{
    "2022-12-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2446411": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 16 de novembro a 18 de novembro.\r\n\r\nNo período de dezesseis de novembro a dezoito de novembro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de quarta-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 767 processos: 225 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 87 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 327 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 128 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 201873-6/2021 (em função de haver pedido de sustentação oral). A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 828613-2/2016, 234390-3/2005 e 234988-6/2022 (este em função de haver pedido de sustentação oral). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 230333-1/2007, 205303-8/2012, 128824-2/2011, 215113-5/2013, 220535-8/2010, 223272-7/2019, 236463-1/2014 e 198 apensos*, 216422-0/2021, 105361-0/2022, 105366-0/2022 e 105401-6/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\n*Apensos do Processo TCE-RJ nº 236463-1/2014\r\n\r\n236464-5/2014, 236467-7/2014, 236468-1/2014, 236469-5/2014, 236470-4/2014, 236472-2/2014, 236474-0/2014, 236478-6/2014, 236479-0/2014, 236480-9/2014, 236481-3/2014, 236482-7/2014, 236483-1/2014, 236484-5/2014, 236485-9/2014, 236486-3/2014, 236487-7/2014, 236488-1/2014, 236489-5/2014, 236490-4/2014, 236491-8/2014, 236492-2/2014, 236493-6/2014, 236495-4/2014, 236497-2/2014, 236498-6/2014, 236499-0/2014, 236500-5/2014, 236501-9/2014, 236502-3/2014, 236503-7/2014, 236504-1/2014, 236505-5/2014, 236506-9/2014, 236507-3/2014, 236508-7/2014, 236509-1/2014, 236510-0/2014, 236511-4/2014, 236512-8/2014, 236513-2/2014, 236514-6/2014, 236515-0/2014, 236517-8/2014, 236518-2/2014, 236520-5/2014, 236521-9/2014, 236522-3/2014, 236523-7/2014, 236524-1/2014, 236525-5/2014, 236526-9/2014, 236527-3/2014, 236528-7/2014, 236530-0/2014, 236531-4/2014, 236532-8/2014, 236533-2/2014, 236534-6/2014, 236535-0/2014, 236536-4/2014, 236537-8/2014, 236538-2/2014, 236539-6/2014, 236540-5/2014, 236541-9/2014, 236542-3/2014, 236543-7/2014, 236544-1/2014, 236545-5/2014, 236546-9/2014, 236547-3/2014, 236548-7/2014, 236549-1/2014, 236797-0/2014, 236799-8/2014, 236800-3/2014, 236801-7/2014, 236803-5/2014, 236804-9/2014, 236806-7/2014, 236809-9/2014, 236810-8/2014, 236812-6/2014, 236813-0/2014, 236814-4/2014, 236815-8/2014, 236816-2/2014, 236817-6/2014, 236818-0/2014, 236819-4/2014, 236820-3/2014, 236821-7/2014, 236823-5/2014, 236824-9/2014, 236826-7/2014, 236828-5/2014, 236829-9/2014, 236830-8/2014, 236831-2/2014, 236832-6/2014, 236833-0/2014, 236835-8/2014, 236836-2/2014, 236837-6/2014, 236838-0/2014, 236839-4/2014, 236840-3/2014, 236841-7/2014, 236842-1/2014, 236843-5/2014, 236844-9/2014, 236845-3/2014, 236846-7/2014, 236847-1/2014, 236848-5/2014, 236849-9/2014, 236850-8/2014, 236851-2/2014, 236852-6/2014, 236854-4/2014, 236855-8/2014, 236856-2/2014, 236857-6/2014, 236858-0/2014, 236859-4/2014, 236860-3/2014, 236861-7/2014, 236862-1/2014, 236863-5/2014, 236864-9/2014, 236865-3/2014, 236866-7/2014, 236867-1/2014, 236868-5/2014, 236869-9/2014, 236870-8/2014, 236871-2/2014, 236872-6/2014, 236873-0/2014, 236874-4/2014, 236875-8/2014, 236877-6/2014, 236878-0/2014, 236879-4/2014, 236880-3/2014, 236882-1/2014, 236883-5/2014, 236884-9/2014, 236885-3/2014, 236886-7/2014, 236887-1/2014, 236888-5/2014, 236889-9/2014, 236890-8/2014, 236891-2/2014, 236893-0/2014, 236894-4/2014, 236895-8/2014, 236896-2/2014, 236897-6/2014, 236898-0/2014, 236899-4/2014, 236901-3/2014, 236903-1/2014, 236904-5/2014, 236906-3/2014, 236908-1/2014, 236910-4/2014, 236912-2/2014, 236914-0/2014, 236917-2/2014, 236918-6/2014, 236920-9/2014, 236922-7/2014, 236925-9/2014, 236927-7/2014, 236928-1/2014, 236931-8/2014, 236932-2/2014, 236933-6/2014, 236940-9/2014, 236943-1/2014, 236945-9/2014, 236951-8/2014, 236953-6/2014, 236954-0/2014, 236955-4/2014, 236958-6/2014, 236959-0/2014, 236985-9/2014, 236988-1/2014, 236991- 8/2014, 236992-2/2014, 236993-6/2014, 236994-0/2014, 236997-2/2014 e 237000-2/2014.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-9/2022 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Acórdão: 166786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-8/2022 (3523/2021) - Interessado: BENEDITA FIGUEIREDO LOPES - Acórdão: 166845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-0/2022 (E-17/003.003790/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS COUTO - Acórdão: 166418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104181-1/2022 (E-17/003.000954/2018) - Interessado: LUIZ ANTONIO DUTRA MOREIRA - Acórdão: 166419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-2/2022 (E-17/003.001802/2017) - Interessado: OZEAS PATRICIO - Acórdão: 166436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-6/2022 (E-08/006/19/2014) - Interessado: SIDNEY JORGE CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 166425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-6/2017 (E-26/011/1600/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO JARDIM - Acórdão: 166731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-0/2022 (PD-04/144.96/2022) - Interessado: ARISTIDES DE CASTRO COSTA - Acórdão: 166883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-6/2022 (PD-04/142.15/2019) - Interessado: CLEONICE MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 166879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-3/2022 (PD-04/144.130/2022) - Interessado: DAYSE LUCIA DE CASTRO ABRANTES - Acórdão: 166846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-5/2022 (PD-04/144.120/2022) - Interessado: ELZA VELLOSO - Acórdão: 166882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-0/2022 (PD-04/144.61/2022) - Interessado: FABIO CÂNDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 166732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-3/2022 (PD-04/144.78/2022) - Interessado: GILBERTO DE MORAES - Acórdão: 166881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-9/2022 (PD-04/144.100/2022) - Interessado: LENIR FRAZAO DA SILVA - Acórdão: 166890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-1/2022 (PD-04/144.122/2022) - Interessado: LUIZ ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 166410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-0/2022 (PD-04/148.58/2018) - Interessado: MARIA MADALENA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 166878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-6/2022 (PD-04/144.94/2022) - Interessado: MAURO MANOEL DOS SANTOS - Acórdão: 166880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-7/2022 (PD-04/144.128/2022) - Interessado: SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA - Acórdão: 166445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-4/2022 (PD-04/144.93/2022) - Interessado: SOLANGE MORAIS BATISTA - Acórdão: 166444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117400-7/2018 (E-02/001/480/2016) - Interessado: SILVERIO JARDIM DOS SANTOS - Acórdão: 166806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-7/2015 (E-23/001/3217/2013) - Interessado: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - Acórdão: 166463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-5/2022 (E-27/140/306/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ NASCIMENTO PACHECO - Acórdão: 166855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116348-6/2018 (E-27/140/080/2017) - Interessado: ARTUR JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA ROSAS - Acórdão: 166847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-6/2022 (E-27/140/240/2019) - Interessado: DIRCEU BATISTA FENNA - Acórdão: 166856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-3/2022 (E-27/140/002/2017) - Interessado: GLACIANO BATISTA BENTO - Acórdão: 166776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-3/2022 (E-27/140/411/2019) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Acórdão: 166857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-5/2022 (E-27/104/19/2016) - Interessado: SERGIO AMBROZIO - Acórdão: 166854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-6/2022 (E-03/038/2095/2019) - Interessado: LUCIANA ADRIANO DE PAULOS - Acórdão: 166190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-2/2022 (E-03/037/85/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA REIS LUZIA DE SOUZA - Acórdão: 166877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-0/2022 (SEI-030040/000074/20) - Interessado: REGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POEYS - Acórdão: 166746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-7/2022 (030029/001114/2021) - Interessado: ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 166740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-8/2022 (030029/000618/2021) - Interessado: ADRIANA MOTTA BATISTA MEDEIROS - Acórdão: 166233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-6/2022 (030030/006346/2021) - Interessado: ALESSANDRA JARDIM DE CARVALHO - Acórdão: 166195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE VALLE CARDOSO - Acórdão: 166784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-0/2022 (030032/001706/2022) - Interessado: ANA LUCIA ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 166224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-3/2022 (E-03/008/2908/2019) - Interessado: ANA LUCIA DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 166863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-2/2022 (030032/001625/2022) - Interessado: ANA LUCIA GUERHARDT - Acórdão: 166748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-3/2022 (030036/000858/202021) - Interessado: ANA PAULA SOUZA DE BRITO - Acórdão: 166210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-0/2022 (E-03/006/3958/2019) - Interessado: ANDREA ALMEIDA MENDES LEITE - Acórdão: 166864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-5/2022 (E-03/039/52/2020) - Interessado: ANDREA FERREIRA DIAS - Acórdão: 166739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-8/2022 (E-03/002/103515/2018) - Interessado: ANGELA MARIA DE FÁTIMA MELLO DUQUE - Acórdão: 166749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-7/2022 (030035/001809/2022) - Interessado: ARMENIO JOSÉ FERREIRA DE MAGALHÃES - Acórdão: 166818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-4/2022 (E-03/002/22/2015) - Interessado: CARNOT FONTENELE - Acórdão: 166744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-1/2022 (E-03/801144/1992) - Interessado: CASSIA RANGEL GUIMARÃES - Acórdão: 166400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-7/2022 (030042/002292/2021) - Interessado: CÉLIA LOPES CAMACHO - Acórdão: 166734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-9/2022 (E-03/013/1187/2019) - Interessado: CLAUDIA NOBOA DA SILVA - Acórdão: 166752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-6/2022 (E-03/035/674/2019) - Interessado: CLAUDIA REGINA DIAS MOREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 166907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-4/2022 (SEI-030041/002348/20) - Interessado: CLAUDIA VERAS NEVES BASTOS - Acórdão: 166742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106295-2/2022 (030040/001473/2020) - Interessado: CLEIDIMAR ALVES SANCHES CUNHA - Acórdão: 166906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-5/2022 (030033/002752/2020) - Interessado: CRISTIANE BEZERRA DA ROCHA PINTO - Acórdão: 166817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-2/2022 (E-03/11400001/2009) - Interessado: DILCE VIEIRA LEAL - Acórdão: 166401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-4/2022 (030042/000032/2021) - Interessado: EDIMAR DA COSTA MARINS - Acórdão: 166870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-0/2022 (030037/002018/2020) - Interessado: EDNA SARNO ROLIM - Acórdão: 166747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-3/2022 (030037/001490/2020) - Interessado: ELAINE BANDEIRA LESSA - Acórdão: 166872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103951-7/2022 (030031/000952/2021) - Interessado: EVANDRO DE FREITAS - Acórdão: 166733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-1/2022 (080014/000194/2022) - Interessado: FELICIANO DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 166737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-8/2022 (030039/001879/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 166888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-4/2022 (030030/003436/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 166908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-1/2022 (030033/003300/2021) - Interessado: JANETE DE SOUZA MADEIRA - Acórdão: 166225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-2/2022 (E-03/811089/2006) - Interessado: JUVALDES DE AQUINO G FERNANDES - Acórdão: 166866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-7/2022 (E-03/013/2428/2019) - Interessado: KIRIAKITSA RODRIGUES MONIOS - Acórdão: 166911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-2/2022 (030030/000931/2022) - Interessado: LEONAM MARQUES MARCOS - Acórdão: 166203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-8/2022 (E-03/036/1409/2019) - Interessado: LUCIA KIYOMI HIRAOKA FUKAMATI - Acórdão: 166196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-6/2022 (030043/001731/2020) - Interessado: LUCIANA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 166875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-7/2022 (E-08/221633/2009) - Interessado: MANOEL PEDRO DA SILVA - Acórdão: 166398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-7/2022 (030035/002508/2020) - Interessado: MARCO ANDRE DUTRA BARBOSA - Acórdão: 166214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-0/2022 (E-03/10106503/2008) - Interessado: MARIA ANTONIA COSTA DIAS - Acórdão: 166736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-4/2022 (E-03/002/3448/2019) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GARCIA MAIA - Acórdão: 166750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-6/2022 (E-03/011/2866/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA AKEMI KOMAKI - Acórdão: 166887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-7/2022 (030030/003232/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS MENDONÇA - Acórdão: 166194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106135-6/2022 (030040/001485/2022) - Interessado: MARIA ELENA PREVATTO MONTEIRO - Acórdão: 166869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-3/2022 (E-03/008/3506/2019) - Interessado: MARIA ESTER ORLANDO DA COSTA - Acórdão: 166397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-4/2022 (E-03/016/2198/2016) - Interessado: MARIA ESTHER MONTEIRO ABDO - Acórdão: 166912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-2/2022 (E-03/10300495/2001) - Interessado: MARIA JOSÉ ROSMANINHO AMARO - Acórdão: 166384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-2/2022 (E-01/602313/2003) - Interessado: MARIA LUIZA DE ALMEIDA - Acórdão: 166868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-9/2022 (030040/001462/2022) - Interessado: MARIA LUIZA DE PÁDUA PEREIRA - Acórdão: 166910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-9/2022 (E-03/034/374/2020) - Interessado: MARIA LUIZA VASCONCELLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 166873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-8/2022 (E-03/039/1092/2019) - Interessado: MARILIA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 166905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-7/2022 (030030/001150/2021) - Interessado: MARTHA CRISTINA COSTA DE ARAÚJO - Acórdão: 166197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-7/2022 (030037/000053/2021) - Interessado: MYRIAN MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 166903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-8/2022 (030035/003784/2022) - Interessado: NILMA LETTIERI DOS SANTOS - Acórdão: 166745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-4/2022 (030039/002436/2020) - Interessado: OCTAVIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 166741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-8/2022 (030040/002945/2021) - Interessado: OLYMPIA SOUZA MULINS - Acórdão: 166409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-3/2022 (E-03/030/2021/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES LUNA - Acórdão: 166751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-5/2022 (E-03/008/3246/2019) - Interessado: QUEZIA CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 166743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-3/2022 (030039/000001/2021) - Interessado: ROSÂNGELA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 166874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-8/2022 (030041/002831/2020) - Interessado: ROSE MARIE CORDEIRO DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 166735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-2/2022 (E-03/030/1992/2019) - Interessado: ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS TORRES, - Acórdão: 166904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-7/2022 (SEI-030034/001379/20) - Interessado: RUTILEA SANTOS CARDOSO - Acórdão: 166865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-3/2022 (E-03/042/633/2019) - Interessado: SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 166738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-9/2022 (E-03/039/582/2019) - Interessado: SERGIO GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 166452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-6/2022 (030035/003710/2022) - Interessado: SERGIO LUIZ MAIA - Acórdão: 166453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-2/2022 (E-03/035/234/2019) - Interessado: SONIA TEREZINHA DE MORAES PETERS - Acórdão: 166909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-7/2022 (030030/000639/2020) - Interessado: SORAIA ROSA CARVALHO DE MENEZES - Acórdão: 166185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-1/2022 (030041/002998/2022) - Interessado: SORAYA MARIA FIGUEIRA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 166209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-9/2022 (030031/000191/2020) - Interessado: SUZANA VALERIA RODRIGUES VIANA - Acórdão: 166188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-7/2022 (030036/006713/2021) - Interessado: UBIRAJARA BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 166871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-5/2022 (030038/000787/2020) - Interessado: VERA LUCIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 166867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-8/2022 (030033/003956/2021) - Interessado: WANDERLY NOBRE DA SILVA KIFFER - Acórdão: 166876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-6/2022 (SEI 360183/000138/21) - Interessado: ALEXANDRE ROBERTO DELL'SANTO GUSMAN - Acórdão: 166760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-8/2022 (SEI 360174/000116/21) - Interessado: CID DA ROCHA TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 166202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-7/2021 (E-08/014/1/2019) - Interessado: DOMINGOS ERNESTO RAMOS DE ABREU - Acórdão: 166886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-4/2021 (SEI-360097/000047/21) - Interessado: EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 166851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-2/2022 (E-09/148/262/2013) - Interessado: EULINA IGNACIO DA SILVEIRA - Acórdão: 166456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-0/2022 (e-09/491/39/2016) - Interessado: JANE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 166756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-5/2022 (E-36/151/3/2019) - Interessado: JORGE EDUARDO VICTORINO DE SOUZA - Acórdão: 166754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-3/2022 (E-08/006/679/2013) - Interessado: JORGE NASCIMENTO - Acórdão: 166853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-0/2022 (E-36/249/38/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Acórdão: 166889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-0/2022 (sei 360269/000100/21) - Interessado: JOSÉ ROBERTO FRIAÇA - Acórdão: 166759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-2/2022 (E-36/084/12/2019) - Interessado: JOSÉ WELLENGTON MENEZES PAES - Acórdão: 166437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-9/2021 (e-09/1970/1702/2011) - Interessado: LUIZ EDUARDO SOBRAL - Acórdão: 166849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-6/2022 (E-09/09232/702/88) - Interessado: LUIZ FIGUEIREDO PACHECO - Acórdão: 166753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-1/2022 (E-36/138/63/2019) - Interessado: LUIZ SERGIO SILVA - Acórdão: 166758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-7/2022 (E-09/303/112/2018) - Interessado: MARIA HELENA GOMES DANTAS - Acórdão: 166852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-3/2021 (e-09/6315/1702/2009) - Interessado: MARIO DE FREITAS AZEVEDO - Acórdão: 166850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-5/2022 (E-09/157/1680/2016) - Interessado: MARIO PEPE BAPTISTA DA ROSA - Acórdão: 166755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-0/2022 (E-08/006/731/2014) - Interessado: OSNY DA CUNHA MENDES - Acórdão: 166186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-3/2021 (SEI-360116-000030-21) - Interessado: ROMARIO FERREIRA SAID - Acórdão: 166177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-7/2022 (e-09/125990/1034/12) - Interessado: SAMUEL PEDRO DA SILVA - Acórdão: 166193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-3/2022 (SEI-360112/000071/21) - Interessado: SAMUEL SANCHES GARCIA - Acórdão: 166208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-6/2022 (E-36/287/42/2019) - Interessado: SELMA MARIA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 166187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-7/2022 (SEI-360007/001778/21) - Interessado: SOLANGE PEREIRA BARBOZA - Acórdão: 166757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-9/2022 (SEI-3500260038172021) - Interessado: AMARO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 166206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-6/2021 (350091/004982/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOARES - Acórdão: 166717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-6/2021 (350091/000672/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO BAPTISTA PEREIRA - Acórdão: 166844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-6/2021 (E-09/53/99/2014) - Interessado: CLARIMAR DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 166719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-5/2021 (350068/001031/2020) - Interessado: EDIMILSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 166843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-1/2021 (E-09/22/67/2014) - Interessado: EDUARDO PAIVA NOGUEIRA DA GAMA - Acórdão: 166781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-8/2021 (E-09/037/52/2014) - Interessado: GILBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 166718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-1/2022 (SEI-3500610013312021) - Interessado: JOÃO RODRIGUES BEZERRA - Acórdão: 166183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-3/2021 (SEI-3500560016792020) - Interessado: JOSÉ CARLOS VALERIANO DOS SANTOS - Acórdão: 166783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-5/2021 (SEI-3500260039862020) - Interessado: LUIZ ANTO NIO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 166229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-9/2021 (350024/000961/2021) - Interessado: MARCIO LUIZ FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 166160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-0/2020 (E-35/014/226/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO MARTINS DE OLIVIERA - Acórdão: 166215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-6/2021 (E-09/69/122/2014) - Interessado: OSWALDO MOTTA LOPES - Acórdão: 166780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-4/2021 (SEI-3500230006292021) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 166207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-8/2022 (SEI-3500250012562021) - Interessado: PAULO SERGIO DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 166205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-2/2022 (350033/000482/2021) - Interessado: SANDRO DE MORAES CHAGAS - Acórdão: 166364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-9/2021 (sei350046/004048/202) - Interessado: VALDINEI TRINDADE DE PAULA - Acórdão: 166777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-6/2021 (E-09/48/21/2014) - Interessado: WILSON ROMUALDO DA SILVA - Acórdão: 166779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-9/2022 (08/001/041699/2019) - Interessado: ADEMIR VARGAS DO AMARAL - Acórdão: 166765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-4/2022 (E-08/003/3349/2013) - Interessado: ALMIR JOSÉ BENTO - Acórdão: 166898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-9/2022 (080001/001527/2020) - Interessado: ANA LUCIA DE CASTRO LIMA BARROSO - Acórdão: 166431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-7/2022 (E-08/008/2879/2017) - Interessado: ANDERSON DE BARROS ABREU - Acórdão: 166191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-5/2022 (E-08/008/1324/2015) - Interessado: CARLA VALERIA VICTORIANO SANTOS - Acórdão: 166223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-9/2022 (08/001/040129/2019) - Interessado: CECILIA GOMES - Acórdão: 166220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-5/2022 (080001/000510/2020) - Interessado: CELSO ROGÉRIO ROSA PINTO - Acórdão: 166901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-2/2022 (080001/014624/2020) - Interessado: CLÁUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 166200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-2/2022 (E-08/001/026373/2019) - Interessado: CRISTINA PEREIRA DE LIMA DE PAULA - Acórdão: 166430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-1/2022 (E-08/008/1349/2017) - Interessado: DULCINEA PEDRO DIAS SAMPAIO - Acórdão: 166184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-5/2022 (E-08/008/4009/2017) - Interessado: ELIANA DINIZ CALASANS - Acórdão: 166221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-5/2022 (080001/007996/2021) - Interessado: ELIANE PUGA - Acórdão: 166222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-1/2022 (080001/021464/2020) - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Acórdão: 166438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-7/2022 (E-08/008/651/2018) - Interessado: ELUZIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 166764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-3/2022 (08/001/025244/2019) - Interessado: ELY MACEDO CESAR - Acórdão: 166761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-3/2022 (080001/015636/2020) - Interessado: FÁTIMA FREIRE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 166201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-5/2022 (080001/015385/2020) - Interessado: HELIO DOS SANTOS - Acórdão: 166762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-5/2022 (E-08/008635/2018) - Interessado: HÉLIO ROQUE FIGUEIRA - Acórdão: 166902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-6/2022 (08/001/037607/2019) - Interessado: ICILEA FERREIRA MARCIANO - Acórdão: 166900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-0/2022 (080001/025629/2020) - Interessado: JANE MARIA FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 166434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-4/2022 (E-08/008/1854/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA LUZ - Acórdão: 166443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-0/2022 (080001/011942/2020) - Interessado: KÁTIA CEZÁRIO VICENTE - Acórdão: 166213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-8/2022 (E-08/008/3520/2016) - Interessado: LARRY FOLLY BARRADAS - Acórdão: 166433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-4/2022 (080001/013922/2020) - Interessado: LAURO FREITAS FELICIO - Acórdão: 166447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-1/2022 (08/001/039064/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA LOBO HENRIQUE - Acórdão: 166232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-4/2022 (080001/009632/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA - Acórdão: 166766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-0/2022 (E-08/015/1142/2019) - Interessado: MARTA JANETE VARGES - Acórdão: 166426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-5/2022 (080001/021027/2020) - Interessado: MIGUEL JOVENCIO DE SOUZA - Acórdão: 166432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-9/2022 (E-08/008/2148/2016) - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Acórdão: 166763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-6/2022 (080001/009242/2020) - Interessado: ROSANGELA GOMES DE MELO VIRGOLINO - Acórdão: 166199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-2/2022 (08/001/028065/2019) - Interessado: VALNEIDE MACHADO DE JESUS - Acórdão: 166899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-7/2022 (E-08/008/100659/2018) - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES DOS ANJOS - Acórdão: 166192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-4/2022 (300.843-9/22) - Interessado: CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS - Acórdão: 166226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-0/2022 (301.263-8/21) - Interessado: CRISTIANA CARVALHO SAIEG - Acórdão: 166858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-6/2022 (307.781-0/20) - Interessado: JOÃO CARLOS REICHMANN MADER - Acórdão: 166860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-1/2022 (300.455-8/22) - Interessado: MARCELO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 166767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-3/2022 (301.256-7/22) - Interessado: MARCIO MARTINS SANTOS - Acórdão: 166768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-0/2022 (302.227-1/21) - Interessado: MARISA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 166859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-6/2022 (300.866-1/22) - Interessado: RONALDO BRANDÃO VIEGAS - Acórdão: 166234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-4/2022 (2019-127289) - Interessado: ANA MARIA AZEVEDO PONTES - Acórdão: 166770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128824-2/2011 - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO TARGA, EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY - Acórdão: 166468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-3/2022 (2019-127209) - Interessado: DIONEA DA ROCHA CORREA RAMOS - Acórdão: 166861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-0/2022 (2019-125939) - Interessado: ELIENE DA ROCHA TRISTAO SHILLER - Acórdão: 166769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-1/2022 - Interessado: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Acórdão: 166785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-2/2022 (2019-103503) - Interessado: IVONE ORNELLAS IGNACIO - Acórdão: 166771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-4/2022 (2019-110551) - Interessado: IZABEL CRISTINA DUARTE TORRES DE MATOS - Acórdão: 166772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-8/2022 (2022-06005315) - Interessado: MARIA CLACIR SCHUMAN - Acórdão: 166189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-7/2022 (2019-157521) - Interessado: MARIA INES GOUVEA CARNEIRO - Acórdão: 166198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-5/2022 (2019-140228) - Interessado: MONICA BITTENCOURT MONNERAT DE PONTES - Acórdão: 166862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-0/2022 (2019020825) - Interessado: AURENIRA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 166424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-3/2022 (2021007919) - Interessado: LUCINIA PEREIRA DE SOUZA ROSA - Acórdão: 166813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-5/2022 (2021012663) - Interessado: PAULO RAINHO DE MENEZES - Acórdão: 166423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-8/2022 (2019006054) - Interessado: RENEE FERREIRA HAUSHAHN - Acórdão: 166414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-0/2022 (2021025712) - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 166420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-9/2022 (2021017590) - Interessado: SONIA REGINA METZKER DE LIMA - Acórdão: 166814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-8/2022 (1137/2019) - Interessado: LIGIA SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 166820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-4/2017 - Interessado: BRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO, MÁRIO ELY AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 166376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-1/2022 (44/2022) - Interessado: GILMA CRUZ DE ARAÚJO - Acórdão: 166404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239341-7/2022 (20627/2022) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ LACERDA GONZAGA - Acórdão: 166435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-8/2022 (2022.01.18815P) - Interessado: FERNANDO RAMOS PORTO - Acórdão: 166893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-5/2022 (2022.03.18869P) - Interessado: NIVEA MORAES MARQUES - Acórdão: 166894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-3/2021 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Acórdão: 166485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-7/2022 (174/2022) - Interessado: LIVIA ALVES DE MORAIS - Acórdão: 166446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-1/2021 (50168/1991) - Interessado: VIRGINIO CORREA DE SOUZA - Acórdão: 166782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-7/2022 (079/2020) - Interessado: MÁRCIA FERREIRA MOTHÉ - Acórdão: 166237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-1/2022 (265/2020) - Interessado: MARIA RITA PEREIRA - Acórdão: 166726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-0/2022 (005/2019) - Interessado: PEDRO ESTEVES DE SOUZA - Acórdão: 166892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-8/2022 (MO2/02/220/2003) - Interessado: LUZIA SANTOS SOUSA - Acórdão: 166720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-0/2021 - Interessado: FÁTIMA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 166778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-9/2021 - Interessado: : MARCOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 166470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242864-2/2022 (04376/2021) - Interessado: ELIETE BRAGANÇA LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 166730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-0/2021 (043/2018) - Interessado: MÁRCIA EFIGÊNIA ALVES BATISTA - Acórdão: 166807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241311-8/2022 (20703512014) - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 166451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-4/2022 (2934/2020) - Interessado: RUI CODECO COELHO DE ALMEIDA - Acórdão: 166891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-2/2022 (027/2022) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 166181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-3/2018 - Interessado: AIANE BARRETO DA SILVA - Acórdão: 166291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-2/2018 - Interessado: ALICE MOTTA DE ALMEIDA - Acórdão: 166305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-4/2018 - Interessado: ALINNE GLÓRIA CURCIO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 166256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-0/2018 - Interessado: ANDRE CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 166307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-4/2018 - Interessado: ANDRE MARIANO DA SILVA - Acórdão: 166262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-1/2018 - Interessado: ANDRE ROBERT MORAES DAMASCENO - Acórdão: 166247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-8/2018 - Interessado: ARIANE REZENDE TEIXEIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 166257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-9/2018 - Interessado: BEATRIZ IGNACIO ALMEIDA - Acórdão: 166248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-8/2018 - Interessado: BIANCA IGNACIO ALMEIDA - Acórdão: 166286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-7/2018 - Interessado: BRUNO ALCANTARA DE CASTRO - Acórdão: 166292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-5/2020 - Interessado: BRUNO FARIA GOMES - Acórdão: 166350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-1/2018 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Acórdão: 166317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-0/2018 - Interessado: CAIO MONTEIRO PONTES - Acórdão: 166255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-7/2018 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 166311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-4/2018 - Interessado: CASSIA REGINA PINEIRO RANGEL PESSANHA - Acórdão: 166301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-6/2018 - Interessado: CATARINA GOIS DE SANTANA - Acórdão: 166312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-7/2020 - Interessado: CINTHIA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 166356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-9/2018 - Interessado: CRISTIANE DE CAMPOS MACHADO - Acórdão: 166314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-7/2018 - Interessado: CRISTIANO LUIZ GOMES VIEIRA - Acórdão: 166250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-0/2018 - Interessado: CYNTHIA SABINO DA SILVA ASSIS - Acórdão: 166251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-0/2019 - Interessado: DAIANA LOPES DA SILVA - Acórdão: 166319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-4/2018 - Interessado: DALVANIA PINHO DOMINGUES - Acórdão: 166252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-0/2018 - Interessado: DANIEL COELHO BELIENE - Acórdão: 166309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-7/2019 - Interessado: DAVILA FURTADO GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 166324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-6/2019 - Interessado: DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 166323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-2/2018 - Interessado: DEBORAH HELEN PESSANHA MONTEIRO - Acórdão: 166253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-5/2019 - Interessado: DEIZE CRISTINA VICENTE TAVARES MENDONÇA - Acórdão: 166325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-6/2018 - Interessado: DHIEGO GUALBERTO DE ABREU - Acórdão: 166254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-7/2019 - Interessado: EDUARDO ROSALINO TAMY - Acórdão: 166341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-7/2018 - Interessado: EDWIGES BRAMBILA VIEIRA - Acórdão: 166258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-6/2020 - Interessado: ERIALDO NOGUEIRA MONTEIRO - Acórdão: 166360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-4/2020 - Interessado: ERICA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 166353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-6/2018 - Interessado: ERICA VIEIRA MORAES - Acórdão: 166300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-1/2019 - Interessado: ERIEL DA COSTA MARCONI - Acórdão: 166347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-4/2019 - Interessado: ESTHER DE OLIVEIRA CÂMARA DE - Acórdão: 166322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-3/2020 - Interessado: FABIANA BRITES DA SILVA PINTO MAIOLINO - Acórdão: 166355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-5/2020 - Interessado: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS PACHECO PEIXOTO - Acórdão: 166357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-0/2018 - Interessado: FAGNER JOSÉ TAVARES - Acórdão: 166259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-4/2019 - Interessado: FERNANDA AGUIAR RIBEIRO FERRAREZ - Acórdão: 166336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-8/2018 - Interessado: FERNANDA GIRAO PETTERSEN - Acórdão: 166263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-0/2019 - Interessado: FERNANDA PEREIRA - Acórdão: 166349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-7/2018 - Interessado: FRANCIELE FERREIRA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 166303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-5/2018 - Interessado: FRANCIELLE MIRIAM MARTINS DA SILVA - Acórdão: 166268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-6/2018 - Interessado: FRANCIELLY PRUDENCIO SILVA - Acórdão: 166297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-1/2018 - Interessado: GABRIELA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 166264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-9/2018 - Interessado: GEOBRAS DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 166265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-0/2019 - Interessado: GLAWBER DE SOUSA RIOS - Acórdão: 166330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-3/2018 - Interessado: GLICIA ABUD TAVARES - Acórdão: 166266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-7/2018 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - Acórdão: 166267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-0/2018 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 166313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-2/2018 - Interessado: IRMA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 166269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-0/2019 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA AZEREDO MARTINS - Acórdão: 166328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-1/2018 - Interessado: ISMAEL TAVARES CAMPOS COSTA - Acórdão: 166270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-3/2018 - Interessado: JAIR GUIMARÃES FELICIANO JUNIOR - Acórdão: 166271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-8/2019 - Interessado: JAMIL SANTANA CHAIM - Acórdão: 166342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-7/2018 - Interessado: JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 166272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-9/2018 - Interessado: JEANE BELIENI DOS SANTOS - Acór dão: 166293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-4/2018 - Interessado: JEFFERSON GUILHERME TEIXEIRA - Acórdão: 166308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-3/2018 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 166315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-4/2019 - Interessado: JOELMA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 166318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-8/2018 - Interessado: JOSÉ ANGELO PORTO CUCURTY - Acórdão: 166260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-0/2019 - Interessado: JOSÉ MARIO PACHECO GOMES - Acórdão: 166331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-1/2019 - Interessado: JOSIELY DE PAIVA MATOS - Acórdão: 166338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-2/2019 - Interessado: JOSILANE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 166343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-1/2018 - Interessado: JOSUÉ VIEIRA - Acórdão: 166273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-5/2019 - Interessado: JUVENAL FERNANDES ESPINDOLA RAMIRO - Acórdão: 166329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-3/2018 - Interessado: KAMYLA ANACLETA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 166249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-7/2018 - Interessado: KENYA RODRIGUES DE JESUS - Acórdão: 166274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-5/2019 - Interessado: KESSYA SUYANNE SOARES RIBEIRO - Acórdão: 166348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-5/2018 - Interessado: KISSILA MOREIRA DA SILVA BAIRRAL FIGUEIRA - Acórdão: 166275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-2/2018 - Interessado: LIVIA REZENDE CORDEIRO CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 166276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-8/2020 - Interessado: LOHANA CHAGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 166351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-6/2020 - Interessado: LUCILIA MORAES MARTINS - Acórdão: 166352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-3/2018 - Interessado: LUCINEIDE GUIMARÃES RAMIRO PESSANHA - Acórdão: 166302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-0/2018 - Interessado: LUIZ AUGUSTO BERNARDO DE SOUZA - Acórdão: 166277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-8/2018 - Interessado: MANOEL PEIXOTO FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 166278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-4/2018 - Interessado: MARCIA ROSANE RANGEL GAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 166290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-4/2018 - Interessado: MARCIELE DE CARVALHO BRAGA CABREIRA - Acórdão: 166279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-0/2020 - Interessado: MARCO ANDRE PESSANHA RANGEL - Acórdão: 166361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-0/2019 - Interessado: MARCOS HENRIQUE VICTORINO GANDRA - Acórdão: 166320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-0/2018 - Interessado: MARGARETE DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 166289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-2/2019 - Interessado: MARIA INES RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 166327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-5/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS PASSOS COQUITO SILVA - Acórdão: 166280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-7/2018 - Interessado: MARTHA MARCELLE ALEXANDRE BASTOS MARGEM - Acórdão: 166316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-1/2019 - Interessado: MAURICIO DA ROCHA AZEVEDO - Acórdão: 166345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-3/2019 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 166335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-1/2018 - Interessado: MIDIAN MAIA DA ROCHA - Acórdão: 166281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-5/2018 - Interessado: MONICA PACHECO DE OLIVEIRA - Acórdão: 166282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-8/2018 - Interessado: NATHALIA PAES TINOCO - Acórdão: 166296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-6/2018 - Interessado: NATHAN ARAÚJO ROHEM - Acórdão: 166288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-0/2018 - Interessado: NEUCIMARA SEPULVEDA DO AMARAL - Acórdão: 166298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-7/2020 - Interessado: OTAVIO JARDIM ANGELO - Acórdão: 166358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-8/2020 - Interessado: PAOLA DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA - Acórdão: 166354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-2/2019 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO TERRA - Acórdão: 166334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-1/2019 - Interessado: PAULO AFONSO BARROS RIBEIRO - Acórdão: 166332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-4/2018 - Interessado: PAULO CICERO BATISTA GOMES - Acórdão: 166285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-3/2019 - Interessado: PAULO RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 166346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-1/2019 - Interessado: RAQUEL BAUER DE PAULA - Acórdão: 166326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223104-4/2019 - Interessado: RAUL ANTONIO FONSECA LORA - Acórdão: 166339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-3/2018 - Interessado: RENATA CANEDO AFONSO BELIENY - Acórdão: 166283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-6/2018 - Interessado: ROBERTA BRUNA DE SOUZA COSTA VENTURA - Acórdão: 166306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236458-4/2018 - Interessado: ROMARIO ROMITO GONÇALVES - Acórdão: 166310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-2/2019 - Interessado: ROSIMERY RODRIGUES SILVERIO PACHECO - Acórdão: 166337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-2/2019 - Interessado: SAMIRA HENRIQUE CORTES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 166321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-3/2019 - Interessado: SILVIA ALVES VIANA COELHO - Acórdão: 166333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-4/2019 - Interessado: SONARIA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 166340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-8/2018 - Interessado: SUELLEN DA SILVA MOTA - Acórdão: 166299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-6/2018 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA WILKEN - Acórdão: 166261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-6/2018 - Interessado: TARCILA NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - Acórdão: 166284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-2/2020 - Interessado: THAIS PINHEIRO AREAS - Acórdão: 166359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-4/2019 - Interessado: THAMY CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ - Acórdão: 166344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-7/2018 - Interessado: THAYNA SERRA EVANGELISTA - Acórdão: 166295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-2/2018 - Interessado: VALDIR DOS SANTOS MACHADO NETO - Acórdão: 166287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-3/2018 - Interessado: WESNEY DE AQUINO BATISTA - Acórdão: 166294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-3/2018 - Interessado: YASMIM BASILIO ARAÚJO - Acórdão: 166304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-4/2022 (002/2022) - Interessado: SUELY FERNANDES DA CRUZ SOARES - Acórdão: 166421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-0/2022 (2021.12.00005-p) - Interessado: OVENIA DE FÁTIMA RIBEIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 166235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-5/2022 (052-A/2022) - Interessado: CECILIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 166211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-2/2022 (071-A/2022) - Interessado: LUCELANE MARIA CUNHA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 166723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-8/2012 - Interessado: JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR, MAGDA DOS SANTOS JUNGER, INGRID JUNGER DE ASSIS DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 166395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-3/2022 (2022.04.32502P) - Interessado: AIRTON LOPES DA SILVA - Acórdão: 166362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-7/2022 (01273/2016) - Interessado: ASSILENE DOMINONI FORTES - Acórdão: 166897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-0/2022 (01337/2016) - Interessado: MARINEZ AUXILIADORA DE SOUZA - Acórdão: 166454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-0/2022 (01476/2016) - Interessado: RACHEL CRISTINA TAVORA NEVES CAJAZEIRA - Acórdão: 166816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-9/2022 (00731/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA MOURA DO VALLE - Acórdão: 166457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-1/2007 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 166394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-2/2022 - Interessado: EDUARDO MACEDO FEITAL - Acórdão: 166377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810167-5/2016 (07/2016) - Interessado: RIZÊ DA SILVA SILVÉRIO - Acórdão: 166516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241948-7/2022 (16/000081/2022) - Interessado: SUELY POZES PEREIRA - Acórdão: 166244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-0/2022 (177/22) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS RAMOS - Acórdão: 166227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-7/2022 (310419/2022) - Interessado: AILZA VANZELER DE MORAES - Acórdão: 166417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-5/2022 (310426/2022) - Interessado: CARLA BEATRIZ SARAIVA ALMEIDA - Acórdão: 166428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-1/2022 (310199/2022) - Interessado: MARIA DOLORES RUBIM LATERCA MONTEIRO - Acórdão: 166180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-8/2022 (310912/2021) - Interessado: MARIA TEREZA GOMES AMADO - Acórdão: 166427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-5/2022 (310735/2021) - Interessado: NADIA ROZA CABRAL - Acórdão: 166415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-5/2022 (311802/2019) - Interessado: SANDRA MARIA VIANA DE MELLO - Acórdão: 166416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: 1REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-9/2019 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Acórdão: 166810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-3/2018 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Acórdão: 166809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239774-8/2022 (16.164/2020) - Interessado: DILCINEA RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 166228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-4/2022 (19.287/2021) - Interessado: IRINEIA MOURÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 166387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-6/2022 (6992/2022) - Interessado: JORGE AMERICO DA SILVA - Acórdão: 166386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-9/2022 (21.225/2021) - Interessado: JUSSELINO VIEIRA SERPA - Acórdão: 166848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-6/2022 (4132/2021) - Interessado: SUELI SILVA PINHEIRO - Acórdão: 166236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-0/2022 (268/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 166402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-5/2022 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 166484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234622-4/2022 (02/2401/20) - Interessado: ANA CAROLINA SANTANA DA CUNHA - Acórdão: 166885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-9/2022 (11/10898/16) - Interessado: ELAYNE SILVA MORAIS - Acórdão: 166407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-3/2022 (04/3641/17) - Interessado: LUCIA HELENA TOMAZ LOPES DA SILVA - Acórdão: 166413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244077-3/2021 (12/15410/14) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FARIA SALGADO - Acórdão: 166722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-5/2022 (11/12544/17) - Interessado: ROSIMERI VIRGINIO LUCIO LIMA - Acórdão: 166412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-4/2022 (04/4145/22) - Interessado: SILVANA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 166884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252009-4/2021 (033/2015) - Interessado: ARY BOECHAT DE SOUZA - Acórdão: 166388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-1/2022 (002/2020) - Interessado: CLEUZA DE CARVALHO LOPES - Acórdão: 166774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-4/2022 (018/2020) - Interessado: DENISE TOSTE ARENARI - Acórdão: 166448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238658-1/2022 (013/2019) - Interessado: ERCILIA DO CARMO FARIA FERREIRA - Acórdão: 166490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-0/2022 (008/2021) - Interessado: INES MARIA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 166724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-7/2022 (009/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DO COUTO - Acórdão: 166725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-7/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Acórdão: 166378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-3/2014 - Interessado: BEATRIZ FONSECA DE MENDONÇA - Acórdão: 166626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-6/2014 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PAULINO - Acórdão: 166642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-8/2014 - Interessado: ALDA DE FÁTIMA GOMES DONATO - Acórdão: 166636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-8/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE ANDRADE GONÇALVES - Acórdão: 166655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-9/2014 - Interessado: ALEXANDRE SEIXAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 166700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-3/2014 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 166590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-6/2014 - Interessado: ALINE MENDES DO AMARAL MARENDINO - Acórdão: 166679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-5/2014 - Interessado: ANA CARLA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 166653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-7/2014 - Interessado: ANA KARINA CARVALHO LINCK - Acórdão: 166596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-0/2014 - Interessado: ANA KAROLINE REIS DE ARAÚJO - Acórdão: 166624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-2/2014 - Interessado: ANA LICIA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 166618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-5/2014 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 166519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-8/2014 - Interessado: ANA PAULA BASTOS COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 166617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-2/2014 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO TERRA - Acórdão: 166674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-2/2014 - Interessado: ANDRESSA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 166559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-4/2014 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Acórdão: 166557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-2/2014 - Interessado: ANGÉLICA MARIA DA C. COSTA - Acórdão: 166524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-8/2014 - Interessado: ANNA CELINA CUSTÓDIO TROVÃO - Acórdão: 166558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-6/2014 - Interessado: ANNA MARIA LIMA PINHO E PINTO - Acórdão: 166713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-4/2014 - Interessado: ANY YASMIM GOMES ANTUNES - Acórdão: 166625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-5/2014 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Acórdão: 166588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-0/2014 - Interessado: ARITA AMARAL FURTADO - Acórdão: 166556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-7/2014 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA ELEUTÉRIO - Acórdão: 166567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-8/2014 - Interessado: BEATRIZ PESSANHA DA S ANDRADE - Acórdão: 166575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-9/2014 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA LUZ - Acórdão: 166672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-2/2014 - Interessado: BRUNO PORTO DE ALMEIDA - Acórdão: 166688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-2/2014 - Interessado: CARLA FABIANA ALVES DE FARIAS SILVA - Acórdão: 166678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-8/2014 - Interessado: CARLA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 166605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-5/2014 - Interessado: CARLA MICHELE DE SOUZA ABREU DA PENHA - Acórdão: 166629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-1/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRUNO - Acórdão: 166710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-0/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CAGIDE - Acórdão: 166662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-4/2014 - Interessado: CAROLINE GOMES BARBALHO - Acórdão: 166609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-2/2014 - Interessado: CÁSSIA CARDOZO BONFIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 166622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-5/2014 - Interessado: CASSIA REGINA FRANCISOC JOAQUIM LOPES - Acórdão: 166615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-1/2014 - Interessado: CECÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ROZA CHAGAS - Acórdão: 166647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-9/2014 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 166533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-6/2014 - Interessado: CLAUDIA CLAY PUGA MOREIRA - Acórdão: 166699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-2/2014 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO PESSANHA PAES - Acórdão: 166716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-7/2014 - Interessado: CLEIDE MARCIA MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 166549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-2/2014 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MOURA - Acórdão: 166698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-2/2014 - Interessado: CRISTINA FERREIRA MODESTO MARQUES - Acórdão: 166576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-3/2014 - Interessado: DANIELLE BARRETO XAVIEIR - Acórdão: 166566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-5/2014 - Interessado: DANIELLE DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 166684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-3/2014 - Interessado: DANILO COUTINHO AZEVEDO - Acórdão: 166668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-8/2014 - Interessado: DAYANNE CARVALHO LIMA - Acórdão: 166580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-4/2014 - Interessado: DAYSE LUCI DA COSTA SANTOS - Acórdão: 166676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-0/2014 - Interessado: DENIZE AMADO DA ROCHA - Acórdão: 166658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236880-3/2014 - Interessado: DIEGO DE MATOS CABRAL - Acórdão: 166664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-0/2014 - Interessado: DION SATURNINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 166689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-2/2014 - Interessado: EDILEIA RIBEIRO MACHADO SANTANA - Acórdão: 166606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-3/2014 - Interessado: EDUARDO AMARAL DA SILVA - Acórdão: 166685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-5/2014 - Interessado: EDWIGES FERREIRA BATISTA FELIPE - Acórdão: 166537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-7/2014 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA FARIA - Acórdão: 166530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-0/2014 - Interessado: ELIANE MARIA THIENGO DEMORAES - Acórdão: 166525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-1/2014 - Interessado: ELIANE TAYLOR MARCH GOMES - Acórdão: 166633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-0/2014 - Interessado: ELISÂNGELA JOAQUINA DA SILVA - Acórdão: 166714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-5/2014 - Interessado: ELOÁ DA COSTA PORTO - Acórdão: 166612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-1/2014 - Interessado: ERIKA CORREA CESAR LIMA - Acórdão: 166550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-1/2014 - Interessado: EVA MARIA TEIXEIRA DE ABREU - Acórdão: 166521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-3/2014 - Interessado: EVALLIN VALADARES CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 166650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-2/2014 - Interessado: EVELYN ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 166690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-1/2014 - Interessado: FABIANA CEDRO DIAS DLEMATO - Acórdão: 166665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-1/2014 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA CIPRIANO - Acórdão: 166536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-5/2014 - Interessado: FÁTIMA HENRIQUE DE VASCONCELOS ROSA - Acórdão: 166564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-8/2014 - Interessado: FERNANDA MARINELLI DE SOUZA - Acórdão: 166640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-8/2014 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 166601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-5/2014 - Interessado: FLÁVIA CAROLINA DE S. ABREU B. PEREIRA - Acórdão: 166634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-6/2014 - Interessado: FRANCIANE ALICE CARNEIRO DA COSTA - Acórdão: 166602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-0/2014 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 166593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-7/2014 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Acórdão: 166611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-4/2014 - Interessado: GILZA SENNA CORRÊA - Acórdão: 166523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-2/2014 - Interessado: GISELE PERES DOMINGUES - Acórdão: 166712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-0/2014 - Interessado: GISELLE PIMENTEL GUIMARÃES - Acórdão: 166561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-0/2014 - Interessado: GLÁUCIO DE OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 166675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-9/2014 - Interessado: ISA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Acórdão: 166565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-1/2014 - Interessado: ISABEL REYNIER GARCIA - Acórdão: 166670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-7/2014 - Interessado: ISABELA DE BRITO SOUZA - Acórdão: 166669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-5/2014 - Interessado: IVANIA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 166546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-9/2014 - Interessado: IVONE DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 166649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-7/2014 - Interessado: JADINEIA COELHO PIRES MENEZES - Acórdão: 166632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-4/2014 - Interessado: JEOVANNA KARINE DA SILVA PINTO - Acórdão: 166538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-3/2014 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Acórdão: 166610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-3/2014 - Interessado: JÉSSICA ELEYNE DA SILVA - Acórdão: 166553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-9/2014 - Interessado: JÉSSICA PINHEIRO DA CUNHA PORTO - Acórdão: 166552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-5/2014 - Interessado: JHENNIFER LOHANNA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 166551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-3/2014 - Interessado: JOCIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 166534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-0/2014 - Interessado: JOMARA CAMPOS DE SOUZA VALLE - Acórdão: 166603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-1/2014 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 166686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-9/2014 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SOUSA JARDIM - Acórdão: 166694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-6/2014 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 166607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-1/2014 - Interessado: JULIANA LUIZ COTRIM - Acórdão: 166587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-4/2014 - Interessado: JULIANA MARIA PEIXOTO - Acórdão: 166542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-2/2014 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO DE MEDEIROS MOTA - Acórdão: 166641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-3/2014 - Interessado: JULIANA SARAIVA DOS ANJOS - Acórdão: 166631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236874-4/2014 - Interessado: JULIANA SOUSA MARTINS - Acórdão: 166659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-6/2014 - Interessado: JULIANA VILA-CHÃ DA ROCHA - Acórdão: 166691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-6/2014 - Interessado: KARDINE GOMES CHAUVET - Acórdão: 166623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-6/2014 - Interessado: KARINE DE ALMEIDA OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 166577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-8/2014 - Interessado: KAROLLINE FERREIRA DE CAMPOS - Acórdão: 166660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-0/2014 - Interessado: KEILA SOUSA CAMELO - Acórdão: 166680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-8/2014 - Interessado: LAERTE LACERDA LOPES JUNIOR - Acórdão: 166697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-0/2014 - Interessado: LARISSA LIBÓRIO DA ROSA MARTINS - Acórdão: 166620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-9/2014 - Interessado: LEOMAR DE CASTRO - Acórdão: 166600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-8/2014 - Interessado: LEONARDO PORTO SANTI ANNA ROSA - Acórdão: 166677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-7/2014 - Interessado: LETÍCIA DOMINGOS RIBEIRO - Acórdão: 166599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-5/2014 - Interessado: LIVIA MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 166666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-0/2014 - Interessado: LIZIA DA SILVA REBOUÇAS - Acórdão: 166643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-6/2014 - Interessado: LUANA CORRÊA REZENDE - Acórdão: 166638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-1/2014 - Interessado: LUANNA GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 166592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-1/2014 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS ESPINOSA - Acórdão: 166518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-6/2014 - Interessado: LUCIANA FERREIRA CRUZ - Acórdão: 166661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-3/2014 - Interessado: LUCIANA FRANCO SARDINHA - Acórdão: 166571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-7/2014 - Interessado: LUCIANA GARRIDO LEITE - Acórdão: 166520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-9/2014 - Interessado: LUCILEIA PEREIRA DE SOUSA DE SÁ - Acórdão: 166598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-2/2014 - Interessado: LYLIANE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 166581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-7/2014 - Interessado: MARCELA BELCHIOR DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 166535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-5/2014 - Interessado: MARCELA SENNA CEARÁ - Acórdão: 166569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-8/2014 - Interessado: MARCELI ARMOND TEIXEIRA - Acórdão: 166711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-5/2014 - Interessado: MARCELO DE PAIVA - Acórdão: 166648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-3/2014 - Interessado: MÁRCIA MEDEIROS NERI - Acórdão: 166682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-1/2014 - Interessado: MÁRCIO DE MENDONÇA FARIA - Acórdão: 166701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-7/2014 - Interessado: MARCIO RIBEIRO ANDRÉ - Acórdão: 166695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-0/2014 - Interessado: MARGARIDA MARIA MARTINS - Acórdão: 166578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-5/2014 - Interessado: MARIA ANTONIA DIAS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 166671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-5/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PIRES - Acórdão: 166532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-9/2014 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CRISPIN DIAS - Acórdão: 166528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-4/2014 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 166639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-2/2014 - Interessado: MARIA GORETTI COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 166563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-5/2014 - Interessado: MARIA HELENA MARTINS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 166522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-6/2014 - Interessado: MARIANA MOURA RIGUES - Acórdão: 166619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-4/2014 - Interessado: MARIANA QUEIROOP DE SIQUEIRA - Acórdão: 166579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-6/2014 - Interessado: MARIELLE MACIEL MENDES VITORINO - Acórdão: 166707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-1/2014 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Acórdão: 166652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-0/2014 - Interessado: MARILENA MARTINS FRANÇA - Acórdão: 166608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-9/2014 - Interessado: MARÍLIA PEREIRA DE MARTINS - Acórdão: 166547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-6/2014 - Interessado: MARISA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 166544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-6/2014 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES MESQUITA - Acórdão: 166526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-0/2014 - Interessado: MICHELL ANGELO MARINHO RIMES - Acórdão: 166705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236997-2/2014 - Interessado: MICHELLE FARIAS RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 166715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-7/2014 - Interessado: MISHELLE NINHO DE ALMEIDA - Acórdão: 166646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-4/2014 - Interessado: MÔNICA SERRA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 166644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-1/2014 - Interessado: NATALIA CRISTINA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 166555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-7/2014 - Interessado: NATÁLIA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES CASTRI - Acórdão: 166627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-5/2014 - Interessado: NATHÁLIA DE CARVALHO DA FONSECA ARGENTO - Acórdão: 166583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-6/2014 - Interessado: NEUZA MARIA SIQUEIRA - Acórdão: 166541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-9/2014 - Interessado: OLINDINA RODRIGUES COSTA - Acórdão: 166616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-8/2014 - Interessado: OLÍVIA MARIA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 166539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-1/2014 - Interessado: PAMELLA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 166696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-9/2014 - Interessado: PATRÍCIA CALDAS MOREIRA - Acórdão: 166654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-9/2014 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 166584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-1/2014 - Interessado: QUEILA MARTINS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 166568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-1/2014 - Interessado: RAFAEL ALFRADIQUE AYRES - Acórdão: 166683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-2/2014 - Interessado: RARIANY BARRETO COSTA - Acórdão: 166540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-7/2014 - Interessado: REGINÉA DE SOUZA - Acórdão: 166591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-9/2014 - Interessado: RENATA CORRÊA RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 166630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-0/2014 - Interessado: RENATA GOMES MACIEL DA COSTA - Acórdão: 166545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-7/2014 - Interessado: RENATA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 166693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-6/2014 - Interessado: RENATO TÁVORA ARAÚJO - Acórdão: 166704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-4/2014 - Interessado: RENNAR DE OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 166681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-7/2014 - Interessado: ROBERTA RAMOS DE CARVALHO FREITAS - Acórdão: 166651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-4/2014 - Interessado: ROBERTA RIBEIRO FRANCISCO LEVY - Acórdão: 166574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-8/2014 - Interessado: RODOLPHO AUGUSTO ALVAREZ DE PERNI - Acórdão: 166703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-9/2014 - Interessado: RODRIGO ANTUNES GOMES MONTEIRO - Acórdão: 166702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-9/2014 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS FARIAS - Acórdão: 166709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-9/2014 - Interessado: RODRIGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO - Acórdão: 166667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-8/2014 - Interessado: ROSANE QUARANTA LESSA - Acórdão: 166562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-7/2014 - Interessado: ROSELY SANTOS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 166614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-3/2014 - Interessado: ROZINEIDE JOSEFA DA SILVA LUCAS - Acórdão: 166529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-2/2014 - Interessado: SANTUZZA MARA LOPES BARRETO SILVA - Acórdão: 166543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-0/2014 - Interessado: SHAYANNA DA SILVA SOUZA SANTOS - Acórdão: 166573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-6/2014 - Interessado: SILVIA DA SILVA NOGUEIRA MELO - Acórdão: 166657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-9/2014 - Interessado: SILVONE FAUSTINO - Acórdão: 166613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-4/2014 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Acórdão: 166687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-2/2014 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 166656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-8/2014 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 166594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-1/2014 - Interessado: SINARA DE ARAÚJO DIAS - Acórdão: 166531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-4/2014 - Interessado: SONÁLI GUIMARÃES GUERRA - Acórdão: 166706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-6/2014 - Interessado: STEFANY BUENO CASANOVA - Acórdão: 166560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-6/2014 - Interessado: SUELEN ARAÚJO TINOCO - Acórdão: 166582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-2/2014 - Interessado: TAÍS DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Acórdão: 166637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-7/2014 - Interessado: TAÍS MATOS RIBEIRO - Acórdão: 166586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2014 - Interessado: TANANDRA LOUISER NUNES DE LEMOS - Acórdão: 166595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-5/2014 - Interessado: TATIANA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 166597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-7/2014 - Interessado: TATIANA MARQUES ROSA - Acórdão: 166554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-3/2014 - Interessado: THAIANI MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 166585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-9/2014 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 166635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-9/2014 - Interessado: THAÍS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 166589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-8/2014 - Interessado: THIAGO AZEVEDO DE ARRUDA - Acórdão: 166673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-4/2014 - Interessado: VALDA CAMILO ROQUE ALEXANDRE - Acórdão: 166604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-9/2014 - Interessado: VANESSA CORRÊA MIRANDA - Acórdão: 166570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-7/2014 - Interessado: VERA LUCIA ROQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 166572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-0/2014 - Interessado: VERA LUCIA CAFARCHIO BARBOSA - Acórdão: 166527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-8/2014 - Interessado: VERALULENA PEREIRA ALVES RAN GEL - Acórdão: 166621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-9/2014 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 166692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-3/2014 - Interessado: VIVIANE ANASTÁCIO GOMES - Acórdão: 166645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-4/2014 - Interessado: VIVIANE DOS REIS MONTEIRO - Acórdão: 166663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-3/2014 - Interessado: VIVIANE FREIRE MOTTA - Acórdão: 166548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-1/2014 - Interessado: VIVIANE TAVARES BARBOSA JARDIM - Acórdão: 166628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-0/2014 - Interessado: WALLACE MIRA QUINTANILHA - Acórdão: 166708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-0/2018 (020003765/2017) - Interessado: ALMIR VIANNA DA SILVA - Acórdão: 166204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-2/2022 (210007692/2022) - Interessado: CELINA EMILIA FERNANDES - Acórdão: 166913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-6/2022 (020003696/2021) - Interessado: DENISE CRISTINA XERFAN DA SILVA - Acórdão: 166914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-3/2022 (200009563/2022) - Interessado: DILCEA CHAGAS - Acórdão: 166385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-4/2022 (210008646/2022) - Interessado: ELANNE CRISTINA DA SILVA E SILVA CORTAT - Acórdão: 166915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-8/2022 (210007764/2022) - Interessado: VANDERLEI DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 166439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-9/2022 - Interessado: EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 166483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238553-5/2022 (2021/07/654) - Interessado: AURORA LOPES SIMÕES - Acórdão: 166442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-6/2022 (2020/12/1117) - Interessados: JOSIMAR DA SILVA FERREIRA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 166773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238576-7/2022 (2021/10/982) - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA BARCELLOS - Acórdão: 166429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241494-6/2022 (2021/11/1139) - Interessado: VERONICA FUZARI ROSA - Acórdão: 166242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-3/2018 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 166808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238631-3/2022 (295/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 166449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241918-2/2022 (000929/2022) - Interessado: ELAINE GUERRA PEIXE - Acórdão: 166243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-4/2022 (258/2022) - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Acórdão: 166239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241437-8/2022 (209/2022) - Interessado: JACI DE ALENCAR - Acórdão: 166240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241439-6/2022 (181/2022) - Interessado: MARIA HELENA SILVA DE SOUZA VICHI - Acórdão: 166241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-4/2022 (557/2021) - Interessado: REGINA LUCIA FEUCHARD - Acórdão: 166721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-8/2022 (225/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA SIZINO - Acórdão: 166363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-2/2022 (0160/2021/15) - Interessado: MARTA JEANE PONTES DO NASCIMENTO FÉLIX - Acórdão: 166896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-7/2022 (255/22) - Interessado: FERNANDA THOMAZ DE FARIA - Acórdão: 166440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-7/2022 (302/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 166729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-1/2022 (310/2022) - Interessado: MARIA CLARA DAL PIETRO MESQUITA DE ARAÚJO - Acórdão: 166819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242883-8/2022 (089/2022) - Interessado: ADELIA DUTRA ROSA - Acórdão: 166821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-5/2022 (066/2022) - Interessado: EDNA VAZ DE ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 166727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-5/2022 (152/2022) - Interessado: JAIRO BARBOSA - Acórdão: 166775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243004-1/2022 (103/2022) - Interessado: NEUSA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 166728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-4/2022 (052/2022) - Interessado: VERGÍNIA ALICE GOMIDE AMARAL TEMOTEO - Acórdão: 166408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-4/2022 (B/10-026/2022) - Interessado: JOVINA FERNANDES DA FONSECA SANTOS - Acórdão: 166422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-5/2022 (0256/2022) - Interessado: ROSÁRIA CRISTINA RABELO DA ROCHA - Acórdão: 166895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-2/2022 (3717/2020) - Interessado: MARCIO PANISSÉT, DÉIVID ROBÉRT DÉ CRÉSCI CAMPOS - Acórdão: 166212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-5/2022 (000462/2018) - Interessado: AGDA LINDARAIS DA SILVA - Acórdão: 166399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-8/2017 (000430/2016) - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO LAMEIRAS - Acórdão: 166154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243909-5/2022 (3387/2022) - Interessado: DENISE AZEVEDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 166245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-7/2022 (651/2021) - Interessado: THAÍS REGINA LESSA LEANDRO - Acórdão: 166455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-1/2022 (197/2021) - Interessado: JOSÉ MAURO CARNEIRO MARMORE DA SILVA - Acórdão: 166441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239286-1/2022 (089/2021) - Interessado: MILTON DOS SANTOS - Acórdão: 166450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-1/2022 (145/2022) - Interessado: ERLI DA SILVA AGNELO - Acórdão: 166403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-3/2022 (084/2022) - Interessado: MARIA ELISA CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 166216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-1/2022 (Varre-SaiPrev 017/22) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 166238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238649-0/2022 (6434/2020) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 166489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-2/2022 (1361/2020) - Interessado: JULIANA BARROS ASSIS - Acórdão: 166178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-2/2022 (16706/2020) - Interessado: DILCEA DOS SANTOS PAULINO ALVES - Acórdão: 166405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-3/2022 (4944/2021) - Interessado: MARCEL FARIA VIANA - Acórdão: 166406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-8/2022 (3716/2021) - Interessado: MARLENE DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 166411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-6/2022 - Acórdão: 166804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-2/2016 - Acórdão: 166170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-8/2015 - Acórdão: 166168/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-7/2016 - Acórdão: 166171/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Acórdão: 166167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-1/2016 - Acórdão: 166169/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-7/2013 - Acórdão: 166459/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-3/2022 - Acórdão: 166159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117605-3/2010 - Acórdão: 166466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117649-9/2010 - Acórdão: 166467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-5/2016 - Acórdão: 166390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-3/2022 - Acórdão: 166375/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-5/2017 - Acórdão: 166371/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-9/2017 - Acórdão: 166372/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-2/2021 - Acórdão: 166373/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Acórdão: 166365/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Acórdão: 166369/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 122725-2/2013 - Acórdão: 166370/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-9/2022 - Acórdão: 166374/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-5/2017 - Acórdão: 166517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-2/2017 - Acórdão: 166392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-6/2022 - Acórdão: 166789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-7/2022 - Acórdão: 166917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-2/2015 - Acórdão: 166389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Acórdão: 166366/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Acórdão: 166367/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Acórdão: 166368/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-1/2022 - Acórdão: 166842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-4/2021 - Acórdão: 166791/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-4/2020 - Acórdão: 166475/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-8/2021 - Acórdão: 166792/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-7/2020 - Acórdão: 166157/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-8/2020 - Acórdão: 166473/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-1/2020 - Acórdão: 166163/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-7/2020 - Acórdão: 166465/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-8/2020 - Acórdão: 166476/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-7/2022 - Acórdão: 166916/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-9/2021 - Acórdão: 166479/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-6/2022 - Acórdão: 166788/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-3/2019 - Acórdão: 166458/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-1/2019 - Acórdão: 166151/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-3/2021 - Acórdão: 166153/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-1/2021 - Acórdão: 166162/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-7/2019 - Acórdão: 166795/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2021 - Acórdão: 166155/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-3/2020 - Acórdão: 166480/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-5/2022 - Acórdão: 166469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-0/2021 - Acórdão: 166799/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-4/2021 - Acórdão: 166798/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-9/2019 - Acórdão: 166219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-0/2021 - Acórdão: 166815/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-5/2020 - Acórdão: 166474/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-1/2021 - Acórdão: 166464/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-5/2021 - Acórdão: 166478/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-0/2021 - Acórdão: 166797/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-8/2020 - Acórdão: 166472/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-2/2019 - Acórdão: 166471/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-0/2020 - Acórdão: 166172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-5/2020 - Acórdão: 166156/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-4/2020 - Acórdão: 166393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-9/2019 - Acórdão: 166158/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-1/2021 - Acórdão: 166152/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-6/2021 - Acórdão: 166477/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-2/2021 - Acórdão: 166481/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-4/2021 - Acórdão: 166796/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-2/2022 - Acórdão: 166515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2003 - Acórdão: 166498/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-6/2020 - Acórdão: 166793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-7/2022 - Acórdão: 166182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-1/2020 - Acórdão: 166794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-9/2020 - Acórdão: 166790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-8/2022 - Acórdão: 166461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-9/2022 - Acórdão: 166176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-1/2022 - Acórdão: 166218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA ESP DEFESA CIVIL ANGRA REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808802-1/2016 - Acórdão: 166492/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-0/2021 - Acórdão: 166486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-6/2022 - Acórdão: 166828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-8/2022 - Acórdão: 166833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239575-0/2022 - Acórdão: 166494/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-1/2022 - Acórdão: 166507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-0/2022 - Acórdão: 166508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239666-5/2022 - Acórdão: 166509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-4/2022 - Acórdão: 166822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243505-5/2022 - Acórdão: 166166/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-8/2022 - Acórdão: 166510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-7/2019 - Acórdão: 166499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-0/2020 - Acórdão: 166491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-7/2022 - Acórdão: 166164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-8/2022 - Acórdão: 166511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-4/2022 - Acórdão: 166504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-8/2022 - Acórdão: 166801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Acórdão: 166460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-5/2022 - Acórdão: 166500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814082-7/2016 - Acórdão: 166487/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-3/2022 - Acórdão: 166827/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215970-2/2022 - Acórdão: 166824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-8/2022 - Acórdão: 166839/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-8/2022 - Acórdão: 166825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-7/2022 - Acórdão: 166501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-9/2022 - Acórdão: 166493/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-0/2022 - Acórdão: 166505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-4/2022 - Acórdão: 166175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-8/2022 - Acórdão: 166805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-9/2020 - Acórdão: 166800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-4/2022 - Acórdão: 166826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-1/2022 - Acórdão: 166836/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-1/2022 - Acórdão: 166217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241016-0/2022 - Acórdão: 166840/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-2/2022 - Acórdão: 166823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270797-0/1999 - Acórdão: 166382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-5/2022 - Acórdão: 166802/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-8/2022 - Acórdão: 166174/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243817-6/2022 - Acórdão: 166502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-8/2021 - Acórdão: 166383/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2020 - Acórdão: 166803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-1/2016 - Acórdão: 166161/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-8/2022 - Acórdão: 166391/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-5/2022 - Acórdão: 166380/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA TRÂNSITO NOVA FRIBURGO AUTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-8/2010 - Acórdão: 166497/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243677-4/2022 - Acórdão: 166503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-9/2022 - Acórdão: 166512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-1/2022 - Acórdão: 166506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-4/2022 - Acórdão: 166230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Acórdão: 166231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-4/2022 - Acórdão: 166462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-9/2022 - Acórdão: 166495/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-2/2022 - Acórdão: 166787/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-7/2022 - Acórdão: 166837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-9/2022 - Acórdão: 166179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-3/2022 - Acórdão: 166513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-2/2022 - Acórdão: 166514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-1/2022 - Acórdão: 166496/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-2/2019 - Acórdão: 166482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-5/2013 - Acórdão: 166488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-2/2009 - Acórdão: 166396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-9/2022 - Acórdão: 166811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-3/2022 - Acórdão: 166173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-9/2022 - Acórdão: 166381/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-7/2022 - Acórdão: 166834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-5/2022 - Acórdão: 166835/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-3/2010 - Acórdão: 166379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-9/2022 - Acórdão: 166832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-5/2022 - Acórdão: 166829/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-1/2022 - Acórdão: 166838/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-7/2020 - Acórdão: 166165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-0/2022 - Acórdão: 166830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242221-4/2022 - Acórdão: 166841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-1/2022 - Acórdão: 166246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-6/2022 - Acórdão: 166831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-7/2021 - Acórdão: 166812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 16/11/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n234665-6/2022\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n237168-9/2022\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n237168-9/2022\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n237168-9/2022\r\n\r\nIVANY ESPERANTE\r\n\r\n237168-9/2022\r\n\r\nCAIO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n240590-7/2021\r\n\r\nTHEREZINHA DOS SANTOS GONÇALVES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n240590-7/2021\r\n\r\nSessão : 16/11/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\n101163-5/2017\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n102462-2/2015\r\n\r\nDZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA.\r\n\r\n106414-5/2016\r\n\r\nVERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA - EPP\r\n\r\n107904-7/2016\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nLUCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nEMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY \r\n\r\n128824-2/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARVALHO TARGA\r\n\r\n128824-2/2011\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\n204628-0/2021\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n204628-0/2021\r\n\r\nVIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n204628-0/2021\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n209427-1/2022\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n225342-7/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n225342-7/2020\r\n\r\nId: 2446411"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 166171/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107904-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA - EPP\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446413"
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                    "2446412": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166165/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225342-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446412"
                    ],
                    "2446414": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166217/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209427-1/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.600 UFIR-RJ, correspondente, a R$ 10.637,90 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigos 536 § 1º e 537 do CPC c/c artigo 180 do RITCE.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446414"
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                    "2446415": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166390/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106414-5/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446415"
                    ],
                    "2446416": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166468/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 128824-2/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAE-COORD AUDITORIA OBRAS SERV ENG ESTAD\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY e PAULO ROBERTO CARVALHO TARGA\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas ex-officio instaurada a partir da conversão do processo que cuidou da Auditoria Governamental realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período de 28/07 a 02/09/2011, com o objetivo de verificar a conformidade da execução contratual de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2011, aprovado no processo TCE-RJ nº 304.864-4/10;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO, com fundamento no artigo 20, III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito da jurisdição de Contas em relação aos Srs. Paulo Roberto Carvalho Targa e Emanoel Eduardo Kozlowsky, assim como em relação à sociedade empresária CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.464.479/0001-67, pelas razões expostas na fundamentação deste Voto, destacando que as irregularidades motivadoras do presente julgamento são as seguintes:\r\n\r\n1- Preços unitários com sobrepreço para os seguintes itens de serviço 190806, 190826, 190855, 190869 e 191512;\r\n\r\n2- Atestação indevida de serviços.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446416"
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                    "2446417": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166486/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204628-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA AUD DE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a promoção instaurada junto à Prefeitura Municipal de Aperibé, tendo como objetivo o efetivo cumprimento das Deliberações TCE-RJ nºs 196/96 e 286/18, para que sejam encaminhados a este Tribunal os contratos de trabalho por prazo determinado celebrados pelo jurisdicionado a partir de janeiro de 2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Ronald de Cassio Daibes Moreira, Prefeito Municipal de Aperibé à época dos fatos, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a con tinuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a promoção instaurada junto à Prefeitura Municipal de Aperibé, tendo como objetivo o efetivo cumprimento das Deliberações TCE-RJ nºs 196/96 e 286/18, para que sejam encaminhados a este Tribunal os contratos de trabalho por prazo determinado celebrados pelo jurisdicionado a partir de janeiro de 2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Virley Gonçalves Figueira, Prefeito Municipal de Aperibé à época dos fatos, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a promoção instaurada junto à Prefeitura Municipal de Aperibé, tendo como objetivo o efetivo cumprimento das Deliberações TCE-RJ nºs 196/96 e 286/18, para que sejam encaminhados a este Tribunal os contratos de trabalho por prazo determinado celebrados pelo jurisdicionado a partir de janeiro de 2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Vandelar Dias da Silva, Prefeito Municipal de Aperibé à época dos fatos, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446417"
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                    "2446418": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166517/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101163-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015, celebrado entre a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária Angel's Serviços Técnicos Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, no período de 10/01/2017 a 10/01/2018, no valor de R$ 2.133.398,52 (dois milhões, cento e trinta três mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. João Paulo dos Reis Velloso Filho, Diretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro à época, signatário do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso III e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446418"
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                    "2446358": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 32617/2022\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 32482/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 32539/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n106361-7/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 33029/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 32694/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 32731/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 32500/2022\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 32745/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 32486/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32913/2022\r\n\r\n016.421.527-14\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 32737/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 32489/2022\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32743/2022\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 32762/2022\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n236705-5/2018\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 32998/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 32504/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 32725/2022\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n208535-7/2022\r\n\r\nCLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32770/2022\r\n\r\n076.321.707-74\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nCLAUDIANE APARECIDA RODRIGUES DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32962/2022\r\n\r\n076.321.707-74\r\n\r\n206990-2/2011\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\nCGC 32990/2022\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 32718/2022\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n210933-9/2022\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 32808/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 32817/2022\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 32741/2022\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nDENIS ANDERSON VISNADI\r\n\r\nCGC 32667/2022\r\n\r\n109.273.357-43\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 32956/2022\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 32495/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 32711/2022\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n814215-6/2016\r\n\r\nELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nCGC 32989/2022\r\n\r\n032.026.217-00\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 32903/2022\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\nCGC 32523/2022\r\n\r\n014.108.217-81\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 32829/2022\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 32753/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFELIPE LEAL BELLOT\r\n\r\nCGC 32524/2022\r\n\r\n092.858.377-51\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 32602/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 32456/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFILIPE PRATA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 32890/2022\r\n\r\n125.895.127-40\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFLÁVIO BUENO CARINO\r\n\r\nCGC 32893/2022\r\n\r\n071.961.257-89\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 32642/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n221445-0/2018\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 32997/2022\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nGETULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32832/2022\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 32494/2022\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nGLEISON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32532/2022\r\n\r\n019.055.407-01\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nHEFELIPE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32959/2022\r\n\r\n116.598.017-70\r\n\r\n206380-9/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 33031/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32907/2022\r\n\r\n095.823.067-69\r\n\r\n210514-9/2022\r\n\r\nJHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES\r\n\r\nCGC 32805/2022\r\n\r\n116.013.947-48\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 32680/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n221404-0/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33001/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n221401-8/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33013/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32669/2022\r\n\r\n595.790.807-04\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 32484/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 32831/2022\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nJOSELENA DA SILVA DUQUE\r\n\r\nCGC 32946/2022\r\n\r\n892.639.447-68\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 32533/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32649/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n208967-4/2022\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 32839/2022\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 32686/2022\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 32622/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 32620/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 32706/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 32478/2022\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nMARCIA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 32522/2022\r\n\r\n079.266.387-06\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\nCGC 32864/2022\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n251829-5/2021\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 32653/2022\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n208707-2/2022\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 33040/2022\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 32530/2022\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 32675/2022\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 32726/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32644/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nPEDRO CANISIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 32935/2022\r\n\r\n008.291.997-64\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 32688/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n208707-2/2022\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 33038/2022\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\nCGC 32744/2022\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32526/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n208798-1/2022\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO\r\n\r\nCGC 32834/2022\r\n\r\n078.457.627-09\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 32693/2022\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 32732/2022\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 32529/2022\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 32819/2022\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n210514-9/2022\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCGC 32801/2022\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 32623/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32712/2022\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32822/2022\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nSEBASTIÃO CÁSSIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 32932/2022\r\n\r\n654.832.357-20\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 32723/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n208967-4/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 32836/2022\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n208967-4/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 32838/2022\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 32655/2022\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 32699/2022\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 32690/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32830/2022\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO JUSTO\r\n\r\nCGC 32825/2022\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\n207735-2/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 32613/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2446358"
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                    "2446385": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 378/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: : SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.153-2/2022\r\n\r\nId: 2446385"
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            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2446363": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/20 tyg\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248792-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248653-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249693-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248908-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2446363"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2446594": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.582-1/2022 - INDEFIRO o pedido de retroação da data de isenção dos descontos incidentes, a título de imposto de renda, nos proventos da servidora aposentada ANA ENCARNAÇÃO FERNANDES WILLNER, matrícula nº 02/1527/3-5, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD.\r\n\r\nId: 2446594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2446512": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.380-4/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 67/2022 - Contratação de sociedade empresária habilitada a fornecer, em regime de dedicação exclusiva, serviços técnicos profissionais com mão de obra especializada no ramo de Edificações, pelo prazo de 12 (doze) meses, a fim de auxiliar nos serviços de fiscalização de contratos e obras, que teve como vencedora a empresa: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LIMITADA, com o preço total de R$ 306.986,40 (trezentos e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2446512"
                        ],
                        "2446515": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS \r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.912-3/2022- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 72/2022 - Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de divisórias, conforme padrão existente no TCE/RJ, que teve como vencedora a empresa ESPAÇO & FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA, com o preço total de R$ 284.753,26 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2446515"
                        ],
                        "2446419": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 302.201-9/2022- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 66/2022 - Aquisição de materiais de copa e cozinha, que teve como vencedoras as empresas: JORGE CAVALCANTI LOUREIRO BRAGA 04532656770, nos lotes 1, 2 e 3, com o preço total de R$ 3.715,20 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos); SHERIDAN RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, nos lotes 4 e 10 com o preço total de R$ 1.009,20 (mil e nove reais e vinte centavos); STILOS CAFÉS ESPECIAIS LTDA, no lote 5, com o preço total de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais); LPK LTDA, no lote 6, com o preço total de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais); CLEARLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, no lote 8, com o preço total de R$ 590,87 (quinhentos e noventa reais e oitenta e sete centavos); DC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 7 e 9, com o preço total de R$ 8.114,13 (oito mil, cento e quatorze reais e treze centavos); CAMINHO NOVO COMÉRCIO LTDA, no lote 12, com o preço total de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais); ART PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, no lote 13, com o preço total de R$ 447,75 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos); SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES EIRELI - ME, nos lotes 11, 14 e 16, com o preço total de R$ 622,98 (seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos). Não houve vencedores para os lotes 15 e 17 (fracassados).\r\n\r\nId: 2446419"
                        ],
                        "2446420": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.564-2/2022- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 68/2022 - Aquisição de quadros com tema “Rio Antigo” para atender as unidades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa BONIN & RACANELI IMPRESSOS LTDA, com o preço total de R$ 102.698,80 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2446420"
                        ],
                        "2446421": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 300.868-0/2019- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 71/2022 - Registro de preços para prestação de serviços de Tradução-Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para Língua Portuguesa e vice-versa nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, de Eventos e Atividades didático-pedagógicas promovidos ou apoiados pelo TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa RANGEL PRODUÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA., com o preço total de R$ 516.450,00 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2446421"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2446595": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.808-3/2022 - MARINEIA DE SIQUEIRA RODRIGUES PEREIRA, matrícula n° 02/1978/3-8. AUTORIZO a concessão do benefício auxílio-saúde, requerido pela servidora, em favor das dependentes Anadir Silva de Siqueira e Maria Clara de Siqueira Rodrigues Pereira, a contar do mês de outubro de 2022, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor.\r\n\r\nId: 2446595"
                        ],
                        "2446596": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 16.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.515-5/2022 - ANDREA RAMOS VILLELA, matricula nº 02/2998/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela) servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.130-7/2022 - RITA GLÓRIA GAVINHA COELHO, matricula nº 02/3013/0-4; Proc. TCE nº 303.422-2/2022 - DANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS, matricula nº 02/4380/0-6; Proc. TCE nº 303.271-1/2022- LUCIANO CORREA RIBEIRO, matricula nº 02/3532/0-8; Proc. TCE nº 303.436-3/2022 - DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, matricula nº 02/4310/0-5; Proc. TCE nº 303.442-2/2022 - CLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA, matricula nº 02/2931/0-7; Proc. TCE nº 303.361-2/2022 - ROBERTO BORMANN VIEIRA, matricula nº 02/3439/0-8; Proc. TCE nº 303.408-6/2022 - CLAU DIA DE ARAUJO CAMILO OLIVEIRA ROSA, matricula nº 02/3531/0-6 e Proc. TCE nº 303.419-5/2022 - AMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ, matricula nº 02/3395/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2446596"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2446651": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 20 E 21 DE DEZEMBRO ÀS 12H, 15H E 18H35, 18H40, 18H45, 18H50 E 18H55. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6358/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2022), QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6523/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4396-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5763-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3228/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CABO CARLOS EDUARDO BASTOS BARCELOS RG 103881 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1670/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO MANUEL VAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1638/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO ATLETA MATHEUS FERREIRA DE MORAES GONCHE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1640/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ONESIO MARIANO HENRICHS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1641/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MARCIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1656/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ NILTON BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1666/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ORQUESTRANDO A VIDA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ATENDER DEMANDA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ -, CUJO OBJETO É O ANTEPROJETO DE LEI QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI N° 4.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO POR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”, PARA ACRESCENTAR OS CURSOS DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6171/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2022), QUE DEFINE A ALÍQUOTA MÁXIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, CHICO MACHADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6501/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46680, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1667/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM FILIPE DA SILVA, ABADE DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1642/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO, BISPO DA DIOCESE DE BARRA DO PIRAÍ-VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1643/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1651/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À SENHORA SILVANA DO MONTE MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1658/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR COMUNITÁRIO RENE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1665/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DOUTOR MÁRCIO FARIA VITAL DE OLIVEIRA, MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1668/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6520/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2022), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6525/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES- FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1672/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURICIO KNOPLOCH, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, GESTOR DE PROJETOS E ESPECIALISTA EM GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1673/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA SR. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1677/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MICHELLE NOVAES, SUBSTITUTA LEGAL E CEO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1644/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA MÁRCIA HELENA SALLES DE OLIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ANTONIO LUIZ CATELAN FERREIRA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 63 E DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ADRIANA BALTHAZAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6518/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 56-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM GELADEIRA, ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 758-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE PEDAGOGIA, PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, QUE MODIFICA O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR O ACESSO A MONTANHAS, PAREDES ROCHOSAS, RIOS, CACHOEIRAS, CAVERNAS E OUTROS SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PROPOSTA DO LEGISLAQUI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ROQUE COSTA SOUZA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM NELSON FRANCELINO FERREIRA, BISPO DA DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MIGOWSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM GILSON ANDRANDE DA SILVA, BISPO DA DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1650/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1674/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1676/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MACIEL JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6451/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6414/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHICO MACHADO (RELATOR ORIGINAL); DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CHICO MACHADO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6475/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA (APAMEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ANDRÉ CORRÊA, WALDECK CARNEIRO, CHICO MACHADO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4682/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 03/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1688/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR CLARO MARIANO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DARCIO DA SILVA MARINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA MACHADO ONTIVEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E ATUAL SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, SENHOR JOSÉ CARLOS - JC DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SR. HUGO TAVARES NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SRA. LUCIENE ANGELIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6437/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3764/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5115/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6515/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5882-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO RJ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LEONARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LILIAN PANIZZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA À SENHORA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE FICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JACKSON VIEITAS PINHERIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5684/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, TIA JU E MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5626/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n12H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6412/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2022), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INSTITUI PLANO FACULTATIVO CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LÉO VIEIRA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESÁRIA E PRODUTORA DE EVENTOS ROBERTA MEDINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANDRÉ STREET, COFUNDADOR E PRESIDENTE DA REDE DE MÁQUINAS DE CARTÃO STONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR ESPORTIVO RICA PERRONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CLUBE DE TIRO COLT 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JORGE FELIPPE NETO, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1683/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LÉO VIEIRA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VAL CEASA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446651"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2446652": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA MACHADO ONTIVEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1678/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilmª. Senhora Fernanda Machado Ontiveiros, Prefeita do Município de Japeri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à médica e Prefeita do Município de Japeri, Dra. Fernanda Machado Ontiveiros.\r\n\r\nAlém de fazer história na política como a primeira mulher eleita para o cargo de prefeito município de Japeri, Dra. Fernanda Ontiveros possui um currículo de serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro como médica.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1678/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1678/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E ATUAL SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, SENHOR JOSÉ CARLOS - JC DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1679/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Vereador e atual Secretário de Assistência Social do Município de Japeri, Senhor José Carlos - Jc de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador e atual Secretário de Assistência Social do Município de Japeri, Senhor José Carlos - Jc de Souza.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1679/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1679/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JORGE FELIPPE NETO, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1680/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Jorge Felippe Neto, Deputado Estadual na atual legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade política e ilibado curriculum de serviços prestados junto ao Poder Executivo e ao Parlamento estadual, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1680/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1680/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1681/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Leonardo Elia Soares, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade jurídica e de gestão junto à CEDAE, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1681/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1681/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESÁRIA E PRODUTORA DE EVENTOS ROBERTA MEDINA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1682/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma à Ilma. Sra. ROBERTA MEDINA, empresária e produtora de eventos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pela homenageada em favor da população fluminense, em especial por sua participação na produção do Rock in Rio Festival, levando o Festival além dos limites de nosso país, não havendo, portanto, nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1682/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1682/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1683/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LEO VIEIRA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1683/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a Medalha Ti radentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Leo Vieira, Deputado Estadual na atual legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade política e serviços prestados junto ao Poder Legislativo, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1683/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1683/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANDRÉ STREET, COFUNDADOR E PRESIDENTE DA REDE DE MÁQUINAS DE CARTÃO STON.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1684/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. André Street, empresário e palestrante, Cofundador e Presidente da Rede de Máquinas de Cartão “Ston”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade empresarial, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1684/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1684/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CLUBE DE TIRO COLT 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1685/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Paulo Maurício de Almeida Coutinho, sócio proprietário do Clube de Tiro Colt 45.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade empresarial, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1685/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1685/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VAL CEASA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1686/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Val Ceasa, Deputado Estadual na atual legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade política e ilibado curriculum de serviços prestados junto ao Poder Legislativo, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1686/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1686/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR ESPORTIVO RICA PERRONE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1687/2022, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. RICA PERRONE, jornalista e comunicador esportivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense, em especial por sua atividade jornalística esportiva, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1687/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1687/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1688/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR CLARO MARIANO FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1688/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Senhor Claro Mariano Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nessa Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1688/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DARCIO DA SILVA MARINS.\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1689/2022, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, que tem por objetivo conceder o Diploma Paul Singer ao Sr. Darcio da Silva Marins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nessa Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1689/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DARCIO DA SILVA MARINS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1690/2022, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que tem por objetivo conceder o Diploma Paul Singer ao Sr. Darcio da Silva Marins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nessa Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1690/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SRA. ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA - INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Ana Cristina da Conceição Pessanha - Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sra. Ana Cristina da Conceição Pessanha - Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e no projeto “Multiplicadores do Bem” e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1691/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sr. Wilson Luiz Palermo Ferreira - Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sr. Wilson Luiz Palermo Ferreira - Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto à segurança pública e inúmeras ações junto a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1692/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Primeiro Sargento PMERJ Fabio Ibrahim Guanabara da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Primeiro Sargento PMERJ Fabio Ibrahim Guanabara da Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1693/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO FERREIRA BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo Ferreira Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Paulo Ferreira Brasil.\r\n\r\nConforme Resolução nº 1167 de 2022, o Diploma Russell Philip Shedd deve ser concedido a personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações como Pastor na Igreja Batista Oásis da Esperança do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1694/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JACKSON VIEITAS PINHEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo pretende conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jackson Vieitas Pinheiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jackson Vieitas Pinheiro.\r\n\r\nConforme Resolução nº 1167 de 2022, o Diploma Russell Philip Shedd deve ser concedido a personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações, atualmente é Presbítero da Assembleia de Deus Catedral em Bangu do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1695/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SR. HUGO TAVARES NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1696/2022, que concede o Diploma José Alencar para Sr. Hugo Tavares Nascimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma José Alencar para Sr. Hugo Tavares Nascimento.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1696/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1696/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LUCIENE ANGELIN.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1697/2022, que concede o Diploma José Alencar para Luciene Angelin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma José Alencar para Luciene Angelin.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1697/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1697/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LEONARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1698/2022, que concede o Diploma José Alencar para Leonardo dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma José Alencar para Leonardo dos Santos.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1698/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1698/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LILIAN PANIZZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1699/2022, que concede o Diploma José Alencar para Lilian Panizza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma José Alencar para Lilian Panizza.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1699/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1699/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1700/2022, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Carlos Rogério dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Carlos Rogério dos Santos.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1700/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1700/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1701/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Prefeita de Araruama, Sra. Livia Soares Belo da Silva - Livia de Chiquinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Prefeita de Araruama, Sra. Livia Soares Belo da Silva - Livia de Chiquinho.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1701/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1701/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1702/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO PANÇARDES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1702/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Luciano Pançardes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Luciano Pançardes.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1702/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1702/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RODRIGO DABLE COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1703/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Barra Mansa Rodrigo Dable Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Barra Mansa Rodrigo Dable Costa.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1703/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1703/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1704/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO JOSE MAMEDIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1704/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Fabio Jose Mamedio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Fabio Jose Mamedio.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1704/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1704/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas e vinte e cinco minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 16.12.2022, e republicado no Diário Oficial de 19.12.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha - presidente, Márcio Canella - Vice-Presidente, Chico Machado, Rodrigo Amorim e Rosenverg Reis, membros efetivos. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado THIAGO PAMPOLHA, aos Projetos de Resolução nºs: 1678 e 1679/2022, ambos do Deputado Luiz Martins; 1696, 1697, 1698 e 1699/2022, todos do Deputado Marcelo Cabelereiro; 1700/2022, da Deputada Rosane Félix; 1701/2022, do Deputado Anderson Alexandre; 1702 e 1703/2022, ambos do Deputado Marcelo Cabelereiro; e 1703/2022, do Deputado Wellington José. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado MÁRCIO CANELLA, aos Projetos de Resolução nºs: 1680, 1681, 1682, 1683, 1684, 1685, 1686 e 1687/2022, todos de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado RODRIGO AMORIM aos Projetos de Resolução nºs: 1691, 1692, 1693, 1694e 1695/2022, todos de autoria do Deputado Pedro Ricardo. Pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1688/2022, da Deputada Tia Ju; 1689/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e Dani Monteiro; e 1690/2022, da Deputada Zeidan. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha - presidente, Márcio Canella - Vice-Presidente, Chico Machado, Rodrigo Amorim e Rosenverg Reis. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dez horas e quinze minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Vice-Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente; Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9. \r\n\r\nId: 2446652"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2446653": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3363/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19227/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PENNA FIRME GUIMARÃES, matrícula nº 429.714-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Turismo, Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Laryssa Viana Barbosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3364/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PEREIRA XAVIER, matrícula nº 429.715-6, no cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Michele Ferreira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.12.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 042/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 5.221/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 545/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA REINA GOMES, matrícula nº 429.707-3, com efeito a partir de 13/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.12.2022\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n18768/2022 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 15.12.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n18995/2022 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\n18303/2022 - WAGNER RODRIGUES MACAHE\r\n\r\n19065/2022 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17549/2022 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n19059/2022 - LUIZ CARLOS GOUVEA FILHO\r\n\r\n18505/2022 - ANDRESSA IVO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n18539/2022 - ANSELMO COUTINHO DO CARMO\r\n\r\n19263/2022 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2446653"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2446654": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS e RODRIGO AMORIM membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 14ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se pelo aplicativo WhatsApp da Comissão, no dia 19 de dezembro de 2022, às 11hs, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI, ELABORADO EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ARTIGO 28, §2°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE “FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 34ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 16/12, a partir das 9h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2022 - Autoria: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA MACHADO ONTIVEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2022 - Autoria: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E ATUAL SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, SENHOR JOSÉ CARLOS - JC DE SOUZA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SR. HUGO TAVARES NASCIMENTO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1697/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SRA. LUCIENE ANGELIN\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LILIAN PANIZZA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2022 - Autoria: Deputada Rosane Félix\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2022 - Autoria: Deputado Anderson Alexandre\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO\r\n\r\n9- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1702/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO PANÇARDES\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2022 - Autoria: Deputado Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RODRIGO DABLE COSTA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1704/2022 - Autoria: Deputado Wellington José\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO JOSE MAMEDIO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JORGE FELIPPE NETO, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESÁRIA E PRODUTORA DE EVENTOS ROBERTA MEDINA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1683/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LEO VIEIRA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANDRÉ STREET, COFUNDADOR E PRESIDENTE DA REDE DE MÁQUINAS DE CARTÃO STONE\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CLUBE DE TIRO COLT 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VAL CEASA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2022 - Autoria: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR ESPORTIVO RICA PERRONE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA À SENHORA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA BRASIL\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2022 - Autoria: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JACKSON VIEITAS PINHERIO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1688/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2022 - Autoria: Deputados Waldeck Carneiro e Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2022 - Autoria: Deputada Zeidan\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16/12/2022)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo.\r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência.\r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017\r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201\r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas.\r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano.\r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nNOVA DATA: 19 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de dezembro.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2446654"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2446404": [
                    "V - Ata",
                    "BRISAIR SERVIÇOS TÉCNICOS AERONÁUTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 05.808.154/0001-28 NIRE: 33.207.174.471\r\n\r\nAta de 9ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas, do dia 30/11/2022, na sede social da BRISAIR SERVIÇOS TÉCNICOS AERONÁUTICOS LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.º 8.585, Sala 419, Barra da Tijuca, CEP 22793-081 (“Sociedade”). II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos sócios. III. Resoluções: Foram aprovadas, pela unanimidade dos sócios da Sociedade, as seguintes deliberações: 1.1. A redução do capital social, no valor de R$ 15.320.000,00 (quinze milhões e trezentos e vinte mil reais), representados pelo cancelamento de 15.320.000 (quinze milhões e trezentos e vinte mil) quotas com o valor unitário de R$ 1,00 cada. Após a redução, o capital social passará a ser de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), representado por 9.400.000 (nove milhões e quatrocentas mil) quotas. 1.2. O montante da presente redução será parcialmente imputado e devolvido aos sócios, no valor total de R$ 15.320.000,00 (quinze milhões e trezentos e vinte mil reais) na proporção das participações societárias de cada um na Sociedade. 1.3. A redução de capital ora proposta será realizada por se considerar o capital social excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II do Art. 1.082 da Lei 10.406/02. 1.4. Para os efeitos do § 1°, do art. 1.084 da Lei 10.406/02, o arquivamento dessa Alteração Contratual se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato. 1.5. A consolidação do Contrato Social da Sociedade, na forma de sua 9ª Alteração Contratual. Rio de Janeiro, 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2446404"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2446583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.636.336/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais - SEMADA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO SEMADA Nº 000078, com validade até 16 de dezembro de 2027, por 05 (cinco) anos, para realizar a atividade de fabricação de saneantes/domissanitários e artefatos têxteis para uso doméstico. No seguinte local: Rua São Paulo, 637, Distrito Industrial, Queimados, RJ. Georreferenciado através das coordenadas métricas: 23K 0641880 E; 7484645 N (DATUM: SIRGAS 2000). Processo SEMADA Nº 0984/2022/24.\r\n\r\nId: 2446583"
                        ],
                        "2446559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMMERCE S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nSupercommerce S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 006/2022 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionada: 8517.79.00, 8517.62.39, 8504.40.29, 8517.62.41, 8517.71.90, 8544.70.10, 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2446559"
                        ],
                        "2446437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ nº 33.042.730/0130-01\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA Companhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/10/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 para realizar as atividades operacionais de carga e descarga e embarque de navios de granéis sólidos, armazenamento e distribuição (rodoviária e ferroviária) de carvão, coque, coque de petróleo, clinker, concentrado de zinco, enxofre, minério de ferro e outros granéis e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n - Ilha da Madeira no município de Itaguaí, no período 02/01/2023 a 02/02/2023, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204374/2006).\r\n\r\nId: 2446437"
                        ],
                        "2444715": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/11/2022, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do período de out/2021 a set/2022, referente às atividades de serviços de revisão e reparo de motores aeronáuticos e turbinas industriais aeroderivadas nos prédios industriais e subestações de energia, com uma área total construída de 50.097,40 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea e adoção de medidas de intervenção, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Alice Hervê, 356 - Bingen, no Município de Petrópolis, no período de 21/12/2022 a 21/01/20223 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.106/2019) \r\n\r\nId: 2444715"
                        ],
                        "2446438": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.394.276/0002-08\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nSepetiba Tecon S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 03/10/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 para operar terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, cargas de projetos, entre outros produtos, além da realização de lavagem e higienização dos contêineres, serviços de cabotagem e dragagem de manutenção periódica, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n - Ilha da Madeira no município de Itaguaí, no período de 02/01/2023 a 02/02/2023 no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202110/2000).\r\n\r\nId: 2446438"
                        ],
                        "2446299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. - Nos termos da cláusula 7.6 do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrado entre a Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\") e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (\"Agente Fiduciário\"), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Debenturistas\", respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2023, às 10 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Webex (\"Assembleia\"), conforme Resolução (\"CVM\") nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (\"Edital\"): (a) Aprovação do pagamento complementar e extraordinário no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de realização da Assembleia, pela Emissora aos Debenturistas, no valor unitário de R$ 341,96 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) por debênture acrescido dos encargos calculados e atualizado em conformidade com a Escritura de Emissão e com a curva e base de cálculo apresentada na Escritura, referente ao somatório dos valores pagos a menor no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de julho de 2021, pela Emissora, em razão de equivocada utilização do Índice do IPCA para o cálculo da atualização monetária, sem que recaiam quaisquer ônus aos Debenturistas. Sendo certo que o referido pagamento não irá alterar o cálculo do valor atual das debêntures. (b) Autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário, para tomarem todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações desta Assembleia, incluindo a operacionalização do pagamento complementar e extraordinário, a ser efetivado pela Emissora no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de realização da Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1) A Assembleia será realizada por meio do sistema eletrônico Webex, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia e até o horário da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identi dade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, preferencialmente, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital pela Emissora em seu website https://stategrid.com.br/wp-content/uploads/2022/12/voto-debenturistas-2022.pdf (\"Instrução de Voto a Distância\"). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas, preferencialmente, até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia, sendo aceito até o horário de realização da Assembleia, juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2022. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2446299"
                        ],
                        "2446565": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nCOMUNICADO - Nosso edital de convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, em série única, para Oferta Pública de Distribuição, com esforços restritos de colocação, da Linha de Transmissão de Montes Claros S.A. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil em 15/12/2022 está cancelado, um novo edital será veiculado nas datas abaixo: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: 16, 19, 20/12, Jornal Monitor Mercantil: 16, 17, 20/12.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nId: 2446565"
                        ],
                        "2446370": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90, declara através do laudo técnico 014/2022 e 015/2022 emitido pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA -ME, portadora do CNPJ: 04.545.140/0001-04 que contemos: Receptores GNSS da marca e-Survey modelos E-200, E-300 Pro e E-800 e controladoras da marca e-Survey modelos P8II e UTP12 classificados nos NCM: 8526.91.00 e 9015.90.90 respectivamente.\r\n\r\nId: 2446370"
                        ],
                        "2446253": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados pelo administrador VANDERSON DAMIÃO ZAGALIO GARCIA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 05 de janeiro de 2023, devido às restrições do novo Coronavírus, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Vanderson Damião Zagalio Garcia - Administrador.\r\n\r\nId: 2446253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2444449": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SANTA CRUZ, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito à Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002 - Ano 2017: Fernanda Dantas Vieira; Fernanda Firmino de Souza; Ano 2016: Roseli Dutra Valim; Vitor Manoel de Almeida Silva Ferreira; Vivian Fernandes de Souza; Ano 2015: Clayson Accioly Castilho; Ano 2014: Ariana Costa da Silva; Lorranne Batista Souza Nascimento; Rosimery Silva Lima; torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002 - Ano 2014: Elienai da Silva Inacio; torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, de acordo com o Parecer CEE nº 40, 20/10/2020, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do - Ensino Médio - Ano 2019: Adriana Aparecida da Silva Barbosa; Adriana dos Santos Sabadi; Alessandra da Cruz Almeida; Alexandra Avelino Dias; Ana Ariele Vieira Amorim; Anderson Andrade de Oliveira; Bruna Lima Correia; Carla Cristiane da Paixão Damasceno; Carlos Felipe Servidanes Lima; Carlos Henrique Santos de Oliveira; Cesar Augusto Oliveira Sabrosa; Cleiton José da Silva; Daianne Germano; Daniel Roberto Tavares; Dayane Kinup de Oliveira; Edna Conceição do Nascimento; Emerson Rodrigo Vieira de Sant'Ana; Erilane Lisandra da Silva dos Santos; Fabiana Cardoso da Silva; Fabiana da Silva Almeida; Fábio da Silva Rodrigues; Fabrício Pereira Francisco; Gabriele Cristine Diolino Leite; Geisiane do Socorro Alves de Sousa; Isabela Neri Carneiro do Nascimento; Janaina Gonçalves Rosa; Jéssica dos Santos Diogo; Jorge Vieira dos Santos; Juliana de Lima Sampaio; Karla Alves da Silva; Ketelim Gabriele Silva de Oliveira; Luciene Lima de Magalhães; Luis Felipe Baptista do Nascimento; Luiz Henrique de Souza Lima; Maria Helena Veloso da Silva; Maria Lucia da Serra Brochado; Marilza de Sousa Braga; Marta Regina Alves de Medeiros; Matheus Azevedo Araujo; Mauro Nunes da Silva; Mayara Alves Faria; Patricia da Silva de Oliveira; Paulo Fernando Coelho da Silva; Rayza Andrade da Silva; Sarah de Santana Guerra de Souza; Severino Gabriel França dos Santos; Thallyta Lopes da Guia Reis; Thaynara da Silva; Vitoria da Silva Durao Pacheco; Yanca Nicoly de Menezes Silva; Ano 2015: Aline da Silva Costa Bressan; Luana dos Santos Araujo; Nataly Rocha da Silva; Poliana Vieira dos Santos. RETIFICA: D.O. de 20/10/2022, página 1, 2ª coluna, Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015, ONDE SE LÊ: Maria Lucia de Souza Faria, LEIA-SE: Maria Lucia de Sousa Farias. Diretora Substituta: Daiana Alves de Almeida, designada através do Processo nº SEI-030036/001683/2020, Secretária Escolar: Silvia Cristina Miranda de Almeida de França, designada pelo Processo nº E/03/008/317/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nId: 2444449"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446510": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 025/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. ASSESSORIA EM INFORMÁTICA E LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 09 de janeiro 2023, às 13h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 025/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 19 de dezembro de 2022.Valor estimado/máximo: R$ 24.217,50.\r\n\r\nCordeiro, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2446510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446618": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1337/21. OBJETO: \"Prestação de Serviço de Aluguel de Carro de Som, para divulgação do Programa Idade Ativa 2 no Município de Itaboraí\" Com Participação Exclusiva de Micro-Empreendedor Individual, Micro-Empresas e as Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nONDE SE LÊ: CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nLEIA-SE: CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446618"
                        ],
                        "2446619": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2022\r\n\r\nPROCESSO: 3062/22. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Prestação de Serviços de Buffet, para atender eventuais e futuras demandas da Superintendência de Cerimonial da Secretaria Municipal de Governo\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nEm virtude da grande quantidade de itens para serem cadastrados no sistema do COMPRASNET, fica remarcada para o dia 29/12/2022, ÀS 10:00 H, a presente licitação.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446619"
                        ],
                        "2446481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 2152/2021. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Materiais de Construção para Manutenção das Unidades que Compõem a Secretaria Municipal de Saúde\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário\r\n\r\nEm virtude da grande quantidade de itens para serem cadastrados no sistema do COMPRASNET, fica remarcada para o dia 28/12/2022, ÀS 8:00 H, a presente licitação.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446481"
                        ],
                        "2446480": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2023- FME\r\n\r\nPROCESSO: 5800/2021. OBJETO: \"Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental com 13 Salas\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/01/2023 ÀS 14:30 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFETURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.310/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 16.310/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa COMERCIAL TEXTIL DFM EIRELI, inscrita no CNPJ N° 19.980.359/0001-09, no valor de R$ 13.470,00 (treze mil quatrocentos e setenta reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL PARA AQUISIÇÃO DE LENÇÓIS HOSPITALARES para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2446431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO E REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8819/2022\r\n\r\nO (a) Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a suspensão e a reabertura da referida licitação. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação do hotel em Maricá. Data: 31/01/2023 às 14h.Os interessados deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2446280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 042/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO COSTA, no endereço Estrada Manoel Guilherme da Silva, s/nº, São José das Rolinhas, Município de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação. Processo n.º 9110/2021, na modalidade Concorrência Pública n.º 042/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 20 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2446606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2022 - Processo nº 6.525/2021 - Objeto: Aquisição de materiais permanentes, mobiliários, audiovisual e informática para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Usina de Cultura Jornalística Tim Lopes. Justifica-se o presente ato, tendo em vista inconsistências no valor estimado pela administração, conforme apontado pela Secretaria Municipal de Controle Interno, bem como o lapso temporal desde a data do certame. Utilizando-se da autotutela e dever de cuidado da administração. O procedimento em tela alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nNilópolis, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa\r\n\r\nSecretário Municipal de Cultura\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2022, PROCESSO Nº: 7.764/2022; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de impressão e montagem de carnês de IPTU, cartas de cobrança do ISS fixo, TIME e carta de cobrança especial de tributos, para o exercício de 2023; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 29/12/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2022; PROCESSO Nº: 6.707/2022; OBJETO: Aquisição de um computador completo para SEMFA; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 03/01/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2022; PROCESSO Nº: 6.398/2022; OBJETO: Aquisição de galões de água potável para SEMFA; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 04/01/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2446449"
                        ],
                        "2446450": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA - AVISOS DE CREDENCIAMENTOS Nº 01/2022 E 02/2022\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos através deste, vem retificar devido a um erro material nos avisos de CREDENCIAMENTOS Nº 01/2022 (Processo nº 1.099/2022/FMSN) E Nº 02/2022 (Processo nº 862/2022/FMSN), realizar a seguinte retificação: ONDE SE- LÊ: “Data de início de Entrega dos documentos de Habilitação: até 01 de dezembro de 2022...” LEIA-SE: “Data de início de Entrega dos documentos de Habilitação: 01 de dezembro de 2022 ...” Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão enviar e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2446450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446471": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 068/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/058.905\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para Contratação de empresa especia lizada no serviço de locação, com manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, de Sistema de Radiografia Computadorizada (CR) monocassete de digitalização de imagens para radiologia geral e mamografia, e impressora de filmes a laser dry para uso em radiografia e mamografia, incluindo todos os insumos necessários a perfeita execução dos serviços, para atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde (HGNI, MMMB, UPA COMENDADOR SOARES, UPA DE AUSTIN, UPA DE VILA DE CAVA, CENTRO DE SAÚDE E PAM DOM WALMOR), conforme descrito e especificado no termo de referência, anexo VII do Edital. EDITAL A PARTIR DE: 20/12/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 03/01/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR VALOR GLOBAL. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2446471"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446575": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 017/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO EM ESTRUTURA METÁLICA DA PONTE DE ACESSO À RUA OSWALDO BARCELOS DANTAS - CENTRO - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de janeiro de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446575"
                        ],
                        "2446576": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 019/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ, SITUADO A RJ 125, ARCOZELO - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de janeiro de 2023, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 015/2022\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 30 de dezembro de 2022 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 015/2022 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES (MICROSCÓPIO BINOCULAR, MICROSCÓPIO ESTEREOSCÓPIO E VEÍCULO) para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 5343/2022. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 79.572,23 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nPorto Real, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446507"
                        ],
                        "2446508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 014/2022\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 30 de dezembro de 2022 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 014/2022 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES (COMPUTADOR E VEÍCULO). para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 5342/2022. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 77.815,99 (setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nPorto Real, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2446508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 195/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14.567/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e instalação e operação de equipamentos de trio palco para atender as diversas festividades do verão 2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 245.840,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/12/2022 - 09:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2446452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 601/2022 - Objeto: Registro de preços de aquisição de materiais médicos hospitalares, conforme edital. Processo Administrativo n° 31.631/2022. Data/Hora: 17/01/2023 às 09:00 horas.Pregão Eletrônico nº 602/2022 - Objeto: Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 7.418/2022. Data/Hora: 17/01/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 603/2022 - Objeto: Registro de preços de aquisição de pneus, conforme edital. Processo Administrativo n°35.804/2022. Data/Hora: 18/01/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2446430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\n05/01/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 184/2022 (PAs 17158/2021; 6782/2021; 19153/2021), contratação de empresa especializada para execução de serviço de natureza contínua de locação de monoblocos habitáveis, de monoblocos sanitários do tipo pré-fabricados e de monoblocos sanitários do tipo pré-fabricados acessíveis, com fornecimento cobertura, de forma opcional para atender a SEMEDE, SEMFAZ E SEMUSA. - Valor Estimado: R$ 4.084.908,05 - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nCPLP II - 23/01/2023 às 09:00 horas - Concorrência Pública 012/2022 (PA 36914/2022), contratação de empresa de engenharia para execução de obra pavimentação, urbanização e infraestrutura de esgoto e aguas pluviais da Rua Odete Marinho, Rua Alice Marinho, Rua Benedito H. Fonseca e Rua Samuel R. Paes Leme - Bairro Peroba - Valor Estimado: R$ 4.087.901,33\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot. Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni S Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2446597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 14.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 1526/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da Obra de Construção da Clínica Municipal Gonçalense - Unidade Neves. Fica Marcado para o dia 03/02/2023 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083. \r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2446429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2022 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame pregão presencial n° 100/2022. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rede privada de dados utilizando tecnologia mpls e link dedicado de internet, com implantação de circuitos de comunicação, instalação incluindo os equipamentos necessários, configuração, ativação, operação e manutenção, com gestão de serviços de segurança e monitoramento de rede, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 16.042/2022. Obs: O adiamento se dá por apresentações de impugnações, sendo necessário tempo hábil para análise. Saquarema, 16 de dezembro de 2022. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2446502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446287": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 059/2022\r\n\r\nProc.5864/2022-SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforço estrutural no Centro Municipal de Educação Infantil Bem Me Quer, localizado Na Rua Porto Alegre, nº 33, Santo Agostinho - Volta Redonda/RJ. Empresa: PROJETE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA., CNPJ: 39.615.112/0001-92, valor R$ 94.206,14 (noventa e quatro mil, duzentos e seis reais e quatorze centavos). - Info: (24) 3345-4444 - Julio Cesar de Oliveira Cyrne - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2446287"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2446660": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 425\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de novembro de 2022, do Ofício nº 506 -M, de 24 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6460 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos que, “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6460/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nTenciona, a presente proposta, conferir isenção e anistiar imóveis de programas sociais financiados pela Cehab-RJ, quanto à Taxa de Incêndio - Corpo de Bombeiros, Taxa Judicial - Tribunal de Justiça e Multa CECA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entretanto, ainda que louvável, ao ser analisada pela Procuradoria Geral do Estado, a matéria esbarrou em aspectos quanto à sua constitucionalidade, que não permitem sua sanção, conforme se expõe a seguir.\r\n\r\nDestacou-se, inicialmente, que a redação do projeto possui imprecisões técnicas importantes. É que, a rigor, o beneficiário das isenções pretendidas é a pessoa física ou jurídica que figura na relação jurídica como devedora, e não o imóvel que ela ocupa. No caso das multas ambientais, essa imprecisão tem efeitos um pouco mais sérios, já que, somente com algum esforço hermenêutico, poder-se-ia interpretar a norma como fazendo referência a condutas praticadas pelo adquirente do bem e que tenham relação com o imóvel - isso no entanto seria uma extrapolação excessiva (e portanto indevida) da literalidade do texto, capaz de gerar grave insegurança jurídica.\r\n\r\nMas, mais importante do que isso, ao prever a isenção “genérica” do pagamento de multas ambientais aplicadas pela CECA “aos imóveis” financiados pela CEHAB, o projeto interdita parcialmente o poder-dever de fiscalização ambiental do Estado, prejudicando o exercício de sua competência constitucional para a proteção do meio ambiente (art. 23, inciso VI, da CRFB), além de violar o mandado constitucional de responsabilização dos infratores pelos danos causados ao meio ambiente (art. 225, § 3º, da CRFB). \r\n\r\nNo caso da taxa judiciária, a incongruência do projeto é ainda maior. Com efeito, veja-se que, no Estado do Rio de Janeiro, a aludida taxa é definida como tributo incidente “sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato” (art. 112 do Decreto-Lei Estadual n. 05/1975), de tal modo que não há sentido em dizer que um certo imóvel será “isento” de taxa judiciária ou que receberá anistia de débitos dessa natureza eventualmente existentes.\r\n\r\nAliás, importa esclarecer acerca da necessidade de substituição do termo \"isenção\" por \"anistia\", esse sim destinado à exclusão de infrações e penalidades, como é o caso de uma multa, bem como da taxa judiciária, considerada sua natureza de tributo.\r\n\r\nTodas estas imprecisões técnicas acabam - por sua intensidade - representando verdadeira violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que eventual sanção da lei traria consequências jurídicas extremamente incertas difícil.\r\n\r\nEm relação à previsão de anistia da multa ambiental, temos o mesmo problema de (in)segurança jurídica, uma vez que não existe “multa ambiental ... dos imóveis” e sim multa ambiental aplicada à determinada pessoa. Além disso, ao pretender restringir o âmbito de incidência da norma a um grupo específico de indivíduos, mesmo quando há outros que se encontrem em situações fática e jurídica semelhantes (a exemplo dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida), o legislador viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB).\r\n\r\nDemais de tudo isso, é de se considerar que o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (acrescentado pela Emenda Constitucional 95/16) estabelece que “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. De modo semelhante dispõe o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 3 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \r\n\r\nOra, trata-se de dispositivo importante para a manutenção da higidez das contas públicas, em especial porque o legislador pretende excluir definitivamente a arrecadação pública proveniente das atividades objeto da isenção/anistia.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará violação às regras do Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2446660"
                    ],
                    "2446661": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 426\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de novembro de 2022, do Ofício nº 507 -M, de 24 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 1703 de 2016 de autoria do Deputado Marcos Muller que, “PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE: PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou aviso aos assinantes via mensagens na televisão, em meio às programações televisivas \r\n\r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida no artigo 22, IV da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre telecomunicações. No caso em tela, resta evidente que a proposta se enquadra na moldura do dispositivo constitucional antes citado, eis se trata de um serviço definido por lei como de telecomunicação, em aspectos técnicos específicos de suas transmissões, não existindo razão para o exercício de tal competência por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2446661"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2446639": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.276 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e o constante do processo nº SEI-040042/004459/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2023, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2446639"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2446655": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA LIMA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diogo Barrozo, ID Funcional nº 5036212-7. Processo nº SEI-260005/009514/2022. \r\n\r\nId: 2446655"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2446467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360096/000017/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por RENATO FURTADO ARAGÃO, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360096/000017/2021, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2446467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2446656": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LELIANE MARIA PINHEIRO para exercer, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erica Strobel de Luca, ID Funcional n° 51334887. Processo nº SEI-150158/000180/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 16/12/2022, que exonerou, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, ROSE TEIXEIRA MARTINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126998-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002889/2022. \r\n\r\nNOMEAR RICHARD DE SOUZA GADELHO PESSOA para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marina Caridade de Melo, ID FUNCIONAL Nº 5124046-7. Processo nº SEI-080004/001084/2022.\r\n\r\nNOMEAR EVERSON DE MARIA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andre Koppe Nogueira, ID Funcional nº 51277190. Processo nº SEI-180007/003370/2022.\r\n\r\nNOMEAR HEBERT DOS SANTOS MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luana de Castro Porto, ID Funcional nº 51231697. Processo nº SEI-180007/003365/2022.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA MARTINS CERQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudinei Alcantara da Costa, ID Funcional nº 51231751. Processo nº SEI-180007/003364/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO RODRIGUES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adrielle Lima da Silva Pirassoli, ID Funcional nº 51296586. Processo nº SEI-180007/003405/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de dezembro de 2022, publicado no D.O. de 14/12/2022, que exonerou, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, PAULO ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5109814-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001491/2022. \r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA PEDROSA COSTA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vanda Carlos de Souza, ID Funcional nº 51217074. Processo nº SEI-300002/000571/2022.\r\n\r\nId: 2446656"
                    ],
                    "2446403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005085/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 11/2022, do tipo menor preço global, cujo objeto é a locação com manutenção mensal de módulos de contêineres, incluindo transporte, mobilização/desmobilização e plotagem, de forma a atender as necessidades do Programa da Operação Foco, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no valor total de R$ 2.796.900,00 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil e novecentos reais), em favor da licitante RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.793.782/0001-80, com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2446403"
                    ],
                    "2446401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000455/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor IVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5037186-0, vínculo 1, matrícula nº 3076036-7, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Jari Oliveira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-02/470/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.139/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno em fl. 90 (indexador nº 42612117).\r\n\r\nId: 2446401"
                    ],
                    "2446440": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 301 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026210/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 045/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nGestor: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFiscais: Camila Valdevino Bezerra, ID Funcional nº 5075331-2; Gabriela Monteiro De Sales, ID Funcional nº 4396885-6 e Sueni Magalhães Da Silva, ID Funcional n° 5078985-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplentes: Thiago Braga Florindo, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2446440"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 302 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000770/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 042/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa IMAGEM GEOSISITEMAS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGestor: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFiscais: Rachel Sidi Algamis, ID Funcional nº 4146741-8; Aline Valeriano Rocha, ID Funcional nº 5134796-2 e Pedro Augusto Assis Dos Santos, ID Funcional nº 5123496-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplentes: Adriana Mendonça Moura, ID Funcional nº 4193267-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2446460"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310278/2004 - FLAVIA BEATRIZ MENEZES MACHADO CHAVES, ID Funcional 37528549, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003873/2022 - VERA LUCIA CABRAL DE LIMA SOARES, ID Funcional 36906344, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 122925 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001609/2020 - CARLA CRISTINA SANTANA DE SOUZA, ID Funcional 43396526, 3º Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1531760 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4272/1999 - HELIO LEANDRO AGUIAR, ID Funcional 26640767, 3º Sargento BM, vínculo 1 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e Matrícula 0377163 - Técnico de Enfermagem - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000504/2020 - EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, ID Funcional 8894221, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo e Professor de Magistério Superior, matrícula não informada (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002957/2022 - JORGE KEDE, ID Funcional 29979668, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Professor do Magistério Superior, matrícula 0398364 (Universidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008149/2022 - JULIETA BRITES FIGUEIREDO, ID Funcional 41987330, Professor FAETEC I - 20h, vínculo 1 (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 279.556-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000447/2020 - MARLENE DA SILVA ROSA, ID Funcional 29987040, Perito Papiloscopista, vínculo 1 (SEPOL) e Professor Docente II D6, matrícula 3934-9 (IBASCAF).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000047/2020 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 30/11/2020, página 04, 3ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor SAMUEL SCREMIN, ID Funcional 40738345, Massagista, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002480/2022 - ELIANE GOMES DOS SANTOS, ID Funcional 33589046, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 158747 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/24901/1986 - CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO, ID Funcional 38239949, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Técnico, matrícula 777453 (Superintendência de Seguros Privados-SUSEP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102533/2012 - CRISTINA DE BORBOREMA AREAS, ID Funcional 43818684, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 1846878 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720213/2002 - VIVIANE LIMA RIBEIRO GOMES GONÇALVES, ID Funcional 6413706, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Profissional de Nível Superior, vinculo 2 (UENF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102525/2009 - JACOB ISAAC BIRER JUNIOR, ID Funcional 42128366, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Analista, matrícula 7.000.195 (Comissão de Valores Mobiliários).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003394/2022 - SONIA COSTA TAVARES RIBEIRO, ID Funcional 5592178, Professor Docente II, vínculo 1 (SEDUC) e Psicólogo, matrícula 207526 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003934/2022 - ANDREA DE SÁ BARRETO, ID Funcional 33889759, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 898601 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000473/2022 - LUIZ JOSE DA SILVA ANDRADE, ID Funcional 29562783, Inspetor de Polícia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor Docente I, matrícula 5434 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/1290/1998 - SANDRA MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 32319533, Subtenente BM, vínculo 1 (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Saúde - SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000224/2021 - ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, considerando a consulta formulada no processo SEI-150001/013693/2022 e que pelo tempo decorrido poderá gerar prejuízo de difícil ou incerta reparação ao servidor, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009. Após, remeter ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido na forma de Recurso Administrativo, conforme preceito da Resolução Seplag 109 de 2008.\r\n\r\nId: 2446447"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310040/2006\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRA ALMEIDA COLPANI.\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRA DE ALMEIDA COLPANI.\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/266/2013\r\n\r\nOnde se lê: LUDMILA GOMES CORRÊA LOPES\r\n\r\nLeia se: LUDIMILA GOMES CORRÊA LOPES\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1776/2019\r\n\r\nOnde se lê: LARICE DA SILVA GOMES\r\n\r\nLeia-se: LARICE DA SILVA GOMES BERENGER\r\n\r\nId: 2446448"
                    ]
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nDESIGNAR ALEXANDRE TOMAS MARTINS, Analista de Sistemas D, como Presidente, ALEXANDRE VALADAO LOPES e FERNANDO COSTA GIESTEIRA MATTOSO, Agentes Administrativos F, como Membros Titulares, e ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RICKY MENEZES BRUGGEMANN, Agente Administrativo F, bem como RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Aquisição de uma solução de STORAGE ALL FLASH composta de hardware e software, com área útil de no mínimo 150 TIB, com serviço de instalação, configuração, migração dos dados e serviço de suporte técnico presencial e remoto por 48 meses”, de que trata o Processo SEI-120800/004874/2021. Contrato CEDAE nº 155/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.903-00/2022.\r\n\r\nId: 2446505"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-160192/005855/2020 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da servidora VIVIANE DE SOUZA BORGES, Id. Funcional n.º 4379948-5, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, para dar assistência ao seu dependente NEWTON BORGES FELIX, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (Doc. SEI n.º 42152792), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3.004, de 20/05/2003, a contar de 25/08/2022.\r\n\r\nId: 2446564"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-120001/010474/2022 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis a empresa EVELIN OLIVEIRA GRAÇA COTRIM, nome fantasia NOVOTRANSITO CURSOS ESPECIALIZADOS, CNPJ sob o n° 34.618.870/0001-40, com endereço funcional no município de Macaé, na Rua Marechal Deodoro, nº 499 - Centro, CEP: 27.910-310.\r\n\r\nId: 2446560"
                        ],
                        "2446561": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001489/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LAIR MATHEUS DE OLIVEIRA ARAUJO, registro 6457924700, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/06/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2446561"
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                        "2446562": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150112/000001/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., referente à prestação de serviços técnicos de arquitetura de sistemas - unidades de serviços técnicos para solução RED HAT, relativo ao período de 01 a 26/11/2021, no valor total de R$ 374.899,20 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150112/000054/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., referente à prestação de serviços técnicos de arquitetura de sistemas - unidades de serviços técnicos para solução RED HAT, relativo ao período de 01/12/2021 a 31/12/2021, no valor total de R$ 240.614,40 (duzentos e quarenta mil seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005779/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no valor de R$ 9.112,25 (nove mil, cento e doze reais e vinte e cinco centavos), relativo ao ressarcimento de valores ao servidor cedido para o DETRAN-RJ, referente ao período de Outubro, Novembro, Dezembro e o 13 º de 2021.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160186/001155/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Alan Saldanha Fonseca, Id. Funcional n°: 5032802-6, referente a entrega de material e ao mutirão de limpeza, nos dias 15 e 16 de junho, 28 e 29 de julho e 03 e 04 de agosto de 2020, no valor total de R$ 634,50 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2446562"
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                        "2446563": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/006296/2022 - ROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS, Id. Funcional nº 4379401-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150063/008656/2022 - DAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA, Id. Funcional nº 5029698-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019. \r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/006313/2022 - SHEYLA RIBEIRO LAVINAS PICCIANI, Id. Funcional nº 2067996-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 15/11/2011 a 11/11/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nOnde se lê : \" Processo SEI nº 160016/000652/2020...\"\r\n\r\nLeia-se : \" Processo nº SEI-160016/000166/2020...\"\r\n\r\nProc. n° SEI-160016/000166/2020.\r\n\r\nId: 2446563"
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                        "2446529": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8777\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150161/002600/2022 e considerando o disposto na Deliberação TCE nº. 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário do Setor de Produtos Acabados, cujos trabalhos serão realizados no período de 19.12.2022 a 23.12.2022:\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Lima, Id. Funcional nº 4334284-1 - Presidente\r\n\r\nCelso Egypto Pereira, Id. Funcional nº 5027778-2 - Membro\r\n\r\nCarla Cristina Martins Costa, Id. Funcional nº 5023709-8 - Membro\r\n\r\nPedro Assis Costa Martins, Id. Funcional nº 5112516-1 - Suplente do Presidente\r\n\r\nRaphael Borges Lopes Moreira, Id. Funcional nº 5125404-2 - Suplente\r\n\r\nBeatriz Vieira Marino, Id. Funcional nº 5093788-0 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2446529"
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                        "2446530": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8778\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150161/002534/2022 e considerando o disposto na Deliberação TCE nº. 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Patrimônio da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no a ser realizada no prazo de 15 dias, após a data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nEdgard Luiz Lucchesi, Id Funcional nº 3215575-1 - Presidente\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes da Silva, Id Funcional nº 5135149-8 - Membro\r\n\r\nDiego Arruda Martins, Id Funcional nº 5112129-8 - Membro\r\n\r\nJuan Carlos Coudin, Id Funcional nº 5135142-0 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2446530"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 471 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040042/004505/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2023, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento previsto pelo art. 1º será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\n\r\n§ 1º - O documento poderá ser retirado pelo contribuinte nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br), ou, ainda, a partir do Portal do IPVA (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) mediante a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BCB. \r\n\r\nArt. 3º - As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2023 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS \r\n\r\nPAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nFinal de Placa\r\n\r\nCota Única ou 1ª parcela\r\n\r\n2ª parcela\r\n\r\n3ª parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n23/jan\r\n\r\n23/fev\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n1\r\n\r\n24/jan\r\n\r\n24/fev\r\n\r\n28/mar\r\n\r\n2\r\n\r\n25/jan\r\n\r\n27/fev\r\n\r\n29/mar\r\n\r\n3\r\n\r\n26/jan\r\n\r\n01/mar\r\n\r\n04/abr\r\n\r\n4\r\n\r\n27/jan\r\n\r\n02/mar\r\n\r\n05/abr\r\n\r\n5\r\n\r\n30/jan\r\n\r\n03/mar\r\n\r\n11/abr\r\n\r\n6\r\n\r\n31/jan\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n12/abr\r\n\r\n7\r\n\r\n01/fev\r\n\r\n08/mar\r\n\r\n13/abr\r\n\r\n8\r\n\r\n02/fev\r\n\r\n09/mar\r\n\r\n14/abr\r\n\r\n9\r\n\r\n03/fev\r\n\r\n13/mar\r\n\r\n18/abr\r\n\r\nId: 2446398"
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                    "2446271": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 478 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO XVIII - DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-040106/000081/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam promovidas as seguintes modificações no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - inclusão do art. 16-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-B - Sem prejuízo das exigências previstas nos demais artigos, o contribuinte que usufruir de norma relacionada no Manual de Benefícios que exija pagamento de imposto à parte, extra-apuração, relacionada com determinada operação ou prestação, deverá efetuar lançamento a título de débito especial da seguinte forma:\r\n\r\nI - nos casos em que a norma disponha que o lançamento seja realizado sobre o total de operações de determinada natureza, o contribuinte deverá preencher o registro E111:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ058001;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do imposto exigido pela legislação;\r\n\r\nII - nos casos em que a norma disponha que o lançamento seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá efetuar lançamento no registro C197/D197:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ70080001;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do imposto exigido pela legislação.”.\r\n\r\nII - alteração do art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - O disposto nos arts. 10 a 16-B se aplicam a todos os contribuintes que utilizam norma relacionada no Manual de Benefícios, independentemente do documento fiscal utilizado para acobertar as operações e prestações que realizam.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2446271"
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                    "2446573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/006341/2012 - MÔNICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria. Id. Funcional nº 5006833-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/04/2013, publicado no D.O. de 15/04/2013, que averbou o tempo de serviço/contribuição, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os períodos de 17/07/1991 a 11/11/1991, 03/11/1992 a 30/09/1993, 03/01/1994 a 11/04/1994, 23/04/1994 a 01/12/1994, 04/01/1995 a 16/06/1995, 19/06/1995 a 18/09/1995, 01/03/1996 a 20/05/1996 e 03/11/2004 a 07/12/2004, totalizando 1121( mil cento e vinte e um) dias de efetivo exercício prestados sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nId: 2446573"
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                    "2446346": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.194 - Processo nº E-04/019/494/2014 -Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de realização de prova pericial, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.087 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA LEI 5636/2010. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. O requerimento de reconsideração da decisão que cassou o benefício fiscal da autuada não se confunde com “consulta” regularmente formulada, não produzindo os efeitos derivados desta. Pedido de produção de prova pericial rejeitado com fulcro no §1º do artigo 32 do PAT/RJ. Correta a exigência do imposto e multa proporcional considerando o regime regular de tributação em razão do efetivo desenquadramento do regime especial de tributação estabelecido pela Lei 5636/2010. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2446346"
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                    "2446347": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.926 - Processo nº SEI-040033/000055/2021 - Recorrente: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. RODOFER TRANSPORTES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.072 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de lavratura de termo de início da fiscalização no livro RUDFTO não é irregularidade capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Ação fiscal cujo início foi devidamente formalizado com a emissão de intimação específica. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o auto de infração, que atende aos requisitos previstos na legislação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Verificado pelo fisco que o contribuinte emitiu documentos fiscais com destaque de imposto, deixando, porém, de recolher o tributo devido e de escriturar o valor destacado em sua escrita fiscal digital. Falta de apresentação de qualquer elemento de prova de que o fato gerador vinculado aos documentos fiscais emitidos não teria ocorrido. Auto de infração que exige ICMS sobre as prestações realizadas, não tendo qualquer relação com a tese consolidada no STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Discussão alheia à questão em debate. Não compete ao fisco refazer a escrita fiscal do contribuinte para compensar eventuais créditos porventura não escriturados com o débito apurado no curso da ação fiscal. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar a norma em vigor com base em juízo de proporcionalidade, razoabilidade ou aferir supostos efeitos confiscatórios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2446347"
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                    "2446345": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.494 - Processo nº E-04/023/1039/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.208 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº343/1977, e 74 do Decreto nº2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº2.657/1996, com a redação da Lei nº3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº2.657/1996, com a redação da Lei nº5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.109 - Processo nº E-04/012/1339/2017 - Recorrente: A C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.190 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à Autoridade Autuante, em colaboração, para verificação da permanência de erros apontados na tabela que originou o Auto de Infração. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.108 - Processo nº E-04/211/5385/2020 - Recorrente: REAL MOTO PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.198 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº343/1977, e 74 do Decreto nº2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA DE ICMS - RECOLHIMENTO SOB AÇÃO FISCAL. Demonstrado nos autos que a empresa recolheu a diferença entre o imposto destacado em seus documentos fiscais e incorretamente informado nas GIAs-ICMS quando estava sob ação fiscal. Ainda que tenha pago os acréscimos moratórios correspondentes, é também devida a multa proporcional estipulada no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº6.357/2012 eis que não houve a espontaneidade. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.328 - Processo nº E-04/211/000458/2019 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.149 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovada a realização de operações de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária, sem o adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição, e deixando a reclamante de apresentar justificativas para o não pagamento do ICMS-ST relativo às mercadorias que remanescem nas memórias fiscais retificadas, afigura-se legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido, consoante o disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 21, 25, 33 e 39, da Lei nº2.657/1996, com redação da Lei nº6.276/2012, além de impor a correspondente multa material, prevista no artigo 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº2.657/1996, com redação da Lei nº6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2446345"
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                    "2446359": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 1º de fevereiro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.680/RV - Processo nº E-04/211/023821/2019 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.147/RV - Processo nº E-04/036/000161/2015 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 78.981/RV - Processo nº E-04/041/000065/2021 - Recorrente: EDUARDO PESSOA DE ARAUJO SOARES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 79.575/RV - Processo SEI-040039/000064/2022 - Recorrente: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2446359"
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                    "2446360": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.369/RV - Processo nº E-04/037/100199/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 79.193/RV - Processo nº SEI-040037/000273/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78.911/RV - Processo nº SEI-040033/000071/2021 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 77.878/RV - Processo nº E-04/211/014394/2020 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2446360"
                    ],
                    "2446361": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.848/RV - Processo SEI-040038/000065/2022 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 79.226/RV - Processo nº E-04/211/001447/2021 - Recorrente: BLUESKY INFORMATICA EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 69.590/RV - Processo nº E-04/033/000976/2015 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.673/RV - Processo nº E-04/211/022197/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2446361"
                    ],
                    "2446362": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nº 74.653, 74.654 e 74.686/RV's - Processos nsº E-04/211/001136/2018, E-04/211/005770/2019 e E-04/211/008447/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 74.704/RV - Processo nº E-04/211/008446/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nº 76.499 e 76.725/RV's - Processos nsº E-04/211/005737/2020 e E-04/211/002020/2020 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nº 79.080, 79.454 e 79.456/RV's - Processos nsº E-04/211/016114/2020, E-04/211/015858/2020 e E-04/211/000126/2020 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Re gimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2446362"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/001550/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CONSTRUTORA DURATE ISIDORO LTDA., no valor de R$ 13.074,00 (treze mil e setenta e quatro reais). OBJETO: Pagamento de aluguel de imóvel onde se localiza a Agência de Bangu do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2446364"
                        ],
                        "2446566": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV/PRE Nº 41 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 \r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO ELEITORAL QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040163/000380/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir Kaique Nascimento Fernandes - matrícula nº 076-0, por Gustavo Freire Meyohas - matrícula nº 075-2, na Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2446566"
                        ],
                        "2446080": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE S Nº 40/2022 - NOMEAR ÉRICO LUIZ DOS SANTOS MARQUES, matrícula 080-2, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012. Processo SEI- SEI-040163/000478/2022.\r\n\r\nId: 2446080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2446434": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez de novembro de dois mil e vinte e dois, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/001091/2022) realizou-se a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Tatiana Oliver Guerrero de Souza, Diretora de Operações da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO), Sra. Tatiane Dutra Rosa Peres, Diretora de Controladoria da AGERIO, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor da SEFAZ, a Sra. Stephanie Guimarães da Silva, Subsecretária do Tesouro da SEFAZ, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora Especial da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Alena Cruz, Chefe de Gabinete da SEDEERI, a Sra. Roberta Simões Maia e a Sra. Michelle Trindade Machado, ambas da Secretaria Executiva da CPPDE, a Sra. Bruna Souza de Freitas Moreira, Assistente II da SEDEERI, o Sr. Sérgio Augusto Coelho, Superintendente da Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia da SEDEERI (SEDEERI/SUBOGE), e o Sr. Gabriel Lois de Meneses Basílio de Moraes, Coordenador de Energia da SEDEERI/SUBOGE. \r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Cassio da Conceição Coelho, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, na qualidade de Presidente da Comissão; pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Junior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Álvaro Luiz Savio, representando o Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE. Atendidas as formalidades legais, o Presidente da CPPDE tomou a palavra e informou que queria deixar registrado na Ata de Reunião que o objetivo da CPPDE era realizar reuniões mensais, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 47.618/2021 - Regimento Interno da CPPDE, mas em virtude da demora na entrega dos pareceres mercadológicos, elaborados pela instituição contratada pela SEDEERI, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a CPPDE não conseguiu realizar as reuniões mensais, conforme previsto no referido decreto, visto que os pleitos se encontravam incompletos, e com isso a decisão da Comissão não seria conclusiva e assim não reduzindo o passivo de processos para efetiva deliberação da Comissão. Em decorrência da baixa produtividade da UFRJ, a SEDEERI por meio desta Presidência oficiou a CODIN a adoção de providências necessárias para a realização dos Estudos Mercadológicos, citando ainda a determinação prevista nos autos do processo TCE/RJ nº 108.773-3/2016, e nesse sentido foi publicada a Portaria CODIN nº 38/2022, que instituiu a Comissão de Estudos Mercadológicos (COEM) na estrutura da CODIN, dedicada à elaboração do estudo de impacto mercadológico, dando celeridade na apresentação do referido estudo para cada um dos pleitos apresentados pelas empresas. Por fim, o Presidente da CPPDE propôs a confecção de um calendário de reuniões para o ano de 2023, a ser apresentado na próxima reunião da CPPDE, e sugeriu a inversão da pauta, para iniciar os trabalhos com a deliberação dos pleitos que envolvem a AGERIO, visto tratar-se de somente de dois processos e também pela presença da equipe da AGERIO no início da abertura da reunião. Proposta e sugestão acolhidas, com unanimidade, pelos demais membros da Comissão. \r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: AGERIO: 1. Aprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro. SEI-220009/000056/2022. 2. PAPÉIS SUDESTE LTDA. SEI-140012/001720/2021. CODIN: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. Lei nº 9.025/2020. PASTA FRESCA ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000088/2022. 2. Lei nº 6.979/2015. DPK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000342/2020. 3. Lei nº 4.178/2003. B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000191/2021. 4. Lei nº 4.178/2003. ARBOR RECICLAGEM LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000233/2021. 5. Lei nº 6.979/2015. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000183/2021. 6. Decreto nº 44.636/2014. FRUTAL SORVETES EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000359/2020. 7. Lei nº 6.979/2015. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000321/2021. 8. Lei nº 9.025/2020. M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO SEI-220010/000238/2021. 9. Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000381/2021. 10. Lei nº 9.025/2020. NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000095/2021. 11. Lei nº 9.025/2020. NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000164/2021. 12. Lei nº 9.025/2020. MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000247/2021. 13. Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A. PROCESSO: SEI-220010/000155/2020. 14. Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. PROCESSO: SEI-220010/000393/2021. 15. Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. PROCESSO: SEI-220010/000227/2021. 16. Lei nº 6.979/2015. MON CHOU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. PROCESSO SEI-220010/000211/2020. 17. Lei nº 9.025/2020. SENTINELLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000274/2021. 18. Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE. PROCESSO: E-11/003/48/2015. 19. Lei nº 9.025/2020. VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000299/2021. 20. Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000404/2020. 21. Lei nº 6.979/2015. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000491/2021. 22. Decreto nº 36.450/2004. MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000386/2020. 23. Lei nº 6.979/2015. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000022/2022. 24. Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000028/2022. 25. Decreto nº44.868/2014. GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA. PROCESSO: E-12/169/87/2017 - GNR ARCOS. 26. Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000413/2021. 27. Lei nº 6.979/2015. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000043/2022. 28. Lei nº 6.979/2015. OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000164/2022. 29. Lei nº 9.025/2020 PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000481/2021. 30. Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000296/2021. 31. Lei nº 9.025/2020. ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000429/2021. 32. Lei nº 9.025/2020. STAM METALÚRGICA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000362/2021. 33. Lei nº 9.025/2020. CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000420/2021. 34. Lei nº 9.025/2020. MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000315/2021. 35. Lei nº 9.025/2020. BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000055/2022. 36. Lei nº 9.025/2020. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA PROCESSO: SEI-220010/000085/2022. 37. Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000383/2021. 38. Lei nº 6.979/2015. MAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000227/2022. 39. Lei nº 6.979/2015. GALPÃO DO AÇO DE SAQUAREMA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000189/2022. 40. Decreto nº 4.178/2003. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000229/2022. RECURSOS. PARACAMBI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. SEI-220010/000280/2021.\r\n\r\nAtendidas as formalidades legais, o Presidente da CPPDE passou a palavra para a Sra. Tatiana Oliver Guerrero de Souza, Diretora de Operações da AGERIO, e para a Sra. Tatiane Dutra Rosa Peres, Diretora da Controladoria da AGERIO, que apresentaram os dois processos a seguir: \r\n\r\n1. Aprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). SEI-220009/000056/2022. O pleito da AGERIO foi objeto de discussão na 3ª reunião ordinária da CPPDE, ocorrida no dia 28 de julho de 2022, oportunidade em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar o processo em diligência, a fim de que a matéria fosse analisada pelas três Secretarias de Estado que compõem o referido colegiado, sendo certo que o processo deveria ser pautado na próxima reunião da CPPDE, que poderia ser Ordinária ou Extraordinária. Após análise das três Secretarias e consulta a Subsecretaria do Tesouro da SEFAZ, o pleito foi trazido a esta CPPDE para deliberação. O pleito da AGERIO refere-se, em suma, ao seu aumento de capital com recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (FREMF), instituído por meio da Lei nº 4.534/2005, no valor de R$ 202.500.00,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos mil reais) que autoriza o aporte dos recursos à disposição do Fundo para utilização em ações que possibilitem o desenvolvimento dos municípios nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, e que tais setores também são apoiados pela AGERIO por meio de financiamentos, estimulando o desenvolvimento econômico de todo o estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual n° 3.517/2000. A Assessoria Jurídica da SEDEERI emitiu parecer, em 22 de julho de 2022, informando não vislumbrar impedimento para se pautar a matéria para deliberação da CPPDE acrescentar pareceres das demais Secretarias. Em 27 de julho deste ano, a AGERIO enviou o Of. AGERIO/PRESI Nº 18 à SEDEERI, por meio do qual presta informações detalhadas, ressaltando que os recursos do FREMF já fo ram utilizados para capitalização da AGERIO em outras ocasiões, sendo a última capitalização ocorrida em 2015. Além disso, enfatizou que a aprovação da integralização de capital solicitada refere-se apenas ao valor já estabelecido na Lei Orçamentária Anual para a ação “Aporte de Capital na AGERIO” e que os recursos destinados ao Programa de Crédito seguirão disponíveis na unidade orçamentária do FREMF. Salientou também, que a capitalização da AGERIO e a realização de Programa de Crédito voltado a setores estratégicos da economia fluminense não são iniciativas concorrentes, mas sim complementares. Em 09 de novembro deste ano, a Subsecretaria do Tesouro ressaltou que, após análise da demanda sob uma perspectiva estritamente financeiro-fiscal e adotando um posicionamento conservador, sugeriu que o aporte de recursos estatais na Agência Estadual de Fomento (AGERIO) seja realizado no limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) de modo a minimizar os riscos de comprometimento do fluxo de caixa estadual. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO. 2. PAPÉIS SUDESTE LTDA. SEI-140012/001720/2021. A sociedade empresária Indústria de Papéis Sudeste Ltda., celebrou contrato de financiamento com o estado do Rio de Janeiro. Contudo, a sociedade requereu pedido de recuperação judicial em 30 de setembro de 2008. O plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela CPPDE, em 28 de outubro de2009, e pela Assembleia Geral de Credores, em 05 de novembro de 2009, tendo sido homologado pelo juízo em 17 de dezembro de 2009. A empresa Recuperanda passou a inadimplir suas obrigações do plano ainda em 2010, o que ensejou a apresentação de uma proposta de aditivo aos credores, a qual foi aprovada e homologada pelo juízo apenas em 2018. O plano aditado, por sua vez, também foi descumprido, sendo que o início dos pagamentos passou a ocorrer somente em julho de 2021. A partir de julho de 2021, foram realizados 16 pagamentos, pontualmente até o presente momento. Diante do referido atraso no início dos pagamentos, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro emitiu o Ofício PGE/PG11/BBFC/200/2021, no qual informou sobre o descumprimento do plano de Recuperação Judicial para avaliação e manifestação sobre a possibilidade de pleitear a falência da Recuperanda, ou se haveria interesse do Estado em receber os pagamentos na forma acordada, ainda que o cronograma tenha sido descumprido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo administrativo para envio à Assessoria Jurídica da SEDEERI, para que emita Parecer sobre o recebimento dos pagamentos e se cabe à CPPDE a competência para deliberar sobre a matéria.\r\n\r\nApós as apresentações da AGERIO, o Presidente da CPPDE passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que iniciou informando que a elaboração do Estudo Mercadológico está seguindo os parâmetros indicados pela UFRJ, e que ocorreu um reforço na equipe para a elaboração dos estudos, em atenção ao determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que a CODIN realize tais estudos. Além disso, o Diretor ressaltou que houve mudança de métrica e por isso ocorreram algumas manifestações técnicas opinativas da CODIN divergentes. Por fim, o Sr. Alexandre Jorge Esteves apresentou os demais processos da pauta, conforme a seguir: \r\n\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020: 1. PASTA FRESCA ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000088/2022. A solicitante é uma fábrica de massas frescas constituída em 2020. A empresa aduz em seu projeto que está em implantação no município de São Gonçalo, pois alega ter identificado um nicho de massas frescas premium com poucos players no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 250 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 (trinta e quatro) postos de trabalho, quanto ao nível de escolaridade da mão de obra a ser contratada, a empresa demonstra a intenção de contratar profissionais de níveis Superior, Técnico e Médio de escolaridade. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que o município em que a requerente se encontra, São Gonçalo, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT e se manifestou pelo indeferimento do pleito. O Secretário Cássio Coelho concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município de São Gonçalo na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. O representante da Casa Civil concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEERI. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PASTA FRESCA ALIMENTOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, São Gonçalo, foi incluído na Lei 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. 2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015: DPK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000342/2020. A solicitante é uma indústria do setor de aço, fabricante de produtos destinados à construção civil, constituída em 2012. O projeto apresentado pela empresa versa sobre a implantação de filial no município de Mendes, destinada à industrialização de novos produtos, como a fabricação de treliças, vergalhões, colunas de aço etc. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 3,4 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentas e vinte) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 51 (cinquenta e um) postos de trabalho, sendo 3 (três) de nível superior, 22 de nível médio/técnico e 26 de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho, dos investimentos que serão realizados e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como relevante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DPK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTA ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000191/2021. A solicitante é uma empresa constituída em fevereiro de 1979, no município de Nova Iguaçu, tem atividade principal a recuperação de materiais metálicos, além das atividades de recuperação de sucatas de alumínio, etc. O projeto apresentado pela empresa se trata da implantação de uma unidade recicladora de metais no município Nova Iguaçu, em área alugada. A empresa afirma ter realizado um investimento total de R$ 1,1 milhão nessa implantação. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo 02 (duas) situadas no Município de Três Rios. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Recuperação de Materiais Metálicos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Inicialmente a CODIN havia opinado pelo indeferimento, tendo em vista a existência de pendências fiscais que foram posteriormente sanadas. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. Entretanto, a Secretaria Executiva da CPPDE observou que o Relatório Circunstanciado da CODIN registra uma renúncia fiscal hipotética. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar o processo em diligência para que a CODIN esclareça esse ponto, e adeque o relatório caso necessário. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI, para que a CODIN esclareça a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promova sua adequação, caso necessário. 4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ARBOR RECICLAGEM LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000233/2021. A solicitante é uma empresa constituída em maio de 2021, no município do Rio de Janeiro, como sociedade empresária limitada unipessoal, e tem como atividade principal a recuperação de materiais metálicos. De acordo com o projeto apresentado, a requerente informou que instalará estrutura operacional para reciclagem de materiais metálicos ferrosos, sucatas de alumínios, materiais plásticos e papelão, na zona norte do município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,43 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela UFRJ apontou que apesar do crescimento de 50% no número de estabelecimentos entre os anos de 2015 e 2020, as empresas da atividade se mantiveram concentradas em poucos municípios do ERJ. Diante disso, o estudo apresentado pela UFRJ concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 25 empregados, no primeiro ano de operação, e finalizar o quinto ano com 50 empregados diretos, sendo um de nível superior, um de nível técnico, 30 (trinta) de nível médio, e 18 (dezoito) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. Entretanto, a Secretaria Executiva da CPPDE observou que o Relatório Circunstanciado da CODIN registra uma renúncia fiscal hipotética. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar o processo em diligência para que a CODIN esclareça esse ponto, e adeque o relatório caso necessário. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ARBOR RECICLAGEM LTDA., para que a CODIN esclareça a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promova sua adequação, caso necessário. 5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000183/2021. A solicitante é uma montadora de máquinas, com unidade operacional instalada no município de Três Rios/RJ. Ela se configura como uma sociedade empresária limitada, constituída em dezembro de 2020. O projeto apresentado pela empresa versa sobre a implantação de filial no município de Três Rios, com o objetivo de aumentar sua capacidade produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 400 milhões. O Estudo Mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existe uma sociedade empresarial com o mesmo CNAE e esta possui tratamento tributário especial (TTE), estando situada no Município do Rio de Janeiro e concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 postos de trabalho até 2025, com os seguintes níveis de escolaridade: um de nível superior, e 19 (dezenove) de nível médio, partindo de 6 empregados no primeiro ano de produção. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida na lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, devido à hipotética alta renúncia fiscal frente a geração de emprego e renda apresentados e além disso porque a operação da empresa não gera movimentação no mercado interno. Em decorrência opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, seguindo o parecer da CODIN, opinaram pelo indeferimento, visto que haverá uma baixa geração de empregos frente a uma alta renúncia fiscal, mesmo que hipotética, e por não gerar movimentação dentro do Estado. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a alta renúncia fiscal e por não gerar movimentação no mercado interno. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. 6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. FRUTAL SORVETES EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000359/2020. A solicitante é uma fabricante de sorvetes, picolés e polpas de frutas, localizada no município de Cabo Frio/RJ, que pleiteia enquadramento da sua filial no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 44.636/2014. O projeto apresentado pela empresa versa sobre a implantação de filial no município de Cabo Frio/RJ. Sua matriz é responsável pela produção de sucos e açaí, que compõe a maior parte do volume comercializado pela empresa, e sua filial seria a responsável pela produção de sorvetes e picolés. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 1,3 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 120 (cento e vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal da requerente, sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE), situada no município do Rio de Janeiro. Ainda de acordo com o estudo, atualmente no estado do Rio de Janeiro, a atividade está concentrada nos municípios do Rio de Janeiro (20) e Petrópolis (7). Assim, o estudo concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de, ao final dos primeiros 5 (cinco) anos de fruição do incentivo, 18 (dezoito) empregos diretos em sua estrutura produtiva. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da FRUTAL SORVETES EIRELI no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014. 7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000321/2021. A solicitante é uma empresa fundada em 03 de novembro de 2005, cuja principal atividade é a fabricação de artigos de carpintaria para construção; fabricação de embalagens de madeira, produtos de madeira, como pallets, separadores, etc. Informa, ainda, que sua sociedade limitada unipessoal tem matriz na cidade de Santa Maria de Jetibá/ES, e estabelecimentos Filiais no Nordeste, nas cidades de Abreu e Lima/PE e Simões Filho/BA; no Distrito Federal, na cidade de Brasília; no Sudeste, nas cidades de São Paulo/SP, Louveira/ SP e, por fim, a recente Filial inaugurada no Distrito Industrial de Japeri, no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 1,45 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que o estado do Rio de Janeiro possui 125 (cento e vinte e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal da requerente, sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE), situada no Município do Rio de Janeiro. Ainda de acordo com o estudo, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro a atividade está concentrada principalmente em municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Rio de Janeiro (42); Duque de Caxias (10); e São João de Meriti (07). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 70 (setenta) empregos ao final dos 5 anos prospectivos, sendo 5 (cinco) de nível superior, 15 (quinze) de nível médio/técnico e 50 (cinquenta) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho, do investimento e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no regime tributário especial instituído na Lei nº 6.979/2015. 8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO SEI-220010/000238/2021. A solicitante é uma empresa constituída no ano de 2019, no município de Itaboraí, tem como atividade principal o comércio atacadista de bebidas, e como atividades secundárias, o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar e de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto informa que a requerente já investiu R$ 400.000,00 em equipamentos e investirá R$ 345.000,00 em máquinas e equipamentos, obras civis e veículos. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE da requerente, sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE) e que a atividade está concentrada, principalmente, em municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Rio de Janeiro (40); Duque de Caxias (06); São Gonçalo (05), Nova Iguaçu (05) e Itaguaí (05). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 vínculos empregatícios diretos, ao final de cinco anos, além de se comprometer a manter os seis vínculos atuais, totalizando 29 empregos, sendo 1 (um) de nível superior, 23 (vinte e três) de nível técnico, e 5 (cinco) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Entretanto, a CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, devido a hipotética renúncia fiscal frente a baixa geração de emprego e renda apresentados para aquele município de Itaboraí e opinou pelo indeferimento. Apesar da CODIN apresentar relatório com indeferimento, o seu atual representante suscitou dúvida quanto o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que trata do recolhimento mínimo. Com isso, a CODIN sugeriu baixar em diligência o processo para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa. 9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000381/2021. A solicitante é uma empresa constituída em julho de 2020, no município do Areal, como sociedade empresária limitada e tem como atividade principal a recuperação de materiais plásticos e não possui atividades classificadas como secundárias. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 1,19 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal da requerente, sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE), situada no município de Nova Iguaçu e que a atividade está concentrada nos municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Rio de Janeiro (28); Duque de Caxias (24); e São Gonçalo (06). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregados diretos, sendo 1 (um) de nível superior, 1 (um) de nível técnico, e 8 (oito) de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Inicialmente a CODIN havia opinado pelo deferimento do pleito, no entanto, após a confecção do Estudo de Impacto Mercadológico e da Nota Metodológica entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, ressaltando uma renúncia fiscal hipotética significativa. Em virtude da divergência de opinião da CODIN, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresen tados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada e promova a adequação do relatório, caso necessário. 10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000095/2021. A solicitante é uma atacadista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios, constituída em 2019, no município de Nova Iguaçu. De acordo com o projeto apresentado pela empresa, seu objetivo é buscar competitividade nas categorias de alimentos, limpeza, perfumaria, biscoitos, etc. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal da requerente, tendo 02 (duas) que contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado concluiu que não há concorrência predatória. Inicialmente a CODIN havia opinado pelo indeferimento do pleito, pois a empresa em sua carta-consulta não apresentou projeção de geração de emprego, entre outras informações. No entanto, após a confecção do Estudo de Impacto Mercadológico e da Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. Apesar da CODIN apresentar relatório com indeferimento, o seu atual representante suscitou dúvida quanto o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que trata do recolhimento mínimo. Com isso, a CODIN sugeriu baixar em diligência o processo para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o pleito para que a CODIN também esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. Decidiram também que caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa. 11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000164/2021. A solicitante é uma atacadista de produtos alimentícios, com foco principal em carnes resfriadas e congeladas, constituída em 2012, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa é a busca pela redução de custos na aquisição de produtos para revenda, com vistas a ampliar seu capital de giro cujo destino seria o investimento em infraestrutura, tecnologia e mão de obra. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal da requerente, sendo que 12 (doze) contam com tratamento tributário especial (TTE), situadas principalmente nos municípios do Rio de Janeiro, Conceição de Macabu, Niterói e Duque de Caxias. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou em sua carta-consulta que possuía 7 (sete) vínculos empregatícios e que possui dois contratos de terceirização de serviços, com as empresas do seu grupo, que somam 101 (cento e um) vínculos empregatícios. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, não foi apresentado um contrato de exclusividade com as referidas empresas, inviabilizando o cálculo da geração de empregos incrementais do projeto. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, devido a hipotética alta renúncia fiscal e opinou pelo seu indeferimento. A Secretaria Executiva da CPPDE observou que o Estudo Mercadológico elaborado pela CODIN registra indicadores positivos e um “Total” (valor absoluto) - 5 e que, de acordo com a Nota Metodológica aplicada na elaboração do referido Estudo, a opinião da CODIN acerca do pleito seria pelo deferimento. Diante dessa observação, o Secretário Cassio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o processo da empresa para a CODIN esclarecer a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. 12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000247/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2016, no município do Rio de Janeiro. A requerente informou em seu projeto que o objetivo do enquadramento no regime tributário especial é ampliar suas operações de distribuição para o mercado do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes que, conforme alega, já possuem incentivos fiscais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 183 (cento e oitenta e três) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal, sendo que 16 (dezesseis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Carnes Bovinas e Suínas e Derivados vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 38 (trinta e oito) postos de trabalho, em 05 (cinco) anos, sendo 03 (três) de nível superior, 15 (quinze) de nível médio/técnico e 20 (vinte) de nível fundamental. A CODIN, anteriormente decidiu pelo deferimento. Entretanto, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, devido a hipotética alta renúncia fiscal e opinou pelo seu indeferimento. A Secretaria Executiva da CPPDE observou que o Estudo Mercadológico elaborado pela CODIN registra indicadores positivos e um “Total” (valor absoluto) - 5 e que, de acordo com a Nota Metodológica aplicada na elaboração do referido Estudo, a opinião da CODIN acerca do pleito seria pelo deferimento. Diante dessa observação, o Secretário Cassio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o processo da empresa para a CODIN esclarecer a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no Relatório e no Estudo apresentados. 13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A. PROCESSO: SEI-220010/000155/2020. A solicitante é uma empresa que atua no ramo de medicamentos genéricos e similares, constituída em 2020, no município de Barra Mansa. A requerente informou em seu projeto que o objetivo do enquadramento no regime tributário especial é a expansão das suas atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil). O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal, sendo que 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto da requerente pretende, ao final dos 5 (cinco) anos de fruição do regime especial, gerar 45 (quarenta e cinco) empregos diretos, sendo 05 (cinco) de nível superior e 40 (quarenta) de nível técnico/médio. A CODIN inicialmente opinou pelo deferimento, no entanto, com base no Relatório Circunstanciado, Estudo de Impacto Mercadológico e Nota Metodológica, opinou pelo indeferimento, devido à falta de apresentação, pela requerente, de planilha contendo sua estrutura de entradas e saídas. A Secretaria Executiva da CPPDE expôs que a planilha com a estrutura de entradas e saídas da requerente compõe a carta consulta, que é documento inicial do processo de análise do pleito, foi juntada nos autos. Diante dessa observação, o Secretário Cassio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o processo da empresa para que a CODIN possa esclarecer seu posicionamento, visto que a referida planilha já estava juntada aos autos. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A., para que a CODIN verifique a juntada de planilha contendo a estrutura de entradas e saídas da requerente e confeccione novo relatório e parecer opinativo, se for o caso. 14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. PROCESSO: SEI-220010/000393/2021. A solicitante é uma empresa fabricante de produtos ortopédicos e moveleiros, popularmente conhecida por seus colchões e cama-box, constituída em 1969, tendo como atividade principal a fabricação de laminados planos e tubulares. O projeto apresentado pela empresa visa a implantação de filial no município de Queimados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões). O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 17 (dezessete) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal, sendo que 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Laminados Planos e Tubulares de Material Plástico vem se mantendo estável ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto da requerente pretende, ao final dos 5 (cinco) anos de fruição do regime especial, gerar 131 (cento e trinta e um) empregos diretos, sendo 12 (doze) de nível superior, 72 (setenta e dois) de nível técnico/médio e 47 (quarenta e sete) de nível fundamental. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. PROCESSO: SEI-220010/000227/2021. A solicitante é uma empresa do segmento metalúrgico de fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios, e como atividade secundária a produção de laminados planos de aço ao carbono, constituída em 1944. De acordo com o projeto apresentado pela empresa, a requerente busca a ampliação de seu enquadramento no incentivo fiscal referido, para incluir novos produtos a serem fabricados na unidade fabril de Barra do Piraí. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 5,3 milhões em máquinas e equipamentos com vistas à instalação da linha de produção de perfil Z e outros R$ 10,3 milhões em máquinas e equipamentos destinados à instalação da linha de produção de tubos. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 53 (cinquenta e três) sociedades empresariais que possuem o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou que no cenário macroeconômico, a atividade de Fabricação de Máquinas e Aparelhos de Refrigeração e Ventilação para Uso Industrial e Comercial, Peças e Acessórios vem apresentando leve crescimento ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, e que existe lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, concluindo dessa forma que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, sendo todos do nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida na lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MON CHOU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. PROCESSO SEI-220010/000211/2020. A solicitante é uma fabricante de alimentos industrializados, tais como frutas secas, azeite de oliva, azeitonas, óleos vegetais mistos e conservas, constituída em abril de 2020. De acordo com o projeto apresentado pela empresa, a requerente tem como objetivo ser o braço manufatureiro do grupo atacadista BENASSI, com a implantação de uma unidade fabril no município de Queimados (RJ). Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 2.550.000 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil). O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 241 (duzentos e quarenta e uma) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal, sendo que 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, sendo todos do nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como importante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da MON CHOU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000274/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos alimentícios em geral, da marca própria “italianinho”, constituída em 1993. A requerente informou em seu projeto, no município de Itaboraí, que visa buscar competitividade e aprimoramento da sua estrutura logística. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 10 milhões, com recursos próprios. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e dois) sociedades empresárias atuantes com o mesmo CNAE, sendo que 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 04 (quatro) de nível superior, 05 (cinco) de nível médio/técnico e 07 (sete) de nível fundamental. A CODIN, anteriormente decidiu pelo deferimento. Entretanto, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, devido a hipotética alta renúncia fiscal e opinou pelo seu indeferimento. Apesar da CODIN apresentar relatório com indeferimento, o seu atual representante suscitou dúvida quanto o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que trata do recolhimento mínimo. Com isso, a CODIN sugeriu baixar em diligência o processo para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o pleito para que a CODIN também esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. Decidiram também que caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa. 18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE. PROCESSO: E-11/003/48/2015. A solicitante é uma indústria de extração de sal marinho, constituída em 1949, no município de Cabo Frio, tendo como atividade principal a produção de sal. Em 27 de agosto de 2015 a CPPDE, por meio da Deliberação nº 58/2015, deferiu o pedido de enquadramento da Refinaria Nacional de Sal no regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, condicionado a regularidade fiscal e cadastral da empresa, nos termos do art. 5º do referido decreto. Em 28 de dezembro de 2021, a CPPDE na 3ª Reunião Ordinária de 2021, decidiu baixar em diligência o processo para fins de atualização dos dados apresentados à época e que ensejaram a deliberação favorável de enquadramento, haja vista o lapso temporal. Em decorrência da apresentação de dados atualizados, foi elaborado outro relatório circunstanciado, e o Estudo de Impacto Mercadológico. O projeto apresentado pela empresa busca exportar seus produtos de uso industrial para países da América do Sul, notadamente, Uruguai, Argentina, Paraguai e Colômbia, além de afirmar destinar parte da sua produção de sal para consumo humano/doméstico para atender o mercado fluminense e nordestino. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 11,6 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 04 (quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo apontou que a atividade de Extração e Refino de Sal Marinho e Sal Gema vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê, para os próximos 5 (cinco) anos, a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como interessante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000299/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista na distribuição de produtos hospitalares, farmacêuticos alimentares, cosméticos e perfumaria, situada no município de São Gonçalo, constituída em 2020. O projeto apresentado pela empresa busca a redução de custos, com vistas a ampliar seu capital de giro, cujo destino seria o investimento em infraestrutura e capacitação da mão de obra. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 525 (quinhentas e vinte e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 81 (oitenta e uma) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho, nos próximos 05 (cinco) anos, sendo 05 (cinco) de nível superior, 23 (vinte e três) de nível médio/técnico e 14 (quatorze) de nível fundamental. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho, dos investimentos e do município onde a empresa está estabelecida, o pleito da empresa se apresenta como importante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMEN TOS E COSMÉTICOS LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. 20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000404/2020. A solicitante é uma varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores por plataformas virtuais, principalmente a partir de seu sítio eletrônico, constituída em 28/10/2020, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado pela empresa busca a competitividade perante os concorrentes instalados em outros estados que fazem uso de incentivos fiscais para comercializar mercadorias em outras Unidades da Federação, principalmente no Espírito Santo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 5.978 (cinco mil, novecentos e setenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 8 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 02 (duas) situadas no município do Rio de Janeiro, e concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 07 (sete) de nível superior, 16 (dezesseis) de nível médio/técnico e 7 (sete) de nível fundamental. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como relevante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da RHINO AUTOPARTS DIST E IMPORT DE AUTO PEÇAS LTDA no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.449/2004. 21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000491/2021. Constituída em 2013, no município de Três Rios, a solicitante é uma empresa que tem como atividade principal o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e possui um extenso rol de atividades secundárias registradas como fabricação de peças industriais do setor metalomecânico. O projeto apresentado pela empresa busca recuperar a competitividade no cenário atual de desvalorização do real frente a moedas estrangeiras. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 2,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 562 (quinhentos e sessenta e dois) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 14 (quatorze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 105 (cento e cinco) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 05 (cinco) de nível superior, 90 (noventa) de nível médio/técnico e 10 (dez) de nível fundamental. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. Entretanto, o seu atual representante, ressaltando a atividade principal da empresa de comércio atacadista, sugeriu baixar o processo em diligência para verificar se o pleito da empresa atende os requisitos previstos na Lei nº 6.979/2015, que é destinada a incentivar a atividade industrial. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o pleito da ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, para que a CODIN verifique se a empresa atende os requisitos previstos na Lei nº 6.979/2015, e caso necessário, promova a adequação do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico. 22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000386/2020. A solicitante MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. integra um grupo econômico que atua como distribuidora no ramo farmacêutico desde 2010, atendendo farmácias independentes, hospitais e clínicas, localizada no município de Piraí. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro a atividade está concentrada nos municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Rio de Janeiro (177); Duque de Caxias (60); São João de Meriti (36); Niterói (25); e São Gonçalo (20). Ainda de acordo com o Estudo, atualmente no Estado do Rio de Janeiro existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE da requerente, que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 02 (duas) situadas no município de Piraí. O estudo também apontou que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 postos de trabalho, sendo 2 (dois) de nível superior, 1 (um) de nível técnico e 34 (trinta e quatro) de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE verificou que na apresentação da CODIN havia informações divergentes com as constantes no Relatório Circunstanciado, acerca dos valores referentes à razão entre a renúncia fiscal e quantidade de empregos e a média salarial. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar o processo em diligência, para que a CODIN verifique os reais valores envolvidos no cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA., para que a CODIN verifique os valores do cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial, haja vista a divergência de informações observadas na apresentação e no Relatório Circunstanciado, e adeque o relatório, caso seja necessário. 23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000022/2022. A solicitante é uma indústria de aditivos de uso industrial, focada na produção de lubrificantes e outros produtos químicos voltados aos segmentos automotivo, industrial e agrícola, exceto lubrificantes marítimo e ferroviário, constituída em 2021, no município de Campos dos Goytacazes. O projeto apresentado classifica a empresa como filial industrial do Grupo Dunax que ficará responsável pelo atendimento do estado do Rio de Janeiro, bem como os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 3,4 milhões. O estudo mercadológico apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 32 (trinta e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 2 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, sendo 22 (vinte e dois) de nível superior e 23 (vinte e três) de nível médio/técnico. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como importante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DE CISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da DUNAX LUBRIFICANTES LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI IND E COM LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000028/2022. A solicitante é uma empresa constituída em 1995, no município de Nova Iguaçu, focada na produção de itens de fixação, tais como buchas, parafusos, pregos, arruelas, pregos, grampos, ganchos, rebites e outros, voltados à construção civil. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto não apresenta em sua carta consulta quanto iria investir. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, a atividade está concentrada nos municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Rio de Janeiro (78); Duque de Caxias (37); Petrópolis (17); Nova Friburgo (14) e Belford Roxo (09). Ainda de acordo com o estudo, atualmente há no Estado do Rio de Janeiro 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE da requerente, sendo que 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Em vista disso, o estudo mercadológico apontou que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 4 (quatro) de nível superior, 14 (quatorze) de médio/técnico e 2 (dois) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT e se manifestou pelo indeferimento do pleito. O Secretário Cássio Coelho concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A Casa Civil concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEERI. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da TRIFIXI IND E COM LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Nova Iguaçu, foi incluído na Lei nº 6979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. 25. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.868/2014. GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA. PROCESSO: E-12/169/87/2017 - GNR ARCOS. A solicitante é uma indústria de obtenção e distribuição de gás renovável (biometano), constituída em 2014, no município de São Pedro da Aldeia. O projeto apresentado pela empresa versa sobre a expansão das atividades, além da contribuição para a preservação ambiental. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 25.320.000,00. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 11 (onze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 65 (sessenta e cinco) postos de trabalho, sendo 10 (dez) de nível superior, 13 (treze) de nível médio/técnico e 42 (quarenta e dois) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, transição energética e conservação ambiental, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como importante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. Além disso, frisou a importância da participação da requerente em setor chave da economia, visando seu desenvolvimento e a preservação ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 44.868/2014. 26. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000413/2021. A solicitante é uma fabricante de produtos de limpeza, que instalou sua primeira fábrica no estado do Rio de Janeiro na década de 1970. O projeto apresentado pela empresa versa sobre a implantação de filial no município de Nova Iguaçu. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto da requerente não apresenta em sua carta consulta quanto iria investir. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente, a atividade está concentrada, principalmente, em municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Rio de Janeiro (19); Duque de Caxias (17); Nova Iguaçu (07); e São João de Meriti (04). De acordo com as informações da SEFAZ, há atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, 04 (quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE que possuem tratamento tributário especial (TTE). Em vista disso, o estudo mercadológico apontou que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 311 (trezentos e onze) postos de trabalho ao final do quinto ano de operação. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Entretanto, a CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento, devido à alta renúncia fiscal frente ao impacto da geração de renda apresentados para aquele município. A SEFAZ informou que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT e se manifestou pelo indeferimento do pleito. O Secretário Cássio Coelho concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A Casa Civil concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEERI. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Nova Iguaçu, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. 27. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000043/2022. A solicitante é uma socie dade empresária limitada que faz parte do grupo paulista SOUFER, constituído em 1966, no município de São João da Boa Vista/SP. A empresa atua no beneficiamento de aço, mais especificamente, na produção de tubos, telhas, perfis, chapas e perfilados, dentre outros produtos. A filial fluminense da SOUFER foi constituída em 2019, se localiza no município de Pinheiral e tem como atividade principal a produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço. A CODIN informou que a empresa está enquadrada no incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.979/2015, desde 2019 e que o pleito trata da alteração de endereço do estabelecimento CNPJ 44.915.444/0001-22 e I.E. 12.346.484, do município de Pinheiral, bairro Parque Maíra, para o município de Barra Mansa, no bairro Floriano, com vistas à ampliação da sua estrutura produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 26.160.000,00. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, a atividade está concentrada em municípios do interior do Estado, a saber: Pinheiral (08); Itaguaí (03); Saquarema (02) e Barra Mansa (02). Em vista disso, o estudo mercadológico apontou que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 postos de trabalho. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que o município de Barra Mansa foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e o art. 113 do ADCT e se manifestou pelo indeferimento do pleito. O Secretário Cássio Coelho concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A Casa Civil concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEERI. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SOUFER INDUSTRIAL LTDA., visto que o município de Barra Mansa foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. 28. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000164/2022. A solicitante é uma fabricante de estruturas metálicas, fundição de ferro e aço, que está em processo de implantação no município de Magé/RJ. A empresa foi constituída no segundo semestre de 2021 e alega ter adquirido um terreno de cerca de 44 mil m² para a construção de suas instalações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 3.800.000,00. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro está concentrada, principalmente, em municípios integrantes da Região Metropolitana, a saber: Aperibé (16); Rio de Janeiro (05); Guapimirim (03); São Gonçalo (03). Em vista disso, o estudo mercadológico apontou que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo de nível Superior 2 (dois), de nível Técnico 4 (quatro), de nível Médio 22 (vinte e dois), e de nível Fundamental 12 (doze). De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que o município em que a requerente se encontra, Magé, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT e se manifestou pelo indeferimento do pleito. O Secretário Cássio Coelho concordou com a manifestação da SEFAZ, visto que o impacto orçamentário referente à inclusão do município na Lei nº 6.979/2015 não está previsto na LOA, ressaltando que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. A Casa Civil concordou com as manifestações da SEFAZ e da SEDEERI. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Magé, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. 29. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000481/2021. A solicitante é uma empresa que atua como comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2002, no município do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 06 (seis) postos de trabalho, sendo 04 (quatro) de nível médio/técnico e 02 (dois) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa não se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, assim como, não possui como objeto social exclusivo o comércio atacadista, não atendendo as disposições contidas no Art. 7º da lei nº 9.025/2020, opinando pelo indeferimento. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior concordaram com a manifestação da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento às disposições contidas no art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. 30. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000296/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista do ramo de abrasivos, produtos para soldagem e equipamentos de proteção, situada no município do Rio de Janeiro, no bairro da Penha Circular, constituída em 2009. O projeto apresentado pela empresa visa recompor suas margens operacionais de faturamento, possibilitando exercer competitividade frente aos seus concorrentes que já possuem incentivos fiscais instituídos pelo Programa RIOLOG e pelo Decreto nº 44.498/2013. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de in vestimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 42 (quarenta e dois) postos de trabalho, sendo 02 (quatro) de nível superior, 25 (vinte e cinco) de nível médio/técnico e 15 (quinze) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Inicialmente a CODIN havia opinado pelo deferimento do pleito, no entanto, após a confecção do Estudo de Impacto Mercadológico e da Nota Metodológica entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, devido à alta renúncia fiscal frente ao impacto da geração de emprego e renda apresentados para o município e opinou pelo seu indeferimento. O Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar o processo em diligência para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando o relatório e o estudo apresentados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA., para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada e promova a adequação do relatório, caso necessário. 31. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000429/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista no setor de distribuição de alimentos em geral, produtos de limpeza, higiene pessoal e bebidas em geral, situada no município de Duque de Caxias, constituída em 2021. A requerente informou em seu projeto que busca o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa e ter mais competitividade frente aos seus concorrentes, que segundo aduz, já possuem incentivos fiscais com base na Lei nº 9.025/2020, Lei nº 4.173/2003, Decreto nº 36.453/2004 e Decreto nº 44.498/2013. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e dois) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho, sendo 01 (um) de nível superior, 23 (vinte e três) de nível médio/técnico e 08 (oito) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como importante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. 32. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. STAM METALÚRGICA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000362/2021. A solicitante é uma empresa de distribuição de produtos do segmento de materiais de construção fabricados pela sua matriz, constituída em maio de 2021, no município de Nova Friburgo. A requerente informou em seu projeto que o objetivo é melhorar a competitividade no mercado, frente as empresas concorrentes de outros estados e propiciar a geração de postos de trabalho. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Construção em Geral vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a empresa não apresentou previsão para geração de empregos, nem mesmo número de empregados no mês de protocolo. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a opinião pelo seu deferimento. Entretanto, a Secretaria Executiva da CPPDE suscitou dúvida quanto ao fato da empresa não ter apresentado previsão de geração de empregos, se isso se configura como não atendimento da disposição contida no inciso IV, do art. 8º, da Lei nº 9.205/2020. Questionou, também com base no inciso supramencionado, na hipótese de a empresa já possuir empregados, se será exigida a contratação de novos profissionais. Diante do exposto, com o intuito de dirimir tais dúvidas, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior sugeriram baixar o processo em diligência para que o assunto seja submetido às Assessorias Jurídicas da CODIN, SEFAZ, CASA CIVIL e SEDEERI. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da STAM METALÚRGICA LTDA para que as Assessorias Jurídicas da CODIN, SEFAZ, CASA CIVIL e SEDEERI se manifestem acerca da obrigação de apresentar a previsão de geração de empregos, mesmo na hipótese de a empresa já possuir empregados, considerando a disposição contida no inciso IV, do art. 8º, da Lei nº 9.205/2020. 33. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000420/2021. A solicitante declara ser um centro de distribuição no seguimento de nutrição animal, fabricando rações para bovinos, equinos, suínos e aves, constituída em agosto de 2021, no município de Nova Friburgo. No projeto apresentado pela empresa, a requerente informou que busca alcançar uma melhor competitividade no mercado, frente a empresas concorrentes de outros estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal da requerente, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Construção em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o es tudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 09 (nove) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível superior, 02 (dois) de nível médio/técnico e 06 (seis) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A Secretaria Executiva da CPPDE observou que o Estudo Mercadológico elaborado pela CODIN registra indicadores positivos e um “Total” (valor absoluto) - 4 e que, de acordo com a Nota Metodológica aplicada na elaboração do referido Estudo, a opinião da CODIN acerca do pleito seria pelo indeferimento. Diante dessa observação, o Secretário Cassio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o processo da empresa para a CODIN esclarecer a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. 34. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000315/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista no setor de distribuição e importação de vinhos, expandindo posteriormente para a área de utilidades domésticas e de produtos alimentícios, constituída em 2013, no município do Rio de Janeiro. No projeto apresentado pela empresa, a requerente informou que busca o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa e ter mais competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, sendo 06 (seis) de nível superior, 06 (seis) de nível superior terceirizado, 04 (quatro) de técnico terceirizado, 04 (quatro) de nível médio, 20 (vinte) representantes comerciais) e 8 (oito) de nível fundamental terceirizado. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A Secretaria Executiva da CPPDE observou que o Estudo Mercadológico elaborado pela CODIN registra indicadores positivos e um “Total” (valor absoluto) - 4 e que, de acordo com a Nota Metodológica aplicada na elaboração do referido Estudo, a opinião da CODIN acerca do pleito seria pelo indeferimento. Diante dessa observação, o Secretário Cassio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o processo da empresa para a CODIN esclarecer a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. 35. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000055/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista no setor de distribuição de alimentos, cereais, leguminosas, farinhas, amidos e bebidas (vinho), situada no município do Rio de Janeiro, constituída em 1990, no município do Rio de Janeiro. A requerente informou em seu projeto que busca a redução da carga tributária, e ter mais competitividade interna e externa frente aos seus concorrentes de outros estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 97 (noventa e sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 09 (nove) de nível superior, 16 (dezesseis) de nível médio/técnico e 02 (dois) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, devido à hipotética alta renúncia fiscal frente a geração de emprego e renda apresentados para o município e opinou pelo seu indeferimento. Apesar da CODIN apresentar relatório com indeferimento, o seu atual representante suscitou dúvida quanto o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que trata do recolhimento mínimo. Com isso, a CODIN sugeriu baixar em diligência o processo para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acolheram a sugestão da CODIN e propuseram baixar o processo em diligência, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa. 36. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000085/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista e atuará no setor distribuição de cosméticos e de perfumaria, constituída em 2021, no município de Duque de Caxias. A requerente informou em seu projeto que competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 915 (novecentos e quinze) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 60 (sessenta) contam com tratamento tributário especial (TTE). Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível médio/técnico e 25 (vinte e cinco) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado. A Secretaria Executiva da CPPDE verificou que na apresentação da CODIN havia informações divergentes com as constantes no Relatório Circunstanciado, acerca dos valores referentes à razão entre a renúncia fiscal e quantidade de empregos e a média salarial. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar o processo em diligência, para que a CODIN verifique os reais valores envolvidos no cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., para que a CODIN verifique os valores do cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial, haja vista a divergência de informações observadas na apresentação e no Relatório Circunstanciado, e adeque o relatório, caso seja necessário. 37. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000383/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista no setor de distribuição de produtos de informática em geral, constituída em 2018, no município do Rio de Janeiro. A requerente informou em seu projeto que busca o crescimento da distribuição e logística dos produtos que comercializa oriundos de diversas indústrias, possibilitando melhor competitividade no mercado, frente aos seus concorrentes atacadistas capixabas que, segundo ela, já possuem incentivo fiscal. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 185 (cento e oitenta e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Equipamentos de Informática vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho, sendo todos de nível médio. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida na lei. A CODIN, anteriormente decidiu pelo indeferimento. E, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a opinião pelo seu indeferimento, devido à alta renúncia fiscal frente a baixa geração de emprego. Apesar da CODIN apresentar relatório com indeferimento, o seu atual representante suscitou dúvida quanto o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, que trata do recolhimento mínimo. Com isso, a CODIN sugere baixar em diligência para reavaliar a hipotética alta renúncia fiscal. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acolheram a sugestão da CODIN e propuseram baixar o processo em diligência, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa. 38. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000227/2022. A solicitante é uma empresa de fabricação de estruturas de aço estilo steel frame, base para construção de casas contemporâneas, técnica denominada como “construção a seco”, constituída em 2022, no município de Japeri - Distrito Industrial. A requerente informou em seu projeto que busca a obtenção de ganhos de competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 1,88 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentas e vinte) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Estruturas Metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível superior e 30 (trinta) de nível médio/técnico. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a opinião pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como relevante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da MAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 39. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GALPÃO DO AÇO DE SAQUAREMA LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000189/2022. A solicitante é uma empresa de beneficiamento de aços planos e longos, constituída em 2022, no município de Saquarema. A requerente informou em seu projeto que busca a obtenção de ganhos de competitividade na região da Baixada Litorânea e nos municípios da região Centro-sul e do Médio Paraíba fluminenses, enquanto sua filial varejista teria por objetivo suprir as necessidades imediatas dos consumidores finais localizados no entorno da empresa em Saquarema e adjacências. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 716 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 36 (trinta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Estruturas Metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existe lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível superior, 06 (seis) de nível médio/técnico e 18 (dezoito) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a opinião pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos, o pleito da empresa se apresenta como importante para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da GALPÃO DO AÇO DE SA QUAREMA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. 40. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 4.178/2003. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000229/2022. A solicitante é um comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, constituída em 2017, no município do Rio de Janeiro. A requerente informou em seu projeto que busca desenvolver sua unidade industrial de reciclagem de papelão e materiais plásticos, cujos produtos seriam destinados à produção de embalagens. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ R$ 2,5 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 1.146 (mil, cento e quarenta e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Resíduos de Papel e Papelão vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos, sendo 01 (um) de nível superior, 29 (vinte e nove) de nível médio/técnico e 18 (dezoito) de nível fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a opinião pelo seu deferimento. A Secretaria Executiva da CPPDE verificou que o Relatório Circunstanciado da CODIN registra renúncia fiscal hipotética, e que o Estudo Mercadológico, também elaborado pela CODIN, registra indicadores baixos e um “Total” (valor absoluto) - 4 e que, de acordo com a Nota Metodológica aplicada na elaboração do referido Estudo, a opinião da CODIN acerca do pleito seria pelo indeferimento. Diante dessa observação o Secretário Cassio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar em diligência o processo da empresa para a CODIN esclarecer (i) a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado, e (ii) a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA., para que a CODIN esclarecer (i) a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado, e (ii) a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados, e adeque o relatório, caso necessário. \r\n\r\nRECURSOS. PARACAMBI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. Lei nº 6.979/2015. SEI-220010/000280/2021. A solicitante é uma fabricante de relaminados, trefilados e perfilados de aço, localizada no município de Paracambi/RJ que solicitou enquadramento no regime especial de tributação instituído pela Lei nº 6.979/2015. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ R$ 4.150.000,00. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que a atividade está concentrada, principalmente, em municípios do interior do Estado, a saber: Pinheiral (08); Itaguaí (03); Saquarema (02) e Barra Mansa (02). Apontou, ainda, que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 02 (duas) sociedades empresariais com o mesmo cujo CNAE principal da empresa possuem tratamento tributário especial (TTE), estando situadas nos municípios de Pinheiral e Vassouras. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória frente às empresas de menor porte. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo eles: 2 (dois) de nível superior, 28 (vinte e oito) de nível técnico/médio e 30 (trinta) de nível Fundamental. De acordo com o relatório circunstanciado da CODIN, a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei. A CODIN, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. Ocorre que o pleito da empresa foi indeferido na 3ª Reunião ordinária da CPPDE de 2022, em virtude de irregularidade fiscal e cadastral. Em virtude disso, a empresa apresentou Pedido de Reexame, alegando em síntese que possuía à época do protocolo, regularidade fiscal e cadastral. Por fim, a SEFAZ constatou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cássio Coelho expôs que, sob o ponto de vista econômico, diante da geração de postos de trabalho e dos investimentos e visto que a empresa apresenta regularidade fiscal e cadastral, opina pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e deferir o pleito da PARACAMBI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nSolicitação de inclusão de pauta. KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. Lei nº 9.214/2021 e Lei nº 9.289/2021. SEI 040079/004794/2022 e 040079/004796/2022. A solicitante é uma empresa constituída para desenvolver e operar projetos de usinas de geração de energia termelétrica no Estado e requer o enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021, e na Lei nº 9.289/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021, por comprovar-se vencedora do Leilão Simplificado de Energia e Reserva de acordo com a Portaria Normativa nº 24/GM/MME/2021. O projeto constitui geração de energia elétrica e compreende quatro usinas termelétricas flutuantes e uma unidade de armazenagem e regaseificação de GNL (FSRU), as quais estão localizadas próximas ao Porto de Itaguaí, com capacidade de geração instalada no total das quatro embarcações de 560 MW. Foi apresentado um pedido de excepcionalidade na análise do pleito pela requerente sob o argumento de que, nos termos do artigo 11, § 1º e 2º do Decreto 47.201/2020, seu projeto tem caráter de manifesta urgência e relevante interesse público para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro. Os membros acolheram o pleito de inclusão de pauta dos processos da KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. A SEFAZ, em que pese a empresa se encontrar com a situação fiscal e cadastral regular, sugere indeferir o pleito pois o impacto orçamentário das Leis nº 9.214/2021 e nº 9.289/2021 não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. A SUBOGE ponderou a motivação da sugestão de indeferimento por parte da SEFAZ, da falta de previsão orçamentária na LOA, uma vez que já existem Decretos Regulamentares das leis em comento publicados. Diante disso, o Secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar o processo em diligência, para que a SEFAZ verifique se essas leis não estão, realmente, na LOA. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pedido de inclusão em Pauta da KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE, para no mérito decidir por baixar em diligência o pleito de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.214/2021 e pela Lei nº 9.289/2021, para que a SEFAZ verifique se o impacto orçamentário das referidas leis está, ou não, incluído na Lei Orçamentária Anual de 2023.\r\n\r\nEXTRA PAUTA. UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Decreto 46.799/2019. PROCESSO SEI-220010/000182/2022. A GNA - Gás Natural Açu é uma joint venture entre as empresas Gás Natural Açu Infraestrutura S.A, Siemens Participações Ltda. e SPIC Brasil Térmicas e Participações S.A., dedicada ao desenvolvimento, implantação e operação de projetos estruturantes e sustentáveis de gás e energia. O projeto, que se encontra em fase pré-operacional, consiste na implementação de uma usina a gás natural localizada no Porto do Açu, em São João da Barra/RJ. O projeto como um todo compreende (i) duas usinas a gás natural: a UTE GNA I, já em operação comercial, e a UTE GNA II (que juntas somam 3 GW de energia firme para o Brasil), (ii) um terminal de GNL, onde está atracada a Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação BW Magna, embarcação responsável por armazenar e regaseificar até 28 milhões de m3 de gás por dia, além de (iii) duas linhas de transmissão. Em consulta à SEFAZ, a Coordenadoria de Consultas Jurídico Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda informou que incentivo fiscal instituído pelo Decreto nº 46.799/2019 trata de incentivo fiscal condicionado, determinando a apresentação de Carta-Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, e que o pleito fosse submetido à apreciação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, obedecendo aos procedimentos do Regimento Interno da CPPDE. Em decorrência, a empresa solicitou o enquadramento no regime tributário previsto no Decreto nº 46.799/2019, e em 25/04/2022 foi aberto processo junto à CODIN, para análise. Todavia, a Assessoria Jurídica da CODIN registrou entendimento distinto, e entendeu que o tratamento especial em questão não estaria condicionado a contrapartidas. A Assessoria Jurídica da SEFAZ se manifestou no sentido que competiria, em última análise, aos órgãos técnicos do Estado, sendo certo que, no âmbito desta Pasta, a Subsecretaria de Estado de Receita da SEFAZ já se pronunciou no sentido de que “o Decreto nº 46.799/19 se enquadra como um incentivo fiscal condicionado”. Por fim, a Assessoria Jurídica da SEDEERI ressaltou que que a apreciação acerca da caracterização se determinado benefício fiscal é condicionado ou não, envolve aspectos de cunho técnico-operacional, financeiro e/ou econômico, alheios à esfera de competências das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado. O secretário Cássio Coelho e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior propuseram baixar o processo em diligência o pleito da empresa, para que seja enviado à d. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, para um Parecer conclusivo e seja dirimida a dúvida se o incentivo fiscal do Decreto nº 46.799/2019 refere-se a um incentivo fiscal condicionado ou não. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. para que seja enviado à d. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, para que seja dirimida a dúvida se o incentivo fiscal instituído por meio do Decreto nº 46.799/2019 refere-se a um incentivo fiscal condicionado ou não, e com isso se obtenha um Parecer Jurídico da nossa d. PGE/RJ acerca do tema.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes, e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nALVARO LUIZ SAVIO\r\n\r\nSubsecretário de Fazenda\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERRERO DE SOUZA\r\n\r\nDiretora de Operações da AGERIO\r\n\r\nTATIANE DUTRA ROSA PERES\r\n\r\nDiretora da Controladoria da AGERIO\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária do Tesouro da SEFAZ\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da SEFAZ\r\n\r\nFERNANDO LEVY LESSA\r\n\r\nAssessor da SEFAZ\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nAssessora Especial da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALENA CRUZ\r\n\r\nChefe de Gabinete da SEDEERI\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEERI\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEERI\r\n\r\nBRUNA SOUZA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nAssistente II da SEDEERI\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO COELHO\r\n\r\nSuperintendente da SEDEERI/SUBOGE\r\n\r\nGABRIEL LOIS DE MENESES BASÍLIO DE MORAES\r\n\r\nCoordenador de Energia da SEDEERI/SUBOGE\r\n\r\nId: 2446434"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2446161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3195 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350207/000946/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 577/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de novembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 577/2022 os servidores, Gestor de Contratos: Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3; Gestor Substituto: Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva ID: 5078373-4 e Comissão de fiscalização: Simone Rosa de Morais - Elaine Cristina Lopes da Rocha do HCPM, Érika Viana Freitas, Romulo Santos Lopes do HPM/NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000636/2021, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446161"
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                    "2446580": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3205 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350105/002579/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 14 de novembro de 2022, o servidor: CB PM RG 93.497 RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA - ID Funcional 4419692-0 da AJG em SUBSTITUIÇÃO ao 2° SGT PM RG 71.806 CÍCERO JOSÉ DA SILVA - ID Funcional 2288056-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico Nº. 350074/001926/2020 (Processo Físico nº. E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nAJG \r\n\r\nCAP PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETO - ID: 0592865-2 1° SGT PM RG 64.976 CLAUDIO LUCIANO CUNHA - ID: 2443902-91° SGT PM RG 68.127 BRUNO COIMRA DOS SANTOS - ID: 2501183-91° SGT PM RG 68.245 EDMILSOM DE JESUS MESSIAS - ID: 2344782-6CB PM RG 93.497 RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA - ID: 4419692-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446580"
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                    "2446579": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3207 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/007118/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 02 de dezembro de 2022, o servidor: CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO - ID Funcional 4405687-7 do 9º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 3° SGT PM RG 97.924 CARLOS ANDRÉ GASPAR - ID Funcional 4210086-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n9º BPM \r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.320 GERSON ALVES DA SILVA - ID: 2252095-31° SGT PM RG 70.437 ARLEI BAPTISTA DE MORAIS - ID: 4382946-52° SGT PM RG 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO - ID: 2158002-2 CB PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES - ID: 4405687-7CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO - ID: 2252095-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446579"
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                    "2446311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o Coronel PM RG 58.821 RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, a contar de 21 de agosto de 2022, com fulcro no inciso II, do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º, do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919, de 18 de março de 2011, e o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350031/004387/2022.\r\n\r\nId: 2446311"
                    ],
                    "2446306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDEMITE a pedido, da Polícia Militar, a CAP PM FARM. RG 89.491, DANIELE DANTAS BASTILHO, com base no art. 111, I, da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350108/006310/2022.\r\n\r\nId: 2446306"
                    ],
                    "2446303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nREFORMA o CAPITÃO PM RG 30.059 DÉCIO SANTOS DA SILVA, ex-officio por idade, nos termos do art. 102, inciso I , da Lei nº 443/81, a contar de 09/08/2016, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda a contar de 26 de abril de 2022, nos termos do art. 6º inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/003488/2022.\r\n\r\nId: 2446303"
                    ],
                    "2446305": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nAPOSTILA DE 21 DE JANEIRO DE 2022. - WELINGTON SOARES DOS SANTOS, 2º TEN PM RR, RG 42.175. Em cumprimento à decisão judicial Processo nº 0026550-24.2019.8.19.0014, fica alterado na citada Apostila do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 07 meses e 00 dias, na oportunidade, incluir os períodos de 03 anos, 10 meses e 11 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ; consequentemente incluir o inciso I do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-140001/034917/2022.\r\n\r\nATO DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - NEUZA MARIA SOUZA DE MORAES, 1º TEN PM RR RG 46.103. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 05 meses e 29 dias, ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 168, de 12 de setembro de 2006, abater 02 anos, 00 meses e 00 dias, de serviços prestados a Escola Municipal Monteiro Lobato, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350523/000441/2022.\r\n\r\nId: 2446305"
                    ],
                    "2446395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001679/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/004319/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350216/000294/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/012197/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350216/000295/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2446395"
                    ],
                    "2446466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006587/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006633/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2446466"
                    ],
                    "2446393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001420/2022 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância (Processo Administrativo nº SEI-350108/001420/2022), instaurada por Ato através da Resolução SEPM Nº 2.760, de 18 de agosto de 2022, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, DECIDE:\r\n\r\n2) Reconhecer a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Processo nºSEI-350108/001420/2022, no valor de R$ 38.136,23 (trinta e oito mil cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2446393"
                    ],
                    "2446644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390001/000232/2022 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 61.536 MARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN e do MAJ PM RG 65.106 ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotados no EMG, para Secretaria de Estado-GSI/RJ, a contar de 01 de dezembro de 2022, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto 48.259/22.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.12.2022.\r\n\r\nId: 2446644"
                    ],
                    "2446300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/094/173/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2018, em favor da empresa UNITED MEDICAL LTDA., CNPJ: 42.498.725/0003-63, no valor de R$ 89.974,08 (oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos) referente à aquisição de medicamentos oncológicos ao Hospital Central da Polícia Militar - HCPM no mês de dezembro de 2018, de acordo com o Contrato n° 009-12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/094/173/2019 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI E-09/094/173/2019, no montante de R$ 89.974,08 (oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos) referente à aquisição de medicamentos oncológicos ao Hospital Central da Polícia Militar - HCPM no mês de dezembro de 2018, de acordo com o Contrato n° 009-12/2018, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2446300"
                    ],
                    "2446270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001123/2022 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 137/2022 - SEPM, cujo objeto é a Aquisição de veículos com blindagem parcial, para a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 59.104.760/0001-91), vencedora do item 1, no valor total de R$ 24.854.157,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2446270"
                    ],
                    "2446309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000486/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL DE TRAUMA BÁSICO EM ORTOPEDIA - Pregão Eletrônico (SRP) nº 073/2021 R1 em favor das empresas: BML HOSPITALAR LTDA CNPJ 27.187.758/0001-37 - com o valor de R$ 15.218,37 (quinze mil duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) e SURGICAL GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 10.686.648/0001-17 - com o valor de R$ 346.740,00 (trezentos e quarenta e seis mil setecentos e quarenta reais).Perfazendo o valor de R$ 361.958,37 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2446309"
                    ],
                    "2446567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002303/2021- AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DO RIO 04 SPE S.A inscrita no CNPJ n° 42.644.220/0001-06, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 227.385,51 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002303/2021- RATIFICO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DO RIO 04 SPE S.A inscrita no CNPJ n° 42.644.220/0001-06, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 227.385,51 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2446567"
                    ],
                    "2446228": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002273/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2020, os proventos de MARIA DE FÁTIMA REI PEREIRA BARROS, TEN CEL PM MÉD RG 60.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004381/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2013, os proventos de VALDENIR AZEVEDO DE SOUZA, CAP PM RG 29.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009459/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2022, os proventos de MANOEL LEITE DA SILVA, SUBTEN PM RG 36.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002097/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de JOSE RICARDO MEDONÇA DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/004669/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2022, os proventos de JOSÉ JORGE CURIS MALAFAIA, SUBTEN PM RG 51.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002840/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de LAURO XAVIER ALFRADIQUE NETO, SUBTEN PM RG 54.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012726/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2017, os proventos de JORGE LUIZ DE PINHO LAMY, SUBTEN PM RG 56.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/006081/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2022, os proventos de SIDNEY ESTEVES, SUBTEN PM RG 58.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/006553/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2022, os proventos de ANDERSON MATHIAS ALVES, SUBTEN PM RG 58.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002720/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2022, os proventos de ARNALDO OLIVEIRA NOGUEIRA JUNIOR, SUBTEN PM RG 59.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002201/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2022, os proventos de AGNALDO SOARES SODRÉ, SUBTEN PM RG 60.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/009123/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2022, os proventos de ANDERSON LINS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 61.568.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001449/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de MARCELO MESQUITA DE ABREU, SUBTEN PM RG 66.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001666/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2022, os proventos de FERNANDO VASCONCELLOS, 1º SGT PM RG 63.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002592/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2022, os proventos de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MIRANDA, 1º SGT PM RG 64.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000083/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2021, os proventos de VALMIR DOS SANTOS SILVA, 1º SGT PM RG 64.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/003694/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2022, os proventos de GERVANI BENEVENUTO, 1º SGT PM RG 71.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007313/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2022, os proventos de MAZEIR DOS SANTOS SILVA, 2º SGT PM RG 21.510.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001301/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2022, os proventos de WAGNER TEIXEIRA RAMOS, 3º SGT PM RG 85.028.\r\n\r\nId: 2446228"
                    ],
                    "2446037": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 35 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350109/002794/2022, trata o presente, da notificação (38689423) da Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) referente à não execução por parte da contratada em relação ao não fornecimento de insumos de bioquímica conforme previsto no contrato 153/2021, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório e especificado no cronograma de execução do contrato 153/2021 (39270361);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma do art. 69 da Lei nº 5.427/2009, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, situada na Rua Edgard Werneck, n° 1.288, Bairro: Freguesia/ Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro- RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.108.499/0001-06 .\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 05 (cinco) meses e multa de 5% (cinco por cento) no valor do contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350109/002794/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2022\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2446037"
                    ],
                    "2446365": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPM/DGEI Nº 005 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nPUBLICAM OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSOR, CONTRATADOS PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do DIRETOR-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350128/002226/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 45.172/2015 que disciplina o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de segurança pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Editais de Chamada Pública nº 020 e 021/2020, 022, 023, 024 e 025/2021, 026 e 028/2022;\r\n\r\n- o disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar sumariamente os contratos de prestação de serviços dos docentes contratados para atuarem nas atividades de ensino pelo Programa Banco de Talentos da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, conforme listagem Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROFISSIONAIS QUE MINISTRARAM AULAS NA ESPM, APM D. JOÃO VI, CFAP E CEFD.\r\n\r\nCurso Superior de Policia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CSPM/QOPM\r\n\r\nEdital nº 022/2020\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n095988177-84\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPRODUCAO DE DIAGNOSTICOS EM SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\n788375027-53\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS\r\n\r\nMIDIA E SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - QOPM\r\n\r\nEdital nº 024/2021\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n115594657-00\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n788375027-53\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nJUSTICA MILITAR\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais - CFO\r\n\r\nEditais nº 020/2020 e 023/2021\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n636865897-53\r\n\r\nANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II: 4ª SECAO E TESOURARIA\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI: ALMOXARIFADO\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III: APROVISIONAMENTO\r\n\r\n025307897-03\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\n661802607-53\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V: MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\n036028197-44\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO FILHO\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE\r\n\r\nEdital nº 025/2021\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ VI: ALMOXARIFADO\r\n\r\n661802607-53\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO NA PMERJ V: MANUTENÇÃO E TRANSPORTE\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos - CFC\r\n\r\nEdital nº 028/2022\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n079076817-82\r\n\r\nADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nIPAT III\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nÉTICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n661802607-53\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nIPAT I\r\n\r\n661802607-53\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n661802607-53\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n661802607-53\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados - CFSD\r\n\r\nEdital nº 021/2020\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n463708547-00\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n427259097-91\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n114242937-74\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO VILLAR MELLO\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n781885717-68\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS DE ACOES TATICAS - POPM (IPAT III)\r\n\r\nCurso de Capacitação Física Para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte Adaptado - CCFPCDIEA\r\n\r\nEdital nº 026/2022\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n080707697-00\r\n\r\nFERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARATLETISMO DE CAMPO II\r\n\r\n808467187-15\r\n\r\nMORGANA ABUGEBER ELIAS\r\n\r\nBOCHA ADAPTADA\r\n\r\n743213667-04\r\n\r\nAURELIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPARATLETISMO DE PISTA I\r\n\r\nId: 2446365"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2446453": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360138/000138/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-36/006/001476/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor TACIEL CYLLENO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.685-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2446453"
                    ],
                    "2446458": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360228/000214/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000156/2021 e SS 405-00225/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO AZEVEDO MENDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.012.799-3, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2446458"
                    ],
                    "2446456": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-360170/000162/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360137/000042/2022 e SS E-09/429/4/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.480.925-0, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2446456"
                    ],
                    "2446390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360171/000071/2022 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.263.788-0, a contar de 14/06/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360126/000020/2022 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ANIZIO NEVES CHEVRAND, Cargo Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.137.827-0, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, alterada pelo § 12, artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360231/000144/2022 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor MARCELO DE FREITAS CARDOSO, Cargo Inspetor de Polícia - 3 ª Classe, I.D. Funcional nº 565.674-5, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, alterada pelo §12, artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2446390"
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                    "2446252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000494/2022 - CONCEDE Abono de Permanência ao servidor FABIO DOS ANJOS DA ROCHA, Inspetor de Polícia - 3 ª Classe, I.D. Funcional nº 571.382-0, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 alterada pelo § 12º, do art. 1º, da Emenda Constitucional nº 94 de 04/11/2022, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000130/2022 - CONCEDE Abono de Permanência ao servidor URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR, Inspetor de Polícia - 3 ª Classe, I.D. Funcional nº 565.988-4, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021 alterada pelo § 12º, do art. 1º, da Emenda Constitucional nº 94 de 04/11/2022 , tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2446252"
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                    "2446455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000340/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação em favor da empresa SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor global de R$ 3.938.000,00 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil reais), para aquisição de 07 (sete) Soluções Laser Scanner 3D.\r\n\r\nId: 2446455"
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                    "2446506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000954/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU, identidade funcional n° 564.640-5, matrícula nº 870.717-6, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 28-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.070,35; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4ª da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.061,80; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.559,47; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000063/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO SIMONSEN, identidade funcional n° 550.290-0, matrícula nº 872.246-4, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 05-12-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.903,96; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91;Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/430/100043/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JUSSIMAR DE ABREU E SILVA, identidade funcional n° 2.978.586-3, matrícula nº 268.567-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.620,27; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.333,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000454/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO RODRIGUES REGO, identidade funcional n° 2.969.364-0, matrícula nº 265.684-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 6.020,35; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.333,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360199/000226/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DILTON BARRADAS FRANCA FILHO, identidade funcional n° 2.949.692-6, matrícula nº 258.467-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\nId: 2446506"
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                    "2446298": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002745/2022 - APLICA, com fulro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), aos servidores MAURÍCIO PAIVA RESNIK, Inspetor de Polícia, ID Funcional 4.405.412-2 e ANDRÉ DE QUEIROZ RODRIGUES VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5.022.043-8, a sanção disciplinar de 16 (dezesseis) dias de SUSPENSÃO, por infração ao disposto no artigo 14, XV (figura da negligência), do Decreto-lei nº 218/75. SAD nº 032-03526/2020.\r\n\r\nId: 2446298"
                    ],
                    "2446070": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 014932-1404/2022 (PAD 47/22), em face do servidor ALLAN TURNOWSKI, Delegado de Polícia, ID 2.947.291-1, mat. nº 820.692-2, por incidência comportamental, em tese, aos artigos 14, incisos III, V, XV, XXXIV e XXXV, este c/c artigo 10, I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI, XIII do Decreto-lei nº 218/75, no artigo 52, inciso I, c/c o art. 40, II, III e IX e art. 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos IV, V, VI, VII, X e XIII todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/002729/2022.\r\n\r\nId: 2446070"
                    ],
                    "2446532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 41ª DP, CONSTITUI COMISSÃO integrada pelos Servidores abaixo, para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de Janeiro de 2018. Processo nº SEI-360198/000164/2022.\r\n\r\n1) BRUNO CESAR SALERNO - 871.298-6 - Presidente; \r\n\r\n2) THALITA BORGES - 5.079.544-9 - Secretaria; \r\n\r\n3) MILENA LIMA DE CASTRO, 4.336.790-9 - Membro.\r\n\r\nId: 2446532"
                    ],
                    "2446533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000333/2022 - DESIGNA, o servidor João de Oliva Freire, ID 5.026.336-6, CPF 099.139.787-85 para exercer a função de GESTOR do contrato 034/SEPOL/2022 de prestação de serviços de limpeza predial hospitalar com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de materiais para atender demandas do Lote I, dispensando a servidora Raquel Bernardo Silva, ID 4.280.609-7, 098.534.177-74.\r\n\r\nId: 2446533"
                    ],
                    "2446531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000048/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000048/2022\r\n\r\n060/SEPOL/2022\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial - LOTE I\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELE\r\n\r\nSEI-360343/000048/2022\r\n\r\n061/SEPOL/2022\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial - LOTE II\r\n\r\nKRATUS TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n565.072-0\r\n\r\n028.309.057-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n2.918.346-4\r\n\r\n783.386.897-34\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n565.872-1\r\n\r\n073.396.857-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n2.981.326-3\r\n\r\n608.711.487-49\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarília dos Santos Furtado\r\n\r\n5.098.362-8\r\n\r\n056.070.147-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\n099.139.787-85\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2446531"
                    ],
                    "2446662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360078/000065/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360078/000065/2021\r\n\r\n047/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de uma solução integrada de inteligência e processamento analítico, composta de fornecimento de licenças de software para análise preditiva, ciência de dados e aprendizado de máquina, subscrição de licenças de software de ambiente hadoop para armazenamento e processamento de dados em ambiente big data, bem como serviços de implantação, suporte, treinamento e desenvolvimento de soluções analíticas , visando melhorar as ações de competência da SEPOL\r\n\r\nVERT SOLUÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\n053.408.767-13\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\n068.517.797-14\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FRETIAS\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000361/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000361/2022\r\n\r\n064/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos para o atendimento a SEPOL\r\n\r\nEXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\n006.334.407-60\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\n759.311.687-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\n081.207.727-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000362/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000362/2022\r\n\r\n065/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos para o atendimento a SEPOL\r\n\r\nOBAH PRODUTOS E SERVIÇOS ANALITICOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\n006.334.407-60\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\n759.311.687-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\n081.207.727-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000363/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000363/2022\r\n\r\n066/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos para o atendimento a SEPOL\r\n\r\nMEDMACH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\n006.334.407-60\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\n759.311.687-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\n081.207.727-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000364/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000364/2022\r\n\r\n058/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos para o atendimento a SEPOL\r\n\r\nMEDKA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\n006.334.407-60\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\n759.311.687-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\n081.207.727-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000365/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000365/2022\r\n\r\n057/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos para o atendimento a SEPOL\r\n\r\nGA-MEDICAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\n006.334.407-60\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\n759.311.687-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\n081.207.727-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000366/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000366/2022\r\n\r\n056/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de insumos para o atendimento a SEPOL\r\n\r\nR2 S ABRAHÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\n006.334.407-60\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\n759.311.687-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\n081.207.727-09\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2446662"
                    ],
                    "2446273": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000318/2022 - ALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO, Inspetor de Polícia (4ª classe) - ID 50226886 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses. \r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360181/000171/2022 - HERCULES ROCHA MOREIRA, Inspetor de Polícia (4ª classe) - ID 50218778 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio \r\n\r\nId: 2446273"
                    ],
                    "2446236": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000689/2022 - EDUARDO PEREIRA LOYOLA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.209-7 - 3.936 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360161/000146/2022 - MARCELLA MATOS E SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.177.302-0 - 753 dias\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000691/2022 - MÁRCIO JOSE CASTRO DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.711-3 - 637 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360047/000167/2022 - CINTIA FALANI LIMONGI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.373.017-5 - Períodos base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360228/000246/2022 - MÁRCIO LUIS ROCHA MORTAES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.712-1 - Período base: 27/05/2017 a 25/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças-Prêmios\r\n\r\nId: 2446236"
                    ],
                    "2446337": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000200/2022 - CONCEDO à POLYANA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO, Inspetora de Polícia, ID 5.022.560-0, afastamento pelo período 30 dias de Licença Aleitamento, compreendendo o período 27/11/2022 a 26/12/2022, sendo este o segundo período.\r\n\r\nId: 2446337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2446423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 971 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM FUNÇÕES ESPECÍFICAS PARA AVALIAR E EMITIR PARECER NOS PROCESSOS QUE VISEM À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEAP E AINDA ANALISAR INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS, OU CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE VENHAM A SE HABILITAR OU SEJAM HABILITADAS A FORNECER BENS OU SERVIÇOS PARA A SEAP, TORNANDO-SE SIGNATÁRIAS DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019, bem como o contido no Processo nº SEI-210001/005268/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégias e controles postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com o objetivo de conduzir políticas públicas e prestação de serviços públicos de interesse da sociedade;\r\n\r\n- que os produtos e resultados gerados, resguardados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos, são definidos como Valor Público;\r\n\r\n- que o processo de natureza constante, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos é denominado, Gestão de Riscos;\r\n\r\n- a necessidade de serem implementados controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas que visem à integridade institucional; e\r\n\r\n- que o processo decisório deve ser orientado pela integridade, pelas evidências e conformidade legal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Compliance da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com funções específicas para avaliar e emitir parecer nos processos que visem à nomeação de servidores para ocupar cargos em comissão ou funções de confiança na SEAP e ainda analisar informações sobre pessoas físicas ou pessoas jurídicas, ou consórcio de pessoas jurídicas que venham a se habilitar, ou sejam habilitadas a fornecer bens ou serviços para a SEAP, tornando-se signatárias de contratos com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Compliance da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária será presidida pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Integridade Pública e composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Assessor-Chefe de Integridade Pública;\r\n\r\nII - Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIII - Corregedora Geral; e\r\n\r\nV - Ouvidora.\r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares da Comissão de Compliance deverão indicar dois suplentes que atuarão em eventuais impedimentos e assessoramento da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - No exercício de suas atribuições e competências a Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Supremacia do Interesse Público;\r\n\r\nII - Indisponibilidade do Interesse Público;\r\n\r\nIII - Probidade Administrativa;\r\n\r\nIV - Integridade;\r\n\r\nV - Razoabilidade;\r\n\r\nVI - Proporcionalidade;\r\n\r\nVII - Transparência;\r\n\r\nVIII - Confiabilidade; e\r\n\r\nIX - Prestação de Contas e Responsabilidade. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Compliance tem natureza jurídica de assessoramento direto e imediato à Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos praticados pelos integrantes da Comissão de Compliance serão formalizados através de parecer ou despacho, e terão caráter recomendatório e consultivo, não possuindo natureza vinculativa.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão de Compliance no desempenho de suas atribuições:\r\n\r\nI - assessorar a Secretária de Estado de Administração Penitenciária na identificação e avaliação da adequação de perfil profissional, como conhecimentos e currículos dos servidores indicados para ocupar cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - receber, analisar e emitir parecer nos processos que visem à nomeação de servidores para ocupar cargos em comissão ou funções de confiança na SEAP;\r\n\r\nIII - analisar as informações prestadas referentes à situação cadastral e regularidade fiscal das pessoas jurídicas, ou consorcio de pessoas jurídicas, nos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como certidão negativa de pessoa física, que venham a se habilitar, ou seja, habilitadas a fornecer bens ou serviços para a SEAP, tornando-se signatárias de contratos com a Administração.\r\n\r\nIV - solicitar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da SEAP que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão; e\r\n\r\nV - promover outras medidas que se fizerem necessárias ao devido assessoramento e tomada de decisão, visando à produção de conhecimento imparcial e objetivo.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos de indicação de servidores para ocupar cargo em comissão e função de confiança na SEAP, bem como os processos sobre pessoas físicas, pessoas jurídicas e os de consórcio de pessoas jurídicas com interesse em tornarem-se signatárias de contratos com a SEAP, terão rito próprio, e serão instruídos com todas as informações necessárias a subsidiar o processo decisório para as nomeações e contratações da SEAP.\r\n\r\nArt. 7º - São obrigatórias e essenciais para a análise dos processos, as informações prestadas pelos seguintes órgãos no âmbito de suas atribuições e competências:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Corregedoria Geral;\r\n\r\nIII - Ouvidoria;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nV - Superintendência de Licitações;\r\n\r\nVI - Superintendência de Contratos e Convênios; e\r\n\r\nVII - Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros Órgãos poderão ser instados a prestarem informações que sejam necessárias à análise dos processos, de que tratam a presente resolução. \r\n\r\nArt. 8º - Os processos serão devidamente autuados e instruídos segundo as suas especificidades e, após a tramitação nos órgãos envolvidos, serão encaminhados a Chefia de Gabinete da SEAP, a quem compete o encaminhamento a Comissão de Compliance.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de delegação de competência poderá o subsecretário encaminhar o processo para consulta da Comissão de Compliance. \r\n\r\nArt. 9° - Os processos de indicação de servidores para ocupar cargo em comissão e função de confiança na SEAP, deverão ser encaminhados pela autoridade administrativa proponente a chefia imediata para manifestação que deverá ser fundamentada quanto ao seu prosseguimento.\r\n\r\n§ 1º - O encaminhamento do processo de que trata o caput à Chefia de Gabinete deverá ser subscrito pelo Titular da Subsecretaria a qual esteja diretamente subordinado o setor proponente responsável pela propositura inicial.\r\n\r\n§ 2º - Compete a Chefia de Gabinete encaminhar os processos de indicação de servidores para ocupar cargo em comissão e função de confiança na SEAP a Comissão de Compliance. \r\n\r\nArt. 10 - Caberá a Secretária de Estado de Administração Penitenciária a tomada de decisão nos processos de indicação para ocupar cargo em comissão ou função na SEAP, bem como nos relacionados às contratações pela administração de bens e serviços, que deverão conter a manifestação dos respectivos Titulares das Subsecretarias e gestores dos órgãos integrantes da SEAP com atribuições específicas, em todos os atos de nomeação e contratação, deverão os gestores envolvidos, primar pela adoção de mecanismos de gestão de riscos para a integridade da SEAP, bem como analisar situações que possam acarretar potenciais danos à imagem da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de expressa previsão legal de delegação de competência poderá o subsecretário fazer a remessa do processo para consulta da Comissão de Compliance. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2446423"
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                    "2446307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NICE SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50987291, com validade a contar de 15 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/005407/2022.\r\n\r\nId: 2446307"
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                    "2446275": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 151\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GRUPOS DE GERADORES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONTRATO Nº 75/2022 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-21/045/002262/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 75/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a DECISION TEAM EIRELI, tem por objetivo estabelecer as condições mínimas que regerão a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças novas, originais ou similares, relativamente aos equipamentos que compõem os Grupos Geradores e Subestações de Energia Elétrica instalados nas Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da SEAP-RJ, cujos Locais da Realização dos Serviços / Grupos Geradores e Subestações de Energia Elétrica e quantidades de equipamentos constam no item 3.2.2 deste Termo de Referência - RELAÇÃO DOS GRUPOS GERADORES E AS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITAIS PENAIS E ÓRGÃOS DA SEAP-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Tavares Palma, Coordenador de Projetos de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestora titular; e Claudio Luis de Oliveira Costa, Coordenador de Orçamento, ID. Funcional nº 2009948-7, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4367601-4,\r\n\r\nRoberto Correa de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID.Funcional nº 5012889-2,\r\n\r\nAlexandre Lima Costa Abreu, Inspetor de Polícia Penal, ID.Funcional nº 4281675-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa \r\n\r\nId: 2446275"
                    ],
                    "2446282": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRS Nº 19 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DESTILADOR DE ÁGUA, (MATERIAL PERMANENTE) PARA OS 47 (QUARENTA E SETE) CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES DA SEAP, CONTRATO Nº 51/2022 CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no processo e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210025/002192/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 051/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA EPP, que tem por objeto a Aquisição de destilador de água, (material permanente) para os 47 (quarenta e sete) consultórios odontológicos das Unidades da SEAP, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, referente ao Pregão Eletrônico nº 013/22, tendo por objeto a aquisição de Autoclaves e Destiladores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Eric Lucena Tavares Piannura, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4392885, para a função de gestora titular; e Claudia Lúcia Fernandes Tavares, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000105-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores desta Portaria;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAmanda Salgado Duque, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50116460;\r\n\r\nWaldeck Lourosa Cortês, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19694946;\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos Cavalcante, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20056567;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2446282"
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                    "2446283": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP/SUBRS Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 50/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA STERMAX PRODUTOS MÉDICOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº SEI-210025/002192/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 50/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STERMAX PRODUTOS MÉDICOS EIRELI, que tem por objeto a aquisição de Autoclave para os 47 (quarenta e sete) Consultórios Odontológicos das Unidades da SEAP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Eric Lucena Tavares Piannura, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4392885, para a função de gestor titular, e Claudia Lúcia Fernandes Tavares, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000105-1, para a função de gestor substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAmanda Salgado Duque, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50116460;\r\n\r\nWaldeck Lourosa Cortês, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19694946;\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos Cavalcante, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20056567.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2446283"
                    ],
                    "2446472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000490/2022 - DECIDE pela manutenção da aplicação à SELETA SALADAS LTDA CNPJ 26.906.424/0001-03, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 30/2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2446472"
                    ],
                    "2446482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000428/2022 - DECIDE pela aplicação à CASSAROTTI FOODS -SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0013-91, a penalidade prevista no Inciso I, do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato nº 07/2020, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2446482"
                    ],
                    "2446484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000543/2022 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato nº 07/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2446484"
                    ],
                    "2446497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000940/2022.\r\n\r\nDE 18.10.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000939/2022. \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000992/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 4320845-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/001225/2022.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 5001213-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000921/2022. \r\n\r\nId: 2446497"
                    ],
                    "2446487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000949/2022.\r\n\r\nId: 2446487"
                    ],
                    "2446498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000958/2022. \r\n\r\nId: 2446498"
                    ],
                    "2446488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000934/2022. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001920/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001684/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001174/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001488/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001874/2022. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001878/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000807/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/001166/2022. \r\n\r\nId: 2446488"
                    ],
                    "2446489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001111/2022. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000924/2022.\r\n\r\nId: 2446489"
                    ],
                    "2446500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTIANI COCO VALLE, ID. 50000780. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210064/000916/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CEL. PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO CÉSAR DA ROCHA ABDALLA, ID. 43928145. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210079/000389/2022. \r\n\r\nId: 2446500"
                    ],
                    "2446501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001918/2022. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210021/000991/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001599/2022 \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001679/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001573/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210058/001290/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210058/001290/2022.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001875/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/001876/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001877/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/001112/2022.\r\n\r\nId: 2446501"
                    ],
                    "2446494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/001011/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANILO GOMES SOUZA, ID 50126652. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210051/001078/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTIANI COCO VALLE, ID. 50000780. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/000930/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID. 50752960. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000855/2022.\r\n\r\nId: 2446494"
                    ],
                    "2446492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000865/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000909/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000932/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2446492"
                    ],
                    "2446493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000957/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2446493"
                    ],
                    "2446495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001505/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2446495"
                    ],
                    "2446490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDER JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 43825796. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210100/000199/2022.\r\n\r\nId: 2446490"
                    ],
                    "2446499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE ESCOLTA PENAL\r\n\r\nATOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT, ID. 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001528/2022.\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID. 2454317-9 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001535/2022. \r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID. 2454317-9 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001548/2022.\r\n\r\nId: 2446499"
                    ],
                    "2446491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001540/2022.\r\n\r\nId: 2446491"
                    ],
                    "2446513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210122/000033/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, no período de janeiro a setembro de 2020, no qual SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2446513"
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                    "2446525": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 192ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de dezembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-210004/000179/2022.\r\n\r\nATA 192/22. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 191ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 3. Deliberações referente à visita dos representantes dos Conselhos de Enfermagem, Serviço Social e Psicologia - área técnica da SEAP. Restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de SEI à Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária com o texto proposto: “O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (“CPERJ”), após amplo debate com a sociedade civil e órgãos de classe das categorias profissionais que compõem a área técnica, a exemplo de representantes dos Conselhos de Enfermagem, Serviço Social e Psicologia e do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro (“Sindagexp”), vem externar sua preocupação com o reduzido quadro de servidores públicos da área de reintegração social desta douta Secretaria e o seu impacto direto na ressocialização dos apenados do sistema penitenciário, solicitando especial atenção e reflexão no trato do tema. Aproveitamos a oportunidade para reencaminhar questionário realizado pelo Conselho Penitenciário com os servidores da área técnica neste produtivo ano de 2022, que vem ao encontro ao pleito de maior valorização deste corpo técnico.” Continuando foi passado para o Item 4. Breves comentários do presidente do CPERJ sobre a 490ª Reunião Ordinária do CNPCP e exposição do Diretor do UNAFEI (Tóquio/Japão). O Presidente realizou breves comentários sobre a Reunião e solicitou à Secretaria do CPERJ que o documento seja encaminhado por e-mail aos demais membros do Colegiado. Item 5. Of. DPGERJ/SEGAB/ N° 826/2022 - possibilidade de aumentar o número de Defensores Públicos no SEAP/SR. O presidente submeteu aos conselheiros o ofício encaminhado pela Defensoria Pública que realizaram suas considerações sobre o tema proposto. Item 6. Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha). O item retornará na próxima sessão. O Presidente solicitou que o item retorne a pauta em momento oportuno. Item 7. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Gabriel Bustamante Pires Leal, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Amanda Pereira de Magalhães , Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\n. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2446525"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2446340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 265 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002600/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Alexandre Lemos Carneiro, Coronel BM, ID Funcional nº 2606972-5, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Romulo Sa de Araujo Lima, Coronel BM, ID Funcional nº 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Ramon Camilo de Barros Farias, Coronel BM, ID Funcional nº 4142172-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Marcio Rodrigues Montenegro, Coronel BM, ID Funcional nº 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Raphael Goncalves Da Silva, Coronel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Fernando Jose Machado de Melo, Coronel BM, ID Funcional nº 2613793-3 Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Renato Carneiro Gomes do Nascimento, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0 Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); Chrizantho Costa Cordeiro, Coronel BM, ID Funcional nº 611917-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a Fabio Braga Martins, Coronel BM, ID Funcional nº 2645573-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 262, de 04.11.2022, publicada no DOERJ de 07.11.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2446340"
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                    "2446301": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte Militar. Processo nº SEI-270136/000188/2022.\r\n\r\nA contar de 21 de novembro de 2022:\r\n\r\n- Cb BM Q06/AxE/14 NATHALIA LAMEGO DA SILVA, RG 49.281, Id Funcional 0050333380.\r\n\r\nId: 2446301"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2446589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 16/12/2022 até 30/12/2022, TIAGO RODRIGUES MATOS ID funcional 5001.805-1, Coordenador de Distribuição, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Armazenagem, em substituição a Claudio Madureira da Costa ID Funcional n° 3009406-2, com validade a contar de 16/12/2022. Processo nº SEI-080001/028870/2022.\r\n\r\nId: 2446589"
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                    "2446516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor,\r\n\r\nADELIZETE MARIA MORAES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 812.634-4, ID Funcional nº 3075489-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000485/2022.\r\n\r\nITAMAR ROCHA AREAS, Artificie, matricula nº 223.085-2, ID Funcional nº 2075036-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005084/2022.\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.404-5, ID Funcional nº 4372717-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360170/000136/2022.\r\n\r\nRICARDO ENEAS DA SILVA MORAIS, Professor Docente I, matricula nº 904.225-0, ID Funcional nº 4191460-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003076/2022.\r\n\r\nSONIA REGINA THIAGO BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 926.828-5, ID Funcional nº 4252508-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000700/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA BRITES, Professor Docente I, matricula nº 934.269-2 e nº 955.247-2, ID Funcional nº 561928-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/141/A/2018.\r\n\r\nALLAN KARDEC MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 812.330-9, ID Funcional nº 3427134-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004505/2022.\r\n\r\nFATIMA ROMERO COTRIM MACEDO, Professor Docente II, matricula nº 870.285-4, ID Funcional nº 3821876-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/101092/2018.\r\n\r\nFERNANDO MARTINS FARACO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.801-2, ID Funcional nº 5022291-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000127/2022.\r\n\r\nFLAVIA HERMES LOPES DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 927.586-8 e nº 844.223-8, ID Funcional nº 3711164-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001032/2021.\r\n\r\nHELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.222-2 e nº 3.047.525-5, ID Funcional nº 4375342-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003264/2020.\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 844.516-5, ID Funcional nº 3736047-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005044/2022.\r\n\r\nNATALIA DELGADO BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.234-7, ID Funcional nº 5032992-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360150/000227/2022.\r\n\r\nOSMARINA GUIMARAES DE ALMEIDA, Merendeira, matricula nº 5.007.060-6, ID Funcional nº 3308134-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001076/2021.\r\n\r\nPAULO MANOEL REIS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 829.195-7, ID Funcional nº 3279763-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003660/2021.\r\n\r\nPEDRO ROLÃO FREDERICO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 849.267-0, ID Funcional nº 1987924-5, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/223459/2007.\r\n\r\nSIMONE SOARES MAIA LOBO, Professor Docente II, matricula nº 5.024.875-6, ID Funcional nº 3390448-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/120847/2008.\r\n\r\nTALITA ROBERTA CARLOS CARVALHO, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.799-7, ID Funcional nº 5023152-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360199/000107/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNA BEATRIZ NEVES BEZERRA, Professor Docente I, matricula nº 934.157-9, ID Funcional nº 4283902-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/712/2017.\r\n\r\nLENILDA PIRES DE ALMEIDA, Professor Docente 1, matricula nº 913.770-4, ID Funcional nº 3882273-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004529/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MARISTELA AZEREDO SANTOS BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.794-7, ID Funcional nº 3077741-0, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000906/2021.\r\n\r\nId: 2446516"
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                    "2446517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALBERTO LUIZ MAZZEO, Professor Docente I, matricula nº 839.008-0, ID Funcional nº 3434366-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nDEBORAH DE MAGALHAES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 852.091-8, ID Funcional nº 3157896-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO SOUZA GIOSEFFI, Professor Docente I, matricula nº 975.350-0 e nº 967.574-5, ID Funcional nº 4391500-0, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nPABLO IAN GUIMARAES BRAGA FRAGATA, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 222.306-3, ID Funcional nº 2076486-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.607-0, ID Funcional nº 4147382-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nSHIRLEY AGUIAR ALVES, Técnico Universitário II, matricula nº 7.411-2, ID Funcional nº 2536404-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nSOLANGE FRANCA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 919.982-9, ID Funcional nº 4273689-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALFREDO FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 945.486-9 e nº 3.065.277-0, ID Funcional nº 4333002-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nALMIR DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 937.096-6, ID Funcional nº 4318775-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nANA CLAUDIA VIEIRA DE FIGUEIREDO, Professor Docente I, matricula nº 831.603-6 e nº 840.910-4, ID Funcional nº 3653406-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nAUGUSTO MENDES NUNES, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.245-7, ID Funcional nº 4177338-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nGLORIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 844.797-1, ID Funcional nº 3965137-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nJOANES PAULUS SANTOS CALIXTO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.392-7, ID Funcional nº 4177436-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.992-9, ID Funcional nº 5021852-2, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nMARISTELA ROSA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 827.561-2 e nº 834.224-8, ID Funcional nº 4047560-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA LEMGRUBER, Professor Docente I, matricula nº 944.614-7, ID Funcional nº 4332340-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nSIMONE GAMGARDELLA DE AZEVEDO GUIMA, Professor Docente I, matricula nº 967.117-3 e nº 949.151-5, ID Funcional nº 4345747-9, em local próximo a residência atual, em serviços sem contato habitual com agentes químicos(álcool), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALVARO COSTA MACIEL, Professor Docente I, matricula nº 940.745-3, ID Funcional nº 4327914-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nLUCIANA FLOR MUNIZ AMBROSIO, Professor Docente I, matricula nº 953.136-9, ID Funcional nº 4357242-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDILENE PINTO RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 970.824-9 e nº 933.765-0, ID Funcional nº 4280853-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nDORA ALBA MELLO GUEDES, Professor Faetec I, matricula nº 221.114-2, ID Funcional nº 2088194-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000713/2022.\r\n\r\nId: 2446517"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, SONIA SOUZA DE MOURA DE REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 938.982-6 e nº 960.206-1, ID Funcional nº 4323788-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002289/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, CAMILA LOURENCO DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.794-8, ID Funcional nº 5023138-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360113/000195/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 5 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA CARREIRO M PACHECO, Professor Docente I, matricula nº 943.356-6, ID Funcional nº 568164-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003309/2022.\r\n\r\nSERGIO DIAS DE ASSIS, Investigador Policial, matricula nº 968.876-3, ID Funcional nº 4392650-9, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000116/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 6 meses a readaptação do servidor, GISELE GOMES NUNES, Professor Docente I, matricula nº 831.737-2, ID Funcional nº 3797462-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/030/554/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA TELO DA CORTE, Professor Docente I, matricula nº 811.029-8, ID Funcional nº 3858007-1, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002922/2021.\r\n\r\nBRUNO ABRANTES AMORIN, Professor Docente I, matricula nº 974.378-2, ID Funcional nº 4426816-5, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/014/893/2016.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 951.556-0, ID Funcional nº 4352637-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/032/986/2019.\r\n\r\nHAROLDO CAVALCANTI LEDO, Professor Docente I, matricula nº 5.014.061-5, ID Funcional nº 3557932-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220374/2010.\r\n\r\nMANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 822.111-1, ID Funcional nº 2006961-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210032/000435/2022.\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CESARIO ALVES, Servente, matricula nº 5.019.829-0, ID Funcional nº 3696046-2, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001649/2022.\r\n\r\nMONICA SILVA FERREIRA MIGUEL, Professor Docente I, matricula nº 844.394-7, ID Funcional nº 4014865-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/628/2017.\r\n\r\nSANDRA MARA CALDAS COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.315-2, ID Funcional nº 4147499-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-26/005/9246/2013.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegado de Polícia, matricula nº 860.879-6, ID Funcional nº 2924166-9, em local bem iluminado, com jornada diária de trabalho máxima de 8 horas, fora do plantão noturno, devendo evitar esforços visuais permanecendo até 4 horas consecutivas a frente da tela do computador, respeitando repouso ocular de 15 minutos a cada período de 4 horas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/001308/2020.\r\n\r\nVINICIUS DE ABREU MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 941.272-7, ID Funcional nº 4333064-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005167/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nROSEANE NUNES DO NASCIMENTO FEITOSA DA PASCHOA, Auxiliar De Enfermagem, matricula nº 852.477-9, ID Funcional nº 3049357-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000175/2021.\r\n\r\nVERA REGINA ARAUJO VELASQUES, Professor Docente I, matricula nº 831.740-6, ID Funcional nº 3649643-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004371/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 290.397-9 e Professor Docente I, matricula nº 912.122-9, ID Funcional nº 3534672-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001232/2021.\r\n\r\nCLAUDIA SALGADO GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 826.471-5, ID Funcional nº 3841874-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1017/2013.\r\n\r\nMONICA MARIA KAHL GARCIA, Psicólogo, matricula nº 868.177-7, ID Funcional nº 1969075-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50 km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210010/000093/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELINE BARBOSA DE V DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.811-7, ID Funcional nº 4361430-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-2600070246452022.\r\n\r\nLUIZ PAULINO MONTEIRO, Perito Legista, matricula nº 859.663-7, ID Funcional nº 554749-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360264/000072/2022.\r\n\r\nMAGALI BASTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.970-9, ID Funcional nº 3518583-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/2183/2016.\r\n\r\nId: 2446518"
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                    "2446451": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.085 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA E AÇÕES PARA A CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO PROADI/PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO (PRI)/ REGIONALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS de Consolidação nº3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o projeto PROADI: Fortalecimento dos processos de governança, organização e integração da rede de atenção à saúde;\r\n\r\n- o projeto é desenvolvido pelas duas esferas de governo, estadual (SESRJ) e municipal (COSEMSRJ e SMS), com a participação da Superintendência do Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro (SEMSRJ), por meio do Serviço de Apoio Institucional e Articulação Federativa (SEINSF) e com a consultoria do Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC); \r\n\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), para promover a atenção integral aos usuários do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.902 de 07 de julho de 2022, que pactua a agenda de execução do projeto PROADI Regionalização / Planejamento Regional Integrado (PRI);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.019 de 15 de setembro de 2022, que pactua as prioridades sanitárias e as macro atividades para a continuidade do desenvolvimento do projeto PROADI Planejamento Regional Integrado (PRI) / Regionalização, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080002/004392/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do cronograma e ações para a continuidade do desenvolvimento do projeto PROADI/Planejamento Regional Integrado (PRI)/ Regionalização, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades da fase 3 e 4 do projeto se encontram em curso, tendo continuidade para o ano de 2023, como a seguir: \r\n\r\nI - Na CIB de março de 2023 deverá ser pactuado as redes de atenção à saúde (RAS) para as 2 (duas) linhas de cuidado trabalhadas no ano de 2021, que são a Atenção Materno Infantil e a Atenção ao Câncer de Mama. \r\n\r\nII - Na CIB de março de 2023 deverá ser pactuado quais serão as doenças e/ou agravos e/ou os ciclos de vida sensível para organizar a RAS segundo suas respectivas linhas de cuidado. \r\n\r\nIII - Na CIB de dezembro de 2023 deverá ser pactuado como será o desenho do estado com respeito à macrorregião de saúde. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 16/12/2022.\r\n\r\nId: 2446451"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1394 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo nº SEI-080007/017398/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. 2663731-6, Danieli Bello Chimer da Silva, do servidor: ID. 5002618-6, Augusto Scardazan Heeren Neto e da servidora: ID. 4386826-6, Priscila Silveira do Nascimento, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2446290"
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                        "2446461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015936/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 361/2022, no valor total de R$ 6.309.457,16 (seis milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE08907, em favor da CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto contratual é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de NOVA IGUAÇU I (CABUÇU), na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 42279232 e da proposta SEI nº 43197571, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015932/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 362/2022, no valor total de R$ 6.309.457,16 (seis milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE08909, em favor da CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidade de Pronto Atendimento 24h de MESQUITA, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 42276615 e da proposta SEI nº 43197480, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015933/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 360/2022, no valor total de R$ 6.286.288,58 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE08908, em favor da CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados ns Unidade UPA de Nova Iguaçu II (Botafogo), na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 42278239 e da proposta SEI nº 43403955, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 2446461"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 180/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos e produtos para saúde específicos (COMPLEXO PROTROMBÍNICO 500 UI, SELANTE DE FIBRINA - ITENS 01 E 04), para atender a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Programa Estadual de Transplantes (PET). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 582.904,68 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2006/2022 (Doc. 36906707) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43402073). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001810/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 180/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos e produtos para saúde específicos (solução para conservação de órgãos - ITEM 05), para atender a demanda do Programa Estadual de Transplantes (PET). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.682.052,48 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório Parecer 2006/2022 (Doc. 36906707) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43402073). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001810/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nId: 2446527"
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                        "2446528": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 177/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 174/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos específicos (solução de colchicina, reagente L-GLUTAMINA e solução de fitohemaglutinina) - Itens: 03, 04 e 05, para realização de análise microscópica dos cromossomos, através de exames laboratoriais por citogenética, para atender a demanda do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2006/2022 (Doc. 36906707) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43207418). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003469/2021. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nId: 2446528"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 182/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 210/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACTS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (DIMETILSULFOXIDO) - Item: 01, para a manipulação e a criopreservação de células-tronco hematopoiéticas no HEMORIO - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2569/2022 (Doc. 39608166) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43982194). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007717/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 182/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 210/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (dispositivo transferência) - Item: 02, para a manipulação e a criopreservação de células-tronco hematopoiéticas no HEMORIO - unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.123,20 (um mil cento e vinte e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2569/2022 (Doc. 39608166) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43982194). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007717/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. \r\n\r\nId: 2446526"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 5096925-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 11802308514, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por George André Santos da Silva, ID 4379499-8/2. Processo nº SEI-030037/004515/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BÁRBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3409295-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 11802304520, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030033/005737/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO MAGALHÃES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4379754-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 11802304520, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bárbara da Conceição Brigues da Silva, ID 3409295-1/1. Processo nº SEI-030033/005737/2022.\r\n\r\nDISPENSA NATALIA LUSVARDI MIGUELOTI, Prof. Doc. I, ID 4196302-4/6, da função de Diretor Adjunto do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/05/2021, publicado no DOERJ de 01/06/2021. Processo nº SEI-030033/005813/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAVI NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4412887-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007810/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2022, AIDA REGINA DO ROSÁRIO WANDERLEY CORREIA, Prof. Doc. I, ID 3609287-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 11802309558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 16/05/2016. Processo nº SEI-030038/006091/2022.\r\n\r\nId: 2446250"
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                    "2446578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA DE SOUSA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3429436-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 224 Tarso de Castro, U.A. 11802307546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/008308/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/10/2022, LUCIANA BANDEIRA BARCELOS, Prof. Doc. II, ID 3544742-7/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Senai-Paciência, U.A. 11802307542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030046/001937/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA PEREIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3422808-0/1, da função de Secretário do CEJA Senai-Paciência, U.A. 11802307542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030046/001937/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PRISCILA PEREIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3422808-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Senai-Paciência, U.A. 11802307542, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Bandeira Barcelos, ID 3544742-7/1. Processo nº SEI-030046/001937/2022.\r\n\r\nDESIGNA CLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4376434-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Parada Angélica, U.A. 11802308564, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/005068/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO MIGUEL LACERDA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 3526782-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030032/004053/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JEFFERSON JOSÉ FERREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4387390-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Miguel Lacerda Teixeira, ID 3526782-8/1. Processo nº SEI-030032/004053/2022.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE WILSON MARTINS SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4382457-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Tipo D, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lúcia Helena dos Santos Peres, ID 4343427-4/1. Processo nº SEI-030034/005475/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CANDIDA CELESTE VINCES ROSA, Prof. Doc. II, ID 3402575-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007838/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUÍS FELIPE LAGE DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5031481-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ernesto Faria, U.A. 11802309552, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Maria do Nascimento Toledo Moraes, ID 4070782-2/2. Processo nº SEI-030038/005823/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 568469-2/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro U.A. 11802308569, Tipo C, Município do Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rogério Pereira Amorim, ID 5010857-3/1. Processo nº SEI-030037/004849/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE RAMALHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5032834-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jupira Nogueira de Medeiros, ID 4273782-6/2. Processo nº SEI-030033/005384/2022.\r\n\r\nId: 2446578"
                    ],
                    "2446459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 100\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 01/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2021, celebrado entre a DELURB AMBIENTAL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos não perigosos (comuns), bem como Coleta e Resíduos Sólidos Especiais (inservíveis).\r\n\r\nGestor Titular: Rudá de Souza Gonçalves, ID: 50134752, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos, ID: 5.036.623-8 a contar de 12 de setembro de 2022\r\n\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal 01: Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Márcia Santos de Brito, ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFiscal 02: Valéria Freitas Lopes Soares, ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Augusto Cesar Lemos de Andrade, ID: 5.016.535-6\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2446459"
                    ],
                    "2446310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015689/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 4.169,74 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento do servidor requisitado da Controladoria Geral do Estado que deixou de ser executado em 2021, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSEI-320001/002602/2022\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nDezembro/21\r\n\r\nId: 2446310"
                    ],
                    "2446477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/6875/2014 - DEFIRO a reassunção de EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 03, ID. Funcional 43278310, vínculo 02, matrícula 00-0964617-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/07/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2446477"
                    ],
                    "2446475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DENISE COSTA DE BRITO, ID. Funcional 5495350, vínculo 1, matrícula 02927622, cargo de Professor Docente II, nível A, referência. 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/1994. Processo nº SEI-030041/004453/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA MOREIRA DIAS DA SILVA, ID Funcional 5764335, vínculo 1, matrícula 08324006, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/10/2022. Processo nº SEI-030035/007178/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JHONATHAN JOSE DA SILVA, ID Funcional 44246072, vínculo 1, matrícula 09752320, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/11/2022. Processo nº SEI-030042/003647/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GIALINE ZUMPICHIATTI PEREIRA, ID Funcional 42822785, vínculo 2, matrícula 09599721, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2022.Processo nº SEI-030039/004343/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TELECIO BARBOSA NETO, ID. Funcional 50786970, vínculo 1, matrícula 30860969, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/09/2022. Processo nº SEI-030038/004904/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ISABEL CRISTINA C CAMPOS DE ARAUJO, ID. Funcional 41359682, vínculo 1, matrícula 02336360, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/10/2022. Processo nº SEI-030035/007459/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIO HELENO MACHADO, ID. Funcional 5536219, vínculo 1, matrícula 08074106, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/09/2022. Processo nº SEI-030042/003101/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SUELI FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional 35208082, vínculo 1, matrícula 50238286, do cargo de Merendeira, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/11/2020. Processo nº SEI-030030/002400/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BARBARA SALES CASTELHANO, ID Funcional 40240770, vínculo 2, matrícula 839901-6,do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2001. Processo nº SEI-030035/007551/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IACIR FÉLIX BRIÃO, ID Funcional 4276571, vínculo 1, matrícula 09511437, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/06/2012. Processo nº SEI E-03/10002560/2012.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GIALINE ZUMPICHIATTI PEREIRA, ID Funcional 42822785, vínculo 1, matrícula 09295312, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2022. Processo nº SEI-030033/004545/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VERONICA APARECIDA SILVA DA COSTA, ID Funcional 44109962, vínculo 1, matrícula 09709635, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/06/2017. Processo nº SEI E-03/008/3492/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO SCHUELER BARONI, ID Funcional 42118522, vínculo 1, matrícula 09205980, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/03/2017. Processo nº SEI E-03/008/2062/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ISRAEL PINHEIRO AVELINO, ID Funcional 43485774, vínculo 2, matrícula 09643883, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência . 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/04/2022. Processo nº SEI-030033/002151/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA VICTORINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 41926110, vínculo 2, matrícula 09134933, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/12/2014. Processo nº SEI E-03/016/3978/2014.\r\n\r\nEXONERA ,a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA VICTORINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 41926110, vínculo 03, matrícula 09359787, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/04/2015. Processo nº SEI E-03/008/1763/2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JORGE SIDNEI DA SILVA, ID Funcional 37341987, vínculo 1, matrícula 08409070, do cargo de Professor Docente I, referência 4 , do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/11/2009. Processo nº SEI E-03/007/2946/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO GAMA DOS SANTOS, ID Funcional 50128256, vínculo 1, matrícula 30506661, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/03/2018. Processo nº SEI E-03/016/2915/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA CRISTINA DE SOUSA, ID Funcional 4384559, vínculo 2, matrícula 09716549, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/09/2013. Processo nº SEI E-03/006/3753/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IVONE ALMEIDA CRUZ, ID Funcional 36965111, vínculo 1, matrícula 08337412, do cargo de Professor Docente I, nível C, referência . 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2013. Processo nº SEI E- 03/016/401/2013.\r\n\r\nId: 2446475"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES LEMOS DA SILVA, ID Funcional 42524806, vínculo 1, matrícula nº 9269549, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/10/2022. Processo nº SEI-030038/005434/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCIANA BANDEIRA BARCELOS, ID Funcional 35447427, vínculo 1, matrícula nº 5022039-1, do cargo de Professor Docente II, D, ref. 9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/10/2022. Processo nº SEI-030046/001938/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SERGIO DOS SANTOS, ID Funcional 37317849, vínculo 1, matrícula nº 8081176, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 09, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/10/2022. Processo nº SEI-030034/004960/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCILIA MARIA ARAUJO MOTA, ID Funcional 41325486, vínculo 3, matrícula nº 8380545, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/10/2022. Processo nº SEI-030042/003416/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora THABATA MORTANI LOPES, ID Funcional 42105315, vínculo 2, matrícula nº 9331828, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 06, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/11/2022. Processo nº SEI-030035/007671/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LUCILEI MARIA CABRAL, ID Funcional 33239010, vínculo 1, matrícula nº 50137926, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/10/2008. Processo nº SEI-030032/003950/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALCIONE APARECIDA DE OLIVEIRA GALVÃO, ID Funcional 50174770, vínculo 1, matrícula nº 3046820-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/11/2022. Processo nº SEI-030040/003352/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SAYONARA DA ROCHA TEIXEIRA, ID Funcional 36237825, vínculo 2, matrícula nº 9287103, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/2015. Processo nº SEI-030030/006892/2022.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNO SOUZA BELLO, ID Funcional 50207016, vínculo 1, matrícula nº 30509962, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/10/2022. Processo nº SEI-030030/006770/2022.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original, publicados no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2446267"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004057/2022 - JORGE LUIS DA SILVA, Identidade Funcional 39515230/1, matrícula nº 284092-4, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/07/1980 a 04/11/1980; 01/01/1981 a 30/07/1982 e 01/07/1986 a 01/11/1986, num total de 817 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Servente/Agente de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010059/2022 - SERGIO DE MORAES BURLAMAQUI, Identidade Funcional 41989864/1, matrícula nº 893198-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/09/1975 a 07/11/1975; 10/04/1979 a 28/01/1987; 09/02/1987 a 13/08/1987; 17/08/1987 a 22/09/1989; 01/05/1990 a 30/09/1990; 01/12/1994 a 31/12/1994; 05/04/1999 a 20/06/2002; 01/05/2004 a 31/07/2004 e 01/11/2004 a 24/11/2004, num total de 5.334 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não consta cargo, desprezando-se os períodos de 01/04/2005 a 31/08/2005; 01/12/2005 a 31/12/2005; 01/02/2006 a 28/02/2006 e 01/10/2010 a 30/11/2018, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3839/2013 - LAUDINEA MIRANDA DOS SANTOS, Identidade Funcional 35827840/02, matrícula nº 942187-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 21/03/1983 a 08/09/1985, num total de 902 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Caixa, desprezando-se os períodos de 26/09/1974 a 22/07/1978; 09/10/1978 a 28/11/1978; 01/04/1979 a 27/08/1981; 03/12/1981 a 31/05/1982; 19/07/1982 a 13/08/1982; 17/08/1982 a 20/09/1982; 01/04/1987 a 01/08/1988; 01/09/1988 a 15/06/1989; 01/02/1990 a 19/07/1991; 11/03/1992 a 17/03/1994 e 01/08/1997 a 25/04/1999, averbados na Prefeitura Municipal de São Gonçalo (matrícula nº 16760) e de 01/12/2008 a 31/12/2008, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1685/2013 - JOÃO LUIZ NUNES VIANNA, Professor Docente I, Identidade Funcional 40256693/1, matrícula nº 5014994-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/05/2022, publicado no D.O. de 01/06/2022, que concedeu o benefício de Averbação nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1685/2013 - JOÃO LUIZ NUNES VIANNA, Identidade Funcional: 40256693/1, matrícula nº 5014994-7, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1987 a 31/08/1988, num total de 550 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1982 a 18/10/1985; 01/03/1989 a 21/01/1990 e 01/02/1990 a 06/03/1994, por solicitação do servidor e de 22/01/1990 a 31/01/1990, por ser con comitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2446285"
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I, ID Funcional n° 32738943/2, mat. nº 840.897-3, período base de 19/07/2016 a 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.684/2015 - CARLA DELGADO CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42615771/2, mat. nº 943.569-4, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.042/2001 - VANUZA TEIXEIRA ALVES DE MELO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34694153/1, mat. nº 5.011.945-2, período base de 06/06/2017 a 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/496/2014 - ELISÂNGELA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40242560/2, mat. nº 845.563-6, período base de 15/04/2017 a 14/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.961/2004 - MOISÉS GUARRIEIRO DO REGO, Encarregado, ID Funcional n° 35185465/1, mat. nº 5.011.436-2, período base de 28/03/2017 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.881/2022 - LILIANA LUCIA DA SILVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43881289/1, mat. nº 963.833-9, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.335/2004 - ANTENOR FERREIRA DE CARVALHO NETO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36685429/1, mat. nº 828.362-4, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/3.741/2014 - FERNANDA REZENDE TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43379150/1, mat. nº 948.453-6, período base de 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.410.039/2010 - SOLANGE DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36418765/2, mat. nº 916.578-8, período base de 17/07/2016 a 19/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.740/2022 - MICHEL DOS SANTOS PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32709544/1, mat. nº 845.640-2, períodos base de 04/02/2002 a 13/02/2007 e de 14/02/2007 a 03/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.800/2022 - JOSÉ LUCIELTO CANTO MACÁRIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43232957/1, mat. nº 938.956-0, períodos base de 15/02/2008 a 14/02/2013 e de 22/07/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.801/2022 - JOSÉ LUCIELTO CANTO MACÁRIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43232957/2, mat. nº 951.997-6, períodos base de 08/04/2009 a 07/04/2014 e de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.745/2022 - ANA LUCIA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42028639/1, mat. nº 915.025-1, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.683/2022 - MARIA ANGÉLICA MUNIZ GOMES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43905323/2, mat. nº 3.033.203-5, períodos base de 25/10/2012 a 24/10/2017 e de 25/10/2017 a 24/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.661/2022 - EDENILSO LOPES TEBALDI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40316688/1, mat. nº 837.379-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 07/04/2011 e de 10/12/2016 a 09/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.693/2016 - SAMUEL HENRIQUE ROTH, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41996119/1, mat. nº 914.932-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 15/02/2015 e de 16/02/2015 a 17/03/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.694/2016 - SAMUEL HENRIQUE ROTH, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41996119/2, mat. nº 914.869-3, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 15/02/2015 e de 16/02/2015 a 17/03/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.202/2022 - RICARDO LACERDA PUREZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39173267/1, mat. nº 838.107-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial períodos base de 07/04/99 a 06/04/2004, de 07/04/2004 a 06/04/2009, de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.646/2022 - ADRIANA DOS REIS ORLINDO, Inspetor de Alunos, ID 50344781/1, mat. nº 3.070.144-5. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/042/130/2019 - MÔNICA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 36133841/1, mat. nº 5.021.622-5.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2446288"
                    ],
                    "2446496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.900.118/1994 - ELCY MIGUEL, Inspetor de Alunos, mat. nº 277.039-4, período base de 18/11/2014 a 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.102/2003 - FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.444-2, período base de 23/07/2017 a 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.653/2013 - MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 838.042-0, período base de 07/04/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.064/1998 - FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.248-3, período base de 23/07/2017 a 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.554/2022 - DANIELLA BITTENCOURT SIQUEIRA FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.777-4, período base de 15/05/2012 a 14/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.449/2022 - LAYLLA PEREIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.132-1, período base de 02/09/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.473/2022 - THIAGO MIRANDA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.040-9, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.320.023/1999 - JANICE MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.142-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.113/2000 - EDYR ALALUNA FREITAS, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.360-7, período base de 05/08/2016 a 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.199/2000 - REGILENE MATOS DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.485-1, período base de 01/10/2017 a 30/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.687/2019 - OBALDINE NUNES LINHARES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 848.024-6, período base de 04/03/2012 a 03/03/2017 e de 04/03/2017 a 03/03//2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.483/2012 - JANI TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 904.308-4, período base de 03/11/2008 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.330/2022 - ANA PAULA WERMELINGER CORRÊA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 963.722-4, período base de 16/06/2010 a 29/07/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.558/2022 - VERÔNICA DE OLIVEIRA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.999-4, período base de 29/10/2010 a 06/12/2015 e de 07/12/2015 a 06/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.486/2022 - LETICIA DA SILVEIRA RICHA, Prof. Doc. I, mat. nº 291.967-8, período base de 02/09/1994 a 01/09/1999; 02/09/1999 a 23/10/2004; 24/10/2004 a 23/10/2009; 24/10/2009 a 22/11/2014 e de 23/11/2014 a 22/11/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.153/2000\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 28/03/1995 a 11/04/2000; de 12/04/2000 a 26/04/2005, de 27/04/2005 a 25/07/2010; de 26/07/2010 a 25/07/2015 e de 26/07/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 28/03/1995 a 11/04/2000; de 12/04/2000 a 26/04/2005, de 27/04/2005 a 25/07/2010; de 26/07/2010 a 25/07/2015 e de 26/07/2015 a 25/07/2020.\r\n\r\nId: 2446496"
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                    "2446465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.197/2000 - ALESSANDRA DOS SANTOS PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.301-9, período base de 13/08/2017 a 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.117/2009 - CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.467-5, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/925/2018 - ELIZABETH NOGUEIRA AVILA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.871-2, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.018/2022 - MACRINA ELIZIA MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 911.499-2, período base de 22/08/2017 a 05/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.462/2022 - BIANCA DOS SANTOS DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.023-6, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.519/2022 - JANYEDJA CARVALHO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.795-4, período base de 16/10/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.603/2022 - CLEUSA GIANINI DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.387-8, período base de 26/04/2017 a 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.612/2022 - MARTA LUCIA MIRANDA DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.707-5, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.484/2022 - DENISE LUIZ JERONIMO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.662-0, período base de 02/02/2010 a 08/02/2015 e de 09/02/2015 a 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.536/2022 - PAULO SÉRGIO DA ROCHA OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.615-3, período base de 16/03/2011 a 15/03/2016 e de 16/03/2016 a 15/03/2021.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.461/2022 - BIANCA DOS SANTOS DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.517-4, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012, 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002.550/2022 - CLÁUDIO LUÍS TOLEDO FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.754-5, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, 09/02/2003 a 08/02/2008, 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 17/08/2016 a 16/08/2021. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2446465"
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                    "2446504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4048/2013 - CHAMES JACOB DA COSTA PEREIRA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 0920452-0, ID 4210764-4, período base de 09/11/2017 a 07/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102809/2004 - ALDAIR FIDELIS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827193-4, ID 3804315-7, período base de 09/10/2017 a 07/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005618/2022 - VITOR PIRES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3090947-7, ID 5082378-7, período base de 13/04/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005644/2022 - SIMONE CASTELO DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0939382-8, ID 566109-9, período base de 04/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101632/2004 - KATIA MARIA COELHO DE LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827559-6, ID 3581075-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 09/02/2008 a 13/03/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005656/2022 - EDNA MARIA DE MELO SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 0284667-3, ID 3729862-3, período base de 01/05/1988 a 14/05/1993 e 14/11/2017 a 09/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005649/2022 - ERILENIS DE SOUSA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0948820-6, ID 4179830-9, período base de 03/11/2008 a 01/11/2013 e 30/06/2017 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005622/2022 - ADRIANA VIEIRA MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0920881-0, ID 4274983-2, período base de 04/08/2012 a 16/08/2017 e 17/08/2017 a 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005617/2022 - NEWTON CAETANO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0951811-9, ID 3807772-8, período base de 26/10/2010 a 24/10/2015 e 25/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005589/2022 - VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0937832-4, ID 3831912-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2446504"
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                    "2446258": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1178 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/009124/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\n025/2022\r\n\r\nPrestação de serviço de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético e/ou cartão eletrônico (natalino), com tecnologia de chip e respectiva recarga única, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - MAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4;\r\n\r\nII - LUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS, ID 1328756-7\r\n\r\nIII - JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS, ID 5015596-2\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodrigo de Lima Quintas dos Santos, ID Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Alexandre Silva de Souza, ID Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor Rodrigo De Lima Quintas dos Santos, ID Funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2446258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446269": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 852 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/004390/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº: SEI-260005/004390/2022- N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá(Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá(Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida \r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá(Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\n579075-1 /0822947-8\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\n4205662-4/224844-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nID: 5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde \r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde \r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde \r\n\r\nErick Calazans\r\n\r\nID: 51324547\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nThais Barbara\r\n\r\nID: 035506\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nMaria de Oliveira Cajão\r\n\r\nID: 4147576-3\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nKarine do Santos Mota da Silva\r\n\r\nID: 5037305-6\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nFátima Rodrigues da Costa\r\n\r\nID: 4147571-2\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\nID 5130543-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\nID: 2075738-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsabela C. L. de M. Ramos e Sousa\r\n\r\nID / Mat: 223950-7\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\nID: 578508-1\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\nID / Mat: 2071750-4\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nMaria Angelina da C. M. da C. Gomes\r\n\r\nID: 578089-6\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\nID: 4147524-0\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nID: 4147420-1\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nChistopher Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4416389-4\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2446269"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007962/2022 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MATHEUS SANTOS MAIA GOMES, matrícula 00/31585383, ID n° 51281961, Vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea f, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2446558"
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                        "2446368": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/DAF/2022 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 174/2022/UERJ para aquisição de material permanente (Mesa de Desenho - PRANCHETA), para atender à Departamento de Arquitetura e Urbanismo - DAU / ESDI / UERJ Petrópolis - CI ARQ - URB nº 131 / 2019, com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, o servidor BERNARDO DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 39230-8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/028037/2021.\r\n\r\nId: 2446368"
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                        "2446408": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 1213 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INVENTÁRIO DO CAF/CAQ DO SERVIÇO DE FARMÁCIA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/013451/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para procederem ao inventário físico dos materiais da CAF/CAQ - SFA HUPE/UERJ, para fins de instrução da Prestação de Contas referente ao exercício de 2022:\r\n\r\nCAF\r\n\r\nAline Alves Brandão - Matrícula 39.904-8\r\n\r\nLuciano Sant´Anna de Castro - Matrícula 36706-0\r\n\r\nJosé Freitas Júnior - Matrícula 35585-9\r\n\r\nCAQ\r\n\r\nSérgio de Magalhães Medeiros - Matrícula 39694-5\r\n\r\nCélia Renata Van Sohsten de Oliveira - Matrícula 36755-7\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pela Chefia da CAF/CAQ - SFA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2446408"
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                        "2446409": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1214 DE 15 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 392/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/007716/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Joselita Virginia dos Santos Soares - matrícula nº 36.344-0, como Gestora, e os servidores Fabricio Borges Carrerette - matrícula nº 34.034-9 e João Luiz Schiavini - matrícula nº 7.404-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 392/2022/HUPE, referente à aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1215 DE 15 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 399/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/008542/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Eduardo Haruo Saito - matrícula nº 33.452-4, como Gestor, e os servidores Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8 e Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 399/2022/HUPE, referente à aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2446409"
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                        "2446407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/008/101349/2018 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ELEKTA MEDICAL SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RADIOTERAPIA LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para o equipamento de Braquiterapia, pertencente ao CUCC/HUPE, nos mesmos valores praticados no Contrato nº 015/2021/HUPE, com fulcro no artigo 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2446407"
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                        "2446435": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/006998/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLEPROD/ Sala 127 I\r\n\r\nEdson Terra Azevedo Filho, ID Funcional nº 4359620-7\r\n\r\nAndré Luís Policani Freitas, ID Funcional nº 641475-3\r\n\r\n22/11/2022\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria II\r\n\r\nLucimeia Manhães, ID Funcional nº 641559-8\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nSala 17\r\n\r\nEdemilson Borges Ramos, ID Funcional nº 4185577-9\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nId: 2446435"
                        ],
                        "2446374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051600/2007 - GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 641716-7, Profissional de Nível Elementar, período de 13/09/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051981/2007 - MARIA DE FÁTIMA MANHÃES CRESPO DE ABREU, ID Funcional nº 641752-3, Profissional de Nível Elementar, período de 07/10/2017 a 10/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050254/2008 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA DIAS, ID Funcional nº 641819-8, Profissional de Nível Elementar, período de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/307/2014 - OSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE, ID Funcional nº 4252897-6, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos de 06/03/2011 a 05/03/2016 e de 06/03/2016 a 05/03/2021.\r\n\r\nId: 2446374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2446445": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.598 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 15/12/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/013024/2021, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental INEA/INEA/COOEAMPT/2297/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN MINERAÇÂO S/A para ampliação da capacidade de movimentação de granéis sólidos de minério de ferro e carvão, para 70 milhões de toneladas por ano, incluindo um novo pátio de armazenamento de minério de ferro (Pátio 00), redimensionamento do sistema de umectação das pilhas de minério e carvão, nova subestação (SD9) e adequação das já existentes, ampliação do píer em 160 metros, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de esgotos sanitários, novo sistema de amostragem, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de Pneus e do Almoxarifado, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, remodelação das vias internas, nova ponte ferroviária (Ponte 3) e reforma da pera ferroviária, bem como canteiro de obras, localizada no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - A Licença de Instalação deve ser emitida após a publicação do TCCA.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446445"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446257": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014914/2022 - PAULA SERRANO DO CARMO, Biólogo, matrícula nº 2701327-5, ID Funcional nº 2146404-9. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 24/11/2022, relativo ao período 15/10/1979 a 06/12/2011, no total de 11.732 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014921/2022 - SIDNEI DA COSTA MACHADO, Engenheiro, matrícula nº 2701205-3, ID Funcional nº 2149535-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 12/12/2022, relativo ao período 28/04/1971 a 13/03/1972, 15/04/1974 a 31/03/1975, 6/10/1978 a 06/12/2011, no total de 12.777 dias de efetivo exercício, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando os períodos de 07/12/2011 a 31/12/2011, 01/06/1986 a 31/10/1986 e 01/04/1995 a 30/04/1995 por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2446257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2446371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-18/001/1117/2017- APROVO a prestação de contas referente a 3° Parcela relativa ao Convênio nº 08/2011, firmado com Centro Cultural a História Que Eu Conto no dia 16 de março de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2446371"
                    ],
                    "2446372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001833/2022 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 14/2010, firmado com GEMA - Grupo de Educação Para o Meio Ambiente no dia 11 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2446372"
                    ],
                    "2446373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/2903/2011- REPROVO a prestação de contas do projeto OURO DA CASA, do proponente AMBEV, com o CNPJ 02.808.708/0050-87, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2446373"
                    ],
                    "2446263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1597/2015 - APROVO a análise por objeto referente ao projeto ONIKOJA, com o CNPJ 13.040.169/0001-17, art. 65, § 1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2446263"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446556": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1090 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA Nº 18/004/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM FUNDAÇÂO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E ASSOCIAÇÂO DOS AMIGOS DE GUILHERME ARAÚJO - AMIGA 0.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000076/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento, Monitoração e Fiscalização para o Acordo de Cooperação Técnica Nº 18/004/2022, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Amigos de Guilherme Araújo - AMIGA, com os seguintes membros;\r\n\r\nMarcia Moreira Castro - ID: 571.582-2\r\n\r\nMaria Lucia Melo Carvalho - ID: 3219006-9\r\n\r\nMariana Moreira Dias - ID: 5118547-4\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência desta Comissão caberá a servidora MARCIA MOREIRA CASTRO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446556"
                        ],
                        "2446552": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1092 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/003/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM FUNDAÇÂO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E PEOPLE´S PALACE PROJECTS DO BRASIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Acordo de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo SEI-180002/000016/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento, Monitoração e Fiscalização para o Acordo de Cooperação Técnica Nº 18/0032022, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a PEOPLE´S PALACE PROJECTS DO BRASIL, com os seguintes membros;\r\n\r\nMarcia Moreira Castro - ID: 571.582-2\r\n\r\nMaria Lucia Melo Carvalho - ID: 3219006-9\r\n\r\nMariana Moreira Dias - ID: 5118547-4\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência desta Comissão caberá a servidora Marcia Moreira Castro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2446552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2446264": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 093 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995. Processo nº SEI-310003/003894/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Regimento Interno do CEDCA/RJ, publicado através da Deliberação nº 18/2008, em seu art. 47, Parágrafo Único, que determina a edição de um Código de Ética;\r\n\r\n- o esgotamento do prazo dado no mencionado dispositivo, a necessidade de se orientar os Conselheiros e a possibilidade de instauração de procedimento ético para apuração de responsabilidades;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Temporária para a Elaboração do Código de Ética do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º, inciso IV, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - A Citada Comissão Temporária terá por responsabilidade a elaboração de documento ao qual será integrado ao Regimento Interno do CEDCA/RJ a fim de instruir possíveis procedimentos éticos junto aos Conselheiros.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Temporária será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nDavi Sousa Martins \r\n\r\nDaniel Sanchez Borges \r\n\r\nArt.4º - Ainda que a presente Comissão seja órgão deliberativo, nos termos do art. 6º, inciso II, do Regimento Interno, o documento resultante desta, ora o Código de Ética do CEDCA/RJ, deverá ser aprovado em plenária nos termos do art. 40 e 41, c/c o art. 7º, inciso II, todas do Regimento Interno.\r\n\r\nArt.5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022 \r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2446264"
                    ],
                    "2446265": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 094 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2023 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação nº 18, de 24 de setembro de 2008). Processo nº SEI-310003/003894/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 14 de dezembro de 2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário 2023 das Assembleias de Mesa Diretora Ordinárias, Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\n\r\nREUNIÕES DO CEDCA/RJ DE 2023\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMESA DIRETORA\r\n\r\nPLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDIA\r\n\r\nDIA\r\n\r\n01- JANEIRO\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n02 - FEVEREIRO\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\n15/02/2023\r\n\r\n03 - MARÇO\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\n04 - ABRIL\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n05 - MAIO\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n06 - JUNHO\r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\n07 - JULHO\r\n\r\n12/07/2023\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\n08 - AGOSTO\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\n09 - SETEMBRO\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\n10 - OUTUBRO\r\n\r\n18/10/2023\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\n11 - NOVEMBRO\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\n12 - DEZEMBRO\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2446265"
                    ],
                    "2446266": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 095 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995. Processo nº SEI-310003/003894/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA em sua Resolução nº 227/2022;\r\n\r\n- a Deliberação CEDCA/RJ nº 91/2022 que dispõe sobre a convocação para a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a formação da Comissão Organizadora do citado evento;\r\n\r\n- Ofício Circular nº 66/2022/CONANDA/GAB.SNDCA/SNDCA/MMFDH, que possibilita a prorrogação do prazo de realização das Conferências Municipais, mediante autorização do Conselho Estadual;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para a realização das conferências municipais, tendo como prazo limite para a realização o dia 30 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o prazo de entrega dos relatórios finais das conferências municipais que aconteceram até dezembro de 2022, é até o dia 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nArt. 3º - Para as conferências realizadas entre o período de janeiro a 30 de março de 2023, o prazo final para a entrega do relatório é o de 30 dias após a realização da conferência municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2446266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2446327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001400/2022 - CONCEDE a Cervejarias Kaiser Brasil Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 19.900.000/0056-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), referente ao Projeto “Team Águia Footvolley Cup”, do proponente Instituto Anderson Águia - CNPJ 35.506.233/0001-45.\r\n\r\nId: 2446327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2446546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 332 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000694/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, cujo objeto consiste na execução de obra de pavimentação, urbanização e drenagem nos bairros Parque Bela Vista, Jardim das Acácias, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração do projeto executivo - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2446546"
                    ],
                    "2446535": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECID Nº 306 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n.º SEI-330018/001965/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no processo SEI-330018/000426/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5 para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02.12.2022.\r\n\r\nId: 2446535"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/149/2018 - CAMILA VIEIRA RIOS, Analista de Gestão Organizacional, ID Funcional 4436061-4. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 31/10/2017 a 29/10/2022.\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/153//2018 - MARIA DA GRAÇA GARCIA DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 4436189-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 31/10/2017 a 29/10/2022.\r\n\r\nId: 2446335"
                        ],
                        "2446383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003571/2022 - Consubstanciado na Manifestação 357 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 39683832), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 42232935) e da Controladoria (SEI 42378206), AUTORIZO o pagamento de diferenças apuradas nos valores pagos a título de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato nº 021/2020, no valor de R$ 604.081,49, conforme Relatório da Coordenadoria de Materiais (SEI 41156099), a cargo da empresa MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA., cujo objeto é o \"fornecimento de agregados: pó de pedra, pedra britada nº \"0\", pedra britada nº \"1\", brita corrida e pedra britada nº \"4\" (RACHÃO), para atender a região da BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.007557/2019, como fundamentado no Artigo 5°, Inciso XXXVI, c/c o Artigo 37, Inciso XXI, ambos da Constituição Federal, Artigo 65, Inciso II, Alínea \"d\" da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446383"
                        ],
                        "2446384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004855/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 44101228), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 44015993) e da Controladoria (SEI 44164647), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 048/2018, sem alteração no valor contratual, prorrogando seu prazo por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias corridos, contados a partir de 17/12/2022, transferindo seu término para 30/04/2023, a cargo do consórcio Serra da Bocaina II, cujo objeto é a “complementação das obras na RJ-165, trecho BR-101 aos limites do parque nacional da Serra da Bocaina, com restauração, melhorias e construção de ciclovia, com extensão de 11,46 KM\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI E-17/206.094/2012 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43507155), fundamentado no art. 57, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2446384"
                        ],
                        "2446553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000740/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43656106), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43453011) e da Controladoria (SEI 43805024), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato n° 074/2022, a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a \"execução de obra emergenciais para recuperação de trecho da RJ-142\", vinculado ao Processo Administrativo SEI N° 330024/000097/2022 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43339006), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2446553"
                        ],
                        "2446568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 14/12/2022, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato 095/2022, referente aos \"execução de pavimentação obras de arte especiais, drenagem contenção e sinalização da Rodovia RJ-194, trecho compreendido entre o Distrito de Três Irmãos e o entroncamento da RJ-194/A 1, próximo a chegada no posto de saúde/Ponte do Boía, ambos no Município de Cambuci/RJ, com extensão de 10,00 KM\", objeto do processo nº SEI- 330022/000579/2022, a cargo da empresa ÔMEGA-CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-330022/000579/2022.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC) \r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\nI5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D' LURDES GONÇALVES DE AMORIN (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC) \r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nId: 2446568"
                        ],
                        "2446381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000581/2022- APROVO a prestação de contas da Servidora MÁRCIA BERTINO DE VASCONCELLOS, matrícula 13/90350, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, para atender despesas extraordinárias e/ou urgentes, autorizado através do processo nº SEI-330026/000581/2022, de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 44114662do Servidor IVAN SEVERIANO, ID Funcional 56/342-9, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, autorizado através do processo nº SEI-330024/000745/2022, de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 41968439.\r\n\r\nId: 2446381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2446444": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR E DO PROCURADOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 04 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da incluir novos membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta PGE/CGE n.º 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022, com a inclusão dos seguintes membros à Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE n.º 185, de 08 de novembro de 2021:\r\n\r\nI - Luani dos Santos Papae Fernandes, Auditora do Estado e Id. Funcional nº 5025541-0; e\r\n\r\nII - Oziel Gomes Viana Junior, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 9999129-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2446444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2446577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000740/2022 - CONCEDO Auxílio Funeral em favor de TATIANA DE LAURO CUZATE FERREIRA, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) calculado com base na UFIR do exercício do ano de 2022, fixada em 4,0915, por meio da Resolução SEFAZ nº. 330/2021, de 23/12/2021, publicada no DOERJ de 27/12/2021, face ao óbito da ex-servidora ELOISA DE LAURO CUZATE, ID. FUNCIONAL 4269055, nos termos do Art. 33, inciso VIII do Decreto Lei n° 220/75 e Resolução SARE n°. 3005/03, em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2446577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2446514": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 14 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-380001/000577/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação nº 278/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração estadual e dá outras providências no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Fica designada a servidora Paola França Euler Mororó - ID Funcional 50903420, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (UG 590100). \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Mariana Nery Da Silva Borges Alves, ID Funcional nº 50916696, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor Substituto de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (UG 590100), em suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vitima\r\n\r\nId: 2446514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2446279": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE \r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 05/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000697/2021 - BUCANEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - DR. GUSTAVO MELLO DE AZEVEDO - OAB/RJ 176752. TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no diário oficial de 15/12/2022 que trata da multa aplicada do processo acima relacionado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002213/202- - POSTO DE GASOLINA STAR DA TIJUCA LTDA.- TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no diário oficial de 15/12/2022 que trata da multa aplicada do processo acima relacionado.\r\n\r\nId: 2446279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2445458": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001286/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871925 - exercício de 2022, 2º período, 20 dias. Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2445458"
                    ],
                    "2446432": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº4338183-9, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por João Ricardo de Oliveira Ayres, com validade a contar de 13 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nDESIGNA MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4338183-9, para ter exercício na Gerência de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nMANTEM à disposição da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a servidora LIZ KAROLINE DELLA ROVERE ZONER BAPTISTA, Técnico Processual, Id. Funcional n° 43721478, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-140001/000722/2020.\r\n\r\nId: 2446432"
                    ],
                    "2446569": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026861/2022 - À luz do constante deste processo SEI, HOMOLOGO o termo de autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e JÉSSICA CALVOSA PACHECO GOULART, constante do documento 43932502 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE n. 4.710/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034836/2021 - À luz do constante deste processo SEI, HOMOLOGO o termo de autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e KAMYLLA CORREA DE OLIVEIRA, constante do documento 43933273 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE n. 4.710/21.\r\n\r\nId: 2446569"
                    ],
                    "2445459": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000328/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954998 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003461/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024114/2021 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238940 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047978/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19595735 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001319/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19233655 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001065/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19220561 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002387/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19233167 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012703/2019 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214146 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19233469 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002013/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230630 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223870 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029897/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19312660 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003824/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001301/2019 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19226594 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044774/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000578/2019 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005526/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001300/2019 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040569/2020 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001615/2020 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19216050 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954858 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004527/2019 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19212054 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002014/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954963 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/053165/2021 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230036 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009267/2022 - CLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19236735 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001305/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022 - FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19309759 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012794/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954807 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666147 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015481/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954904 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/005367/2019 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348220 - exercício de 2022, 2° período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43592953 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026442/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871836 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004084/2019 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224265 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010724/2019 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19234570 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954947 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036048/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218524 - exercício de 2022, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001100/2018 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041988/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794 - exercício de 2022, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO os benefícios dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2445459"
                    ],
                    "2445460": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/049272/2022 - WILLIANS MELO BRAGA, Analista Contábil - ID Funcional nº 43626092, exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/048674/2022 - ANDREA GONÇALVES SILVA, Técnico Processual - ID Funcional nº 50255657 - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/049311/2022 - DÉBORA ALVES CANIÇALI, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias - ID Funcional nº 43596363 - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/048703/2022 - DANUBIA MELO DE ARAUJO VIDAL, Analista Processual - ID Funcional nº 50074679- exercício de 2022, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049116/2022 - SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS, Agente de Saúde Pública - ID Funcional nº 19217943 - exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048727/2022 - ADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES, Técnico Processual - ID Funcional nº 43593887- exercício de 2022, 30 dias.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2445460"
                    ],
                    "2446336": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055644/2022 - THIAGO MONTOZO MENDONÇA, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional nº 99991993. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 02/08/2004 a 01/08/2012, no total de 2922 (dois mil novecentos e vinte e dois) dias de tempo de serviço militar prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro.\r\n\r\nId: 2446336"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2446276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e ELEMMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Rerratificação da Cláusula SEXTA do Contrato nº 004/2019, Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) para custear a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral de peças, de 01 (um) equipamento de transporte vertical, localizado no Palácio Laranjeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e o valor de R$ 7.680,00 (Sete mil e seiscentos e oitenta reais) para abarcar despesas com troca de peças previstas em item 8.8 do Termo de Referência, totalizando o contrato em R$ 46.080,00 reais (quarenta e seis mil e oitenta reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 43.314,09 (quarenta e três mil, trezentos e quatorze reais e nove centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 7.680,00 (Sete mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01925.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/001145/2019.\r\n\r\nId: 2446276"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446572": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 146/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CTIS TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Locação emergencial de equipamentos de informática (computadores e notebooks) com suporte técnico e garantia”.\r\n\r\nPRAZO: será de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 20 de Agosto de 2022, antes da assinatura do contrato em virtude da situação de emergência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.760.780,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/018651/2022 (Dispensa de Licitação - DL nº 011/2022 - DAD).\r\n\r\nId: 2446572"
                            ],
                            "2446570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS Nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NHEEL QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “o Reconhecimento da Dívida de reajuste do CONTRATO N. 104/2020 (DRI)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.137,17 (doze mil, cento e trinta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-12/800.096/2019.\r\n\r\nId: 2446570"
                            ],
                            "2446554": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA, constituído pelas empresas SPIL ENGENHARIA LTDA e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA referente à Confissão de Dívida 004/2017 ao Contrato CEDAE nº 007/2011 DM , que tem por objeto o “ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE A CEDAE E A SPIL/DIMENSIONAL E EMISSÃO, REFERENTE AO CONTRATO N 007/11 DM, para pagamento de reajustamento de preços”, objeto do processo nº E-17/100.614/2016, que tem por finalidade o pagamento da despesa no presente exercício, em virtude de a CEDAE ter sido intimida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, em maio/2022, para que retomasse o pagamento da confissão de dívida, suspenso por determinação daquele Egrégio Tribunal de Contas, no exercício de 2019.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.530.474,74 (onze milhões, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Normativa interna, instituída por meio da ORDEM DE SERVIÇO NR/ADM N 16.091-00 de 11 de novembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027907/2022.\r\n\r\nId: 2446554"
                            ],
                            "2446555": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Reconhecimento de dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA CEDAE, constituído pelas empresas SPIL ENGENHARIA LTDA e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Ato de reconhecimento de dívida, referente à Confissão de Dívida 009/2016 ao Contrato CEDAE nº 007/2011 DM, que tem por objeto o ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO PERAÇÃO CONTÍNUA SPIL E DIMENSIONA , REFERENTE AO CONTRATO N 007/11 DM) LOTE I, PARA PAGAMENTO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS , objeto do processo nº E- 17/100.107.2016, que tem por finalidade pagamento da despesa no presente exercício, em virtude de a CEDAE ter sido intimida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, em maio/2022, para que retomasse o pagamento da confissão de dívida, suspenso por determinação daquele Egrégio Tribunal de Contas, no exercício de 2019.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.115.685,36 (um milhão, cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Normativa interna, instituída por meio da ORDEM DE SERVIÇO NR/ADM N° 16.091-00 de 11 de novembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027924/2022.\r\n\r\nId: 2446555"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 036/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR POLÍMEROS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover o acréscimo quantitativo que corresponde a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do item 01 (ETA GUANDU)”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.895,00 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800661/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 610/2021).\r\n\r\nId: 2446571"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2446334": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS \r\n\r\nRELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n50.371\r\n\r\nE-04/244240/2010\r\n\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n62.631\r\n\r\nE-04/022/002400/2014\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.290\r\n\r\nE-04/547174/1993\r\n\r\nALAMBIQUE MACABUZINHO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.556\r\n\r\nE-04/211/003049/2018\r\n\r\nUTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.844\r\n\r\nSEI-040035/000110/2021\r\n\r\nDIAMANTE DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.905\r\n\r\nSEI-120001/013920/2021\r\n\r\nLUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2446334"
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                        "2446454": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2022 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.564\r\n\r\nSEI-040/013/000160/2022\r\n\r\nMAR MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI\r\n\r\n79.565\r\n\r\nSEI-040/014/000114/2021\r\n\r\nSUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA.\r\n\r\n79.429\r\n\r\nSEI-040/223/000054/2022\r\n\r\nPOSTO MOBIAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n79.694\r\n\r\nSEI-040/044/000129/2022\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.693\r\n\r\nSEI-040/044/000128/2022\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.666\r\n\r\nE-04/039/100202/2018\r\n\r\n4 BIO MEDICAMENTOS S/A.\r\n\r\n79.714\r\n\r\nE-04/211/006079/2020\r\n\r\nBENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\n79.547\r\n\r\nE-04/211/020183/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS\r\n\r\n79.461\r\n\r\nE-04/211/003660/2021\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS\r\n\r\n77.387\r\n\r\nE-04/211/021438/2019\r\n\r\nBR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.\r\n\r\n79.390 \r\n\r\nE-04/007/000116/2019\r\n\r\nJOÃO FORTES ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n79.237\r\n\r\nE-04/211/002696/2021\r\n\r\nTELHAR INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\n78.607\r\n\r\nE-04/211/007939/2021\r\n\r\nCENTURION AÇOS COMÉRCIODE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.\r\n\r\n78.597\r\n\r\nE-04/211/016448/2020\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n79.550\r\n\r\nE-04/211/014112/2021\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA.\r\n\r\n79.356\r\n\r\nE-04/211/015705/2020\r\n\r\nVM RAMOS & CIA LTDA.\r\n\r\n79.062\r\n\r\nE-04/211/012897/2021\r\n\r\nMED EL DO BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\n79.713\r\n\r\nE-04/211/008607/2019\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.967\r\n\r\nE-04/041/000044/2021\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GERK TAVARES SIQUEIRA\r\n\r\n74.319\r\n\r\nE-04/041/000695/2019\r\n\r\nROBERTA BARRETO DAMASCENO\r\n\r\n76.891\r\n\r\nE-04/007/005297/2017\r\n\r\nLEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA.\r\n\r\n79.813\r\n\r\nE-04/034/004707/2017\r\n\r\nCABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA.\r\n\r\n79.812\r\n\r\nE-04/034/106110/2018\r\n\r\nCABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA.\r\n\r\n79.822\r\n\r\nE-04/211/005117/2021\r\n\r\nCORDEIRO DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2446454"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° TEN PM Flávio da Silva Pereira RG 63.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Marcela Cerquise Jubram Fernandes RG 76843 e CAP PM DENT Érica Melinda Acácio de Sousa RG 89588.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° Ten PM Flavio da Silva Pereira RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Vitor Marcello de Andrade RG 76778 e CAP PM DENT Patrícia Kellen Grecca dos Santos RG 76829.\r\n\r\nId: 2446396"
                        ],
                        "2446304": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 382/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.480.943,75 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nId: 2446304"
                        ],
                        "2446277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 163/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI. OBJETO: Retifica-se através do presente termo de apostilamento as cláusulas SEXTA e NONA do contrato nº 163/2022 conforme especificação abaixo: Onde se lê: R$ 1.247.875,92 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), Leia-se: R$ 1.247.872,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e dois reais), mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350092/000861/2020.\r\n\r\nId: 2446277"
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                        "2446509": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0036/2022/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de veículos com blindagem parcial. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.104.760/0001-91.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350467/001123/2022 Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 137/22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nVEÍCULO UTILITARIO PADRÃO, TIPO: SUV, POTÊNCIA: 125CV ~ 200 CV, BLINDAGEM: BLINDAGEM PARCIAL - NIVEL III NOS PARA BRISAS E III-A NO PAINEL CORTA-FOGO EM SUATOTALIDADE, COLUNAS FRONTAIS, PORTAS DIANTEIRAS.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 50 unidades.QUANTIDADE CBMERJ: 12 unidades.QUANTIDADE TOTAL: 62 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 400.873,50.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 24.854.157,00.\r\n\r\nId: 2446509"
                        ],
                        "2446534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 152/2022 SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de viaturas descaracterizadas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/01/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.594.704,94\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000747/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 15.12.2022.\r\n\r\nId: 2446534"
                        ],
                        "2446483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 027/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV).\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços do Contrato 027/SEPOL/2021, no qual será aplicado o percentual de 10,076790% (dez inteiros e setenta e seis mil, setecentos e noventa milésimos por cento) correspondente à variação do índice IGP-M (FGV), acumulado do período de inicial de 08/2021 a 07/2022 com efeitos a partir de 08/2022, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: O valor do contrato passa a ser de R$ 18.712.207,65 (dezoito milhões, setecentos e doze mil, duzentos e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000305/2021.\r\n\r\nId: 2446483"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A - CNPJ: CNPJ 42.310.775/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades Prisionais e Administrativas nos municípios de Magé e São Gonçalo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 08/01/2023;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.305.697,67 (Dois milhões e trezentos e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000639/2021.\r\n\r\nId: 2446522"
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                        "2446523": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02/2021;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A - CNPJ: 42.644.220/0001- 06;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades Prisionais e Administrativas desta SEAP, nos bairros Centro, Água Santa, Gamboa, São Cristóvão, Benfica e no município de Japeri;\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses, a contar de 08/01/2023;\r\n\r\nVALOR TOTAL: 10.749.527,56 (dez milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos);\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000637/2021.\r\n\r\nId: 2446523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 072/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência (id. 38799942) e da Ata de Registro de Preços 003/2022 - Pregão Eletrônico nº 011/2020 do PRODERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 426.981,48 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019893/2022.\r\n\r\nId: 2446551"
                        ],
                        "2446549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 545/2022, Processo nº SEI-080017/001140/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2446549"
                        ],
                        "2446550": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 578/2022, Processo nº SEI-080017/001661/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (LAMICTAL® - LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2446550"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 485/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 347/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico administrativo, cientifico e operacional a gestão a serem prestados na SEDE da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL R$ 2.697.408,48 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08695 e 2022NE08894. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. Parecer 3244/2022 (43341152) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43938640. PROCESSO Nº SEI-080007/015352/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 503/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 358/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a serem executados nas dependências do HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE e CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CEDI I - RIO IMAGEM, unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL R$ 943.205,60 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08599. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2022. Parecer 3364/2022 (43917274) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43951823. PROCESSO Nº SEI-080007/016796/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/12/2022.\r\n\r\nId: 2446457"
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                            "2446545": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1758/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation e monitor, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2298 (SEI-38246996). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010458/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 880/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV SOUL, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/11/2021 à 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1137 (SEI-32807631). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002966/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1392/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV SOUL, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1806 (SEI-36055871). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008129/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2245/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA FACILITY LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 10/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2987 (SEI-41688387). VALOR TOTAL: R$ 28.795,36 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012086/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2023/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2746 (SEI-40088458). VALOR TOTAL: R$ 9.935,00 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013083/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1546/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2041 (SEI-37119635). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009221/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1296/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHB TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de telefonia, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 01/01/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1665 (SEI- 35191100). VALOR TOTAL: R$ 13.779,68 (treze mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006098/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1890/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de 01 (um) ventilador pulmonar e 02 (dois) monitores multiparâmetros, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2478 (SEI-39314488). VALOR TOTAL: R$ 3.130,00 (três mil, cento e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012324/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2212/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022 e 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2933 (SEI-41274197). VALOR TOTAL: R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010299/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1095/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1436 (SEI-34545061). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005151/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2022.\r\n\r\nId: 2446545"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1882/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Campo Grande I, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2477 (SEI-39309081) VALOR TOTAL: R$ 3.453,24 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012335/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2048/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÂO EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de ambulância tipo D, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Realengo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2723 (SEI-40004482) VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013051/2022. DATA DA ASSINATURA:13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2336/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de 01 (um) ventilador pulmonar e 02 (dois) monitores multiparâmetros, realizados na Unidade e Pronto Atendimento 24h - Tijuca, nos períodos de 01/10/2022 a 31/10/2022 e 01/09/2022 a 30/09/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3158 SEI- (43077608). VALOR TOTAL: R$ 6.260,00 (seis mil e duzentos e sessenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015848/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1485/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de 01 (um) ventilador pulmonar e 03 (três) monitores de multiparâmetros, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Copacabana, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1908 SEI- (36498373). VALOR TOTAL: R$ 3.130,00 (três mil e cento e trinta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008964/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2491/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de engenharia clínica realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Ilha do Governador e Maré, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3335 (43836592). VALOR TOTAL: R$ 32.722,62 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017591/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2423/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonares e monitores, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h -Botafogo e Copacabana, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3261 SEI- (43440499). VALOR TOTAL: R$ 7.140,00 (sete mil e cento e quarenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015961/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1271/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamento geradores de gases medicinais, para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - Irajá, Queimados e Engenho Novo, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1521 - (34801977). VALOR TOTAL: R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005054/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2318/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de centrais geradores de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal e vácuo clínico, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Jacarepaguá, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3123 SEI - (42919733). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012077/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de central de ar comprimido e central de ar a vácuo com fornecimento de gases medicinais para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Itaboraí, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1573 - (34921254). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005861/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1846/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de grupo gerador, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2536 - (39506728). VALOR TOTAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012043/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2446536"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2380/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - SEAP e TIJUCA, nos períodos de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3203 (SEI-43211582) VALOR TOTAL: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014134/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1952/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Tijuca, no períodos de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2573 (SEI-39625246) VALOR TOTAL: R$ 9.830,00 (nove mil e oitocentos e trinta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012694/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2384/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de locação de multifuncionais e impressoras, realizados na para a Unidade de Pronto atendimento 24h - Maré, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3204 SEI- (43216615). VALOR TOTAL: R$ 6.878,00 (seis mil e oitocentos e setenta e oito reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016932/2022 DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2490/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de impressoras, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Ilha do Governador, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3350 (43897615). VALOR TOTAL: R$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta reais) FUNDAMENTO: Decidido o processo administrativo SEI-080007/014024/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2455/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de impressoras, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Irajá, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3342 (43867003). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013876/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2446537"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2500/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização a prestação de serviços de alimentos, nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Campo Grande I e Campo Grande II, nos períodos de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3339 (SEI-43862873) VALOR TOTAL: R$ 182.758,46 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017333/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2299/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATORIO E ANALISES CLINICAS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de exames laboratoriais, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, nos períodos de 01/08/2022 a 14/08/2022 e 01/07/2022 a 31/07/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3149 (SEI-43037628) VALOR TOTAL: R$ 51.993,33 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011568/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2506/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de fornecimento de alimentação, realizados na para a Unidade de Pronto atendimento 24h - Tijuca, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3340 SEI- (43865394). VALOR TOTAL: R$ 94.998,50 (noventa e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015444/2022 DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2411/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Hemorio, no período de 15/08/2022 a 31/08/2022 e 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3235 (43306119). VALOR TOTAL: R$ 180.166,61 (cento e oitenta mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) FUNDAMENTO: Decidido o processo administrativo SEI-080007/015406/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2358/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÂO LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de administração e gestão central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, realizados no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3184 (43140171). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil e trezentos e cinquenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015947/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2460/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÂO PRO_INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agências transfusionais, realizados no Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3307 SEI- (43722432). VALOR TOTAL: R$ 107.529,18 (cento e sete mil, quinhentos e vinte e nove mil e dezoito reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017492/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2449/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÂO PRO_INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3296 (43624853). VALOR TOTAL: R$ 192.434,66 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016944/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2503/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MEDICOS ASSOCIADOS OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, realizados no Hospital estadual da Mãe, no período de 15/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n. 3344 SEI - (43875396). VALOR TOTAL: R$ 567.204,70 (quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017552/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2483/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados na a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3327 (43797078). VALOR TOTAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017023/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2495/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MF MEDICAL GALLOTE LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Mesquita, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3333 - (43823406). VALOR TOTAL: R$ 538.904,00 (quinhentos e trinta e oito mil e novecentos e quatro reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017636/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2446538"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2335/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e refrigeração, para UPA 24h Niterói e SEAP, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3156 (SEI-43067704). VALOR TOTAL: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007667/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2367/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3190 (SEI-43155952). VALOR TOTAL: R$ 15.174,00 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015778/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2461/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERACAO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 17/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3300 (SEI-43695872). VALOR TOTAL: R$ 47.941,38 (quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016579/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2444/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3290 (SEI-43595174). VALOR TOTAL: R$ 91.077,50 (noventa e um mil, setenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017002/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2434/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3275 (SEI-43486725). VALOR TOTAL: R$ 93.564,46 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017262/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2343/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA FACILITY LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Marechal Hermes e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3152 (SEI-43054414). VALOR TOTAL: R$ 91.028,11 (noventa e um mil, vinte e oito reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015452/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2496/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVICOS DIAGNOSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3347 (SEI-43887835). VALOR TOTAL: R$ 58.690,27 (cinquenta e oito mil seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017767/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2469/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3313 (SEI-43755382). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016328/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2501/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA FACILITY LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3345 (SEI-43880797). VALOR TOTAL: R$ 51.554,61 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017210/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2508/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE -GESTAO, ASSISTENCIA E EDUCACAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 29/10/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3369 (SEI-43948558). VALOR TOTAL: R$ 206.818,50 (duzentos e seis mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017482/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nId: 2446539"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 958/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de recarga de cartuchos, para UPA 24h Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1235 (SEI-33515679). VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004732/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1131/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela de prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1465 (SEI-34629189). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006200/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 651/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 25/02/2022 à 03/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 850 (SEI-31382082). VALOR TOTAL: R$ 19.807,21 (dezenove mil, oitocentos e sete reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003318/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1684/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de substituição de peças, manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Bangu e Marechal Hermes, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2192 (SEI-37666250). VALOR TOTAL: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008495/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1166/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Marechal Hermes, Bangu, Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1527 (SEI-34819892). VALOR TOTAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005064/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 879/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV SOUL, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1122 (SEI-32725364). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002970/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 881/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV SOUL, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1099 (SEI-32644366). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002971/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 876/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMATICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema MV SOUL, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1112 (SEI-32683983). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002973/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2165/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação serviço de locação de workstation e monitor, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2880 (SEI-40937302). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013809/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1917/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUCOES E INFORMATICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de workstation, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2532 (SEI-39474323). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012299/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022.\r\n\r\nId: 2446540"
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                                "I - Extrato de Termo",
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECNOMED SERVIÇOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de manutenção preventiva e corretiva para as unidades de Pronto atendimento 24h - Ilha do Governador no período de 01/03/2022 a 21/03/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º2229(SEI-37851384). VALOR TOTAL: R$ 2.997,58 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006280/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1196/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA OBJETO: Tem por objeto a prestação de serviço de licenciamento de uso, prestação e suporte de SOFTWARE, realizados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) no período de abril, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1551 SEI- (34873217). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67(dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006553/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1118/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de ventilador pulmonar, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h-Tijuca, referente ao período de 23/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1455 (34587867). VALOR TOTAL: R$ 780,03 (setecentos e oito reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004483/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2348/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LDCAR FORTE COMERCIO & MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração, realizados nas unidades de Pronto Atendimento 24 h - Ricardo de Albuquerque e Tijuca, no período de 11/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3166 SEI (430919142). VALOR TOTAL: R$ 45.362,05 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014754/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2352/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação mensal de ambulância de suporte avançado (tipo-D Uti Móvel) com motorista, realizados no Hospital Estadual da Mãe Mesquita, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3167 (SEI-43096861). VALOR TOTAL: R$ 29.500,00(vinte e nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016636/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1057/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELLI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços e locação de servidor par a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Nova Iguaçu, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1494 (SEI-34733250). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004747/2022 DATA DA ASSINATURA: 12/11/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1961/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SEVIÇOS EIRELI.OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de totem, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Maré, no período de 03/06/2022 a 15/06/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2605 (SEI-39724687). VALOR TOTAL: R$ 303,33 (trezentos e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012835/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1070/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços e locação de servidor, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1407(SEI-34479237). VALOR TOTAL: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004861/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 802/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELLI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço e locação de nobreak, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Marechal Hermes, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1028 (SEI-32392504). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004534/2022 DATA DA ASSINATURA 24/11/2022.\r\n\r\nId: 2446541"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO PE165/2022, referente ao Processo n° SEI-080007/004614/2022, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE INSUMOS E REAGENTE, em que a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (11.637.221/0001-91) apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido o mérito, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo SEI-080007/017341/2022 (doc. SEI 44274490), pelo DEFERIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 2446399"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 150/22 - R1, que seria no dia 14/12/2022, referente ao Processo: SEI-080007/004163/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COLCHÕES HOSPITALARES, está SUSPENSA Sine Die, para ajuste no edital.\r\n\r\nId: 2446400"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados nos meses de referência: fevereiro de 2022 a outubro de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nCNPJ: 03.311.116/0001-30.\r\n\r\nVALOR: R$ 557.480,91.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de Gestão Eletrônica de Documentos - GED, englobando a guarda, a gestão documental, o fornecimento de caixas, a indexação e a digitalização documentais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sem cobertura contratual, após o termo da vigência do Contrato SEEDUC nº 29/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e art. 4º do Decreto Estadual nº 47.283/2020, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 47.357/2020.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339093.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE24117.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/010503/2022.\r\n\r\nId: 2446380"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10000822/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor RAFAEL MENDONCA DOS ANJOS, Professor Docente I-16H, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 4416979-5, vínculo 01, matrícula nº 0973490-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/7949/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MARCIA HELENA LOBATO KALTNER, Professor Docente I-30H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4425593-4, Vínculo 02, Matrícula nº 3054734-3, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2446463"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2022. PARTES: UERJ e Midoc Sinalização e Gestão de Acervos LTDA. OBJETO: Fornecimento de material gráfico (banners, cartazes, panfletos e afins) para atender as demandas do Programa Empoderadas. PRAZO: 8 meses. VALOR: R$ 4.917,00. RESPONSÁVEL: Julia Pereira de Carvalho, Mat.: 51304279. NOMEAÇÃO: Portaria 169/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03370. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 490/2022, Processo nº SEI-310003/001221/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2022. PARTES: UERJ e Fast Gráfica e Editora LTDA. OBJETO: Fornecimento de material gráfico (banners, cartazes, panfletos e afins) para atender as demandas do Programa Empoderadas. PRAZO: 8 meses. VALOR: R$ 87.280,00. RESPONSÁVEL: Julia Pereira de Carvalho, Mat.: 51304279. NOMEAÇÃO: Portaria 169/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE03367. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 490/2022, Processo nº SEI-310003/001221/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 93/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Ultra-Som Equipamentos Médicos EIRELI. OBJETO: Prestação emergencial de serviço de locação de aparelho de raio-x portátil. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 33.000,00. RESPONSÁVEIS: Roberto dos Santos Almeida, matr.: 34.331-9 (gestor), Glória Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4, Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2, Marcos José Fernandes, matr.: 32.775-9, Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1, Guilherme da Silva de Souza, matr.: 35.722-8, Ewerton Andrade de Oliveira, matr.: 37.698-8 e Paulo Cesar Louzada Gerivazo, matr.: 07.299-1 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria n° 122/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE04659. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.66/93, Proc. nº SEI-260007/032107/2022.\r\n\r\nId: 2446391"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FISIOTERAPEUTA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260008/011863/2022, CONVOCA a candidata CHRISTIANE FIALHO RIBEIRO, 8ª classificada, em substituição à servidora aposentada MARIZE TEIXEIRA DA COSTA BRAGA, matrícula nº 31.492-2, conforme Portaria nº 794/SGP/2022, publicada no DOERJ do dia 10/10/23022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- 260007/000536/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2446386"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA \r\n\r\nSILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA FOTOGRAFIA , NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/027449/2022\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 22/01/23 a 21/02/23, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/01/23, a partir das 9h até as 23h59 do dia 21/02/23, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72, (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2446422"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/049124/2022, CONVOCA a candidata LETICIA SILVA MACHADO, 187ª classificada, em substituição à servidora aposentada MARGARETH ANTUNES DE MOURA, matrícula nº 26964-7, conforme Portaria nº 159/SRH/2019, publicada no DOERJ de 15/03/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2446387"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (COMPLEXO DE SAÚDE).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/008644/2022, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) LUDMILA OLIVEIRA CHAVES, 44ª classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) JULIANA GUEDES COSTA SANTOS, 53ª classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 60343, conforme Portaria nº 675/SRH/2018, publicada no DOERJ de 27/11/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (a) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2446389"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/01/2023, às 14h, a licitação para aquisição de LARINGE ELETRÔNICA. Proc. nº SEI-260008/007699/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/01/2023, às 14h, a licitação para aquisição de FIOS DE FIXAÇÃO ÓSSEA. Proc. nº SEI-260008/010371/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/2023, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/011252/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/2023, às 10h, a licitação para aquisição AGULHAS DE BIÓPSIA. Proc. nº SEI-260008/010594/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/2023, às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPAMENTOS PARA CENTRO CIRÚRGICO HURHC. Proc. nº SEI-260007/003407/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/2023, às 14h, a licitação para aquisição de LASER PARA CICLOFOTOCOAGULAÇÃO. Proc. nº SEI-260008/004919/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/2023, às 14h, a licitação para aquisição de RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR. Proc. nº SEI-260008/009222/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/01/2023, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/011330/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/01/2023. às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/011720/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/01/2023, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/011517/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 04/01/2023. às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/011319/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/01/2023, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/011090/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2446369"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TWP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de reparo e manutenção de piscinas com fornecimento de material e mão de obra especializada sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 36.507,72 (trinta e seis mil quinhentos e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 179.303,26 (cento e setenta e nove mil trezentos e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000589/2020.\r\n\r\nId: 2446366"
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                            "2446355": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 493, de 22 de maio de 2020, torna público que a seleção de candidatos para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro para ingresso no 1º semestre de 2023 utilizará o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), observando o seguinte:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/007055/2022.\r\n\r\n1 - A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do SiSU de que trata este Edital será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM referente ao ano de 2022. \r\n\r\n2 - Os candidatos interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro deverão verificar as informações constantes do Termo de Adesão desta Instituição no SiSU. \r\n\r\n3 - O referido Termo de Adesão será disponibilizado na página eletrônica desta instituição e em local de grande circulação dos estudantes e conterá as seguintes informações: \r\n\r\nI - os cursos e turnos participantes do SiSU, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas; \r\n\r\nII - as políticas de ações afirmativas adotadas, bem como a definição de sua abrangência no âmbito da instituição; \r\n\r\nIII - os pesos e as notas mínimas estabelecidos pela instituição para cada uma das provas do ENEM, em cada curso e turno; \r\n\r\nIV - os documentos necessários para a realização da matrícula dos candidatos selecionados; \r\n\r\nV - os documentos requeridos no ato da matrícula, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos nas políticas de ações afirmativas adotadas pela instituição. \r\n\r\n4 - O cronograma de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos será divulgado em Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação a ser publicado no Diário Oficial da União. \r\n\r\n5 - A UENF só efetuará as matrículas dos candidatos que obtiverem a média mínima abaixo relacionada para os cursos: \r\n\r\nAdministração Pública - 550 pontos;\r\n\r\nAgronomia - 550 pontos;\r\n\r\nCiência da Computação - 550 pontos;\r\n\r\nCiências Biológicas (Bacharelado) - 550 pontos;\r\n\r\nLicenciatura em Ciências Biológicas - 550 pontos; \r\n\r\nEngenharia de Petróleo - 600 pontos;\r\n\r\nMedicina Veterinária - 600 pontos;\r\n\r\nLicenciatura em Matemática - 550 pontos;\r\n\r\nLicenciatura em Física - 550 pontos; \r\n\r\nLicenciatura em Química - 500 pontos;\r\n\r\nCiências Sociais - 550 pontos;\r\n\r\nZootecnia - 550 pontos.\r\n\r\nOs demais cursos não terão mínimo de pontos para ocupação das vagas. \r\n\r\n6 - As vagas eventualmente remanescentes ao final da chamada regular do processo seletivo do SiSU referente à primeira edição 2023 serão preenchidas por meio da utilização prioritária da lista de espera disponibilizada pelo SiSU. \r\n\r\n7 - Para constar da lista de espera de que trata o item 6, o candidato deverá obrigatoriamente confirmar no SiSU o interesse na vaga, durante o período especificado no Edital referido no item 4. \r\n\r\n8 - Para efeito de utilização da lista de espera de que trata o item 6, serão mantidos os percentuais de preenchimento das vagas reservadas para as ações afirmativas, de acordo com a classificação dos candidatos. \r\n\r\n9 - No caso do uso da lista de espera, serão convocados para comparecimento à UENF, em período a serem divulgados pela instituição em sua página oficial na internet, ficando o candidato ciente que a matrícula será efetivada em ordem decrescente de classificação na lista de espera. Cabe ao candidato acompanhar a(s) chamada(s) feita(s) pela UENF bem como as datas e horários fixados, na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br. \r\n\r\n10 - Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela instituição para concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas adotadas, sob pena de perder o direito à mesma. \r\n\r\n11 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o SiSU, bem como a verificação dos documentos exigidos para a matrícula e os respectivos horários de atendimento na instituição. \r\n\r\n12 - É de responsabilidade do candidato acompanhar, por meio do Portal do SiSU, no endereço http://sisu.mec.gov.br, e na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br, eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SiSU 1º/2023. \r\n\r\n13 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2023 implica o consentimento com a utilização e divulgação de suas notas e das informações prestadas no ENEM 2022, inclusive aquelas constantes no questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no SiSU. \r\n\r\n14 - A inscrição do candidato no processo seletivo do SiSU referente à primeira edição de 2023 implica o conhecimento e concordância expressa das normas estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 493/2020 e nos editais divulgados pela SESu, bem como das informações constantes do Termo de Adesão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. \r\n\r\nId: 2446355"
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                            "2446410": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 02/06/2022. Processo nº SEI-260009/000206/2021.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLEF\r\n\r\nEntomologia\r\n\r\nAndré Luis Martins\r\n\r\nArlindo Serpa Filho\r\n\r\nBárbara Proença do Nascimento\r\n\r\nBruno Clarkson Mattos\r\n\r\nCaleb Califre Martins\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nMarcelo Teixeira Tavares - Professor Titular (UFES) - Presidente;\r\n\r\nCristiano Feldens Schwertner - Professor Adjunto (UNIFESP);\r\n\r\nFrederico Falcão Salles - Professor Adjunto (UFV).\r\n\r\nDiego Nunes Barbosa\r\n\r\nEduardo Gonçalves Paterson Fox\r\n\r\nFabiola Bonicenha Endringer\r\n\r\nNathalia Maria de Freitas Vicente\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nGilberto Soares de Albuquerque - Professor Titular (LEF/CCTA/UENF);\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone - Professora Associada (LCA/CBB/UENF).\r\n\r\nRenata Cunha Pereira\r\n\r\nSian de Souza Gadelha\r\n\r\nId: 2446410"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446367": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste do Contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado da Unidade I da CEASA-RJ, FUNDAMENTO: no art. 71, caput da Lei 13.303/2016 e da Lei nº 8.666/93, na cláusula oitava, parágrafo oitavo do contrato, sem renúncia de reajuste contratual DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 6.097.324,91 (seis milhões, noventa e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 508.110,41 (quinhentos e oito mil cento e dez reais e quarenta e um centavos). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2446367"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2446289": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 23/12/2022 a 20/02/2023. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/000886/2020.\r\n\r\nId: 2446289"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/004/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUILHERME ARAÚJO - AMIGA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a implantação e execução de PROJETO DE OCUPAÇÃO DO GABINETE DE LEITURA GUILHERME ARAÚJO, situado a rua Redentor, nº 157, Ipanema.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000076/2020.\r\n\r\nId: 2446542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2446485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de 01 de outubro de 2022 a 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.830,90 (trezentos e quatro mil, oitocentos e trinta reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003502/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/12/2022.\r\n\r\nId: 2446485"
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                        "2446486": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - Lar Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Casa Lar Mangueira, situado à Rua João Rodrigues nº41, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro /RJ, no período de 23 de setembro a 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.797,57 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003514/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/12/2022.\r\n\r\nId: 2446486"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001141/2022, referente a Concorrência Pública nº 68/22, cujo objeto trata de contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo de logradouros públicos do Bairro Valdariosa - Queimados - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, apresentou proposta no valor de R$ 17.497.895,59 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (44245599).\r\n\r\nId: 2446544"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2446382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 104/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.002.000,00 (um milhão dois mil reais).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.381.189/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento de: Microcomputador (desktop) do Tipo Avançado (item 3); Microcomputador (desktop) do Tipo Avançado com 2 (dois) monitores (item 4) e Computador portátil (notebook) do Tipo Avançado (item 8) com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks”, em decorrência da Ata de Registro de Preço do PRODERJ nº 011/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses para itens do objeto e 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330023/000282/2022.\r\n\r\nId: 2446382"
                            ],
                            "2446255": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A., CNPJ nº 33.402.939/0001-31. OBJETO: Prestação de serviços de aeroportuárias das aeronaves operadas pelo Gabinete de Segurança Institucional quando em operação no Aeroporto de Macaé, sem cobertura contratual. VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 4.402,94 (quatro mil quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos) decorrentes do exercício 2022 (TAC) e o valor de R$ 2.357,04 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) decorrentes do exercício 2021 (DEA), perfazendo ao valor total de R$ 6.759,98 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI 390005/000100/2022.\r\n\r\nId: 2446255"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2446331": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 32/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 347.190,60 (trezentos e quarenta e sete mil cento e noventa reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/033414/2022.\r\n\r\nId: 2446331"
                        ],
                        "2446478": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 33/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/FUNPERJ, e a sociedade empresária LACUNA SOFTWARE LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e atualização de versão para o software Lacuna PKI, a ser executado na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/029581/2022.\r\n\r\nId: 2446478"
                        ],
                        "2446326": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 27/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Recomposição inflacionária do valor do benefício de vale alimentação/refeição.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.111.056,64 (seis milhões, cento e onze mil cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/043477/2021.\r\n\r\nId: 2446326"
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