aquisição de bens e/ou contratações de serviços que automatizem as rotinas institucionais;\r\n\r\nAtendimento aos usuários de serviços de TI: Disponibilização, configuração e manutenção de computadores, impressoras e serviços de rede;\r\n\r\nAtenção ao usuário: Atendimento em regime service desk para dúvidas ou problemas em sistemas corporativos e para problemas com seus equipamentos, além de capacitação nos sistemas corporativos;\r\n\r\nDisponibilização e manutenção de redes de comunicação e seus equipamentos com recursos de segurança de conectividade: Infraestrutura de rede física e rede wireless, servidores de aplicativos corporativos, e-mail corporativo e servidores de arquivos com serviços de segurança lógica e física;\r\n\r\nInformatização dos processos de negócio - específico, geral ou estratégico: Análise do negócio, desenvolvimento, manutenção e mo dernização de sistemas informatizados, com disponibilização de relatórios gerenciais e recursos de inteligência artificial e virtualização.\r\n\r\nDesenvolvimento de sistemas - atuação em diversas fases de um sistema computacional: levantamento de requisitos, projeto, especificação, documentação, implantação, testes e manutenção de sistemas de natureza corporativa para as unidades organizacionais.\r\n\r\n5.2.Atualização da Identidade - GTI\r\n\r\nMissão\r\n\r\nContribuir para a modernização da gestão tecnológica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, por meio da utilização dos recursos de Tecnologia da Informação, bem como da institucionalização dos Sistemas de Informação objetivando à viabilização das políticas públicas, de soluções inovadoras e estratégicas.\r\n\r\nVisão\r\n\r\nAvançar na completa institucionalização dos Sistemas de Informação da PGE/RJ de forma a permitir que os serviços sejam prestados com eficiência, que os recursos sejam utilizados racionalmente e que a utilização de equipamentos/soluções técnicas sejam capazes de automatizar as operações apoiando à tomada de decisões que refletirão em benefício da sociedade.\r\n\r\nValores\r\n\r\nVisão sistêmica: Buscar soluções preventivas visando a segurança da informação que possam gerar impactos na continuidade da prestação das atividades finalísticas visualizando a atuação da PGE/RJ de forma global.\r\n\r\nGestão participativa: Construir soluções com a cooperação dos envolvidos, que podem ser: órgãos públicos ou privados e instituições e pessoas.\r\n\r\nAtuação propositiva: Apresentar sugestões, propostas construtivas e proativas para contribuir ao aprimoramento da infraestrutura da PGE/RJ.\r\n\r\nInovação: Incentivar a criação de conceitos, ideias e o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação de forma alternativa e sustentável.\r\n\r\nValorização ao ser humano: Organizar o capital humano para potencializar o desenvolvimento integral por meio de iniciativas democráticas visando a contribuição para a PGE/RJ.\r\n\r\nResolubilidade: Produzir efeitos eficazes e eficientes na perspectiva institucional.\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\n*Elaborar, implantar e coordenar as políticas de tecnologia da informação da PGE/RJ e as demais atividades relacionadas ao gerenciamento e manutenção de recursos tecnológicos da informação;\r\n\r\n*Promover as ac'oÞes para a integração de bases de dados e sistemas de informac'aÞo entre as unidades da PGE/RJ com o Centro de Tecnologia da Informac'aÞo e Comunicac'aÞo do Estado do Rio de Janeiro e com demais órgãos e instituições no interesse para atingir as finalidades e serviços da Procuradoria e de seus usuaìrios;\r\n\r\n*Sugerir ac'oÞes técnicas relacionadas aÌ ampliac'aÞo do parque tecnoloìgico da PGE/RJ, a implementação de produtos e serviços de tecnologia da informac'aÞo, bem como sua manutenc'aÞo e avaliac'aÞo para todos os fins;\r\n\r\n*Sugerir medidas necessaìrias ao licenciamento, a legalizac'aÞo e a atualização dos produtos de software adotados em todas as unidades operacionais da PGE/RJ;\r\n\r\n*Prestar suporte aos usuários dos sistemas informatizados da PGE/RJ;\r\n\r\n*Propiciar a disponibilidade, confidencialidade e integridade dos dados e informações confiadas aÌ GTI, com o objetivo de viabilizar a continuidade dos negócios e minimizar possíveis danos;\r\n\r\n*Prospectar, promover e implantar tecnologias inovadoras tais como: serviços de inteligência artifical, big data, metaverso e computação gráfica.\r\n\r\n5.3.Atribuições da GTI\r\n\r\nGerente de Tecnologia da Informação\r\n\r\nResponsável pela gerência, integração das Assessorias da GTI e alinhamento com o CTIC e Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI (regulado pelo Decreto Estadual nº 40.709, de 10 de abril de 2007). Possui duas assessorias estratégicas que têm ações transversais nas demais assessorias visando o acompanhamento, avaliação, controle e gestão dos processos, projetos e dos contratos de TI utilizando as melhores práticas de mercado (Ex. COBIT, ITIL, gestão ágil, etc.) e auditoria de sistemas.\r\n\r\nEscritório de Governança e Projetos de TI\r\n\r\nMantém as melhores práticas de gerenciamento de projetos, além de estabelecer e criar padrões, guias e templates. É ainda, encarregado do alinhamento da tecnologia da informação aos objetivos estratégicos da PGE-RJ, atuando para garantir que a TI seja capaz de sustentar e estender seus objetivos estratégicos, através do gerenciamento de serviços e produtos de TI de forma dinâmica e competitiva.\r\n\r\nAdemais, é responsável por treinar, orientar, implantar e monitorar processos de gerenciamento que visem à adequação dos produtos e processos às constantes mudanças de cenário interno e externo e, por consequência, aos objetivos estratégicos. Isso de maneira transparente, com clareza de informação para todos os envolvidos no entendimento da visão do negócio e do andamento das evoluções.\r\n\r\nPor fim estabelecer e implantar controles de auditoria para mitigar riscos tecnológicos dos serviços digitais disponbilizados pela Gerência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nAssessoria da Gestão Tecnológica\r\n\r\nResponsável pelo assessoramento do Gerente de TI no gerenciamento dos expedientes e demandas estratégicas nos processos administrativos, bem como das demais Assessorias/Coordenações. Realização de apoio à gestão técnica dos contratos de TI e dos Termos Aditivos, bem como a orientação de padronização de documentação e normas internas. Responsável pela realização da instrução e saneamento processual para o atendimento às finalidades institucionais por meio da utilização da tecnologia.\r\n\r\nPor fim controlar os ativos físicos cuja a atribuição foi designada pela autoridade competente à gerência.\r\n\r\nAssessoria de Apoio às Integrações e Produção\r\n\r\nResponsável pela integração dos serviços de sistemas, operação e produção, bem como a padronização, a sustentção e o gerenciamento dos softwares de bancos de dados da PGE, plataformas/sistemas operacionais e de middleware.\r\n\r\nAssessoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\nResponsável pelos serviços de infraestrutura (redes, appliances, servidores, switches, etc.), atendimento e segurança de conectividade. Entre os quais se destacam a elaboração e execução de projetos, implantação, administração e sustentação de servidores e redes de comunicação.\r\n\r\nAssessoria de Sistemas Jurídicos\r\n\r\nResponsável pelo projeto, desenvolvimento, manutenção, implantação e sustentação de sistemas de informação de apoio jurídico (atividade fim), integração de sistemas e dados, além da prestação de serviços de análise e tratamento de dados.\r\n\r\nAssessoria de Sistemas de Gestão e Controle\r\n\r\nResponsável pelo projeto, desenvolvimento, manutenção, implantação e sustentação de Sistemas de Informação de apoio às atividades (meio) da PGE/RJ (Administrativo, Comunicação, Financeiro e Educacional) e as integrações de dados e sistemas necessários para esse segmento, bem como fazer a gestão dos pacotes(softwares aplicativos) de mercado.\r\n\r\nAssessoria de Novas Tecnologias da Informação (LABTEC)\r\n\r\nResponsável pela pesquisa, desenvolvimento e implantação de novas tecnologias de softwares que sejam aderentes ao negócio e sejam compatíveis com o ambiente tecnológico existente, visando aumentar a produtividade e a eficiência das atividades meio e fim da PGE/RJ, principalmente, no que se refere a inserção e a expansão do uso de tecnologias de de IA - Inteligência Artificial.\r\n\r\n5.4.Organograma - em fase de implementação\r\n\r\nFigura 2\r\n\r\nIMAGEM 13\r\n\r\n6.DA ASSESSORIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n6.1.Apresentação\r\n\r\nO Sistema de Administração de Créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela gestão dos créditos tributários provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais, de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão em processo administrativo, são remetidos à Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, de forma judicial.\r\n\r\nImportante mencionar que devido à especificidade, complexidade e relevância estratégica do tema para a PGE/RJ, a competência da matéria empreendeu a necessidade de transformação da área em uma Assessoria de TI para a Dívida Ativa que, também, é fruto das disposições estratégicas do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC vigente, por meio da iniciativa estratégica de manter, operar e modernizar o Sistema da Dívida Ativa. A Assessoria de TI para a Dívida Ativa possui atuação especializada nos Sistemas da Dívida Ativa da PGE/RJ. É vinculada, estruturalmente, à Secretaria de Gestão da PGE/RJ e, tecnicamente, à Procuradoria Especializada da Dívida Ativa - PG-05.\r\n\r\nAdemais, nos aspectos relacionados à infraestrutura tecnológica da Instituição incluindo a rotina relacionada à área de operações, a TI-DA é tutelada pela GTI da PGE/RJ.\r\n\r\n6.2.Organograma funcional - em fase de implementação\r\n\r\nFigura 3\r\n\r\nIMAGEM 14\r\n\r\n6.3.Atribuições\r\n\r\nAssessor de Tecnologia da Informação para Dívida Ativa\r\n\r\nResponsável pela gerência das ações realizadas pela área e pela integração das coordenadorias, direcionando a execução dos processos e projetos, de forma alinhada à Secretaria de Gestão e à Procuradoria Especializada da Dívida Ativa (PG-05).\r\n\r\nApoio à Gestão e ao Negócio\r\n\r\nAtua de forma transversal às demais coordenadorias, provendo a gestão dos projetos e processos de TI e análise de negócio da Dívida Ativa para subsidiar as ações de TI.\r\n\r\nCoordenador do Sistema Legados\r\n\r\nCoordena as ações de manutenção do sistema de administração de créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado - Sistema da Dívida Ativa (SDA) - bem como nos demais sistemas complementares, desenvolvidos na mesma plataforma (Natural&Adabas), sendo responsável pelo atendimento às demandas provenientes da PG-05, pelas manutenções corretivas identificadas e pelas adaptações necessárias ao atendimento à legislação.\r\n\r\nCoordenador de Sistemas WEB\r\n\r\nCoordena as ações de desenvolvimento e manutenção de sistemas web, com o objetivo de prover evolução tecnológica, automação e aprimoramento de fluxos de trabalho da PG-05 e soluções para otimização da gestão da Dívida Ativa como um todo.\r\n\r\n7.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TI\r\n\r\n7.1.Breve descritivo\r\n\r\nNo cumprimento da missão institucional, o planejamento estimado das ac'oÞes de curto, médio e longo prazo reforçam o valor de um Planejamento Estratégico que visa definir os caminhos e acrescer as possibilidades.\r\n\r\nDessa forma, a estratégia para atingir o propósito foi a tradução de documento por meio de objetivos e iniciativas organizadas segundo as diferentes perspectivas.\r\n\r\nForam utilizados conceitos relativos às ações de negócio e, quando visualizados em conjunto, ensejaram apoiar o entendimento dos fatores chaves da Estratégia da Instituição.\r\n\r\nA Gerência de Tecnologia da Informação da PGE/RJ tem como instrumento direcionador para a revisão do PDTIC, o Plano Estratégico da PGE/RJ (PGE/RJ 2030), publicado no ano de 2018 que visa o fortalecimento da atuação institucional.\r\n\r\nA Instrução Normativa SGD/ME nº 01 de 4 de abril de 2019, com as alterações realizadas pelas Instruções Normativas SGD/ME nº 202 de 2019, SGD/ME nº 31 de 2021 e SGD/ME nº 47 de 2022, mencionadas para a adoção de boas práticas, estabelece que todo processo de aquisic'aÞo deverá levar em considerac'aÞo as orientações estrateìgicas definidas no Planejamento Estrateìgico Institucional, na Estrateìgia Geral de Tecnologia de Informac'aÞo e pelo Plano Diretor de Tecnologia da Informac'aÞo no âmbito do órgão.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que as aquisic'ões e/ou contratações de serviços sejam motivadas com a indicação dos objetivos estrateìgicos que dão o norte, bem como demonstram a adequação as prioridades do órgão.\r\n\r\nFigura 4\r\n\r\nIMAGEM 15\r\n\r\n7.2.Mapa Estratégico da GTI\r\n\r\nConstitui uma representação do conjunto de objetivos a serem alcançados visando facilitar o entendimento da estratégia de forma gráfica, cooperar com o processo de comunicação e divulgação dos objetivos a serem cumpridos com coerência aos preceitos de visão e missão do órgão.\r\n\r\nFigura 5 - Mapa Estratégico de Tecnologia da Informação\r\n\r\nIMAGEM 16\r\n\r\nFonte: Plano Estratégico PGE 2030, 2018.\r\n\r\n7.3.Objetivos Estratégicos da GTI - resumo\r\n\r\n7.3.1.Perspectiva Financeira\r\n\r\nAtuar constantemente na transparência e na redução de custos globais, bem como realizar um excelente uso dos recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\n7.3.2.Perspectiva Pessoas, Aprendizado, Crescimento\r\n\r\nAtuar na capacitação, desenvolvimento e organização das equipes que compõem a GTI mantendo-as preparadas para executar suas atividades considerando a importância da satisfação profissional do indivíduo em seu local de trabalho.\r\n\r\n7.3.3.Perspectiva Processos Internos\r\n\r\nOrganizar, mapear, implantar e manter atualizado o conjunto de processos de trabalho permitindo a medição de tempo de execução e a sua melhoria.\r\n\r\n7.3.4.Perspectiva Governo\r\n\r\nProver soluções, produtos e serviços de TI adequados às necessidades da PGE/RJ.\r\n\r\n7.3.5.Perspectiva Sociedade\r\n\r\nProver a PGE/RJ de informações oportunas, confiáveis e atuais refletindo na melhoria do atendimento à população.\r\n\r\n7.4.Alinhamento com a Estratégia da Instituição\r\n\r\nNo cenário atual, ponderamos pela manutenção do teor dos objetivos, das estratégias e das iniciativas diante as perspectivas apresentadas; cujo contexto guarda compatibilidade com o caminho que vem sendo traçado pela instituição para aprimoramento das ações de TI.\r\n\r\nNo entanto, há de serem mencionadas as iniciativas estratégicas com a participação da TI devido ao caráter prioritário e ao alinhamento ao objetivo ímpar da Instituição no fortalecimento da Defesa Judicial do Estado, que são:\r\n\r\n*Elaborar e implementar projeto com o objetivo de tornar mais eficiente a troca de dados e informações com os órgãos do Estado;\r\n\r\n*Elaborar e implementar programa de integração entre sistemas PGE/RJ e sistemas corporativos governamentais;\r\n\r\n*Criar e implementar projeto de capacitação nos sistemas utilizados na PGE/RJ;\r\n\r\n*Elaborar e implementar o projeto do Sistema PGEDIGITAL;\r\n\r\n*Manter, operar e modernizar o Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nEntendemos que é preciso aperfeiçoar as forças e favorecer o desen volvimento das oportunidades que, ainda, são notáveis ao desenvolvimento das ações pelas áreas de TI, que são:\r\n\r\n1- Priorizar as necessidades inventariadas durante o Projeto PGE 2030;\r\n\r\n2-Prospectar, desenvolver e implantar serviços inovadores nas atividades finalísticas e meio da PGE/RJ;\r\n\r\n3-Preparar as equipes para a implementação da Governança de TI;\r\n\r\n4-Atuar na evolução, padronização e integração dos sistemas corporativos;\r\n\r\n5-Avaliar, analisar os problemas relatados e evoluir na satisfação dos usuários;\r\n\r\n6-Estabelecer a política e ações de retenção de conhecimento de TI;\r\n\r\n7-Desenvolver e implantar projetos tecnológicos que atendam à PGE-RJ;\r\n\r\n8-Prospectar e aprimorar serviços de Data Warehouse, Big Data e BI - Business Intelligence utilizando as tecnologias e melhores práticas de mercado;\r\n\r\n9-Realizar o planejamento das aquisições e/ou contratações de serviço.\r\n\r\n10-Implantar conjunto de conceitos e técnicas que promovam a transparência e facilitem a inspeção e adaptação dos processos, produtos e projetos.\r\n\r\nDessa forma, alguns pontos chave devem ser observados visando minimizar impedimentos que causem prejuízo ao desempenho das atividades da procuradoria:\r\n\r\n*Implantação de processos de contingência de sistemas críticos/estratégicos da PGE/RJ;\r\n\r\n*Contratação de serviço para sustentação e modernização das plataformas tecnológicas para atender as atividades finalísticas;\r\n\r\n*Adquirir equipamentos e softwares para atualizar e modernizar a infraestrutura computacional;\r\n\r\n*Buscar alinhamento das contratações aos moldes de tecnologia a fim de otimizar a gestão e os recursos envolvidos;\r\n\r\n*Aprovação de nova estrutura da Gestão de TI;\r\n\r\n*Capacitação da equipe interna;\r\n\r\n*Contratação de mão-de-obra especializada para execução dos projetos definidos pela alta Administração.\r\n\r\nImportante destacar que os critérios mencionados não esgotam a possibilidade de início de demais projetos e ações que possam surgir du rante o curso da vigência do PDTIC e/ou projetos cujo caráter seja prioritário à instituição devido as atualizações e mudanças tecnológicas.\r\n\r\n7.5.Plano Plurianual - PPA\r\n\r\nO rol exemplificativo de ações supramencionado empreende a necessidade de organizar o plano de investimento e custeio que é realizado anualmente pelo Gabinete Institucional, custeado pelo FUNPERJ.\r\n\r\nTal medida visa utilizar os recursos públicos de forma planejada e alinhada aos horizontes estratégicos do órgão e, para tanto, o acompanhamento do Plano Plurianual é parte importante do ciclo do planejamento e é medida eficaz que assegura a transparência e sua aplicação nos projetos.\r\n\r\nO Plano Plurianual - PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administrac'aÞo Puìblica para as despesas de capital, ou delas decorrentes, e as relativas aos programas de durac'aÞo continuada.\r\n\r\nA possibilidade de revisão garante a realização de alterações frente às mudanças conjunturais e institucionais ajustando os rumos dos planejamentos às novas diretrizes do Governo orientada pelas diretrizes contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nA programação governamental é organizada em programas, ações, produtos e indicadores de resultados que são capazes de aferir os benefícios das entregas e os resultados efetivos a população fluminense.\r\n\r\nA GTI se encontra inserta no programa vinculado à unidade de planejamento da PGE/RJ no Plano Plurianual vigente no periìodo de 2020 a 2023.\r\n\r\n0435-Programa de Modernização Tecnológica.\r\n\r\nO Programa de Modernização Tecnológica (0435) tem como objetivo específico desenvolver e implementar iniciativas ligadas ao uso estratégico de TIC como elemento de modernização da gestão pública a fim de garantir um processo de gestão de demandas eficiente e transparente para atender as finalidades institucionais correlatas à ação.\r\n\r\n5511-Modernização Tecnológica da PGE/RJ.\r\n\r\nA ação de Modernização Tecnológica da PGE/RJ (5511) tem como objetivo manter adequada a estrutura tecnológica visando garantir a excelência em TI para atender as finalidades institucionais.\r\n\r\nProdutos atualizados:\r\n\r\nTabela 1 - Fábrica de Software Implantada - produto novo\r\n\r\nIMAGEM 17\r\n\r\nTabela 2 - Solução de Infraestrutura Atualizada\r\n\r\nIMAGEM 18\r\n\r\nTabela 3 - Solução de Análise de Dados Automatizada\r\n\r\nIMAGEM 19\r\n\r\nTabela 4 - Serviço de Dívida Ativa Reestruturado\r\n\r\nIMAGEM 20\r\n\r\nTabela 5 - Meta Financeira da Ação Modernização Tecnológica PGE\r\n\r\nIMAGEM 21\r\n\r\nNo ano de 2021 a execução orçamentária apresentou os seguintes resultados para o Programa 0435 - Modernizac'aÞo Tecnológica:\r\n\r\nDotação Inicial - R$ 18.698.400,00\r\n\r\nDespesas Autorizadas/Empenhadas - R$ 9.201.169,47\r\n\r\nDespesas Liquidadas - R$ 8.347.091,59\r\n\r\nDespesas Pagas - R$ 7.846.840,34\r\n\r\n7.6.Plano de Metas e Ações\r\n\r\nO plano de metas e ações decorre dos objetivos estratégicos da PGE/RJ, da TI e do levantamento de necessidades considerando a análise situacional SWOT - Anexo II.\r\n\r\n1- Objetivo: Garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais.\r\n\r\nMeta: Sistemas de informação institucionais alinhados aos processos organizacionais até dezembro de 2024.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Atualizar e integrar sistemas e informações de forma geral.\r\n\r\n*Contratar mão de obra especializada.\r\n\r\n*Contratar serviços especializados de service desk, desenvolvimento de softwares, segurança de dados e de infraestrutura tecnológica.\r\n\r\n*Para o BI, estabelecer o DW único, modernizar painéis, revisar processos e a documentação normativa.\r\n\r\n*Para o BIG Data, criar estrutura organizacional para desenvolver, contratar e manter a plataforma tecnológica. Criar processos de trabalho e documentação normativa com base na LGPD, bem como estabelecer convênios que permita acesso a base de dados externa.\r\n\r\n*Prospectar, implantar e modernizar os sistemas com o uso de novas tecnologias (BI, IA, Big Data, Analytics e Data Quality).\r\n\r\n*Sustentar todos os sistemas implantados e em operação na PGE/RJ para atender atividades finalísticas e setoriais.\r\n\r\n*Desenvolver sistemas com o uso de tecnologias modernas (Sitemas em camadas, APIs, Microsservicos, etc), para otimizar as atividades da PGE/RJ;\r\n\r\n*Implantar Sistemas open-source difundidos no mercado, ou sistemas proprietários, para melhorar os processos de trabalho das áreas setoriais;\r\n\r\n*Avançar no desenvolvimento do novo Sistema da Dívida Ativa, provendo o processo de transformação digital e tecnológica da área;\r\n\r\n*Prospectar e implantar iniciativas que otimizem a atuação da Dívida Ativa com o uso de novas tecnologias (BI, IA, Big Data Analytics e Data Quality);\r\n\r\n*Criar o laboratório de inovação tecnológica para o estudo e desenvolvimento de novas tecnologias e serviços digitais para atender as atividades finalísticas da PGE.\r\n\r\n2- Objetivo: Assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuac'aÞo integrada e colaborativa.\r\n\r\nMeta: Aprimorar a veiculação da comunicação interna da Instituição até dezembro de 2023.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Implantar ferramentas que permitem automatizar processos de atendimento e personalizar o atendimento mais eficiente e eficaz.\r\n\r\n*Aprimorar o site internet e o portal da intranet com recursos de compartilhamento de dados e colaboração de serviços entre os usuários.\r\n\r\n*Definir e divulgar portfólio de serviços (Catálogo de Serviços).\r\n\r\n*Divulgar os serviços, andamento das atividades e resultados das áreas da GTI.\r\n\r\n3- Objetivo: Garantir a disponibilidade dos ativos de tecnologia da informação.\r\n\r\nMeta: Aumentar a disponibilidade dos ativos para “90% até dezembro de 2023”.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Aumentar segurança (acesso, climatização e energia), capacidade e disponibilidade do Data Center e dos centros de redes das Procuradorias Regionais e da Especializada de Brasília.\r\n\r\n*Concluir a implantação de um software de gestão de rede.\r\n\r\n*Efetivar a gestão e monitoração das redes e sistemas corporativos.\r\n\r\n*Planejar continuidade do negócio.\r\n\r\n*Fazer a aplicação plena da PSI (execução, monitoramento, apoio e auditoria).\r\n\r\n4- Objetivo: Garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente.\r\n\r\nMeta: GestaÞo estrateìgica das demandas de TI por meio de priorização e medição de resultados até dezembro de 2025.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Agregar novos perfis técnicos.\r\n\r\n*Evoluir a capacitação dos gestores de áreas da GTI.\r\n\r\n*Mapear e cobrar uso pleno dos processos.\r\n\r\n*Criar indicadores e metas corporativas para as áreas.\r\n\r\n*Definir critérios de priorização de projetos.\r\n\r\n*Criar projetos inovadores que priorizem a interatividade e a facilidade de uso dos serviços ofertados.\r\n\r\n*Treinar e capacitar as equipes técnicas de TI quanto à elaboração dos documentos de planejamento das contratações.\r\n\r\n*Definir e aplicar metodologia de pesquisa para a construção da análise de cenários do Estudo Técnico Preliminar.\r\n\r\n5- Objetivo: Implantar gestão de tecnologia da informação integrada às finalidades institucionais.\r\n\r\nMeta: Fortalecer as ações contidas no planejamento estratégico institucional como um instrumento de gestão e necessidade de atendimento e controle até dezembro de 2025.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Implementar programa de gestão de vulnerabilidades de segurança dos servidores.\r\n\r\n*Promover a integração e o alinhamento das políticas, normas e procedimentos de RH com a segurança de informação.\r\n\r\n*Implantar normas gerais e específicas de segurança da informação visando a proteção dos dados e ativos de tecnologia da informação, alinhadas a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\n*Prospectar, contratar e implantar novas tecnologias de proteção de dados e ativos de Tecnologia da informação\r\n\r\n*Viabilizar ferramentas para gestão de acessos em sistemas e garantir a segurança de acessos e dos dados.\r\n\r\n*Estabelecer parcerias estratégicas com outros órgãos públicos e parceiros privados visando a continuidade dos objetivos estratégicos institucionais.\r\n\r\n*Realizar treinamentos e palestras sobre segurança da informação com especialistas do mercado.\r\n\r\n*Promover treinamentos sobre gestão ágil.\r\n\r\n*Aprimorar o processo de gerenciamento da inovação.\r\n\r\n*Capacitar e conscientizar as pessoas quanto à importância da cultura organizacional em segurança da informação.\r\n\r\n6- Objetivo: Implantar procedimentos de governanc'a de TI.\r\n\r\nMeta: Promover a transparência na gestão de TI por meio de implementação de procedimentos até dezembro de 2024.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Preparar as áreas funcionais para o programa de governança de TI.\r\n\r\n*Capacitar servidores em governança de TI.\r\n\r\n*Assegurar compatibilidade com a LGPD.\r\n\r\n*Mapear e implementar processo de gestão de incidentes.\r\n\r\n*Aprimorar o processo de gestão de qualidade dos serviços de TI.\r\n\r\n*Aprimorar o processo de gerenciamento de riscos de TI.\r\n\r\n*Aumentar a alocação de colaboradores para a área de governança de TI.\r\n\r\n7- Objetivo: Manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE/RJ.\r\n\r\nMeta: Otimização das atividades até dezembro de 2026.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Criar indicadores específicos de medição do processo de atendimento.\r\n\r\n*Elaborar modelo de governança para novas soluções de sistemas.\r\n\r\n*Elaborar e desenvolver projeto de sistema de cobrança de honorários;\r\n\r\n*Elaborar e desenvolver projeto de sistema de gestão de benefícios web;\r\n\r\n*Desenvolver novas soluções de sistemas para áreas finalísticas e setoriais.\r\n\r\n8- Objetivo: Reestruturar a Gerência de TI.\r\n\r\nMeta: Implementar nova estrutura funcional até dezembro de 2023.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Atualizar e publicar o Regimento Interno da GTI e da TI-DA.\r\n\r\n*Necessidade de uma política de cargos e salários voltada aos profissionais de TI.\r\n\r\n*Elaborar e implementar Plano de Reestruturação e Reorganização das áreas.\r\n\r\n*Implementar o Setor de Segurança Eletrônica da Informação.\r\n\r\n*Implantar o Setor de inovação em tecnologia da informação (LABTEC).\r\n\r\n*Estruturar e implementar setor de contratações de TI.\r\n\r\n*Disseminar cultura organizacional de gestão de dados.\r\n\r\n9- Objetivo: Atrair, capacitar, motivar e reter talentos de TI.\r\n\r\nMeta: Adotar medidas para atração, retenção e motivação dos talentos.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Criar programa de base e multiplicação de conhecimento.\r\n\r\n*Implantação do plano de capacitação continuado diante as múltiplas tecnologias e a especificidade da TI.\r\n\r\n*Aumentar o quantitativo de servidores com especialização em tecnologia da informação.\r\n\r\n10- Objetivo: Assegurar a transparência do orçamento de TI e sua aplicação em projetos alinhados aÌ estratégia institucional até dezembro de 2023.\r\n\r\nMeta: Planejamento orçamentário anual.\r\n\r\nAções:\r\n\r\n*Elaborar plano de contratações anual de TI.\r\n\r\n*Monitorar os indicadores do PPA.\r\n\r\n7.7.Plano de Gestão de Riscos\r\n\r\nNo PDTIC - item 9, Anexo IV, da Res. PGE nº 4.203 de 18 de abril de 2018, foi inserida a previsão de apresentação por todas as áreas de TI de plano de gestão de riscos definidos, analisados, consolidados e incluídos no momento da revisão do documento, após a contratação de consultoria, para realizar uma análise de risco dos principais ativos de rede e sistemas; para a mitigação de riscos tecnológicos, ajustes na estrutura organizacional para acomodar os processos e a definição de indicadores.\r\n\r\nTodavia, o gerenciamento de riscos eì um processo construído e ligado à gestão, envolvendo atividades de planejamento, execução, verificação e atuação para correção ou melhoria dos processos de trabalho e/ou organizacionais.\r\n\r\nDessa forma, a GTI entendeu por realizar uma análise abrangente dos riscos de gestão considerando o disposto no Manual de Gestão de Riscos do TCU (2018), da seguinte forma:\r\n\r\nTabela 6 - Avaliação das Probabilidades\r\n\r\nIMAGEM 22\r\n\r\nTabela 7 - Escala de Probabilidades\r\n\r\nIMAGEM 23\r\n\r\nA avaliação do impacto do risco sobre o objetivo mede o potencial de comprometimento.\r\n\r\nNesse ponto, há a necessidade de analisar a matriz do Nível de Risco Inerente (NRI) que eì a combinação entre os eventos da escala de probabilidades e a escala de consequências.\r\n\r\nO valor da soma indica a priorização do risco representado pelas cores: vermelho representa o nível de risco crítico, amarelo nível elevado e verde nível baixo.\r\n\r\nTabela 8 - Matriz do Nível de Risco Inerente (NRI)\r\n\r\nIMAGEM 24\r\n\r\nNesse momento, foram identificados o risco e o nível encerrando a fase 1 que é a de Identificação.\r\n\r\nTabela 9 - Identificação dos Riscos\r\n\r\nIMAGEM 25\r\n\r\nInicia-se a fase 2 - Avaliação para o tratamento e priorização dos riscos mais críticos.\r\n\r\nO tratamento tem como objetivo evitar, transferir e mitigar o risco no sentido de reduzir a probabilidade ou minimizar o impacto:\r\n\r\nTabela 10 - Avaliação para o Tratamento e Priorização dos Riscos\r\n\r\nIMAGEM 26\r\n\r\n7.8.Fatores críticos de sucesso\r\n\r\nEntendemos que os fatores críticos são pressupostos que devem ser atendidos para a execução satisfatória do PDTIC; e alguns pontos devem ser tratados, evitando possíveis atrasos ou, até mesmo, impedimentos que inviabilizem as ações, buscando a celeridade na tomada de decisões, além de minimizar a burocracia.\r\n\r\nDessa forma, apresentamos os principais fatores que podem ser condicionantes ao processo:\r\n\r\n1-Reconhecimento do valor deste plano;\r\n\r\n2-Alinhamento entre as ac'oÞes de TI e o PDTIC;\r\n\r\n3-Disponibilidade de recursos humanos e de ferramentas de suporte e apoio ao negócio;\r\n\r\n4-Divulgação institucional das ac'oÞes de TI;\r\n\r\n5-Retenção de profissionais qualificados para a gestão de TI;\r\n\r\n6-Comprometimento dos gestores das áreas de negócio com o alinhamento de suas necessidades de TI à revisão do PDTIC;\r\n\r\n7-Acompanhamento e controle da execução pelo CTIC;\r\n\r\n8-Alinhar as contratações aos padrões de tecnologia e serviços implantados visando melhorar a gestão e otimizar os recursos investidos.\r\n\r\n7.9.Recursos Essenciais\r\n\r\nA gestão de pessoas é um processo de aprendizado porque é necessário construir a sintonia entre as equipes multidisciplinares, criar um ambiente contínuo de aprendizagem e de incentivo permanente à motivação, desempenho e qualidade de entregas.\r\n\r\nDessa forma, é preciso desenvolver as capacidades técnicas, a troca de conhecimento, a busca por soluções inovadoras, bem como manter uma comunicação objetiva, bilateral e a interação entre os níveis hierárquicos de forma a estimular a diversidade, o foco e o aprimoramento contínuo.\r\n\r\nEsse caminho perpassa a necessidade de investimentos no desenvolvimento do indivíduo acompanhando a evolução tecnológica e a transformação da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, a necessidade de alocação dos recursos essenciais requer a valorização da evolução técnica do indivíduo, tendo como principal ação a especialização funcional em diversas áreas, representando um meio indispensável à consecução dos objetivos e atividades da PGE/RJ.\r\n\r\n8.CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nImportante mencionar que o cenário atual exige mudanças motivadas por fatores internos e/ou externos ao órgão.\r\n\r\nTal exigência se baseia no fato de que a área de Tecnologia da Informação demanda investimentos de forma ininterrupta e, os referidos investimentos precisam ser precedidos de planejamento para assegurar resultados efetivos e eficazes.\r\n\r\nO mesmo cenário desafiador traz, também, inúmeras oportunidades para revisões extraordinárias em complemento às revisões programadas, pois o planejamento possui a flexibilidade necessária para conter e representar as demandas atuais.\r\n\r\nPodemos citar que a Governança de TI eì vista como um desafio de mudança de postura no sentido de adequar os padrões de contexto interno às melhores práticas do mercado. O desafio poderá desaguar na melhoria de resultados por gestão dos recursos de tecnologia de informação.\r\n\r\nAdemais, é importante analisar o resultado dos levantamentos de necessidades das áreas de TI frente o controle e o monitoramento da execução deste plano e do incessante alinhamento com as políticas e estratégias da Instituição.\r\n\r\nDessa forma, os objetivos estratégicos devem ser permanentemente repensados.\r\n\r\nNa medida em que a área de TI avança, em conjunto com as estratégias estabelecidas pelo Gabinete Institucional, haverá a possibilidade de crescimento, de maturidade e de fortalecimento das ações visando a garantia de retorno dos investimentos realizados para as áreas de negócio, bem como na atividade finalística da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.ANEXOS\r\n\r\n9.1.Anexo I - Análise SWOT\r\n\r\nTabela 11 - Análise SWOT: Forças e Fraquezas\r\n\r\nIMAGEM 27\r\n\r\nIMAGEM 28\r\n\r\nTabela 12 - Análise SWOT: Oportunidades e Ameaças\r\n\r\nIMAGEM 29\r\n\r\nIMAGEM 30\r\n\r\nIMAGEM 31\r\n\r\n9.2.Anexo II - Inventário\r\n\r\n9.2.1.Infraestrutura\r\n\r\n9.2.1.1.Ativos de Rede (Switches, Roteadores, Hubs, Access Points)\r\n\r\nTabela 13 - Ativos de Rede\r\n\r\nIMAGEM 32\r\n\r\nIMAGEM 33\r\n\r\nIMAGEM 34\r\n\r\n9.2.1.2.Ativos de Segurança de Rede (Firewalls, Proxys, Applices etc.)\r\n\r\nTabela 14 - Ativos de Segurança de Rede\r\n\r\nIMAGEM 35\r\n\r\n9.2.1.3.Servidores (Rack, Blade, Torre etc.)\r\n\r\nTabela 15 - Servidores\r\n\r\nIMAGEM 36\r\n\r\nIMAGEM 37\r\n\r\n9.2.1.4.Armazenamento (Storage, NAS, SAN, Tape Library etc.)\r\n\r\nTabela 16 - Armazenamento\r\n\r\nIMAGEM 38\r\n\r\nIMAGEM 39\r\n\r\nIMAGEM 40\r\n\r\n9.2.1.5. Computadores (Desktops, Notebooks, Thinclients etc.)\r\n\r\nTabela 17 - Computadores\r\n\r\nIMAGEM 41\r\n\r\n9.2.1.6. Impressoras\r\n\r\nTabela 18 - Impressoras\r\n\r\nIMAGEM 42\r\n\r\n9.2.1.7. Data Center\r\n\r\nTabela 19 - Datacenter\r\n\r\nIMAGEM 43\r\n\r\n9.2.2. Assessoria de Sistemas Jurídicos\r\n\r\nTabela 20 - Sistemas da Assessoria de Sistemas Jurídicos\r\n\r\nIMAGEM 44\r\n\r\n9.2.3. Assessoria de Sistemas de Gestão e Controle\r\n\r\nTabela 21 - Sistemas da Assessoria de Sistemas de Gestão e Controle\r\n\r\nIMAGEM 45\r\n\r\nIMAGEM 46\r\n\r\n9.2.4.Assessoria Especial de Tecnologia da Informação para a Dívida Ativa (TI-DA)\r\n\r\nTabela 22 - Sistemas da Assessoria da TI-DA\r\n\r\nIMAGEM 47\r\n\r\nIMAGEM 48\r\n\r\nId: 2449117"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2449345"
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