{
    "2022-12-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2445183": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 41ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 31 de outubro a 04 de novembro.\r\n\r\nNo período de trinta e um de outubro a quatro de novembro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 761 processos: 80 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 147 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 311 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 65 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 129 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 29 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 103907-6/2022 (Pedido de Sustentação Oral), em função de haver pedido de solicitação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 249773-4/2021 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Declarou seu impedimento nos Processos TCE nos 200783-1/2014 e 240696-3/2002 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou seu impedimento no Processo TCE-RJ nº 101785-2/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 204182-8/2022 (Câmara Municipal de Volta Redonda), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, com vistas a sanar dúvidas sobre o teto remuneratório aplicável aos Procuradores do Poder Legislativo Municipal, por meio do seguinte quesito: se a decisão proferida pelo E. STF, nos autos da RE 663.696, quanto ao Teto de Remuneração correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, seria aplicável também aos Procuradores do Legislativo Municipal. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente, para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte resposta: A decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 663.696/MG, quando utiliza a expressão 'Procuradores', contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende, como Procuradores Municipais, os Procuradores Legislativos, desde que ocupantes de cargo efetivo e admitidos por concurso público de provas e títulos, uma vez que estes também exercem funções essenciais à Justiça. III - pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal; IV - pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104230-8/2022 (E-17/003000016/2015) - Interessado: JOSÉ FELICISSIMO DE MOURA - Acórdão: 162365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-1/2022 (E-08/006/11/2018) - Interessado: FABÍOLA RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 162499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-0/2020 - Interessado: RÔMULO MELLO MESSACESI - Acórdão: 162861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-8/2022 (E-08/004.314/2013) - Interessado: ALCINO COCHRANE DE AFFONSECA - Acórdão: 162428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-1/2022 (08/004/743/2016) - Interessado: GENILDA SIQUEIRA FREIRE LIMA - Acórdão: 162429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-4/2022 (08/006/2013) - Interessado: SONIA MARIA DE MOURA LIMA - Acórdão: 162420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-5/2022 (E-08/004/1201/2013) - Interessado: VERCIANO TERTULIANO - Acórdão: 162432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-4/2019 (E-04/171/442/2018) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA CALÁS - Acórdão: 162395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-0/2022 (PD-04/144.121/2022) - Interessado: BENEDITO JOSÉ CRISOSTOMO - Acórdão: 163040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-7/2022 (PD-04/135.214/2018) - Interessado: CARLOS GABRIEL BEZERRA FERREIRA - Acórdão: 162347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-0/2022 (PD-04/147.86/2022) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 162474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-8/2022 (PD-04/143.264/2017) - Interessado: IRIS RAMOS CERQUEIRA - Acórdão: 162346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-6/2022 (SEI-330020/1055/2022) - Interessado: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL - Acórdão: 162351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-3/2022 (PD-04/144.135/2022) - Interessado: MANOEL DE CASTRO - Acórdão: 162981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-3/2022 (PD-04/138.228/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 162348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-3/2022 (PD-04/138.166/2018?) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SADOCK DE SA GABETTO - Acórdão: 162344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-1/2022 (PD-04/136.23/2020) - Interessado: MARIANA BERRIEL ALVES - Acórdão: 162350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-1/2022 (PD-04/147.43/2022) - Interessado: NELCY DA SILVA MORAES - Acórdão: 162422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-3/2022 (PD-04/151.6/2019) - Interessado: RICARDO SEBASTIÃO CALVETTO - Acórdão: 162341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-8/2022 (PD-04/144.134/2022) - Interessado: SERGIO FERRAZ VIANA - Acórdão: 162982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-4/2022 (PD-04/147.12/2022) - Interessado: SERGIO LUIZ ABREU DE SOUZA - Acórdão: 162330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-5/2022 (PD-04/138.50/2018) - Interessado: SUELY DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 162924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-3/2018 - Interessado: RUAN FERNANDES LIRA (DR. RAFAEL FERNANDES LIRA - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL - Acórdão: 162858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114815-5/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Acórdão: 162383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-1/2022 (E-27/115/025/2016) - Interessado: GILMAR GOMES XAVIER - Acórdão: 162882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-0/2022 (E-27/085/19/2016) - Interessado: JORGE DA SILVA LIMA - Acórdão: 162881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105842-4/2022 (E-27/104/21/2016) - Interessado: MANOEL SEVERIANO DE SENA - Acórdão: 162883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-6/2022 (E-27/116/4/2016) - Interessado: NEVITON TOSI DE SOUZA - Acórdão: 162997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-9/2022 (E-27/087/013/2016) - Interessado: ROSSI DE MOARES SILVA - Acórdão: 162317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-6/2022 (E-27/122/9/2016) - Interessado: SIDNEY FIRMO DE SOUZA - Acórdão: 162324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-1/2022 (030029/004447/2022) - Interessado: DALVA BARROS DA SILVA - Acórdão: 162463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-3/2022 (E-03/034/388/2019) - Interessado: ALDENIR SOARES DA SILVA - Acórdão: 162441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-3/2022 (E-03/006/100651/2018) - Interessado: ALVAREZ MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 162473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-9/2022 (030038/000335/2022) - Interessado: ANA CRISTINA DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 162439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-0/2022 (E-03/4481/2019) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 162345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-2/2022 (E-03/030/68/2020) - Interessado: ANA MARIA MARTINEZ SOARES - Acórdão: 162980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-7/2022 (E-03/038/1108/2019) - Interessado: ANNA LUCIA COPELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-6/2022 (030036/003514/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS HOLANDA DA SILVA - Acórdão: 162485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-0/2022 (030032/002383/2021) - Interessado: ARLETE BRÁZ - Acórdão: 162481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-4/2022 (E-03/043/629/2019) - Interessado: AUGUSTA HORACINA ALVES BARRETO - Acórdão: 162440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-5/2022 (030038/000146/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 162451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-4/2022 (E-03/041/454/2019) - Interessado: CLAUDETE DA CONCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 162423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-7/2022 (030036/005347/2021) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SEVERINO - Acórdão: 162488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-1/2022 (030039/000821/2021) - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 162446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-0/2022 (030030/001772/2022) - Interessado: CLAUDIA NAZARETH ORNELLAS DE SOUZA - Acórdão: 162483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-4/2022 (030030/006440/2021) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 162946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-5/2022 (030032/000280/2022) - Interessado: CLEUNICE MARIA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 162557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-0/2022 (E-03/033/2120/2019) - Interessado: DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO - Acórdão: 162424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-6/2022 (030035/001781/2022) - Interessado: DORVALINA IZAÚ DE SOUZA - Acórdão: 162460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-1/2022 (E-03/014/707/2019) - Interessado: EDNA FERNANDES MAIA FERREIRA - Acórdão: 162438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-9/2022 (E-03/002/1701/2019) - Interessado: ELIANA SILVEIRA E SILVA - Acórdão: 162452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-5/2022 (030035/003426/2021) - Interessado: ELISABETE BRAVO VALENTE - Acórdão: 162443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-8/2022 (030034/001449/2020) - Interessado: ELIZETE DA SILVA NEVES - Acórdão: 162331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-2/2022 (030041/000647/2022) - Interessado: FABIANA GOMES MANHÃES MONTEIRO - Acórdão: 162434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-8/2022 (030040/000275/2020) - Interessado: ICONE PEDULA OLIVEIRA - Acórdão: 162915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-3/2022 (030042/000696/2021) - Interessado: IRLANIO JOSÉ GONÇALVES - Acórdão: 162468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-9/2022 (E-03/043/653/2019) - Interessado: JORGE LUIZ DE ABREU - Acórdão: 162471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-7/2022 (E-03/008/3113/2019) - Interessado: JOSIAS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 162444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-0/2022 (030030/000590/2021) - Interessado: JUSSIARA DA CUNHA NEVES FIGUEIREDO - Acórdão: 162437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-3/2022 (E-03/033/2041/2019) - Interessado: LAERCIO STANECK TORRES - Acórdão: 162433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-5/2022 (E-03/032/521/2019) - Interessado: LAUDECI SOARES DA SILVA - Acórdão: 162447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-0/2022 (E-03/002/2884/2019) - Interessado: LIDIA ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 162435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-3/2022 (030041/001289/2022) - Interessado: LILIAN ROSA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 162472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-3/2022 (03/0031/000763/2020) - Interessado: LINDA JANE DE SOUZA - Acórdão: 163009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-9/2022 (E-03/006/1986/2017) - Interessado: LUCIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 162479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-7/2022 (030041/000072/2021) - Interessado: LUCIANA AZEVEDO PINTO - Acórdão: 162336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-7/2022 (E-03/032/505/2019) - Interessado: LUDMILA FLEMING - Acórdão: 162465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-9/2022 (E-03/035/595/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 162366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-9/2022 (030034/002628/2021) - Interessado: LUZIA PEREIRA GONZALEZ - Acórdão: 162497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-1/2022 (E-03/033/1667/2019) - Interessado: MARA ALZIRA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 162480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-4/2022 (E-03/033/86/2020) - Interessado: MÁRCIA DA SILVA CARVALHO VIANA - Acórdão: 162431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-2/2022 (E-03/041/1260/2019) - Interessado: MARCIA VALERIA BARRETO CAETANO TAVARES - Acórdão: 162462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-4/2022 (SEI-030035/002852/20) - Interessado: MARCO ANTONIO MELLO VILLAR - Acórdão: 162333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-5/2022 (E-03/041/1140/2019) - Interessado: MARCOS LEITE CORREA - Acórdão: 162449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103518-1/2022 (030036/007378/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FÉLIX NASCIMENTO - Acórdão: 162555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-2/2022 (E-03/008/4487/2016) - Interessado: MARIA EMILIA O. DOS SANTOS AMAZONAS - Acórdão: 162467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-2/2022 (030043/000020/2021) - Interessado: MARIA HELENA GONÇALVES - Acórdão: 162979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-5/2022 (E-03/002/1373/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ CONSTANÇA DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 162556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-2/2022 (E-03/041/1163/2019) - Interessado: MARIA LUIZA DOS SANTOS MOUTINHO - Acórdão: 162490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-4/2022 (E-08/006/668/2016) - Interessado: MARIA TERESA RIBEIRO SIMÕES DE CASTRO - Acórdão: 162367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-0/2022 (E-03/002/405/2018) - Interessado: MARIALVA DE MELO SANTOS - Acórdão: 162487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-7/2022 (SEI-030040/000605/20) - Interessado: MARISA WERNECK ARENARI - Acórdão: 163008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-6/2022 (E-03/033/1253/2019) - Interessado: MIGUEL DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 162436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-6/2022 (E-03/016/4404/2018) - Interessado: MIRIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE FRANÇA - Acórdão: 162374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-3/2022 (030034/001091/2020) - Interessado: NAILSON DE SOUZA PIRES - Acórdão: 163039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103483-0/2022 (E-03/016/101066/2018) - Interessado: PATRICIA BORGES DA SILVA LIMA - Acórdão: 162454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-6/2022 (E-03/011/255/2019) - Interessado: RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO - Acórdão: 162458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-8/2022 (E-03/016/2693/2018) - Interessado: RITA MARQUES RESENDE - Acórdão: 162450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-8/2022 (030041/002085/2022) - Interessado: ROSANGELA CARLOS DA MOTA - Acórdão: 162940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-4/2022 (030029/004506/2021) - Interessado: ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 162947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-3/2022 (030031/001246/2021) - Interessado: ROSE IRENE CORREA - Acórdão: 162466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-5/2022 (E-03/007/2982/2016) - Interessado: SANDRA LEITE ALVES - Acórdão: 162457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-3/2022 (E-03/031/444/2019) - Interessado: SANDRA LUCIA FELIPE DA SILVA - Acórdão: 162494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-9/2022 (E-03/036/734/2019) - Interessado: SELMA FERREIRA FARIA - Acórdão: 162456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-4/2022 (030034/003289/2021) - Interessado: SELMA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 162425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-7/2022 (030034/002006/2021) - Interessado: SERGIO LUIZ ALVARENGA - Acórdão: 162486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-9/2022 (E-03/042/173/2019) - Interessado: SHEILA APARECIDA ALMEIDA LOPES PEREIRA - Acórdão: 162916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103472-1/2022 (030030/000704/2022) - Interessado: SIDNEIA ALICE KAPLLER SILVA - Acórdão: 162455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-5/2022 (E-03/040/534/2019) - Interessado: SILVANA DUARTE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 162484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-6/2022 (030043/003215/2021) - Interessado: SILVANA PERASSOLI - Acórdão: 162461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-2/2022 (E-03/033/91/2020) - Interessado: SOLANGE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 162430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103520-4/2022 (E-03/016/103184/2018) - Interessado: SONIA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 162459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-8/2022 (E-03/013/3791/2016) - Interessado: SONIA HELOISA GUIMARÃES - Acórdão: 162426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-9/2022 (E-03/013/1085/2019) - Interessado: VALDICEIA BREÇAM SOARES - Acórdão: 162368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-2/2022 (E-03/002/1927/2019) - Interessado: VANUSA RODRIGUES GUIMARÃES VALADÃO - Acórdão: 162448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-5/2022 (030033/002752/2021) - Interessado: VERA LUCIA CAETANO NUNES RAPHAEL - Acórdão: 162498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-4/2022 (SEI 360023/000624/21) - Interessado: ADEILSON TEIXEIRA FOGAÇA - Acórdão: 162917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-6/2022 (E-09/315/18/2017) - Interessado: ALAN DOS SANTOS MATTOS - Acórdão: 162427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-9/2022 (E-09/157/3141/2017) - Interessado: CLAUDIO ARMANDO FERRAZ - Acórdão: 162334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-4/2022 (E-09/7770/059/91) - Interessado: EDNO PINTO DA SILVA - Acórdão: 162445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-7/2022 (E-08/006/339/2017) - Interessado: GILRAM DE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 162358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-8/2022 (E-09/267/21/2015) - Interessado: JACY TALARICO TEMPERINI - Acórdão: 163006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-8/2022 (E-09/157/1547/2016) - Interessado: ROBERTO PASQUALE SAGARIA - Acórdão: 163007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-7/2021 (SEI-360003-000322-21) - Interessado: RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 162512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-0/2022 (E-09/158/481/2015) - Interessado: VALERIA DE CASTRO - Acórdão: 162464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-8/2020 (e-09/073/100017/2018) - Interessado: CELSO SA BASTOS - Acórdão: 162941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-8/2020 (e-35/076/384/2019) - Interessado: KARLA GOMES CARDOSO - Acórdão: 162327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-5/2020 (E-35/021/158/2019) - Interessado: LEVY GOMES CURVELLO JUNIOR - Acórdão: 162900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-5/2019 (E-09/046/548/2017) - Interessado: LUIS CARLOS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 162942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-7/2021 (350019/000563/2020) - Interessado: PATRICK LABRE PAIZANO - Acórdão: 162901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-3/2021 (350049/004729/2020) - Interessado: ROBSON VIEIRA FÉLIX - Acórdão: 162371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-5/2019 (E-09/090/63/2017) - Interessado: WILTON COLONIA DA SILVA - Acórdão: 162308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-5/2022 (080001/024538/2020) - Interessado: ALMERINDA DE FÁTIMA HILDEBRANDO - Acórdão: 162489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-2/2022 (080001/013536/2020) - Interessado: ANA AMÉLIA BARBOSA PONTES SALGADO - Acórdão: 162370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-0/2022 (E-08/006/132/2016) - Interessado: ANA BEATRIZ HONÓRIO - Acórdão: 162977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-5/2022 (080001/015107/2020) - Interessado: ANGELA MARIA RIOS - Acórdão: 162948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-2/2022 (E-08/008/9102/2014) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LYRA - Acórdão: 162482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-0/2022 (E-08/008/4890/2015) - Interessado: CARMEN PEREZ ALONSO - Acórdão: 162478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-6/2022 (08/001/035645/2019) - Interessado: DEISE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 163041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-9/2022 (080001/016976/2020) - Interessado: FÁTIMA REGINA RIBEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 162949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-2/2022 (E-08/008/21/2017) - Interessado: FERNANDO MONÇORES VELLOSO - Acórdão: 162369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106098-2/2022 (E-08/008/2199/A/2018) - Interessado: GLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS - Acórdão: 162978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-7/2022 (E-08/008/8500/2014) - Interessado: HERMANO FRANCISCO DE MACEDO - Acórdão: 162442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-3/2022 (080001/015836/2020) - Interessado: HILNETE STUTZEL VARGAS - Acórdão: 162496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-0/2022 (080001/004860/2021) - Interessado: JANETE ALVES SANTOS E SILVA - Acórdão: 162951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-6/2022 (080001/000950/2022) - Interessado: JANICE BARBOSA ARCHANJO - Acórdão: 162918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-7/2022 (080001/022347/2020) - Interessado: JUCELIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 162500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-0/2022 (E-08/008/2476/2015) - Interessado: JUSSARA DA SILVA MELLO - Acórdão: 162476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-8/2022 (08001/030418/2019) - Interessado: LILIANE TEIXEIRA DAS TRINAS - Acórdão: 162495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-4/2022 (E-08/006/571/2016) - Interessado: MARGARETH TAVARES CASTEDO - Acórdão: 162976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-4/2022 (E-08/008/3287/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA GONÇALVES - Acórdão: 162477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-4/2022 (080001/018556/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS - Acórdão: 162514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-7/2022 (080001/024223/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 162492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-1/2022 (E-08/008/3639/2014) - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 162470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-9/2022 (E-08/008/475/2017) - Interessado: MONICA DE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 162469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-7/2022 (080001/003528/2020) - Interessado: NOELI JOSÉ DE MACEDO SOBRINHO - Acórdão: 162950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-8/2022 (080001/02614/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Acórdão: 162493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-1/2022 (E-08/008/2028/2014) - Interessado: RITA MARIA MOTRONI DE ALMEIDA - Acórdão: 162475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-4/2022 (E-08/008/1431/2016) - Interessado: ROSELENE TERESA MUSSI MORAES - Acórdão: 162349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-6/2022 (080001/013848/2020) - Interessado: VITOR PAULO DE ASSUNÇÃO - Acórdão: 162491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-0/2022 (300.194-6/22) - Interessado: IVANEIDE CORREA DE BRITO - Acórdão: 163011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-8/2022 (301.160-2/22) - Interessado: SAVIO ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 163010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-9/2022 (2019-172144) - Interessado: ANGELA MAGALHÃES MILEZI - Acórdão: 162335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-0/2022 (2019-130506) - Interessado: ANTONIO JORGE COSENDEY FIGUEIRA - Acórdão: 162920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-3/2022 (20200642032) - Interessado: ARI LOPES RODRIGUES - Acórdão: 162332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-3/2022 (20210635046) - Interessado: CANDIDA COIMBRA LIGIERO - Acórdão: 162926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-7/2022 (2020-0682304) - Interessado: ELINAR SILVA DE SOUZA - Acórdão: 162421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-9/2022 (20200629856) - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS PAULO - Acórdão: 162925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-7/2022 (2018-0206527) - Interessado: MARIA HERCILIA SOUZA MARQUES - Acórdão: 162919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-7/2021 (2019-238680) - Interessado: RENATA LUZIA RANGEL PINHEIRO - Acórdão: 162971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-8/2022 (2019-143455) - Interessado: SANDRA MEDEIROS RANGEL - Acórdão: 162904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-0/2022 (2018012472) - Interessado: CLAUDIO KLEBER FIGUEIREDO - Acórdão: 162927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-1/2022 (2021002392) - Interessado: CRISTINA GAIA GÕES PAROLI - Acórdão: 163001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-3/2022 (2021020058) - Interessado: DENISE BATISTA SALINO - Acórdão: 163002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-9/2018 (147/2014) - Interessado: LUCIMERY MOREIRA MEIRA - Acórdão: 162859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-3/2022 (2021013985) - Interessado: MARCIONE SILVA DE LIMA - Acórdão: 163003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221254-0/2022 (2021021310) - Interessado: REGINA BORGES TEIXEIRA - Acórdão: 162960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-6/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DE SOUZA - Acórdão: 162384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-4/2022 (703/2020) - Interessado: AUXILIADORA DE DEUS ARAÚJO ALBANO - Acórdão: 162540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239807-1/2022 (270/2017) - Interessado: JUCIMAR BENIGNO LEITE - Acórdão: 162352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-5/2022 (1062/2018) - Interessado: MAISA ALDA PESSOA DA SILVA - Acórdão: 163044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239798-4/2022 (768/2018) - Interessado: MARGARETH MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252362-4/2021 (748/2016) - Interessado: MARIA EDITH NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 162548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252354-7/2021 (148/2018) - Interessado: SHIRLEY SILVA MENEZES - Acórdão: 162549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-0/2022 (1039/2020) - Interessado: VALCI BASILIO TEODORO - Acórdão: 162903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-3/2019 (24/2019) - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES GOMES DE LIMA - Acórdão: 162563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-9/2022 (81/2021) - Interessado: EDUARDO MOREIRA BARBOSA - Acórdão: 162967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-9/2019 (52/2015) - Interessado: EROTILDES DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 162387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-6/2022 (26/IPC/2022) - Interessados: GUILHERME ANTUNES CHAGASTELLES, GUSTAVO ANTUNES CHAGASTELLES - Acórdão: 162963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-4/2018 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA, LUIZ CLÁUDIO LEAL BARRETO, JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO - Acórdão: 162562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-4/2022 (0131/2018) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 162505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-2/2022 (0147/2019) - Interessado: EMILIANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 162509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-5/2022 (0190/2019) - Interessado: IGOR DA SILVEIRA - Acórdão: 162502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-3/2022 (6087/2022) - Interessado: SIMONE GUIDA DE QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 162541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238602-2/2022 (2022.04.18851P) - Interessado: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 162905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-3/2022 (2022.04.18821P) - Interessado: LUCIENE DE LIMA ALVES - Acórdão: 162546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-3/2022 (2022.04.18835P) - Interessado: NILSON FERREIRA - Acórdão: 162961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-5/2022 (2022.04.18840P) - Interessado: ODETE LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 162902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-3/2021 (04/1824/2021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DO O - Acórdão: 162574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-3/2022 (04/5139/2017) - Interessado: KATIA CRISTINA CAMPOS DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 162550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-5/2022 (04/5411/2019) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 162510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-7/2022 (202/2022) - Interessados: FERNANDA SILVA HENRIQUE DA SILVEIRA, LUIZ MIGUEL HENRIQUE DA SILVEIRA - Acórdão: 163029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-9/2022 (204/2022) - Interessado: MARIA VANDERLEI CARDOSO - Acórdão: 162923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-2/2022 (195/2022) - Interessado: ROSEMERI DOS REIS TARDEM - Acórdão: 163030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-5/2021 - Interessado: ADEMAR MOREIRA SOBRINHO - Acórdão: 162811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-0/2021 - Interessado: ADRIANA OUVERNEY DA SILVA MAGLIANO - Acórdão: 162812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-3/2020 - Interessado: AGLAIR BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 162801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-5/2020 - Interessado: ALICIA SIQUEIRA EMERICH - Acórdão: 162800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-9/2021 - Interessado: ALINE APARECIDA CARREIRO MARCIANO - Acórdão: 162813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248192-7/2021 - Interessado: ANA CARLA CARDINOT MARQUES - Acórdão: 162835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-0/2022 - Interessado: ANA KAROLINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 162849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-6/2021 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA - Acórdão: 162824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA WERMELINGER CAVALHEIRO - Acórdão: 162825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-4/2020 - Interessado: ANDREA MENDONÇA COSTA - Acórdão: 162807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-1/2020 - Interessado: ARIANA PEREIRA GIL GONÇALVES - Acórdão: 162802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-3/2021 - Interessado: AUREA CARLA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 162821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-4/2022 - Interessado: BEATRIZ CYPRIANO VOGAS PAIVA - Acórdão: 162847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-9/2020 - Interessado: BETÂNIA GONÇALVES DO COUTO - Acórdão: 162803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-9/2021 - Interessado: BRUNA VELOSO FREITAS PATUELI - Acórdão: 162826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-3/2021 - Interessado: BRUNELLE SANTOS - Acórdão: 162818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-8/2021 - Interessado: CARLOS RENATO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 162814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-7/2022 - Interessado: DEBORA AMÂNCIO - Acórdão: 162846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248199-5/2021 - Interessado: DELAINE FRANCISCA ESPÍRITO SANTO DO COUTO - Acórdão: 162836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-0/2021 - Interessado: ELAINE COELHO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 162815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-2/2022 - Interessado: ELAINE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 162850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-9/2021 - Interessado: FELIPE PEREIRA NEVES - Acórdão: 162816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-8/2020 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-8/2021 - Interessado: FRANCIANE DE MEDEIROS FELÍCIO - Acórdão: 162819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-8/2020 - Interessado: FRANCILENE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 162805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248185-4/2021 - Interessado: JOSANA DO COUTO PAES GONÇALVES - Acórdão: 162834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-7/2021 - Interessado: JOSEANE DA CONCEIÇÃO DOMINGOS LIMA - Acórdão: 162833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251173-4/2021 - Interessado: JOSIANE MONTEIRO SALGADO - Acórdão: 162844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-1/2021 - Interessado: JULIA MATTOS MACIEL - Acórdão: 162839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-3/2022 - Interessado: JULIETE DE ARAÚJO BASTOS - Acórdão: 162845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-1/2021 - Interessado: KELLY FAUSTINO GRATIVOL - Acórdão: 162827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-0/2021 - Interessado: LÍLIA CHERMOUT CAETANO SILVA - Acórdão: 162828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-5/2020 - Interessado: MAILA RODRIGUES CARIELLO - Acórdão: 162809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-2/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PENIN GARCIA - Acórdão: 162848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248200-0/2021 - Interessado: MARLY GARCIA PERDIGÃO - Acórdão: 162837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251167-5/2021 - Interessado: MARTHA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 162843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-4/2021 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Acórdão: 162817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251146-1/2021 - Interessado: NAIRENE VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 162840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251161-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CALANZANI - Acórdão: 162842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237613-2/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 162829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-2/2020 - Interessado: RAYSSA MIRRELLI ROCHA VIEIRA SCHIMIDT FRANÇA - Acórdão: 162806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-7/2021 - Interessado: RHAFAELA CHIAPINI ORNELLAS - Acórdão: 162810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-6/2021 - Interessado: SCHEILA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 162820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-7/2021 - Interessado: SILVANA DONATO PIRES - Acórdão: 162823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-7/2021 - Interessado: SILVIA APARECIDA GRATIVOL ANDRÉ - Acórdão: 162830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-3/2021 - Interessado: SILVIA BALONECKER COELHO DA SILVA - Acórdão: 162822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-1/2021 - Interessado: SUÉLLEN DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 162831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-7/2020 - Interessado: TALITA CORREA DOMINGOS - Acórdão: 162808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-0/2021 - Interessado: TÁSSIA GENEZIO DA SILVA - Acórdão: 162832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251153-4/2021 - Interessado: TAYLANE LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 162841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248205-0/2021 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA MARTINS VELOSO - Acórdão: 162838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-5/2022 (361/2022) - Interessado: ANA MARIA MASSA SOARES - Acórdão: 162921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-2/2022 (837/2021) - Interessado: ANTONIO VARJOLO - Acórdão: 162518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-6/2022 (280/2022) - Interessado: GERALDO CALDEIRA BORGES - Acórdão: 162922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-3/2022 (165/2019) - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 162958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240790-1/2022 (150/2021) - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 163034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-2/2022 (232/2019) - Interessado: FÁTIMA ALESSANDRA BARBOSA GUIDA - Acórdão: 162523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-0/2022 (143/2021) - Interessado: HELIO DE SOUZA PINTO - Acórdão: 162959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-2/2022 (1387/2017) - Interessado: IEDA ROIFFÉ MAIA MONTEIRO - Acórdão: 162515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220350-3/2022 (315/2020) - Interessado: JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL - Acórdão: 163020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-3/2022 (207/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 163005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-7/2022 (299/2021) - Interessado: MARLENE MILER DE SOUZA - Acórdão: 162527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810252-6/2016 - Interessado: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 162306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-9/2022 (2005) - Interessado: JORGE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 163000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-2/2001 (026/99) - Interessado: JOSEFA LOURENÇO PESSANHA(SEM CPF) - Acórdão: 162871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-9/2018 (01428/2016) - Interessado: LEOSINA GOMES SILVEIRA VIEIRA - Acórdão: 162388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-1/2022 (3087/2020) - Interessado: ORLANDIA MARISA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-8/1999 (5085/1998) - Interessado: RUBENS FRANCISCO SAMPAIO ROSA(SEM CPF) - Acórdão: 162870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-4/2022 (016/2022) - Interessado: JOSÉ GENARO FRANCO - Acórdão: 162535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-7/2022 (022/2022) - Interessado: MARIA RUDINEA LIMA DA SILVA - Acórdão: 162968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-6/2022 (2018.07.02632-P) - Interessados: LUZIA PEREIRA GOMES SILVEIRA, LOHANNA GOMES SILVEIRA, ELTON JOSÉ DA SILVEIRA JR - Acórdão: 163021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-2/2021 (2020.07.04813-P) - Interessado: ZENITH MELLO GOMES - Acórdão: 163042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-7/2019 (000021/2018) - Interessado: CLEUSA DOS SANTOS THURLER - Acórdão: 162386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-5/2022 (000030/2021) - Interessado: MAURICIO TAVARES - Acórdão: 162377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240352-5/2022 (403/2021) - Interessado: JOANETE MADUREIRA MOREIRA - Acórdão: 162975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246757-9/2021 (067-B/2021) - Interessado: JOÃO VASCONCELLOS CARRILHO - Acórdão: 162376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-7/2022 - Interessado: CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 162343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-7/2022 (00560/2016) - Interessado: ANA ALVES DE MOURA CHAVES - Acórdão: 163025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-7/2022 (00779/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA CABRAL - Acórdão: 163045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-9/2022 (01412/2016) - Interessado: JAIMERSON HENRIQUE FERREIRA MATTOS - Acórdão: 163047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-7/2022 (2021.04.30705P) - Interessado: LUIZ CEZAR DIAS CORREA - Acórdão: 162529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-1/2022 (2021.04.30730P) - Interessado: LUZANIRA MOREIRA DA SILVA FILHA - Acórdão: 162553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-5/2022 (2021.04.31965P) - Interessado: MARIA INÊS BARBOSA FIDÉLIS - Acórdão: 162530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-5/2022 (2021.04.30675P) - Interessado: ROGERIA DA COSTA PINTO - Acórdão: 162525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-0/2022 (00969/2016) - Interessado: SANDRA CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 163024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-6/2022 (01506/2016) - Interessado: VALÉRIA DOS SANTOS CASTRO LIMA - Acórdão: 163023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-6/2022 (97/2022) - Interessado: DULCILENE ANDRADE DA COMCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 162552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-1/2022 (152/2022) - Interessado: ELIANAR CEZAR RODRIGUES DIAS - Acórdão: 162943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-8/2022 (16/000071/2022) - Interessado: ADEMIR DA SILVA ALFERINO - Acórdão: 162539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-6/2022 (16/000058/2021) - Interessado: ALFREDO CRESPO NETO - Acórdão: 162508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244986-8/2021 (74/2021) - Interessados: JOÃO ELIAS PEREIRA, MARIA NILVA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 163049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-8/2022 (087/2021) - Interessado: LEILA MARIA GOMES PRATA - Acórdão: 162328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-0/2020 - Interessado: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO - Acórdão: 162578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-8/2020 - Interessado: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO - Acórdão: 162629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-4/2020 - Interessado: ADEMIR DA SILVA BORGES - Acórdão: 162623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-9/2020 - Interessado: ADEMIR DA SILVA BORGES - Acórdão: 162657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-5/2020 - Interessado: ADILSIELLEN DE OLIVEIRA ANDRÉ - Acórdão: 162617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-8/2020 - Interessado: ADILSIELLEN DE OLIVEIRA ANDRÉ - Acórdão: 162663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-0/2020 - Interessado: ADRIANA FINAMORE DE ARAÚJO - Acórdão: 162678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-3/2020 - Interessado: ADRIANA FINAMORE DE ARAÚJO - Acórdão: 162685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-5/2020 - Interessado: ALAHYR GUIMARÃES GOUVEIA NETO - Acórdão: 162728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-9/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 162729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-1/2020 - Interessado: ALIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 162616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-4/2020 - Interessado: ALIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 162664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-0/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CORRÊA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 162576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-5/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CORRÊA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 162627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-0/2020 - Interessado: ANA CLARA ROHEM SANTOS DA SILVA - Acórdão: 162577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-4/2020 - Interessado: ANA CLARA ROHEM SANTOS DA SILVA - Acórdão: 162628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-1/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA AURELIO BARBOSA - Acórdão: 162700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-3/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 162730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-5/2020 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 162797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-7/2020 - Interessado: ARIONE DA SILVA CORREA FERREIRA - Acórdão: 162615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-5/2020 - Interessado: ARIONE DA SILVA CORREA FERREIRA - Acórdão: 162665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-3/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS DE LACERDA - Acórdão: 162699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-7/2020 - Interessado: BRUNA ARAÚJO CORRÊA ALVES - Acórdão: 162761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-3/2020 - Interessado: CARINA OLIVEIRA LEITE FERREIRA - Acórdão: 162614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-1/2020 - Interessado: CARINA OLIVEIRA LEITE FERREIRA - Acórdão: 162666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-7/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Acórdão: 162726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-4/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BERNARDO PEREIRA - Acórdão: 162787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-8/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BERNARDO PEREIRA - Acórdão: 162788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-9/2020 - Interessado: CARMEN LUCIA GOULART PEREIRA - Acórdão: 162613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-3/2020 - Interessado: CARMEN LUCIA GOULART PEREIRA - Acórdão: 162667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-1/2020 - Interessado: CELINA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 162732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-5/2020 - Interessado: CENIRA INÁCIO ATALIBA - Acórdão: 162758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-9/2020 - Interessado: CENIRA INÁCIO ATALIBA - Acórdão: 162759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-0/2020 - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 162754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-6/2020 - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 162765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-1/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA FRAGA BARRIGOSSI - Acórdão: 162579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-1/2020 - Interessado: DANIEL AMARO ALVES - Acórdão: 162791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-2/2020 - Interessado: DANIELA COELHO KRONERBEGER ANDRADE - Acórdão: 162707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-5/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 162749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-8/2020 - Interessado: DANIELLE PONTES FONSECA - Acórdão: 162600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-2/2020 - Interessado: DANIELLE PONTES FONSECA - Acórdão: 162647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-1/2020 - Interessado: DAYANNA OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 162597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-3/2020 - Interessado: DAYANNE DA SILVA CARREIRO - Acórdão: 162595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-5/2020 - Interessado: DAYANNE DA SILVA CARREIRO - Acórdão: 162643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-9/2020 - Interessado: DIEGO FREITAS MADEIRA - Acórdão: 162753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-4/2020 - Interessado: DIONY DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 162734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-8/2020 - Interessado: DIONY DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 162763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-7/2020 - Interessado: EDIVALDO DA SILVA PORTELA - Acórdão: 162674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-6/2020 - Interessado: EDNA ISAIAS DOS SANTOS - Acórdão: 162785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-0/2020 - Interessado: EDNA ISAIAS DOS SANTOS - Acórdão: 162786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-5/2020 - Interessado: ELIZABETE GOULART DE SOUZA - Acórdão: 162598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-3/2020 - Interessado: ELIZABETE GOULART DE SOUZA - Acórdão: 162645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-7/2020 - Interessado: ELIZETE ISAIAS DOS SANTOS ANDRÉ - Acórdão: 162702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-8/2020 - Interessado: ELIZETE ISAIAS DOS SANTOS ANDRÉ - Acórdão: 162768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-0/2020 - Interessado: ELYAS DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 162622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-4/2020 - Interessado: ELYAS DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 162658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-5/2020 - Interessado: ENDRIELE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 162733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-5/2020 - Interessado: ENDRIELE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 162740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-3/2020 - Interessado: ERIVANI DA SILVA LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 162580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-2/2020 - Interessado: ERIVANI DA SILVA LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 162630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-4/2020 - Interessado: ESSIOMAR NOGUEIRA DE SÁ - Acórdão: 162724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-5/2020 - Interessado: ESTER DE ARAÚJO ROHEM - Acórdão: 162612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-4/2020 - Interessado: ESTER DE ARAÚJO ROHEM - Acórdão: 162668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-8/2020 - Interessado: EVERTON TORTELOTI LUIZ - Acórdão: 162590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-5/2020 - Interessado: EVERTON TORTELOTI LUIZ - Acórdão: 162638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-1/2020 - Interessado: FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-2/2020 - Interessado: FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-8/2020 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA SOARES - Acórdão: 162735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-4/2020 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA SOARES - Acórdão: 162762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-7/2020 - Interessado: FABIANA OLIVIERA DA SILVA SOARES - Acórdão: 162756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-3/2020 - Interessado: FABIANE PEREWIRA FERREIRA - Acórdão: 162725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-0/2020 - Interessado: FÁBIO DUARTE VIEIRA RAMOS - Acórdão: 162757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-7/2020 - Interessado: FÁTIMA VALERIA FERNANDES MARQUES - Acórdão: 162731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-8/2020 - Interessado: FÁTIMA VALERIA FERNANDES MARQUES - Acórdão: 162747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-9/2020 - Interessado: GEANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 162696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-9/2020 - Interessado: GEANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 162772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-6/2020 - Interessado: GENILSON DE ABREU VALADÃO - Acórdão: 162621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-4/2020 - Interessado: GENILSON DE ABREU VALADÃO - Acórdão: 162659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-7/2020 - Interessado: GIOVANA APARECIDA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 162596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-9/2020 - Interessado: GIOVANA APARECIDA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 162644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-5/2020 - Interessado: GISLAINE FAUSTINO - Acórdão: 162581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-6/2020 - Interessado: GISLAINE FAUSTINO - Acórdão: 162631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-3/2020 - Interessado: GRASIELA DIAS DA ROSA - Acórdão: 162695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-4/2020 - Interessado: GRASIELA DIAS DA ROSA - Acórdão: 162743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-7/2020 - Interessado: HELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 162610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-0/2020 - Interessado: HELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 162670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-4/2020 - Interessado: HELOIZA MARIA DOS REIS FARIA - Acórdão: 162679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-5/2020 - Interessado: HELOIZA MARIA DOS REIS FARIA - Acórdão: 162684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-4/2020 - Interessado: HÉRIKA MARTINHO HIGNO DA SILVA - Acórdão: 162603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-2/2020 - Interessado: HÉRIKA MARTINHO HIGNO DA SILVA - Acórdão: 162653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-2/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY - Acórdão: 162691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-7/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 162688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-7/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 162769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-9/2020 - Interessado: INDYARA DE PAULA ALVES GABETTO - Acórdão: 162599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-7/2020 - Interessado: INDYARA DE PAULA ALVES GABETTO - Acórdão: 162646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-2/2020 - Interessado: JAISIO CERQUERIA VIEIRA - Acórdão: 162620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-1/2020 - Interessado: JAISIO CERQUERIA VIEIRA - Acórdão: 162660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-9/2020 - Interessado: JHEMILLY KÉSSI DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 162594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-1/2020 - Interessado: JHEMILLY KÉSSI DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 162642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-9/2020 - Interessado: JOANA DARC JESUS AURELIO - Acórdão: 162582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-8/2020 - Interessado: JOANA DARC JESUS AURELIO - Acórdão: 162632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-2/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 162721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-1/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 162775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-6/2020 - Interessado: JOÃO VITOR FIGUEIRA BUSSADE - Acórdão: 162737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-7/2020 - Interessado: JOELMA CRISTINA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 162675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-5/2020 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DE PAULA LUCIO - Acórdão: 162694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-2/2020 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DE PAULA LUCIO - Acórdão: 162744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-4/2020 - Interessado: JUCELENE DA SILVA MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 162681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-7/2020 - Interessado: JUCELENE DA SILVA MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 162682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-0/2020 - Interessado: JULLIANA APOSTOLO LIGIERO - Acórdão: 162755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-2/2020 - Interessado: JULLIANA APOSTOLO LIGIERO - Acórdão: 162764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-2/2020 - Interessado: KETELLEN BORES DA SILVA - Acórdão: 162697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-7/2020 - Interessado: KETELLEN BORES DA SILVA - Acórdão: 162774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-7/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA - Acórdão: 162693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-3/2020 - Interessado: LEILIANE IZABEL ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 162583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-1/2020 - Interessado: LEILIANE IZABEL ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 162633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-7/2020 - Interessado: LEONARDO FERRRENDES DA SILVA - Acórdão: 162790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-0/2020 - Interessado: LEONARDO RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 162760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-4/2020 - Interessado: LORENA DE FREITAS GOTTARDI - Acórdão: 162751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-3/2020 - Interessado: LUANA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 162609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-8/2020 - Interessado: LUANA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 162671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-8/2020 - Interessado: LÚCIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 162720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-3/2020 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 162794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-4/2020 - Interessado: LUIS ALBERTO VITORINO DA SILVA - Acórdão: 162698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211508-3/2020 - Interessado: LUIS ALBERTO VITORINO DA SILVA - Acórdão: 162742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-7/2020 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MACHADO JÚNIOR - Acórdão: 162795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-9/2020 - Interessado: LUY PEREIRA CEZAR - Acórdão: 162798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-4/2020 - Interessado: MAFALDA ENCIMAS BERAMENDI - Acórdão: 162692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-3/2020 - Interessado: MAFALDA ENCIMAS BERAMENDI - Acórdão: 162789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211258-0/2020 - Interessado: MAIK DA SILVA GALONI BARBOZA - Acórdão: 162708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-6/2020 - Interessado: MANOEL MESSIAS SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 162723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-5/2020 - Interessado: MANOELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 162703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-5/2020 - Interessado: MARCELO BARRIGOSSI SOUZA - Acórdão: 162719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-5/2020 - Interessado: MARCELO BARRIGOSSI SOUZA - Acórdão: 162771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-3/2020 - Interessado: MARCELO CURY AMARO - Acórdão: 162718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-9/2020 - Interessado: MARCELO DA SILVA LUCIO - Acórdão: 162701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA GUEDES - Acórdão: 162592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA GUEDES - Acórdão: 162641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-6/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA - Acórdão: 162584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA - Acórdão: 162634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-5/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA ROHEM - Acórdão: 162717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-1/2020 - Interessado: MARIA DA PIEDADE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 162796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-4/2020 - Interessado: MARIA VITÓRIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 162608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-1/2020 - Interessado: MARIA VITÓRIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 162672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-4/2020 - Interessado: MARIANA GARDONE GUIMARÃES - Acórdão: 162716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-4/2020 - Interessado: MARIANA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 162706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-9/2020 - Interessado: MARILENE SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 162618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-3/2020 - Interessado: MARILENE SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 162662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-5/2020 - Interessado: MARINETE DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 162593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-0/2020 - Interessado: MATHEUS MURITO ROMOALDO - Acórdão: 162585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-7/2020 - Interessado: MATHEUS MURITO ROMOALDO - Acórdão: 162635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-4/2020 - Interessado: MAYARA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 162586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-1/2020 - Interessado: MAYARA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 162636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-6/2020 - Interessado: MELINI OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 162602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-1/2020 - Interessado: MELINI OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 162648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-0/2020 - Interessado: MÍRIAN DE PAULA ALVIM ROCHA - Acórdão: 162781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-4/2020 - Interessado: MÍRIAN DE PAULA ALVIM ROCHA - Acórdão: 162782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-0/2020 - Interessado: NATHALIA KELLY DUTRA GOMES - Acórdão: 162607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-5/2020 - Interessado: NATHALIA KELLY DUTRA GOMES - Acórdão: 162650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-6/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 162626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-1/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 162654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-1/2020 - Interessado: PAULA ROGERIA PEREIRA ROCHA - Acórdão: 162601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-7/2020 - Interessado: PAULA THUANNE DEMARQUE - Acórdão: 162591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-3/2020 - Interessado: PAULA THUANNE DEMARQUE - Acórdão: 162640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-2/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVARES GENTIL - Acórdão: 162748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-6/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 162750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-6/2020 - Interessado: POLIANA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 162588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-3/2020 - Interessado: POLIANA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 162637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-6/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 162606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-7/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 162649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-0/2020 - Interessado: RAPHAEL SMACARO GOMES - Acórdão: 162738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-2/2020 - Interessado: RAYANNE APARECIDA CORREA RODRIGUES - Acórdão: 162587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-6/2020 - Interessado: REGINA FÁTIMA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 162715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-9/2020 - Interessado: REGINA FÁTIMA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 162741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-9/2020 - Interessado: REGINALDO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 162793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-6/2020 - Interessado: RENATA SODRÉ IQUIENE - Acórdão: 162673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-8/2020 - Interessado: RENILSON LEITE RODRIGUES - Acórdão: 162783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-2/2020 - Interessado: RENILSON LEITE RODRIGUES - Acórdão: 162784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-0/2020 - Interessado: ROCHELLY TOSTES DE SOUZA - Acórdão: 162680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-1/2020 - Interessado: ROCHELLY TOSTES DE SOUZA - Acórdão: 162683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-4/2020 - Interessado: RODOLFO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 162714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211516-0/2020 - Interessado: RODOLFO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 162745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-6/2020 - Interessado: RONALDO FREITAS MADEIRA - Acórdão: 162705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-5/2020 - Interessado: RONALDO FREITAS MADEIRA - Acórdão: 162776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-4/2020 - Interessado: ROSELI NUNES LEITE COELHO - Acórdão: 162722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-4/2020 - Interessado: ROSELI NUNES LEITE COELHO - Acórdão: 162767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-5/2020 - Interessado: ROSEMEIRE DOS SANTOS - Acórdão: 162792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-2/2020 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA PONTES PEREIRA - Acórdão: 162605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-6/2020 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA PONTES PEREIRA - Acórdão: 162651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-8/2020 - Interessado: SEBASTIÃO CASTRO DA FONSECA - Acórdão: 162704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-9/2020 - Interessado: SEBASTIÃO CASTRO DA FONSECA - Acórdão: 162777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO LEÔNIDAS DA SILVA CORREA - Acórdão: 162690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-3/2020 - Interessado: SEBASTIÃO LEÔNIDAS DA SILVA CORREA - Acórdão: 162778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-1/2020 - Interessado: SELMA DA SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 162712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-1/2020 - Interessado: SELMA DA SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 162770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-5/2020 - Interessado: SIDMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 162689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-7/2020 - Interessado: SIDMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 162746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-2/2020 - Interessado: SONIA MARIA BERNARDO - Acórdão: 162625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-9/2020 - Interessado: SONIA MARIA BERNARDO - Acórdão: 162655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-8/2020 - Interessado: TAMARA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 162624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-7/2020 - Interessado: TAMARA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 162656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-5/2020 - Interessado: TAMIRYS DOS SANTOS - Acórdão: 162710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-3/2020 - Interessado: TAMIRYS DOS SANTOS - Acórdão: 162773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-3/2020 - Interessado: THAÍS DE SÁ FRAVOLINE - Acórdão: 162711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-0/2020 - Interessado: THAÍS DE SÁ FRAVOLINE - Acórdão: 162766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-7/2020 - Interessado: THIAGO GHOMES TAVARES - Acórdão: 162752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-2/2020 - Interessado: THIAGO GHOMES TAVARES - Acórdão: 162779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-8/2020 - Interessado: THIAGO SHILLING NACIF - Acórdão: 162739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-8/2020 - Interessado: VAGNER RIBEIRO HORTA - Acórdão: 162619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-3/2020 - Interessado: VAGNER RIBEIRO HORTA - Acórdão: 162661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-2/2020 - Interessado: VALDINEI SILVA RODRIGUES - Acórdão: 162713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-6/2020 - Interessado: VALDINEI SILVA RODRIGUES - Acórdão: 162780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-2/2020 - Interessado: VIVIAN FIALHO DO AMOR DIVINO - Acórdão: 162677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-7/2020 - Interessado: VIVIAN FIALHO DO AMOR DIVINO - Acórdão: 162686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-8/2020 - Interessado: VIVIANE FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 162604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-4/2020 - Interessado: VIVIANE FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 162652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-1/2020 - Interessado: VIVIANE LIMA DA SILVA - Acórdão: 162727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-3/2020 - Interessado: WESLEY BATISTA TÂMARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 162676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-1/2020 - Interessado: WESLEY BATISTA TÂMARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 162687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-2/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI - Acórdão: 162736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-7/2020 - Interessado: WUSLEIA DEMARQUE BERNARDO - Acórdão: 162709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-0/2020 - Interessado: ZENIRA RAMIRO CURTY DELFINO - Acórdão: 162589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-9/2020 - Interessado: ZENIRA RAMIRO CURTY DELFINO - Acórdão: 162639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-3/2022 - Interessado: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 162316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-3/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES - Acórdão: 162575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-4/2022 (310320/2022) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE RORIZ - Acórdão: 162913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-6/2022 (310292/2022) - Interessado: LEONIDIA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 162547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-1/2022 (310344/2022) - Interessado: LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS - Acórdão: 162914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-3/2022 (1214/2011) - Interessado: MARCIA LEILA GARDIM DE MEDEIROS - Acórdão: 162999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-3/2022 (310370/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SEIXAS DE MATOS - Acórdão: 162952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-2/2022 (1149/2009) - Interessado: ROSANE COELHO VITALINO DE AZEVEDO - Acórdão: 162532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-3/2022 (310400/2022) - Interessado: VERONICA PAES FERNANDES - Acórdão: 162953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-8/2022 (9668/2021) - Interessados: ALESSANDRO RIBEIRO DE BRITO, JOÃO GABRIEL SAMPAIO DE BRITO, JOÃO HENRIQUE SAMPAIO DE BRITO, ANA FLAVIA SAMPAIO DE BRITO - Acórdão: 163031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-5/2022 (22615/2021) - Interessado: CLAUDIO LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 162511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-7/2022 (11732/2018) - Interessado: FERNANDA DE MELLO CARVALHO - Acórdão: 162521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-2/2022 (23772/2021) - Interessado: HAMILTON MANOEL DA SILVA - Acórdão: 162503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-8/2022 (15.371/2018) - Interessado: JUSSELINO VIEIRA SERPA - Acórdão: 162966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-9/2022 (3467/2019) - Interessado: MARCUS VINICIUS PORTELLA SILVA - Acórdão: 162533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-6/2022 (26678/2020) - Interessado: SANDRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 162517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238011-7/2022 (13310/2018) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 162354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-1/2022 (086/2022) - Interessado: LUZIANE BAPTISTA DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 162554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-7/2022 (336/2022) - Interessado: NARCIZA MELEGARIO DA COSTA - Acórdão: 163046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827424-2/2016 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Acórdão: 162322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-3/2022 (43/22) - Interessado: ALICIA LEITE FERNANDES - Acórdão: 162522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-1/2022 (147/22) - Interessado: CELSO ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 163033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-3/2022 (66/22) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FLORIANO NÓBREGA - Acórdão: 163004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270340-3/1999 (4088/97) - Interessado: PAULO MANOEL DA SILVA(SEM CPF) - Acórdão: 162931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-7/2022 (10/16017/19) - Interessado: ESTELAMARIS MARQUES ROCHA - Acórdão: 162519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-2/2022 (06/6839/21) - Interessado: IONE SOARES CALDAS RODRIGUES - Acórdão: 162307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-7/2022 (09/13893/19) - Interessado: KATIA LEINE SANTOS DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 162357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-2/2022 (01/0402/18) - Interessado: MARIA DA PAZ LEANDRO FERREIRA - Acórdão: 162375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-2/2022 (06/5453/17) - Interessado: MARTA NASCIMENTO PALMEIRA - Acórdão: 162329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-4/2022 (11/14330/18) - Interessado: NADIA ROCHA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 162983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-8/2022 (05/5825/16) - Interessado: SANDRA ELISABETE FRIAÇA - Acórdão: 162984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-4/2022 (02/2503/19) - Interessado: SELMA APARECIDA CARDOSO - Acórdão: 162972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-1/2022 (03/3017/22) - Interessado: SONIA BRUM DE MELLO VEIGA - Acórdão: 162516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-4/2022 (04/4898/16) - Interessado: TELMA RODRIGUES DE MELO - Acórdão: 163027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-2/2022 (2367/2022) - Interessado: ANGELA MARIA MENDES - Acórdão: 162969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-9/2022 (5591/2022) - Interessado: MARILENE NERIS DAS CHAGAS - Acórdão: 163026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-3/2022 - Interessado: MARIA JOANA PINTO - Acórdão: 162880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-8/2022 (16/2020) - Interessado: JORGE FERREIRA SOARES - Acórdão: 162965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-8/2022 (034/20149) - Interessado: JOSÉ FERREIRA FILHO - Acórdão: 163032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-2/2022 (2021/04/139) - Interessado: PAULO JOSÉ ARAGUEZ - Acórdão: 162542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-8/2015 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO, SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 162310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-0/2020 (020004556/2019) - Interessado: ALEDIO SERGIO VIEIRA - Acórdão: 162304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-8/2022 (310005712/2022) - Interessado: DINISTER LEITE ALVES - Acórdão: 163022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-5/2022 (200001964/2022) - Interessado: HELOISA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 162531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-9/2021 (020004191/2020) - Interessado: JORGE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 162559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-0/2022 (210005710/2022) - Interessado: LILIAN SILVA PINTO - Acórdão: 162534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-4/2019 (310000682/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO LOPES ANDRADE - Acórdão: 162396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-8/2018 (020002639/2018) - Interessado: MARILDA SCAFFO PASSOS - Acórdão: 162898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-6/2022 (200004460/2021) - Interessado: MARIVALDA CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-7/2022 (210003655/2022) - Interessado: NORMA SUELI NOGUEIRA DE LEMOS - Acórdão: 162501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-8/2022 (020002302/2014) - Interessado: SEBASTIÃO IVO - Acórdão: 162398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-6/2020 (3654/2020) - Interessado: AMÉLIA MARIA MARTINS MENDES - Acórdão: 162561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-2/2022 (23028/2021) - Interessado: IVONETE MATHIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 162551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-3/2018 (2017/06/500) - Interessado: ADIEL BERNARDINO DE AZEVEDO - Acórdão: 162397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-8/2022 (2021/01/61) - Interessado: ALDA MOTTA RAMALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-9/2022 (2020/02/176) - Interessado: EDUARDO ANTONIO DELGADO - Acórdão: 163012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-0/2022 (2021/10/1021) - Interessado: FERNANDO JOSÉ CODECO BASTOS - Acórdão: 162994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-8/2022 (2021/12/1209) - Interessado: JOANA DARC DE ARAÚJO - Acórdão: 162908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-6/2022 (2021/06/571) - Interessado: JORGE BATISTA PEÇANHA - Acórdão: 163015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-2/2022 (2018/03/186) - Interessado: JURACIARA DO NASCIMENTO MEDEIROS - Acórdão: 162993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-4/2022 (2021/10/1003) - Interessado: LUCIA REANE MARQUES - Acórdão: 163017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-6/2022 (2021/09/903) - Interessado: MARCIA DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 163016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-4/2022 (2022/01/51) - Interessado: MARIA CHRISTINA DA SILVA PEPE - Acórdão: 162909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-0/2022 (2016/06/432) - Interessado: MARILENE FÉLIX DE LIMA - Acórdão: 163014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-8/2022 (2022/01/59) - Interessado: NELMA TEREZINHA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 162996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-0/2022 (2021/07/694) - Interessado: NUBIA COUTINHO BORBA DE CERQUEIRA - Acórdão: 162974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-1/2022 (2020/12/1149) - Interessado: SONIA REGINA GOMES CRUZ DE AZEVEDO - Acórdão: 162995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-4/2022 (2022/02/150) - Interessado: SORAYA BRANDÃO DE MORAIS - Acórdão: 162378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-6/2022 (2021/11/1083) - Interessado: SUELY BARBOSA SUSEVIND - Acórdão: 163013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238813-3/2022 (182/2022) - Interessado: LEDA PEREIRA GORITO - Acórdão: 162912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-5/2022 (3871/2022) - Interessado: JAIR ALVES DE ABREU - Acórdão: 162962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-6/2022 (001516/2021) - Interessado: DANIELA CLEMENTE FEITAL - Acórdão: 162524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-8/2022 (000045/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PASCOAL CARDOSO - Acórdão: 162504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239535-0/2022 (422/2022) - Interessado: DENISE DAMASCENO DE SOUZA FILGUEIRAS - Acórdão: 162907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-7/2022 (265/2022) - Interessado: NILDEA RIBEIRO BRUM - Acórdão: 162964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-0/2022 (356/2021) - Interessado: PATRICIA REGINA MOREIRA TORTURELLA - Acórdão: 162538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-1/2022 (069/2022) - Interessado: ELIZABETH PORTUGAL DINIZ - Acórdão: 162513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-1/2014 (8799/2013) - Interessado: AIR DE ABREU - Acórdão: 162558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-9/2022 (297/2022) - Interessado: ANDREA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 163048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243932-3/2019 (746/2019) - Interessado: SANDRA LISBOA DA SILVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 162866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-0/2022 (68/2022) - Interessado: TERESINHA SOUZA DA CUNHA - Acórdão: 162545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-8/2022 (060/2022) - Interessado: ELIANE DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 162544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-6/2022 (059/2022) - Interessado: MARIA GOMES DA MOTTA - Acórdão: 162536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-9/2022 (111/2022) - Interessado: NILDA PEREIRA SOARES - Acórdão: 163028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-1/2022 (B/10-011/2022) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA CUNHA - Acórdão: 162906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-0/2022 (16086/2022) - Interessado: LOIDES LOPES FERREIRA - Acórdão: 162911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-7/2022 (17117/2022) - Interessado: MARIA CÉLIA FRAUCHES REIS - Acórdão: 162910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-1/2022 (0154/2021) - Interessado: NORMA SUELI LEAL DE SOUZA - Acórdão: 162506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-1/2020 (035/2019) - Interessado: SONIA MARTA JARDIM - Acórdão: 162872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828973-0/2016 (000832/2016) - Interessado: LEILA MARIA RACHID FONSECA - Acórdão: 162939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-2/2017 (006082/2017) - Interessado: LUCIA DOS SANTOS NEVES - Acórdão: 162970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-6/2017 (001172/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 162934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-0/2022 (000277/2018) - Interessado: MARIA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 162507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-1/2017 (001443/2016) - Interessado: STALIN DO ROSÁRIO COUTINHO - Acórdão: 162973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-7/2022 (3164/2022) - Interessado: CARMEN LUCIA DE LIMA VIEIRA - Acórdão: 162954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-2/2022 (2383/2017) - Interessado: CASSIA DE FÁTIMA MORAIS TORRES - Acórdão: 162955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-5/2022 (6375/2022) - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 162956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251543-3/2021 (10242/2021) - Interessado: ISIS LUCAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 163019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239094-6/2022 (4801/2022) - Interessado: SÉRGIO VASCONCELOS BARROSO - Acórdão: 163018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-4/2022 (4292/2022) - Interessado: SONY SILVA DE MATTOS - Acórdão: 162957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-6/2022 (789/2022) - Interessado: VALDILENE NICOLAU DOS SANTOS - Acórdão: 162360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-8/2015 - Interessado: NATANAEL FONSECA MARTINS - Acórdão: 162305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-2/2022 (095/2021) - Interessado: CENILDA DA SILVA CORREA - Acórdão: 162543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-2/2021 (099/2021) - Interessado: CRISTIANE FREITAS DE MEIRELES - Acórdão: 162899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-8/2020 (8247/2018) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO, ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Acórdão: 162353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-4/2022 (155) - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO - Acórdão: 162526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-2/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 162930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-8/2021 - Interessado: THAYANA CALMON LEITÃO - Acórdão: 162928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-4/2021 - Interessado: WANIA BORGES ANDRADE NEVES - Acórdão: 162929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-1/2022 (Varre-SaiPrev 02/22) - Interessado: DILMA MARIA DE OLIVEIRA ROSSON - Acórdão: 162528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238681-8/2022 (6882/2019) - Interessado: MARIO HENRIQUE BARBOSA - Acórdão: 163043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-0/2018 (4562/2016) - Interessado: ELIANE COSTA DE LIMA - Acórdão: 162560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-4/2011 (11058/10) - Interessado: . ANTÔNIO FRANCISCO NETO, GOTHARDO LOPES NETO - Acórdão: 162862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-9/2022 - Acórdão: 162311/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-8/2020 - Acórdão: 162933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-7/2017 - Acórdão: 162573/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 113628-5/2014 - Acórdão: 162572/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-4/2013 - Acórdão: 162571/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-2/2021 - Acórdão: 162857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116892-7/2018 - Acórdão: 162565/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-4/2022 - Acórdão: 163056/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-8/2022 - Acórdão: 163057/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-5/2022 - Acórdão: 163058/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-7/2022 - Acórdão: 163059/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-4/2022 - Acórdão: 163060/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-2/2022 - Acórdão: 163061/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-9/2022 - Acórdão: 163062/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: REMESSA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-2/2017 - Acórdão: 162867/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-2/2018 - Acórdão: 162342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-1/2022 - Acórdão: 162944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-1/2021 - Acórdão: 162380/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-5/2022 - Acórdão: 162381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-1/2020 - Acórdão: 162340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-5/2022 - Acórdão: 163051/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-3/2020 - Acórdão: 162355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-8/2020 - Acórdão: 162361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-5/2022 - Acórdão: 163054/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-8/2020 - Acórdão: 162362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-6/2021 - Acórdão: 162937/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-3/2022 - Acórdão: 163053/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-1/2019 - Acórdão: 162373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-6/2018 - Acórdão: 162393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-8/2021 - Acórdão: 162379/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-9/2017 - Acórdão: 162394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-6/2020 - Acórdão: 162325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-2/2019 - Acórdão: 162372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-9/2020 - Acórdão: 162363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-1/2020 - Acórdão: 162314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-6/2019 - Acórdão: 162364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-5/2022 - Acórdão: 163055/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-5/2019 - Acórdão: 162356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-4/2017 - Acórdão: 162392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-4/2014 - Acórdão: 162868/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-3/2008 - Acórdão: 162864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-4/2017 - Acórdão: 162390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-2/2022 - Acórdão: 162315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-5/2018 - Acórdão: 162302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-8/2014 - Acórdão: 162568/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-1/2015 - Acórdão: 162570/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-1/2014 - Acórdão: 162567/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-3/2014 - Acórdão: 162569/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-3/2022 - Acórdão: 162856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-3/2013 - Acórdão: 162799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-5/2020 - Acórdão: 162403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-3/2022 - Acórdão: 162885/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-0/2022 - Acórdão: 162359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-7/2022 - Acórdão: 162991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-9/2022 - Acórdão: 162318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-3/2002 - Acórdão: 162865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-0/2020 - Acórdão: 162404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-2/2022 - Acórdão: 162888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811629-0/2016 - Acórdão: 162896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-7/2020 - Acórdão: 162389/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-2/2017 - Acórdão: 162391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-9/1997 - Acórdão: 162869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239085-3/2021 - Acórdão: 163038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-0/2022 - Acórdão: 162412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-4/2022 - Acórdão: 162987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-0/2021 - Acórdão: 162312/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-2/2020 - Acórdão: 162309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-3/2020 - Acórdão: 162405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-5/2013 - Acórdão: 162566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-6/2022 - Acórdão: 162413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-6/2020 - Acórdão: 162406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-5/2022 - Acórdão: 163035/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-4/2022 - Acórdão: 162889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-0/2018 - Acórdão: 162303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-7/2015 - Acórdão: 162338/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-1/2022 - Acórdão: 162853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-2/2020 - Acórdão: 162319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-6/2022 - Acórdão: 162988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-0/2022 - Acórdão: 162339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-3/2022 - Acórdão: 163050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-6/2022 - Acórdão: 162890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-8/2022 - Acórdão: 163052/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-7/2022 - Acórdão: 162564/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-9/2018 - Acórdão: 162863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-6/2022 - Acórdão: 162326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-3/2022 - Acórdão: 162414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-9/2022 - Acórdão: 162411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-9/2022 - Acórdão: 162418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-0/2022 - Acórdão: 162323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-0/2022 - Acórdão: 162938/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-2/2022 - Acórdão: 162313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIR PESSOA IDOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-3/2022 - Acórdão: 162416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249773-4/2021 - Acórdão: 162992/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-4/2022 - Acórdão: 162874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-8/2022 - Acórdão: 162875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-2/2022 - Acórdão: 162876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-9/2022 - Acórdão: 162897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-9/2020 - Acórdão: 162407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-6/2007 - Acórdão: 162873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-2/2020 - Acórdão: 162321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-1/2019 - Acórdão: 162385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-3/2022 - Acórdão: 162854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-7/2022 - Acórdão: 162891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-8/2022 - Acórdão: 162945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-5/2022 - Acórdão: 162879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-6/2022 - Acórdão: 162877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262511-1/2000 - Acórdão: 162852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262716-9/2003 - Acórdão: 162851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-6/2022 - Acórdão: 162860/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-3/2022 - Acórdão: 162892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-9/2022 - Acórdão: 162884/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-3/2022 - Acórdão: 162893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-5/2022 - Acórdão: 162985/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-0/2020 - Acórdão: 162408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-3/2020 - Acórdão: 162399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-3/2022 - Acórdão: 162855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-2/2022 - Acórdão: 162415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-7/2017 - Acórdão: 162936/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-1/2017 - Acórdão: 162935/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-2/2022 - Acórdão: 162990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-2/2022 - Acórdão: 162417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-7/2018 - Acórdão: 162382/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-8/2020 - Acórdão: 162400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-4/2022 - Acórdão: 162989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-6/2022 - Acórdão: 163037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-0/2018 - Acórdão: 162932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-3/2020 - Acórdão: 162402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-8/2022 - Acórdão: 162878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-2/2022 - Acórdão: 163036/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239951-8/2022 - Acórdão: 162419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-9/2020 - Acórdão: 162401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-6/2022 - Acórdão: 162986/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-7/2022 - Acórdão: 162887/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-9/2020 - Acórdão: 162409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-1/2020 - Acórdão: 162410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-7/2022 - Acórdão: 162886/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-8/2022 - Acórdão: 162894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-6/2022 - Acórdão: 162895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-8/2022 - Acórdão: 162320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 31/10/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n201168-0/2018\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\n212931-5/2022\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n215432-1/2019\r\n\r\nSessão : 31/10/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n107164-0/2020\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n207480-4/2011\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n207480-4/2011\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n210177-3/2020\r\n\r\nCARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n210177-3/2020\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n210177-3/2020\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\n210177-3/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n216933-7/2020\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n217032-9/2018\r\n\r\nSIMONE COSTA DA SILVA MASSA\r\n\r\n217032-9/2018\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n217032-9/2018\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n217032-9/2018\r\n\r\nCELSO ALMEIDA NETTO\r\n\r\n217032-9/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n217158-6/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n217158-6/2020\r\n\r\nANAMAR DE SOUZA MACHADO BARBOZA\r\n\r\n220347-2/2020\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n220347-2/2020\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n220347-2/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n220532-9/2020\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n222482-2/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n222951-6/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n223007-5/2020\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n223007-5/2020\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n223009-3/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n223009-3/2020\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n224488-0/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n224488-0/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n225258-0/2020\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n225258-0/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n225260-3/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n225275-8/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n225325-9/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n225340-9/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n225340-9/2020\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n225343-1/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n225343-1/2020\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DES INSTITUCIONAL\r\n\r\n236949-3/2013\r\n\r\nOSCAR CAMARGO ALVES FILHO\r\n\r\n236949-3/2013\r\n\r\nROBERTO LUIZ MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n236949-3/2013\r\n\r\nALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n237695-8/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n237695-8/2020\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n827424-2/2016\r\n\r\nId: 2445183"
                    ],
                    "2445188": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162319/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220347-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANAMAR DE SOUZA MACHADO BARBOZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445188"
                    ],
                    "2445189": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162321/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222482-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445189"
                    ],
                    "2445190": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162322/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827424-2/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: e EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n11.4 - VALOR: 290.614,5623 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente e com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob responsabilidade do SR. EVANDRO BERTINO JORGE, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445190"
                    ],
                    "2445191": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162353/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237695-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SEROPEDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.JULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. ALUÍZIO MACENA DA COSTA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.812,5879 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsáveL, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 17.137,7230 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445191"
                    ],
                    "2445192": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162384/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222951-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - PERIODO: Exercício de 2017\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: No art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Gestão do Serviço Autônomo de Tratamento de Água e Captação de Esgoto de Angra dos Reis relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Paulo Cezar de Souza, e \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Paulo Cezar de Souza, gestor do Serviço Autônomo de Tratamento de Água e Captação de Esgoto de Angra dos Reis no exercício de 2017, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Paulo Cezar de Souza, gestor do Serviço Autônomo de Tratamento de Água e Captação de Esgoto de Angra dos Reis no exercício de 2017.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445192"
                    ],
                    "2445193": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162389/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216933-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445193"
                    ],
                    "2445194": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162399/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225260-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Santo Antônio de Pádua no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.256-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445194"
                    ],
                    "2445195": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162400/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225275-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ equivalente nesta data ao valor de R$ 18.411,75.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São João de Meriti no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2015 (Processo TCE-RJ nº 807.656-1/15), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, Prefeito de São João de Meriti no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ equivalente nesta data ao valor de R$ 18.411,75, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445195"
                    ],
                    "2445196": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162401/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225325-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TANGUA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ equivalente nesta data ao valor de R$ 18.411,75.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Tanguá no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.971-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito do Município de Tanguá no período de 01/01/2013 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ equivalente nesta data ao valor de R$ 18.411,75., a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445196"
                    ],
                    "2445197": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162402/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210177-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Sebastião do Alto no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.006-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carmod Barbosa Bastos, Prefeito do Município de São Sebastião do Alto no período de 01/01/2013 a 13/04/2014, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Sebastião do Alto no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.006-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Henrique Silva Queiroz Chagas, Prefeito do Município de São Sebastião do Alto no período de 14/04/2014 a 19/03/2015, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Sebastião do Alto no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.006-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto no período de 20/03/2015 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante de 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 18.411,75\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de São Sebastião do Alto no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.006-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, Prefeito do Município de São Sebastião do Alto no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 18.411,75, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445197"
                    ],
                    "2445198": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162403/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223007-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Araruama, no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.249-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita do Município de Araruama no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Araruama, no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.249-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Miguel Alves Jeovani, Prefeito do Município de Araruama no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445198"
                    ],
                    "2445199": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162405/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223009-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Cordeiro no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.956-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Cordeiro no período de 01/03/2014 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Cordeiro no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.956-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Ramos Pinto, Prefeita do Município de Cordeiro no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445199"
                    ],
                    "2445200": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162406/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217158-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Iguaba Grande no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.000-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vantoil Medeiros Martins, Prefeito do Município de Iguaba Grande no período de 28/06/2019 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Iguaba Grande no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.000-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Grasiella Figueiredo Magalhães, Prefeita do Município de Iguaba Grande no período de 01/01/2013 a 21/03/2019, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445200"
                    ],
                    "2445201": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162407/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220532-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NOVA IGUACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Nova Iguaçu no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.961-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Prefeito do Município de Nova Iguaçu no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\ndo Rodrigo Melo Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445201"
                    ],
                    "2445202": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162408/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225258-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Santa Maria Madalena no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.961-3/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Santa Maria Madalena no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.961-3/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445202"
                    ],
                    "2445203": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162409/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225340-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Três Rios no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.254-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josimar Sales Maia, Prefeito do Município de Três Rios no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Três Rios no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.254-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vinicius Medeiros Farah, Prefeito do Município de Três Rios no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445203"
                    ],
                    "2445204": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162410/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225343-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA VALENCA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n11.4 - VALOR: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de VALENÇA no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.966-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito do Município de VALENÇA no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Valença no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.966-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Álvaro Cabral da Silva, Prefeito do Município de Valença no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445204"
                    ],
                    "2445205": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162861/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107164-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2 CAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n11.4 - VALOR: valor equivalente a 227.223,94 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 227.223,94 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Rômulo Mello Massacesi, Presidente da FAETEC no período de 21.03.2019 a 04.06.2020, no que diz respeito à Tomada de Contas Ex-Offício, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, desde logo autorizada a cobrança judicial, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rômulo Mello Massacesi, Presidente da FAETEC no período de 21.03.2019 a 04.06.2020, no valor de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da Irregularidade, referente ao exercício de 2010, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ex officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS, no que diz respeito à Tomada de Contas Ex-Offício, de responsabilidade do Sr. Rômulo Mello Massacesi, Presidente da FAETEC no período de 21.03.2019 a 04.06.2020, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, pela ausência de justificativa à inclusão de serviços de manutenção predial nos Contratos n.ºs 09/2020 e 11/2020, apesar de ainda estar vigente o Contrato n.º 29/2019 (com início de vigência anterior e com o mesmo objeto, o que causou um prejuízo ao Erário da ordem total de 227.223,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445205"
                    ],
                    "2445206": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162862/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207480-4/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA AUDITORIA DE PESSOAL MUN\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o escopo de apurar fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário municipal a partir de 24.11.06, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Antônio Francisco Neto, prefeito municipal de Volta Redonda à época dos fatos, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA AUDITORIA DE PESSOAL MUN\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no valor de 160.121,5334 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 655.137,25 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o escopo de apurar fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário municipal a partir de 24.11.06, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Antônio Francisco Neto, prefeito municipal de Volta Redonda à época dos fatos, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 160.121,5334 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 655.137,25 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador do Município de Volta Redonda, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento deste.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: valor de 98.012,6260 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 401.018,65 (quatrocentos e um mil, dezoito reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o escopo de apurar fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário municipal a partir de 24.11.06, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Gothardo Lopes Netto, prefeito municipal de Volta Redonda à época dos fatos, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 98.012,6260 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 401.018,65 (quatrocentos e um mil, dezoito reais e sessenta e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador do Município de Volta Redonda, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento deste.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com o escopo de apurar fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário municipal a partir de 24.11.06, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade Sr. Gothardo Lopes Netto, prefeito municipal de Volta Redonda à época dos fatos, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445206"
                    ],
                    "2445207": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 162863/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217032-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 09.04.18 a 20.04.18, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal para exercer funções de direção, chefia e assessoramento, bem como a legalidade na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Adriana Luíza da Costa, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE COSTA DA SILVA MASSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 09.04.18 a 20.04.18, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal para exercer funções de direção, chefia e assessoramento, bem como a legalidade na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Simone Costa da Silva Massa, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 09.04.18 a 20.04.18, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal para exercer funções de direção, chefia e assessoramento, bem como a legalidade na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Câmara Rebelo, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALMEIDA NETTO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 09.04.18 a 20.04.18, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal para exercer funções de direção, chefia e assessoramento, bem como a legalidade na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Celso Almeida Netto, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 09.04.18 a 20.04.18, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal para exercer funções de direção, chefia e assessoramento, bem como a legalidade na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fabiano Taques Horta, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2445207"
                    ],
                    "2445178": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n240682-8/2022\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 32662/2022\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n201655-2/2021\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 32790/2022\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n201655-2/2021\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nCGC 32795/2022\r\n\r\n077.048.937-00\r\n\r\n217514-4/2020\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 32880/2022\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n217514-4/2020\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 32885/2022\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n808707-5/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 32685/2022\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n211425-6/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 32796/2022\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n217208-2/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 32211/2022\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n246476-9/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 32381/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n247131-8/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 32382/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n247511-2/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 32810/2022\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n223790-8/2022\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32378/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n231667-1/2021\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32396/2022\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2445178"
                    ],
                    "2444745": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunica, ouvido o Plenário, que a Sessão Ordinária de quarta-feira, dia 14/12/22, foi transferida para o dia 16/12/22, sexta-feira, às 9h, ocasião em que será realizada a eleição do presidente, vice-presidente e corregedor-geral do TCE-RJ, bem como serão realizadas as Sessões do Conselho Superior de Administração e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nId: 2444745"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2445138": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 247414-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247633-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247760-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-8/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247130-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241388-1/2022 - Decisão: INADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248288-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250248-2/2001 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247967-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247165-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247188-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247194-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247221-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247234-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 243710-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-2/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2445138"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2445383": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 76ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de outubro de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na septuagésima sexta Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência informou que não havia processos em pauta nesta sessão do Conselho Superior da Escola de Contas e que a próxima sessão ordinária deste Conselho será realizada no dia 16 de dezembro de 2022. Às dezessete horas e um minuto, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2445383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2445542": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.339-3/2021 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento ao servidor aposentado PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula nº 02/3730/3-2, da conversão em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 57.371,46 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), em 02 parcelas de R$ 28.685,73 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.971-2/2022 - AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.074, publicado no Diário Oficial de 22/08/22, o pagamento à servidora aposentada ELISANE VIEIRA DE LIMA, matrícula nº 02/2995/3-3, da conversão em pecúnia de férias não usufruídas ou indenizadas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 29.334,16 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), em parcela única.\r\n\r\nId: 2445542"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2445543": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.965-7/2022 - JULIO CESAR BASTOS CROCE, matricula nº 02/3800/0-7; Proc. TCE nº 303.314-9/2022 - EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO, matricula nº 02/3668/0-3; Proc. TCE nº 303.307-6/2022 - PAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO, matricula nº 02/3760/0-1; Proc. TCE nº 303.306-2/2022 - RICARDO LUIS FRANÇA, matricula nº 02/2934/0-3; Proc. TCE nº 303.302-6/2022 - CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, matricula nº 02/3083/0-5; Proc. TCE nº 303.284-8/2022 - ANTONIO JOSE ALGEBAILE, matricula nº 02/4423/0-8; Proc. TCE nº 303.285-2/2022 - ANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, matricula nº 02/3519/0-6; Proc. TCE nº 303.299-3/2022 - RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, matricula nº 02/3056/0-2; Proc. TCE nº 303.297-5 - CLAUDIO COUTINHO DA SILVA, matricula nº 02/3683/0-9; Proc. TCE nº 303.238-9/2022 - JOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ, matricula nº 02/2843/0-0; Proc. TCE nº 303.235-7/2022 - ALEX FERREIRA LAMEIRA, matricula nº 02/3149/0-9; Proc. TCE nº 303.231-1/2022 - HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES, matricula nº 02/4286/0-4; Proc. TCE nº 303.229-8/2022 - RENATO RIBEIRO CAMPOS, matricula nº 02/2740/0-0; Proc. TCE nº 303.048-2/2022 - LUIZA MAIA, matricula nº 02/2966/0-6; Proc. TCE nº 302.899-2/2022 - DEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO, matricula nº 02/3696/0-8; Proc. TCE nº 303.248-4/2022 - FLAVIA EYER MENEZES, matricula nº 02/3647/0-5; Proc. TCE nº 303.272-5/2022 - PAULA MASSENA MELLO GOMES, matricula nº 02/4428/0-8; Proc. TCE nº 303.262-0/2022 - MARCELO SOARES DA SILVA, matricula nº 02/2831/0-2 e Proc. TCE nº 303.254-3/2022 - VICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS, matricula nº 02/4287/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 13.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.317-1/2022 - HENRIQUE SANTOS DA SILVA, matricula nº 02/3652/0-8 e Proc. TCE nº 303.310-3/2022 - MARCELO LIMA DE CASTRO, matricula nº 02/3651/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.320-8/2022 - ELIANE DE MELO LAURIANO, matricula nº 02/3636/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento\r\n\r\nId: 2445543"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2445567": [
                            "IB - Despacho",
                            "_data19/01/2022_dataHora19/01/2022 15:37:25EXTRATO DE DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nINTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 002/2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.374-9/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Coordenador de Licitações e Contratos - CLC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor total de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para o pagamento do serviço com fornecimento de energia elétrica para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2023. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 13/12/2022.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: 13/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula 02/3892 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - matrícula 02/2699, (CSM).\r\n\r\nId: 2445567"
                        ],
                        "2445568": [
                            "IB - Despacho",
                            "_data19/01/2022_dataHora19/01/2022 15:37:25EXTRATO DE DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nINTRUMENTO: REQUISIÇÃO Nº 003/2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.396-7/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Coordenador de Licitações e Contratos - CLC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, no valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para o pagamento do serviço de esgoto e fornecimento de água para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2023. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 13/12/2022.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: 13/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - matrícula 02/3892 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - matrícula 02/2699, (CSM).\r\n\r\nId: 2445568"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2445604": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1652 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1376,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DO CARMO DO ESPÍRITO SANTO MERLY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora MARIA DO CARMO DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA MERLY pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1654 de 2022 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1377,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. IGOR PAES NUNES SARDINHA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Sr. IGOR PAES NUNES SARDINHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1660 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1378,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1561 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1379,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DOUTOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Doutor SYDNEY LIMEIRA SANCHES, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1599 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1380,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Sr. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1476 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1381,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. SIDNEY OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Sr. SIDNEY OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1477 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1382,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. SILVIO SILVA FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Médico Dr. SILVIO SILVA FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1478 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1383,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. PHILLIP PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. PHILLIP PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1479 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1384,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO BIOMÉDICO DANIEL DIAS MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao biomédico DANIEL DIAS MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1604 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1385,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ministro do Superior Tribunal Militar OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1605 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Alexandre, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1386,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. RODRIGO RAKTUS ABEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. RODRIGO RAKTUS ABEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1625 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos, André Ceciliano, Marcelo Dino, Paula Tringuelê e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1387,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE RM1 WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante RM1 WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1629 de 2022 de autoria do Deputado Sergio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1388,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LADMIR CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao senhor LADMIR CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1653 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1389,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA REGINA CÉLIA DOS SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora REGINA CÉLIA DOS SANTOS GUIMARÃES pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1657 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1390,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1661 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1391,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DR. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Dr. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1662 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1392,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIOGO MACIEL OLIVEIRA DE SOUZA, DIRETOR OPERACIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor DIOGO MACIEL OLIVEIRA DE SOUZA, diretor operacional de segurança privada.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1571 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1366,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 716/2018, A GILZA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, É UMA GRANDE LIDERANÇA EM JAPERI. FOI VISIONÁRIA, QUANDO JUNTOU DIVERSAS ARTESÃS PARA LUTAR PELA FORMAÇÃO DO FÓRUM DA ECOSOL EM JAPERI, PARA CONQUISTAR A EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a GILZA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, é uma grande liderança em Japeri. Foi visionária, quando juntou diversas artesãs para lutar pela formação do Fórum da Ecosol em Japeri, para conquistar a emancipação das mulheres no município.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2445604"
                    ],
                    "2445605": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6520/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/202)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) aos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 45/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente proposta tenciona conceder recomposição dos vencimentos no percentual de 5,90%, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado, correspondente ao IPCA acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022.\r\n\r\nImpende ressaltar, que o inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil garante reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder aquisitivo frente a inflação, sendo certo que o índice adotado na presente iniciativa está em conformidade com o regramento imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017).\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022\r\n\r\nACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FRANCIANE MOTTA, Max Lemos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6521/2022\r\n\r\nINSTITUI A “LEI AYO”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE IMAGENS E FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR TATUADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado aos tatuadores, fazer uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes em tatuagens, sem a autorização escrita e reconhecida em cartório, do responsável legal da criança e/ou do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Lei tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, conforme determinado pelo art. 17 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). \r\n\r\nArt 2° Quando da reprodução de fotografias/imagens profissionais de crianças e adolescentes em tatuagem, o tatuador também deverá solicitar a autorização do uso da imagem ao profissional autor da fotografia/imagem, em observância à preservação da propriedade intelectual, conforme previsão do art. 184 do Código Penal brasileiro.\r\n\r\n§ 1º A mesma determinação do caput, se aplica à exposição de imagens de crianças e adolescentes por tatuadores em eventos, estúdios ou convenções profissionais.\r\n\r\nArt. 3º A autorização do uso da imagem da criança e o adolescente pelos responsáveis legais, deverá, contudo, se atentar a preservação da dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, conforme Art. 18 da Lei Federal 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais tatuadores não podem prescindir da autorização legal dos responsáveis para o uso de imagens de crianças e adolescentes, ainda que estas estejam veiculadas na internet, em respeito ao disposto no art. 14 § 1º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de dados). \r\n\r\nArt. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA humanidade, desde a sua origem, pinta símbolos da sua cultura na pele, pelos mais variados motivos. A tatuagem é uma prática antiga, algumas pesquisas revelam seus primeiros registros de 4000 A.C. No Brasil, diversos povos indígenas já se tatuavam antes da chegada dos portugueses. A tatuagem é, portanto, originalmente, expressões da cultura de um povo. Apesar do preconceito ao longo dos tempos sofrido pelas pessoas que pintam a sua pele, a prática da tatuagem já há algum tempo se popularizou.\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem por necessidade regulamentar o uso de imagens de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa é de extrema importância tendo em vista que, recentemente a foto de um menino negro de 4 anos foi usada por um tatuador em São Paulo durante a convenção de tatuagem \"Tatto Week\", sem que a responsável legal da criança tivesse conhecimento ou autorizado o uso da imagem¹. Ademais, o autor da fotografia que originou a tatuagem, não foi consultado sobre a permissão de uso, não tendo sua propriedade intelectual preservada.\r\n\r\nNesse sentido, ressalta-se que, segundo a Lei de Direitos Autorais nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, “toda pessoa possui direitos de imagem, seja em sua dimensão física (retrato de cada um), seja em sua dimensão moral (atributos individuais que refletem em como a pessoa é percebida pela sociedade)”. Desta forma, para fazer uso da imagem de qualquer pessoa é necessária à sua autorização. \r\n\r\nNo que se refere ao uso de imagens de crianças e adolescentes, é ainda mais importante que se atente a legislação vigente e principalmente que se cumpra o que diz a lei especial Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei nº 8069/1990, especificamente no que se refere ao respeito e a proteção da dignidade da criança e do adolescente, bem como a preservação de sua imagem, não expondo, portanto, estes a situações constrangedoras e vexatórias.\r\n\r\nHá ainda que se considerar que o caso em comento, envolve uma criança negra, que historicamente são alvo de práticas racistas e constantes violações de direitos humanos, necessitando ainda mais que seus direitos sejam tutelados e garantidos pelo poder público. Ao passo que, esta proposição intenta regulamentar e coibir práticas como esta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6522/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, criado pelo Decreto n. 40.744 de 25 de abril de 2007, alterado pelo Decreto 46.739 de 14 de agosto de 2019, na condição de órgão colegiado, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, passa a reger-se nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° - O CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Pública Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e suas entidades vinculadas, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3° - Compete ao CONEMA:\r\n\r\nI - definir as áreas em que a ação do Estado do Rio de Janeiro relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária, considerando as Macrorregiões Ambientais estabelecidas no Decreto nº 26.058, de 14 de março de 2000, e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE/RJ;\r\n\r\nII - propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - analisar e opinar, sem caráter vinculante, acerca de planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente quando solicitado pela SEAS;\r\n\r\nIV - articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas;\r\n\r\nV - orientar os municípios sobre a aplicação de normas de licenciamento e fiscalização ambiental;\r\n\r\nVI - propor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e à utilização sustentada do meio ambiente;\r\n\r\nVII - instituir Câmaras Técnicas permanentes e temporárias;\r\n\r\nVIII - deliberar, sob a forma de resolução, proposições e recomendações que visem o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nIX - elaborar o seu regimento interno, por meio de resolução.\r\n\r\nArt. 4° - O CONEMA terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Plenário;\r\n\r\nIII - Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\nV - Câmaras Técnicas.\r\n\r\nArt. 5° - A Presidência, órgão de representação do CONEMA, será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo titular da Secretaria Executiva do CONEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente apenas votará em caso de empate dos votos do Plenário.\r\n\r\nArt. 6º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Presidente;\r\n\r\nII - o Secretário-Executivo;\r\n\r\nIII - um representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), indicado por seu presidente;\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), indicado pelo titular da Pasta; \r\n\r\nV - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), indicado pelo titular da Pasta;\r\n\r\nVI - um representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), indicado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nVII - um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nVIII - um representante indicado pelo Superintendente Regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nIX - um representante indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA);\r\n\r\nX - um representante indicado pela Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA);\r\n\r\nXI - dois representantes de entidades públicas de ensino superior;\r\n\r\nXII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), indicado por seu Presidente;\r\n\r\nXIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, indicado por seu Presidente;\r\n\r\nXIV - um representante indicado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).\r\n\r\nXV - Dois representantes de outras instituições governamentais.\r\n\r\nXVI - Dois representantes de outras instituições não governamentais.\r\n\r\n§ 1 º- Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONEMA deverá indicar, além do membro titular, até dois suplentes para representá-los em suas ausências e seus impedimentos, observado o regramento disposto no regimento interno.\r\n\r\n§ 2 º- Poderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer Conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 3 º- Os representantes previstos nos itens XV e XVI serão definidos em processo eleitoral, convocado e conduzido pela Secretaria Executiva do CONEMA de acordo com regras definidas no regimento interno.\r\n\r\n§ 4 º- Somente poderão eleger representantes a entidades ambientalistas constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa ou preservação do meio ambiente, com regular cadastro junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nomeará os membros titulares e suplentes do CONEMA, indicados pelos dirigentes das entidades e dos órgãos representados, assim como os eleitos.\r\n\r\nArt. 8º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica respeitada a atual composição estabelecida pelo Decreto 46.739 de 14 de agosto de 2019, até que seja ajustado o regimento interno estabelecendo os procedimentos de indicação e eleição de conselheiros.\r\n\r\nArt. 9º - A função dos conselheiros do CONEMA não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.\r\n\r\nArt. 10º - As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário assuntos de natureza técnica e específica, cabendo analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e ações específicas de meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação, composição e demais atribuições das Câmaras Técnicas constarão do regimento interno do CONEMA. \r\n\r\nArt. 11º - A Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, devendo dispor, para cumprimento de suas atribuições, de pessoal técnico e administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva será exercida pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, o qual poderá ser substituído nas sessões do Plenário, nos seus impedimentos eventuais, por um dos Conselheiros eleito no início da sessão pelos presentes.\r\n\r\nArt. 12º - O CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 50% mais um de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.\r\n\r\nArt. 13º - As deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14º - A CECA, em suas deliberações, atenderá as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA.\r\n\r\nArt. 15º - Os órgãos da administração estadual não vinculados à SEAS seguirão, no que couber, as políticas e diretrizes estabelecidas pelo CONEMA, respeitadas as suas competências.\r\n\r\nArt. 16º - Ficam ratificadas todas as resoluções vigentes emitidas pelo CONEMA até a presente dada, mantidas suas numerações, inclusive o atual regimento interno que deverá ser ajustado para atendimento a presente Lei em até 180 dias após a promulgação da mesma.\r\n\r\nArt. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento do conselho estadual de meio ambiente - CONEMA e dá outras providências.\r\n\r\nO CONEMA foi criado inicialmente pelo Decreto 9.991 de 05 de junho de 1987, entretanto até o ano de 2007 não se reunia regularmente para deliberar. Somente em 2007, com a promulgação do decreto 40.744 de 25 de abril de 2007, passou de fato a se reunir e tratar das questões de sua competência. Passou por alterações através dos decretos: a) Decreto nº 42.822 de 31 de janeiro de 2011 que alterou a composição; b) Decreto nº 46.284 de 18 de abril de 2018 que alterou a composição e; c) Decreto nº 46.739/19, de 15 de agosto de 2019 em vigência até a presente data.\r\n\r\nA figura do Conselho Estadual é indispensável à gestão ambiental e visa incorporar a participação de membros não governamentais na definição das diretrizes das políticas ambientais. Existe em todos os estados e mesmo na União, através do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, onde seu caráter normativo e regulamentador é amplamente reconhecido pela sociedade.\r\n\r\nUrge que a existência do CONEMA se faça por meio de Lei própria e não mais por decreto, a fim de assegurar sua legitimidade e cumprimento de suas decisões e resoluções, assegurando a participação da sociedade nos processos de planejamento e implantação da Política Estadual de Meio Ambiente e de sua execução pelo Órgão Estadual Ambiental, bem como suas repercussões nas políticas ambientais municipais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6523/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI- Conceição de Macabu R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e \r\n\r\nII- Carapebus R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Municípios de Conceição de Macabu e Carapebus, no Norte Fluminense, foram atingidos por um forte temporal, causando uma tragédia de grandes proporções. As chuvas e deslizamentos deixaram vítimas fatais, além de centenas de desabrigados e/ou desalojados. \r\n\r\nA presente proposta visa cumprir exigência disposta no do artigo 3º da Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, estabelece que o repasse de recursos do Fundo Especial da ALERJ se dê após autorização legal específica.\r\n\r\nDiante da referida tragédia e da necessidade dos Municípios, com a anuência do Colégio de Líderes, a ALERJ decidiu pelo repasse de R$ 5 mi (cinco milhões de reais) aos Municípios de Conceição de Macabu e Carapebus.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo aos ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6524/2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE CONCHAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como Quiosque Conchas, situado na Av. Beira Mar, S/Nº, Lote 11 Quadra 105 - Praia de Itaipuaçú - Maricá - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa tombar o imóvel onde é situado o Quiosque Conchas, com a finalidade de proteger e conservar o patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que dispõe o inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como veda a destruição, descaracterização e mudança do uso do mesmo.\r\n\r\nO Quiosque funciona há mais de décadas, recepcionando diversos eventos, onde deram um lugar para os bombeiros se agruparem. \r\n\r\nPor todo o exposto, solicito os meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5586/2022\r\n\r\nRECONHECE O CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU; CARLOS MACEDO; DANNIEL LIBRELON; FELIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 15.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1688/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR CLARO MARIANO FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao senhor CLARO MARIANO DE LIMA FILHO, diretor do Jornal Folha do Aço e da Rádio 96.1 FM, do município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Serginho, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Raphael do Gordo, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaro Mariano de Lima Filho é empresário e diretor presidente do Jornal Folha do Aço, e da Rádio 96.1 FM, no município de Volta Redonda. Esse volta-redondense, apaixonado por sua cidade, tem 59 anos, é casado e pais de dois filhos.\r\n\r\nGraduado em Direito e em Jornalismo, o homenageado acumulou vasta experiência nos veículos de comunicação de Volta Redonda e de outros municípios do Sul Fluminense, tendo atuado nos jornais regionais “A voz da Cidade”, “Integração”, “Opção”, e a “Folha da Cidade”, além de ter sido diretor do jornal “Primeira página”.\r\n\r\nO jornalista foi também assessor parlamentar do ex-deputado federal Marino Clinger Toledo Neto; diretor da 6ª Ciretran - o órgão do DETRAN no âmbito no município de Volta Redonda; coordenador do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DETRO); superintendente estadual; presidente da Companhia de Municipal de Habitação de Volta Redonda, e Secretário de Estratégia Governamental do município.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1689/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÁlvaro Sérgio Gouvêa Quintão nasceu no município de Magé, em 1965. Aos 14 anos de idade, começou a atuar na oposição no Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro. Aos 22 anos, já se destacava como liderança da categoria, integrando, inclusive, a direção do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, no período de 1987 até 1993.\r\n\r\nEstudou Direito na Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes, onde contribuiu ativamente com as atividades do Diretório Acadêmico Rui Barbosa. Ao se formar, reafirmou seu compromisso classista e tem se dedicado, desde então, exclusivamente à defesa dos interesses dos trabalhadores e de suas entidades representativas. Também é fundador do Escritório de Advocacia Quintão e Lencastre Advogados Associados, sendo especialista em Direito e Processo do Trabalho e Mestre em Ciências Jurídicas.\r\n\r\nEm 2010, se elegeu Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), posição que ocupou até 2019, consolidando-se como uma das mais importantes lideranças da advocacia do Estado do Rio de Janeiro. Concomitantemente a sua intensa advocacia e liderança sindical, integrou o movimento Nova OAB, que oxigenou as gestões da seccional do Rio de Janeiro a partir de 2007. Desde então, tem ocupado importantes cargos na entidade, na qualidade de Conselheiro Efetivo da entidade, sendo eleito Secretário-Geral em 2018 e reeleito em 2021, onde exerce a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1690/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DARCIO DA SILVA MARINS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. Darcio da Silva Marins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é tem 34 anos de idade, residente pescador do município de Maricá, bairro Zacarias. Filho de uns dos pescadores mais antigos da cidade, que ainda está ativo na função, com 77 anos de idade, pescador artesanal, Sr. Almerindo José de Marins, vulgo Badinho.\r\n\r\nDarcio da Silva é a 4ª geração de pescadores, iniciou sua trajetória na profissão aos 12 anos de idade, em canoa e a remo.\r\n\r\nHá anos dedicado à luta por uma sociedade mais justa para os pescadores artesanais, sendo eleito Presidente da Cooperativa de pescadores de Maricá..\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA À SENHORA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma à senhora Ana Cristina da Conceição Pessanha, Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados PEDRO RICARDO, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma à senhora Ana Cristina da Conceição Pessanha, Inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidora de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nA homenageada é Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, com vasta experiência na área criminal, em especial, investigação de crimes de homicídios.\r\n\r\nAna Pessanha possui o curso de especialização em Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nÉ pós-graduada em Ciências Criminais: Penal e Processo Penal, pela Escola Paulista de Direito (EPD) e Pós-graduanda em Ciências Forenses: Medicina Legal e Perícia Criminal, pela Faculdade Supremo.\r\n\r\nDesde que iniciou a carreira policial em 2013, tendo sido aprovada no Concurso de 2012, buscou atualização e aperfeiçoamento, participando de diversos cursos como CPAR - Curso de Progressão em Área de Risco (ACADEPOL - RJ 2018 e 2020), CEGELC - Curso de Especialização em Atuação em Locais de Crime (ACADEPOL-RJ 2019) , Curso de Investigação de Crimes de Homicídios , Curso de Investigação de Crimes Cibernéticos, Curso de Identificação veicular, Curso de Investigação de Crimes de Violência Doméstica, Curso de Investigação em Crimes Sexuais, CIAI - Curso de Introdução à Atividade de Inteligência (todos pela SENASP, entre outros.\r\n\r\nIntegrando a equipe do Delegado de Polícia Wilson Luiz Palermo Ferreira, participou de diversas operações e investigações relevantes, dentre as quais a Operação Calabar em 2017, a Operação Gerais em 2017 e as investigações de crimes como o homicídio do Pastor Anderson, marido da ex-deputada Flordelis e do triplo homicídio da família do então Diretor da subdivisão de eventos da OAB no município de São Gonçalo, sua mulher e filha de apenas 9 anos.\r\n\r\nAna Pessanha possui também formação como professora das séries iniciais do Ensino Fundamental e, antes de ingressar nos quadros da Polícia Civil, fez parte do quadro efetivo de professores do Município de Saquarema no Rio de Janeiro, tendo alfabetizado dezenas de crianças, ao longo dos 10 anos de sua atuação, tendo feito também diversos cursos de aperfeiçoamento na área da educação.\r\n\r\nTanto atuando na educação quanto na segurança pública, a inspetora Ana Pessanha vem trabalhando de forma comprometida e responsável, atendendo a todos com presteza e buscando ainda lutar pela maior representatividade e respeito às mulheres, principalmente na instituição policial, onde ainda não são ouvidas e tratadas como deveriam. \r\n\r\nEm 2005, quando ainda cursava a faculdade de Direito, junto com outros amigos, iniciou o projeto “Multiplicadores do Bem” que visava promover anualmente uma festa de dia das crianças para crianças carentes no município de Saquarema, coordenando o projeto até 2019.\r\n\r\nAna ainda atuou como instrutora de Lira e Escaleta de forma voluntária e gratuita com crianças e jovens no projeto da Banda de Tambores Águias de Saquarema, do Colégio Estadual Oscar de Macedo Soares, de 2002 até 2019, cujo objetivo era levar cultura através da música e evitar que estas crianças e jovens ficassem nas ruas por falta de ocupação. \r\n\r\nDesta forma, a presente homenagem visa prestar o devido reconhecimento pelos relevantes serviços que vem prestando ao longo de sua carreira à população do Estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública e acadêmica, exemplo de abnegação no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao senhor Wilson Luiz Palermo Ferreira, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Senhor Wilson Luiz Palermo Ferreira, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotado na DHNSG - Delegacia Homicídios de Niterói e São Gonçalo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nO homenageado é Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e, em 2013, aprovado no concurso para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com vasta experiência na área criminal, Medicina Legal e investigação de crimes de homicídios.\r\n\r\nÉ também professor convidado da disciplina Medicina Legal do curso de Especialização em Ciências Criminais e Segurança Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nÉ palestrante e instrutor convidado da Academia de Polícia Civil do Rio de Janeiro (ACADEPOL).\r\n\r\nParticipou de bancas examinadoras de diversos concursos, dentre eles, como presidente da Banca de Medicina Legal do XIII Concurso Público para o Provimento de Cargos de Delegado de Polícia de 3ª Classe do Rio de Janeiro, atualmente em andamento.\r\n\r\nO senhor Wilson Palermo é autor das seguintes obras:\r\n\r\n- Percepção dos Aspectos Analíticos do Delito na Atuação Concreta do Delegado de Polícia, em sua 2ª edição pela Juspodivm.\r\n\r\n- Sinopse de Medicina Legal, em sua 7ª edição pela editora Juspodivm.\r\n\r\n- Leis Penais Extravagantes - Teoria, jurisprudência e questões comentadas, em coautoria com a Professora Claudia Barros Portocarrero, em sua 6ª edição, editora Juspodivm.\r\n\r\n- Teoria da valoração crimino-fenomenológica: a mudança de paradigma da opinio delicti, 1ª edição, editora Juspodivm.\r\n\r\nWilson Palermo participou ainda de diversos cursos e palestrar como Palestra anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos em 2007, Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 2015, Seminário Investigação Criminal nos Crimes Doloso Contra a Vida. A investigação dos crimes dolosos contra a vida em 2021, Curso de Cavalaria de Oficiais R/2 do Exército, Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, CPOR/RJ, Brasil, Táticas e Armas Especiais - S.W.A.T. Operations. (Carga horária: 40h), U.S. POLICE INSTRUCTOR TEAMS, USPIT, Estados Unidos, Negociador de crises e situações envolvendo reféns. (Carga horária: 40h), Federação de Escolas Simonsen, SIMONSEN, Brasil, Psicologia Criminal - Mentes Criminosas. (Carga horária: 10h), Bioforense - Projetos Educacionais, BIOFORENSE, Brasil, Lotta al crimine organizzato. (Carga horária: 60h), Università degli Studi di Roma Tor Vergata, UNIROMA, Itália, Curso de Formação de Instrutores do Grupo Especial de Local de Crime. (Carga horária: 90h), Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, PC-RJ, Brasil, Curso de Capacitação em Investigação de Organizações Criminosas. (Carga horária: 40h), Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, PC-RJ, Brasil, Techniques d'Investigations en Matière dEnquête Criminelle. (Carga horária: 35h), Brigade Criminelle, BC, França, dentre outros.\r\n\r\nComo Delegado de Polícia, participou de diversas operações e investigações relevantes, dentre as quais a Operação Calabar em 2017, a Operação Gerais em 2017 e as investigações de crimes como o homicídio do Pastor Anderson, marido da ex-deputada Flordelis e do triplo homicídio da família do então Diretor da subdivisão de eventos da OAB no município de São Gonçalo, sua mulher e filha de apenas 9 anos.\r\n\r\nDesta forma, a presente homenagem visa prestar o devido reconhecimento pelos relevantes serviços que vem prestando ao longo de sua carreira à população do Estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública e acadêmica, exemplo de abnegação no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Fabio Ibrahim Guanabara da Silva RG: 84.573 PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados PEDRO RICARDO, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão PM Fabio Ibrahim Guanabara da Silva, nascido em 18 de dezembro de 1980, carioca, casado, morador de Saquarema há mais de 15 anos, possui um excelente currículo profissional e uma brilhante carreira na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com relevantes serviços prestados ao povo da Região dos Lagos em seus quase 11 anos de trabalho no 25º BPM - Cabo Frio.\r\n\r\nNa PMERJ desde 2007, estudou e se formou no Curso de Formação de Oficiais, CFO, em 1º de dezembro de 2009, sendo apresentado e tornando-se parte do efetivo do 25º BPM em 2 de dezembro do mesmo ano. Realizou o Curso de Condutores de Cães para Emprego Policial - CCCEP em 2009, Curso de Especialização em Registros Correcionais - CERC em 2011 e fez Estágio de Policiamento em Áreas Turísticas - EPAT em 2016. \r\n\r\nFoi aprovado no Selection Assistance and Assessment Team Exam em 2018. E, portanto, está habilitado para representar o Brasil, o Estado Rio de Janeiro e a Polícia Militar trabalhando como UN Peacekeeping e parte da United Nations Police (UNPOL) em Missões de paz. \r\n\r\nNo Exército Brasileiro no Centro Conjunto de Operações de Missões de Paz - CCCOPAB realizou o Estágio Preparatório para Missões de Paz - EPMP e Estágio de Coordenação Civil-Militar em Missões de Paz - CIMIC em 2019 , bem realizou os cursos: Course of Instruction Core Pre-deployment Training Materials for United Nations Peacekeeping Operations e Course of Instruction Operations Gender Perspectives in United Nations Peacekeeping Operations do Peace Training Institute - P.O.T.I em parceria com o CCOPAB em 2019 \r\n\r\nGraduou-se Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ, Brasil em 2013, concluiu um curso de Extensão Universitária Prevenção ao uso indevido de drogas - Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 2010 e concluiu o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Direito - Penal e Processual Penal realizado na UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A, Unyleya, Brasil, em 2019.\r\n\r\nDedicou-se com devoção à causa pública buscando sempre o aprimoramento profissional, em sua jornada por melhor servir a população deste Estado. Dono de um extenso currículo e com larga experiencia prática operacional. \r\n\r\nRecebeu inúmeras homenagens e monções de aplausos, inclusive uma monção de aplauso Legislativa concedida pela ALERJ por seus excelentes resultados no combate à criminalidade. \r\n\r\nExerceu a função de Comandante de Companhia destacadas (Subunidade) em todos os 7 municípios da Região dos Lagos no período compreendido entre 2010 e 2019, ou seja, foi classificado como Comandante das seguintes Subunidades do 25º BPM: 1ª Cia - Cabo Frio, 2ª Cia - São Pedro da Aldeia, 3ª Cia - Araruama, 4ª Cia - Saquarema, 5ª Cia - Armação dos Búzios, 6ª Cia - Arraial do Cabo e 7ª Cia - Iguaba Grande. Destacando-se a 6ª Cia do 25ª BPM - Arraial do Cabo em 2010 como primeiro Comando de Companhia da Polícia Militar, 4ª Cia do 25º BPM - Saquarema como último comando de subunidade em 2019 e a 3ª Cia do 25º BPM - Araruama como comando mais durado. \r\n\r\nAtuou, ainda, na formação de novos policiais Militares e teve outras funções administrativas em seu batalhão. \r\n\r\nAtualmente exerce a função de chefe da Seção de Inteligência do 25º BPM, P2 - Serviço Reservado, desde 24 julho de 2019. Somente durante o seu comando da seção de inteligência do 25º BPM - P2 - Serviço Reservado - no período compreendido de 24JUL de 2019 a 08 OUT 2020, a produtividade foi notável: Foram efetuadas 206 prisões e apreensões, realizados o cumprimento de 48 mandados de prisões. Foram apreendidas: 28 armas (18 Pistolas), 1139 munições, 1 simulacro de pistola, 1 artefato explosivo, 90 maquinas caça níqueis, 5905, 75 reais em espécie, 28142 gramas de cocaína, 20529.5 gramas de maconha, 2750.5 gramas de crack, 3700 ml de Loló, 3886 cigarros falsificados, 9800 DVD piratas; \r\n\r\nDestaca-se aqui uma Operação da P2 do 25º BPM - Serviço Reservado, com informações passadas pela Delegacia da Polícia Federal de Macaé e pela 72ª DP - São Gonçalo. Que sob comando direto e com a presença no local do CAP PM IBRAHIM, no dia 17 de fevereiro de 2020, por volta das 17h, conseguiu interceptar 2 veículos em um cerco policial na Via Lagos no município de São Pedro da Aldeia, RJ. Conseguindo prender 06 indivíduos dos quais 3 já possuíam mandado de prisão em aberto. Fato este amplamente noticiado em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro. Com os criminosos foram apreendidos os seguintes materiais: 1 Pistola cal 40, marca Taurus modelo 24/7 G2, com numeração suprimida, 1 carregador de cal 40, 16 munições de cal 40 intactas, 1 Pistola cal 9mm marca Glock, com numeração suprimida e kit rajada, 2 carregadores cal 9mm, 18 munições de cal 9mm, 1 Revólver cal 38 marca Rossi nº E095457, 6 munições intactas, 4 Camisas com a insígnia da “POLÍCIA CIVIL”, 6 celulares de diversas marcas, 1 Coldre, 1 Máscara carnavalesca. Os criminosos ficaram presos em flagrante delito por formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo e receptação.\r\n\r\nPor todo o esforço, talento, capacidade e honestidade, eu, tenho a honra de propor a Medalha Tiradentes a tão valoroso homem da polícia militar.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A GILZA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, É UMA GRANDE LIDERANÇA EM JAPERI. FOI VISIONÁRIA, QUANDO JUNTOU DIVERSAS ARTESÃS PARA LUTAR PELA FORMAÇÃO DO FÓRUM DA ECOSOL EM JAPERI, PARA CONQUISTAR A EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Gilza Rosa M. dos Santos Artesã, é uma grande liderança em Japeri. Foi visionária, quando juntou diversas artesãs para lutar pela formação do Fórum da Ecosol em Japeri, para conquistar a emancipação das mulheres no município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGilza Rosa M. dos Santos Artesã, é uma grande liderança em Japeri. Foi visionária, quando juntou diversas artesãs para lutar pela formação do Fórum da Ecosol em Japeri, para conquistar a emancipação das mulheres no município.\r\n\r\nComeçou a participar da Economia Solidária quando sua amiga Márcia chamou-a para ir à uma reunião de artesãos, achou interessante e resolveu voltar, mas não sabia dos problemas que estavam acontecendo, da dificuldade em mostrar a importância da Economia Popular Solidária no Município. \r\n\r\nHoje Gilza, é presidente do Conselho Municipal de Economia Solidária de Japeri, além de fazer parte de outros conselhos do município, como o da Cultura, do Meio Ambiente, da Cidade, da Assistência, do Turismo e está presente do Conselho de Economia Solidária, aprendeu que temos que ocupar espaço como esses, para dar continuidade à luta, de empoderamento das mulheres e população em geral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar nº 51/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Raphael do Gordo, Renata Souza, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6514/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 6514/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.” \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, André Ceciliano, André Correa, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schimidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Raphael do Gordo, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 228/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252. I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar a ausência do Deputado Filipe Soares na sessão de plenário no dia de hoje, 13 de dezembro de 2022, em virtude de uma reunião partidária em Brasília.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCristiano de Freitas Neves, matrícula 308.580-0\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2445605"
                    ],
                    "2445609": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6469/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEI RA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente orgânico rubro-negro André Ceciliano, recém-chegado aqui ao plenário, eis-me incumbido da missão de ler o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nParecer às Emendas de Plenário: favorável às Emendas 4 e 10; favorável, com Subemenda Aglutinativa, às Emendas 6, 15 e 18; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6469/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 07 a 11) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.ºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 16)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 18)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 18,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6469/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 10 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 06, 15 e 18 serão incorporadas ao projeto original, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se o caput do artigo 2º e incluam-se os parágrafos 4º e 5º ao artigo 2º da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do artigo 37, XX, da Constituição Federal, a criar empresa subsidiária integral, bem como a participar, minoritariamente ou majoritariamente, mediante autorização legislativa específica, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica de que trata o caput do artigo 2º para respaldar qualquer decisão.\r\n\r\n§5º - A CEDAE fica autorizada a criar subsidiaria para prestação de serviços a terceiros, mediante autorização legislativa.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6469/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 15 E 18, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6469/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o caput do artigo 2º, da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do artigo 37, XX, da Constituição Federal, a criar empresa subsidiária integral, bem como a participar, minoritariamente ou majoritariamente, mediante autorização legislativa específica, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica de que trata o caput do artigo 2º para respaldar qualquer decisão.\r\n\r\n§5º - A CEDAE fica autorizada a criar subsidiaria para prestação de serviços a terceiros, mediante autorização legislativa.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os parágrafos §4º e §5º ao art. 2º da Lei Estadual nº 5428, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - A CEDAE fica obrigada a submeter ao Conselho de Administração, previamente, estudo sobre a viabilidade econômica a respaldar qualquer decisão mencionada no caput.\r\n\r\n§5º - A CEDAE fica autorizada a criar subsidiária para prestação de serviços a terceiros.”\r\n\r\nArt. 3º - Se criada a subsidiária integral da CEDAE ou autorizada a sua participação, minoritária ou majoritária, em consórcios ou sociedades privadas já existentes, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, será aproveitada a mão de obra dos empregados públicos concursados do quadro permanente da CEDAE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, o Imperador de Madureira, que manda na Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul e Centro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava há pouco dando uma entrevista ao Destaque na TV desejando boas festas e dizendo que esta Casa de Leis terá muitas saudades do maior gestor que o Parlamento estadual já teve, Deputado André Ceciliano, ex-prefeito do interior que aqui chegou e fez acontecer. Eu dizia ao Sidney Domingues que o Governo, se ganhou no 1º turno, tem que agradecer ao Presidente desta Casa, que fez acontecer com uma gestão belíssima como parlamentar.\r\n\r\nV.Exa. obteve quase um milhão de votos e também fez acontecer e ser conhecido nessas cidades e nesse Estado porque todo mundo conhecia o André Ceciliano, Presidente do Parlamento. \r\n\r\nDe modo que dou parecer favorável, dizendo que continuo seu fã. Espero que V.Exa. me trate como irmão e não como primo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputado Dionísio Lins, vou divergir de V.Exa., porque eu tenho muitos elogios ao Deputado André Ceciliano e algumas críticas. Mas jamais ele nos traiu. E o senhor acabou de dizer publicamente que ele foi responsável pela eleição em primeiro turno do Governador, quando o candidato dele foi Marcelo Freixo. \r\n\r\nEntão, ele nos traiu ou foi o Rodrigo...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu disse e foi registrado nos Anais desta Casa: quando o juiz Governador saiu do poder...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, o juiz Governador.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Se o Governador Cláudio Castro não tivesse uma gestão em parceria com o Presidente desta Casa de Leis, se não ouvisse o Presidente André Ceciliano, se não aceitasse os acordos feitos com o Parlamento e colocasse gestor como teve, não ganharia a eleição no primeiro turno. O Presidente teve até outra coligação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já melhorou. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - ...Se não tivesse, ganharia também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Melhorou.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Ganharia também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Melhorou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversava com a Deputada Martha Rocha sobre o PL 6469/2022 de autoria de V.Exa. E nós vamos votar no mérito o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nSr. Presidente, eu considerei no mérito que essa autorização da Cedae pode ser positiva no futuro porque ela com as suas subsidiárias que forem criadas poderá participar de processos licitatórios no interior do nosso Estado, já que é fornecedora de água, para também ser a responsável pela distribuição da água e coleta de esgoto, porque ela tem décadas de experiência nesse sentido. \r\n\r\nE a preocupação que tínhamos era de que essas subsidiárias quando criadas tivessem autorização legislativa, que foi incorporada no Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, no mérito estou votando favorável com o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanho o Parecer da Comissão de Tributação, favorável com o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes de anunciarmos o projeto, eu quero em primeiro lugar agradecer os pareceres ao projeto. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que outras empresas públicas de saneamento já fazem parcerias, o que é fundamental, porque a Cedae tem diversificado os seus serviços e tem ampliado o faturamento, haja vista que já deu lucro no ano passado e já está dando lucro esse ano, um lucro considerável. Seria importante, Deputado Luiz, V.Exa. por algum momento convidar o presidente aqui pela Comissão para pedir que ele faça uma prestação de contas em relação ao que está sendo feito. \r\n\r\nEu ainda hoje falava no Governo em relação à empresa, porque isso dá uma possibilidade e resguarda o direito da Assembleia, de toda a vez que tiver que fazer, mandar para cá um projeto, como estabelece a Constituição. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, boa tarde a todo mundo. Eu quero só fazer uma questão de ordem porque eu ofereci emendas a esse projeto e elas foram em geral aproveitadas. A Emenda 5 não foi. \r\n\r\nEu quero pedir ao Deputado Carlos Minc, que foi o relator na CCJ, porque a 5, inclusive, não é uma Emenda categórica, uma Emenda que fala de uma destinação prioritária de receitas. Eu achei que ajudava o Projeto, Deputado André Ceciliano, não sei se V.Exa. viu essa Emenda. Ela não é categórica, não é determinativa. Ela fala...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a tarifa já não é mais com ela, ela só produz água. Se ela reduzir a tarifa de água que ela cobra da empresa que distribui a água, aí é problema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, mas não fala só de tarifa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado Waldeck Carneiro. Ela só vai poder fazer sociedade com lei aqui específica.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, quando vier um Projeto de Lei para criar, V.Exa. poderá adotar essas Emendas. Apesar de que, no ano que vem...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é porque vai ter que ser criado por aqui. O Projeto é interessante.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, como vai V.Exa., bem?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muito bem, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre elegante, sempre com um sorriso.\r\n\r\nEntão, com os pareceres emitidos: \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, abstenção também da bancada do PSOL. Essa abstenção também é, já justificando, Sr. Presidente, a importância de assegurarmos os funcionários e pensar de que maneira a Cedae de fato pode ser integrada ao escopo do Estado. Temos muita preocupação com a privatização, novas concessionárias abrem um precedente preocupante no que tange à própria estatal e assim vemos. \r\n\r\nTemos uma situação muito alarmante já com a Águas do Rio, que não tem entregado de maneira suficiente para a população do Estado do Rio de Janeiro água nas suas casas. Estamos vivendo uma situação limite nesse momento, em especial com relação a bairros da zona da Leopoldina, Zona Norte do Rio de Janeiro, que estão há mais de 20 dias sem água. Ou seja, temos muita preocupação no que tange à destinação da água e, também, no cuidado que se tem que ter. \r\n\r\nÁgua é um direito humano e nós não podemos achar que um debate como esse seja levado de qualquer forma. Afinal de contas, quando a população está sem água, deixamos que serviços mais básicos deixem de acontecer. Por exemplo, crianças que não foram à escola, porque a escola liberou mais cedo, porque não tinha água. Enfim, as clínicas da família, os postos de saúde também com dificuldade de atendimento por falta de água. \r\n\r\nEnfim, é toda uma cadeia, Sr. Presidente, que se desenvolve com relação à falta d'água. E a experiência que já estamos tendo com a Águas do Rio é muito ruim. Então, todas as subsidiárias, concessionárias, temos que ter muito cuidado. E aqui já presto a minha solidariedade àqueles e àquelas que estão há mais de 20 dias sem água na sua torneira. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6225/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA LEI 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, A FIM DE INSTITUIR PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO FUNDESA RJ E CONSTITUIR PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N°569, DE 21 DEZEMBRO DE 1948, NOS CASOS DE ABATES SANITÁRIOS E ATUALIZAR AS TABELAS I, II, III.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6225/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, é um Projeto de Lei importante e relativamente simples, porque, basicamente, o Deputado Jair Bittencourt pega todas as tabelas que estão incluídas na Lei 3.345/99 e altera essas tabelas, que estão todas ali relacionadas em reais e as transforma em Ufir. Então, no Projeto 3345, as tabelas estão em reais e o Deputado Jair Bittencourt transforma para Ufir, exatamente para cada ano ter a reposição de cada valor, em relação a cada um dos fatos geradores.\r\n\r\nE aí, aproveito o ensejo para fazer pequenos ajustes. Assim posto, Sr. Presidente, o meu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade. E perguntando a V.Exa., visto que este Projeto está em discussão única, se existe alguma Emenda a este Projeto. \r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente, como relator na CCJ, de solicitar as três Emendas para que eu verifique se posso incorporá-los ao parecer da CCJ, antes que o Vice-Presidente da Casa, o poderoso Deputado Jair Bittencourt, o peça. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, tem Emendas que são minhas, mas o autor concorda com o conteúdo das Emendas. Então, talvez pudessem ser incorporadas, e aí, não ter Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, enquanto V.Exas. discutem as Emendas, eu vou avançar a pauta, com a autorização do Plenário. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4922-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5586/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO E DANNIEL LIBRELON, QUE RECONHECE O CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAo final da pauta, V.Exa. terá todo direito, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1652/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DO CARMO DO ESPÍRITO SANTO MERLY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1654/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. IGOR PAES NUNES SARDINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Só um minuto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É só para fazer um breve relato. Eu tive a oportunidade de ser vereador com o Igor, na Cidade de Macaé, por dois mandatos. Ele tem desempenhado um brilhante serviço na Cidade de Maricá, como Secretário municipal, e eu quero parabenizar a Deputada Zeidan pela iniciativa desse diploma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Merecido. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1660/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4396/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável às emendas 1 e 2 e favorável com subemenda à emenda 3. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4396/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4396/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 03 agrega à proposição, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a realizar convênios com os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais RCPN, com vistas a que seja estabelecida uma via de comunicação on-line entre os referidos Cartórios e as Unidades de Saúde, de forma a agilizar a emissão da Certidão de Óbito e liberação do corpo.\r\n\r\nParágrafo único: O Registro do Óbito será enviado com a Guia de Translado ou documento necessário para que as Unidades de Saúde realizem a liberação do corpo, conforme estabelecido no caput deste artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4396/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça igual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a Comissão de Constituição e Justiça, é isso, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria fazer abstenção nesse projeto, com todo respeito ao Deputado Marcelo Dino, mas eu tenho muitas dúvidas. As minhas emendas foram até aceitas, eu conversei com o superintendente de polícia técnica, mas eu tenho muitas dúvidas sobre a necessidade dessa celeridade da comunicação dos óbitos permitindo às famílias que possam retirar os corpos, então, eu vou na abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVamos voltar ao segundo projeto da pauta, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. E Deputada Martha Rocha abstenção no Projeto de Lei 43.906.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto ia receber três emendas, duas do Deputado Waldeck Carneiro e a terceira da Deputada Renata Souza. O autor do projeto, Deputado Jair Bittencourt, que está mais preocupado em contar história do que prestar atenção no projeto dele...\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Desculpe, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele concorda que as três emendas, Deputado Chico, sejam incorporadas ao projeto original. \r\n\r\nEntão, vou alterar o parecer, que era pela constitucionalidade pura e agora será pela constitucionalidade com três emendas, duas aditivas e outra modificativa. A modificativa é o artigo 1º, que dá nova redação ao artigo 10, que passa a ser o artigo 10-A. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo por...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo por substitutivo e pedindo a V. Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6225/2022 QUE “ALTERA LEI 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, A FIM DE INSTITUIR PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO FUNDESA RJ E CONSTITUIR PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N°569, DE 21 DEZEMBRO DE 1948, NOS CASOS DE ABATES SANITÁRIOS E ATUALIZAR AS TABELAS I, II, III.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6225/2022 QUE “ALTERA LEI 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, A FIM DE INSTITUIR PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO FUNDESA RJ E CONSTITUIR PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N°569, DE 21 DEZEMBRO DE 1948, NOS CASOS DE ABATES SANITÁRIOS E ATUALIZAR AS TABELAS I, II, III.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre a defesa agropecuária, cria o fundo estadual que especifica e dá outras providências.” \r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° - A Lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: \r\n\r\nArt.10-A - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através da Superintendência de Defesa Agropecuária, ou aos que vierem sucedê-los nas mesmas competências e atribuições, poderá celebrar convênios com o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro - FUNDESA RJ, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários.\"\r\n\r\nParágrafo único: A indenização complementar de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por Lei própria. \"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer das zoonoses especificadas no artigo 63 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n.º 24.548, de 03 de julho de 1934.\r\n\r\nParágrafo Único: Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudo-raiva ou de outra doença considerada incurável e letal, que possa ser evitada por meio de imunização.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Adicione-se artigo 7º-A à Lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º-A - A indenização devida pelo abate sanitário do animal será paga de acordo com as seguintes bases:\r\n\r\nI - quarta parte do valor do animal, se a doença for tuberculose;\r\n\r\nII - metade do valor, nos demais casos;\r\n\r\nIII - valor total do animal, quando a necrópsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clínico.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6225/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6225/2022\r\n\r\nALTERA LEI 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, A FIM DE INSTITUIR PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO FUNDESA RJ E CONSTITUIR PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N°569, DE 21 DEZEMBRO DE 1948, NOS CASOS DE ABATES SANITÁRIOS E ATUALIZAR AS TABELAS I, II, III.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: \r\n\r\n“Art. 10-A - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, através da Superintendência de Defesa Agropecuária, ou aos que vierem sucedê-los nas mesmas competências e atribuições, poderá celebrar convênios com o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro - FUNDESA RJ, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários.\"\r\n\r\nParágrafo único: A indenização complementar de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentada por Lei própria. \"\r\n\r\nArt. 2° - As tabelas I, II e III de que trata o artigo10, da lei 3.345, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n°6441/2013, passam a vigorar na forma de tabelas I, II e III que constituem a anexos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Adicione-se artigo 7º-A à Lei n.º 3.345, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-A - A indenização devida pelo abate sanitário do animal será paga de acordo com as seguintes bases:\r\n\r\nI - quarta parte do valor do animal, se a doença for tuberculose;\r\n\r\nII - metade do valor, nos demais casos;\r\n\r\nIII - valor total do animal, quando a necrópsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clínico.”\r\n\r\nArt. 4° Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer das zoonoses especificadas no artigo 63 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n.º 24.548, de 03 de julho de 1934.\r\n\r\nParágrafo Único: Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudo-raiva ou de outra doença considerada incurável e letal, que possa ser evitada por meio de imunização.”\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando o artigo 150, III, b e c, da Constituição federal para a cobrança das taxas, na forma de seus anexos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com abstenção da bancada do PSOL, Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, chamo atenção dos Srs. e Sras. Parlamentares, em relação ao PL 6.475/22, que foi objeto de uma audiência pública, em relação à área de proteção do Médio Paraíba. A audiência já aconteceu e eu quero chamar a atenção dos Srs. parlamentares. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente eu levei a questão para a Comissão de Meio Ambiente, expliquei que eu estava na transição em Brasília, e a Comissão de Meio Ambiente encarregou o Deputado André Corrêa. Houve audiência pública. Eu não pude participar, mas foram três pessoas da minha equipe, entre elas, o Firmino, que V.Exa. conhece, que já foi presidente do Inea. Houve audiência pública. Eu estava em Brasília na transição, mas sei que V.Exa. abriu e depois a Firjan deu as suas razões e as pessoas colocaram várias questões.\r\n\r\nEu não peguei ainda na Comissão a conclusão final em relação ao procedimento do projeto, mas eu posso hoje mesmo falar com... Não sei se o Deputado Flávio Serafini estava nessa audiência. Estava na audiência? Então, ele pode dar uma informação melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, o encaminhamento que o Deputado André Corrêa deu, como Presidente daquela audiência pública, levou em consideração que, durante a audiência, mais ou menos as posições iniciais se mantiveram. A Firjan e um representante também da indústria local, não tenho certeza de quem era, de qual representação ele era, e os órgãos ambientais com posições diferentes. \r\n\r\nO Deputado André Corrêa sugeriu que a Firjan e os representantes do setor produtivo local que viam na reserva dificuldades para novos empreendimentos apresentassem quais eram as dificuldades. Por quê? Porque a área da reserva já é 80% praticamente área de proteção permanente com base no Código Florestal. Só que a junção dela numa única reserva facilita uma gestão integrada.\r\n\r\nEntão, a proposta do Deputado André Corrêa que saiu da Comissão foi: apresentem qual é a área ou a situação diretamente em que ela possa estar representando uma dificuldade, e aí se discute uma mudança de área. Uma mudança de área.\r\n\r\nEntão, a Firjan e os municípios ficaram de encaminhar isso para o presidente da audiência pública, André Corrêa, para ele tentar entrar em contato com V.Exa. e ver se é o caso de elaborar uma proposta que vá no sentido de mudar a área, mas não de deixar de existir enquanto uma reserva de refúgio da vida silvestre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, quer usar da palavra? Deixem-me esclarecer. Todos nós sabemos que a área mais industrializada do Estado é o Médio Paraíba, a região Sul-Fluminense, sentido São Paulo. Nessa semana eu fui informado de que essa área corta ao meio as duas montadoras que existem lá. \r\n\r\nNós já sofremos um esvaziamento industrial no Estado. Hoje nós somos o sexto estado em número de empregos da federação. Éramos o segundo. E a gente vai criando leis - na verdade, nem leis, porque foi decreto -muitas vezes sem consultar as prefeituras, sem consultar os administradores locais.\r\n\r\nEntão, eu vou tentar me inteirar mais sobre essa audiência. Eu abri, falei dois minutos e saí. Mas a minha vontade é trazer o projeto para pauta. \r\n\r\nDeputado Luiz, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes eu quero pedir um pela ordem a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, amanhã tem na pauta o PLC 62/2022, que veio para a Casa no primeiro semestre, do Poder Executivo, que diz respeito à venda de cerca de 60 imóveis do Estado do Rio de Janeiro. Entre eles, tem lá a Avenida Bartolomeu Mitre, 915.\r\n\r\nNós fizemos a audiência pública ontem e esse projeto está eivado de inconsistências. Vou citar algumas a V.Exa. Há na relação dois imóveis na Marechal Floriano, que são do Rioprevidência, que estão sendo reformados para serem uma espécie de centro de dados do Rioprevidência. Precisa ser retirado da listagem.\r\n\r\nExiste uma listagem que foi apresentada pela Fundação Rubião no sentido de 100 imóveis que têm prioridades para serem utilizados como habitação de interesse social, e alguns desses imóveis estão nessa relação de alienação. Essa relação desses 100 imóveis prioritários foi construída com a União, com o próprio Estado, com a Cehab etc. \r\n\r\nMas tem mais ainda, Sr. Presidente. A área da Bartolomeu Mitre, 915, o Município não definiu o uso do solo, não tem uso do solo. Então, ela não pode ser alienada, porque quando se decidir sobre algum potencial construtivo, se é que irá ter, essa área valerá “n” vezes mais. Então, não pode nem ter avaliação do imóvel sem potencial construtivo. Além do mais, essa área tem uma vocação ambiental de pulmão respiratório, tem uma vocação de lazer, de cultura, social etc., e nós não vimos nem do próprio Governo nenhum empenho para que este Projeto prospere.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que ficou decidido pela Deputada Martha Rocha e por mim na audiência pública com o empenho do CAU, que é a nossa entidade de arquitetos e urbanismo, da Fundação Rubião e da FAM-RIO é que este Projeto fosse retirado de pauta e, se fosse possível, não retornasse mais.\r\n\r\nEntão, arguo a V.Exa. se V.Exa. pode retirá-lo de pauta e não retornar mais à pauta nesta legislatura. Entendeu, Sr. Presidente, ou quer que eu repita?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acabei de ligar aqui para o Secretário Nicola. Primeiro, ele disse para mim que o Projeto não trata de venda, trata de autorização de estudo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera um instante. Eu ouvi bem o que V.Exa. falou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto trata de autorização de estudo também. No Artigo 6º, Sr. Presidente. Eu conheço o Projeto de cor e salteado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Afinal de contas, eu fiz audiência pública sobre ele antes e estudei a matéria e as 44 Emendas que tem no projeto. \r\n\r\nOra, uma autorização de estudos para posterior venda é cheque em branco para vender, Sr. Presidente. Eu não nasci ontem, nem o Deputado André Corrêa, que está na vida parlamentar há mais tempo do que eu.\r\n\r\nEu não sou, Sr. Presidente, provocando aqui o Deputado Chico Machado, candidato a nada. Eu, quando muito, me candidato à minha reeleição. Quando muito.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que eu estou solicitando a V.Exa. é a retirada de pauta do PLC 63, Sr. Presidente. Eu pedi duas coisas: a primeira, a retirada de pauta; e, a segunda, se fosse possível, não retornar mais. É isso o que desejamos. Mas, primeiro, estou pedindo a retirada de pauta, porque não dá nem, PLC 62/2022, não dá nem para o Chico Machado preparar Substitutivo. Eu teria que preparar outro com voto divergente e não dá para incluir nisso um terreno da magnitude do da Bartolomeu Mitre, com mais de 1.5ha sem uso de solo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a solicitação minha, da Deputada Martha Rocha e de todos os partícipes da audiência pública, com exceção dos partícipes do Executivo, é a retirada de pauta. Até a relação que o Rioprevidência ficou de nos mandar para a gente cotejar a relação dele, dos imóveis inservíveis, porque o Rioprevidência precisa ter rentabilidade nos imóveis, para ver se eles estão empatando com a relação que está ali, nem isso chegou.\r\n\r\nEntão, o pedido é para V. Exa. retirar de pauta e, depois, no seu travesseiro, refletir para esse projeto não retornar à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o líder do governo, já que o projeto é de autoria do governo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu não faço nenhum tipo de objeção ao companheiro Luiz Paulo, como também eu vou pedir a retirada de pauta a questão da taxa da questão do petróleo e que também não volte esse resto de mandato. Aí, está tudo certo. Pode ser assim? O senhor fez um acordo? Só estou perguntando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, perguntar não ofende. Eu não estou propondo acordo, Sr. Presidente. Eu estou querendo dizer ao Deputado Chico Machado que, quando eu faço projetos, é para aumentar a receita do Estado e a capacidade de o Estado fiscalizar mais o meio ambiente tão degradado. \r\n\r\nEu não faço projeto que eu tenha algum interesse pessoal. Eu não trabalho na Secretaria do Ambiente, tampouco na Secretaria de Fazenda, então, não vou fiscalizar esses serviços. Quero apenas dotar o Estado para tal.\r\n\r\nV. Exa., Sr. Presidente, não foi ao Deputado Chico Machado que o senhor pediu. O senhor pediu para fazer uma audiência pública. Nós a fizemos. A audiência pública, Sr. Presidente, não decide, informa a V. Exa. E eu estou informando a V. Exa. que o desejo é retirar de pauta. Quem faz a pauta, Sr. Presidente, não é o Deputado Chico Machado, quem faz a pauta é V. Exa., mas, se V. Exa. quiser delegar para o Deputado Chico Machado fazer pauta, eu vou reivindicar, a partir de hoje, pauta para ele. É só cada um no seu lugar.\r\n\r\nDeputado Chico Machado é poderoso, é líder do governo, futuro secretário de governo, possível presidente da CCJ, enfim, tem um estado-maior imenso subordinado a ele, mas ele ainda não é Presidente da Casa. Pode ser até que venha a ser a partir de 2 de fevereiro, dia de Iemanjá, do ano que vem.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, eu estou concordando com ele. Eu sempre estou de acordo com o meu padrinho - não em tudo, é lógico -, mas, é óbvio, vou me opor a isso do senhor? Eu só fiz uma pergunta se haveria a possibilidade de fazer. Só isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se ele decidir.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ah, então, está bom. \r\n\r\nPor minha parte, Presidente, está retirado de pauta para atender ao nosso padrinho, ao nosso chefe, Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, retirado estará no dia de amanhã.\r\n\r\nAgora, sempre aqui, desde quando a gente tem comandado as votações e as pautas, Deputado Luiz, o projeto só sai de pauta com autorização do autor ou, quando mensagem, com a autorização do líder do governo. Certo ou não? A gente usou sempre esse critério e espero mantê-lo até o fim. Faltam poucos dias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor me perdoe, mas, às vezes, na retórica, a gente pode errar um inciso e um parágrafo do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Amanhã vamos retirá-lo de pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 124ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h44min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6500/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEIS º 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6500/2022 QUE “ALTERA A LEIS º 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6500/2022 QUE “ALTERA A LEIS º 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, incluindo o Frango e seus Cortes resfriados ou congelados, no regulamento de ICMS - ST.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir um erro redacional no projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6500/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6500/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Parágrafo Único e seu Inciso I do art. 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 07, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, aves e cortes de aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelada quando produzidos e abatidos por abatedouros localizados no Estado do Rio de Janeiro, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, Sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaças, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea “c\" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para saber, Sr. Presidente, gostaria que o Deputado citasse as emendas, porque eu também emendei e pode ser que a minha emenda esteja superpondo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está só corrigindo o texto. Só isso. \r\n\r\nEntão, faz logo forma final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu fiz emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas estão sendo acatadas ali?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sei. Não sei quais são as emendas dele, por isso que eu perguntei. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - São emendas de redação. Onde está escrito “a lei” não tinha essa nomenclatura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que registrar no Diário Oficial. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem duas emendas, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Calma, gente, calma. Estamos chegando perto do Natal e não quero brigar. Calma, vamos ler tudinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Onde está escrito art. 3º, leia-se art. 2º. E onde está escrito inciso III do “an. 150”, não é “an.”, é artigo 150. Esses são os erros de redação. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, o senhor lê para mim, porque ela não me entregou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou lendo. Estou dizendo o que eu emendei.\r\n\r\nEstaria faltando uma emenda aditiva introduzindo que o projeto para ser aplicado precisa cumprir o art. 113 da ADCT da CF e o art. 114 da LRF, em proteção ao Presidente. Dispositivo constitucional e da LRF. Essas são minhas emendas. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com emenda, com forma final de substitutivo... concluindo por substitutivo, com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor entendeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, só para reforçar: é importante de fato proteger essas operações com frangos, aves, cortes de aves, produtos comestíveis daí derivados, porque a gente precisa fortalecer essa produção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, com os devidos cuidados tomados pela CCJ, André, e claramente relatados pelo Deputado Chico Machado, a Comissão de Economia vota, no mérito, favorável, com o parecer esclarecedor do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parece até o João Plenário, do meu amigo Saulo Laranjeira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o senhor está tirando aves e cortes de aves do sistema de substituição tributária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem boi aí, não, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, só aves e cortes de aves. O resto já era da redação original. E está colocando estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Porque, na redação original, poderia também ser de outro estado. O senhor melhorou a redação do projeto e tirou da substituição tributária. A CCJ corrigiu os erros de redação. E teria também colocado a questão do Artigo 14 da LRF... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não botou, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou que poderia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Mas, no mérito, eu voto favorável, sendo necessário que a Secretaria de Estado de Fazenda na sua competência, quando o Projeto for à sanção do Governador, emita parecer dizendo se concorda na plenitude do Projeto, quais são os impactos na Receita derivados do Artigo 14 da LRF, porque também é atribuição dela. E que a sanção do Governador faz com que este Projeto de Lei seja de dois Poderes, apesar de a iniciativa do Poder Legislativo. Então, o parecer, no mérito, favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado. O Deputado Chico Machado antecede V.Exa. na lista da Comissão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio Canella, Marcos Muller, Chico Machado, Anderson Moraes e Eliomar Coelho. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação do Projeto de Lei 6500/2022, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6501/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO 46680, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, com 14 Emendas. Tem alguma Emenda de Plenário? O senhor vai retirar? Não? Só estou perguntando, calma. Então, Presidente, então, não tem, eu já dei o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6501/2022 QUE “PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46680, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6501/2022 QUE “PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46680, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo prorrogar, com base na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, o prazo para fruição do beneficio fiscal previsto no Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, para 31 de dezembro de 2032. Além da prorrogação proposta inicialmente, é de grande valia que outras datas-limite sejam alteradas.\r\n\r\nConsiderando que o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, ampliou até o ano de 2032 as datas limites de fruição para os benefícios fiscais instituídos com fundamento na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio de reinstituição e adesão, tendo em vista a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17.\r\n\r\nConsiderando que o Decreto nº 42.647/2010 este concede o diferimento do lançamento e o pagamento do ICMS devido por consumo irregular de energia elétrica, vinculado a um acordo de parcelamento firmado entre as distribuidoras e o consumidor\r\n\r\nConsiderando que no caso das operações com energia elétrica, temos a figura de dois contribuintes: (i) o contribuinte de direito, sendo aquele a quem a Lei expressamente outorgou essa obrigação de recolher o tributo, no caso as distribuidoras de energia elétrica; e (ii) o contribuinte de fato, sendo aquele que suporta o encargo econômico do tributo e que deu causa ao fato gerador, no caso, o consumidor. Dessa forma, a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 42.647/2010 revela-se medida de extrema relevância para fomentar que os contribuintes inadimplentes consigam adimplir as contas de consumo de energia, permitindo que o parcelamento dos valores devidos de tributo junto com o parcelamento do valor devido pelo consumo de energia\r\n\r\nAlém disso, o diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 42.647/2010 trata-se de medida que permite que a distribuidora não deverá efetuar o recolhimento do imposto antes de receber os valores do contribuinte de fato, o que garante um equilíbrio econômico da relação e torna mais viável para os consumidores inadimplentes regularizar suas contas. Cabendo considerar que no Estado do Rio de Janeiro existe uma alta taxa de inadimplência e furtos de energia que geram cobranças retroativas. Assim, demonstra-se a relevância e interesse público na prorrogação dos efeitos do Decreto nº 42.647/2010.\r\n\r\nNo tocante ao Decreto nº 40.435/2006 concede isenção de ICMS de artesanato na saída para consumidor final promovida diretamente por artesão ou entidade que lhe assiste, e diferimento na saída para não consumidor final. O objetivo desse regime diferenciado de tributação é fomentar o setor de artesanato, dinamizando e fortalecendo o artesanato Fluminense, sobretudo em um cenário altamente tecnológico e globalizado como o atual.\r\n\r\nTendo em vista o alto nível de informalidade da área, a justificativa da prorrogação do benefício cinge-se em dar continuidade a previsão normativa que viabiliza aos artesãos formalizarem suas operações de vendas a consumidor final sem onerá-los e de forma simplificada. Bem como, visa fomentar que os intermediadores recolham os tributos devidos pelas vendas dos produtos produzidos por estes artesãos. De forma, a fomentar o artesanato e regulamentar atividade, que se trata de sustento para milhares de famílias, possuindo um forte viés social, cultural e de populações típicas, tendo em vista ainda garantir que intermediadores dessas vendas recolham os tributos devidos.\r\n\r\nVale dizer que esse benefício faz parte do Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, instituído pela Lei n.º 1.072, de 18 de novembro de 1986.\r\n\r\nCom relação ao Decreto n.º 27.857/2001 que concede prazo especial de pagamento de 90 (noventa) dias do ICMS devido nas saídas internas de gêneros alimentícios cujas vendas forem realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGA), instituição fundada em 1951 com a finalidade de operar e fiscalizar a comercialização de alimentos de diversas origens. O prazo de 90 dias para pagamento garante um maior fluxo de caixa e, consequentemente, permite que a instituição consiga operar plenamente, não precisando arcar com o pagamento do imposto devido imediatamente após a saída.\r\n\r\nO fim desse benefício poderá ser prejudicial à saúde financeira da BGA, o que poderá impactar a distribuição de alimentos no estado. Portanto, a prorrogação do decreto se revela manifesta para a manutenção de suas atividades institucionais, possuindo ainda um caráter social por garantir a distribuição de alimentos básicos para a população com a concessão de um maior fluxo de caixa para viabilizar as operações da BGA.\r\n\r\nAssim, se as atividades da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGA) tornarem-se insustentáveis, empregos se perderiam, famílias ficariam sem sustento e pode se afetar o abastecimento de alimentos no estado.\r\n\r\nA Lei nº 9.391, de 02 de setembro de 2021, concede isenção de ICMS em operações internas com arroz e feijão, internalizando o Convênio ICMS 224/2017. A internalização desse Convênio foi realizada devido ao sério agravamento das dificuldades econômicas e sociais a que a população de nosso estado foi submetida em razão da pandemia do novo coronavírus, momento no qual muitas famílias perderão seu sustento.\r\n\r\nAssim, o estado do Rio de Janeiro, assim como fez o Estado de São Paulo, adotou a política de isentar a carga tributária incidente sobre o arroz e feijão, de modo a buscar uma redução do valor pago por esses itens que compõe a cesta básica.\r\n\r\nA internalização do Convênio ICMS 224/2017 ocorreu apenas no ano de 2021, como uma política com cunho social, como medida de enfrentamento à fome e assistência as populações mais vulneráveis, principalmente, como forma de auxílio a população que sofreu fortemente com os efeitos econômicos nefastos decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nNo entanto, o Convênio ICMS 224/2017 teria vigência até 31/12/2022. Mas, os estados vislumbrando que essa isenção ainda se revelava muito importante para as populações mais vulneráveis, em setembro de 2022, deliberaram pela prorrogação os efeitos do Convênio ICMS 224/2017 até 31/07/2024.\r\n\r\nPor este motivo, demonstra-se importante a manutenção dessa desoneração de carga tributária até 31/07/2023, apenas por mais 07 meses, como medida de enfrentamento à fome e apoio aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, visando tornar menos oneroso para o cidadão ter alimentos tão básicos na sua mesa.\r\n\r\nO Decreto nº 42.649/2010 concede diferimento e crédito presumido para a empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos. O crédito concedido sendo o produto da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais dos produtos importados com o benefício.\r\n\r\nO crédito presumido poderá ser de 3%, nas importações realizadas por portos aeroportos fluminenses, ou de 90% quando os produtos forem industrializados no estabelecimento fluminense. Nessa hipótese, o contribuinte poderá lançar seu crédito no montante de 90% do valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores.\r\n\r\nTrata-se de benefício fiscal em privilégio do setor industrial fluminense, que durante os últimos anos têm sofrido com o seu sucateamento, desincentivo e concorrência com outros estados fronteiriços, tal como São Paulo, cujo polo industrial é atual referência no País.\r\n\r\nA manutenção do referido benefício viabiliza a reestruturação da indústria, de modo que os créditos possam ser utilizados para abater o montante de ICMS devido nas operações futuras e, assim, preservar o fluxo de caixa da indústria para realização de investimentos.\r\n\r\nA legislação prevê a perda do benefício no caso de primeiro indício de irregularidade, e dispõe expressamente que não poderão usufruir do benefício contribuintes cujo cadastro esteja irregular pelo descumprimento de obrigações acessórias por 2 meses consecutivos, ou inscrito em Dívida Ativa ou inadimplente em parcelamentos anteriores.\r\n\r\nAssim, respeitadas as condições mencionadas, a medida se revela um verdadeiro incentivo à indústria fluminense, que sobretudo após a COVID-19 e à Guerra na Ucrânia, vêm arcando com o alto custo de seus insumos e dos produtos importados, fatores que justificam o fomento à industrialização nacional.\r\n\r\nAdemais, a indústria é setor que está na base da sociedade, cujo leque de serviços dependentes é demasiado extenso e, por isso, muitas famílias dependem da renda gerada pelo setor industrial ou pelas próximas etapas (atacado e varejo, por exemplo). Ao final, a manutenção do benefício proporciona um aumento no poder aquisitivo e aquecimento na economia local, e não só fica associada ao setor industrial de eletroeletrônicos e eletrodomésticos.\r\n\r\nConsiderando que o Decreto 41.483/2008, concede diferimento em operações de entrada e entre estabelecimentos que englobam operações nos estabelecimentos industriais que tem prazo de validade em 31 de dezembro de 2032, bem como beneficia o Centro de Distribuição ligado à sua indústria, que teria por prazo final 2022.\r\n\r\nConsiderando ainda que o §1º do Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, determina que nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I, da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17. Ou seja, prevalecendo a data limite de 2032. Este prazo final de 2032 para o todo o disposto no Decreto n.º 41.483/2008 foi reconhecida em decisão deferida em 13 de março de 2020 e publicada na página 5, do Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nAs operações abarcadas por este regime de tributação contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do Estado com a atração de aproximadamente 400 novos fornecedores para o território fluminense, entre os anos de 2009 a 2018. Atualmente, estes 400 fornecedores faturam na ordem de R$ 450.000.000,00/ano (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e geram aproximadamente 1000 empregos/oportunidades de trabalho no Estado.\r\n\r\nAlém disso, foi um dos setores mais prejudicados pelas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e por medidas de lockdown. Nesse sentido, a Lei n.º 9.355/2021 revelou-se uma política pública adotada pelo Estado para socorrer o setor, propiciando o reestabelecimento do mesmo de forma ordenada e evitando-se, assim, a informalidade, bem como fomentando investimentos e infraestrutura para o Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa redução da carga tributária visa além de socorrer aos pequenos negócios, fomentar a “formalização” de diversos empreendedores. Isto porque, uma vez reduzida a carga tributária - e, no caso de bares e restaurantes o principal imposto é o ICMS - grande parte dos empreendedores preferem se regularizar e integrar uma cadeia formal, com acesso facilitado a crédito e outras benesses. Eis a principal razão pela qual a redução do percentual tende a acarretar um aumento na arrecadação. Assim, como foi observado em 2010 com a redução da carga tributária de 4% para 2%, entre dezembro de 2010 a dezembro de 2015.\r\n\r\nAlém disso, cabe destacar que, apesar de ser um setor chave para a geração de empregos, para o desenvolvimento da economia e, ainda, para fomentar o turismo no Estado do Rio de Janeiro, o valor recolhido por bares e restaurantes a título de ICMS não se mostra tão elevado, se comparado à totalidade do valor arrecadado pelo Estado.\r\n\r\nOu seja, se considerada a média dos últimos 10 anos, o percentual arrecadado a título de ICMS pelo setor de Bares e Restaurantes, apesar de ser o maior recolhimento do trade turístico, não corresponde sequer a 1% (um por cento) do total da arrecadação.\r\n\r\nNo tocante a redução da carga tributária, essa foi uma medida que visa aumentar o valor da arrecadação em médio prazo, tal como ocorreu com a redução ocorrida em 2010 (de 4% para 2%), quando se observou um relevante aumento na arrecadação desse setor, fenômeno que se atribui a formalização desses negócios.\r\n\r\nA prorrogação desse regime diferenciado para o setor visa ainda a fomentar a sua recuperação nesse período de crise econômica, recessão e alta inflação que se enfrenta como consequência da Pandemia. Assim, tal medida tem por objetivo a manutenção de milhares de empregos e negócios.\r\n\r\nCumpre ainda pontuar que a Legislação paradigma que fundamentou a adesão ao benefício concedido pelo estado de Minas Gerais também produzirá efeitos até 2032, conforme Art. 75, inciso XXXIX do RICMS/MG.\r\n\r\nConsiderando que o Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, prorrogou para 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza aos Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura em seus territórios, que tinha como data limite de vigência 31/12/2022.\r\n\r\nNota-se ainda que o estado do Rio de Janeiro pretende fomentar grandes investimentos em infraestrutura, principalmente, na área de universalização de água e esgoto tratado. Assim como, considerando que muitas empresas acumuladoras de créditos de ICMS podem ser atraídas a financiar investimentos de interesse do estado e de sua população, gerando empregos, fomentando a economia, aumentando a circulação de riquezas e incremento de renda, fomentando portos e aeroportos fluminenses, bem como melhorando a infraestrutura básica, seja na área de saneamento, fornecimento e distribuição de energia, melhoria das vias e estradas, entre outras.\r\n\r\nA Lei nº 8.792/2020 institui tratamento tributário especial para o setor de carnes, que em relação ao seu art.1º, inciso VI, reduz em 100% (cem por cento) da base de cálculo nas operações internas com peixes e diversos outros produtos do setor de pescado, desde que produzidos e promovidos por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO impacto do benefício fiscal para Indústria de Pescado gera reflexos no faturamento, investimentos e geração de empregos, aumentando a arrecadação do Estado com o fomento da economia local, haja vista a indústria de pescado envolver diversos setores que, direta e indiretamente, são atingidos positivamente com o aumento das vendas internas como: pesca, aquicultura, transportadores, fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros. Somente a Frescato Company, uma das maiores empresas do Brasil no segmento, é responsável por metade das importações de pescado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImporta salientar que alguns fornecedores da Indústria de Pescado sofrem relevante carga tributária de ICMS, tais como os fornecedores de embalagens e os fornecedores de transporte intermunicipal. Além disso, existe uma forte política atrativa de incentivos fiscais promovida por outros Estados, como Goiás, São Paulo e Espírito Santo, que afeta a competitividade das empresas fluminenses. Como podemos citar, por exemplo, o estado de São Paulo beneficiou o setor e pescados com redução da base de cálculo e concedendo crédito presumido.\r\n\r\nPortanto, a prorrogação desse benefício nas atividades das indústrias fluminenses fomenta a competitividade das indústrias fluminenses com empresas instaladas em outros estados e visa assegurar que estes negócios permaneçam no estado, protegendo a indústria fluminense, os empregos e renda por ela gerados, uma vez que os demais estados do sudeste também beneficiam o segmento.\r\n\r\nAlém disso, sustenta-se que o fomento à indústria local implica ainda no aumento da arrecadação do Fundo Orçamentário Temporário.\r\n\r\nAssim, a prorrogação do benefício previsto na Lei n.º 8.792/2020 tem o condão de preservar o segmento no estado, evitando perda de milhares de empregos, diminuição do ICMS, ICMS importação, FOT e demais tributos devidos.\r\n\r\nCumpre ainda pontuar que o inciso vi da Lei n.º 8.792/2020 trata-se de adesão a regime de tributação previsto no inciso VIII, do art. 5º-A, da Lei nº 7.000/2011 do Estado do Espírito Santo, que foi efetivamente prorrogado até 31/12/2032 por meio do Decreto n.º 5192-R, de 10 de agosto de 2022, mais especificamente, no item 3 do seu Anexo Único.\r\n\r\nA Lei n.º 8.922/2020 concede isenção de ICMS, com base no § 8º da Lei Complementar n.º 160/17 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017 nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nas hipóteses em que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica.\r\n\r\nA extensão do benefício é de suma importância na medida que incentiva a compensação de energia elétrica e permite ao consumidor de mini e microgeração de energia, a obtenção de créditos (em kWh) por eventuais excedentes injetados na rede da concessionária que são descontados de faturas posteriores.\r\n\r\nRecentemente restou consignado em sede de repercussão geral pelo STF (RE n. 714.139/SC) que a energia elétrica é mercadoria essencial e que, por isso, deve observar a seletividade em suas alíquotas. No mesmo sentido, o benefício em questão dialoga com a essencialidade pois prevê uma compensação daquilo que a concessionária disponibilizou e não foi utilizado com a geração de energia promovida pelo consumidor, em prol de uma autossuficiência na obtenção de energia, essencial a todos.\r\n\r\nVale dizer que a legislação em comento também incentiva o meio ambiente sustentável para as próximas gerações e estimula a adesão às energias renováveis, uma vez que prevê, em seu artigo 2º, que os consumidores responsáveis pela geração de energia solar fotovoltaica poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica. Por essas razões, o incentivo de isenção nas saídas de energia elétrica no sistema de compensação de energia revela importante a sua continuidade.\r\n\r\nBem como, esse benefício tem o condão de fomentar a indústria fluminense, haja vista este segmento estar crescendo consideravelmente em alguns estados e possuir interesse em realizar investimentos no Rio de Janeiro, tanto para a produção de peças, quanto para a instalação em residências, condomínios, prédios comerciais e públicos. Esse regime diferenciado visa ainda a utilização de fontes alternativas de energia, o aumento da capacidade de energia disponível na rede, que propiciará ainda a geração de investimentos e geração de empregos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre ainda pontuar que a Legislação paradigma que fundamentou a adesão ao benefício concedido pelo estado de Minas Gerais também produzirá efeitos até 2032, conforme item 222, do anexo I do RICMS/MG.\r\n\r\nConsiderando que o Decreto nº 45.417/2015 dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas, concedendo diferimento do ICMS incidente nas operações de importação e reduzindo a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna, de forma que a incidência do ICMS corresponda ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor das referidas operações.\r\n\r\nOs produtos originários da pesca extrativista ou da aquicultura, são produtos de grande relevância socioeconômica, altamente nutritivos, e com forte importância e apelo como alimento junto ao mercado consumidor, que se apresenta mais frequentemente no prato de muitos brasileiros.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta condições naturais favoráveis para o desenvolvimento da pesca marinha e sempre esteve na vanguarda da atividade. A pesca extrativa representa a principal origem do pescado, frente aos índices produtivos aquícolas fluminenses.\r\n\r\nLogo, a cadeia produtiva do pescado se mostra cada vez mais promissora e em crescimento, trazendo o desenvolvimento econômico e a geração de renda e empregos para os cidadãos fluminenses, motivo pelo qual revela-se imperiosa a manutenção dos benefícios já concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que a Lei n.º 3.916/20002 criou o Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como combustível para as Indústrias do ramo de Cerâmica Vermelha (olarias), isentando-as das alíquotas do ICMS sobre o consumo do gás pelo prazo de 10 (dez) anos, pois a utilização de gás natural é crucial para o processo de industrialização desses produtos.\r\n\r\nConsiderando que o setor cerâmico no Brasil constitui um dos maiores conglomerados industriais do gênero no mundo. No Estado do Rio de Janeiro, as indústrias de cerâmica vermelha possuem um importante papel para o abastecimento da construção civil. Apenas a região do Médio Vale do Paraíba, abriga 03 (três) representantes das maiores cerâmicas do país que, contudo, tem perdido competitividade especialmente em função de benefícios fiscais concedidos por estados vizinhos.\r\n\r\nNesse sentido, a isenção concedida é fundamental para a manutenção das atividades do setor no Estado, que sofrem com uma alta carga tributária em função das características peculiares desse tipo de negócio. Devendo-se ainda frisar que a forte política atrativa de incentivos fiscais promovida por outros Estados vizinhos, que vem gerando um declínio significativo dos polos cerâmicos na região fluminense e fuga de empresas. Como podemos citar, por exemplo, o estado de Minas Gerais isentou o ICMS devido nas operações com cerâmicas vermelhas.\r\n\r\nAssim, a prorrogação do prazo de fruição do benefício instituído pela Lei nº 3.916/2002 revela-se de extrema importância para manutenção das indústrias instaladas no estado, para manutenção dos empregos gerados e para fomentar novos investimentos no estado, trazendo competitividade para as indústrias fluminenses.\r\n\r\nNo tocante ao Decreto n.º 46.680/2019, de acordo com informações oficiais, retirados dos consolidados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) já disponíveis, o setor de Bares e Restaurantes responde por aproximadamente 4,5% (quatro e meio por cento) do total de empregos gerados no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, gera aproximadamente o expressivo número de 180.000 (cento e oitenta) mil empregos diretos. Tratando-se do setor com maior empregabilidade direta de jovens de 18 a 24 anos e um dos primeiros em decisão de empreendimento.\r\n\r\nNo tocante a tributação, por se tratar de segmento econômico varejista, com grande número de empresas, e devido à suas características, historicamente as Administrações Tributárias Estaduais possibilitaram aos contribuintes a opção por uma sistemática tributária simplificada. Esse regime de tributação diferenciado tendo o condão de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, considerando que são compostos em sua grande maioria de pequenas empresas, de forma a fomentar a formalização desses contribuintes e coibir a sonegação.\r\n\r\nPode-se observar as seguintes fases da tributação para o setor nas últimas duas décadas:\r\n\r\n(i) carga tributária de 4% (quatro por cento), entre novembro/2000 e dezembro/2010, para contribuintes do subagrupamento de serviços de alimentação (o Decreto nº 42.438/2010 alterou a redação do caput, mas manteve o percentual);\r\n\r\n(ii) carga tributária de 2% (dois por cento) para contribuintes da CNAE 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, entre dezembro/10 e dezembro/2015; e,\r\n\r\n(iii) carga tributária de 4% (quatro por cento) para contribuintes da CNAE 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, de janeiro/2016 até 31.12.2018; e\r\n\r\n(iv) carga tributária de 4% (quatro por cento) para estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, de junho/2019 até 31.12.2022.\r\n\r\nAlém disso, observa-se que esse regime diferenciado de tributação não é uma realidade apenas no estado do Rio de Janeiro, mas também dos demais estados, sendo uma característica para viabilizar as operações do setor. Sendo objeto do disposto no Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012, internalizado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro reinstituiu o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares com a edição do Decreto n.º 46.680/2019.\r\n\r\nA prorrogação do regime de tributação previsto no Decreto n.º 46.680/2019 demonstra-se importante, uma vez que para o setor esta simplificação da tributação viabiliza as suas operações, assim como possui um caráter de auxílio para este setor que foi um dos mais prejudicados pelas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e por medidas de lockdown. Vale ainda dizer que, a não prorrogação acarretaria a quebra de muitas dessas pequenas empresas, perdas de muitos empregos para pessoas mais vulneráveis, bem como acarretaria o aumento da informalidade e sonegação.\r\n\r\nA Lei n.º 4.175/2002 institui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, prevendo hipótese de financiamento para atrair os distribuidores de discos fonográficos para o Estado, bem como garantir a participação, no mercado brasileiro, dos autores, artistas, intérpretes, músicos e produtores nacionais de música.\r\n\r\nO Brasil possui 3 (três) fábricas de disco de vinil, 02 (duas) são localizadas no Estado do Rio de Janeiro, no município de Belford Roxo, reativada em 2009, e no município de Petrópolis, criada em 2022, com o apoio do Programa.\r\n\r\nTrata-se de programa de incentivo à cultura e ao desenvolvimento social, de modo a fortalecer não só a geração de empregos no setor, mas principalmente incentivar a propagação de conteúdo artístico de caráter musical como forma de resgatar a memória da cultura fluminense.\r\n\r\nA Lei n.º 4.175/2002 dispõe sobre os recursos disponíveis por Fundo específico, o FUNDES, que serão liberados em parcelas mensais limitadas, cada uma, a 50% do ICMS devido no período e cujo prazo de utilização é de até 10 (dez) anos ou até atingir o total do financiamento, nos moldes também previstos na legislação. Assim, visando atrair e fomentar a indústria fonográfica no estado, que tem, historicamente, vocação para o segmento.\r\n\r\nVale dizer que a lei prevê que o particular deverá prestar garantia, no valor do financiamento concedido, de modo a resguardar o interesse do estado na concretização dos objetivos econômicos e culturais almejados.\r\n\r\nNo tocante a Lei n.º 9.025/2020, revela-se o interesse público na prorrogação deste regime de tributação, haja vista a necessidade de manter a competitividade de empresas atacadistas fluminenses frente a empresas localizadas em outros Estados da Federação que ofertam uma tributação menos onerosa, tendo sido este regime diferenciado de tributação instituído na forma de adesão a regime instituído pelo Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que foi enviado à esta Comissão o Ofício SEFAZ/GABSECNº 1223/2022 esclarecendo a questão referente à prorrogação das datas-limite de fruição de benefícios fiscais com fundamento no Convênio ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme parecer elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sob o SEI-040058/000069/2022.\r\n\r\nNesse sentido os benefícios já estão suportados na atual arrecadação de ICMS, o inciso I do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 já está sendo cumprido, isto é, os valores contidos de renúncia de receita estão considerados nas estimativas de receita de ICMS, por não haver nova renúncia e sim uma prorrogação de renúncia já percebida na arrecadação de ICMS, de acordo com tabela abaixo desenvolvida pela Secretaria de Estado de Fazenda referente às prorrogações de benefícios:\r\n\r\nDesoneração Tributária Projetada - Normas Prorrogadas\r\n\r\nNormas/Benefícios\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nDecreto 40.435 de 2006\r\n\r\nR$ 15,29\r\n\r\nR$ 15,82\r\n\r\nR$ 16,30\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 (Diferimento)\r\n\r\nR$ 412.773.592,81\r\n\r\nR$ 427.220.668,56\r\n\r\nR$ 440.037.288,62\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 (Crédito Presumido)\r\n\r\nR$ 94.025.875,36\r\n\r\nR$ 97.316.780,99\r\n\r\nR$ 100.236.284,42\r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008 (Redução de alíquota)\r\n\r\nR$ 63.995.905,86\r\n\r\nR$ 66.235.762,57\r\n\r\nR$ 68.222.835,44\r\n\r\nDecreto 42.649 de 2010 (Diferimento)\r\n\r\nR$ 58.707.268,44\r\n\r\nR$ 60.762.022,84\r\n\r\nR$ 62.584.883,52\r\n\r\nDecreto 42.649 de 2010 (Crédito Presumido)\r\n\r\nR$ 20.243.885,67\r\n\r\nR$ 20.952.421,67\r\n\r\nR$ 21.580.994,32\r\n\r\nDecreto 45.417 de 2015\r\n\r\nR$ 18.313.937,83\r\n\r\nR$ 18.954.925,65\r\n\r\nR$ 19.523.573,42\r\n\r\nLei 3.916 de 2002\r\n\r\nR$ 625.130,02\r\n\r\nR$ 647.009,57\r\n\r\nR$ 666.419,86\r\n\r\nLei 8.792 de 2020 (Crédito Presumido)\r\n\r\nR$ 43.143.832,09\r\n\r\nR$ 44.653.866,22\r\n\r\nR$ 45.993.482,20\r\n\r\nLei 8.792 de 2020 (Redução de Alíquota)\r\n\r\nR$ 145.481.001,82\r\n\r\nR$ 150.572.836,88\r\n\r\nR$ 155.090.021,99\r\n\r\nLei 9.025 de 2020\r\n\r\nR$ 524.835.919,05\r\n\r\nR$ 543.205.176,22\r\n\r\nR$ 559.501.331,50\r\n\r\nLei 9.355 de 2021\r\n\r\nR$ 9.195.085,26\r\n\r\nR$ 9.516.913,24\r\n\r\nR$ 9.802.420,64\r\n\r\nLei 9.391 de 2021\r\n\r\nR$ 202.791.954,27\r\n\r\nR$ 209.889.672,67\r\n\r\nR$ 216.186.362,85\r\n\r\nDecreto nº 46.680/2019\r\n\r\nR$ 91.739.677,04\r\n\r\nR$ 94.950.565,74\r\n\r\nR$ 97.799.082,71\r\n\r\nLei nº 8.922/2020\r\n\r\nR$ 47.064.000,00\r\n\r\nR$ 48.711.240,00\r\n\r\nR$ 50.172.577,20\r\n\r\nDecreto nº 27.857/2001 (1)\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nDecreto nº 42.647/2010 (1)\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nConvênio ICMS 85/2011 (2)\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nLei 4.175/2003 (3)\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 1.732.937.080,81\r\n\r\nR$ 1.793.589.878,64\r\n\r\nR$ 1.847.397.575,00\r\n\r\nDiante de todo o exposto, verifica-se a relevância e interesse público na prorrogação das datas-limite de todos os atos normativos supracitados e justificados. Assim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de lei n.º 6.501/2022, que passa a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n“PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS Nº 68 DE 12 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º do Projeto de lei n.º 6.501/2022, que passa a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos ao ICMS instituídos com fundamento na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio de reinstituição e adesão, tendo em vista a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, bem como da produção de efeitos de Convênio ICMS celebrado com amparo na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Anexo Único da presente Lei.”\r\n\r\nMODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º do Projeto de lei n.º 6.501/2022, que passa a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A prorrogação mencionada no artigo 1º desta Lei se aplicará, para as datas limites de fruição dos benefícios fiscais previstos:\r\n\r\nI - no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, nos seguintes termos:\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 42, instituído pelo Decreto n.º 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que “Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro”, identificado como item 2 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 59, instituído pela Lei n.º 3.916, de 12 agosto de 2002, que “Cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de janeiro”, identificado como item 12 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 67, instituído pela Lei n.º 4.175, de 29 de setembro de 2003, que “Institui o programa de fomento à música brasileira - RIOMÚSICA no âmbito do fundo de desenvolvimento econômico e social - FUNDES e dá outras providências”, identificado como item 14 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 141, instituído pelo Decreto n.º 40.435, de 20 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências”, identificado como item 1 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 151, instituído pelo Decreto n.º 41.483, de 18 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências”, identificado como item 5 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 164, instituído pelo Decreto n.º 42.647, de 05 de outubro de 2010, que “Concede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica”, identificado como item 4 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 165, instituído pelo Decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, que “Concede crédito presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências”, identificado como item 11 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 220, instituído pelo Decreto n.º 45.417, de 19 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências”, identificado como item 10 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nII - no Convênio ICMS 224, de 15 de dezembro 2017, internalizado pela Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, identificado pelo item 3 do Anexo Único da presente Lei até 31/07/2023.\r\n\r\nIII - na Lei n.º 9.355, de 15 de julho de 2021, que “Adere à alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do Regulamento do ICMS (RICMS), Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017”, identificado pelo item 6 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nIV - no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016 e prorrogado pelo Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, identificado pelo item 7 do Anexo Único da presente Lei até 30/04/2024.\r\n\r\nV - na Lei n.º 8.792, de 13 de abril de 2020, que “Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes e dá outras providências”, no art. 1º, incisos I ao VIII, identificado como item 8 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nVI - na Lei n.º 8.922, de 30 de junho de 2020, que “Revoga o art. 8º da lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, concedida pelo item 222 do anexo I do decreto executivo do Estado De Minas Gerais Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS Nº 190/2017”, identificado como item 9 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nVII - no Decreto n.º 46.680, de 16 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Convênio ICMS 190/17”, identificado como item 13 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nVIII - na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista”, identificado como item 15 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.”\r\n\r\nADITIVA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifica-se o art. 3º do Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O prazo de fruição do regime tributário especial previsto no art. 2º encerra-se em 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nADITIVA N.º 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O art. 2º da Lei nº 8.792, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nADITIVA N.º 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifica-se o art. 2º da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nADITIVA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica internalizado o Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, que prorroga, para 31 de julho de 2023, as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, nos termos da Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021.”\r\n\r\nADITIVA N.º 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifica-se o art. 5º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2023.”\r\n\r\nADITIVA N.º 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, que prorroga para 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, o qual autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.”\r\n\r\nADITIVA N.º 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifica-se o artigo 6º da Lei Estadual nº Lei nº 8.922 de 30 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\"\r\n\r\nADITIVA N.º 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 9.165, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não implica término da vigência do ato normativo referido no dispositivo revogado.”\r\n\r\nADITIVA N.º 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O §4º do artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.503, de 05 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n§ 4º O diferimento previsto nas operações de importação aplica-se, inclusive, no caso destas serem realizadas por intermédio de empresa comercial importadora, por conta e ordem ou por encomenda do estabelecimento enquadrado no artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\nI- Caso o estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º realize importações na modalidade “por encomenda”, via trading company, os diferimentos de que trata este artigo ficam estendidos aos estabelecimentos comerciais da respectiva trading company localiza dos no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Na hipótese de mercadorias importadas, o diferimento se estende também às operações de saída destas mercadorias realizadas pela trading company e destinadas ao estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º deste ato normativo.”\r\n\r\nADITIVA N.º 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O art. 23 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ, consoante previsto no art. 21, e se estenderão até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nADITIVA N.º 14\r\n\r\nAcrescente-se Anexo Único ao Projeto de lei n.º 6.501/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem\r\n\r\nAto Normativo\r\n\r\nNOVA DATA LIMITE\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto nº 40.435/2006\r\n\r\n2032\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto nº 27.857/2001\r\n\r\n2032\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS 224/17.\r\n\r\nInternalizado pela Lei nº 9.391/21\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto nº 42.647/2010\r\n\r\n2032\r\n\r\n5\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\n\r\n2032\r\n\r\n6\r\n\r\nLei nº 9.355/2021\r\n\r\n2032\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS 85/2011. Internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016.\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nLei nº 8.792/2020, art. 1º, incisos I a VIII\r\n\r\n2032\r\n\r\n9\r\n\r\nLei nº 8.922/2020\r\n\r\n2032\r\n\r\n10\r\n\r\nDecreto nº 45.417/2015\r\n\r\n2032\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\n2032\r\n\r\n12\r\n\r\nLei nº 3.916/2002\r\n\r\n2032\r\n\r\n13\r\n\r\nDecreto nº 46.680/2019\r\n\r\n2032\r\n\r\n14\r\n\r\nLei 4.175/2003\r\n\r\n2032\r\n\r\n15\r\n\r\nLei n.º 9.025/2020\r\n\r\n2032\r\n\r\nADITIVA N.º 15\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se os parágrafos 6º e 7º ao art. 2º do Decreto n.º 47.834, de 18 novembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6º A vedação à tomada de crédito prevista no parágrafo 3º deste artigo não se aplica às operações sujeitas ao imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto (regime de pagamento antecipado do ICMS) quando as mercadorias se destinarem ao preparo de refeição por bares, restaurantes e similares.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo 6º deste artigo, caberá aos bares, restaurantes e similares enquadrados no regime de que trata o caput deste artigo deduzir do valor do imposto incidente sobre a receita tributável os montantes de imposto retido por substituição tributária ou recolhido no regime de pagamento antecipado do ICMS na aquisição das mercadorias destinadas ao preparo de refeição, alimento ou sucos nesses estabelecimentos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6501/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6501/2022\r\n\r\nPRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS Nº 68 DE 12 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos ao ICMS instituídos com fundamento na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio de reinstituição e adesão, tendo em vista a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, bem como da produção de efeitos de Convênio ICMS celebrado com amparo na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º A prorrogação mencionada no artigo 1º desta Lei se aplicará, para as datas limites de fruição dos benefícios fiscais previstos:\r\n\r\nI - no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, nos seguintes termos:\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 42, instituído pelo Decreto n.º 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que “Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro”, identificado como item 2 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 59, instituído pela Lei n.º 3.916, de 12 agosto de 2002, que “Cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de janeiro”, identificado como item 12 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 para o Item 67, instituído pela Lei n.º 4.175, de 29 de setembro de 2003, que “Institui o programa de fomento à música brasileira - RIOMÚSICA no âmbito do fundo de desenvolvimento econômico e social - FUNDES e dá outras providências”, identificado como item 14 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 2032 para o Item 141, instituído pelo Decreto n.º 40.435, de 20 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências”, identificado como item 1 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 2032 para o Item 151, instituído pelo Decreto n.º 41.483, de 18 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências”, identificado como item 5 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 2032 para o Item 164, instituído pelo Decreto n.º 42.647, de 05 de outubro de 2010, que “Concede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica”, identificado como item 4 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 2032 para o Item 165, instituído pelo Decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, que “Concede crédito presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências”, identificado como item 11 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nAté 31/12/2032 2032 para o Item 220, instituído pelo Decreto n.º 45.417, de 19 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências”, identificado como item 10 do Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nII - no Convênio ICMS 224, de 15 de dezembro 2017, internalizado pela Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, identificado pelo item 3 do Anexo Único da presente Lei até 31/07/2023.\r\n\r\nIII - na Lei n.º 9.355, de 15 de julho de 2021, que “Adere à alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do Regulamento do ICMS (RICMS), Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017”, identificado pelo item 6 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nIV - no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, identificado pelo item 7 do Anexo Único da presente Lei até 30/04/2024.\r\n\r\nV - na Lei n.º 8.792, de 13 de abril de 2020, que “Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes e dá outras providências”, no art. 1º, incisos I ao VIII, identificado como item 8 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nVI - na Lei n.º 8.922, de 30 de junho de 2020, que “Revoga o art. 8º da lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, concedida pelo item 222 do anexo I do decreto executivo do Estado De Minas Gerais Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS Nº 190/2017”, identificado como item 9 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nVII - no Decreto n.º 46.680, de 16 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Convênio ICMS 190/17”, identificado como item 13 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nVIII - na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista”, identificado como item 15 do Anexo Único da presente Lei até 31/12/2032.\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o art. 3º do Decreto nº 46.680, de 18 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O prazo de fruição do regime tributário especial previsto no art. 2º encerra-se em 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 2º da Lei nº 8.792, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se o art. 2º da Lei nº 9.355, de 15 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 6º - Modifica-se o art. 5º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2023.”\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o artigo 6º da Lei Estadual nº Lei nº 8.922 de 30 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\"\r\n\r\nArt. 8º - O §4º do artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.503, de 05 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n§ 4º O diferimento previsto nas operações de importação aplica-se, inclusive, no caso destas serem realizadas por intermédio de empresa comercial importadora, por conta e ordem ou por encomenda do estabelecimento enquadrado no artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\nI- Caso o estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º realize importações na modalidade “por encomenda”, via trading company, os diferimentos de que trata este artigo ficam estendidos aos estabelecimentos comerciais da respectiva trading company localizados no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Na hipótese de mercadorias importadas, o diferimento se estende também às operações de saída destas mercadorias realizadas pela trading company e destinadas ao estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º deste ato normativo.”\r\n\r\nArt. 9º - O art. 23 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ, consoante previsto no art. 21, e se estenderão até 31 de dezembro de 2032.”\r\n\r\nArt. 10 - Incluam-se os parágrafos 6º e 7º ao art. 2º do Decreto n.º 47.834, de 18 novembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6º A vedação à tomada de crédito prevista no parágrafo 3º deste artigo não se aplica às operações sujeitas ao imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto (regime de pagamento antecipado do ICMS) quando as mercadorias se destinarem ao preparo de refeição por bares, restaurantes e similares.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo 6º deste artigo, caberá aos bares, restaurantes e similares enquadrados no regime de que trata o caput deste artigo deduzir do valor do imposto incidente sobre a receita tributável os montantes de imposto retido por substituição tributária ou recolhido no regime de pagamento antecipado do ICMS na aquisição das mercadorias destinadas ao preparo de refeição, alimento ou sucos nesses estabelecimentos.”\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 9.165, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não implica término da vigência do ato normativo referido no dispositivo revogado.\r\n\r\nArt. 12 - Fica internalizado o Convênio ICMS nº 136, de 23 de setembro de 2022, que prorroga, para 31 de julho de 2023, as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, nos termos da Lei n.º 9.391, de 02 de setembro de 2021, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto neste artigo abrange apenas as mercadorias referidas no art. 2º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 13 - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, que prorroga para 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, o qual autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.\r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem\r\n\r\nAto Normativo\r\n\r\nNOVA DATA LIMITE\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto nº 40.435/2006\r\n\r\n2032\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto nº 27.857/2001\r\n\r\n2032\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS 224/17.\r\n\r\nInternalizado pela Lei nº 9.391/21\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto nº 42.647/2010\r\n\r\n2032\r\n\r\n5\r\n\r\nDecreto nº 41.483/2008\r\n\r\n2032\r\n\r\n6\r\n\r\nLei nº 9.355/2021\r\n\r\n2032\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS 85/2011. Internalizado pela Resolução SEFAZ nº 993/2016.\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nLei nº 8.792/2020, art. 1º, incisos I, II, IV, V, VI, VII\r\n\r\ne VIII\r\n\r\n2032\r\n\r\n9\r\n\r\nLei nº 8.922/2020\r\n\r\n2032\r\n\r\n10\r\n\r\nDecreto nº 45.417/2015\r\n\r\n2032\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\n2032\r\n\r\n12\r\n\r\nLei nº 3.916/2002\r\n\r\n2032\r\n\r\n13\r\n\r\nDecreto nº 46.680/2019\r\n\r\n2032\r\n\r\n14\r\n\r\nLei 4.175/2003\r\n\r\n2032\r\n\r\n15\r\n\r\nLei n.º 9.025/2020\r\n\r\n2032\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já deu o parecer?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito agradecido. Favorável ou não?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - De nada. Lógico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constitucionalidade só com 14 emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É, poucas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu fiz emenda para sair de pauta...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu até queria que fossem 22.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu quero apreciar o seu parecer com 14 emendas, só isso.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Vai ser um prazer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, sem prejuízo das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também vou quebrar o protocolo, eu vou dar o parecer sobre o seu projeto original, até porque o parecer da Comissão de Constituição e Justiça saiu agora, então, eu tenho que aguardar esse substitutivo ser publicado para na próxima Sessão poder opinar sobre ele, quando ele voltar à pauta em segunda.\r\n\r\nQuanto ao seu projeto, o senhor pretende fazer uma extensão de benefício fiscal em função do Decreto 46.680 e, ao mesmo tempo, alterar o art. 6º da Lei Estadual 8.922 de 2020, tudo isso com base na Lei Complementar 160/17 para que este benefício fiscal passe a vigorar a partir - quando se extinguir, em 31 de dezembro de 22, ele se estender até 31 de dezembro de 2032. Esse é o mérito do seu projeto.\r\n\r\nComo já é um benefício fiscal instituído, não há impacto no orçamento de 22, porque já está impactado, mas há, evidentemente, extensão do mesmo para o biênio 23/24, que a Secretaria de Fazenda deverá fazer essas projeções - deverá fazer essas projeções.\r\n\r\nEntão, em relação ao seu projeto original, eu estou votando favorável, não estou ainda dando parecer sobre o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ e quero fazer uma questão de ordem: não são 14, são 15 emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, o Deputado Chico está dizendo que tem 15 emendas, mas são 14 benefícios, ok? Ok.\r\n\r\nNão, tem um detalhe, não é isso? Tem uma questão de substituição tributária para bares e restaurantes, mas é uma emenda, não é benefício.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nEu vou aqui dar uma explicação, que são leis que estão em vigor e que deveriam ser estendidas a partir de 1º de janeiro de 2023, que deveria vir do governo esse pedido de extensão. \r\n\r\nEntão, se nós não fizermos por aqui, ela para de dar o benefício a partir de 1º de janeiro. \r\n\r\nEntão, nós estamos estendendo até o convênio de 32, não sem antes a publicação de todas as redações, quando nós trouxermos de volta para o plenário.\r\n\r\nEntão, o Projeto 6.501 recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3548-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5963/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1561/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DOUTOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1599/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA- ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 758/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Chico Machado está presente? O Deputado Chico Machado, Sr. Presidente, está muito cansado. Essa tarefa árdua de presidir a CCJ faz com que ele fique muito cansado. Então, por delegação do Deputado Chico Machado, cansado, eu vou ler o parecer às emendas de plenário:\r\n\r\nFavorável à Emenda nº 4, da Comissão de Ciência e Tecnologia e à Emenda nº 8, de plenário; favorável, com subemenda, às Emendas nº 1, 2 e 3 da Comissão de Ciência e Tecnologia, e à Emenda nº 4, de plenário; favorável, com subemenda aglutinativa à Emenda nº 4, da Comissão de Trabalho, e à Emenda nº 4, da Comissão de Educação; prejudicadas as Emendas nº 1, da Comissão de Educação, e Emenda nº 6, de plenário, pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Trabalho; prejudicada a Emenda nº 2, da Comissão de Educação, e a Emenda nº 7, de plenário, pela rejeição da Emenda nº 2, da Comissão de Trabalho; prejudicada a Emenda nº 3, da Comissão de Educação, e a Emenda nº 9, de plenário, pela rejeição da Emenda nº 3, da Comissão de Trabalho; rejeitada a Emenda nº 1, de plenário, pela aprovação com subemenda da Emenda nº 1, da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação; prejudicada a Emenda nº 2, de plenário, pela aprovação com subemenda da Emenda nº 2, da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação - poderoso esse Deputado Waldeck Carneiro; prejudicada a Emenda nº 3, de plenário, pela aprovação com subemenda à Emenda nº 3 da Comissão de Ciência e Tecnologia; prejudicada a Emenda nº 5, de plenário, pela aprovação da Emenda nº 4, da Comissão de Ciência e Tecnologia; prejudicada a Emenda nº 10, de plenário, pela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda nº 4, da Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 758/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 06 a 10)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 08 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 04 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 06 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO; N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 07 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO; N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 09 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE TRABALHO; N.º 01 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 03 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 05 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 10 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 758/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 08 de Plenário somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02, 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 04 de Plenário serão incorporadas ao texto original, ainda que com subemenda. Já as emendas n.º 04 da Comissão de Trabalho e n.º 04 da Comissão de Educação merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 01 da Comissão de Educação e n.º 06 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 01 da Comissão de Trabalho; n.º 02 da Comissão de Educação e n.º 07 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 02 da Comissão de Trabalho; n.º 03 da Comissão de Educação e n.º 09 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 03 da Comissão de Trabalho; n.º 01 de Plenário pela aprovação com subemenda da emenda n.º 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 02 de Plenário pela aprovação com subemenda da emenda n.º 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 03 de Plenário pela aprovação com subemenda da emenda n.º 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 05 de Plenário pela aprovação da emenda n.º 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 10 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 04 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAcrescenta-se ao parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§º: O estágio de estudantes de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado mediante supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE PEDAGOGIA, PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O estágio poderá ser realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único: O estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 758/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 08 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 04 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE TRABALHO E N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 06 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRABALHO; N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 07 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRABALHO; N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 09 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE TRABALHO; N.º 01 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 03 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 05 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 10 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a maior parte das emendas ia no sentido de aperfeiçoar o projeto no que diz respeito à definição da forma como vai se organizar o estágio e, também, no sentido de incluir nesse programa as instituições de ensino superior, vinculadas à Faetec, nosso Instituto de Educação. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça aproveitou as Emendas que vão em ambos os sentidos. O parecer da Comissão de Educação acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável a todas as Emendas de Plenário, parabenizando os autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra do Deputado Waldeck Carneiro, já que é um Substitutivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, quero primeiro agradecer ao Deputado Samuel Malafaia, que me acolheu na autoria deste Projeto e acolheu também várias ideias que apresentei. Ele concordou com a linha de aperfeiçoamento do Projeto, que já era muito bom, diga-se de passagem. Inclusive, Deputado Flávio Serafini, levando em conta a atual legislação federal que disciplina a presença de psicólogos e assistentes sociais também na escola. \r\n\r\nDesse Substitutivo que o Deputado Luiz Paulo relatou eu participei ativamente da sua construção, agradeço à assessoria da Comissão de Constituição e Justiça, Milena Pacheco, e, neste caso, à Tailana Aguiar.\r\n\r\nNo mérito, tendo em vista que o Projeto foi muito aperfeiçoado, avançou na definição mais precisa do conceito desse estágio, avançou também na preocupação que o Deputado Flávio Serafini mencionou de incluir como um todo as instituições estaduais de Ensino Superior, não apenas as universidades e abrindo a perspectiva para os estudantes de serviço social.\r\n\r\nSem contar a preocupação trazida já originalmente pelo Deputado Samuel Malafaia de dar uma atenção específica não só a estudantes e estagiários com deficiência, mas também ao trabalho nas escolas com alunos com deficiência, que esse estágio seja observado, supervisionado por professores de apoio educacional especializado. \r\n\r\nConsiderando tudo isso, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, no mérito, é favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3228/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Presidência designa como relator o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é só para dizer que esse projeto é muito, muito relevante. O projeto é do Deputado Renan Ferreirinha, mas eu próprio pedi o requerimento de urgência, foi uma solicitação, inclusive, da Morgana, do nosso gabinete, de várias redes de cultura, por causa da relevância dessa Feira da América Latina de Teatro para Infância e Juventude, que é muito relevante.\r\n\r\nPortanto, nós pedimos a urgência, saudamos o Deputado Renan Ferreirinha e todos aqueles que, na Comissão de Cultura, comandada pelo nosso Eliomar Coelho, da qual tantos Deputados aqui fazem parte, nós somos fãs dessa Feira da América Latina e, portanto, votamos, claro, favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, na verdade, é um pedido, diante da urgência que se tem colocado no Estado do Rio de Janeiro da situação de miserabilidade e pobreza da nossa população.\r\n\r\nÉ importante dizer, Sr. Presidente, que vence, agora no final de dezembro, todo processo que nós fizemos em relação ao Supera RJ. E o Governador não enviou à Casa nenhum projeto de prorrogação desse programa, que é o principal programa de distribuição de renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo o senhor mesmo comentou, tem muitos programas que vão vencer no dia 1º de janeiro e não houve mensagem do Poder Executivo para prorrogação. Eu estou muito preocupada, Sr. Presidente. Eu presidi a Comissão de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza. E o Supera RJ muitas vezes foi a única fonte de recurso que as pessoas tiveram. \r\n\r\nEntão, nós apresentamos nesta Casa o Projeto de Lei 6.451/2022, prorrogando a instituição do programa Supera RJ de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia. É certo, Sr. Presidente, que temos 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil, mas no Rio de Janeiro temos 10% dessas pessoas, isso significa pelo menos três milhões de pessoas passando fome.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, seria mais do que urgente a gente prorrogar esse programa, ainda mais em vista do debate que faremos amanhã com as questões relacionadas ao orçamento. Para o combate e enfrentamento à situação de pobreza a gente já tem um corte de R$ 479 milhões, ou seja, aqueles que mais precisam estarão desassistidos no orçamento que a gente tem para o próximo período.\r\n\r\nEntão, eu peço a sensibilidade de V. Exa., Sr. Presidente, que sempre foi sensível e apresentou nesta Casa um projeto de política pública para o governo do estado, que foi o Supera RJ, mas que vence agora e não tem sinais do governo sobre a prorrogação. O nosso Projeto de Lei 6.451/2022 faz, exatamente, essa prorrogação. Eu gostaria que o senhor pusesse na pauta para que a gente possa votar.\r\n\r\nJá fiz o pedido de inclusão de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim o número.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando que o Supera RJ é um projeto de minha autoria. A gente concedeu coautoria aos demais parlamentares.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 3.228/20. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 124ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nId: 2445609"
                    ],
                    "2445606": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1665/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DOUTOR MÁRCIO FARIA VITAL DE OLIVEIRA, MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1665/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmº. Doutor Márcio Faria Vital de Oliveira, Médico da Família e Comunidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº. Doutor Márcio Faria Vital de Oliveira, Médico da Família e Comunidade.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1665/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 33ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1665/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1671/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1671/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1671/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 33ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1671/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1672/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURICIO KNOPLOCH, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, GESTOR DE PROJETOS E ESPECIALISTA EM GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1672/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Mauricio Knoploch, Administrador de Empresas, Gestor de Projetos e Especialista em Gestão Estratégica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Mauricio Knoploch, Administrador de Empresas, Gestor de Projetos e Especialista em Gestão Estratégica.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1672/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 33ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1672/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1673/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA SR. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1673/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Jornalista Sr. Felipe de Oliveira Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Sr. Felipe de Oliveira Carvalho.\r\n\r\nDe acordo com o autor, o homenageado é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1673/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 33ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1673/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2019, QUE “ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1591/2019, de autoria do nobre Deputado Bagueira, que pretende assegurar ao portador de doença renal crônica e transplantados, o mesmo percentual legal de vagas em empregos reservadas às pessoas com deficiência, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é indubitavelmente meritório, mas aborda matéria idêntica à do Projeto de Lei nº 4342/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito, que “estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta deste estado”, ressaltando que a referida proposição apresentada na Legislatura anterior foi devidamente desarquivada em 13/02/2009, encontrando-se em tramitação na presente Legislatura, aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDesta forma, tratando-se de preposição anterior (Distribuída em 28/08/2018) e que se encontra em tramitação por esta Casa na atual Legislatura, abrangendo matéria análoga à proposição posterior ora analisada (Distribuída em 07/11/2019), reveste-se a anterior de prioridade em sua tramitação, devendo qualquer alteração, acréscimo ou aperfeiçoamento da matéria, pretendido nesta Legislatura, ser efetivado por meio de emenda à proposição anterior ainda em tramitação por esta Casa.\r\n\r\nAssim, por força do artigo 88, § 3º, do Regimento Interno da ALERJ, a presente proposição deve ser anexada à proposição anterior que trata de matéria análoga ou conexa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1591/2019 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4342/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de novembro de 2022, aprovou o parecer do Relator PELA ANEXAÇÃO, do Projeto de Lei nº 1591/20. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, ZEIDAN - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM - Membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, ás dez horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Márcio Canella - Presidente, Luiz Paulo e Eliomar Coelho, - membros efetivos e a Deputada Martha Rocha - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, abriu os trabalhos da 5ª Audiência Pública Semipresencial, conforme edital publicado em 27.10.2021, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2021, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 44 da Lei Estadual nº 9000 de 09 de setembro de 2020. A Seguir, o Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Nelson Rocha - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Luiz Cardoso Zamith - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr Roberto Gomides - Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda, Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Leonardo Barth Sobral - Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda; Daniela de Melo Faria - Superintendente de Acompanhamento da Receita Pública, Allan Cristiano dos Santos - Superintendente de Acompanhamento da Despesa Pública; Elizabeth Mauro - Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Fazenda. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Nelson Rocha -. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que fez uma ampla explanação com uso de slides e ao Sr. José Luiz Cardoso Zamith - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que usou o mesmo recurso para suas explicações, A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes deste Poder Legislativo: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra com vários questionamentos, que foram respondidos pelos Secretários. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=2Z6vOSRO53A contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala das Comissões em reunião semipresencial com a Plataforma Zoom, em quarto de novembro de dois mil e vinte e um . (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/N° 674/2022, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Adilson Maciel, Subsecretário de Relações Institucionais da Secretaria de Estado da Casa Civil; Maria Rosa Lo Duca Nebel, Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; Rafael Durval, Chefe de Gabinete da SEAP, Alexander Maia, Subsecretário de gestão de Administração da SEAP; Gutemberg de Oliveira, Presidente do Sindicato de Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro entre outros participantes. O Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital, publicado em 16.11.2022, e que a presente audiência pública tem por fim debater sobre Concurso da SEAP (Secretaria do Estado de Administração Penitenciária). Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e em seguida franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezessete de novembro de dois mil e vinte dois. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/N° 674/2022, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; Marcio Garcia, assessor especial da Casa Civil, entre outros participantes. O Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital, publicado em 21.11.2022, e que a presente audiência pública tem por fim debater sobre Concursos Públicos do CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro). Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que irá remarcar a audiência para uma data futura em razão a ausência do representante do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de novembro de dois mil e vinte dois. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas (remota), conforme o Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta e Zeidan, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 11.11.2022. Em seguida, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 28.10.2022, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2070/2016, da Deputada Martha Rocha e os Projetos de Lei nº. 2013/2013, do Deputado Gilberto Palmares; 1479/2019, do Deputado Bagueira; 2758/2020, da Deputada Enfermeira Rejane; 2807/2020, da Deputada Renata Souza; 3629/2021 e 4021/20221, do Deputado Dionísio Lins. A Deputada Mônica Francisco informou ter distribuído, em 25.04.2022, à Deputada Enfermeira Rejane, o Projeto de Lei nº. 89/2019, do Deputado Gil Vianna. À Deputada Zeidan, foi distribuído, em 07.06.2022, o Projeto de Lei nº 2196/2020, da Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Zeidan, que solicitou às demais Deputadas membros da Comissão que se manifestassem em relação a cada um dos pareceres abaixo elencados, que foram relatados pela Deputada Mônica Francisco: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2070/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 2013/2013, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº. 2758/2020, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2807/2020, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº. 3629/20221, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 4021/20221, do Deputado Dionísio Lins: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, a Senhora Presidenta solicitou às demais Deputadas membros da Comissão que se manifestassem em relação ao parecer relatado pela Deputada ENFERMEIRA REJANE: Projeto de Lei nº89/2019, do Deputado Gil Vianna: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidenta solicitou às demais Deputadas membros da Comissão que se manifestassem em relação ao parecer relatado pela Deputada Zeidan: Projeto de Lei nº 2196/2020, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de novembro de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, mat. 201.127-8; (a) Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, de forma remota, conforme o Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta e Zeidan, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 30.11.2022. Em seguida, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 08.11.2022, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 947/2015, do Deputado Iranildo Campos e os Projetos de Lei nº. 2256/2016, do Deputado Carlos Minc e 3834/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira. A seguir, a Deputada Mônica Francisco informou ter distribuído, em 13.10.2022, à Deputada Enfermeira Rejane, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 646/2015, do Deputado Átila Nunes e os Projetos de Lei nºs 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro; 785/2019, do Deputado Gil Vianna; 2181/2020, dos Deputados Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo; Marcelo Dino e André Ceciliano; 2849/2020, da Deputada Martha Rocha. Em seguida, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Zeidan, que solicitou aos demais Deputados membros da Comissão que se manifestassem em relação a cada um dos pareceres abaixo elencados, que foram relatados pela Deputada Mônica Francisco: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 947/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL às emendas nº 1 e 3, CONTRÁRIO à emenda nº 2. Projeto de Lei nº. 2256/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 3834/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, a Senhora Presidenta solicitou às demais Deputadas membros da Comissão que se manifestassem em relação ao parecer relatado pela Deputada Enfermeira Rejane: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 646/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 785/2019, do Deputado Gil Vianna: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº.2181/2020 dos Deputados Coronel Salema, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo; Marcelo Dino e André Ceciliano: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois. Sala das Comissões, dezessete de novembro de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, mat. 201.127-8; (a) Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nId: 2445606"
                    ],
                    "2445607": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3342/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19228/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOZIAS DE SOUZA CARDOSO, matrícula nº 428.150-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3343/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19229/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SANTANA RODRIGUES, matrícula nº 427.748-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3344/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19230/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MACIEL COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 429.710-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Santana Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3345/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19038/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAROLAYNE DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 429.616-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3346/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19039/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLAYNE DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 429.616-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Cristina Ramos Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3347/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19231/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMIR JORGE DA SILVA FILHO, matrícula nº 429.711-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Jozias de Souza Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3348/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19277/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONI DA SILVA FARACO, matrícula nº 429.652-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3349/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 09.12.2022, FLAVIO HENRIQUE CARVALHAES DE ARAÚJO, matrícula nº 428.514-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3350/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MORRA COSTA CARREIRO, matrícula nº 429.712-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3351/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIS JULIANO, matrícula nº 410.735-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3309/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18915/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN DOS SANTOS SOUZA LESSA, matrícula nº 429.693-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Moreira Pezzano Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.12.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.12.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15556/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16542/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17683/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17732/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18310/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18315/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18524/2022 - DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia à Deputada Célia Jordão, conforme o solicitado em fls. 02, no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18626/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 12.12.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*18627/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 29/2022\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, a Senhora Deputada, CÉLIA JORDÃO - PL, como membro efetivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 30/2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ATO E/GP/Nº 28/2022, publicado no Diário Oficial Parte II, em 13/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 256/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 308.647-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 257/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIANA MONTEIRO SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 308.751-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 258/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RENATO CESAR GUIMARÃES PINA, matrícula nº 308.671-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 259/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARSELLE SOARES DOS SANTOS KLEM DE MATTOS, matrícula nº 308.696-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da dispensa de RENATO CESAR GUIMARÃES PINA.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 255/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALAN CARVALHO DA ROCHA, matrícula nº 308.620-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar V símbolo CAI - 20, junto Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14149/2022 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n15878/2022 - JULIO MARQUES SANTOS\r\n\r\n16119/2022 - JULIANA SIMÕES CONÇOLE\r\n\r\n16676/2022 - ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA\r\n\r\n17346/2022 - BRENDA DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\n17412/2022 - MARCEL SUEDINI DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n17416/2022 - VAGNER FRAGA FERREIRA\r\n\r\n18509/2022 - MARCELO DE ALMEIDA GAIC\r\n\r\n18635/2022 - SIMONE DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n18644/2022 - MARCOS AURELIO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n18993/2022 - JOSÉ ANTONIO BASTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17334/2022 - PAULA DE CASTRO MONTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17691/2022 - LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18631/2022 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n17481/2022 - ANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n13642/2022 - MONICA ARAUJO MACEDO CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n15936/2022 - TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.12.2022\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16599/2022 - LOUISE MELLO TOFANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12.12.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n18827/2022 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n18734/2022 - BARBARA DUARTE DEPS FARAH\r\n\r\n18402/2022 - TAIGA TAVARES BARREIROS\r\n\r\n18435/2022 - FELIPE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n18501/2022 - ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n18892/2022 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n18838/2022 - TIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n18646/2022 - ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18600/2022 - KELLY MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n18457/2022 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n17259/2022 - LUCAS BATAL MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n18168/2022 - ROSANGELA SILVA FELICIO\r\n\r\n18497/2022 - SORAIA DE FREITAS JAOULAK\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18437/2022 - THAYLLA WANDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nAutorizo a alteração do período de férias.\r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n18828/2022 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n18830/2022 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n18829/2022 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2445607"
                    ],
                    "2445608": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRelação dos Projetos Pedagógicos escolhidos ao Prêmio Paulo Freire\r\n\r\nI - Categoria PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO\r\n\r\n- Sidney Cardoso Santos Filho (CIEP 441 SUSTENTÁVEL)\r\n\r\n- Rayanne de Medeiros Gonçalves (Pré-Militar Apolônio de Carvalho)\r\n\r\nII - Categoria Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental\r\n\r\n- Allan Sandes de Oliveira (Ilha de Cientistas)\r\n\r\n- Fernanda Sansão Ramos Mattos (Árvore das lembranças do Cizínio)\r\n\r\n- Isabella Coelho Figueiredo (Jornal JB)\r\n\r\n- Jéssica Gralato Ferreira (PROJETO LITERÁRIO: \"ESCREVIVENDO com Conceição Evaristo - Rumo a uma Educação Antirracista)\r\n\r\n- Rosângela dos Santos Corrêa Nunes (Agroflorestar)\r\n\r\nIII - Categoria Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial, na perspectiva inclusiva\r\n\r\n- Marcele Maria Ferreira Lopes (Vidas Secas em Telas)\r\n\r\n- Roseli Sobreira Borrego (Peja Bilíngue - Suíça é Libras em Ação)\r\n\r\n- Geisa Porto (Inclusão TEA: reconexão com a natureza para superação de obstáculos)\r\n\r\nIV - Categoria Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\n- Flávio da Silva Miranda (Projeto didático - Produção audiovisual: Luz, Câmera, Ciência em ação.)\r\n\r\n- Juliana Martins Marteleto Novo (Um recorte de gênero na EJA: reflexões, desafios e potencialidades das mulheres na sociedade)\r\n\r\n- André Guimarães Valente (Implementação do curso de formação inicial em Cuidador de Idoso Integrado ao Ensino Médio na modalidade EJA no Campus São Gonçalo do IFRJ.)\r\n\r\n- Daniel de Souza Santos Candido (Dinamizando o currículo de Ciências e Biologia no CEJA Itaboraí: a sustentabilidade como tema gerador)\r\n\r\nV - Categoria Experiência Pedagógica no Ensino Médio\r\n\r\n- Daniela Araújo de Abreu (Caixas Conceituais - Liberte seu conceito)\r\n\r\n- Allan da Silva (Aprendizagem Gráfica - uma imagem vale mais que mil palavras!)\r\n\r\n- Saulo Paschoaletto de Andrade (SERVIÇOS GERAIS: O “FAZ TUDO” NO APLICATIVO)\r\n\r\n- Izabela de Fátima Bellini Neves (Sustentabilidade Já! Construindo um futuro melhor no curso de Formação de Professores.)\r\n\r\n- Maria Silvia Gomes (Mostra de Cultura Negra do Liceu Nilo Peçanha)\r\n\r\nVI - Categoria Experiência Pedagógica no Ensino Técnico (Integrado, Concomitante e/ou Subsequente)\r\n\r\n- Caroline Porto de Oliveira (Faetequinho)\r\n\r\n- Luciane de Paiva Moura Coutinho (Escola de Projetos ETESC)\r\n\r\n- Anderson Carlos Nogueira Oriente (Economia Solidária - disciplina Curso Técnico em Administração)\r\n\r\n- Luiz Carlos Ribeiro de Sant Ana (Práticas de pesquisa e preservação do acervo da Fundação de Bem-estar do menor (FUNABEM): sensibilização do olhar de alunos do ensino médio técnico)\r\n\r\nVII - Categoria Experiência Pedagógica no Ensino Superior\r\n\r\n- Lorena Lopes Pereira Bonomo (CRIAS - Ateliê de Geografia das Infâncias da Baixada Fluminense)\r\n\r\n- Thiago Ranniery (Projeto Fundão Biologia na fronteira da diferença)\r\n\r\n- Rosa Malena de Araújo Carvalho (Experiências corporais lúdicas na educação de jovens, adultos e idosos)\r\n\r\n- Luciene de Sousa Teixeira Vales (ALFABECLICANDO: REFORÇO ESCOLAR DE ALFABETIZAÇÃO COM USO DE GAMES EDUCATIVOS)\r\n\r\nVIII - Categoria Experiência Pedagógica no Ensino à Distância\r\n\r\n- Doti Gay Pinto (Fórum de discussão: educação sobre drogas na perspectiva do conceito de redução de danos - uma experiência EaD na EJA semipresencial.)\r\n\r\n- Isabela Lopes da Conceição (Pré-UERJ Maricá)\r\n\r\nIX - Categoria Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n- Herivelto Nunes Paiva (POD PAND - Podcast do Colégio Estadual Pandiá Calógeras)\r\n\r\n- Lucas Peres Guimarães (Do óleo para o sabão: por uma ciência empreendedora)\r\n\r\n- Rute Maria Julio (A Divulgação Científica: Inclusão da Entomologia na obra “Abaporu”)\r\n\r\nX - Categoria Experiência Pedagógica na área da Educação do Campo ou diferenciada (indígena, quilombola e caiçara)\r\n\r\n- Sandro Oitaven (Complexo Agroecológico do CEFFA CEA Rei Alberto I)\r\n\r\n- Maria Clara Estoducto Pinto (Metodologias Participativas de Educação em Solos na Escola Municipal CEFFA Flores em Nova Friburgo, RJ: a Pedagogia da Alternância como Estratégia de Sensibilização para a Transição Agroecológica)\r\n\r\n- Rafaela dos Santos Ferreira de Araujo (A escola que descobriu o vento)\r\n\r\n- Shirleine Angelo Gomes de Loureiro Maior (Recriando as máscaras africanas através do Romuald Hazoumè)\r\n\r\nXI - Categoria Experiência Pedagógica na área da Educação Popular\r\n\r\n- Ariadna Patrícia Estevez Alvarez (Curso de Atualização Profissional em Práticas de Convivência nos Territórios)\r\n\r\n- Ana Paula dos Santos Monteiro (Rodas Literárias: Narrativas do Cotidiano em Contos que encantam)\r\n\r\n- Thales Rabelo (Livres Para Brilhar)\r\n\r\n- George Ferreira Lau (Preparatório Comunitário Paulo Freire)\r\n\r\n- Leonardo Conceição Gonçalves (Das Lutas Corporais às Lutas Sociais: um golpe na violência contra mulher)\r\n\r\nPREGÃO Nº 19/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11807/2022\r\n\r\nOBJETO: Serviços de engenharia para Operação e Manutenção dos Grupos Motores Geradores que compõem o sistema de fornecimento emergencial de energia da nova Sede da ALERJ, no Edifício Lucio Costa de forma contínua sito à Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando todo o fornecimento de mão-de-obra operacional e administrativa capacitadas, ferramental, equipamentos, consumíveis, materiais e peças de reposição. \r\n\r\nConvocar a Licitante LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA para a reabertura da sessão para divulgação do resultado da diligência que ocorrerá no dia 19 de dezembro de 2022, às 11:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo.\r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência.\r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017\r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201\r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas.\r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano.\r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nNOVA DATA: 19 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de dezembro.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2445608"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2444832": [
                    "V - Ata",
                    "CARING SENIOR PREVENÇÃO E SAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ. 30.007.923/0001-36 / NIRE nº. 332.1051410-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte dois, às 10horas na sede social da empresa CARING SENIOR PREVENÇÃO E SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.007.923/0001-36, registrada na JUCERJA sob o NIRE 332.1051410-5, estabelecida na Av. Almirante Barroso, 63 salas 2812 a 2816 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20031-003, neste ato representada pelos seus administradores ROBERTO MARTINS ALBUQUERQUE e MARCOS GUTMAN. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação na forma do art. 1072 §2º da Lei 10.406/2002, conforme previsto no contrato social, face a presença de todos os sócios representando a totalidade do capital social, conforme a assinatura ao final do presente instrumento. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Roberto Martins Albuquerque, Secretário: Marcos Gutman. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade no montante de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), em moeda corrente nacional por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade nos termos do artigo 1082, Inciso II, do Código Civil Brasileiro, uma vez que não houve a integralização desse valor no capital social, com a consequente alteração da Cláusula Quinta da Primeira Alteração Contratual da empresa. (2) Reduzir o valor unitário da quota do capital social de R$ 50,00 (cinquenta reais) para R$ 1,00 (um real). DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria constante na Ordem do dia, os sócios por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: 1) Aprovar a redução do Capital Social da Sociedade subscrito no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do art. 1082, Inciso II, do Código Civil Brasileiro, mediante o cancelamento de 19.800 (dezenove mil e oitocentas) quotas representativas do capital social, com valor nominal de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada uma, passando o capital Social da Sociedade de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dividido em 20.000 (vinte mil) quotas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10.000 (dez mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. 1a) Os sócios em caráter irrevogável e irretratável, decidem em conjunto que não haverá devolução do Capital ora reduzido pela não integralização mesmo. 1b) Em razão da redução do Capital Social ora aprovada, fica alterada a Cláusula Quinta da Primeira Alteração Contratual que passa a vigorar com as alterações deliberadas na presente reunião, passando o capital social para R$ 10.000,00 (dez mil reais) divididos em 10.000 (dez mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. 2) Consignar que as deliberações aqui aprovadas na ordem do dia, somente se tornarão eficazes após o decurso do prazo de 90 (noventa dias) para oposição dos credores quirografários contados da data de publicação da presente ata nos termos do art. 1084, § 1º e 2º do Código Civil Brasileiro desde que não haja oposição de qualquer credor. ENCERRAMENTO: Terminando os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada na íntegra por unanimidade e assinada por todos os sócios presentes.\r\n\r\nId: 2444832"
                ],
                "2445164": [
                    "V - Ata",
                    "MAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.997.912/0001-94 - NIRE nº 332.0918164-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 9:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Maguari Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou, por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 214.000,00, passando de R$ 6.320.337,00, para R$ 6.106.337,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários Ltda - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2445164"
                ],
                "2445151": [
                    "V - Ata",
                    "BICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.116.957/0001-02 - NIRE nº 332.0983375-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Bicudo Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 50.000,00, passando o capital social de R$ 5.130.225,00, para R$ 5.080.225,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários Ltda. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445151"
                ],
                "2445152": [
                    "V - Ata",
                    "GARÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.979.855/0001-95 - NIRE nº 33.2.0884093-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Garça Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 78.000,00, passando o capital social de R$ 11.601.723,00 para R$ 11.523.723,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2445152"
                ],
                "2445161": [
                    "V - Ata",
                    "VERDILHÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 16.813.902/0001-87 - NIRE n° 33.20933636-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, o sócio quotista representando a totalidade do capital social da Verdilhão Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 845.200,00, passando o capital social de R$ 34.530.761,00, para R$ 33.685.561,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445161"
                ],
                "2445169": [
                    "V - Ata",
                    "AZULÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 16.871.918/0001-46 - NIRE Nº 33.2.0933591-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Azulão Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 43.500,00, passando o capital social de R$ 12.751.524,00, para R$ 12.708.024,00 mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários Ltda. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445169"
                ],
                "2445170": [
                    "V - Ata",
                    "ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 14.617.081/0001-88 - NIRE Nº 33.2.0912374-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 2.146.633,00, passando o capital social de R$ 36.152.903,00, para R$ 34.006.270,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445170"
                ],
                "2445173": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍRA-VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.147.676/0001-87 - NIRE nº 33.2.0798180-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, o sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Saíra-Viúva Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 199.553,00, passando o capital social de R$ 4.387.356,00, para R$ 4.187.883,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2445173"
                ],
                "2445142": [
                    "V - Ata",
                    "MANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.117.514/0001-36 - NIRE nº 33.2.0904483-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Mandarim Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou, por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 128.462,00, passando de R$ 8.816.357,00, para R$ 8.687.895,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445142"
                ],
                "2445145": [
                    "V - Ata",
                    "FAISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.979.684/0001-02 - NIRE nº 33.2.0884085-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Faisão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 72.001,00, passando o capital social de R$ 20.746.253,00, para R$ 20.674.252,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2445145"
                ],
                "2445168": [
                    "V - Ata",
                    "JURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 16.812.928/0001-00 - NIRE Nº 33.2.0933601-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Juriti Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 2.543.192,00, passando o capital social de R$ 20.934.154,00, para R$ 18.390.962,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2445168"
                ],
                "2445172": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.165.587/0001-05 - NIRE nº 33.2.0845605-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Cardeal Empreendimentos Imobi liários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 15.738,00, passando o capital social de R$ 4.528.111,00, para R$ 4.512.373,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445172"
                ],
                "2445148": [
                    "V - Ata",
                    "DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.148.783/0001-67 - NIRE Nº 33.2.0772322-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da DBE 3000 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 34.099,00, passando o capital social de R$ 210.282,00, para R$ 176.183,00 mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2445148"
                ],
                "2445150": [
                    "V - Ata",
                    "FC-VI PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.213.378/0001-15 - NIRE nº 33.2.0983376-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da FC-VI Participações Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 720.000,00, passando o capital social de R$ 8.918.787,00, para R$ 8.198.787,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: BR Stores Empreendimentos Imobiliários Ltda. assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445150"
                ],
                "2445163": [
                    "V - Ata",
                    "QUERO QUERO BARROS JÚNIOR\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.610.020/0001-96 - NIRE Nº 33.2.0782869-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Quero Quero Barros Júnior Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 157.999,00, passando o capital social de R$ 3.423.250,00, para R$ 3.265.251,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445163"
                ],
                "2445147": [
                    "V - Ata",
                    "FALCÃO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.464.716/0001-51 - NIRE nº 33.2.0779796-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Falcão Manoel Telles Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 35.442,00, passando o capital social de R$ 1.089.025,00, para R$ 1.053.583,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga. Sócio-quotista presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - Assinado Digitalmente por Milena Roale Braga e Fernando Gomes Labanca.\r\n\r\nId: 2445147"
                ],
                "2445272": [
                    "V - Ata",
                    "MAX ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.916.649/0001-69 NIRE Nº 33.2.0791053-4\r\n\r\n14ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃODO CONTRATO SOCIAL de 30/11/2022, em sua sede situada na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, 5 andar, Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.020-004, na totalidade dos sócios DELIBERAM, reduzir o capital social da empresa, conf. Art. 1082, inciso II do CC, obedecida as disposições legais pertinentes, de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), dividido em 18.500.000 (dezoito milhões e quinhentas mil) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma para R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) dividido em 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentas mil) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas. Niterói/RJ, 30 novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2445272"
                ],
                "2445162": [
                    "V - Ata",
                    "SAÍRA-OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.147.408/0001-65 - NIRE nº 33.2.079.8276-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio-Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 31 de outubro de 2022, às 09:00 horas, sócio-quotista representando a totalidade do capital social da Saíra Ouro Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 99.482,00, passando o capital social de R$ 389.718,00, para R$ 290.236,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022; Mesa: Presidente - Fernando Gomes Labanca; Secretária - Milena Roale Braga; Sócio-Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Fernando Gomes Labanca e Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2445162"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2445133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIMAK ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ. 42.281.485/0001-89\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA.\r\n\r\nTorna público que requereu À secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14/201.030/2008, Licença Ambiental Municipal para manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados nteriormente, serviços especializados para construção não especificados \r\n\r\nanteriormente e serviços de engenharia no endereço Avenida Brasil, nº 7000, Bairro Ramos, CEP 21.040-361 - RJ.\r\n\r\nId: 2445133"
                        ],
                        "2445321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EA3 URBANISMO 29 SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.331.883/0001-92\r\n\r\nRecebimento da LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO -\r\n\r\nLPI Nº.: 013/2022\r\n\r\nTorna público que recebeu dia 01/12/2022 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente através da Subsecretaria de Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº.: 013/2022 com validade até 30/11/2026 para implantação do loteamento fechado denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OCEANIC, localizado na Estrada do Carvão S/N° - 1° Subdistrito do 1° Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2445321"
                        ],
                        "2444667": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua da Quitanda, 60, 3º Andar, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2022, em primeira convocação às 13:00h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo, 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 14:00h do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) participação da Sociedade na constituição de consórcios, bem como eventuais outros temas de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2022. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2444667"
                        ],
                        "2445527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.998.339/0001-07 - NIRE 33.209.923.943\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Sauvin Administração de Bens Próprios Ltda. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de, no mínimo, três quartos do capital social, no dia 22/12/2022, às 10h, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, nº 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação do balancete levantado em 30/11/2022; e (ii) distribuição de dividendos intercalares relativos aos lucros apurados no referido balancete. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022. Leonardo Frajhof. - Sócio.\r\n\r\nId: 2445527"
                        ],
                        "2445454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GB ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 77.376.093/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nGB ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede à Rua Nascimento Silva, 154 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, NIRE 33.2.0583762-7, e unidades armazenadoras cadastradas na JUCERJA à Rua Visconde de Pirajá, 608 Salas 801-802 e 810-811 - Ipanema - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, NIRE 33.2.0583762-7 e Rodovia Washigton Luiz, n° 2070 - Parque Boa Vista - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0056996-1, pelo processo n° 00-2022/686035-3, de 31/08/2022, deferido por Decisão Singular de 02/09/2022, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00005075165, de 02/09/2022, requereu o cancelamento de sua Carta de Matrícula de Armazém Geral concedida em 05/02/1996, o que se dá com a publicação do presente edital, em razão da exclusão da atividade de armazém geral de todos os estabelecimentos localizados no estado do Rio de Janeiro, de acordo com inciso III do art. Io e inciso I do art. 32 da Lei Federal n° 8.934, de 18/11/1994; alínea b do inciso III do art. 7o, alínea c do inciso I do art. 32 e art. 63 do Decreto n° 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto Federal n.° 1.102, de 21/11/1903 e Instrução Normativa/DREI n° 52 de 29/07/2022. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2022. SÉRGIO TAVARES ROMAY - Presidente da JUCERJA Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2445454"
                        ],
                        "2444674": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua da Quitanda, 60, 3º andar, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2022, em primeira convocação às 15h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 do capital so cial ou, não atendido esse quórum, às 16h do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) exclusão de sócio; (ii) concessão de direito de defesa e apresentação de argumentos ao sócio em exclusão; (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2022. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2444674"
                        ],
                        "2443915": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSP. QUEIROZ EIRELI EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.979.668/000158\r\n\r\nTRANSP. QUEIROZ EIRELI EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053089, com validade até 06 de Dezembro de 2034, \r\n\r\nque a autoriza para atividade de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE \r\n\r\nCARGAS SEM ITINERÁRIO FIXO EFETUADO POR EMPRE-\r\n\r\nSASDE TRANSPORTE, na DIVERSOS LOGRADOUROS, DIVER-\r\n\r\nSOS BAIRROS, município de DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo \r\n\r\nn°: E07/002.10192/2017)\r\n\r\nId: 2443915"
                        ],
                        "2445220": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 02.083.727/0001-05 - NIRE 33.20813778-2\r\n\r\nEdital de 3ª Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da HR COMPAR PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nLTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada na sede social da Sociedade, na Av. Luís Carlos Prestes, 350, Sala 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-055, no dia 20 de dezembro de 2022, às 10 am, para deliberação em 3ª convocação sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador da Sociedade; (ii) eleição de novos administradores para a Sociedade; (iii) voto da Sociedade em assembleias gerais ou reuniões de sócios, conforme o caso, a serem convocadas e realizadas, da ETNE RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº. 23.018.580/0001-40), Faugher Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (CNPJ/ME nº. 10.648.706/0001-18), L.R. Nordeste S.A. (CNPJ/ME nº. 03.470.672/0001-59) e Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº. 22.990.738/0001-86), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de administrador ou diretor, conforme o caso, de referidas sociedades; e (b) eleição de novos administradores ou diretores, conforme o caso, para referidas sociedades; (iv) voto da Sociedade em assembleia geral da Veria RJ Participações S.A. (CNPJ/ME nº. 22.990.738/0001-86) para instruir o voto da Veria como acionista da Benfica Administradora de Imóveis Próprios S.A. (CNPJ/ME nº. 33.089.053/0001-80), a propósito (a) da destituição do Sr. Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas ao cargo de diretor da Benfica; e (b) eleição de novos diretores para a Benfica; e (v) alteração do contrato social da Sociedade para refletir as mudanças na administração, conforme itens “i” e “ii” da ordem do dia, acima; e (vi) outorga de autorização aos administradores para tomarem as medidas e assinarem os documentos necessários ou convenientes à implementação e efeito das deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Rio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2022. DANPA PARTICIPAÇÕES EIRELI - Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Sócio-administrador\r\n\r\nId: 2445220"
                        ],
                        "2444223": [
                            "V - Convocação",
                            "* SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 29 de dezembro de 2022, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI Eleição de Conselheiros, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2444223\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 12/12/2022."
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2445185": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes que receberam o Título de Doutor em Psicanálise Contemporância em 15/03/2022: Alexandre Alves de Alvilez, Claudia Marcia Simões Vieira Menezes, Glícia da Penha Leitão, Kalyan Becher Paes de Barros, Luciano Oliveira Lelis, Meyre Dias Duarte Barbosa, Romario Soares Correa do Nascimento, Silvana Moczydlower Monteiro, Suely Dias Duarte, Susana Andrade Freitas, Waldeth de Lourdes Pereira.\r\n\r\nId: 2445185"
                            ],
                            "2445065": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97 \r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D, Censo Escolar 33103364, , torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso da Educação Profissional de Nível Médio- Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, habilitação Técnico em Enfermagem,; ANO LETIVO DE 2010/1° semestre Turma JAE41: Givago Giro Faisca Matricula 091261-3: Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE.E Nº 686, D.O 05/09/00. Secretária Escolar: Lucimar de Oliveira Vieira,\r\n\r\nProcesso E-03/005/104075/2018. Servidores responsáveis pela publicação Elaine dos Santos Lopes, ID 34410236 e Marcia Bahia Barboza Souza ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2445065"
                            ],
                            "2438382": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nCNPJ 30.831.606/0008-06\r\n\r\nO Diretor da ABEU Colégios - NILÓPOLIS, mantida pela Associação Brasileira de Ensino Universitário, situada na Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, 537, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054860, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, de acordo com o Parecer CEE Nº 054/2007(N), torna pública a relação nominal dos concluintes, no ABEU INSTITUTO PROFESSOR ALFREDO FILGUEIRAS, na EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: 2º Grau TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pela Portaria 2980/82-EC-DAT SEE-RJ, no ANO LETIVO DE 1982, Turma: P331, Jackeline Martins de Souza, Matrícula: 821326031; Correção de ano de conclusão: Diário Oficial de 25/08/21, fls.10. Onde se lê conclusão do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 2000/1, Turma: A261, Alessandro Rodrigo Duarte, Matrícula: 0399105050/1; leia-se conclusão do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 2001, Turma: A261, Alessandro Rodrigo Duarte, Matrícula: 0399105050/1; autorizado pela Portaria 2980/82-EC-DAT SEE-RJ. Secretário Escolar: Eduardo Brito Gonçalves Marazo, Processo: E-03/039/340/2019; Diretor: Valdir Vilela, investido por Ofício CDIN nº 774. Servidor que autorizou a publicação Leonardo Meirelles Cerqueira, Prof. Inspetor Escolar ID 4206712-0.\r\n\r\nId: 2438382"
                            ],
                            "2441558": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Centro Educacional João Combat\r\n\r\niCNPJ 29.350.378/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional João Combat - mantido pelo Centro Educacional João Combat - CNPJ 29.350.378/0001-05 - Censo Escolar 33048428 - torna publica a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2003: Thiago Rezende do Monte. Ano 2008: Renata Ailane de França Ribeiro. Ano 2009: Edjane dos Santos Cavalcanti. Ano de 2010: Sabrina Marrocos Cabral. Ano de 2011: Dayane Constant Pinto, Kelly Cristina Sousa de Albuquerque. Ano de 2013: Rômulo Martins Soares de Jesus. Ano de 2014: André Felipe da Silva, Tuanny Renata Rodrigues Nunes, Gabriel Boaventura Volout. Ano 2015 Douglas de Souza Freitas. Ano de 2016 Lucas de Lima Hani. Ano de 2016 Renato da Rocha Alvarenga. Ano de 2017 Andrews Simplicio Gerstne. Ano de 2019 Carolina Carvalho de Oliveira, João Victor Cruz da Silva, Bernardo Arnaud Marini. Curso: V Fase da Educação Profissional Técnico de Telecomunicações Ano de 2002: Vanessa Nascimento de Souza. Diretora: Cristiani Moraes Simith, Reg. E-03/016/457/14. Secretária Escolar: Marli da Costa Peralta, Reg. E-03/037/697/2020. Servidores que autorizam a Publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos ID 43684645; Marcos Augusto da Silva ID 43305008. \r\n\r\nId: 2441558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2444646": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Serra Macaense Futebol Clube\r\n\r\nCNPJ nº 07.174.117/0001-30\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na Avenida Nossa Senhora da Glória 1365, sala 201 e 202, Macaé - RJ, Brazil, sede do clube, no dia 15.12.2022, às 13h00, para ELEIÇÃO E POSSE DE SUA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL, bem como, ato contínuo, deliberar sobre a mudança do Estatuto, notadamente sobre o regime jurídico do clube para Sociedade Anônima do Futebol. Os candidatos inscritos deverão estar em conformidade com o art. 12 do Estatuto.\r\n\r\nId: 2444646"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022-PMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 10:00 hs do dia 29 dezembro de 2022, no Setor de Licitação, à Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade TP 007/2022-PMA, tipo menor preço global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM RUAS DO BAIRRO SERRINHA”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 13 as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505. Dúvida pelo e-mail licitacaoaperibe@gmail.com\r\n\r\nAperibé/RJ, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPaulino Bairral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2445410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445362": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.º 003/2022\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Ampliação do Setor da Emergência do Hospital Ferreira Machado (HFM) - Rua Rocha Leão, n.º 02 - Centro - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 11.766.680,23. DATA E HORA DA ABERTURA: 18 de janeiro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2445362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 124/2022 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 224, na página 01 do dia 02/12/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de transporte escolar rodoviário intermunicipal e interestadual dos alunos de graduação e cursos técnicos não oferecidos no município de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica alterado o item 9.11.2 do Edital; 02 - Fica acrescido o subitem 16.5.3 ao Edital; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 03 de janeiro de 2023, às 09 horas. \r\n\r\nCantagalo, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2445457"
                        ],
                        "2445373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 131/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus para veículos do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo para o exercício de 2022 - itens desertos do pregão anterior e acréscio de itens devido a compra de veículos novos - VALOR: R$ 264.076,68 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de dezembro de 2022, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 14/12/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2445373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445354": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE preços Nº 008/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022/06578-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção do novo DPO-Centro..\r\n\r\nDATA: 04/01/2023.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2022/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nBeatriz Costa Faria\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2445354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445317": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu torna público que realizará a TOMADA DE PREÇOS abaixo, na sua sede situada na Rua Maria Adelaide nº 186, Bairro Vila Nova, Cidade de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, do tipo Menor Preço Global e de acordo com legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site oficial da Prefeitura, www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. O Edital também estará disponível na Sala da Administração de Licitação situada no endereço acima, mediante a entrega de 2(duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira no horário das 09h00m às 16h00m, dias úteis.\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2022, Processo Administrativo nº 14.494/2022. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para reforma do Estádio Aristo Ribeiro (Rio Branco), localizado entre a Avenida Victor Sence e a Rua Adelmo, Bairro Centro, neste Município, conforme condições previstas na legislação vigente e especificações técnicas indicadas neste edital e nos seus anexos.\r\n\r\nData da Sessão Pública: 29/12/2022 - 09h30m.\r\n\r\nConceição de Macabu-RJ, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nAbimael Costa Araujo Junior\r\n\r\nAdministrador de Licitação\r\n\r\nPortaria nº 448/2022\r\n\r\nId: 2445317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445366": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4195/21. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Aquisição de Medicamentos, Não Contemplados na Remume, para Atendimento a Demandas Judiciais\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/01/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2445366"
                        ],
                        "2445367": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2023\r\n\r\nPROCESSO: 3596/21. OBJETO: \"Contratação de Empresa para Fornecimento Sob Demanda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Gás de Cozinha), Acondicionado em Botijão P45 (45 KG), para Atender as Necessidades dos Abrigos Institucionais da Municipalidade\", com Participação Exclusiva de Micro-Empreendedor Individual, Micro- Empresas e as Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 02/01/2023 ÀS 15:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2445367"
                        ],
                        "2445368": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1337/21. OBJETO: \"Prestação de Serviço de Aluguel de Carro de Som, para Divulgação do Programa Idade Ativa 2 no Município de Itaboraí\" com Participação Exclusiva de Micro-Empreendedor Individual, Micro-Empresas a as Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/01/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2445368"
                        ],
                        "2445369": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2023\r\n\r\nPROCESSO: 064/22. OBJETO: \"Aquisição de Equipamentos Eletrônicos\" com Participação Exclusiva de Micro-Empreendedor Individual, Micro-Empresas e as Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/01/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2445369"
                        ],
                        "2445370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1333/21. OBJETO: \"Aquisição de Material Esportivo para Implantação e Desenvolvimento do Programa Idade Ativa 2 no Município de Itaboraí\",\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/01/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2445370"
                        ],
                        "2445371": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2022\r\n\r\nPROCESSO: 3062/22. OBJETO: \"Registro de Preços para Futura Prestação de Serviços de Buffet, para Atender Eventuais e Futuras Demandas da Superintendência de Cerimonial da Secretaria Municipal de Governo\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/12/2022 ÀS 8:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2445371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 190/2022 (P.A.16699/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para realizações de cirurgias ortopédicas no Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de dezembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 978277\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2445342"
                        ],
                        "2445343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022 (P.A.12260/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE MACRODRENAGEM DE INTERLIGAÇÃO DO CANAL DA DEZOITO AO RIO CAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2445343"
                        ],
                        "2445344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 132/2022 R2\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E DESERTA.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3518/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 972746, Pregão Eletrônico n° 132/2022 R2, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 29 de novembro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE FERRAMENTAS, FILTROS, ÓLEO HIDRAÚLICO E ÓLEO LUBRIFICANTE, LÂMINAS E DISCOS DE ARADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRATOR AGRÍCOLA MARCA: LS PLUS 80, (PATRIMÔNIO 54595) E IMPLEMENTOS ROÇADEIRA E ARADO (PATRIMÔNIOS: 6305 E 7299) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, HOMOLOGA o resultado da sessão, tendo em vista que os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 14 foram FRACASSADOS e os itens 12, 13 e 15 foram declarados DESERTOS.\r\n\r\nItaguaí, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Gramatico Massoni de Oliveira - Subsecretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47679\r\n\r\nId: 2445344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445433": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o que consta no Processo Administrativo nº 038/2022 - Concorrência nº 001/2022. RESOLVE: HOMOLOGAR a decisão da Comissão de Licitações, referente a contratação de empresa especializada na elaboração de projeto executivo de arquitetura, projeto executivo estrutural, projeto executivo de instalação de incêndio, projeto executivo de instalação de gás, projeto executivo de instalação de esgoto, projeto executivo de instalação hidráulica, projeto executivo de instalação elétrica, projeto executivo de sistema de ar condicionado e a construção da nova sede da Câmara Municipal de Itatiaia, a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI - CNPJ: 26.463.263/0001-20. Itatiaia, 13 de dezembro de 2022.Thiago Rodrigues Moreira. Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nId: 2445433"
                        ],
                        "2445434": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 038/2022\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração de projeto executivo de arquitetura, projeto executivo estrutural, projeto executivo de instalação de incêndio, projeto executivo de instalação de gás, projeto executivo de instalação de esgoto, projeto executivo de instalação hidráulica, projeto executivo de instalação elétrica, projeto executivo de sistema de ar condicionado e a construção da nova sede da Câmara Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nVALOR R$ : 13.347.488,88 (Treze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nCONTRATO Nº: 007/2022\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1.080 (hum mil e oitenta) dias.\r\n\r\nItatiaia, 13 de dezembro de 2022. Thiago Rodrigues Moreira. Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nId: 2445434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 5966/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/12/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO PARA A SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº1129468400122001, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2445472"
                        ],
                        "2445473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 026/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 6955/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/12/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE PARA A UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº11294684000118002 (2018), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI,\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2445473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 139/2022 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 26 de dezembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 139/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de luvas de procedimento cirúrgicas e não cirúrgicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2445365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2444035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 18/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11062/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços para gestão de posto de enfermagem com enfermeiros, técnico de enfer magem e médico regular a distância, com todos os aparelhos, equipamentos e suprimentos necessários para o atendimento à passageiros, tripulantes e público geral nas áreas do Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI. DATA: 16/01/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2444035"
                        ],
                        "2444965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE RECURSO NÃO PROCEDENTE\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Nº 6343/2021\r\n\r\nRequerentes: SCP MASCARENHAS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ: 17.748.508/0001-75\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2444965"
                        ],
                        "2445445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de pneus novos para os ônibus urbanos da frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado que estava suspenso será remarcado para 27/12/2022 às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377.\r\n\r\nId: 2445445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 030/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7088/2022. Objeto: Eventual aquisição de uniformes que serão utilizados pelos alunos e funcionários da Rede Municipal de Ensino, mantidas pelo poder publico municipal no ano letivo de 2023, utilizando-se do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Presencial. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 28/12/2022 às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646, e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 29 de novembro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2445134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concurso 001/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica agendado para o dia 16 de dezembro de 2022 das 10:00 horas a sessão para declarar o vencedor do CONCURSO 001/2022 para a APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE ARQUITETURA E URBANISMO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO GASTRONÔMICO COMPOSTO POR 05 (CINCO) RESTAURANTES TEMÁTICOS NO BAIRRO BARÃO DE JAVARY NA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME DEMOSTRADO NO PROJETO BÁSICO. Informações pelo telefone (24) 2483-9228 ou pelo e-mail licitacaopmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nComissão Especial de Licitações/Alienação\r\n\r\nId: 2445524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA 1\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\n# As alíneas “i” e “o” da Cláusula Quarta da Minuta de Contrato - Anexo IX estão excluídas.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2445340"
                        ],
                        "2445500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2022\r\n\r\nProc. 750002542/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa fornecimento e instalação de paraciclos em áreas e equipamentos públicos no Município de Niterói. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2022 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2445500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOEstado do Rio de JaneiroAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nO Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Licitações, torna público que fará realizar CHAMADA PÚBLICA para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Hortifruti, Polpa de Frutas e Leite em Pó), diretamente da AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, para confecção da MERENDA ESCOLAR, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE –conforme § 1º, art. 14 da Lei nº 11.947/2009.Data: 11 / 01 /2023 - Horário: 09:30 horasEstimativa: R$ 3.348.820,84 - Processo nº 21.560/2022Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefone para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9174e-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com Marize Alves da Sevilha Presidente Substituta da Comissão Permanente de Licitações Matrícula nº 106.606\r\n\r\nId: 2445505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 068/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 27 de Dezembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARATY, NO ANO LETIVO DE 2023, PARA CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 079/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 28 de Dezembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SHOW PIROTÉCNICO, COM O FORNECIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 13 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2445357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445506": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°03/2022\r\n\r\nOBJETO: Construção da Escola Municipal Ana Maria dos Santos Perobelli, situado na Rua Queimados, nº 118, Loteamento Primavera, Bairro Paraíso, no Município de Queimados - RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2056/2022/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/01/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2445506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 584/2022 - Aquisição de veículos, conforme edital. Processo Administrativo n° 33.230/2022. Data/Hora 27/12/2022 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2445363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para locação de sistema integrado em Gestão Pública com prestação de serviços de manutenção, atualização, capacitação, treinamento, integração e atendimento técnico estimado em 600 horas de softwares e Gestão Pública com seus respectivos gestores de contratos, para atender às necessidades desta municipalidade, do tipo menor preço global. Data: 27/12/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2445513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública N°: 13.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nProcesso: 1673/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a Execução da Obra de Construção da Unidade de Saúde da Família - USF Água Mineral. Fica Marcado para o dia 31/01/2022 às 10h00min o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Local: Auditório da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083. \r\n\r\nLívia da Silva Moraes de Assis Quintanilha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2445088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2022\r\n\r\nObjeto: aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de rodas higiênicas e dispositivos auxiliares de marcha (DAM), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo nº 13.748/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 29/12/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 12 de dezembro de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2445209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445478": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 139/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos Tipo VAN com no mínimo 15 lugares para atender as necessidades da Secretaria de Educação para atendimento de transporte escolar nas Unidades de Ensino do Município.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 140/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo picape tração 4x4 cabine dupla, zero quilometro.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 141/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de automóveis 0km para fins de atendimento as Secretarias Municipais da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 142/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo de passeio 0 KM para 05 pessoas, destinado à estruturação da Unidade de Saúde Básica do Cariri.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de dezembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2445478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2445175": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 06/2022/982917\r\n\r\nPROCESSO Nº 5573/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2022\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FORMAÇÃO CULTURAL NA CIDADE DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DO TURISMO, PROPOSTA Nº. 004481/2022. A sessão pública será no dia 28/12/2022, às 08:30h. Devido a alterações no Edital. LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br UASG: 982917 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2445175"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2445615": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.271 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta no Processo nº SEI-420001/002450/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessária observância aos princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB;- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa\r\n\r\ne;- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme art. 145, VI, alínea “a” da Constituição Estadual, bem como zelar pela execução dos programas de governo, na forma do art. 129 do mesmo diploma legal,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV, subordinada à Subsecretaria de Projetos, que atuará como responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução de todos os programas vinculados à SEGOV, sem prejuízo das demais funções que lhe poderão ser atribuídas em ato normativo próprio.\r\n\r\n§1º - A Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV será composta por 4 (quatro) coordenadorias, que subdividir-se-ão de acordo com as regiões do Estado, no seguinte formato:\r\n\r\nI - Coordenadoria da Capital;\r\n\r\nII - Coordenadoria da Baixada;\r\n\r\nIII - Coordenadoria Metropolitana;\r\n\r\nIV - Coordenadoria do Interior.\r\n\r\n§2º - Cada Coordenadoria será composta por 3 (três) servidores cedidos ou pertencentes à SEGOV.\r\n\r\n§3º - A Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV manterá canal de atendimento através do qual a população poderá fazer reclamações, elogios, denúncias, bem como qualquer outra consideração que achar factual.\r\n\r\nArt. 2º - Cada Coordenadoria encaminhará relatórios semanais à Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV acerca das ações realizadas, devendo esses serem encaminhados à respectiva Superintendência do programa averiguado para as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso conste nos relatórios indícios de irregularidades, serão os mesmos remetidos à Corregedoria da Secretaria da Casa Civil para eventual instauração de sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 47.519 de 12 de março de 2021 para incluir a Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV, mantendo-se as demais disposições.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2445615"
                    ],
                    "2445611": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.211 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2019, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,751\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,569\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,222\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,398\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,443\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,341\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,608\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,354\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,257\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,205\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,449\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,223\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,094\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,341\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,341\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,566\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,208\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,242\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,205\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,933\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,221\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,241\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,544\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,613\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,231\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,518\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,221\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,355\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,178\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,548\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,510\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,859\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,134\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,367\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,293\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,233\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,346\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,596\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,820\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,768\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,268\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,328\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,644\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,243\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,200\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,792\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,780\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,205\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,445\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,829\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,009\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,294\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,390\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,228\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,668\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,696\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,304\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,805\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,863\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,847\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,333\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,982\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,552\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,376\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,218\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,669\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,262\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,582\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,462\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,296\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,051\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n38.335.533.501,90\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n8,522284\r\n\r\n8,816651\r\n\r\n8,669468\r\n\r\n6,502101\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n0,012575\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,013239\r\n\r\n0,009929\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n0,366640\r\n\r\n0,345245\r\n\r\n0,355943\r\n\r\n0,266957\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n0,053127\r\n\r\n0,052860\r\n\r\n0,052993\r\n\r\n0,039745\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n0,289754\r\n\r\n0,247016\r\n\r\n0,268385\r\n\r\n0,201289\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n0,215094\r\n\r\n0,477472\r\n\r\n0,346283\r\n\r\n0,259712\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n0,144094\r\n\r\n0,158004\r\n\r\n0,151049\r\n\r\n0,113287\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n0,531291\r\n\r\n0,413185\r\n\r\n0,472238\r\n\r\n0,354179\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n1,212118\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n1,254322\r\n\r\n0,940741\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n0,054495\r\n\r\n0,046987\r\n\r\n0,050741\r\n\r\n0,038056\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n0,058329\r\n\r\n0,058671\r\n\r\n0,058500\r\n\r\n0,043875\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n1,294016\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,232817\r\n\r\n0,924613\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n0,089501\r\n\r\n0,080470\r\n\r\n0,084985\r\n\r\n0,063739\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n0,017119\r\n\r\n0,016415\r\n\r\n0,012311\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n3,073729\r\n\r\n2,888262\r\n\r\n2,980996\r\n\r\n2,235747\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n0,074153\r\n\r\n0,084550\r\n\r\n0,079351\r\n\r\n0,059514\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n0,168651\r\n\r\n0,150242\r\n\r\n0,159446\r\n\r\n0,119585\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n0,012583\r\n\r\n0,012623\r\n\r\n0,012603\r\n\r\n0,009452\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n0,078251\r\n\r\n0,071955\r\n\r\n0,075103\r\n\r\n0,056327\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n0,467312\r\n\r\n0,408453\r\n\r\n0,437883\r\n\r\n0,328412\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n0,043843\r\n\r\n0,042256\r\n\r\n0,043049\r\n\r\n0,032287\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n0,024749\r\n\r\n0,016221\r\n\r\n0,020485\r\n\r\n0,015364\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n0,032250\r\n\r\n0,031895\r\n\r\n0,032072\r\n\r\n0,024054\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n0,012587\r\n\r\n0,011721\r\n\r\n0,012154\r\n\r\n0,009115\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n10,888957\r\n\r\n10,886370\r\n\r\n10,887664\r\n\r\n8,165748\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n0,016548\r\n\r\n0,014424\r\n\r\n0,015486\r\n\r\n0,011614\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n0,057085\r\n\r\n0,054351\r\n\r\n0,055718\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n0,027635\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,027490\r\n\r\n0,020618\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n0,307126\r\n\r\n0,287574\r\n\r\n0,297350\r\n\r\n0,223013\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n0,372198\r\n\r\n0,674508\r\n\r\n0,523353\r\n\r\n0,392515\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n0,019026\r\n\r\n0,019085\r\n\r\n0,019055\r\n\r\n0,014292\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,031979\r\n\r\n0,023984\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n0,199675\r\n\r\n0,180666\r\n\r\n0,190170\r\n\r\n0,142628\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n1,427787\r\n\r\n1,350184\r\n\r\n1,388986\r\n\r\n1,041739\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n0,258104\r\n\r\n0,227904\r\n\r\n0,243004\r\n\r\n0,182253\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n0,006855\r\n\r\n0,010999\r\n\r\n0,008927\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n2,941727\r\n\r\n2,846322\r\n\r\n2,894025\r\n\r\n2,170518\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n0,021301\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,023303\r\n\r\n0,017478\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n0,230962\r\n\r\n0,215711\r\n\r\n0,223337\r\n\r\n0,167502\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n0,925542\r\n\r\n0,721455\r\n\r\n0,823499\r\n\r\n0,617624\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n6,080828\r\n\r\n6,875675\r\n\r\n6,478252\r\n\r\n4,858689\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n0,021235\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,020949\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n0,150860\r\n\r\n0,133514\r\n\r\n0,142187\r\n\r\n0,106640\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n0,038049\r\n\r\n0,032932\r\n\r\n0,035490\r\n\r\n0,026618\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n0,040955\r\n\r\n0,037987\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,029603\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n0,016617\r\n\r\n0,014785\r\n\r\n0,015701\r\n\r\n0,011776\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n0,190495\r\n\r\n0,171582\r\n\r\n0,181038\r\n\r\n0,135779\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n6,859353\r\n\r\n6,716971\r\n\r\n6,788162\r\n\r\n5,091122\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n0,513139\r\n\r\n0,494574\r\n\r\n0,503857\r\n\r\n0,377892\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n1,380028\r\n\r\n1,288399\r\n\r\n1,334214\r\n\r\n1,000660\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n0,068967\r\n\r\n0,104203\r\n\r\n0,086585\r\n\r\n0,064939\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n0,113819\r\n\r\n0,109812\r\n\r\n0,111815\r\n\r\n0,083862\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n0,441129\r\n\r\n0,337468\r\n\r\n0,389299\r\n\r\n0,291974\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n0,044366\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,044878\r\n\r\n0,033658\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n2,796883\r\n\r\n6,692674\r\n\r\n4,744779\r\n\r\n3,558584\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n0,042506\r\n\r\n0,045482\r\n\r\n0,043994\r\n\r\n0,032995\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n0,748754\r\n\r\n0,804034\r\n\r\n0,776394\r\n\r\n0,582296\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n0,019820\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,019584\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n1,015396\r\n\r\n0,727215\r\n\r\n0,871306\r\n\r\n0,653479\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n0,014479\r\n\r\n0,016344\r\n\r\n0,015411\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n0,343746\r\n\r\n0,313652\r\n\r\n0,328699\r\n\r\n0,246524\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n0,784048\r\n\r\n0,695369\r\n\r\n0,739709\r\n\r\n0,554781\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n2,285484\r\n\r\n2,226308\r\n\r\n2,255896\r\n\r\n1,691922\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n0,096156\r\n\r\n0,084272\r\n\r\n0,090214\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n0,017552\r\n\r\n0,022201\r\n\r\n0,019876\r\n\r\n0,014907\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n0,009848\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,009733\r\n\r\n0,007300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n0,645116\r\n\r\n0,580902\r\n\r\n0,613009\r\n\r\n0,459757\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n32,422879\r\n\r\n27,983102\r\n\r\n30,202991\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n0,011582\r\n\r\n0,009365\r\n\r\n0,010473\r\n\r\n0,007855\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n0,088881\r\n\r\n0,084602\r\n\r\n0,086741\r\n\r\n0,065056\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n0,034946\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,031973\r\n\r\n0,023980\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n0,185424\r\n\r\n0,165138\r\n\r\n0,175281\r\n\r\n0,131461\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n1,426659\r\n\r\n1,224053\r\n\r\n1,325356\r\n\r\n0,994017\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n0,906060\r\n\r\n0,861813\r\n\r\n0,883937\r\n\r\n0,662952\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n0,627830\r\n\r\n0,567118\r\n\r\n0,597474\r\n\r\n0,448106\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n0,010042\r\n\r\n0,008644\r\n\r\n0,009343\r\n\r\n0,007007\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n0,034276\r\n\r\n0,031501\r\n\r\n0,032888\r\n\r\n0,024666\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n0,184699\r\n\r\n0,169482\r\n\r\n0,177090\r\n\r\n0,132818\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n0,010268\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,009940\r\n\r\n0,007455\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n0,094364\r\n\r\n0,092232\r\n\r\n0,093298\r\n\r\n0,069974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n0,444160\r\n\r\n1,607555\r\n\r\n1,025858\r\n\r\n0,769393\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n0,429562\r\n\r\n0,469225\r\n\r\n0,449394\r\n\r\n0,337045\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n0,016709\r\n\r\n0,015546\r\n\r\n0,016127\r\n\r\n0,012096\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n0,036869\r\n\r\n0,040841\r\n\r\n0,038855\r\n\r\n0,029141\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n0,026093\r\n\r\n0,028449\r\n\r\n0,027271\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n0,430904\r\n\r\n0,378909\r\n\r\n0,404907\r\n\r\n0,303680\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n0,008631\r\n\r\n0,008395\r\n\r\n0,008513\r\n\r\n0,006385\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n0,453620\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n0,464029\r\n\r\n0,348022\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n0,212038\r\n\r\n0,178683\r\n\r\n0,195360\r\n\r\n0,146520\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n0,012179\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,011274\r\n\r\n0,008455\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n0,056797\r\n\r\n0,065380\r\n\r\n0,061088\r\n\r\n0,045816\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n11.548.790.890,54\r\n\r\n2,473590\r\n\r\n2,378751\r\n\r\n2,426171\r\n\r\n1,819628\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n449.827.007.008,76\r\n\r\n485.497.997.925,84\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6323037\r\n\r\n1200,2\r\n\r\n0\r\n\r\n17031601889\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n102.838.215,15\r\n\r\n326.263.067,06\r\n\r\n0,753720\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n624.752.025,49\r\n\r\n7.137.264.242,82\r\n\r\n1,683529\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n30.473.363,32\r\n\r\n17.303.429,76\r\n\r\n1,535177\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n218.928.041,27\r\n\r\n100.100.152,88\r\n\r\n0,491751\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n252.952.799,34\r\n\r\n101.287.099,24\r\n\r\n0,565209\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.245.270,40\r\n\r\n155.540.477,51\r\n\r\n0,449966\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n68.522.489,49\r\n\r\n42.018.126,30\r\n\r\n1,370461\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n194.893.929,34\r\n\r\n24.127.452,85\r\n\r\n1,516246\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n47.155.582,33\r\n\r\n25.387.360,08\r\n\r\n2,025928\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n74.897.015,53\r\n\r\n28.350.803,70\r\n\r\n0,483690\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.091.599.337,42\r\n\r\n2.587.356.514,57\r\n\r\n3,606599\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n377.163.649,18\r\n\r\n585.713.520,71\r\n\r\n2,709330\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n77.882.243,68\r\n\r\n18.192.157,02\r\n\r\n0,923569\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n51.319.165,36\r\n\r\n171.365.116,56\r\n\r\n0,584952\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n358.682.389,30\r\n\r\n456.486.397,92\r\n\r\n1,162215\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n116.100.015,88\r\n\r\n177.167.025,86\r\n\r\n0,618374\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n35.384.758,28\r\n\r\n85.798.633,64\r\n\r\n1,435410\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n7.485.821,92\r\n\r\n3.409.337,53\r\n\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.744.276.112,68\r\n\r\n12.043.130.916,01\r\n\r\n22,141988\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2.873.017,15\r\n\r\n3.445.261,53\r\n\r\n0,276816\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n10.604.357,02\r\n\r\n4.538.862,47\r\n\r\n0,051962\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.180.154,02\r\n\r\n1.132.796,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.881.272,95\r\n\r\n1.585.134,68\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.131.242,54\r\n\r\n3.131.008,52\r\n\r\n0,176552\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n51.090.399,39\r\n\r\n57.683.968,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.464.474,29\r\n\r\n4.320.089,00\r\n\r\n0,073601\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.407.421,47\r\n\r\n9.892.756,54\r\n\r\n0,666346\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.107.092,67\r\n\r\n966.072,17\r\n\r\n0,261430\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n6.429.333,78\r\n\r\n2.215.218,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n15.379.026,30\r\n\r\n16.189.640,78\r\n\r\n0,384043\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.626.987,43\r\n\r\n371.980,10\r\n\r\n0,483718\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.104.527,45\r\n\r\n1.049.935,90\r\n\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n119.279.306,46\r\n\r\n106.522.725,19\r\n\r\n2,543282\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n341.418.226,97\r\n\r\n247.100.818,21\r\n\r\n1,252384\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.027.836,56\r\n\r\n425.178,88\r\n\r\n1,505295\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.163.388,60\r\n\r\n1.193.411,45\r\n\r\n0,340096\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n4.991.465,13\r\n\r\n2.438.931,91\r\n\r\n0,630141\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n955.972.816,09\r\n\r\n2.489.445.372,54\r\n\r\n1,161871\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.479.230,15\r\n\r\n2.376.006,81\r\n\r\n2,112378\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.024.850,57\r\n\r\n7.252.548,90\r\n\r\n0,082694\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.079.640,67\r\n\r\n6.441.375,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n104.210.127,87\r\n\r\n81.102.076,42\r\n\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.448.367.582,61\r\n\r\n2.837.775.720,98\r\n\r\n7,770652\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.010.635,17\r\n\r\n16.197.104,18\r\n\r\n0,163088\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n8.965.574,33\r\n\r\n33.182.722,44\r\n\r\n0,218621\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n5.342.213,17\r\n\r\n28.751.075,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.186.097,80\r\n\r\n2.971.962,29\r\n\r\n0,229827\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n2.651.667,32\r\n\r\n1.836.874,95\r\n\r\n0,209505\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.356.320,18\r\n\r\n6.885.516,00\r\n\r\n0,624824\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n131.276.965,13\r\n\r\n237.632.971,41\r\n\r\n2,695457\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n313.900.069,99\r\n\r\n432.506.340,02\r\n\r\n1,848834\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.215.243,73\r\n\r\n366.621,57\r\n\r\n1,195037\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.711.696,06\r\n\r\n5.940.326,99\r\n\r\n1,320913\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.320.380,08\r\n\r\n193.552,92\r\n\r\n0,163712\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.246.323,20\r\n\r\n7.575.589,81\r\n\r\n0,177465\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n146.250.074,02\r\n\r\n159.616.212,98\r\n\r\n1,057400\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.030.059,03\r\n\r\n378.975,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.463.319,21\r\n\r\n934.035.846,54\r\n\r\n9,904683\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n93.781.340,15\r\n\r\n28.301.006,75\r\n\r\n2,059966\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n76.069.246,91\r\n\r\n11.682.296,81\r\n\r\n2,605031\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n25.409.732,30\r\n\r\n3.405.267,83\r\n\r\n1,754796\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n176.174.585,02\r\n\r\n63.919.484,78\r\n\r\n1,173652\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n15.455.750,00\r\n\r\n39.053.649,92\r\n\r\n4,682456\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n23.937.493,52\r\n\r\n8.885.236,02\r\n\r\n2,294398\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.035.782,85\r\n\r\n2.682.437,71\r\n\r\n0,931328\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n37.366.338,47\r\n\r\n37.178.526,79\r\n\r\n0,954108\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n157.627.050,56\r\n\r\n117.908.824,18\r\n\r\n1,053492\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n56.328.504,59\r\n\r\n76.984.914,60\r\n\r\n1,592524\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n77.314.491,43\r\n\r\n28.227.995,15\r\n\r\n1,235767\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.694.792,37\r\n\r\n3.130.140,38\r\n\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n773.195.108,17\r\n\r\n421.359.780,92\r\n\r\n24,551150\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.466.220,07\r\n\r\n41.105.426,29\r\n\r\n0,401848\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.019.227,49\r\n\r\n102.990.708,30\r\n\r\n0,798999\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.097.179,30\r\n\r\n167.016.625,35\r\n\r\n1,772990\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.288.562,32\r\n\r\n48.327.634,26\r\n\r\n0,226908\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n36.472.163,47\r\n\r\n240.671.436,26\r\n\r\n1,557708\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.317.247,65\r\n\r\n130.723.087,28\r\n\r\n0,841873\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.874.721,29\r\n\r\n1.839.321,20\r\n\r\n0,266302\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n129.251.430,38\r\n\r\n414.837.994,95\r\n\r\n1,221169\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.367.334,20\r\n\r\n532.298,26\r\n\r\n4,473845\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.937.875,91\r\n\r\n1.147.005,03\r\n\r\n0,789736\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.332.263,97\r\n\r\n63.184.718,33\r\n\r\n0,370198\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n230.561.399,17\r\n\r\n252.867.633,65\r\n\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n635.985.625,22\r\n\r\n1.465.243.889,16\r\n\r\n13,784943\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.748.187,86\r\n\r\n12.252.382,91\r\n\r\n0,754633\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.353.867,85\r\n\r\n21.004.059,00\r\n\r\n0,375357\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.066.040,93\r\n\r\n728.834,84\r\n\r\n0,394319\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n5.807.686,39\r\n\r\n4.158.443,54\r\n\r\n0,301460\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n14.800.373,57\r\n\r\n4.842.289,06\r\n\r\n2,762622\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n16.821.310,07\r\n\r\n27.235.262,35\r\n\r\n0,606779\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.125.231,26\r\n\r\n5.873.273,87\r\n\r\n0,507258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.670.129,54\r\n\r\n67.756.662,94\r\n\r\n2,351186\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n49.203.116,52\r\n\r\n235.185.047,94\r\n\r\n0,558157\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n17.968.857,68\r\n\r\n9.707.535,24\r\n\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n143.564.801,67\r\n\r\n388.743.791,69\r\n\r\n9,595918\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n250.416.633,48\r\n\r\n124.766.223,81\r\n\r\n2,711584\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n75.415.194,45\r\n\r\n3.688.985,34\r\n\r\n2,533763\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n37.976.789,10\r\n\r\n10.563.591,81\r\n\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n363.808.617,03\r\n\r\n139.018.800,96\r\n\r\n7,966168\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,695773\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n22,652243\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n22,695773\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,940741\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004187\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n1,354308\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,165748\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000602\r\n\r\n0,042088\r\n\r\n8,933067\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036029\r\n\r\n0,038379\r\n\r\n0,287079\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,223013\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011706\r\n\r\n0,012294\r\n\r\n0,544170\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,392515\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010190\r\n\r\n0,014130\r\n\r\n0,612728\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,182253\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020274\r\n\r\n0,011249\r\n\r\n0,354973\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,167502\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013370\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,509989\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,858689\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,037906\r\n\r\n5,134398\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,106640\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,023397\r\n\r\n0,050648\r\n\r\n0,366587\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,135779\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021722\r\n\r\n0,012092\r\n\r\n0,345667\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,091122\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000976\r\n\r\n0,090165\r\n\r\n5,596007\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,000660\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003251\r\n\r\n0,067733\r\n\r\n1,768296\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,064939\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,039553\r\n\r\n0,023089\r\n\r\n0,267966\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,246524\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,015028\r\n\r\n0,014624\r\n\r\n0,445096\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,994017\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003107\r\n\r\n0,029055\r\n\r\n1,805457\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,448106\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006980\r\n\r\n0,015459\r\n\r\n0,846527\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,337045\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012024\r\n\r\n0,035885\r\n\r\n0,551983\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,076544\r\n\r\n0,005647\r\n\r\n0,217784\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,417534\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,553548\r\n\r\n29,942082\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009929\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041729\r\n\r\n0,006920\r\n\r\n0,180924\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,043875\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008739\r\n\r\n0,001299\r\n\r\n0,280947\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012311\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013770\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,222906\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014292\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020689\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,192692\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,023984\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013245\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,230700\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,142628\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003593\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,517511\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029107\r\n\r\n0,001840\r\n\r\n0,177836\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,029603\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014199\r\n\r\n0,016659\r\n\r\n0,232854\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011776\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017695\r\n\r\n0,006536\r\n\r\n0,212041\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,019303\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,197403\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,065056\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,007490\r\n\r\n0,009601\r\n\r\n0,313886\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007007\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029575\r\n\r\n0,012093\r\n\r\n0,195670\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008455\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030866\r\n\r\n0,004220\r\n\r\n0,182311\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,390299\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,063582\r\n\r\n3,137681\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,235747\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001199\r\n\r\n0,031310\r\n\r\n3,093779\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,119585\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021427\r\n\r\n0,037632\r\n\r\n0,341253\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,009452\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,042163\r\n\r\n0,008502\r\n\r\n0,240317\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,015364\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051527\r\n\r\n0,015754\r\n\r\n0,241988\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,170518\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029047\r\n\r\n2,548373\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,554781\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,052809\r\n\r\n0,829265\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,023980\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020067\r\n\r\n0,002067\r\n\r\n0,303965\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,131461\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011947\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,413709\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,662952\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004818\r\n\r\n0,017145\r\n\r\n0,862757\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,923840\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194266\r\n\r\n8,875406\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038056\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006248\r\n\r\n0,004077\r\n\r\n0,257288\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,059514\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003627\r\n\r\n0,005466\r\n\r\n0,340494\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,056327\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006184\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,253742\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,024054\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013886\r\n\r\n0,005746\r\n\r\n0,205374\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009115\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008946\r\n\r\n0,005238\r\n\r\n0,226653\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017478\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,021734\r\n\r\n0,015621\r\n\r\n0,200145\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,377892\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001181\r\n\r\n0,067386\r\n\r\n0,819777\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3,558584\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,000192\r\n\r\n0,046221\r\n\r\n3,999884\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007855\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004637\r\n\r\n0,029876\r\n\r\n0,329002\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,024666\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,010107\r\n\r\n0,033023\r\n\r\n0,245986\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007455\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008873\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,252187\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029141\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006684\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,250260\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,303680\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001437\r\n\r\n0,026435\r\n\r\n0,668562\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006385\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006264\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,262067\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,520202\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,247619\r\n\r\n8,311421\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,266957\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008443\r\n\r\n0,051499\r\n\r\n0,569226\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,201289\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015632\r\n\r\n0,065126\r\n\r\n0,398402\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,259712\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012048\r\n\r\n0,043870\r\n\r\n0,443051\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,924613\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003296\r\n\r\n0,029341\r\n\r\n1,205220\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,063739\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015189\r\n\r\n0,117061\r\n\r\n0,449087\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,328412\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008605\r\n\r\n0,057360\r\n\r\n0,566476\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020618\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,087268\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,241307\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021447\r\n\r\n0,023853\r\n\r\n0,293921\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,459757\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006486\r\n\r\n0,026337\r\n\r\n0,667945\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,132818\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015473\r\n\r\n0,039813\r\n\r\n0,368197\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,769393\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004156\r\n\r\n0,030894\r\n\r\n0,982139\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012096\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021957\r\n\r\n0,105341\r\n\r\n0,375771\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,507064\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,613778\r\n\r\n6,560742\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,113287\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012346\r\n\r\n0,010046\r\n\r\n0,340995\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,354179\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005730\r\n\r\n0,019975\r\n\r\n0,608048\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,041739\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002601\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n1,220939\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,032995\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053843\r\n\r\n0,005673\r\n\r\n0,199937\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,582296\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004272\r\n\r\n0,038943\r\n\r\n0,792070\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,653479\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,021047\r\n\r\n0,779558\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050034\r\n\r\n0,006658\r\n\r\n0,204489\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,691922\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001495\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n2,009477\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014907\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019985\r\n\r\n0,111846\r\n\r\n0,390145\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007300\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,036064\r\n\r\n0,019743\r\n\r\n0,227930\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,146520\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007932\r\n\r\n0,009255\r\n\r\n0,461782\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,819628\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,026584\r\n\r\n2,051365\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,469811\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,344624\r\n\r\n9,286735\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,039745\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,038192\r\n\r\n0,018866\r\n\r\n0,222360\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032287\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045642\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,208282\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011614\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,058187\r\n\r\n0,009858\r\n\r\n0,221096\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055173\r\n\r\n0,007536\r\n\r\n0,210047\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,026618\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028110\r\n\r\n0,069066\r\n\r\n0,292918\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,083862\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012486\r\n\r\n0,015169\r\n\r\n0,327738\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,033658\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024720\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n0,242988\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,069974\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015573\r\n\r\n0,058780\r\n\r\n0,333447\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,348022\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005393\r\n\r\n0,013954\r\n\r\n0,581734\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,045816\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016524\r\n\r\n0,024604\r\n\r\n0,295796\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,707308\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,239898\r\n\r\n2,936406\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,502101\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,007402\r\n\r\n0,067790\r\n\r\n6,750890\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,617624\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,073377\r\n\r\n0,063344\r\n\r\n0,858833\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,291974\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,119221\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,644031\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,411699\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,199155\r\n\r\n8,253754\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/09/2022.\r\n\r\nId: 2445611"
                    ],
                    "2445927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.272 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República impõe às Polícias Civis e Militares obrigações no campo da Segurança Pública que visam resguardar, em sua essência, garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos;\r\n\r\n- que a República Federativa do Brasil é signatária de diversos tratados, convenções e protocolos internacionais nesse sentido, dentre os quais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica;\r\n\r\n- que a realidade crítica e singular de algumas áreas do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Região Metropolitana, é resultado de um complexo processo de construção histórica, dentre outros fatores, conjuntura essa que impõe às Polícias Civil e Militar, condições igualmente críticas de segurança no desempenho de suas atividades típicas, situação que eleva exponencialmente os riscos de confrontos armados e, consequentemente, a majoração das ocorrências de letalidades e lesões corporais graves;\r\n\r\n- que as condições críticas mencionadas acima decorrem também da extrema resistência armada, articulada por organizações criminosas de narcotraficantes e narcomilicianos, que, dispondo de armamentos de natureza bélica com alto poder de destruição e de uso privativo ou exclusivo, de forma organizada e com táticas típicas de guerrilha urbana, buscam dominar inúmeros territórios e impor, pelo terror e violência, realidade de medo constante aos cidadãos, afastando assim parcela significativa da população do pleno exercício de seus direitos fundamentais;\r\n\r\n- que, em razão do disposto no ordenamento jurídico existente, as Polícias Civil e Militar possuem a obrigação de desempenhar suas atribuições respeitando e protegendo a dignidade humana, razão pela qual deverão sempre buscar a observar parâmetros legais para a utilização da força, especialmente a de natureza letal;\r\n\r\n- as decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n- a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no chamado Caso Favela Nova Brasília versus Brasil, de 16 de fevereiro de 2017, em especial, o ponto resolutivo décimo sétimo, que determinou que o Estado adotasse as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial;\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI-140001/048902/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o “Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial” a ser aplicado em toda a estrutura de Segurança Pública do Estado, em especial na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tendo por finalidade estabelecer eixos de atuação, programas e ações, e, a partir desses, metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial quando do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Estadual de redução de letalidade será baseado no aprimoramento simultâneo de três eixos de atuação:\r\n\r\nI - Recursos humanos;\r\n\r\nII - Recursos materiais;\r\n\r\nIII - Procedimentos administrativos/operacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 2º - Para atingir os fins definidos por esta Resolução, a SEPOL e a SEPM, em periodicidade a ser definida por ato interno de cada Pasta, deverão submeter seus policiais a:\r\n\r\nI - Capacitação continuada buscando a compreensão e a aplicação do uso diferenciado da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso de armas de fogo e seus princípios, estabelecendo, como parâmetro, os procedimentos disponíveis e que obrigatoriamente precedem o uso de arma de fogo em ações isoladas ou operações, levando-se em conta, igualmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional nas áreas sensíveis do Estado;\r\n\r\nII - Realização de atividades que permitam o desenvolvimento e aprimoramento das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que busquem o desenvolvimento da conscientização profissional sobre os direitos humanos em comunhão com a relevância social da atividade policial, com especial enfoque nos parâmetros técnico-legais de ética, de moralidade, e de legalidade;\r\n\r\nIII - Mediante análise prévia e técnica, serão implementadas medidas de acompanhamento psicológico do policial, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atenção especial aos policiais que tenham se envolvido em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrências dessa natureza. Para tanto, as respectivas Polícias deverão investir no fortalecimento de suas respectivas estruturas assistenciais e médico-sanitárias já existentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As Polícias Civil e Militar deverão constituir em suas respectivas estruturas o aparato administrativo necessário para o acompanhamento profissional de seu efetivo no desenvolvimento de todas as iniciativas referidas nos incisos acima, bem como para fins de controle e avaliação deste Plano junto ao seu público interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos fins definidos por este Decreto, a SEPOL e a SEPM, com o intuito de reduzir ao máximo a vitimização, deverão buscar, dentro de suas realidades orçamentárias e no âmbito de suas competências, a aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força, em especial:\r\n\r\nI - Equipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, que servirão de subsídios aos planejamentos operacionais, e que minimizarão a possibilidade de confronto;\r\n\r\nII - Equipamentos de emprego tático que permitam identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou de materiais ilícitos, para o planejamento e mesmo durante a realização das ações repressivas com maior risco de confronto, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros;\r\n\r\nIII - Aquisição de câmeras portáteis de uso individual para os policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como para veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas) em operações repressivas em áreas sensíveis;\r\n\r\nIV - Aquisição de armamentos, assessórios e munições, mais modernos e mais sofisticados, que servirão para aprimorar a precisão e a eficácia das ações policiais, o que resultará na redução da letalidade, já que se prestarão assegurar suficiente superioridade bélica, o que desencoraja, o enfrentamento e o conflito armado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REDUÇÃO DA LETALIDADE ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 4º - Para atingir os objetivos definidos neste Decreto, a SEPOL e a SEPM, sem o prejuízo da adoção de outras vedações ou imposições adicionais, deverão pautar suas operações planejadas e não emergenciais, notadamente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, bem como as medidas administrativas habituais pós ocorrência de tais operações pelos seguintes preceitos:\r\n\r\nI - Não utilização de bens públicos de serviços essenciais, especialmente das áreas de saúde e educação, como bases operacionais de ações repressivas;\r\n\r\nII - Início de operações policiais planejadas, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, em horários de menor movimentação da população local, observadas as características de cada local, evitando-se, principalmente, os horários escolares (entrada e saída de alunos);\r\n\r\nIII - O uso de helicóptero se dará, preferencialmente, como base de observação para a produção de dados que minimizem os riscos das operações policiais, especialmente as de natureza repressiva em áreas sensíveis, e, em casos excepcionais e quando necessário para a cobertura estratégica das equipes terrestres, sabendo-se que este equipamento é extremamente eficaz com o elemento dissuasivo, de superioridade bélica estatal, desencorajando o conflito;\r\n\r\nIV - Utilização de câmeras de uso individual e de emprego coletivo em veículos de uso especial (helicópteros e viaturas blindadas);\r\n\r\nV - Aprimoramento das respectivas estruturas investigativas e correcionais, bem como das técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais com uso de força e que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais;\r\n\r\nVI - Aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização da utilização dos equipamentos letais e também dos de menor potencial ofensivo;\r\n\r\nVII - Comunicação das operações ao Promotor Natural, imediatamente após seu início e, a respeito dos resultados obtidos, em até 24 horas após a sua realização;\r\n\r\nVIII - Comunicação prévia, dentro de prazo que não prejudique a eficácia das operações, aos órgãos Federal, Estadual e Municipal das áreas de Educação e de Saúde, de maneira que os Diretores e Chefes das Unidades, com o desencadeamento das operações, tenham tempo hábil de reduzir os riscos à integridade física das pessoas sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIX - Em caso de operações policiais planejadas, deve-se envidar esforços no sentido de haver uma ambulância com equipe capaz de prestar os primeiros socorros a qualquer vítima que dela necessite durante a intervenção.\r\n\r\nArt. 5º - Cooperar com o programa de ocupação das Comunidades conforme estabelecido pelo Estado, mediante o apoio às diversas Secretarias e aos órgãos públicos correlatos, de modo a colaborar com o resgate da cidadania e do livre exercício dos direitos constitucionais da população residente nessas áreas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 6º - Em atendimento aos eixos propostos no art. 1º, parágrafo único, a Secretaria de Polícia Militar deverá adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\n\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) no currículo de formação;\r\n\r\nb) Dispor de disciplinas relativas aos Direitos Humanos, destacando inclusive o combate ao racismo, no currículo de formação;\r\n\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\n\r\nd) Desenvolver ações que propiciem a evolução e a expansão das habilidades socioemocionais do seu efetivo;\r\n\r\ne) Requalificar, mediante programa próprio, todo o seu efetivo, quanto às técnicas para o uso de armamento letal;\r\n\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo.\r\n\r\nII - Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\n\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade-fim;\r\n\r\nb) Adquirir câmeras individuais (bodycam) para o uso de seu efetivo vinculado à atividade-fim;\r\n\r\nc) Disponibilizar equipamentos de menor potencial lesivos e letais para o uso de seu efetivo (tais como espargidores, tasers, tonfa e etc.);\r\n\r\nd) Adquirir capacete balístico para todo o efetivo vinculado à atividade-fim;\r\n\r\ne) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n\r\nf) Aquisição de equipamentos para kits individuais de primeiros socorros (IFAK-Individual First Aid Kit) de APH Tático de Combate para todos os agentes em atividades operacionais com viatura.\r\n\r\nIII - Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/Operacionais:\r\n\r\na) Aperfeiçoar seus respectivos sistemas de controle e de fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais;\r\n\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais;\r\n\r\nc) Que sejam produzidos registros individualizados e relatórios conclusívos de todas as ações policiais que tenham resultado morte ou lesão (MIAE), passíveis de serem demandados pelo MPRJ;\r\n\r\nd) Realizar estudos de caso após operações policiais em que ocorra uso de força letal e/ou mortes, com o objetivo de aperfeiçoar a atuação da SEPM ; \r\n\r\ne) Atualizar, mediante constatação de necessidade, os Protocolos Operacionais da SEPM referentes às operações em “áreas sensíveis”;\r\n\r\nf) Editar um Código de Ética Policial, que estabeleça as regras e valores a serem aplicados nas relações internas e externas das corporações;\r\n\r\ng) Promover intercâmbios de conhecimento com entidades, empresas e agências policiais de localidades com melhores índices de Letalidade Policial, em busca de boas práticas e mediante disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nh) Em caso de operações policiais planejadas, deve-se envidar esforços no sentido de haver uma ambulância com equipe capaz de prestar os primeiros socorros a qualquer vítima que dela necessite durante a intervenção.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIACIVIL\r\n\r\nArt. 7º - Em atendimento aos eixos propostos no art.1º, parágrafo único, a Secretaria de Polícia Civil deverá adotar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Aprimoramento de Recursos Humanos:\r\n\r\na) Dispor de disciplinas relativas aos Princípios Básicos sobre o Uso Diferenciado da Força e Armas de Fogo no currículo de formação e qualificação dos profissionais;\r\n\r\nb) Dispor de disciplina relativa aos Direitos Humanos no currículo de formação;\r\n\r\nc) Realizar estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida por ato próprio;\r\n\r\nd) Dotar as Delegacias de Homicídios da SEPOL de recursos humanos suficientes para aprimorar e estender sua atuação em toda a Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, observados os limites orçamentários e financeiros e o princípio da Reserva do Possível;\r\n\r\ne) Requalificar seu efetivo operacional, em prazo a ser definido em ato próprio, para o uso de armamento letal;\r\n\r\nf) Empreender ações de acompanhamento psicológico do efetivo e ministrar cursos e palestras focados em saúde laborativa e psicológica;\r\n\r\ng) Ampliar os investimentos na área de perícia criminal, com aquisição de novos equipamentos e reforço do quantitativo de recursos humanos, observadas as limitações orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nII - Aprimoramento dos Recursos Materiais:\r\n\r\na) Adquirir coletes balísticos para todo o efetivo vinculado à atividade-fim;\r\n\r\nb) Adquirir câmeras individuais (bodycam) para o uso de seu efetivo quando em operações policiais;\r\n\r\nc) Adquirir equipamentos e suprimentos para incremento dos procedimentos de investigação e atividades de inteligência, de modo a garantir melhor celeridade e eficácia nos resultados;\r\n\r\nd) Adquirir câmeras para o uso em viaturas ostensivas vinculadas à atividade-fim.\r\n\r\nIII - Aprimoramento dos Procedimentos Administrativos/Operacionais:\r\n\r\na) Aprimorar as normativas internas que balizam as operações policiais em áreas sensíveis;\r\n\r\nb) Aprimorar os procedimentos investigativos e os mecanismos de controle e fiscalização das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS\r\n\r\nArt. 8º - A estrutura de governança e de monitoramento do Plano, a qual se chamará Comissão de Monitoramento e Gestão, será composta pelas seguintes autoridades:\r\n\r\nI - Governador do Estado;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública; V- 02 (dois) membros indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A participação na Comissão de Monitoramento e Gestão não implicará na percepção de adicionais pecuniários de qualquer espécie.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será presidida pelo Governador do Estado, substituído, em suas ausências e impedimentos, por outra autoridade de sua indicação.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão a que se referem os incisos II a IV deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n\r\n§ 4º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Comissão de Monitoramento e Gestão:\r\n\r\nI - a definição dos Indicadores que serão monitorados, dentro dos eixos temáticos estabelecidos, para verificação do alcance dos objetivos definidos por este Decreto;\r\n\r\nII - a fixação das metas para os indicadores;\r\n\r\nIII - a divulgação dos resultados relativos aos indicadores do presente Plano; \r\n\r\nIV - a gestão estratégica do Plano.\r\n\r\nArt.10 - À Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública incumbe: \r\n\r\nI - a gerência e o aprimoramento do Plano;\r\n\r\nII - a realização de atos convocatórios;\r\n\r\nIII - a elaboração de documentos e instrumentos;\r\n\r\nIV - a publicação semestral das metas e resultados;\r\n\r\nV - a promoção dos atos necessários ao bom funcionamento da Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n\r\nArt.11- À SEPOL compete:\r\n\r\nI - estabelecer os indicadores, referentes aos 3(três) eixos temáticos e inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n\r\nII - instituir um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n\r\nIV - promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n\r\nV - designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\n\r\nVI - enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acerca das ações implementadas e resultados alcançados com o intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n\r\nArt.12 - À SEPM compete:\r\n\r\nI - estabelecer os indicadores, referentes aos 3(três) eixos temáticos, inerentes às suas competências, os quais serão regularmente monitorados, no sentido de avaliar os resultados da implementação deste Plano;\r\n\r\nII - instituir fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e de ações conjuntas;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar as ações realizadas;\r\n\r\nIV - promover rotina de reuniões internas de monitoramento do cumprimento das metas táticas e operacionais pertinentes às suas atribuições;\r\n\r\nV - designar servidor efetivo para desempenhar a atividade de ponto focal para as atividades relacionadas ao Plano;\r\n\r\nVI - enviar, semestralmente, à Comissão de Monitoramento e Gestão, relatório acerca das ações implementadas e dos resultados obtidos no intuito de cumprir o disposto neste Plano.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FIXAÇÃO DAS METAS E DAGESTÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 13 - Os dados utilizados para a fixação de metas, monitoramento e conferência dos resultados do Plano terão como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso.\r\n\r\nArt. 14 - Os indicadores táticos e operacionais a serem alcançados pelas unidades de cada instituição policial serão definidos pela Secretaria a que se vinculem e instituídos por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Para efeito do presente Decreto, aplica-se o modelo territorial descrito no Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 16 - Ao final de cada semestre, a SEPOL e a SEPM terão até 10(dez) dias úteis para o envio do relatório mencionado no inciso VI, dos artigos 11 e 12, deste Decreto.\r\n\r\nArt. 17- As metas correspondentes aos indicadores definidos serão estabelecidas, por ato próprio, pela Comissão de Monitoramento e Gestão.\r\n\r\n§ 1º - As metas fixadas para os indicadores do Plano serão definidas considerando os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - a validade semestral das metas, nos períodos denominados ciclos semestrais, compreendidos entre os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro;\r\n\r\nII - a análise, pelo Comitê Gestor, que poderá efetuar a alteração das metas e da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos;\r\n\r\nIII - a utilização de gradiente de manutenção ou redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para a identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria Executiva o desdobramento das metas para cada Região Integrada de Segurança Pública, Área Integrada de Segurança Pública e Circunscrição Integrada de Segurança Pública, quando couber.\r\n\r\n§ 3º - Compete à SEPM e SEPOL a publicação do desdobramento das metas em seus respectivos boletins internos.\r\n\r\nArt. 18 - Portaria Conjunta dos Secretários de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar poderá alterar, na fórmula de cálculo do Índice de Desempenho de Metas, o peso de cada indicador estratégico.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria Executiva do Comitê Gestor, ao final de cada ciclo semestral de avaliação, publicará no DOERJ os resultados finais para fins de premiação, conforme Decreto n.º 47.402, de 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 20 - Os eventuais recursos em face dos atos administrativos praticados no âmbito das competências previstas nos Capítulos VII e VIII deste Decreto deverão ser endereçados ao Comitê Gestor, processados e julgados na forma da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 21 - Em não sendo alcançadas as metas fixadas para os indicadores do Plano em um dado semestre, a Comissão de Monitoramento e Gestão deverá tomar todas as medidas cabíveis para o seu efetivo atingimento no semestre seguinte.\r\n\r\nArt. 22 - Os resultados relativos aos indicadores do presente Plano, a que alude o Art. 9º, Inciso III, serão submetidos ao CONSPERJ após o encerramento de cada semestre. \r\n\r\nArt. 23 - O Sistema Integrado de Metas (SIM), gerenciado pelo Instituto de Segurança Pública, deverá ter o título “morte decorrente de intervenção policial” figurando nas aferições e metas de seus indicadores estratégicos de segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - O Instituto de Segurança Pública divulgará em seu sítio eletrônico mantido na internet o percentual de redução ou manutenção semestral dos indicadores estratégicos do Sistema Integrado de Metas. \r\n\r\nArt. 24 - O presente Plano será publicado no sítio eletrônico mantido pelo Instituto de Segurança Pública na internet.\r\n\r\nArt. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial, o Decreto nº 48.002, de 22 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAções em andamento no âmbito da SEPM\r\n\r\nEIXO RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n1. Presença dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de fogo (PBUFAF) no currículo de formação.\r\n\r\nAtualmente, no campo dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF) - que em nossos dias se mostra indispensável para a orientação da atuação policial -, a Corporação possui disciplinas nesta área em seus cursos de formação, de todos os círculos hierárquicos. Assim, o intuito de difundir essa metodologia na formação desse profissional é difundir uma cultura na qual esses conceitos indispensáveis sejam o parâmetro para a sua atuação, e que esta se limite apenas em impedir ou interromper a transgressão de um direito, preferencialmente com o menor dano possível às pessoas, sejam elas as vítimas, os agentes da lei ou os próprios transgressores.\r\n\r\n2. Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura)\r\n\r\nA SEPM desenvolve rotineiramente ações para a requalificação técnica do seu efetivo. Atualmente vigora o Estágio de Aplicações Táticas (Tropa Segura) I EAT/2021 - realizado pelo Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP. Após um levantamento estratégico, o Estado Maior da Corporação identificou as Unidades que necessitavam de um aprimoramento profissional de seus componentes em razão de uma maior atuação dessas quadrilhas criminosas. O Estágio de Aplicações Táticas - Tropa Segura possui os seguintes objetivos:\r\n\r\na) Propiciar, através do treinamento constante e periódico, um melhor preparo técnico/operacional, tático e psicológico aos policiais militares para as ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco,visando reduzir a letalidade (policiais militares e população civil) durante suas ações;\r\n\r\nb) Complementar e atualizar os conhecimentos teóricos básicos, adquiridos durante os Cursos de Formação da Corporação, visando aumentar o nível de eficiência nas ações policiais;\r\n\r\nc) Padronização dos procedimentos nas ações de abordagem e incursões em áreas de alto risco, através das correções das falhas identificadas durante o treinamento;\r\n\r\nd) Aprimorar o desempenho das atividades policiais em contextos de baixa luminosidade, atravésdo treinamento low light, com vistas a habilitar a tomada de decisões e emprego de armamentos nessas situações de ambientes de baixa luminosidade ou totalmente escuro.\r\n\r\n3. Desenvolvimento das habilidades socioemocionais\r\n\r\nA formação policial - tanto do Oficial como do Praça - também possui o compromisso de trabalhar competências que permitam o desenvolvimento das habilidades socioemocionais do futuro policial. Essa proposta é buscada através de disciplinas que destacam o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n\r\n4. Requalificação para o uso de armamento letal\r\n\r\nA SEPM desenvolveu no CIEAT uma estrutura que se mostra expressiva para a capacitação contínua do seu efetivo para a utilização do armamento de natureza letal. Somente no ano de 2021, até o mês de setembro, 5.566 policiais militares da ativa passaram tanto por instruções específicas de tiro, quanto por instruções complementares compostas de cursos externos. É importante destacar que o objetivo de grande parte do conteúdo dessas instruções é voltado para o aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim dirimir os danos colaterais por parte das forças de segurança em confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n\r\n5. Ações de acompanhamento psicológico do efetivo\r\n\r\nCombater os efeitos prejudiciais dessa realidade profissional no âmbito da saúde mental e psicológica do policial militar, principalmente daquele que atua na área operacional, é outra medida importante desenvolvida na SEPM. Além de possuir uma estrutura técnica-profissional na Diretoria Geral de Saúde, a Corporação conta com um quadro de Oficiais Psicólogos que, além de estarem lotados em Unidades Administrativas da SEPM (tais como hospitais, clínicas e de ensino), também desenvolvem suas respectivas atividades em núcleos existentes em grande parte das Unidades Operacionais de todo o estado, por meio do Serviço de Assistência Psicológica do Policial - SASP. Cabe a esses profissionais, inclusive, a prestação do acompanhamento psicológico ao PM que tenha tido envolvimento em ocorrências consideradas violentas, seja de ferimento de policiais ou com resultado morte, através do Protocolo de avaliação Pós-Confronto.\r\n\r\nEIXO RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\n1. Investimentos na aquisição de materiais aplicados na atividade operacional também compõem o rol de medidas executadas pela SEPM para a prevenção de ocorrências policiais que tenham resultados letais. Nesse aspecto, podem ser apontados os seguintes eixos de ação: produção de dados de inteligência que permitam o planejamento e a realização de operações mais eficientes e seguras; equipamentos de proteção (individual/coletivo) que protejam a integridade do policial e que contribua com a diminuição de reação com força letal; equipamentos de monitoramento que permitam o controle e registro da atividade policial em tempo real.\r\n\r\nDesde 2015, a PMERJ conta com aeronaves com dispositivos imageadores térmicos e câmeras de alta resolução, equipamentos que permitem um importante suporte ao planejamento e das próprias operações nestas áreas sensíveis. Inclusive, a normatização para o uso desse tipo de equipamento se encontra no Boletim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 168, de 25 de janeiro de 2015, disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1b7CNMaubH8ZMBUa_0i0ZXWnbz-sS-Drl. Acessado em: 29 set. 2021. \r\n\r\nNos últimos anos a Corporação adquiriu milhares de coletes-balísticos para o uso individual do efetivo, garantido assim que cada policial militar tenha a sua disposição esse equipamento na execução do serviço. Para uso coletivo, encontra-se em processo final de licitação a aquisição de 30 (trinta) veículos blindados de transporte de tropa, o que permitirá a substituição dos atuais por viaturas mais modernas e apropriadas para esse fim.\r\n\r\n2. Encontra-se em processo final de licitação, por parte da Secretaria de Governo, a aquisição de milhares de câmeras corporais (bodycam), bem como o serviço de processamento e arquivo dos registros desses dispositivos.\r\n\r\nEIXO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/OPERACIONAIS\r\n\r\n1. SISMATBEL e RUMB Digital\r\n\r\nA SEPM aperfeiçoou seus respectivos sistemas de controle e fiscalização de utilização dos equipamentos letais e menos letais. Quando concluída, a expansão do Sistema de Material Bélico (SISMATBEL) e do RUMB Digital permitirá que essa supervisão - antes realizada por métodos de escrituração convencional - seja realizada de forma digital e desta forma apresente maior agilidade e segurança.\r\n\r\n2. Atuação em Áreas Sensíveis\r\n\r\nA devida atualização e adequação dos procedimentos administrativos e operacionais aplicados na atividade policial é outro importante componente norteador para a prevenção de ocorrências com resultados letais. Um exemplo de regulação neste sentido é a Instrução Normativa - IN nº 52, norma no âmbito da PMERJ que regula o desenvolvimento das operações policiais em áreas sensíveis. É importante salientar que, além de ser norteada por princípios fundamentais à garantia dos direitos humanos, a IN nº 52 evidencia uma grande preocupação institucional com a ocorrência de danos diretos à população impactada com a ação policial. Inclusive, encontra-se em processo de finalização a implantação do Manual de Otimização do Planejamento Operacional em Áreas Sensíveis, normatização que, além de atualizar a IN nº 52, consolidará todos os protocolos de atuação da PMERJ em localidades com maior suscetibilidade de confrontos armados.\r\n\r\n3. Relatório on line de Operações Policiais Militares - A Rep 1 e 2\r\n\r\nA comunicação encaminhada ao Ministério Público, através do Relatório online de Operações Policiais Militares - Ação Repressiva 1 e 2, onde são repassadas àquela instituição fiscalizadora as informações relativas às Operações Policiais Militares em áreas sensíveis é outra medida corporativa em que a Polícia Militar busca demonstrar um maior controle e transparência de suas ações. Preenchido em formulário próprio em formato digital, a informação contém os dados essenciais as atuações nessas localidades, tais como: local, data e hora, identificação dos agentes envolvidos, identificação das viaturas policiais, dentre outros mais específicos.\r\n\r\n4. Padronização de critérios para lavratura de Registro Policial Militar em situações de lesão corporal ou óbito por intervenção policial militar. \r\n\r\nA publicação da Resolução Conjunta SEPM-MPRJ/AUDCAP Nº 001, de 19 de outubro de 202, estebelece a padronização de critérios para lavratura de Registro Policial Militar em situações de lesão corporal ou óbito por intervenção policial militar e determina o envio dos Registros ao MPRJ para apuração.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAções em andamento no âmbito da SEPOL\r\n\r\nEIXO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nI - Informações sobre capacitação continuada para o uso diferenciado da força, com o objetivo de aperfeiçoar, dentre outros, os procedimentos inerentes ao uso da arma de fogo e seus princípios, possuindo como parâmetro, principalmente, as condicionantes de estresse da realidade operacional das áreas sensíveis do estado, buscando assim prevenir a ocorrência de vitimização por parte das forças de segurança, em confrontos com criminosos, caso ocorram.\r\n\r\n- Desenvolver e oferecer ao público interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) cursos de “uso racional da força” via Academia de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL)\r\n\r\n- Programas de Treinamento de tiro tático de Fuzil (PTF) e de Tiro Tático de Pistola (PTP)\r\n\r\n- Curso Operacional de Defesa, Intervenção e Gerenciamento contra Oponentes Armados -CODIGO\r\n\r\n- Curso de Técnicas Operacionais (CTO)\r\n\r\n- Curso de progressão em Área de Risco e Curso de Formação Profissional\r\n\r\n- Curso de Operações Táticas Especiais (COTE)\r\n\r\n- Curso de Operações Policiais - COP\r\n\r\nII - Informações sobre realização de atividades que permitam a expansão das habilidades socioemocionais do policial, por meio de cursos e/ou palestras que objetivem o desenvolvimento de uma conscientização profissional sobre a relevância social da atividade policial, principalmente dentro dos parâmetros técnico-legais inerentes ao serviço, tais como: ética, moralidade, legalidade, dentre outros nesse sentido.\r\n\r\n- Seminário sobre Investigação de Crimes Dolosos Contra a Vida - Reflexões Doutrinárias\r\n\r\n- Seminário Práticas e Reflexões - Gestos Simbólicos do Feminicídio\r\n\r\n- Seminário Práticas e Reflexões - O trabalho com homens no enfrentamento da Violência Doméstica\r\n\r\n- Seminário - A Polícia Civil no Combate à Exploração Sexual Infantil\r\n\r\n- Seminário - Abril Verde: Saúde e Segurança do Trabalho \r\n\r\n- Seminário - Assédio Sexual no Ambiente de trabalho\r\n\r\n- Seminário - Violência Institucional de Gênero\r\n\r\n- Seminário - Violência Psicológica: Como configurar o dano emocional? Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, Escuta e Acolhimento na Atenção Psicossocial\r\n\r\nIII - Informações sobre medidas de acompanhamento psicológico, através do estabelecimento de programas de saúde laborativa, com atenção especial aos policiais que venham a se envolver em confronto armado ou que, pela natureza de suas funções, possuam maior probabilidade de participação em ocorrência dessa natureza. Para tanto, as respectivas polícias deverão desenvolver tais ações, favorecendo, principalmente, o fortalecimento de suas respectivas estruturas médico-sanitárias já existentes.\r\n\r\n- Oferecer via Policlínica José da Costa Moreira cursos/palestras focados em saúde laborativa e psicológica aos policiais (Programa “Mexa-se SEPOL”, etc.).\r\n\r\n- Ativar e oferecer acompanhamento psicológico a policiais que tenham se envolvido em confronto armado pelo Núcleo de Acolhimento e Escuta Após Intervenções e Conflitos (NAEPIC) da Policlínica.\r\n\r\n- Núcleo de Atenção à Saúde Mental do Policial Civil, criado a partir de um convênio firmado com a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é composto de duas médicas psiquiatras e nove psicólogos, bem como corpo técnico dedicado exclusivamente ao atendimento aos policiais civis.\r\n\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\nI - Informações sobre a aquisição de equipamentos de inteligência, tais como aparelhos e softwares de interceptação de dados e de descriptografia, a fim de propiciar a produção de dados de inteligência mais precisos, buscando assim subsidiar planejamentos operacionais mais eficientes, que minimizem a possibilidade de confronto, especialmente na realização de ações policiais em áreas sensíveis.\r\n\r\n- CELLEBRITE UFED 4PC - solução para extração, processamento e análise de dados a partir de plataformas eletrônicas portáteis, serviços de computação em nuvem (Cloud), imagens de vídeo e artefatos de Internet.\r\n\r\n- GLOBAL INTELLIGENCE DASH BOARD(GID) - ferramenta automatizada de coleta de dados de fontes abertas na internet.\r\n\r\n- MAGNET AXIOM - ferramenta forense digital abrangente que permitir realizar, em uma única plataforma, uma investigação completa fundamentada ao processo forense digital com vários tipos de relatórios para perfis técnicos e não técnicos.\r\n\r\n- ANALYTICS ENTERPRISE - Solução web e colaborativa de correlacionamento de vínculos e evidências de dispositivos móveis, imagens forenses, arquivos CDR, retorno de mandados, dentre outros.\r\n\r\n- Aquisição de software de interceptação de dados e descriptografia e disponibilização deste às unidades policiais, qualificando o trabalho investigativo.\r\n\r\n- Aquisição de softwares para análise de crimes envolvendo criptomoedas para o Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR) da SEPOL.\r\n\r\nII - Equipamentos de emprego tático que permitam uma identificação mais precisa dos locais de homizio de criminosos e/ou materiais ilícitos, no planejamento e durante a realização de ações repressivas com maior risco de confronto, em conformidade com a legislação em vigor, tais como: veículos aéreos não tripulados (VANT), equipamentos de imageamento aéreo, câmeras de imagem térmica, dentre outros nesse sentido.\r\n\r\n- SISTEMA DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPAS) - Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada, conhecido como DRONE, composto de aeronave não tripulada, rádio controle, monitor, baterias e antena RTK.\r\n\r\n- Aquisição de sistema receptor e antena para coleta e difusão de imagens captadas pelo FLIR (Forward Looking Infra-Red ).\r\n\r\n- Aquisição de veículos automotores terrestres novos (zero quilômetro), customizados para o atendimento às necessidades específicas da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da SEPOL.\r\n\r\nIII - Informações sobre a aquisição de câmeras portáteis de uso individual por parte dos policiais envolvidos nas atividades fim das respectivas Polícias, bem como em veículos de uso especial (helicópte ros e viaturas blindadas) especialmente em operações repressivas em áreas sensíveis.\r\n\r\nEm trâmite pelo SECC para atender as demandas das Secretarias.\r\n\r\nIV - Aquisição de sofisticados armamentos, assessórios e munição, destinados a aprimorar a precisão dos disparos policiais, quando imprescindíveis, e minimizar a vitimização, bem como assegurar suficiente superioridade bélica de modo a desencorajar, de forma dissuasória, o enfrentamento e o conflito armado.\r\n\r\n- Aquisição de 2.000 (dois mil) coletes balísticos de nível III + capazes de resistir a disparos de fuzil.\r\n\r\n- Aquisição de 248.000 (duzentos e quarenta e oito mil) munições destinados a treinamento e aperfeiçoamento das técnicas de disparo.\r\n\r\nEIXO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEm fase de discussão e renovação das normativas internas com relação à realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\n\r\nAprimoramento dos mecanismos de controle das operações policiais em diversas frentes.\r\n\r\n- Requisição a todas as Unidades a formalização de comunicação prévia das operações com base em documento modelo criado pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da SEPOL;\r\n\r\n- Exercício de fiscalização sobre a observação da necessidade de comunicação;\r\n\r\n- Exercício de fiscalização sobre o respaldo judicial para o desencadeamento de Operações Policiais;\r\n\r\n- Requisição a todas as Unidades Policiais a formalização de Relatório Conclusivo para suas Operações com base em documento modelo criado pela SSPIO;\r\n\r\n- Exercício de fiscalização sobre a necessidade de disponibilização do Relatório Conclusivo em curto prazo após o encerramento da operação;\r\n\r\n- Requisição a todas as Unidades o levantamento prévio de unidades escolares e hospitalares na região onde se planeje realizar a Operação Policial;\r\n\r\n- Comunicação da deflagração de Operação Policial às Secretarias de Saúde e de Educação no menor tempo hábil possível.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAções em andamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEIXO TRANSPARÊNCIA E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE\r\n\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ através da Lei nº 8.636, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n- Criação do Fórum Permanente dos Conselhos Comunitários de Segurança e atualização do Regulamento de Funcionamento dos CCS do Estado do Rio de Janeiro por meio da edição do Decreto nº 47.651, de 16 de Junho de 2021.\r\n\r\n- Criação do Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR com a finalidade de qualificar as estratégias integradas voltadas para a segurança turística, monitoramento de indicadores e acompanhamento do calendário de eventos no estado do Rio de Janeiro e o estabelecimento de políticas públicas para a área de segurança turística por meio da edição do Decreto nº 47.969, de 24 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\n- Instituição do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do Decreto nº 47.802, de 19 de Outubro de 2021.\r\n\r\n- Instituição do Regulamento do Procedimento de Acesso à Informação Relacionado ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização por meio da edição do Decreto nº 47.975, de 04 de Março de 2022.\r\n\r\nEIXO PLANEJAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n- Criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, mediante aprovação da Lei nº 8.637, de 28 de Novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n- Reformulação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED que passou a destinar 5% da arrecadação de royalties do petróleo do Governo do Estado para a Segurança Pública mediante aprovação da Lei Complementar nº 186, de 18 de junho de 2019, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\n- Instituição do Plano Estadual de Segurança Pública - PESP com a finalidade de promover a melhora na qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social por meio da edição do Decreto nº 47.419, de 22 de Dezembro de 2020.\r\n\r\n- Regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP por meio da edição do Decreto nº 47.918, de 13 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nEIXO DE RECURSOS MATERIAIS\r\n\r\n- Criação por meio da edição do Decreto nº 47.928, de 19 de Janeiro de 2022, do Programa Cidade Integrada, com a finalidade de implementar políticas públicas e concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em comunidades de baixa renda, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos:\r\n\r\nI - Social;\r\n\r\nII - Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - Infraestrutura;\r\n\r\nIV - Diálogo com a Comunidade;\r\n\r\nV - Transparência;\r\n\r\nVI - Segurança Pública;\r\n\r\nVII - Consórcio entre entes públicos.\r\n\r\n- Criação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 47.613, de 21 de Maio de 2021.\r\n\r\n- Contratação de Prestação de Serviços de Empresa Especializada para a Solução Integrada de Captação, Armazenamento, Transmissão, Gestão e Custódia de Evidências Digitais de 21.571 Câmeras Operacionais Portáteis por meio do processo SEI-150001/005215/2021:\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD. MIN.\r\n\r\nQTD. MAX.\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n16068\r\n\r\n20000\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO\r\n\r\n98\r\n\r\n98\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - OPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\n56\r\n\r\n130\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - OPERAÇÕES SEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\n570\r\n\r\n765\r\n\r\nINEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n142\r\n\r\n142\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DOS BOMBEIROS MILITARES\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\nSECC - GESTOR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.340\r\n\r\n21.571\r\n\r\n- Aquisição de 36 Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (Drones) e respectivos acessórios que possibilitem a coleta de imagens (Fotografias e Vídeos) no ambiente operacional por meio do processo nº SEI-390001/000032/2021:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nOrgão\r\n\r\nQuantidade Solicitada\r\n\r\nQuantidade Total\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nItem 1\r\n\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTAVEL - COMPOSICAO SISTEMA: DRONE MULTI-ROTOR, UMA ESTACAO DE RADIO CONTROLE, BATERIA DE VOO INTELIGENTE, CARREGADOR INTELIGENTE PARA BATERIAS DE VOO, CAMERA COM IMAGEADOR TERMICO (COM ZOOM), CAMERA COM ZOOM OTICO, TRES PARES DE HELICES EXTRAS, MALETA TRANSPORTE, CERTIFICACAO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n24 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n12 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nItem 2\r\n\r\nCAMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: MAPEAMENTO 3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: MICRO CARTAO SD XC 256 GB, RESOLUCAO: 4000X3000 PIXELS, SOFTWARE: PROCESSAMENTO DE IMAGENS COM LICENCA PERPETUA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2 UND\r\n\r\n16 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n6 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nItem 3\r\n\r\nPECAS E COMPONENTES DRONE - DESCRICAO: CONJUNTO ILUMINADOR COM ESTABILIZADOR PARA ARP DE ALTA PERFORMANCE (CONJUNTO ILUMINADOR, ACESSORIO DRONE, FLUXO LUMINOSO: 3000 LM, MULTIPLOS LEDS, FAIXA OPERACIONAL: 300 M), MODELO EQUIPAMENTO: N/D, FABRICANTE: N/D\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n22 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nItem 4\r\n\r\nSOLUCAO ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENS, DESCRICAO: SOLUCAO DE ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, ANALISE \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n12 UND\r\n\r\nCOMPORTAMENTAL POR VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE IDENTIFICACAO DE PLACAS DE VEICULOS, \r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nAPLICACAO: SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPS), ACOMPANHA: HARDWARE E SOFTWARE\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nItem 1\r\n\r\nSISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTAVEL - COMPOSICAO SISTEMA: DRONE TIPO V-TOL, DUAS ESTACOES DE RADIO CONTROLE, COM BATERIAS EXTRAS, BATERIAS DE VOO INTELIGENTE, CARREGADOR INTELIGENTE PARA BATERIAS DE VOO, GIMBAL DE GIRO ESTABILIZADO POR SISTEMA DE INERCIAL, CAMERA COM IMAGIADOR ELETRO OPTICO E INFRAVERMELHO TERMICO (COM ZOOM), MALETA DE TRANSPORTE, SOFTWARE DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS, CERTIFICACAO: HOMOLOGADO PELA ANATEL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3 UND\r\n\r\n11 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nItem 2\r\n\r\nCAMERA MULTI SENSORIAL, DRONE, MODELO: PARA DRONE V-TOL COM MAPEAMENTO 3D, ARMAZENAMENTO IMAGENS: INTERNO OU EM CARTAO COMPATIVEL DE NO MINIMO 256 GB, RESOLUCAO: MINIMO 3840 X 2160, SOFTWARE: PROCESSAMENTO IMAGENS COM ATUALIZACAO DE LICENCA PERPETUA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1 UND\r\n\r\n9 UND\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nItem 3\r\n\r\nSOLUCAO ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE IMAGENS, DESCRICAO: SOLUCAO DE ANALISE E GERENCIAMENTO INTELIGENTE DE IMAGENS, CAPAZ DE EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, ANALISE COMPORTAMENTAL POR VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE VISAO COMPUTACIONAL E O RECONHECIMENTO AUTOMATICO DE CARACTERES QUE PERMITE IDENTIFICACAO DE PLACAS DE VEICULOS, APLICACAO: SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARPS), ACOMPANHA: HARDWARE E SOFTWARE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n4 UND\r\n\r\n10 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2 UND\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nRADIO COMUNICADOR PORTATIL - QUANTIDADE CANAL: 200 CANAIS, POTENCIA: 6 W , FAIXA OPERACAO: TX/RX 108~136MHz, RX CLIMA 161~163MHz, BANDA FREQUENCIA: BOTAO CANAL DE EMERGENCIA 121,5MHz, ACESSORIOS: BATERIA LI-ON DE 2.400mAH, ANTENA DE ALTO GANHO, FONE DE OUVIDO MICROFONE, CLIP DE CINTO, ALCA DE MAO, CARREGADOR DE MESA, A PROVA DAGUA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7 UND\r\n\r\n21 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n8 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n6 UND\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nNOTEBOOK, PROCESSADOR: 4 NUCLEOS, 8MB CACHE, 1.9 GHZ, MEMORIA RAM: 32GB DDR4, TELA: LCD/LED 14´´, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 PRO - 64 BITS, DISCO OTICO: N/A, DISCO RIGIDO - HD: SSD DE 512 GB, INTERFACE COMUNICACAO: MICROFONE (MINI-JACK) X 1; AUDIO OUTPUT (MINI-JACK) X 1; DC IN JACK X 1; USB 3.0 (9-PIN) X 2; LAN (RJ45) X 2; HDMI X 1; WLAN AND WWAN, INTERFACE VIDEO: HD GRAPHICS, TECLADO: PADRAO ABNT/ABNT2; DISPOSITIVO APONTADOR: TOUCHPAD, ALIMENTACAO: ADAPTADOR DE CA DE 100-240VCA; BATERIAS DE IONS DE LITIO, WEBCAM: SIM; ACESSORIOS: CERTIFICACAO IP53\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGSI\r\n\r\n7 UND\r\n\r\n17 UND\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4 UND\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n6 UND\r\n\r\n- Instituição do Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução para a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização na forma do art. 11 do Decreto n° 47.802, de 19 de Outubro de 2021.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO DECRETO QUE CRIA O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE LETALIDADE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estabelece normas gerais que também se aplicam aos atos do Poder Executivo, mencionando explicitamente os Decretos, no seu art.1º, parágrafo único.\r\n\r\nA referida norma trata da estruturação das leis, por partes, mas em nenhum de seus dispositivos dedicou-se à exposição de motivos. Mais comumente encontrada nas codificações, é parte importantíssima de uma norma, quando apresentada, pois se soma a ela. Muito mais do que apenas justificar ou expor as razões da proposição1, exposições de motivos já serviram inclusive para esclarecer e interpretar normas2. Nesta oportunidade, essas breves linhas se propõem a fazer as vezes da típica e obrigatória justificativa administrativa para a propositura do Decreto, e vai além: expõe as razões da norma proposta, mas pretendem, sobretudo, alcançar a precípua função de apresentar o contexto geral da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA publicidade e a transparência, por óbvio, darão oportunidade para que todos tenham acesso ao teor do Decreto que ora se apresenta, e o seu destinatário principal é a população do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, não se pode olvidar que há um público muito específico que receberá incontinenti o Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial: A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal do Brasil. A primeira, um colegiado que não só se situa distante fisicamente do Estado do Rio, mas que, possivelmente, é distante também para seus membros que ainda não tiveram a oportunidade de conhecer especificidades, detalhes que tornam o Rio de Janeiro tão singular. O segundo, a despeito de ser composto por alguns Ministros naturais do Rio de Janeiro, também conta com outros, que, de forma semelhante, podem não ter tido a possibilidade de enxergar o Estado da perspectiva de quem aqui vive.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é basicamente formado por uma faixa litorânea, estreita e plana, imprensada ao mar por diversas elevações, comum a extensa área plana mais centralizada. O exemplo mais evidente é a Cidade do Rio de Janeiro, com sua faixa litorânea, seus morros e por trás, abaixada fluminense3.\r\n\r\n1Conforme site da Câmara dos Deputados, em https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/processo-legislativo##6\r\n\r\n2Como foi o caso do Código de Processo Civil de 1973.\r\n\r\nA ocupação do Rio de Janeiro é fruto de um complexo processo, resultado de inúmeros fatores1, dentre os quais, a já referida geografia, a abolição formal da escravidão, a destruição dos cortiços no início do Séc. XX, discriminações das mais variadas (religiosa, étnica, social), ciclos econômicos e de exploração e conômica, profundas alterações políticas (deixar de ser a Capital, fusão entre o antigo Estado do Rio e o Estado da Guanabara), etc.\r\n\r\nConviveram e convivem diferentes modelos de urbanização e de modernização. O alargamento do espaço geográfico e os fatores referidos no parágrafo anterior empurraram os grupos à margem do Sistema para as áreas elevadas, de topografia difícil, e para o subúrbio. A faixa litorânea ganhou inúmeras intervenções durante os anos, resultando num espaço visualmente mais organizado5.\r\n\r\nContudo, as áreas de subúrbio e as dos morros, igualmente, não receberam as amplas intervenções de que necessitam e, principalmente, não foram contempladas de forma geral e irrestrita pela oferta de serviços públicos. Ocorre que tais áreas sofreram e ainda sofrem com a deficiência desses serviços, tais como transporte público, educação, saúde, saneamento básico, e das intervenções urbanísticas que alcancem, minimamente, a ordenação e a ocupação do solo urbano.\r\n\r\nA deficiência histórica da presença do Estado nessas áreas fez com que a ocupação se desse de forma absolutamente irregular. Não raramente vemos estreitas vias de acesso configurando verdadeiros labirintos, espirais de difícil acesso. E os serviços públicos, deficientes ou inexistentes, passaram a ser explorados, em parte e de forma ilegal, primeiro pelas organizações criminosas ligadas ao tráfico; e hoje, pelas milícias. Energia elétrica, gás, transporte, TVs por assinatura, entrega de correspondências e encomendas: todas sortes de serviços são controladas, prestados e cobrados por grupos criminosos. Não há dúvidas de que, além do tráfico, movimentam valores expressivos em negócios cada vez mais rentáveis.\r\n\r\n3https://canal.cecierj.edu.br/022020/6a6bfdba31d1653c8e1cb37b757a531a.pdf\r\n\r\n4Confira, em especial, o tópico A urbanização incipiente, em TEIXEIRA, Francisco M.P. e DANTAS, José. História do Brasil. Da Colônia à República. 2ª edição. Editora Moderna. São Paulo: 1982. p. 217 e seguintes.\r\n\r\n5MOREIRA, Luciana Verônica Silva. Cidade e Subúrbios do Rio de Janeiro no início do Século XX: ordenamento e progresso para o morador suburbano. Artigo apresentado para o XXVII Congresso Nacional de História. ANPUH Brasil. Natal, RN, 2013. Disponível em: http://www.snh2013.anpuh.org/resources/anais/27/1389207142_ARQUIVO_Luciana_Veronica.pdf\r\n\r\nSeja pela dificuldade para entrar, sair e internamente se locomover, seja pelas soluções irregulares que foram oferecidas para a deficiente oferta de serviços, essas áreas se tornaram autônomas, quase que independentes do resto do Estado; e por essas razões, hoje, são de dificílima transposição, quase impenetráveis. Funcionam como grandes fortificações sem muros, nas quais inúmeros cidadãos são privados dos seus direitos mais básicos, vivem sob o domínio do medo, mas recebem, de alguma forma, aquilo que lhes faltava e que o Estado não lhes ofereceu oportunamente. Não há vácuo de poder: na ausência do Estado, uma organização criminosa ocupará o espaço.\r\n\r\nEm levantamento realizado pela Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil (SSINTE), em um quantitativo de 1.413 comunidades com atuação do crime organizado, em 81% delas o narcotráfico atua com preponderância, enquanto que as milícias têm atuação mais marcante em 19% desses territórios.\r\n\r\nA manifestação do componente da violência urbana alterou profundamente a vida e o cotidiano de toda a população do Estado. A realidade do território fluminense, em comparação com outras, de outras unidades da federação, expõe uma característica única, distinta, singular, na qual, por sua amplitude e complexidade, o medo é imposto pelo crime organizado à toda a população, de forma contínua e sem distinção. O que se distingue é apenas a forma de operar. Dentro das Comunidades, para manterem seu negócio lucrativo ligado, principalmente, aos serviços, se utilizam do pavor simbólico e dos seus tribunais sumários paralelos; fora das Comunidades, atuam naquela acepção mais óbvia do medo, quando no tráfico e nos roubos, se valem da posse e do uso de armas sofisticadas e de uso privativo e regular de Forças Armadas e de Forças Especiais de diversos países.\r\n\r\nÉ nesse cenário de extrema violência, portanto, que as forças de segurança participam diariamente de ações que visam ao enfrentamento de narcotraficantes e de milicianos, criminosos que buscam instalar de forma efetiva uma nova ordem, com fundamento no medo e que afronta o próprio Estado, violando direitos e garantias fundamentais de toda a população. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de um tipo singular de guerra, que possui todas as características da guerra, porém, ocorrida dentro de um dado Estado da Federação e com capilaridade única. Essa realidade diária de enfrentamento conduz invariavelmente a confrontos armados que produzem danos irreparáveis, diretos e indiretos, à sociedade em geral.\r\n\r\nPara aclarar a ideia de guerra irregular, termo usualmente empregado pelas polícias para definir a forma e os métodos de enfrentamento dessas organizações criminosas contra as forças policiais, toma-se aqui, por empréstimo, as categorias de guerra justa e injusta, de Michael Walzer, para citar trecho que reflete com precisão o cotidiano dos enfrentamentos e conflitos ocorridos no Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O sítio é a mais antiga forma de guerra total. Sua longa história sugere que nem o avanço tecnológico nem a revolução democrática são os fatores cruciais a forçar a guerra a se expandir além dos combatentes. Civis foram atacados junto com soldados, com tanta frequência nos tempos antigos como nos modernos. Ataques desse tipo são prováveis sempre que um exército procurar o que se poderia chamar de proteção entre civis e lutar a partir das ameias ou a partir das construções de uma cidade; ou sempre que os habitantes de uma cidade ameaçada procurarem a forma mais imediata de proteção militar e concordarem com a ocupação militar de sua cidade. Com isso, presos no círculo fechado das muralhas, civis e soldados estão expostos aos mesmos riscos. A proximidade e a escassez igualam sua vulnerabilidade. Ou talvez ela não seja tão igualada: nesse tipo de guerra, uma vez iniciado o combate, os não-combatentes têm maior probabilidade de morrer” 6. (grifou-se).\r\n\r\nA citação acima parece se referir a uma operação policial numa área sensível do Estado do Rio de Janeiro: os policiais, com grande dificuldade, conseguem penetrar em áreas sem ordenação urbana, com vias muito estreitas e construções irregulares, e ali permanecem cercados, em confronto direto com narcotraficantes ou milicianos, numa área que é habitada por cidadãos que gozam dos mesmos direitos de quaisquer outros, estando estes, os civis, bem como os policiais, expostos aos mesmos riscos (admitindo-se a maior vulnerabilidade dos civis, por óbvio).\r\n\r\n6WALZER, Michael. Guerras Justas e Injustas. Uma argumentação moral com exemplos históricos. Editora Martins Fontes, São Paulo: 2003. p.272. Confira-se, também, VISACRO, Alessandro. Guerra Irregular: terrorismo, guerrilha e movimentos de resistência ao longo da história. 1. Ed., 5ª reimpressão. - São Paulo: Contexto, 2021, p. 323. 324,325.\r\n\r\nDados que ilustram muito bem esse cenário de medo constante é que, só em 20197, 505 fuzis de assalto foram apreendidos no Estado pela Polícia Militar, recorde histórico para o período de um ano. Além do número elevadíssimo de mortes de civis ocorridas em operações policiais, 1.563 entre junho de 2020 e dezembro de 20218, a polícia fluminense também é uma das mais vitimadas do país. Somente em 2018, 26% dos policiais mortos em todo o país eram do Rio de Janeiro9. A Polícia Militar, entre 1994 e 2019, apresentou cerca de 20% de baixas do país10. É um cenário de conflito, no qual o pavor vitimiza a todos, fazendo pouca distinção.\r\n\r\nRetratada a realidade, evidencia-se que o contexto do combate ao crime, no Rio de Janeiro, não é o típico de qualquer área urbana. Não se está aqui tratando de crimes “domésticos”. Ainda que com variações de intensidade nos conflitos11, a constante, aqui, é o medo.\r\n\r\nDesde o passado remoto até os dias atuais, o medo é a arma da clandestinidade, daqueles que estão privados do poder militar convencional do Estado. Aquele que se utiliza dessa arma foge das ações públicas e às claras, e recorre ao campo do simbólico, da dominação pelo medo. O campo do simbólico é precisamente a produção do pavor mediante o emprego da violência extrema ou da ameaça de violência12.\r\n\r\nPara os objetivos dessa exposição, quais sejam, caracterizar o cotidiano da Segurança Pública no Rio de Janeiro e apresentar o contexto mais próximo da realidade, o ponto relevante é distinguir o medo em relação à técnica, à tática e à estratégia.\r\n\r\n7Ver: http://www.isp.rj.gov.br/Noticias.asp?ident=450\r\n\r\n8Números informados pelo Instituto de Segurança Pública do Esta do do Rio de Janeiro, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n.º 635, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n9http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/centro-de-pesquisas/letalidade-policial-rj\r\n\r\n10CAJUEIRO, Fábio B. da Rocha. A guerra urbana do Rio de Janeiro e seus efeitos na Polícia Militar. In: MARREIROS, A. Alves (Org.). Guerra à Polícia: reflexões sobre à ADPF 635. Londrina: Editora E.D.A., 2021. p.191.\r\n\r\n11ENTELMAN, Remo F.Teoríade Conflictos. Haciaum nuevo paradigma. Barcelona: GedisaEditorial.2009, p.175.\r\n\r\n12PAWLIK, Michael. Teoria da Ciência do Direito Penal, Filosofia e Terrorismo.SãoPaulo: Editora LibersArs, 2012, p. 112.\r\n\r\nTécnica de medo é arma individual, de características individuais. Tática se percebe em grupos, que demonstram alguma atividade pré-ordenada. Mas o pavor utilizado como estratégia é típico de organizações13, tal como as que operam no crime organizado do Rio de Janeiro. Em suas ações, são perfeitamente identificáveis o planejamento detalhado, a execução ordenada e a definição dos objetivos a serem conquistados. Essas não são características dos crimes ordinários, domésticos, tratados pelo Código Penal e legislação extravagante hoje existentes. E, ao mesmo tempo, as condutas não se coadunam comos tipos federais disponíveis, não preenchem, normalmente, os seus requisitos, e com isso, e por detalhes, se afastam das penas mais severas e da eventual competência da Justiça Federal.\r\n\r\nFaz parte indissociável das políticas públicas da área de segurança a produção legislativa adequada à realidade atual. O contexto fático atual roga por normas que deem conta dessas novos modelos e métodos das organizações criminosas, não só os narcotraficantes, mas principalmente as milícias, enfrentando temas desde o tráfico internacional de armas de fogo e da lavagem de dinheiro obtido pela prestação ilegal de serviços, bem como de construções de empreendimentos imobiliários irregulares ou ilegais em áreas de periferia.\r\n\r\nTodo o contexto detalhado se presta não a justificar o alto percentual de letalidade. De forma alguma. Conhecer as peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, os atores e fatores que interferem tanto na Segurança Pública é fundamental para que se possa adotar políticas públicas responsáveis e, dentre elas, apresentar um plano possível e efetivo de redução de letalidade.\r\n\r\nSomos constantemente expostos a uma quantidade enorme de informação sobre os temas aqui tratados, e isso é feito por meio de vários veículos, técnicas e modelos. Na maioria das vezes não nos damos conta, mas aquelas referências caricatas feitas ao policial e ao morador de comunidade, estigmatizam, normalizam, nos fazem agir com pré-conceito. Mas o pior efeito desse processo é o de “coisificar” as pessoas. Se um processo é efetivo em alterar a condição de alguém, de sujeito para coisa, aquela pessoa não é mais enxergada como ser humano, e não sendo sujeito, nem humano, não pode ser sujeito de direito, titular de direitos humanos.\r\n\r\nTempos estranhos. Vimos algumas vezes, nos últimos meses, pessoas brandindo cartazes com dizeres “abaixo os direitos humanos”.\r\n\r\n13GETOS, Anna-Maria. Terrorismo: Concepto, Definicionesy Tendencias. InTerrorismo, Proceso Penaly Derechos Fundamentales. Madrid: MarcialPons, 2012, p. 41.\r\n\r\nPois bem, em tempos difíceis, nos piores cenários, é que se destacam as iniciativas corajosas, pioneiras. E eis aqui uma delas. O Estado do Rio de Janeiro enfrentou esse tema sensível, complexo, de extrema dificuldade e, principalmente, polêmico, e apresenta o seu Plano Estadual de Redução da Letalidade Decorrente de Intervenção Policial, seguindo a metodologia que abaixo se descreve.\r\n\r\nO Plano foi elaborado para ser executado a partir de três eixos estruturantes: recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos e operacionais. Cada eixo contém seus próprios programas, cujas ações, planejadas, em desenvolvimento ou em execução, estão indicadas em dois anexos, um para a Polícia Militar, um para a Polícia Civil, e um no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição parte de disposições gerais aplicáveis a ambas as Polícias, dispostas nos primeiros capítulos, e que de forma ainda geral e abrangente, indicam o conteúdo de cada eixo.\r\n\r\nPara o eixo dos recursos humanos, houve a preocupação precípua com a capacitação e o aprimoramento dos policiais. Os programas não só tratarão da técnica empregada no exercício das funções policiais, mas também cuidarão das áreas assistenciais e psicossociais dos agentes públicos.\r\n\r\nQuanto ao eixo dos recursos materiais, uma das áreas prioritárias será a de inteligência, com a aquisição de equipamentos que permitam, por meio de estratégias, evitar ou minimizar os conflitos. Também serão envidados esforços para a aquisição de armamentos mais modernos e precisos, o que por certo afetará sobremaneira o resultado das operações.\r\n\r\nNo que tange aos procedimentos administrativos e operacionais, foram abordados temas como a não utilização de prédios públicos quando da execução das operações, planejamento para evitar horários de grande circulação de pessoas, regras para uso de veículos especiais, a exemplo dos helicópteros, e aprimoramento dos sistemas de controle, desde os internos até os coordenados pelo Ministério Público.\r\n\r\nA partir desse ponto, dois capítulos específicos foram elaborados: um para cada Polícia, detalhando dentro, de cada programa, o seu conteúdo e a sua relação com as ações previstas nos anexos.\r\n\r\nA Polícia Militar tratou das disciplinas que terão por objetivo requalificar e aprimorar seu efetivo, incluindo no seu curso de formação a disciplina dos Direitos Humanos, bem como o acompanhamento psicológico contínuo de seus policiais. Destacou-se a aquisição das câmeras para uso individual, treinamento e uso de equipamentos de menor potencial lesivo, quando possível. Também consta de seus programas o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle e fiscalização internos, com especial atenção aos procedimentos que investiguem ocorrências que tenham resultado em morte.\r\n\r\nA Polícia Civil, da mesma forma que a Polícia Militar, também incluiu em seu programa de aprimoramento e capacitação a disciplina dos Direitos Humanos no currículo de formação do policial, bem como previu o acompanhamento psicológico do seu efetivo. Destaque especial para o incremento, em recursos materiais e humanos, das Delegacias de Homicídios e da importante área da perícia criminal. Os policiais civis, a exemplo dos militares, também usarão câmeras em seus trajes, quando em atuação em atividade fim. Foi previsto o aprimoramento dos procedimentos investigativos que tenham resultado em morte.\r\n\r\nDos capítulos VII e VIII constam o tratamento dado à estrutura de governança e ao planejamento, execução e divulgação dos resultados obtidos com a implementação do Plano.\r\n\r\nA coordenação e monitoramento do Plano ficará a cargo da Comissão de Monitoramento e Gestão, composta pelo Governador do Estado, pelos Secretários de Polícia Civil e Militar e pela Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nDentro destes capítulos são estabelecidas as competências para definição dos indicadores e das metas, bem como a elaboração de relatórios e divulgação dos resultados. Todos, temas vinculados à coleta e tratamento de dados, bem como ao controle de resultados.\r\n\r\nNas disposições finais são fixadas a periodicidade e a publicidade dos relatórios com os resultados obtidos a partir das metas fixadas na execução deste Plano. Importante destacar a expressa previsão, no Sistema Integrado de Metas, do tipo “morte decorrente de intervenção policial”. O Sistema Integrado de Metas é uma base de dados pública, bastante detalhada e completa, e que pode ser acessada por qualquer pessoa a partir do site do próprio Instituto de Segurança: http://www.isp.rj.gov.br.\r\n\r\nComo se pode verificar do presente processo administrativo, a proposta de elaboração do Plano teve origem em um expediente, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, que submeteu o tema, destacando a sua urgência e relevância, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro. A partir da iniciativa do Senhor Governador, um Grupo de Trabalho foi criado, sob a Coordenação do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe de Gabinete Rodrigo Abel.\r\n\r\nAs inestimáveis informações específicas de cada Instituição foram fornecidas por: Diretora-Presidente do ISP, Delegada de Polícia Marcela Ortiz Quintairos Jorge; Diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada, Delegados de Polícia Felipe Lobato Curi e Gilbert Uzeda Stivanello; Coordenador de Assuntos Estratégicos da Polícia Militar, Coronel PM Max William Coelho Moreira de Oliveira. Esses dedicados e diligentes membros do Grupo de Trabalho, demonstrando profundo conhecimento de suas funções, contribuíram sobremaneira nos inúmeros debates das reuniões ocorridas para que se desse conta do desafio que foi elaborar um Plano de Redução de Letalidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a mim, Raphael Augusto Sofiati de Queiroz, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Responsável pelo Núcleo de Assuntos Relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos da PGE, reunir as partes específicas de cada Instituição, estruturar e elaborar a redação final do Plano, bem como redigir esta exposição de motivos.\r\n\r\nEste é um importante passo na defesa dos direitos humanos. É, ainda mais importante porque é um primeiro passo. Pode não ter o maior alcance, mas dentro do contexto atual, é um passo real, efetivo e seguro, fruto de uma iniciativa inédita e corajosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRealizadas consulta e audiência públicas, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635, o seguinte texto é resultado das alterações promovidas no texto original pela incorporação de sugestões encaminhadas por representantes da Sociedade Civil e por Instituições de Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2445927"
                    ],
                    "2445612": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.212 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2020, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2022;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº XX.XXX, de XX/12/2022 ;[1]\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,178\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,588\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,228\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,400\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,532\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,347\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,595\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,376\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,260\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,126\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,451\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,774\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,350\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,328\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,511\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,207\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,240\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,207\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,631\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,222\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,281\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,275\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,559\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,829\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,512\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,178\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,328\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,531\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,483\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,046\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,759\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,385\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,271\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,331\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,332\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,820\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,646\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,338\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,592\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5,379\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,204\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,862\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,644\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,209\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,427\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,847\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,861\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,318\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,235\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,616\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,286\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,321\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,399\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,773\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,725\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,818\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,358\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,349\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,903\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,554\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,417\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,643\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,276\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,606\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,295\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,265\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n8,816651\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n9,242355\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,014347\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,345245\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,332724\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,052860\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,062840\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,247016\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,243673\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,477472\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,447327\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,158004\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,157107\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,413185\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,419192\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,289932\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,046987\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,051886\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,058671\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,060476\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n1,095009\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,080470\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,090905\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,017119\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,016466\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n2,888262\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,552227\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,084550\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,092704\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,150242\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,141202\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,012623\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,015561\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,071955\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,069158\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,408453\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,351650\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,042256\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,044700\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,016221\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,016525\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,031895\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,031774\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,011721\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,011643\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n10,886370\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n10,516616\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,014424\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,024726\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,054351\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,063237\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,026236\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,287574\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,348554\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,674508\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,825681\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,019085\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,020677\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,030651\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,180666\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,179550\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,350184\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,329729\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,227904\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,216543\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,010999\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,010460\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n2,846322\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n2,882708\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,028731\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,215711\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,217673\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,721455\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n1,090055\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n6,875675\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n7,337805\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,021621\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,133514\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,130230\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,032932\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,032738\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,037987\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,041862\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,014785\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,016577\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,171582\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,162962\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n6,716971\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n6,462624\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,494574\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,492904\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,288399\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n1,218560\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,104203\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,107356\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,109812\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,126512\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,337468\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,294465\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,043621\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n6,692674\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n6,582527\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,045482\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,057269\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,804034\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,871213\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,018791\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,727215\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n0,685345\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,016344\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,017063\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,313652\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,315098\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,695369\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n0,763646\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,226308\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,049357\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,084272\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,088949\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,022201\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,019073\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,010285\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,580902\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,515150\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n27,983102\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n26,988818\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009365\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,010316\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,084602\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,086224\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,032379\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,165138\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,147287\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,224053\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,327924\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,861813\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,702429\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,567118\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,560055\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,008644\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,009666\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,031501\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,033680\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,169482\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,172577\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,010478\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,092232\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,099966\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,607555\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n2,229540\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,469225\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,505621\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,015546\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,017841\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,040841\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,039493\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,028449\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,031902\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,378909\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,372471\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008395\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,498191\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,178683\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,175593\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,065380\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,075759\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.548.790.890,54\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n2,378751\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n2,705192\r\n\r\n2,028894\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n485.497.997.925,84\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003803\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,376469\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018981\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,450967\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000575\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n8,631234\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,035197\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,281018\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010331\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,558642\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006657\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,828719\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,020561\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,328332\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013010\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,483038\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n5,759094\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022762\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,384510\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021391\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,330504\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000945\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,331912\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003221\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,645606\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034433\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,259014\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014443\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,426556\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002892\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,772864\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006729\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,817566\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010356\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,553886\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,072844\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,209276\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,796958\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n30,429207\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041118\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181294\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008735\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,282143\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013877\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,229652\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020514\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,199876\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013471\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,230257\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003692\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,512418\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028704\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182284\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014076\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,227286\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017703\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,210811\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019611\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,201378\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007567\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,313927\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029675\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,193674\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031257\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,181517\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,387551\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,146517\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,773998\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022630\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,328186\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039798\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,240464\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052172\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,239570\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001428\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,530953\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005077\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,847321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019408\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,308893\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,012456\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,398624\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005727\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,725019\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,440473\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,393028\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006351\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,259669\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003539\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,349646\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006579\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,259454\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014278\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,206892\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009203\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,226941\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019861\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,200253\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,820356\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000144\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n5,379060\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004752\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321415\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010265\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,245060\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009041\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,244971\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006815\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,250333\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,642978\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006402\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276282\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,877424\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n9,683310\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009421\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,587990\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019018\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,400442\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,010767\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,532084\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004064\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,125957\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,011063\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,511006\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095427\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,274848\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,022172\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,317806\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008314\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,615647\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016795\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,357579\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,002297\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,903460\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020662\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,417444\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,140506\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,044263\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012633\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,346569\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006505\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,595254\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002830\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,177821\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,047225\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,203947\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004026\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,862351\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005593\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,643973\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051093\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,209127\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001699\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,860508\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020946\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,383780\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037438\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,235175\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008637\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,447546\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,028894\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001375\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n2,264738\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,372315\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,230789\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,036151\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,228408\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,047014\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,206985\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052779\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,222416\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057476\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,210196\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,270734\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012466\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,338082\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026283\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,243945\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015909\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,349015\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,605982\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016226\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,294729\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,773005\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n2,970492\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,006698\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,178399\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,054436\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,046196\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,138866\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,591687\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,970155\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n8,816282\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/09/2022.\r\n\r\nId: 2445612"
                    ],
                    "2445613": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.213 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040083/001221/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 282/2022/OF, encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos do Processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066, referente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda contra a sociedade COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2021, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.541.767, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2023;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº XX.XXX, de XX/12/2022[1];\r\n\r\n- a alteração do Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021, que fixou o IPM definitivo para 2022, promovida pelo Decreto n° XX.XXX, de XX/12/2022[2];\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,417\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,574\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,234\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,367\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,511\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,354\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,585\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,334\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,259\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,049\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,459\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,535\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,358\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,319\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,253\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,453\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,238\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,226\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,290\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,279\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,570\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,800\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,505\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,315\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,297\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,692\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,475\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,796\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,038\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,214\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,374\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,277\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,225\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,209\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,321\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,447\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,818\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,551\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,250\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,356\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,531\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,247\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,885\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,208\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,850\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,777\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,436\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,991\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,991\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,319\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,386\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,240\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,543\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,068\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,338\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,311\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,383\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,788\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,731\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,786\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,354\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,363\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,861\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,595\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,415\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,632\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,273\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,634\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,446\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,300\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,979\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9.005.278.890,03\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n1,447822\r\n\r\n5,557941\r\n\r\n4,168455\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,012609\r\n\r\n0,013700\r\n\r\n0,010275\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,306149\r\n\r\n0,313176\r\n\r\n0,234882\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,074231\r\n\r\n0,073525\r\n\r\n0,055144\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,257326\r\n\r\n0,248828\r\n\r\n0,186621\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,407294\r\n\r\n0,412238\r\n\r\n0,309178\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,180209\r\n\r\n0,168209\r\n\r\n0,126157\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,400761\r\n\r\n0,412980\r\n\r\n0,309735\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,220102\r\n\r\n1,251720\r\n\r\n0,938790\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,050692\r\n\r\n0,053738\r\n\r\n0,040304\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,057332\r\n\r\n0,059807\r\n\r\n0,044855\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n0,959701\r\n\r\n0,989051\r\n\r\n0,741788\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,100215\r\n\r\n0,100777\r\n\r\n0,075583\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,016837\r\n\r\n0,016325\r\n\r\n0,012244\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,216846\r\n\r\n2,216519\r\n\r\n1,662389\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,106406\r\n\r\n0,103632\r\n\r\n0,077724\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,137098\r\n\r\n0,134630\r\n\r\n0,100973\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,014745\r\n\r\n0,016622\r\n\r\n0,012467\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,055092\r\n\r\n0,060726\r\n\r\n0,045544\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,236543\r\n\r\n0,265695\r\n\r\n0,199271\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,045435\r\n\r\n0,046289\r\n\r\n0,034717\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,017363\r\n\r\n0,017096\r\n\r\n0,012822\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,026454\r\n\r\n0,029054\r\n\r\n0,021790\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,011454\r\n\r\n0,011510\r\n\r\n0,008632\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n12,659535\r\n\r\n11,403199\r\n\r\n8,552399\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,045070\r\n\r\n0,040049\r\n\r\n0,030037\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,079772\r\n\r\n0,075947\r\n\r\n0,056960\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,023477\r\n\r\n0,024301\r\n\r\n0,018226\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,326872\r\n\r\n0,368203\r\n\r\n0,276152\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,601968\r\n\r\n0,789411\r\n\r\n0,592058\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,019653\r\n\r\n0,020961\r\n\r\n0,015721\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,027145\r\n\r\n0,029067\r\n\r\n0,021800\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,158914\r\n\r\n0,168674\r\n\r\n0,126506\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,717441\r\n\r\n1,513358\r\n\r\n1,135018\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,137049\r\n\r\n0,171116\r\n\r\n0,128337\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,008303\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,006834\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n3,259654\r\n\r\n3,089374\r\n\r\n2,317031\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,013008\r\n\r\n0,022582\r\n\r\n0,016936\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,201121\r\n\r\n0,210378\r\n\r\n0,157784\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n0,046559\r\n\r\n0,752607\r\n\r\n0,564455\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n10,291345\r\n\r\n9,045640\r\n\r\n6,784230\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,019657\r\n\r\n0,021118\r\n\r\n0,015838\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,108980\r\n\r\n0,117962\r\n\r\n0,088472\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,030880\r\n\r\n0,031712\r\n\r\n0,023784\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,038012\r\n\r\n0,041875\r\n\r\n0,031406\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,015216\r\n\r\n0,016793\r\n\r\n0,012595\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,147138\r\n\r\n0,150740\r\n\r\n0,113055\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n7,000199\r\n\r\n6,604238\r\n\r\n4,953178\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,492553\r\n\r\n0,491893\r\n\r\n0,368920\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n1,028824\r\n\r\n1,088773\r\n\r\n0,816579\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,087419\r\n\r\n0,098964\r\n\r\n0,074223\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,160465\r\n\r\n0,151838\r\n\r\n0,113879\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,199250\r\n\r\n0,225356\r\n\r\n0,169017\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,039383\r\n\r\n0,040618\r\n\r\n0,030463\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n33.496.102.914,04\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n5,385330\r\n\r\n5,928855\r\n\r\n4,446641\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,064972\r\n\r\n0,067014\r\n\r\n0,050260\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,789223\r\n\r\n0,863807\r\n\r\n0,647855\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,015867\r\n\r\n0,017051\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n1,071227\r\n\r\n0,857351\r\n\r\n0,643013\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,015214\r\n\r\n0,016498\r\n\r\n0,012374\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,343290\r\n\r\n0,329917\r\n\r\n0,247438\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n1,053983\r\n\r\n0,942953\r\n\r\n0,707215\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,566450\r\n\r\n2,219428\r\n\r\n1,664571\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,091436\r\n\r\n0,092531\r\n\r\n0,069398\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,016038\r\n\r\n0,015991\r\n\r\n0,011994\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,010474\r\n\r\n0,010713\r\n\r\n0,008035\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,399954\r\n\r\n0,424676\r\n\r\n0,318507\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n27,419197\r\n\r\n26,706865\r\n\r\n20,030149\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,009948\r\n\r\n0,010608\r\n\r\n0,007956\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,075558\r\n\r\n0,081702\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,041006\r\n\r\n0,038382\r\n\r\n0,028787\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,113081\r\n\r\n0,121259\r\n\r\n0,090944\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,254838\r\n\r\n1,343317\r\n\r\n1,007487\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,872254\r\n\r\n0,707649\r\n\r\n0,530737\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,491776\r\n\r\n0,522384\r\n\r\n0,391788\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,010337\r\n\r\n0,010513\r\n\r\n0,007885\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,034333\r\n\r\n0,035096\r\n\r\n0,026322\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,160561\r\n\r\n0,168116\r\n\r\n0,126087\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,009351\r\n\r\n0,010348\r\n\r\n0,007761\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,111716\r\n\r\n0,109707\r\n\r\n0,082281\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n4,157858\r\n\r\n3,504692\r\n\r\n2,628519\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,576333\r\n\r\n0,559175\r\n\r\n0,419381\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,015874\r\n\r\n0,018005\r\n\r\n0,013504\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,034760\r\n\r\n0,036453\r\n\r\n0,027340\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,034653\r\n\r\n0,035004\r\n\r\n0,026253\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,331848\r\n\r\n0,348940\r\n\r\n0,261705\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,007966\r\n\r\n0,008586\r\n\r\n0,006439\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,546794\r\n\r\n0,534369\r\n\r\n0,400776\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,168419\r\n\r\n0,170461\r\n\r\n0,127846\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,011572\r\n\r\n0,011586\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,072768\r\n\r\n0,079453\r\n\r\n0,059590\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n26.559.894.746,60\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n4,270163\r\n\r\n3,650898\r\n\r\n2,738174\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n621.987.902.780,60\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,378535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n4,619338\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n1,553964\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n1,753228\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,443652\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,656119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,385657\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n1,178316\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n1,365732\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,257715\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,596184\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n3,341247\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n2,444905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n0,783049\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,515328\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n0,716744\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n0,752989\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,430199\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n25,420092\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,292870\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,087771\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,162244\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,290901\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,274599\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,128922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,332994\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,267508\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,141733\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,206420\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,366425\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,415598\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,129098\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n1,819523\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n1,295445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,361877\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,548816\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,038623\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n2,496402\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,296168\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,287300\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,887053\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,141312\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,206594\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,375298\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,180500\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,192027\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,656865\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n2,974282\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n1,704050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n1,260489\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,371429\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,140055\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,150123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,243838\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n10,946034\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n2,192268\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,362717\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,907936\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n1,096830\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n1,747499\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n1,876348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n0,909987\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n0,825719\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,355568\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n1,278986\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n17,634448\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,439836\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n1,603099\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n1,807029\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,292811\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,245436\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n1,139117\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,311815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n1,552693\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,437688\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,983265\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,471595\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n15,738945\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,741103\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,430822\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,321099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,260261\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n1,966160\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,566882\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,502592\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n3,026159\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,539760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n8,791862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n2,645903\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n2,647175\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n7,924568\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,030149\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,068346\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,030149\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,068346\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,938790\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003877\r\n\r\n0,009463\r\n\r\n1,333545\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,075583\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018400\r\n\r\n0,115483\r\n\r\n0,458669\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,552399\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000532\r\n\r\n0,038849\r\n\r\n9,290264\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,056960\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,032843\r\n\r\n0,043831\r\n\r\n0,286559\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,276152\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009990\r\n\r\n0,011091\r\n\r\n0,569681\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,592058\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006891\r\n\r\n0,016403\r\n\r\n0,799543\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,128337\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023904\r\n\r\n0,009641\r\n\r\n0,297010\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,157784\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013180\r\n\r\n0,029458\r\n\r\n0,475208\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,784230\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000706\r\n\r\n0,034143\r\n\r\n7,038230\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,088472\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023704\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,373668\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,113055\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022217\r\n\r\n0,014905\r\n\r\n0,320968\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,953178\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000923\r\n\r\n0,083531\r\n\r\n5,447140\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,816579\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003428\r\n\r\n0,061123\r\n\r\n1,551467\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,074223\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035904\r\n\r\n0,019576\r\n\r\n0,250468\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,247438\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013942\r\n\r\n0,012883\r\n\r\n0,436050\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,007487\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002864\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n1,788340\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,391788\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006983\r\n\r\n0,018825\r\n\r\n0,786076\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,419381\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009518\r\n\r\n0,010755\r\n\r\n0,594761\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026253\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,070194\r\n\r\n0,006180\r\n\r\n0,209002\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,700147\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,635502\r\n\r\n32,306649\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010275\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041488\r\n\r\n0,007322\r\n\r\n0,181680\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,044855\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008721\r\n\r\n0,002194\r\n\r\n0,282374\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012244\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013830\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,229513\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015721\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020352\r\n\r\n0,007273\r\n\r\n0,201017\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,021800\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013556\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,229556\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,126506\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003751\r\n\r\n0,003223\r\n\r\n0,505109\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006834\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029140\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,184405\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031406\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014011\r\n\r\n0,006688\r\n\r\n0,225298\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012595\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017590\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,208708\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019864\r\n\r\n0,005160\r\n\r\n0,200147\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007662\r\n\r\n0,009161\r\n\r\n0,310613\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007885\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029181\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,193919\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030854\r\n\r\n0,004028\r\n\r\n0,182565\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,372876\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,078228\r\n\r\n3,134904\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,662389\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001444\r\n\r\n0,045488\r\n\r\n2,535041\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,100973\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,023435\r\n\r\n0,032386\r\n\r\n0,318822\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012467\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039502\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,241383\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012822\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051935\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,237809\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,317031\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001344\r\n\r\n0,025966\r\n\r\n2,691602\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,707215\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004244\r\n\r\n0,062410\r\n\r\n0,990946\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,028787\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018964\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,312873\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,090944\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,013431\r\n\r\n0,007183\r\n\r\n0,383048\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,530737\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005701\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,731317\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,463365\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222176\r\n\r\n8,442841\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,040304\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006060\r\n\r\n0,003533\r\n\r\n0,258988\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,077724\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003289\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,358026\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,045544\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006722\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,252891\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,021790\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014333\r\n\r\n0,004512\r\n\r\n0,204126\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008632\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008894\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,226422\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016936\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021829\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,200706\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,368920\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001184\r\n\r\n0,074357\r\n\r\n0,818304\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,446641\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000154\r\n\r\n0,042601\r\n\r\n4,884998\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007956\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004580\r\n\r\n0,031512\r\n\r\n0,338201\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026322\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009766\r\n\r\n0,034286\r\n\r\n0,248446\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007761\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008737\r\n\r\n0,003501\r\n\r\n0,236495\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,027340\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006717\r\n\r\n0,003753\r\n\r\n0,248236\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,261705\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001548\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,632108\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006439\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006187\r\n\r\n0,008729\r\n\r\n0,273317\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,364014\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,273650\r\n\r\n9,181264\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,234882\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009439\r\n\r\n0,054807\r\n\r\n0,574441\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,186621\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018085\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,366859\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,309178\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011200\r\n\r\n0,047698\r\n\r\n0,511019\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,741788\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,027421\r\n\r\n1,049436\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,199271\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,012970\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,453302\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,018226\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095614\r\n\r\n0,046909\r\n\r\n0,278605\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,069398\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021158\r\n\r\n0,022750\r\n\r\n0,319342\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,318507\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009337\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,543332\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,126087\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n0,008889\r\n\r\n0,353802\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,628519\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001447\r\n\r\n0,031975\r\n\r\n2,861231\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013504\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019990\r\n\r\n0,102015\r\n\r\n0,415374\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,845981\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,440862\r\n\r\n7,726743\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,126157\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012608\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,353782\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,309735\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006793\r\n\r\n0,040077\r\n\r\n0,584599\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,135018\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002583\r\n\r\n0,045176\r\n\r\n1,314879\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,050260\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,043693\r\n\r\n0,007320\r\n\r\n0,208403\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,647855\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004192\r\n\r\n0,031136\r\n\r\n0,849685\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,643013\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004644\r\n\r\n0,028478\r\n\r\n0,776995\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012374\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053210\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,210842\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,664571\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001636\r\n\r\n0,038817\r\n\r\n1,990526\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,011994\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,022009\r\n\r\n0,110942\r\n\r\n0,386213\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008035\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038535\r\n\r\n0,024582\r\n\r\n0,239582\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,127846\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009029\r\n\r\n0,011790\r\n\r\n0,446397\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,738174\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001068\r\n\r\n0,036364\r\n\r\n2,978902\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,475032\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,393473\r\n\r\n10,340805\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055144\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034324\r\n\r\n0,018528\r\n\r\n0,234119\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034717\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048517\r\n\r\n0,010771\r\n\r\n0,215130\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,030037\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045212\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,215090\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015838\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061076\r\n\r\n0,006507\r\n\r\n0,213603\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023784\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032231\r\n\r\n0,049154\r\n\r\n0,277221\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,113879\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012054\r\n\r\n0,014172\r\n\r\n0,356240\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,030463\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028340\r\n\r\n0,012565\r\n\r\n0,246830\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,082281\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016055\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,363255\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,400776\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005376\r\n\r\n0,013494\r\n\r\n0,634196\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,059590\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,299823\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,846509\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,219798\r\n\r\n3,055507\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,168455\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,008748\r\n\r\n0,066148\r\n\r\n4,416611\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,564455\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,061051\r\n\r\n0,066179\r\n\r\n0,795703\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,169017\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,130201\r\n\r\n0,065787\r\n\r\n0,530627\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,901927\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198114\r\n\r\n5,742941\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/09/2022.\r\n\r\nId: 2445613"
                    ],
                    "2445450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.270 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.245, de 01 de setembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CAFUSPRJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-120001/011546/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para celebrar a pactuação da transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para execução dos projetos, das atividades e das ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.\r\n\r\nArt. 2º - Convalido os instrumentos de transferências obrigatórias referentes à pactuação realizada em 2021 entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13.12.2022.\r\n\r\nId: 2445450"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2445511": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/007/4747/2014,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO, ex-officio de CLAUDIA MACHADO DE SOUZA, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional 44543670, Vínculo 2, Matrícula 3059355-2, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/10004280/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, JULIANA LUIZA MACHADO ESTEVAM, Professora Docente I, Matrícula 0950768-2, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/005472/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, ANDRÉA SANTOS DA SILVA PESSANHA, Professora Docente I, Matrícula 825.454-2, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nId: 2445511"
                    ],
                    "2445595": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 24 de novembro de 2022, a Assistente LAILA COSTA VARGAS, ID Funcional n° 5027623-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Receita, da Superintendência de Controle da Movimentação Financeira, Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040047/000853/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato do Governador de 06.08.2021, publicado no DOERJ de 09/08/2021, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador MAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID. Funcional nº 5015269-6, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de julho de 2022. Processo n.º SEI-040080/000070/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 26 de se tembro de 2022, a Coordenadora CAMILA DO NASCIMENTO SOUSA, ID Funcional n° 5032868-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040080/000070/2022.\r\n\r\nId: 2445595"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2445449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027851/2022 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Governador publicado no D.O de 13.12.2022, página 02, 1ª coluna, que delegou ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, a função estabelecida no art. 3º, I da Lei 8.637/2019, para Presidir o Conselho do FUSPRJ. \r\n\r\nId: 2445449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2445594": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SOARES THULER, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aléxia Cristine Duffrayer Mantovani, ID Funcional nº 5105876-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, CESAR MOCARZEL MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5103253-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002486/2022.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA SANTA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51086751, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cesar Mocarzel Moraes, ID Funcional nº 5103253-8. Processo nº SEI-420001/002487/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MARCOS ANTONIO DA COSTA NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 5091975-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000255/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MIGUEL EDUARDO MASCARENHAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5090714-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000255/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MARCOS VENTURA TOPINI, ID FUNCIONAL Nº 5097299-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000255/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5105981-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000255/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, RAIKE PEÇANHA MENDES BARATA, ID FUNCIONAL Nº 5116318-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000255/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 512674-11, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Natália Pinheiro Rodrigues Thomaz, ID. Funcional n°. 5122270-1. Processo nº SEI-170004/000404/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LUIZ PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 512674-11, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000404/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO ALVES , ID FUNCIONAL Nº 5128972-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000648/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VITORIA QUINTAS GOMES, para exercer com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leila Maria do Espirito Santo Nascimento Alves , ID Funcional nº 5128972-5. Processo nº SEI-260016/000648/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, CRISTINA MOREIRA PEZZANO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5115790-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000652/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MAGALHÃES PACHECO, para exercer com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristina Moreira Pezzano Martins, ID Funcional nº 5115790-0. Processo nº SEI-260016/000652/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, CAROLINA ALVES GARZUZI, ID. FUNCIONAL Nº 51247623, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, FERNANDO DE OLIVEIRA BRAINER NETO, ID. FUNCIONAL Nº 51178796, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, ROSILAINE FIGUEIRA CEZAR, ID. FUNCIONAL Nº 50080796, do cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, WLADIMIR FELIPE COELHO DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 51350874, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, JUSSARA AZEVEDO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51283360, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MARCOS ANTÔNIO QUINTAL HENRIQUE, ID. FUNCIONAL Nº 51350114, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MÁRCIA SILVA DA COSTA, ID. FINCIONAL Nº 43043666, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, LUIZ FELIPE SILVA DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 51175339, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, ISABEL CRISTINA DE MELO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5124135-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, JESUS CARLOS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5123705-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001935/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, OZIAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5133073-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001470/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, PAULO ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5109814-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001470/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, CARLOS ROBERTO DE JESUS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5126865-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001469/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, MARIA DO ROSÁRIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5127116-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001470/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, REINALDO LUIZ EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 5127090-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001470/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, JORGE MARIANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130490-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001470/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, RENATO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133124-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001470/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2022, SILVIO EDUARDO MARTINS ANDRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5126489-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001470/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO SA SPINELLI, ID FUNCIONAL N° 3216504-8, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por José Inácio Ferreira, ID Funcional nº 872274-9, matrícula nº 0816196-0. Processo nº SEI-320001/003191/2022. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDECRETO DE 09/12/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003121/2022, fica esclarecido que ROGERIO MACEDO DUARTE, ID Funcional nº 51209403, foi designado para, responder, eventualmente, pela Unidade de Gestão de Integridade da , da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2445594"
                    ],
                    "2445409": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-070026/000102/2022, amparado nas manifestações dos setores técnicos, no parecer da d. Coordenação de Convênios/SECC (id. 41966197) e da d. Assessoria Jurídica/SECC (id. 42348327) AUTORIZO, em observância ao art. 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto nº 44.879/14, a celebração de convênio nº 787/2022 - CONVERJ entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e a Fundação Parques e Jardins, tendo por objeto a restauração, qualificação e requalificação do Campo de Santana, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e a minuta apresentada no id 42065089.\r\n\r\nId: 2445409"
                    ],
                    "2445512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/004/3128/2013 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.128/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno no voto proferido em fls. 93/95 (indexador nº 43148747).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° SEI-E-01/57834/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 2.189/2008 da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno do CRASE/RJ no doc. SEI nº 42423688 e nas fls. 62 doc. SEI nº 42239342. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/010788/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARILDA SANT'ANNA MACIEL, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5025259-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/010799/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora TATIANA TELES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5007743-0, Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/002540/2022 - AUTORIZO a cessão do CEL BM QOC/96 MARCUS BELCHIOR CORRÊA BENTO, RG 19.205, ID Funcional 611881-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2445512"
                    ],
                    "2445208": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 216ª REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 216ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No primeiro dia do mês de novembro de 2022, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 216ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Assessora-Chefe iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 215º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos membros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições; INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: I) foram realizadas todas as publicações a pedido, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, referentes às Atas das Assembleias Gerais Ordinárias/Extraordinárias, conforme o caso, de anos anteriores, que estavam pendentes de deliberação pelo Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), com isenção de custo, as quais foram veiculadas na edição de 27 de outubro de 2022; II) as respostas das empresas em liquidação ao questionário disponibilizado pelo Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal-SisRRF devem ser remetidas até o dia 15/11/2022, com cópia para a ASSEL, por e-mail; III) solicitou a entrega do Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010) até o dia 30.11; IV) sobre a continuidade do Estudo acerca do Regulamento de Licitação, previsto na Lei nº 13.303/2016, informou que a Subsecretaria Jurídica da pasta discorreu sobre o tema no processo nº SEI-E-12/085/5/2018 (que trata do processo de licitação para a alienação de imóvel da CTC-RJ), e encaminhou os autos à companhia para ratificar, se for o caso, a escolha da modalidade de licitação, para, após, remessa do processo à Superintendência de Contratos e Compras (SUPCC) da Casa Civil, para que dê prosseguimento à licitação”. No momento em que esta Assessoria tiver um modelo final de edital aprovado, a minuta do Regulamento será finalizada. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\n\r\nId: 2445208"
                    ],
                    "2445484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/119/32/2018 - DALVIM PEREIRA DOS ANJOS, ID Funcional 36263460, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Saúde Pública, matrícula 1217321 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000508/2021 - CASEMIRO ABREU POSSANTE DE ALMEIDA, ID Funcional 29207819, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Professor do Magistério Superior, matrícula 0360462 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001121/2021 - SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, ID Funcional 43643906, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 142093 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002352/2021 - LUDMILA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 41964080, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Agente Administrativo-E - Técnico financeiro, matrícula 183593 (CEDAE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000546/2021 - ANÉSIO BARBOSA MATHIAS, ID Funcional 29390257, Inspetor de Polícia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor II, matrícula 9374 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000919/2022 - ANA MARIA FERREIRA PIRES, ID Funcional 35502177, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientadora Pedagógica, matrícula 10359 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000237/2021 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES, ID Funcional 29695023, Perito Criminal/Médica Veterinária, vínculo 1 (SEPOL) e Tenente-Coronel/Médica Veterinária, matrícula 398**** (Ministério do Exército).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360102/000095/2022 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, DECLARO POSSÍVEL a acumulação dos cargos, do servidor Roberto Cotta Ramalho dos Santos, ID Funcional 50102451, Inspetor de Polícia, vínculo 2 (SEPOL), com Vereador, matrícula 1649-1 (Câmara Municipal de Saquarema), conforme artigos 37, XVI e 38, III ambos da CRFB/88.\r\n\r\nId: 2445484"
                    ],
                    "2445059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2851/2014 - ROSANGELA BARROSO PEREIRA, ID Funcional 36501450, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 214.401-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003800/2022 - ALEXANDRE JOSÉ DIAS ROSA, ID Funcional 35630663, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 158.436-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003800/2022 - HILDA HELENA QUEIROZ LUCAS, ID Funcional 41827120, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 683961 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000633/2009 - EDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA, ID Funcional 34084070, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004241/2022 - LYZ MARINS SOARES, ID Funcional 43753620, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1, (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 9359-9 (PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001568/1999 - ELAINE ROSA DE OLIVEIRA MARINHO, ID Funcional 35094052, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004146/2010 - FERNANDO DE BARROS HERBSTER, ID Funcional 43930271, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG - 2E, matrícula nº 61.298-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004386/2022 - IARA PEREIRA AMARAL NEGREIROS, ID Funcional 38938251, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Supervisor de Ensino II - T, matrícula nº 8129 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/831/2015 - CARLA MARIA DA SILVA, ID Funcional 32551878, Professor Docente I - 30 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II D4, Matrícula nº 9761012 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000739/2008 - MÔNICA NAZARETH FERREIRA, ID Funcional 43281362, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 691553 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006360/2022 - HERODIAS DA CUNHA ALVES, ID Funcional 33208425, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B, matrícula nº 7024 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007087/2022 - ANA PAULA SILVEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 36554936, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 209413-4 (SME - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008013/2022 - MIQUILINA MACHADO DE CARVALHO, ID Funcional 20834977, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 218.755-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006645/2022 - LUCIA COSTA DA SILVA, ID Funcional 38690349, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, Matrícula nº 18243 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002292/2008 - SOLANGE DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID Funcional 34958134, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 247.592-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1382/2019 - FLÁVIA DOS SANTOS TOMAZ, ID Funcional 42029082, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 258.380-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1821/2015 - LIZA VALERIA PACHECO FRANÇA, ID Funcional 50740938, CARGO Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 261.082-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006396/2020 - REJANE TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 37285289, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor Docente II, matrícula nº 2656 (Prefeitura Municipal de Itaboraí) - inativo.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1122/2016 - MARCELO CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42035295, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Agente de Correios - matrícula nº 8.952.183-8 (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT). LÍCITA a acumulação de pelo servidor em cumprimento à Sentença proferida no processo judicial 0120174-06.2018.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800232/2012 - ROGERIO DA FONSECA CONCEIÇÃO, ID Funcional 36249130, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo, Professor Docente I - 30 hs, vínculo 6 (SEEDUC) - ativo, Professor de Ens Fundamental, matrícula nº 10/199516-6 (SME - PCRJ) e Professor DE-4 (5ª a 8ª) Matemática, matrícula nº 37317 (Prefeitura Municipal de Itaguaí). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2445059"
                    ],
                    "2445486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003492/2022\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\nLeia-se: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 07- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002916/2022\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nOnde se lê: matrícula 330455-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLeia-se: matrícula 300.455-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000588/2022\r\n\r\nVALÉRIA DOS SANTOS BARACHO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: Biólogo, matrícula 1531 (Agência de Saneamento Básico do Município de Resende).\r\n\r\nLeia se: Biólogo, matrícula 1451 (Agência de Saneamento Básico do Município de Resende).\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002250/2022\r\n\r\nOnde se lê: ROSEMERE DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nLeia-se: ROSIMERE DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nId: 2445486"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445108": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador C, como Membro Titular, e NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, bem como WALDETE DO COUTO, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO 1.000 (mil) SACOS DE CIMENTO CPIII 40RS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/010234/2022. Contrato CEDAE nº 121/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.888-00/2022.\r\n\r\nId: 2445108"
                        ],
                        "2445112": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Aquisição de policloreto de alumínio, para as estações de tratamento da água do Guandu, Campos Elíseos e Japeri”, de que trata o Processo nº SE-E-2/800.357/2020. Contrato CEDAE nº 156/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.897-00/2022.\r\n\r\nId: 2445112"
                        ],
                        "2445399": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6320 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/001504/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito, abaixo mencionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA Nº\r\n\r\nRENATO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n21159\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2445399"
                        ],
                        "2445400": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6321 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/001506/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nALBANÉLIO DE CAMPOS MANHÃES\r\n\r\n6270\r\n\r\nALEXANDRO SILVA ANTONIO\r\n\r\n758151\r\n\r\nBEM AZIR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n252687\r\n\r\nDANIELLE RABÊLO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1007165\r\n\r\nDENILSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\n757766\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU LEANDRO\r\n\r\n601469\r\n\r\nEVERTON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n250885\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n757792\r\n\r\nFRANK CHAIDE DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n758076\r\n\r\nFRANKLIN FRANCISCO GOMES DE LIMA\r\n\r\n33865\r\n\r\nJORGE ANTONIO ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\n181465\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MARTINS TORRES\r\n\r\n1049265\r\n\r\nJOSE SERGIO TORRES\r\n\r\n758160\r\n\r\nLEANDRO BRAGA NUNES\r\n\r\n9759981\r\n\r\nLEONARDOTHIMÓTEO DOS SANTOS\r\n\r\n9759982\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO ARRUDA\r\n\r\n171965\r\n\r\nMARILTON BERTO\r\n\r\n252692\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE JULIO SOUSA\r\n\r\n109065\r\n\r\nMELQUI CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n758164\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n973314\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n154465\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2445400"
                        ],
                        "2445396": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-16/070/003187/2019 - APLICO penalidade de cassação do credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC COLUBANDÊ, (DH AB/780), fundamentada nos artigos 31, Inciso IV c/c o 36, IV e § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003295/2022 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DOUGLAS PORTO BARBOSA DA SILVA (Registro Nº 03646759933), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 18/12/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2445396"
                        ],
                        "2445397": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001142/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor MARCUS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS - Id. Funcional n° 5108481-3, relativa à visita técnica realizada no Município de São Pedro D'aldeia, no dia 16 de junho de 2020, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2445397"
                        ],
                        "2445398": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/006266/2022 - AUTORIZO a mudança do nome da servidora, ALINE MACEDO DA SILVA MACIEL, Id. Funcional nº 5029563-2, para, ALINE MACEDO DA SILVA, em virtude do seu divórcio. \r\n\r\nId: 2445398"
                        ],
                        "2445392": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/5714/2017 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionado, por ter concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos do que dispõe o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/2015, e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.974/2016. \r\n\r\nId. Funcional n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAno do Concurso\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFERSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\nMédio 2009\r\n\r\n30.10.2016\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002825/2022 - CONCEDO ao servidor ELZO SANTOS DE OLIVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, Id. Funcional nº 50309170, o afastamento para realização de curso de formação Policial da Polícia Rodoviária Federal relativo ao concurso público nº 2022.2, com recebimento da bolsa-auxílio às expensas daquele Órgão, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018, com validade de 17/06/2022 a 09/10/2022. \r\n\r\nId: 2445392"
                        ],
                        "2445229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8769 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no processo SEI-150161/002589/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, Id Funcional n° 51000806, Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII - autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas a Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8662, de 24 de setembro de 2020, e a Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8762, de 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt.3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do parágrafo primeiro do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445229"
                        ],
                        "2445405": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8770 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120218/000223/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos. \r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-120218/000223/2020\r\n\r\n04/2020\r\n\r\nMAX QUALITY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.-EPP\r\n\r\nGestor: Gerson Oliveira dos Anjos Junior - ID Funcional n° 607780-3\r\n\r\nGestor Substituto: Alba Cristina de Jesus - ID Funcional n° 4457078-3\r\n\r\nFiscal:Bruno Giacobbo - ID Funcional n° 5098246-0\r\n\r\nFiscal: Roberta de Faria Marques da Silva - ID Funcional n° 4326576-6\r\n\r\nFiscal Substituta: José de Rubeni Archanjo da Silva - ID Funcional n°5122344-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445405"
                        ],
                        "2445406": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8771\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000249/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos. \r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000249/2021\r\n\r\n10/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nGestor: Natan Medeiros Falbo - ID Funcional n° 5098338-5\r\n\r\nGestor Substituto: Filipe de Souza Gonçalves - ID Funcional n°5111716-9\r\n\r\nFiscal: Roberto Carlos Barbosa - ID Funcional n° 2048567-0\r\n\r\nFiscal: Matheus Lima da Silva - ID Funcional n° 5104101-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2445406"
                        ],
                        "2445407": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8772 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/002385/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos. \r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/002385/2022\r\n\r\n16/2022\r\n\r\nElevadores Atlas Schindler LTDA\r\n\r\nGestor: Marcos Henrique da Silva - ID Funcional nº 5128850-8\r\n\r\nGestor Substituto: Richardson Rolim de Britto - ID Funcional nº 5106857-5\r\n\r\nFiscal: Valdir Faustino Ferreira - ID Funcional nº 2715864-0\r\n\r\nFiscal: César de Oliveira Florim - ID Funcional n° 2715475-0\r\n\r\nFiscal Substituta: Lúcio Gama Pereira - ID Funcional n° 2716022-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2445407"
                        ],
                        "2444823": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160219/000142/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais), referente à folha de pagamento de pessoal de ajustes relativos ao encerramento de folha e ao pagamento da premiação por produtividade pertinente ao 2º semestre de 2019 e aos 1º e 2º semestres de 2020, no âmbito do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2444823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2445165": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa MM EFRAIM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, para aquisição e entrega de uniformes personalizados (item 2 - Bermuda), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com entregas definidas pela CONTRATANTE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir de 16/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 43,22 (quarenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000585/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO GOVERNO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 009/2022, cujo o objeto é a aquisição e entrega de uniformes personalizados (item 2 - Bermuda), com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas das Operações: Lei Seca, Segurança Presente e RJ para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com o item, abaixo tabelado, 12 (doze) meses, contado a partir de 16/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. e que o Gestor da Ata é a servidora ELEN CAROLINE BEZERRA MUNIZ que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.osp@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0009/2022/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n173886\r\n\r\nBERMUDA, TIPO: UNISSEX, MATERIAL: RIP STOP, COR: PRETA, FECHAMENTO: COS COM ZIPPER, TAMANHO: UNICO, BOLSO: COM, LOGO: SEM, FORMA DE FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 43,22\r\n\r\nId: 2445165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2443504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DE SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000778/2022 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, ADJUDICO E HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PERP 02/2022, que tem por objeto o registro de preços para a contratação de serviços de locação de veículos de serviços e utilitários, de forma a atender a demanda estimada pelos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrumento Convocatório (doc. SEI n° 40833343), no valor total de R$ 184.705.476,84 (cento e oitenta e quatro milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), à proponente vencedora CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, na forma da Ata de Julgamento de análise dos documentos de habilitação (doc. SEI nº 42720909).\r\n\r\nId: 2443504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2445453": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOÃO DE QUEIROZ SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941627-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, dada Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040091/001347/2022.\r\n\r\nId: 2445453"
                    ],
                    "2445257": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE13.12.2022\r\n\r\nATO DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - REBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019105-5. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040087/000052/2022, fica alterado o nome da servidora em referência para: REBECA DOS ANJOS MEDEIROS, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nId: 2445257"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445143": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, ID 5759099/1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 07/12/2022, no valor de R$ 5.073,62, com as seguintes parcelas: Proc. nº PD-04/144.224/2022. Proc. n° SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nProvento R$ 3.171,01 \r\n\r\nTriênio R$ 1.902,61. \r\n\r\nId: 2445143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2445482": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 301 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO (S) AGENTE (S) PÚBLICO (S), QUE DEU (RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84 e o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI170026/001743/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes expostas no Enunciado n.º 08 da Procuradoria Geral do Estado - PGE: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\n- a instrução do processo de Termo de ajuste de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa a apuração de eventual responsabilidade do (s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis), que deu (ram) causa à situação de nulidade contratual, devido a execução de serviços preliminares de limpeza na Avenida Washington Luiz, PONTO 01, no trecho próximo a antiga fábrica de tecidos, no município de Petrópolis.;\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, as atividades correlatas, nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\nI - João Vitor Peres Pimentel- Id Funcional nº: 5110811-9 - Presidente;;\r\n\r\nII - Paulo Victor Bonini Vianna - Id Funcional nº 5119183-0;\r\n\r\nIII - Mayara Tavares de Faria Attié - Id. Funcional nº 5120822-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2445482"
                    ],
                    "2445491": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 307 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 082/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A WTE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/002388/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002388/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 082/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa WTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 25.066.377/0001-74, cujo objeto é a execução de obras de construção de campo de grama sintética, em área localizada na rua Paulo Tomé s/n, Mangueiras em Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID FUNCIONAL Nº 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - ID FUNCIONAL Nº 51226634 (PRESIDENTE)\r\n\r\nErica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - ID FUNCIONAL Nº 50931563\r\n\r\nThamires Pedracine de Lira - ID FUNCIONAL Nº 5117294-1\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2445491"
                    ],
                    "2434258": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 16:00 horas do dia 24 de outubro de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e ANA PARISI CRISTINA como membros Titulares e MARIA SOLANGE BORGES como membro efetiva para a realização do resultado final de habilitação referente a Concorrência Pública n° 045/2022/SEINFRA que tem por objetivo a EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE CABEAMENTO ESTRUTURADO, CONTROLE DE ACESSO, CFTV, SUPERVISÃO E CONTROLE DE UTILIDADES E DETECÇÃO E ALARME CONTRA INCÊNDIO DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, LOCALIZADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, Nº 3432, NO BAIRRO DE COPACABANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, com o valor estimado em R$ 4.921.653,34 (quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).DA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO: Iniciando os trabalhos, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação de habilitação apresentada, após manifesto da Engenheira Civil, Leila Figueiredo CREA/RJ 161812/D, a qual detém a responsabilidade técnica pela análise da qualificação técnica das licitantes, por meio do qual afirma através do parecer técnico indexador de nº 41579686, que a documentação apresentada pela empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, NÃO atende aos preceitos estabelecidos no Edital, opinando pela INABILITAÇÃO do licitante pelo não cumprimento do item 9.3.6.1. Considerando os pareceres técnicos indexadores de nº 41579947, 41580019 e 41580147, a engenheira conclui que as empresas B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, L.G.E ELETRÔNICA LTDA, MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, cumpriram de forma integral com os requisitos previstos quanto ao item de qualificação técnica disposta no edital, opinando assim, pela HABILITAÇÃO das licitantes ora citadas. Em relação a análise da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica - financeira o Presidente informa que todas as documentações foram analisadas por esta CPL e que as licitantes B7 EMPREENDIMENTOS LTDA e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP cumpriram com as demais condições exigidas no edital. Por fim no que toca à verificação da conformidade e compatibilidade da documentação de habilitação apresentada pelas licitantes L.G.E ELETRÔNICA LTDA, MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS SA esta CPL informa o não atendimento no que toca a qualificação econômico financeira, mais precisamente quanto ao não atendimento de forma integral do item 9.4.1.1., apresentando as fórmulas dos índices contábeis em divergência previstas em edital. Cumpre-nos destacar por necessidade formal, que os motivos que levaram a inabilitação da licitante JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, estão acostados através do parecer técnico, indexador SEI nº 41579686, e das licitantes L.G.E ELETRÔNICA LTDA, MPE ENGENHRIA E SERVIÇOS S.A o não atendimento na forma integral do item 9.4.1.1. Diante ao exposto elencado, o Presidente da CPL DECLARA as empresas L.G.E ELETRÔNICA LTDA, MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP INABILITADAS em prosseguir no certame. DECLARA HABILITADA a licitante B7 EMPREENDIMENTOS LTDA. O presidente da CPL informa ainda, que fica oportunizando aos mesmos a intenção de interposição de recurso em relação ao resultado final de habilitação proferido por esta CPL nos moldes do Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. A CPL informa ainda aos licitantes que as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001758/2021.\r\n\r\nId: 2434258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2427179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000334/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 035/2022, cujo objeto são obras de recuperação de 21 blocos, Conjunto Dona Castorina - Jardim Botânico - RJ, ao GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, pelo valor de sua proposta de R$ 3.101.776,50 (três milhões, cento e um mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000470/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 058/2022, cujo objeto são obras de recuperação de 9 blocos multifamiliares num total de 144 apartamentos, que compõem o Conjunto Residencial MIGUEL GAMA - Três Rios - RJ, ao INTERBLOCOS CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 2.620.280,60 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000144/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 047/2022, cujo objeto são obras de recuperação das edificações multifamiliares dos 24 Blocos do Conjunto Residencial Village Brisamar- bairro Vila Margarida - Município de Itaguaí, ao ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 4.832.984,38 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000054/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 026/2022, cujo objeto são obras de recuperação de 09 blocos do conjunto Residencial Mateus Silva Bairro de Inhaúma - município do Rio de Janeiro/ RJ, ao VDNIZ CONSTRUTORA LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 2.647.498,08 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 2427179"
                        ],
                        "2434764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000292/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 034/2021, cujo objeto são obras de recuperação de 25 blocos conjunto Habitacional Almirante Luiz Felipe Saldanha da Gama / bairro de Fátima - Niterói - RJ, ao GHS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pelo valor de sua proposta de R$ 3.232.803,75 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2434764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2445080": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3153 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000927/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 302/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de agosto de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 302/2022 os servidores, Gestor de Contratos: Bruno Pereira da Silva ID:5096461-5; Gestor Substituto: Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3 e Comissão de fiscalização:Agata Fernanda Pio de Oliveira- Id Funcional: 24478016, Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque - Id Funcional: 43986021, Fernanda da Silva Trindade Matos - Id Funcional: 43543537, Fabricio Gusmão Gonçalves - Id Funcional: 43709206 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000424/2022, firmado com a empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRODUÇÃO PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445080"
                    ],
                    "2445130": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3155 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/001173/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2022, o servidor: CB PM RG 92.095 Rosane Campista Gomes, ID FUNC 4415903-0 da PPM/CAMPOS, em substituição ao Servidor: Maj PM Méd 81.008 Marcos da Silva Gonçalves da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 267/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000137/2021, firmado com a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445130"
                    ],
                    "2445131": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3156 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350115/001162/2022 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de julho de 2022, os servidores: CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5 da DGO. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 248/2022, oriundo do processo nº SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445131"
                    ],
                    "2445098": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3157 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº 350207/000924/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 541/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de novembro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 541/2022 os servidores, Gestor de Contratos: Bruno de Andrade Marchese ID: 4428616-3; Gestor Substituto: Alberto Ribeiro Silva ID:2396268-2 e Comissão de fiscalização: Ana Paula dos Santos Almeida ID 2040697-5, Mônica de Oliveira Guimarães Meira ID 4352965-8, Emanuelle Martins Senra Teixeira ID 3108513-0, Luana Vieira Niedzeilski ID 4364870-3 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000533/2022, firmado com a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de dezembro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445098"
                    ],
                    "2445064": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3165 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350442/002533/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 23 de novembro de 2022, os servidores: CAP PM RG 84.592 Ricardo Franco Nicodemos Noronha - ID Funcional N° 4276067-4, SGT PM RG 65.764 Marcelo Veiga PaschoaL - ID Funcional N°. 23546447-6, CB PM RG 85.519 Denis Messias Ferreira Pinto - ID Funcional N°. 4327785-3, CB PM RG 102.959 Renato Souza De Oliveira Braz - ID Funcional N°. 5028922-5 em SUBSTITUIÇÃO 1°TEN PM RG 88.477 Daniel De Almeida Violante - ID Funcional Nº. 4380204-4, CB PM RG 96.500 Sander Lucio De Castro Moreira - ID Funcional N° 5005624-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato termo de adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/5°UPP/16°BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.592 Ricardo Franco Nicodemos Noronha - ID: 4276067-4, 5°UPP/16°BPM 1° SGT PM RG 65.764 Marcelo Veiga Paschoal - ID: 23546447-6, 5°UPP/16°BPM 3° SGT PM RG 86.691 Mauro Souza Da Silva - ID: 4366306-0, 5°UPP/16°BPM CB PM RG 85.519 Denis Messias Ferreira Pinto - ID: 4327785-3, 5°UPP/16°BPM CB PM RG 102.959 Renato Souza De Oliveira Braz - ID: 5028922-5, 5°UPP/16°BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445064"
                    ],
                    "2445070": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3166 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350058/007546/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 25 de novembro de 2022, a nova comissão fiscalizadora do 41°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 com a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, ficando assim a seguinte comissão;\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 Paulo Cesar de Oliveira Lima ID 595676-5\r\n\r\nCB PM RG 93.285 Wagner Jesus dos Santos Junior ID 4418947-8\r\n\r\nSD PM RG 110.056 Lais Fernandes Rodrigues Rocha Crespo ID 5120422-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445070"
                    ],
                    "2445069": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3167 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/007432/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 28 de novembro de 2022, a nova comissão fiscalizadora do 18°BPM com o objetivo de fiscalizar o contrato 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020 com a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, ficando assim a seguinte comissão;\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.574 Thiago José Garcia de Castro Pereira ID 5034487-0\r\n\r\n1º SGT Ruben Carlos de Albuquerque Rodriguez ID 2520045-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 72062 Edson de Oliveira Miranda Costa ID 2287056-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445069"
                    ],
                    "2445412": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3169 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350034/004269/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 07 de novembro de 2022, o servidor: CAP PM RG 85.201 Anderson Ribamar Fernandes Silveira - ID Funcional 4326736-0 do 17º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 72.694 Jorge Luis Claudio - ID Funcional 2445761-2. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriun do do Processo nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nSEPM/18º BPM \r\n\r\nCAP PM RG 85201 Anderson Ribamar Fernandes Silveira - ID: 4326736-0, 17º BPM 2° SGT PM RG 71.222 Ronaldo Castro Sant'anna - ID: 2281895-2, 17º BPM 2° SGT PM RG 74.461 Kleuson Magalhães Santos - ID: 2310526-7, 17º BPM 2° SGT PM RG 77.822 Rodrigo da Paz Bocca - ID: 0593110-0, 17º BPM CB PM RG 99.287 Renato Nunes Neves - ID: 5015370-6, 17º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445412"
                    ],
                    "2445411": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3170 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/007372/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 23 de novembro de 2022, o servidor: CAP PM RG 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID Funcioal 4276072-0 do 18º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 84.607 Georg Zelenka Junior - ID Funcional 4274713-9. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº 350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nSEPM/18º BPM \r\n\r\nCAP PM RG 84.572 Jardel da Silva Feitosa - ID: 4276072-0, 18º BPM CB PM RG 92.184 Rodrigo Ferreira de Souza - ID: 4412400-7, 18º BPM CB PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda - ID: 5805448-5, 18º BPM CB PM RG 99.830 Jorge Fernando da Silva Ferreira - ID: 50170445-7, 18º BPM CB PM RG 103.652 Priscila Maria Araujo Maia - ID: 5031497-1, 18º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445411"
                    ],
                    "2445132": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3174 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350111/001814/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de novembro de 2022, o servidor: CAP PM FARM RG 91.313 Kamila Correa Loureiro Welte da PPM/CASCADURA, em substituição ao Servidor: Cap Farm PM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 218/2020, oriundo do Processo nº SEI-350207/000075/2020, firmado com a empresa PNCQ (Programa Nacional de Controle de Qualidade).\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445132"
                    ],
                    "2445071": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3175 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350020/003602/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 1 de novembro de 2022 o servidor, MAJOR PM RG 72.677 Bruno Vieira Palma ID 2449477-1 em substituição ao servidor MAJOR PM RG 67.834 André Celestino Trindade Rebelo ID 2446717-0 do 2º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068. de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445071"
                    ],
                    "2445087": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3088 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000884/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento n° 78/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de outubro de 2022, para realização da gestão e fiscalização da ordem de fornecimento nº 78/2022 os servidores, Gestor de Contratos Felipe Santana Pompeu, ID Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: Alberto Ribeiro Silva ID Funcional 2396268-2 e Comissão de fiscalização: Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID Funcional 4403260-9 ; Camilla Figueiredo de Castro ID Funcional 4355922-0; e como fiscais suplentes Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID Funcional 2444507-0; Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID Funcional 4398795-8, ambos lotados no HCPM, oriundo do Processo nº SEI-350207/000522/2022, firmado com a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445087"
                    ],
                    "2445146": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3183 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002787/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 07 de dezembro de 2022, o servidor MAJ PM VET RG 76.908 Flávio Augusto Soares Graça, ID: 2501084-0, do DGS/CMVet como Gestor do instrumento contratual n° 162/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002164/2022, firmado com a empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELLI e o CAP PM VET RG 89.659 Vanessa Viscardi, ID: 004399940-9, do DGS/CMVet, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445146"
                    ],
                    "2445157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3184 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002787/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de dezembro de 2022, os servidores: SUB TEN PM RG 62.461 Alan Cardoso dos Santos, ID: 2501084-0, do DGS/CMVet, o 1º SGT PM RG 73.074 Mara Lúcia Lima de Souza, ID: 2300716-8, do DGS/CMVet, e o 1º SGT PM RG 77.958 Edvaldo Oliveira da Silva, ID: 0593245-9, do DGS/CMVet, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 162/2022, firmado com a empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELLI, oriundo do Processo nº SEI-350192/002164/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2445157"
                    ],
                    "2445104": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3189 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de dezembro de 2022, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.969 Vinicius dos Reis Barreto, ID 5103628-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.196 Alan Araujo Moura Baima, ID 2170226-8\r\n\r\n1º SGT PM 62.521 Marcelo Guilherme Toribes, ID 2478873-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.621 Pedro Figueiredo Camara, ID 4429485-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.794 Daniel Lourenço de Castro, ID 2301951-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.762 Valdenir dos Santos Andrade, ID 2332243-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.958 Amanda Viana Corrêa, ID 5103289-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.264 Alex Sandro Alves de Assis, ID 2223385-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.397 Marcelo da Silva Alves, ID 4366262-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.962 Arthur Oliveira da Costa, ID 5103310-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.642 Rodrigo dos Santos, ID 4213775-6\r\n\r\nCB PM RG 95.600 Felipe Santos de Alcantara, ID 4201570-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2445104"
                    ],
                    "2445167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 103.921 ANDERSON RAMOS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 07/09/2022, Registrado no Livro C-00121, Folha 98, Termo 60097, do RCPN 1ª Distrito de São João de Meriti -RJ. Processo nº SEI-350076/003683/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 95.064 FABIO ALVES DE ALMEIDA, a contar da data de seu falecimento em 05/11/2022, Registrado no Livro C-00465, Folha 289, Termo 80817, do 7º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350082/003001/2022 .\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 99.651 ALAN DOS SANTOS PEREIRA, a contar da data de seu falecimento em 07/09/2022, Registrado no Livro C-309, Folha 58, Termo 114924, da 1ª Circunscrição RCPN de Caxias-RJ. Processo nº SEI-350435/001394/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM 104.408 DANIEL BERLARMINO DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 05/10/2022, Registrado no Livro C-1190, Folha 281, Termo 318242 da Unidade Interligada 9º RCPN da Capital-RJ. Processo nº SEI-350462/001327/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 101.678 LEANDRO DOS SANTOS LOPES, a contar da data de seu falecimento em 07/09/2022, Registrado no Livro C-00168, Folha 124, Termo 56610, do Cartório RCPN e Tabelionato do 2º Distrito de Duque de Caxias-RJ. Processo nº SEI-350037/006548/2022.\r\n\r\nId: 2445167"
                    ],
                    "2445187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a contar de 18 de agosto de 2022, o CAPITÃO PM RG 80.457 FÁBIO CESAR DO CARMO NACIF, com fulcro no art. 93, inciso II, c/c o art. 96, inciso V, ambos da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350139/002708/2022.\r\n\r\nId: 2445187"
                    ],
                    "2445174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2022\r\n\r\nREFORMA o Major PM RG 47.435 ROBERTO VIEIRA, do QOA/Q-I, alistado em 24.06.86, com 32 anos de serviço, a contar de 24.03.2021, data da constatação da enfermidade, nos termos dos artigos 101, 102 inciso II, 104 inciso V e 132, § 4º, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso II, 65 incisos I, 68 incisos I e II, 69 incisos II, 73 \"caput\", 78, todos da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 1248/87, combinados com os artigos 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação do artigo 3º parágrafo único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83; bem como art. 1º do Decreto Estadual da Intervenção Federal nº 001/2018, e o Art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559/19, com a alteração dada pelo Decreto Estadual nº 46.581/19. Processos nºs E-09/102/249/18 e SEI-350091/011784/2022.\r\n\r\nREFORMA MÁRIO JOSÉ RIBEIRO BARBOSA, CORONEL PM RG 46.717, do QOPM/Q-I, alistado de 06.03.87, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço, a contar de 25.03.2022, data da constatação da enfermidade, nos termos dos artigos 101, 102 inciso II, 104 inciso IV § 2º e 132 incisos V §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, e artigo 79 parágrafo único, todos da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 25/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SE-350091/012586/2021.\r\n\r\nREFORMA a contar de 06/09/2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inc. IV, § 2º, 131, § 1º item 1 e 132, inc. V § 1º , todos da Lei nº 443/81, c/c o art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 06/09/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, WALTER RIBEIRO DE SANTANA, CORONEL PM (RG-54.628) do QOPM-0/Q-I, praça de 25.02.91, com mais de 32 anos de serviço, Processo nº SEI-350091/009214/2022.\r\n\r\nId: 2445174"
                    ],
                    "2445184": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2022\r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2018. FRANCISCO CARLOS PEREIRA ABRÃO, 1º TENENTE PM REFORMADO, RG 34.941. Fica incluído no citado Ato, a contar de 12.04.2022, data da inspeção de saúde da JSS ( Junta Superior de Saúde), o beneficio do artigo 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterada pela Lei Estadual nº 9537/21 (SPSMERJ), sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/000682/2022.\r\n\r\nId: 2445184"
                    ],
                    "2445171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-420001/002455/2022 - AUTORIZO a disposição do SUB TEN PM RG 59.035 LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ID. Funcional 22132430, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de até 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 63.166 MARCELO GONÇALVES LÉCIO, Id. Funcional 22127585, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004388/2022 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT RG 64.491 SANDRO CARLOS DO AMARAL ANDRADE, ID. Funcional 2479484-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/23º BPM, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002476/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.951 THAYS GORITO DE SOUZA PEREIRA, Id Funcional 50062484, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 4º CPA, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG 90.158 JOÃO GABRIEL TAVARES, Id Funcional 44016557, que retorna para a Corporação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002476/2022 AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 82.201 BRUNO TOPINI BASTOS, Id Funcional 42491312, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG 82.861 DANIEL RODRIGUES MORAIS DE SOUZA, Id Funcional 42645573, que retorna para a Corporação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002476/2022 AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.007 ROBSON JOSÉ DE MORAIS SOUZA, Id Funcional 44203683, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG 95.442 ELBERTH OLIVEIRA DOS SANTOS, Id Funcional 44262400, que retorna para a Corporação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002476/2022 AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 75.314 UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA, Id Funcional 25085646, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPRV, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 1º SGT PM RG 70.854 MARCELO BARRETO FRANÇA, Id Funcional 22387250, que retorna para a Corporação, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2445171"
                    ],
                    "2445139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-350135/003234/2021 - 2° SGT PM RG 73.922 JEAN CARLOS COSTA DA SILVA de ID Funcional: 24789232 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2445139"
                    ],
                    "2445060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001181/2022 - SUBTENENTE PM RG 57.613 JOSÉ CARLOS TRANQUILINO DA SILVA de ID Funcional: 23711159 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2021.\r\n\r\nId: 2445060"
                    ],
                    "2445417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002094/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2021, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, CNPJ 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 229.205,09 (duzentos e vinte e nove mil duzentos e cinco reais e nove centavos) referente à aquisição de gases medicinais nos meses nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021, de acordo com o TAC 010/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002094/2021 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350109/002094/2021, no valor de R$ 229.205,09 (duzentos e vinte e nove mil duzentos e cinco reais e nove centavos) referente à aquisição de gases medicinais nos meses nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021, de acordo com o TAC 010/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2445417"
                    ],
                    "2445111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/003359/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ:19.188.725/0001-83, referente à Aquisição de Ração Extrusada, no valor total de R$ 356.167,00 (trezentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta e sete reais), Pregão Eletrônico nº 092/2021.\r\n\r\nId: 2445111"
                    ],
                    "2445437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000899/2022 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2021, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, CNPJ 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 33.157,93 (trinta e três mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à aquisição de gases medicinais nos meses de maio a julho de 2021, de acordo com o TAC 011/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000899/2022 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/000899/2022, no valor de R$ 33.157,93 (trinta e três mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à aquisição de gases medicinais nos meses de maio a julho de 2021, de acordo com o TAC 011/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2445437"
                    ],
                    "2445376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003533/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, CNPJ: 04.205.619/0001-93, referente à Aquisição de Papéis Gráficos valor total de R$ 161.148,00 (cento e quarenta e um mil e cento e quarenta e oito reais), Ata de Registro de Preço nº 0001/2022/510100-01, PE nº 102/2021.\r\n\r\nId: 2445376"
                    ],
                    "2445364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010706/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2021, em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS LTDA, CNPJ 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 49.835,75 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referente à aquisição de gases medicinais nos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2021, de acordo com o TAC 09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010706/2021 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/010706/2021, no valor de R$ 49.835,75 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à aquisição de gases medicinais nos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2021, de acordo com o TAC 09/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2445364"
                    ],
                    "2445306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000887/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) 041/2022 - FSERJ em favor das empresas: SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI CNPJ 03.828.079/0001-31, no valor de R$ 143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais) e INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais). Perfazendo o valor total de R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais)\r\n\r\nId: 2445306"
                    ],
                    "2445083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000350/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n° 110/2022 em favor das empresas: DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ 49.351.786/0011-52, vencedora dos itens 3, 5 e 7 com o valor total registrado de R$ 24.520,00 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais) e PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA, CNPJ 31.864.051/0001-95, vencedora dos itens 1, 2, 4, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35 e 36 com o valor total registrado de R$ 257.671,20 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos) Perfazendo o valor total de R$ 282.191,20 (duzentos e oitenta e dois mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2445083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2445334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 433 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 383, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração da titularidade da Assessoria Técnico-Administrativa - ATA/SEPOL, conforme publicado em Boletim Informativo nº 224, de 02 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de designação nominal da presidência do Grupo de Trabalho aprovado pela Resolução SEPOL nº 383, de 03 de agosto de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de pormenorização dos integrantes do grupo de trabalho;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360053/000085/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º, caput e § 1º, da Resolução SEPOL nº 383, de 03 de agosto de 2022, que passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho - GT ora instituído será integrado pelos Dirigentes dos seguintes seguimentos administrativos:\r\n\r\nI - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SSGA;\r\n\r\nII - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL - SSPIO;\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIAS - SSINTE;\r\n\r\nIV - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL- DGPC;\r\n\r\nV - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA - DGPB;\r\n\r\nVI - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR - DGPI;\r\n\r\nVII - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DGPE;\r\n\r\nVIII - DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP;\r\n\r\nIX - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DGPAM;\r\n\r\nX - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO - DGPDEAC;\r\n\r\nXI - 1º DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ÁREA;\r\n\r\nXII - 2º DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ÁREA;\r\n\r\nXIII - 3º DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ÁREA;\r\n\r\nXIV - 4º DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ÁREA;\r\n\r\nXV - 5º DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ÁREA;\r\n\r\nXVI - 6º DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ÁREA;\r\n\r\nXVII - 7º DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ÁREA;\r\n\r\nXVIII - DEPARTAMENTO-GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - DGHPP;\r\n\r\nXIX - DEPARTAMENTO-GERAL DE INVESTIGAÇÃO À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - DGCOR-LD;\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Delegado de Polícia Dr. Carlos Augusto Neto Leba, matrícula nº 815.828-9, ID nº 2.915.294-1”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2445334"
                    ],
                    "2442580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JAIRO CUNHA, CPF: 40807665720, com validade a contar de 22/11/2022, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000477/2022.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 90155955772, com validade a contar de 22/11/2022, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000477/2022.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROSILENE LEONARDO DE ALVARENGA ALONSO, CPF: 01897597711, com validade a contar de 22/11/2022, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000477/2022.\r\n\r\nId: 2442580"
                    ],
                    "2443393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSÉ HERALDO PEREIRA PASSOS, ID. 19585179, com validade a contar de 21/09/2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Auditoria de Contas, da Auditoria Geral, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000479/2022.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ÁLVARO BEZERRA SILVA, Auditor do Estado, ID. 19438338, com validade a contar de 03/10/2022, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Auditoria de Contas, da Auditoria Geral, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante José Heraldo Pereira Passos. Processo nº SEI-360309/000479/2022.\r\n\r\nId: 2443393"
                    ],
                    "2445068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000121/2022 - CONCEDE Abono de Permanência à servidora ERICA SENNA ULYSSEA, Cargo Inspetor de Polícia - Classe Comissário, I.D. Funcional nº 565.313-4, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/21, alterada pelo § 12, artigo 1º, EC nº 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2445068"
                    ],
                    "2444982": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00029/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XXXV n/f do art. 10º, inciso X do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000205/2022. \r\n\r\nId: 2444982"
                    ],
                    "2444728": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/10/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00021/2022, S.A.D. nº 20/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000122/2022.\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00022/2022, S.A.D. nº 21/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000123/2022.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00023/2022, S.A.D. nº 22/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000124/2022.\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00024/2022, S.A.D. nº 23/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000125/2022.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00025/2022, S.A.D. nº 24/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000126/2022.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00026/2022, S.A.D. nº 25/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000127/2022.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00027/2022, S.A.D. nº 26/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000128/2022.\r\n\r\nDE 19/10/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00028/2022, S.A.D. nº 27/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000130/2022.\r\n\r\nDE 25/10/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00029/2022, S.A.D. nº 28/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000131/2022.\r\n\r\nDE 17/11/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00031/2022, S.A.D. nº 29/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000132/2022.\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00032/2022, S.A.D. nº 30/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000133/2022.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00033/2022, S.A.D. nº 31/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000134/2022.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00034/2022, S.A.D. nº 32/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000135/2022.\r\n\r\nId: 2444728"
                    ],
                    "2444978": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00030/2022), de natureza investigativa, para apurar eventual trans gressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XV, XXXIV e XXXV n/f do art. 10, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000206/2022. \r\n\r\nId: 2444978"
                    ],
                    "2445106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002083/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 21.154,34 (vinte e um mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) em favor da empresa P&P TURISMO, CNPJ: 06955770000174, Nota Fiscal nº 25267, conforme Processo nº SEI-360068/002083/2020.\r\n\r\nId: 2445106"
                    ],
                    "2445107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002123/2021 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 4.672,41 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) em favor da Concessionária SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE, (ÁGUAS DE CASIMIRO) CNPJ: 30.419.220/0001-15 Faturas: 5221082018-0, 5221092018-8, 5221102018-6, 5221112018-4 e 5221122018-2, conforme Processo nº SEI-360068/002123/2021.\r\n\r\nId: 2445107"
                    ],
                    "2445158": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\n12/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/004199/2022 - CARLOS ALBERTO AGUIAR BAYMA, PERITO LEGISTA, ID. Funcional nº 2.918.823-7 - períodos-base: 24/09/2013 a 22/09/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000117/2022 - LUIS CARLOS CAMERA MARINHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.918.185-2 - período-base: 18/06/2015 a 30/06/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000682/2022 - MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.653-2 - período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360173/000116/2022 - JULIO CESAR LIMA SILVESTRE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.136.846-0 - período-base: 16/09/2014 a 07/12/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças Prêmio\r\n\r\nId: 2445158"
                    ],
                    "2445327": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/002646/2022 - CONCEDO à VANESSA ALVES CORTEZ GAMA, Oficial de Cartório, 3ª classe, Id Funcional nº 4.385.871-6, o 2º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 06/12/22 a 04/01/23.\r\n\r\nId: 2445327"
                    ],
                    "2445006": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000257/2022 - CONCEDO à PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.033.146-9, o 2º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 06/12/2022 a 04/01/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000193/2022 - CONCEDO à YAZMIN GALIAN GUARABYRA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.364.833-9, o 2º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 07/12/22 a 05/01/23.\r\n\r\nId: 2445006"
                    ],
                    "2445140": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360126/000047/2022 - CARLA VARGAS DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.976.711-3 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2445140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2445230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.100094/2018 - SOBRESTA o presente processo, a luz do que preceitua o art. 68, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.059/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001053/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000554/2022 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal NEWTON VERÍSSIMO DE SOUZA JUNIOR, IDF 4354720-6, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000617/2022 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nId: 2445230"
                    ],
                    "2445275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50100130, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50229001, Subdiretor;\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50127519, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50011758, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5708060, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20022360, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091189-9, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50983350, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANGELO DOS SANTOS DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19994117, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRENATO ELIAS PEDROSA CURY, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50128825, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210063/001342/2021.\r\n\r\nId: 2445275"
                    ],
                    "2445251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001855/2022.\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001856/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001600/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ID SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID. 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001129/2022.\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ID SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID. 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001135/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000854/2022. \r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/001798/2022. \r\n\r\nDE 17.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/001784/2022. \r\n\r\nPENITENCIARIA DR SERRANO NEVES \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\n. DE 10.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000693/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/001086/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. 1991522-5 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ADRIANO PESSOA CAMPOS ID 5091031-0. Processo n.º SEI-210114/001193/2022. \r\n\r\nId: 2445251"
                    ],
                    "2445302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os Servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Ary Franco:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4211421-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382367-0, Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091296-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nBRENYO PEÇANHA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1999956-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082835-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA VIANNA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010340-7, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2002144-5, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082862-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4320923-8, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID:5091042-6, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371594-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES BARROS, Psicólogo, ID: 2008547-8, CRP Nº 05/15854-RJ;\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA CAMBIAGHI, Psicóloga, ID: 2008467-6, CRP Nº 05/16898-RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional. Processo nº SEI-210014/002266/2022.\r\n\r\nId: 2445302"
                    ],
                    "2445261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001843/2022. \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001865/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001573/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001546/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001802/2022. \r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001849/2022. \r\n\r\nId: 2445261"
                    ],
                    "2445241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/001353/2022.\r\n\r\nId: 2445241"
                    ],
                    "2445252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 5001213-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000861/2022.\r\n\r\nId: 2445252"
                    ],
                    "2445253": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO OSCAR STENVENSON \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNE, ID. 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001428/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001014/2022\r\n\r\nId: 2445253"
                    ],
                    "2445242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLCA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000841/2022. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000843/2022. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000848/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001132/2022. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIA DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000710/2022. \r\n\r\nId: 2445242"
                    ],
                    "2445264": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/0001096/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID. 50752960. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000824/2022.\r\n\r\nId: 2445264"
                    ],
                    "2445254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Policial Pena CRISTIANI COCO VALLE, ID. 50000780. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210064/000878/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Policial Penal FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID. 50752960. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210093/000835/2022. \r\n\r\nCADEIA PUBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210107/000875/2022.\r\n\r\nId: 2445254"
                    ],
                    "2445255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal o servidor ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210007/001449/2022. \r\n\r\nId: 2445255"
                    ],
                    "2445265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ADRIANO PESSOA CAMPOS, ID 50910310. Processo nº SEI-210114/001095/2022.\r\n\r\nId: 2445265"
                    ],
                    "2445246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONA\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000984/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000986/2022.\r\n\r\nId: 2445246"
                    ],
                    "2445249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE ESCOLTA PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, para proceder com a apuração do Inquérito Técnico, o Inspetor de Polícia Penal JESSI N. N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210032/001530/2022.\r\n\r\nId: 2445249"
                    ],
                    "2445319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000948/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000931/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000968/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000490/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000820/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000863/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001049/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001078/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000758/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445319"
                    ],
                    "2445310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001739/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001517/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001594/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001510/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001514/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIARIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001007/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001037/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001249/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001304/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001675/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000681/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000975/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/001008/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/001014/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445310"
                    ],
                    "2445240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000873/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000938/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445240"
                    ],
                    "2445311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/001144/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000450/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445311"
                    ],
                    "2445262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000840/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445262"
                    ],
                    "2445320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000298/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000440/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445320"
                    ],
                    "2445312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000951/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000939/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001352/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445312"
                    ],
                    "2445313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001183/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000933/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001479/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001621/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445313"
                    ],
                    "2445243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210041/001134/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445243"
                    ],
                    "2445244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTTUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001368/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445244"
                    ],
                    "2445266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000940/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000974/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001058/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001186/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000775/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000789/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/001082/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445266"
                    ],
                    "2445245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000887/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000995/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445245"
                    ],
                    "2445247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2022\r\n\r\nPAGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n25.11.2022\r\n\r\nARQUIVE-SE \r\n\r\nOnde se lê: PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nLeia-se: INSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO \r\n\r\nId: 2445247"
                    ],
                    "2445248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001596/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001378/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001539/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001543/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000463/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000736/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445248"
                    ],
                    "2445314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001234/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445314"
                    ],
                    "2445316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal LIDIANE ALVES TELES, ID. 4371572-9, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LEONARDO RODRIGUES BRAGA, ID. 4382546-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002833/2022.\r\n\r\nId: 2445316"
                    ],
                    "2445270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF. 4381874-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003005/2022.\r\n\r\nId: 2445270"
                    ],
                    "2445269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001367/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000198/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445269"
                    ],
                    "2445303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001535/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001109/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001540/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445303"
                    ],
                    "2445263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000570/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001210/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001195/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000951/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000772/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2445263"
                    ],
                    "2445276": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 190ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO NºSEI-210004/000171/2022.\r\n\r\nATA 190/22. Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 189ª, sendo aprovada, por unanimidade. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 3. “Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha) ”. O presidente solicitou que o item retorne na próxima sessão. Item 4. Processo licitatório para aquisição de novas viaturas (Processo nº SEI-210004/000163/2022) - Conselheira Isabel Schprejer. O presidente submeteu o assunto ao Colegiado. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer comunicou ao Colegiado que esteve na SEAP para tratar do assunto com a Exma. Secretária e elogiou a boa vontade da titular da pasta para resolução do assunto. O presidente informou que o Conselho Nacional de Justiça determinou o retorno das audiências e sessões presenciais. Neste sentido, restou aprovado, por unanimidade, que seja expedido SEI ao SOE- GSE, bem como à Divisão de classificação da SEAP para o levantamento de dados. Continuando, o presidente passou para o Item 5. Minuta de Ofício à Casa Civil (DPU) - encaminhamento do presidente do CPERJ. O Colegiado aprovou, por unanimidade, o texto proposto pelo conselheiro Fábio de Almeida Cascardo e o encaminhamento à Casa Civil e à Defensoria Pública da União. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente realizou breves comentários sobre a 490ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e exposição do Diretor do UNAFEI (Tóquio/Japão) realizada no dia 1º de dezembro de 2022, por videoconferência. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Gabriel Bustamante Pires Leal, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 29.11.2022 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 30.11.22 (Fátima Elisabeth de Souza Silva); 01.12.22 (Claudia Maria Pires da Mota).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2445276"
                    ],
                    "2445271": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 190ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 02 de dezembro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000171/2022.\r\n\r\nATA 190/22. Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 189ª, sendo aprovada, por unanimidade. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 3. “Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha)”. O presidente solicitou que o item retorne na próxima sessão. Item 4. Processo licitatório para aquisição de novas viaturas (Processo nº SEI-210004/000163/2022) - Conselheira Isabel Schprejer. O presidente submeteu o assunto ao Colegiado. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer comunicou ao Colegiado que esteve na SEAP para tratar do assunto com a Exma. Secretária e elogiou a boa vontade da titular da pasta para resolução do assunto. O presidente informou que o Conselho Nacional de Justiça determinou o retorno das audiências e sessões presenciais. Neste sentido, restou aprovado, por unanimidade, que seja expedido SEI ao SOE- GSE, bem como à Divisão de classificação da SEAP para o levantamento de dados. Continuando, o presidente passou para o Item 5. Minuta de Ofício à Casa Civil (DPU) - encaminhamento do presidente do CPERJ. O Colegiado aprovou, por unanimidade, o texto proposto pelo conselheiro Fábio de Almeida Cascardo e o encaminhamento à Casa Civil e à Defensoria Pública da União. Item 6. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente realizou breves comentários sobre a 490ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e exposição do Diretor do UNAFEI (Tóquio/Japão) realizada no dia 1º de dezembro de 2022, por videoconferência. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros, Gabriel Bustamante Pires Leal, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros nos dias: 29.11.2022 (Roberto de Assis Almeida Conceição); 30.11.22 (Fátima Elisabeth de Souza Silva); 01.12.22 (Claudia Maria Pires da Mota).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2445271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2445349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de maio de 2022, o Major BM QOC/99 MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES, RG 24.854, Id Funcional 4142412-3, CPF 084.290.427-17, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000024/2022.\r\n\r\nId: 2445349"
                    ],
                    "2445350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar: (Processo nº SEI-270136/000189/2022)\r\n\r\nA contar de 01 de dezembro de 2022:\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 CESAR MATIAS DE CARVALHO RUSSO, RG 41.835, Id Funcional 4340283-6.\r\n\r\nId: 2445350"
                    ],
                    "2445351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de junho de 2022, o 2º Tenente BM Refo JAIR RODRIGUES, RG 14.345, Id Funcional 87768-9, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, constante na nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 089/2022, conforme Processo nº SEI-270044/000842/2022.\r\n\r\nId: 2445351"
                    ],
                    "2445416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 12 de dezembro de 2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/001297/2022.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nUAO 2º GMAR\r\n\r\nFISCAL setorial\r\n\r\n1° Sgt Q06/ACD/02 Vania Celis da Silva Vincenzi - RG 30.573 Id Funcional: 414279-4\r\n\r\n1º SGT BM QOS/ACD/02 Daniele de Macedo Morgado Pacheco/RG: 30.515; ID Funcional 000614029-7\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 144/2022, oriundo do Processo nº SEI-270064/000871/2022, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2445416"
                    ],
                    "2445136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002319/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), visando a Aquisição de PREGABALINA 75MG a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 158/2022-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 157/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002318/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 39.591,50 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), visando a Aquisição de MEDICAMENTOS ANTIPSICÓTICOS E ANESTÉSICOS a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 158/2022-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 157/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002379/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 104.650,00 (cento e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), visando a Aquisição de Medicamentos cardiovasculares e broncodilatadores parenterais (ENOXAPARINA) a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002384/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 341,28 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), visando a Aquisição de DIAZEPAM AMPOLA 2 MG a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002377/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais), visando a Aquisição de TRAMADOL AMPOLA a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002380/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, no valor de R$ 2.472,00 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais), visando a Aquisição de CLORIDRATO DE CLONIDINA a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002383/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.019,90 (um mil dezenove reais e noventa centavos), visando a Aquisição de CLONIDINA 0,100 MG E CLOPIDOGREL 75 MG a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2022-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 36/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287. de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2445136"
                    ],
                    "2445182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001259/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODODNTO-MÉDICO LTDA, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), visando a Aquisição de ESCOVÓDROMO PORTÁTIL a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 34/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 75/22, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2445182"
                    ],
                    "2445137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002488/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 8.050,00 (oito mil cinquenta reais), visando a Aquisição de AGULHA DESCARTÁVEL PARA PUNÇÃO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 126/2022, consolidada pela a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 178/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002480/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, no valor de R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), visando a Aquisição de MEDICAMENTO BRONCODILATADORES (BROMETO DE IPRATROPIO) a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 272/2022, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 432/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002472/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor de R$ 2.068,20 (dois mil sessenta e oito reais e vinte centavos), visando a Aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA (10 ML) a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 098/2022-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 41/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002472/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor de R$ 5.310,50 (cinco mil trezentos e dez reais e cinquenta centavos), visando a Aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA (20 ML) a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 098/2022-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 41/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2445137"
                    ],
                    "2445388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270064/000549/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE N.º 73/22, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Lote 01 com valor total de R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais), Lote 02 com valor total de R$ 3.383,10 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e dez centavos), Lote 04 com valor total de R$ 7.729,85 (sete mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), Lote 05 com valor total de R$ 15.147,60 (quinze mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos), Lote 06 com valor total de R$ 7.498,53 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), Lote 11 com valor total de R$ 4.648,80 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), Lote 17 com valor total de R$ 10.403,02 (dez mil, quatrocentos e três reais e dois centavos), Lote 18 com valor total de R$ 12.940,31 (doze mil, novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos), Lote 20 com valor total de R$ 10.998,00 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais), Lote 21 com valor total de R$ 7.902,24 (sete mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos) e Lote 23 com valor total de R$ 60.734,80 (sessenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, Lote 09 com valor total de R$ 25.869,90 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), Lote 10 com valor total de R$ 9.943,50 (nove mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), Lote 12 com valor total de R$ 9.996,26 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) e Lote 14 com valor total de R$ 9.016,00 (nove mil e dezesseis reais) e WJM DENTAL LTDA, Lote 07 com valor total de R$ 16.974,00 (dezesseis mil, novecentos e setenta e quatro reais) e Lote 19 com valor total de R$ 9.399,90 (nove mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Os Lotes 03, 08, 13, 16, e 22 foram fracassados e o Lote 15 foi deserto.\r\n\r\nId: 2445388"
                    ],
                    "2445359": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000503/2022 - CONCEDO Pensão Militar por morte no valor de R$ 12.299,99, à ANA BEATRIZ BICCAS DE ASSIS, filha do ex-Subtenente BM RR ALEX CARNEIRO DE ASSIS, RG 14.861, Id Funcional 2644054-7, falecido em 13 de março de 2022, com validade a contar de 13 de março de 2022, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea c e Art. 21, ambos da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001337/2022 - CONCEDO Pensão Militar por morte no valor de R$ 6.171,90, correspondente à cota de 50%, à GRACIELLE RODRIGUES RATTES, viúva do ex-1º Sargento BM FLAVIO FRITOLI RATTES, RG 25.689, Id Funcional 931856-9, falecido em 21 de março de 2022, com validade a contar de 21 de março de 2022, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21, ambos da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000066/2022 - CONCEDO Pensão Militar por morte no valor de R$ 19.513,11, à MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MESQUITA, viúva do ex-Capitão BM Refo JOSÉ DANTAS MESQUITA, RG 196.928, Id Funcional 87032-3, falecido em 25 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2022, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2445359"
                    ],
                    "2445355": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003071/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de março de 2020, a isenção do imposto de renda ao Subtenente BM Refo CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES, RG 09.128, Id Funcional 2664953-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 404/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002407/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 30 de março de 2022, a isenção do imposto de renda ao Subtenente BM Refo MARCELO POLICARPO DOS SANTOS, RG 15.964, Id Funcional 2634103-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 423/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002593/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, ao Cabo BM Refo JOÃO BAPTISTA LIMA, RG 987.860, Id Funcional 591343-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 247/2022.\r\n\r\nId: 2445355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2445258": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1088 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.040/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/001456/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.040/2022 de 30 de junho de 2022, publicada no DOE de 07/07/2022, referente ao pagamento das Despesas Obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\n\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R$ 1.051.735,76\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 3.414.276,87\r\n\r\nR$ 4.466.012,63\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPriscilla Viana Palhano LIMA\r\n\r\nPresidente do Intstituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2445258"
                    ],
                    "2445259": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1089 \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.013/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/001456/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.013/2022 de 03 de março de 2022, publicada no DOE de 09/03/2022, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil- IVB.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R$ 11.500.970,00\r\n\r\nND:3390- Fonte 100 Valor: R$ 36.055.058,00\r\n\r\nTotal: R$ 47.556.028,00\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 14.071.690,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte 100 Valor: R$ 45.110,00\r\n\r\nTotal: R$ 14.116.800,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2445259"
                    ],
                    "2445260": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1090\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.041/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-080005/001456/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 1.041/2022 de 30 de junho de 2022, publicada no DOE de 07/07/2022, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 43.688.760,37\r\n\r\nND: 4490 Fonte 100/122/145 Valor: R$ 13.824.491,00\r\n\r\nR$ 57.513.251,37 \r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ; \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2445260"
                    ],
                    "2445282": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7063 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO E INDICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6759/2022, de 17/03/2022, que pactua critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 032/2022, de 18/10/2022, que pactua a solicitação de Habilitação do Centro de Convivência e Cultura de Niterói;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003970/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação e indicação de credenciamento do Centro de Convivência e Cultura de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445282"
                    ],
                    "2445283": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7064 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 41, de 27 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004103/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 08 (oito) leitos do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal de Belford Roxo, inscrito no CNES 2289571, localizado no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445283"
                    ],
                    "2445284": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7065 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL ABDON GONÇALVES NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 32, de 29 de setembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004147/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 08 (oito) leitos do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Abdon Gonçalves, inscrito no CNES 2298708, localizado no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445284"
                    ],
                    "2445285": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7066 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - SRT TIPO II, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 42, de 27 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004093/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação de 01 (um) Serviço Residencial Terapêutico tipo II no Município de Belford Roxo, com referência ao CAPS II, inscrito no CNES 2289644. Em vistoria realizada pela área técnica responsável, foi constatado que o mesmo se encontra em funcionamento e possui condições de credenciamento pelo Cofinanciamento Estadual da RAPS (COFI-RAPS) e para habilitação pelo MS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445285"
                    ],
                    "2445286": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7067 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera as Portarias de Consolidação noº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 32, de 27 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004237/20222;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto para implantação de 08 (oito) leitos do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial) do Hospital Geral Municipal Raul Sertã, inscrito no CNES 2272784, localizado no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445286"
                    ],
                    "2445287": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7068 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO E INDICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA CECO CARLOS GILBERT MATEUS, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 031, de 25/10/2022, que pactua a implantação do Centro de Convivência e Cultura CECO Carlos Gilbert Mateus, no município de Araruama;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004080/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Projeto do Centro de Convivência e Cultura CECO Carlos Gilbert Mateus, do Município de Araruama, e sua indicação para credenciamento pelo COFI-RAPS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445287"
                    ],
                    "2445288": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7069 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE APARELHO DOPPLER TRANSCRANIANO PARA O HOSPITAL GETÚLIO VARGAS FILHO - MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEONÇA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027349/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aquisição de um (01) aparelho Doppler Transcraniano para o Hospital Getúlio Vargas Filho - município de Niterói, integrante da região de saúde metropolitana II, a fim de realizar exame complementar em pessoas com Doença Falciforme como ação de implementação da Política de Atenção à Saúde das pessoas com Doença Falciforme no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 º - A escolha da unidade municipal teve como parâmetros: seu perfil assistencial, sua capacidade instalada, a ausência de oferta assistencial do procedimento na região de saúde Metropolitana II, a indicação da unidade de saúde como referência para a oferta do procedimento Doppler Transcraniano em pessoas com Doença Falciforme para a região de saúde metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445288"
                    ],
                    "2445289": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7070 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024985/2022;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024985/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta nº11868.019000/1220-13 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades Básicas de Saúde do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445289"
                    ],
                    "2445290": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7071 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2.713, de 06 de maio de 2022, que Consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024801/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de implantação de 03 (três) equipes de Saúde da Família do Município de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445290"
                    ],
                    "2445291": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7072 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL UNIMED, CNES Nº 6635148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000808/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI adulto tipo II no Hospital Unimed, CNES nº 6635148, localizado no Município Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445291"
                    ],
                    "2445292": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7073 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024194/2020;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de assistência de Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445292"
                    ],
                    "2445293": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7074 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE NICE, CNES Nº 0746045, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R$ 717.479,95 E ANUAL R$ 8.609.759,38 CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº PM/SG/1442/2021;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Nice, CNES nº 0746045, localizada no Município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R$ 717.479,95 e anual R$ 8.609.759,38, conforme impacto financeiro no Anexo Único desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE - CNES nº 0746045\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n\r\n38\r\n\r\nNo de turnos\r\n\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n\r\n228\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n\r\n2964\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n\r\n2964\r\n\r\nOK\r\n\r\nNº DE PCTES\r\n\r\n228\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de sessões X 218,47 = valor/mês \r\n\r\nR$ 647.545,08\r\n\r\nR$ 7.770.540,96\r\n\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 647.545,08\r\n\r\nR$ 7.770.540,96\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\n\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês \r\n\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês \r\n\r\n0\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de manutenção e acompanhamento X 358,06 = valor/mês \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPAC X R$ 2.354,17 = valor/mês \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPA X R$ 2.984,56 = valor/mês \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\n\r\nTeto ano\r\n\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\n\r\nR$ 717.479,95\r\n\r\nR$ 8.609.759,38\r\n\r\nId: 2445293"
                    ],
                    "2445294": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7075 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1220-10 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027582/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11715.094000/1220-10 destinada a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades de atenção especializada em saúde nas seguintes instituições: Policlínica Antônio Ribeiro Neto, CNES nº 2280299, objetivando a ampliação dos serviços ambulatoriais, com oferta de clínica médica, oftalmologia, endoscopia e ultrassonografia, Policlínica Carlos Alberto Nascimento, CNES nº 2270331 objetivando a ampliação dos serviços ambulatoriais, com oferta de clínica médica e ultrassonografia, Policlínica Manoel Guilherme PAM BANGU, CNES nº 2270048, objetivando a ampliação dos serviços ambulatoriais, com oferta de clínica médica e ultrassonografia e Policlínica Rodolpho Rocco, CNES nº 2270471, todas localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445294"
                    ],
                    "2445295": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7076 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I O HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS (CNES: 2270234) COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), COMPONDO A LINHA DE CUIDADO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2.456, de 28 de setembro de 2021 que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080001/003362/2022 que trata da habilitação do Hospital Estadual Getúlio Vargas como componente da linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) - leitos de AVC integral e agudo;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027954/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/12/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I o Hospital Estadual Getúlio Vargas (CNES 2270234), como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), compondo a linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC).\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade terá 10 leitos para a linha de cuidado do AVC sendo divididos na seguinte classificação: 5 leitos de AVC integral e 5 leitos AVC agudo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445295"
                    ],
                    "2445296": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7077 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR A DISTRIBUIÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE ANTÍGENO (TR-AG), PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 260/2022/SVS/MS, sobre a 15º Informe Técnico da Secretaria de Vigilância em Saúde, contendo a 15ª Pauta de distribuição de testes rápidos de antígeno (TR-Ag) para covid-19 e seu Anexo;\r\n\r\n- que o referido ofício recomenda que a distribuição dos TR-Ag no âmbito dos estados deveria ser pactuada em CIB;\r\n\r\n- que, no momento, estamos com o estoque de TR-Ag em situação crítica, o que nos levou a manter uma reserva técnica, para atender apenas municípios com estoque zerado;\r\n\r\n- que o cenário epidemiológico da Covid-19 no estado, no mês de novembro, vinha apresentando aumento de casos em relação ao mês de outubro, mas que na última semana vem mostrando um cenário de estabilização e tendência de queda;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027954/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a distribuição da 15ª Pauta de TR-Ag doados pelo MS, considerando o critério populacional, conforme recomendação daquele órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar a população constante no TabNet da SES-RJ do ano de 2021, cuja estimativa vem sendo atualizada anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - Que os municípios aguardem novas orientações quanto a data da liberação, para retirada na Coordenação Geral de Armazenagem (CGA) da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445296"
                    ],
                    "2445297": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7078 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, COM AQUISIÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028182/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Mangaratiba, via Emenda Parlamentar, pela proposta 12349.225000/1220-05, para a aquisição de duas embarcações para transporte (até 12 pessoas) com motor popa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445297"
                    ],
                    "2445298": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7079 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 223/2022, de 03 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028182/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445298"
                    ],
                    "2445299": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7081 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR- NO n°29 de 25 de Novembro de 2022 que pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada no dia 25 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a Reunião ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada no dia 29 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/027378/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste, conforme descrito no link abaixo.\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2646-plano-de-acao-rcpd-no-01-11-22/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445299"
                    ],
                    "2445300": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7082 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);\r\n\r\n- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/004417/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de teto MAC do município de Teresópolis, considerando a produção informada no SIA e no SIH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445300"
                    ],
                    "2445301": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7083 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR NO ANO DE 2023 OS RECURSOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTES AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da execução das ações e serviços de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade que os recursos transferidos sejam executados na atenção à saúde, em benefício da população do Estado;\r\n\r\n- o tempo necessário para que as secretarias municipais de saúde executem as ações para ampliação do acesso e promoção da integralidade da atenção, bem como da qualificação das mesmas;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/028267/2022;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a autorização para a executar no ano de 2023 dos recursos financeiros de exercícios anteriores, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde - SES, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do Estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos transferidos pelo FES aos FMS são destinados exclusivamente para utilização em ações e serviços do SUS. \r\n\r\n§ 2º - A execução dos referidos recursos no ano de 2023 deverá ocorrer de acordo com o objeto de cada cofinanciamento e programas de apoio e incentivo.\r\n\r\nArt. 2º - Os Cofinanciamento e Programas de Apoio e Incentivo, são:\r\n\r\nI - Componente Municipal - PAHI M\r\n\r\nII - Componente Regional do Interior - PAHI RI\r\n\r\nIII - Componente Regional da Metropolitana II e Baixada Fluminense - PAHI RM\r\n\r\nIV - Componente Especializado de Pediatria - PAHI EP\r\n\r\nV - Componente Especializado - Oftalmologia PAHI EO\r\n\r\nVI - Construção e/ou Reforma e/ou Equipamento e/ou Mobiliário:\r\n\r\na - Hospitalar;\r\n\r\nb - Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU 192 Regionais;\r\n\r\nc - Bases Descentralizadas Municipais do Componente Samu192 Regional.\r\n\r\nVII - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS \r\n\r\nVIII - Custeio para os municípios do estado do Rio de Janeiro para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT) - DCNT\r\n\r\nIX - Apoio ao Parto e Nascimento - Rede Cegonha - LAÇOS\r\n\r\nX - Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS\r\n\r\nXI - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do SUS - PNAISP\r\n\r\nXII - Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI\r\n\r\nXIII - Financiamento Temporário de Custeio á Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia Não Habilitados\r\n\r\nXIV - Cofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que têm como Perfil Assistencial a Oncologia e possuem Habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia\r\n\r\nXV - Calamidade Pública\r\n\r\nXVI - Custeio das Ações Referentes à Atenção à Saúde das Pessoa com Doença Falciforme\r\n\r\nXVII - Cofinanciamento Estadual para Procedimentos de Oftalmologia da Rede de Atenção em Oftalmologia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nXVIII - Apoio Financeiro para os Estabelecimentos de Saúde do Município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nXIX - Apoio Financeiro para Promover a Redução da Fila de Espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nXX - Financiamento Temporário para Serviço de Hemodiálise Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos nos Municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nXXI. Política de Cofinanciamento do Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos Prestadores Habilitados ao SUS Contratualizados com os Municípios, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Demais recursos financeiros de anos anteriores, oriundos de cofinanciamentos, programas de apoio e incentivo aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, não mencionados no Art.2º, também poderão ser executados no ano de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2444850": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1393/2022 - NOMEIA ANTÔNIO CARLOS DE ASSIS JÚNIOR para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/018117/2022.\r\n\r\nId: 2444850"
                        ],
                        "2445324": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 176/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 222/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETERES BALÕES PARA HEMODINÂMICA) - Itens: 1 e 2, para atender à demanda do IECAC - Unidade sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.052.000,00 (dois milhões cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2774/2022 (Doc. 40290080) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43528812). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/009803/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2445324"
                        ],
                        "2445326": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CANULA TRAQUEOSTOMIA e FIXADOR TUBO TRAQUEOSTOMIA) - Itens: 01, 04 e 07, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTEL REGISTRADO:R$ 75.242,02 (setenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2152/2022 (Doc. 37514720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43376846). Processo Administrativo SEI-080007/010466/2021. Data da Assinatura: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CANULA TRAQUEOSTOMIA e FILTRO BARREIRA) - Itens: 02, 05 e 06, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTEL REGISTRADO: R$ 304.362,82 (trezentos e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2152/2022 (Doc. 37514720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43376846). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010466/2021. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASIL MED CARE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CANULA TRAQUEOSTOMIA e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 03, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTEL REGISTRADO: R$ 145.892,40 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2337/2022 (Doc. 38472609) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43203573). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010466/2021. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EP SUPRIMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (KIT NEBULIZACAO) - Item: 08, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTEL REGISTRADO: R$ 132.898,56 (cento e trinta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) . FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2152/2022 (Doc. 37514720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43376846). Processo Administrativo SEI-080007/010466/2021. Data da Assinatura: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Item: 09, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTEL REGISTRADO: R$ 9.019,00 (nove mil e dezenove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2152/2022 (Doc. SEI 37514720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43376846). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010466/2021. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 179/2022-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Item: 12, imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTEL REGISTRADO: R$ 3.863,10 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e dez centavos) . FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2152/2022 (Doc. 37514720) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43376846). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010466/2021. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2445326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2445180": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/013764/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III, do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I, do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2023 para as unidades escolares de Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos, Socioeducação e Educação Indígena conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2023 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação de Jovens e Adultos semipresencial - CEJA seguirá o Calendário Escolar 2023 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 5º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto das Unidades Escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 6º - A reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pela direção da escola, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este dia poderá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - O Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 8º - Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover:\r\n\r\nI. no início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em atendimento ao previsto na Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII. o desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento a Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, estabelece a primeira semana de abril como a Semana de combate ao Bullying e Cyberbullying;\r\n\r\nIII. a semana de prevenção à violência nas escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e estratégias para combatê-la, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 7409, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - Conforme estabelecido na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, a certificação é de exclusiva responsabilidade das unidades escolares, e no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, deve ainda ser autenticado pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 1º - A Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo de 2022 e 2022.2, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 22 de março de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo 2023.1, terá duração de 2 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nde Dias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nTS\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nIS\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nCERT\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n210\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 60 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 45 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nIS\r\n\r\nInício do Semestre\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n3º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\n4º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nTS\r\n\r\nTérmino Semestre\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n\r\n105\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n6\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n\r\n105\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nRR\r\n\r\nReunião de Responsáveis\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 60 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 45 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n3º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\n4º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023- SOCIOEDUCAÇÃO / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal de\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nPEM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n105\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n6\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n105\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 60 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 45 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n3º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\n4º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nPEM\r\n\r\nProjeto Educação em Movimento (Férias e recesso escolar)\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - INDÍGENA / PERÍODO ANUAL\r\n\r\nTotal de \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\n11\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nCERT\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n210\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 60 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 45 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nBM\r\n\r\nBatismo do Milho - \"Nhemongarai\"\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n3º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Semestre\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\n4º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino do Período Letivo\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nTS\r\n\r\nTérmino Semestre\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2023 - MAGISTÉRIO INDÍGENA / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nde Dias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n14\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n\r\n105\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\nBM\r\n\r\n6\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nOUT\r\n\r\nD\r\n\r\nCERT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n\r\n105\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nRR\r\n\r\nReunião de Responsáveis\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n1º Bimestre (06/02 a 05/05) - 60 dias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSemana de Reunião de Responsáveis \r\n\r\nCOC 2\r\n\r\n2º Bimestre (06/05 a 07/07) - 45 dias \r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nCERT\r\n\r\nCertificação Escolar\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n3º Bimestre (24/07 a 27/09) - 47 dias\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nBM\r\n\r\nBatismo do Milho - \"Nhemongarai\"\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\n4º Bimestre (28/09 a 22/12) - 58 dias\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino Letivo\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nId: 2445180"
                    ],
                    "2445141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5007939-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 11802309567, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030038/005496/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULO FERREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4343078-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 11802309567, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Marques de Oliveira, ID 5007939-5/1. Processo nº SEI-030038/005496/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA SOARES MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4138286-2/3, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Vanilde Natalino Mattos, U.A. 11802312588, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 26/02/2019. Processo nº SEI-030041/005400/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABRÍCIO PAES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4391028-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Vanilde Natalino Mattos, U.A. 11802312588, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Soares Muniz, ID 4138286-2/3. Processo nº SEI-030041/005400/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA DOS SANTOS LEITÃO, Prof. Doc. I, ID 5036433-2/1, para exercer, com validade a contar de 20/10/2022, a função de Diretor Adjunto do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sebastiana Ines Gonçalves Neves Freitas, ID 3514102-6/1. Processo nº SEI-030041/004941/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VIVIAN APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4369448-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Álvaro Rocha, U.A. 11802302527, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renato Amaral Macedo, ID 4386197-0/2. Processo nº SEI-030031/002538/2022.\r\n\r\nDESIGNA REGIANE CAROLINA CADETE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5015648-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 11802304545, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica de Oliveira López, ID 4007865-5/1. Processo nº SEI-030033/005430/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/12/2021, RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS, ID 3252717-9/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000669/2022.\r\n\r\nId: 2445141"
                    ],
                    "2445085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/09/2022, LUIZ FELICIO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4257530-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Deodoro, U.A. 11802309531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006079/2022.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ LUIZ DE SOUZA, ID 3248995-1/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004410/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2022, MARIA JOSÉ REIS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3309763-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 11802303506, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003507/2022.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DOS SANTOS CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID 5035345-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalupe, U.A. 11802306563, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Pablo Barbosa Fonseca, ID 614282-6/2. Processo nº SEI-030035/007228/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/12/2022, ELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4278005-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/10/2021, publicado no DOERJ de 29/10/2021. Processo nº SEI-030036/007695/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DUTRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254574-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 11802302524, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002512/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GIRLAINE DOS SANTOS DIAS REIS, Prof. Doc. II, ID 3587177-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 309 Zuzu Angel, U.A. 11802305522, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030034/005464/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA DIAS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4409947-9/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2020, publicado no DOERJ de 11/05/2020. Processo nº SEI-030033/005751/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO RICARDO PENA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3812985-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira, U.A. 11802305559, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 07/06/2019, publicado no DOERJ de 11/06/2019. Processo nº SEI-030034/005395/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSELY SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5006281-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira, U.A. 11802305559, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Ricardo Pena Ramos, ID 3812985-0/1. Processo nº SEI-030034/005395/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE BORGES DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID 5013890-1/1, da função de Secretário do C.E. Amapá, U.A. 11802306503, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007989/2022.\r\n\r\nId: 2445085"
                    ],
                    "2445149": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nATO DE 30/11/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 01/12/2022 - Fica retificada para 22/08/2022, a validade do ato que dispensou, a pedido, DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 5032833-6/1, da função de Secretário do C.E. Francisco Jobim, U.A. 11802306584, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/007663/2022.\r\n\r\nId: 2445149"
                    ],
                    "2445214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBEX Nº 09\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS e o SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/007004/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 30/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Intérprete de LIBRAS.\r\n\r\nGestor Titular: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID: 5128911-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Anderson Paulino de Souza - ID: 5120384-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Sabrina Santoro Telles - ID: 4392546-4\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Jennifer Lynn Bastiani - ID: 5133012-1, em substituição à Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2, a contar de 01/11/2022\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores(as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2445214"
                    ],
                    "2445308": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 957 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005975/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carolina Oliveira Rocha Curcio, ID. Funcional 5019324-4, para exercer a gerência do Termo de Convênio nº 39953578/2022, celebrado com a agência de integração de estágio Z-ESTÁGIOS APP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e com esta Secretaria de Estado de Educação, visando à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino, conforme indicação da Coordenadoria de Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 958 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/677/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Raphael do Espírito Santo Garcez de Mendonça, matrícula nº 3036611-6, ID. Funcional nº 5010663-5, em substituição ao servidor Leonardo da Silva Lugão, matrícula nº 3041300-9, ID Funcional nº 5013921-5, designado anteriormente através da Portaria SEEDUC/SUGEN n° 624, de 12 de julho de 2017, para Gerente do Programa Atleta na Escola, vinculado ao Programa Dinheiro Direto na escola (PDDE).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 954 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Designar a servidora LANA MÁRCIA PIMENTEL...\r\n\r\nLeia-se: Designar a servidora LANA MÁRCIA PIMENTEL CUNHA...\r\n\r\nId: 2445308"
                    ],
                    "2445216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 11/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2007\r\n\r\nEDILMA MOREIRA MUSSER \r\n\r\nOnde se lê: ... art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ... art. 40, § 1º, inciso I, da CRFB/88 (redação EC nº 41/2003).\r\n\r\nId: 2445216"
                    ],
                    "2445211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/1517/2018 - INDEFIRO a reassunção de ADRIANA MENDES DE ARAGÃO, Professor Docente I, 16h, nível C, referência 03, ID. Funcional 50784471, vínculo 1, matrícula 3085842-7, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2445211"
                    ],
                    "2445210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA LEDA MARIA SOARES MACHADO DE FREITAS, matrícula 507.979-3, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, ID. Funcional 33542872/1, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto. nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77 e Direito Pessoal - Incorporação Lei nº530 - DAS/Dal, no valor de R$ 116,76. Processo nº SEI-030033/004911/2022. \r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA TAVARES FERREIRA, matrícula 5.252.091-3, Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 39085830/4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.244,68 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.360,11. Processo nº SEI-030039/004156/2021\r\n\r\nId: 2445210"
                    ],
                    "2445101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIANGELA DAMIANI GONÇALES, ID Funcional 4335905-1, vínculo 1, matrícula nº 946055-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2021. Processo nº SEI-030035/003732/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/08/2021.\r\n\r\nId: 2445101"
                    ],
                    "2445086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDESIGNA GUACIARA HELENA POURROY, Prof. Doc. II, ID 3617794-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Gomes de Mattos Sobrinho, U.A. 11802301513, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/007477/2022.\r\n\r\nId: 2445086"
                    ],
                    "2445426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5610038/2004 - MARIA DAS DORES GONÇALVES, Servente I, ID Funcional 37999036/1, matrícula 144484-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/08/2005, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/391/2016 - SUELI SANT ANNA AMORIM, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional 37919865/01, matrícula 830.198-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 7760/9125 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.578,12 e 35 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1480/2019 - PATRICIA DE CARVALHO DE ANDRADE, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional 35450452/1, matrícula 5.008.472-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se a fixação de 19/05/2021, publicada no D.O. de 25/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1814/2015 - ESTACIO PEREIRA DE SANTANA, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional 32936834/2, matrícula 916.444-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8577/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.740,16 (mil setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600669/1998 - ANTONIO CILUSSO FILHO, Datilógrafo CIEP, ID Funcional 2291479/01, matrícula 5014814-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/04/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 04/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo CIEP (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 13,71 e 10% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 12,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700134/1996 - GABRIELINA FAGUNDES DE ASSIS, Servente, nível II, ID Funcional 9045457/01, matrícula 1201191-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 15/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 75,50, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 45,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/901773/1996 - LUZIA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Servente, nível II, ID Funcional 8191280/01, matrícula 1201142-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 15/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 1824/99), no valor de R$ 68,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 40,80 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900396/1996 - ISABEL MARIA DA SILVA SANTOS, Merendeira, nível II, ID Funcional 9276335/01, matrícula 274905-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 09/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 45,30, 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 30,20 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000241/1996 - JURACY RIBEIRO COSTA, Servente, nível I, ID Funcional 9570578/01, matrícula 164236-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 95,63, 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 33,47 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400442/1996 - NILZA CEZARINO PINHEIRO, Servente, nível I, ID Funcional 9307745/01, matrícula 143078-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 125,83, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 67,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2010191/2001 - NILDA MARIA PORTELLA, Servente, nível I, ID Funcional 39801381/01, matrícula 161463-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/01/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600217/1992 - THEREZINHA DE JESUS SCHIMIDT DE MORAES, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, ID Funcional 41056817/01, matrícula 27787-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/11/1993, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 19309/93), no valor de CR$ 34.541,90 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de CR$ 17.270,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001253/2021 - TELMA CARVALHO AMIN CAMPANATI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional 33725829/1, matrícula 804.537-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se a fixação de 19/05/2021, publicada no D.O. de 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2445426"
                    ],
                    "2444597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004005/2022 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JÚNIOR, ID Funcional nº 3699363-8.\r\n\r\nId: 2444597"
                    ],
                    "2445335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/006359/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor BIANCA DA SILVA ABRAHAO, matricula 0835136-3, ID 19818459, Assistente Administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030029/016085/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RENATO MARCELO RESGALA JUNIOR, Prof. Doc. I, matrícula 9434531, ID 43292402, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, matrícula 08048027, ID 35516186 e ANGÉLICA CORREA GONÇALVES, Prof. Doc. II, matrícula 50122772, ID 34067400, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/003885/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA DA M. TARDIM, ID 5013770-0, mat. nº 30441022-8, Assistente Executivo, EVERSON AMORIM DE ABREU, ID 5014451-0, mat. 3042128-3, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2445335"
                    ],
                    "2445062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/3260/2017 - ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.122-4, período base de 08/04/2015 a 06/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203220/2004 - ARMANDO HARON BALACIANO, Prof. Doc. I, mat. n° 815.449-4, período base de 09/08/2017 a 07/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003779/2009 - LUCIANA LANCELLOTE ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 837.455-5, período base de 24/05/2016 a 23/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001166/2006 - MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.870-9, período base de 19/11/2017 a 02/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202349/2010 - MAMEDE ABRÃO MERES FILHO, Prof. Doc. I, mat. 5021586-2, período base de 05/11/2017 a 03/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006670/2022 - ROSE CLEA DE OLIVEIRA COSTA LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 831.726-5, período base de 29/09/2017 a 27/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008030/2022 - ELIANE ROSY DE SÁ FREIRE PADILHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.585-0, período base de 04/04/2008 a 01/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007861/2022 - ROSEMARY VITÓRIA DE MELO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.148-0, períodos base de 31/12/2009 a 28/12/2019. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001549/2021 - KATIA KAZUYO SOBREIRA SHIBUE, Prof. Doc. I, mat. n° 832.338-8, períodos base de 12/04/2003 a 10/04/2008 e de 02/09/2009 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007702/2022 - VALERIA SILVA SALVADOR, Prof. Doc. I, mat. n° 833.280-1, período base de 01/03/2003 a 27/02/2008 e de 08/05/2008 a 05/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007705/2022 - DENISE NONATO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.048-2, período base de 26/08/1998 a 18/09/2008 e de 18/05/2013 a 09/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002180/2002 - SIMONE ORGAL PIXININE SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.804-8, período base de 09/08/1997 a 06/08/2007 e de 25/02/2012 a 22/02/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008061/2022 - ZENIR MATHIAS DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. n° 841.652-1, período base de 12/02/2001 a 09/04/2016 e de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007401/2022 - FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.400-8, períodos base de 08/03/1994 a 18/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202482/2004 - JORGE SIQUEIRA DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 836.980-3, período base de 01/06/1999 a 28/05/2014 e de 28/11/2014 a 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003114/2003 - SÔNIA RODRIGUES GOMES MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. n° 832750-4, período base de 24/08/1998 a 22/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2445062"
                    ],
                    "2445063": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1176 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO DEGASE, O PROGRAMA DE CUSTEIO DO TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES INTERNADOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, QUE COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Processo nº SEI-030022/003816/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do desemprego desencadeado pela pandemia SARS-CoV-2 (2019) que assolou o mundo, agravando consideravelmente a desigualdade social;\r\n\r\n- a necessidade de se implantar um programa que visa alcançar principalmente as famílias de adolescentes em situação de privação de liberdade em vulnerabilidade social que é a grande maioria atendida pelo Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal de 1988, estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que a implantação do mencionado programa visa garantir os direitos elencados no ECA e no SINASE, no que tange ao fortalecimento dos vínculos familiares no processo socioeducativo;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar e Comunitária (PNCFC)/2006, fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em consonância com o ECA e o SINASE;\r\n\r\n- que a elaboração e publicação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, pelo Conselho Estadual de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em fevereiro de 2015, no eixo 3, item 3.19, prevê: “Promover o respeito ao direito de receber visitas de familiares e amigos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária garantindo recursos para o deslocamento”;\r\n\r\n- que com a entrada em vigor da Central Reguladora de Vagas no âmbito do DEGASE, regulamentada através da Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/21, em caso de indisponibilidade de vaga na Unidade perfil, os adolescentes são encaminhados para outras Unidades compatíveis com a medida aplicada, mesmo que distante do município de moradia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito do DEGASE o Programa de Custeio do Transporte do Núcleo familiar dos adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa fora do seu município de residência, que comprovarem sua hipossuficiência e vulnerabilidade social, cujos parâmetros serão estabelecidos pelas áreas técnicas do DEGASE;\r\n\r\n§ 1º - Durante o processo inicial de acolhimento do adolescente no âmbito do DEGASE, será feito um levantamento socioeconômico pela Equipe Técnica da Unidade na qual o adolescente esteja lotado, momento em que se identificará a necessidade de custear ou não as visitas dos familiares do adolescente;\r\n\r\n§ 2º- A necessidade de custeamento será registrada em formulário próprio;\r\n\r\n§ 3º - No formulário deverão constar os seguintes dados: qualificação completa do beneficiário (nome, RG, CPF, endereço completo, e-mail, telefone para contato e grau de parentesco), o meio de transporte a ser utilizado e seu itinerário, valor do transporte de acordo com o número de visitas mensais;\r\n\r\nArt. 2º - As informações colhidas serão encaminhadas à Direção da Unidade, que ficará responsável pelo envio do formulário devidamente preenchido à COOAFI (Coordenação Administrativa e Financeira) do Departamento, setor responsável pela gestão dos recursos do programa regularmente instituído.\r\n\r\nArt. 3º - Após análise prévia dos dados, o setor gestor dos recursos do presente programa disponibilizará à Direção da Unidade socioeducativa solicitante, os meios necessários para atender o beneficiário.\r\n\r\nArt. 4º - O fluxo inicial de solicitação dos recursos será complementado pelas áreas técnicas do DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação Administrativa e Financeira (COOAFI), Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (COOECEL) e Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial (COOSIP), de forma integrada, poderão regulamentar esta Portaria a fim de aprimorar a execução do Programa previsto.\r\n\r\nArt. 5º - A Direção das Unidades socioeducativas ficará encarregada de suspender a concessão do auxílio às famílias dos adolescentes privados de liberdade, tão logo verifique alteração na condição econômica familiar, bem como nas hipóteses de extinção ou substituição da medida socioeducativa aplicada;\r\n\r\nParágrafo Único - A cada avaliação da medida socioeducativa, a concessão de benefício será reavaliada. A direção da unidade ficará responsável por informar à COAFI sobre a extinção ou substituição da medida aplicada.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores orçados para o presente programa deverão constar do Plano Plurianual (PPA), e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Programa de Promoção e Garantia das Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2445063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445341": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001936/2021 - RATIFICO a despesa de Reforço de Empenho, com complementação de R$ 27.713,52 (vinte e sete mil setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos., visando o fornecimento de energia elétrica para o adequado funcionamento das instalações e dos equipamentos da unidade Sede Benfica, Gráfica Santa Cabrini, Pólo Alemão e Rocinha da Fundação CECIERJ, em favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nId: 2445341"
                        ],
                        "2445156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/896/2016 - EMERSON COUTO DE AGUIAR, Id Funcional nº 4261617-4, Cargo Técnico Administrativo de Nível Superior. Período base 25/05/2006 a 23/05/2011; 24/05/2011 a 21/05/2016 e 22/05/2016 a 20/05/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2445156"
                        ],
                        "2445332": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 850 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo De creto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/004393/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004393/2022- N.º CONTRATO: 036/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\n\r\nID: 4252865-8\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nPriscila Moreira Brasil Vianna Lima da Costa \r\n\r\nID: 5124613-9\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\nID: 44576420\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\nID: 44008198\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nPaulo Sergio Ramos Magalhães\r\n\r\nID: 43703720\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCarmem Matos da Cruz Costa\r\n\r\nID: 44640005\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nLucia Benedita Guilherme Brandão\r\n\r\nID: 5609933\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nGilberto Gabriel de Oliveira\r\n\r\nID: 43243355\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJurandir José da Silva Junior\r\n\r\nID: 51226804\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJoel Gomes de Oliveira\r\n\r\nID: 43765670\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nSanderson Gomes do Nascimento\r\n\r\nID: 44641729\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nKeite Maria Coutinho da Silva de Moura\r\n\r\nID: 51264838\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCristiane Damasceno da Silva Costa\r\n\r\nID: 51265133\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRonaldo Dionizio\r\n\r\nID: 43360432\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRenata Costa Marques\r\n\r\nID: 51258153\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\n\r\nID:4365972-1\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nNubia Regina da Silva\r\n\r\nID: 5035250-4\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandréia Rabelo Lima\r\n\r\nID: 5090671-2\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLuana de Oliveira Brandão\r\n\r\nCPF: 176482087-84\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nMarcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nCPF: 145539187-57\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\n\r\nID: 51261929-1\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\n\r\nMat.: 2090136-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nIngrid Costa da Silva\r\n\r\nID: 4265905-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\nID: 577777-1\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nRicardo Diniz Palhares\r\n\r\nID: 51237245\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2445332"
                        ],
                        "2445330": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 851 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Es tatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/006882/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso N°.: SEI-260005/006882/2022- N.º CONTRATO: 014/2022\r\n\r\nCessionário: DENISE HELENA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Luís de Lima, nº. 272, Centro, no Município de Nova Iguaçu-RJ, (Lote XIV - ETE João Luiz Nascimento) do qual o ES TADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira - ID 5115868-0\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2445330"
                        ],
                        "2445331": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 05/11/2010, publicado no D.O. de 01/12/2010, que designou o servidor LUIZ FELIPE DE CARVALHO, Professor I, matrícula nº 222777-5, como responsável pelos Bens Patrimoniais da E.T.E TRASNPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE, com validade a contar de 01/12/2022. Processo nº SEI-260005/006575/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALVES, Docente I, Matrícula nº 0220181-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da E.T.E TRASNPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE, com validade a contar de 01/12/2022. Processo nº SEI-260005/006575/2022.\r\n\r\nId: 2445331"
                        ],
                        "2445267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030337/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Pensacom Enterprises Group LLC, OBJETO: Importação de kit reagentes para atender a HLA, no valor de R$ 335.727,07 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030344/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Omixon Inc, OBJETO: Importação de kit reagentes para atender o HLA, no valor de R$ 208.976,55 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034089/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Philips Medical Systems Ltda, OBJETO: Aquisição de 02 transdutores para ecocardiograma e 01 trandutor para cotransesofágico, no valor de R$ 149.440,00 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041683/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Illumina Brasil Produtos de Biotecnologia Ltda, OBJETO: Aquisição de reagentes para a HLA, no valor de R$ 102.100,00 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017375/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Pouten Selfe & Lee Ltd, OBJETO: Peças de reposição para sistema de viscosidade, no valor de R$ 53.525,23 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025467/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Roque Research, INC, OBJETO: Importação de cadeira BRAINsINGHT2, no valor de R$ 27.645,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/03107/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Ultra-Som Equipamentos Médicos Ltda, OBJETO: Locação de aparelho de Raio X / Portátil Digital, no valor de R$ 22.000,00 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040247/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Verde Gestão de Serviços e Resíduos Ltda, OBJETO: Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de apoio administrativo para o campi da UERJ, no valor de R$ 6.122,454,12 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049257/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Aria Tecnologia Ltda, OBJETO: Locação de notebooks para o DSEA, no valor de R$ 41.850,00 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2445267"
                        ],
                        "2445181": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/REITORIA Nº 1038\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A TRANSIÇÃO UEZO-UERJ, COM OS MEMBROS DESIGNADOS ABAIXO, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO:\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/011210/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o art. 3º do Decreto nº 45.733/2016, que dispõe sobre as ações administrativas a serem implementadas em razão da extinção de entidades ou incorporação de órgãos, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Lei nº 9.602/2022, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir comissão com o objetivo de viabilizar a transição UEZO-UERJ, com os membros designados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCélia Regina Guimarães Cavallo, matricula nº 00311027 - DECONT\r\n\r\nAna Paula dos Santos Lima, matricula nº 00372656 - DECONT\r\n\r\nTereza de Jesus Siqueira Rios, matricula nº 00340893 - DECONT\r\n\r\nMarcos Antônio Simões Duarte, matricula nº 00343285 - DICOR\r\n\r\nFátima Eliana dos Reis Alves, matricula nº 00343400 - DRTC \r\n\r\nFábio Tomaz Amandula, matricula nº 00335638 - COTELI\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos realizados pela presente Comissão estarão concluídos em março/2023.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da presente data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 496/REITORIA/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2445181"
                        ],
                        "2445418": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1039/2022 - DISPENSA RENATO CESAR DA COSTA CANTUARIA, matr. nº 7.662-0, ID: 25372440, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 263, a contar de 30/11/2022 - Processo nº SEI-260007/050633/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1042/2022 - DESIGNA MICHELINE SANÁBIO MACHADO, matr. nº 41.288-2, ID: 50273710, Extraquadro Comissionado, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Serviços Administrativos, símbolo FG-04, código 295, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1043/2022 - DISPENSA SILVIA REGINA FARIA DA CUNHA BASTOS, matr. nº 37.000-7, ID: 44575351, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 2073, a contar de 19/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033783/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1044/2022 - DESIGNA SILVANA CARLA PÉRES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, ID:607735-8, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria das Comissões, símbolo FG-01, código 370, a contar de 01/01/2023- Processo nº SEI-260007/052227/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1045/2022 - EXONERA, à pedido, ALEXANDRE RIBEIRO NETO, matr. nº 39.478-3, ID: 50813846, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Assessor II (Acadêmica-Administrativa), símbolo CC-09, código 1106, a contar de 01/12/2022 - Processo nº SEI-260007/050937/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1046/2022 - PRORROGA os efeitos da Portaria UERJ SEI nº 204/REITORIA/2022, que trata de delegação de competência às servidoras Luanda Silva de Moraes - ID: 4325425-0 como Ordenadora de Despesas e Maria Cristina de Assis - ID: 2565482-9, como Coordenadora Administrativa, até 31/03/2023 - Processo nº SEI-260007/051750/2022.\r\n\r\nId: 2445418"
                        ],
                        "2445421": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 030/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2881-1, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/037729/2022. \r\n\r\nId: 2445421"
                        ],
                        "2445419": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1012/2022 - HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matr. nº 5.717-4 / ID 25582364- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 22/11/2022”, leia-se: “a contar de 23/11/2022” - Processo nº SEI-260007/047857/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1013/2022 - HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matr. nº 41.421-9 / ID: 25582364 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 22/11/2022”, leia-se: “a contar de 23/11/2022” - Processo nº SEI-260007/047857/2022.\r\n\r\nId: 2445419"
                        ],
                        "2445420": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/4688/2018 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 18/05/2018, de CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, TUS / Médico, matr. n° 34.822-7 / ID 24447722, admitida em 02/06/2008, para continuar exercendo a função de Diretora Geral do Hospital Estadual Anchieta da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, em permuta com a servidora dessa Fundação CLAUDIA SALVADOR AMORIM, matr. n° 4436906-9, até 31/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000484/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de RAFAEL VIOLA, matr. nº 35.101-5, ID: Funcional 4353463-5, Técnico Universitário Superior/Advogado, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, até 31/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049910/2022 - AUTORIZO a regulariza ção do afastamento de HELENA BRANDÃO MALBOUISSON, matr. nº 36039-6, Professor Associado, no período de 26/11/2022 a 12/12/2022, para dar continuidade no CERN aos trabalhos relacionados ao grupo de Física de Altas Energias no âmbito da colaboração CMS do CERN e as tecnologias associadas da Engenharia e Computação, em Genebra, Suiça, com ônus CAPES-PRINT.\r\n\r\nId: 2445420"
                        ],
                        "2445422": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1036/2022 - APOSENTA MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 27.714-5, ID Funcional 25760653, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/028551/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1037/2022 - APOSENTA DANILO TORQUATO DOS SANTOS, matr. nº 07.286-8, ID Funcional 25344030, Auxiliar Técnico Universitário III/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/006803/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1038/2022 - EXONERA, a pedido, SANDRA ROSANA CORREIA OLIVEIRA, matr. nº 34.933-2, ID funcional 43324096, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, lotada no HUPE/SEMC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/12/2022 - Processo nº SEI-260007/051338/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1039/2022 - APOSENTA HORÁCIO DE JESUS MACHADO, matr. nº 32.876-5, ID Funcional 25732137, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/001851/2022. \r\n\r\nId: 2445422"
                        ],
                        "2445423": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 947/SGP/2022 - NATHALIA PACHECO SANTOLIN DE OLIVEIRA, matr. nº 41.483-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 41.260-1”, leia-se: “matrícula nº 41.483-9”. Processo nº SEI-260007/040463/2022.\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/SGP/2020 - FICAM fixados em R$ 21.426,52 os proventos mensais da inativa ARIANE PATRÍCIA EWALD, Professor Titular, matr. nº 31.354-4, ID Funcional 25422960, a contar de 03/03/2020. Processo nº SEI E-26/007/8448/2019.\r\n\r\nId: 2445423"
                        ],
                        "2445424": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260007/002637/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 27.899-4 - UERJ e Médico, matr. nº 647872 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260007/015036/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de CHRISTIANE DA SILVA COSTA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.354-3 - UERJ e 3º Sargento, matr. nº 13130471 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260007/045313/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de LEONARDO DE LIMA, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 41.094-4 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 3063254 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2445424"
                        ],
                        "2445213": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 24 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO COLAC Nº 04, DE 04 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672/2002 e o disposto no Processo nº SEI-260009/006934/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação da Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019, na forma que segue:\r\n\r\nI - O art. 5º da Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - A cada 12 (doze) meses, o bolsista deverá perfazer um mínimo de 270 horas de componentes curriculares, obter coeficiente de rendimento (CR) mínimo igual a 6,0 (seis) e ter, no máximo, 1 (uma) reprovação em disciplina por semestre letivo, sob pena de cancelamento da bolsa.\"\r\n\r\nII - O art. 7º da Resolução COLAC nº 04 de 04 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Por insuficiência de desempenho na realização das tarefas que lhe foram determinadas ou de ausência, sem justificativa, do bolsista no setor, o responsável comunicará à PROAC, que após parecer do Serviço Social, tomará providências que poderão culminar no cancelamento da bolsa.\"\r\n\r\nIII - O § 2º do art. 8º da Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - É vedado o acúmulo da bolsa de Apoio Acadêmico com outra modalidade de auxílio ou bolsa atribuída por critério socioeconômico. É expressamente vedado o acúmulo da bolsa de Apoio Acadêmico com o Auxílio Permanência da UENF.\"\r\n\r\nIV - Acrescentar o § 3º ao art. 8º da Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - Constituem exceções ao disposto no § 2º o recebimento de Auxílios Moradia, Suporte Digital, Auxílio Mobilidade e Auxílio Alimentação.\"\r\n\r\nV - O art. 9º da Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n\r\n\"Art. 9º - A solicitação de bolsa de apoio acadêmico deverá ser feita através de inscrição em edital PROAC, que encaminhará os candidatos ao Serviço Social da UENF, o qual efetuará um levantamento das condições socioeconômicas dos mesmos, classificando-os segundo critérios de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\n§ 1º - O critério de vulnerabilidade socioeconômica será definido em edital de seleção como renda per capita máxima considerando todos os membros do núcleo familiar.\r\n\r\n§ 2º - O candidato que não comprovar vulnerabilidade socioeconômica de acordo com os critérios definidos em edital será eliminado da seleção.\"\r\n\r\nVI - O art. 10 da Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - Os candidatos serão classificados com base na média ponderada entre a classificação apresentada pelo Serviço Social (peso 2) e a média final obtida pelo ENEM (peso 1), para os alunos recém ingressos na Universidade e coeficiente de rendimento, relativo ao semestre imediatamente anterior à solicitação da bolsa (peso 1), para alunos que já estão cursando.\"\r\n\r\nVII - Revogar o art. 11 da Resolução COLAC nº 04, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nVIII - Acrescentar o § 4º ao art. 13 e alterar seus §§ 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - A prorrogação da bolsa e eventual candidatura a novo edital serão concedidas mediante solicitação do bolsista, observando-se o cumprimento dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O bolsista deverá atender às convocações comprobatórias de vulnerabilidade socioeconômica, feitas a qualquer tempo a cargo do Setor de Serviço Social da UENF, como previsto nos arts. 6º e 9º desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - O bolsista poderá efetuar pedido de transferência de local onde exercerá suas tarefas somente após haver transcorrido um período mínimo de 6 (seis) meses de bolsa, o qual poderá ser ou não deferido em função das necessidades de serviço.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445213"
                        ],
                        "2445079": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 184 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022 - UENF E WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001876/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2022 - UENF e WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, referente a reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nRoosevelt de Oliveira Batista, ID Funcional nº 4185542-6 - Presidente;\r\n\r\nJean Carlos Sardinha da Silva, ID Funcional nº 640006-0;\r\n\r\nEduardo Jorge Ribeiro Marinho, ID Funcional nº 2882145-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2445079"
                        ],
                        "2445072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006927/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS RAMON RUIZ, ID Funcional nº 641220-3, no período de 14/12/2022 a 09/01/2023, para realizar visita técnica e reuniões científicas para discutir projetos de colaboração, em Porto Rico, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2445072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006288/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 42816518).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008261/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI42800829).\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009652/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 43173784), APROVO o modelo de planta nº 015.13106, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador \r\n\r\nDE 23.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009069/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (42921449/43096820), AUTORIZO a implantação da seção Casimiro de Abreu - Niterói, no quadro tarifário do SC 108051003 Niterói - Quissamã (via Vila Verde) “A”, operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção para inclusão:\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\n\r\n118,40 (*)\r\n\r\n37,55\r\n\r\n(*) quilometragem equivalente.\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008203/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43820319).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008202/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43824969).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008441/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°742/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°43892892).\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007108/2022 - Nos termos do Parecer n°745/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°38477541), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008122/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°744/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°43943889).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008190/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43835248).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008191/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (44003684).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008392/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°743/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°43902822).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008446/2022 - INDEFIRO com base no Parecer nº 741/2022/DETRO/ASSJUR (43853451).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008887/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43943505).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008886/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43912818).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008888/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43980554).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008889/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43906438).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008896/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°43989296).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009351/2022, SEI-100005/009506/2022, SEI-100005/009532/2022, SEI-100005/009548/2022, SEI-100005/009561/2022, SEI-100005/009593/2022, SEI- 100005/009601/2022, SEI-100005/009609/2022, SEI-100005/009644/2022 E SEI-100005/009649/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2445442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445055": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA ADJUNTA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 51 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014654/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 51 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nContrato \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n06/2020\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA SA\r\n\r\nLuiz Carlos Cochlar Junior - ID Funcional 4461189-7\r\n\r\nRaphael de Moraes - ID Funcional 4462366-6Matheus Lustosa de Albuquerque - ID Funcional 513656-18\r\n\r\nSuplente do Gestor: Raphael de Moraes - ID Funcional 4462366-6 Suplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos - ID Funcional 513656-26\r\n\r\n02/2020\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP\r\n\r\nJúlio Cezar Afonso Pereira - ID Funcional 4423152-0\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque - ID Funcional 513656-18Raphael de Moraes - ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nSuplente do Gestor: Raphael de Moraes - ID Funcional 4462366-6 Suplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos - ID Funcional 513656-26\r\n\r\n41/2021\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nRaphael de Moraes - ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque - ID Funcional 513656-18Gustavo Lopes Arruda - ID Funcional 5124049-1\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Moisés Barreto de Santana - ID Funcional 511658-4\r\n\r\n12/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci - ID Funcional 5119043-5\r\n\r\nGustavo Lopes Arruda - ID Funcional 5124049-1Raiene Flávia dos Santos Madeira - ID Funcional 5128485-5\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Matheus Lustosa de Albuquerque - ID Funcional 513656-18\r\n\r\n17/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci - ID Funcional 5119043-5\r\n\r\nGustavo Lopes Arruda - ID Funcional 5124049-1Matheus Lustosa de Albuquerque - ID Funcional 513656-18\r\n\r\nSuplente do Gestor: Matheus Lustosa de Albuquerque - ID Funcional 513656-18 Suplente da Fiscalização: Raiene Flávia dos Santos Madeira - ID Funcional 5128485-5\r\n\r\n37/2018\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição - ID Funcional 5086036-4\r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos - ID Funcional 513656-26Júlio Cezar Afonso Pereira - ID Funcional 4423152-34-0\r\n\r\n-\r\n\r\n27/2021\r\n\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nRicardo Rosado de Oliveira - ID Funcional 4461233-8\r\n\r\nJúlio Cezar Afonso Pereira - ID Funcional 4423152-34-0Ellen Cristina Melo de Campos - ID Funcional 513656-26\r\n\r\nSuplente do Gestor: Júlio Cezar Afonso Pereira - ID Funcional 4423152-34-0 Suplente da Fiscalização:Gustavo Lopes Arruda - ID Funcional 5124049-1\r\n\r\n07/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A \r\n\r\nJúlio Cezar Afonso Pereira - ID Funcional 4423152-0\r\n\r\nGustavo Lopes Arruda - ID Funcional 5124049-1Ellen Cristina Melo de Campos - ID Funcional 513656-26\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Raiene Flávia dos Santos Madeira - ID Funcional 5128485-5\r\n\r\n37/2022\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nRaphael de Moraes - ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nGustavo Lopes Arruda - ID Funcional 5124049-1Ellen Cristina Melo de Campos - ID Funcional 513656-26\r\n\r\nSuplente do Gestor: Gustavo Lopes Arruda - ID Funcional 5124049-1 Suplente da Fiscalização: Raiene Flávia dos Santos Madeira - ID Funcional 5128485-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/10/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nVANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Adjunta de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2445055"
                        ],
                        "2445352": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 001/2022\r\n\r\nATA\r\n\r\nGERENCIAMENTO, OPERAÇÃO, SUPERVISÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR E DE METEOROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 001/2022. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 8.16 do edital da licitação onde dispõe: “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar a maior Nota Final.”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa AMBIENTAL RB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA que ofertou o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que apresentou a proposta com a melhor classificação final para execução do objeto.\r\n\r\nClassificação Final\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNT\r\n\r\nNF\r\n\r\nNCF\r\n\r\nLicitante\r\n\r\n1°\r\n\r\n95,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nAMBIENTAL RB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\n83,50\r\n\r\n72,73\r\n\r\n79,19\r\n\r\nJCTM COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n3°\r\n\r\n72,73\r\n\r\n75,81\r\n\r\n74,72\r\n\r\nECOSOFT CONSULTORIA E SOFTWARES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\n70,00\r\n\r\n56,18\r\n\r\n64,47\r\n\r\nAIRES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAMBIENTAL RB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais)\r\n\r\nJCTM COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nR$ 5.499.823,00 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais)\r\n\r\nECOSOFT CONSULTORIA E SOFTWARES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nR$ 5.276.516,75 (Cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nAIRES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nR$ 7.120.179,12 (Sete milhões, cento e vinte mil, cento e setenta e nove reais e doze centavos)\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/007234/2020.\r\n\r\nId: 2445352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2445144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 144 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SEAPPA, NOS MOLDES DO DECRETO Nº 48.242/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui Comissão com a finalidade de Avaliação de Bens do Almoxarifado Central da SEAPPA, conforme Decreto nº 48.242/2022 e do processo nº SEI-020007/006328/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor esta comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional n.º 508223884;\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 421166403;\r\n\r\nDebora Duarte Vieira , ID Funcional n.º 43760058.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Coordenador desta Comissão o servidor Marco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50822388.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2445144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445440": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 287 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE MATERIAIS DE ESTOQUE NO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 2022.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001913/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º-CONSTITUIR Comissão de Inventário do Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2022, nomeando os seguintes funcionários para compor a comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-Ricardo Matteo Cantisano - Id. Funcional. nº 0050785273\r\n\r\n-Joelson De Souza Penha - Id. Funcional nº 0026920980\r\n\r\n-Pedro Jorge Pereira De Souza - Id. Funcional nº 002691804\r\n\r\nArt. 2º- Fica esclarecido que a data limite para entrega do referido Inventário deverá ser até 15/01/2023.\r\n\r\nArt.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2445440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2445492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao Convênio nº 132/2010, celebrado em 30.06. 2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Prefeitura do Município de Natividade, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 160.711,25 (cento e sessenta mil e setecentos e onze reais e vinte e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/001/1290/2014.\r\n\r\nId: 2445492"
                    ],
                    "2445093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1626/2015 - APROVO a análise por objeto referente ao projeto DINFULA KASEMBE - A Cozinha Sagrada, com o CNPJ 07.487.874/0001-64, art. 65, § 1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2445093"
                    ],
                    "2445094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/220/2016 - APROVO a análise por objeto referente ao projeto VARRE-SAI: Venha ver a banda passar, com o CNPJ 02.441.743/0001-22, art. 65, § 1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2445094"
                    ],
                    "2445073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1598/2015 - APROVO a análise por objeto referente a primeira parcela do projeto Negrinho Sinhá VII, do proponente Associação de Capoeira Negrinho Sinhá VII, com o CNPJ 32.531.014/0001-28, art. 65, § 1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2445073"
                    ],
                    "2445186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1577/2015 - APROVO a análise por objeto referente a primeira parcela do projeto MATRIZES CULTURAL, do proponente C.E Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo, com o CNPJ 03.089.571/0001-32, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2445186"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445448": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1089 DE 12 DE DEZEMBRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Janaína Angélica Ferreira, ID nº 5092086-3, n°e Thaisa Maia Coelho, ID nº 5105607-0 e Kely Karoline Otaviano Kruger, ID nº 4435706-0 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/152/2022, processo nº E-180002/001041/2022 com a empresa OI S/A, que tem por objeto prestação serviço de telefônico fixo comutado, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445448"
                        ],
                        "2445082": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000502/2020 - Com base no relatório da Assessoria de Controle Interno, referente à reanálise da prestação de contas do Termo de Concessão de Prêmio nº 18/0017/2020, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido à CINTIA DE AGUIAR LIMA, REPROVO a prestação de contas, e, AUTORIZO a instauração da Tomada de Contas correspondente.\r\n\r\nId: 2445082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2445360": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030043/004170/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a João Cariello de Moraes, matrícula 003041007-0 e ID Funcional 5013760-3, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em caráter provisório, em razão da guarda provisória das crianças Kauã Max da Silva Demerval e Jamily da Silva Tomaz Demerval, com fulcro no artigo 3º, \"a\" e \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000, respecivamente.\r\n\r\nArt. 2° - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18/11/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 05/02/2023, cuja prorrogação é possível, nos termos e condições do art. 5º, § 1º, e art. 6º do Decreto nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nJÚLIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2445360"
                    ],
                    "2445408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 94 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 04/2022 - ORIENTAÇÕES SOBRE FAMÍLIAS REFERENCIADAS E FAMÍLIAS ACOMPANHADAS. PROCESSO Nº SEI-310003/003831/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2022, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Nota Técnica SEDSODH/SUPSB nº 04/2022 constantes do Anexo Único da presente Deliberação que apresenta orientações relativas a Famílias Referenciadas e Famílias Acompanhadas, com o objetivo de fornecer subsídios para a atuação dos profissionais do SUAS, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de dezembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SEDSODH/SUPSB Nº 04/2022\r\n\r\nORIENTAÇÕES SOBRE FAMÍLIAS REFERENCIADAS E\r\n\r\nFAMÍLIAS ACOMPANHADAS\r\n\r\nCONSIDERANDO, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, induz, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de outubro de 2004. CONSIDERANDO, Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. CONSIDERANDO, Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. CONSIDERANDO, Caderno de Orientações Técnicas do CRAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 2009. CONSIDERANDO, Lei estadual do SUAS. Nº 7966 de 16 de maio e 2018. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão do SUAS, através da Superintendência Estadual de Proteção Social Básica, se propõe nesta nota a dar orientações sobre o que são Famílias Referenciadas e Famílias Acompanhadas. A Proteção Social Básica tem por objetivos prevenir situações de risco, e fortalecer vínculos familiares e comunitários, a partir do conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, privando pela perspectiva inclusiva destas ações, garantindo o atendimento ás famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero, entre outras. A elaboração da presente Nota Técnica, tem por objetivo prestar orientações aos gestores e trabalhadores do SUAS nos 92 municípios do ERJ, sinalizando pontos específicos que nos permitam ter uma maior clareza acerca de Famílias Referenciadas e Famílias Acompanhadas. É de conhecimento de todas e todos que as ações de proteção social básica organizam-se em torno do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), uma unidade pública estatal e descentralizada da Política de Assistência Social. Cabem aos CRAS duas funções exclusivas: gestão territorial e execução do PAIF. A gestão territorial responde à diretriz de descentralização político-administrativa e tem por objetivo atuar preventivamente. Ao disponibilizar as ofertas e concretizar o referenciamento dos serviços ao CRAS, este se torna uma referência para a população local e para os serviços setoriais. Famílias Referenciadas: Entende-se o CRAS como referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção social básica do SUAS. Isso significa que os serviços devem estar sempre em contato com o CRAS, no respectivo território de abrangência, tomando-o como ponto de referência. Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que haja espaço físico e equipe, sem prejuízo das atividades do PAIF, que deve ser ofertado exclusivamente pelo CRAS. Já os demais serviços, quando desenvolvidos no território do CRAS por outra unidade pública ou entidade/organizações de assistência social devem ser, obrigatoriamente, referenciados ao CRAS. É importante que o CRAS seja instalado em local próximo ao território vulnerável e de risco, a fim de garantir o efetivo referenciamento das famílias e seu acesso à proteção social básica. De acordo com o Caderno de Orientações Técnicas do CRAS - 2009, é importante esclarecer que família referenciada é a unidade de medida de famílias que vivem em territórios vulneráveis e são elegíveis ao atendimento ofertado no CRAS instalado nessas localidades (MDS, Norma Operacional Básica do SUAS, 2005). Quando falamos de referência nos referimos ao trânsito do nível de menor complexidade para o de maior complexidade, ou seja, do encaminhamento feito pelo CRAS a qualquer serviço socioassistencial ou a outra política setorial no seu território de abrangência. (MDS, Orientações Técnicas do CRAS, 2009). Sendo assim, a definição do número de famílias a serem referenciadas aos CRAS deve guardar relação com o porte do município, como prevê a NOB-SUAS. No caso dos municípios de médio e grande porte e metrópoles, faz-se necessário analisar se todos os territórios têm 5.000 famílias, ou se a organização intraurbana do município, em territórios de vulnerabilidade, acarretou constituição de alguns territórios menores (devido a obstáculos geográficos, problemas sociais, dentre outros). Nesses casos, podem ser implantados CRAS que referenciam até 2.500 famílias, vale destacar que quanto mais famílias referenciadas, maior deve ser a capacidade de atendimento/ano do CRAS, conforme o quadro a seguir: \r\n\r\nFAMÍLIAS REFERENCIADAS*\r\n\r\nCAPACIDADE DE ATENDIMENTO ANUAL**\r\n\r\nAté 2.500\r\n\r\n500 famílias\r\n\r\n3.500\r\n\r\n750 famílias\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1.000 famílias\r\n\r\n*São aquelas que vivem no território de abrangência do CRAS\r\n\r\n**A capacidade de atendimento é estimada. Consistente em uma proporção do número de famílias referenciadas. O censo CRAS 2008 solicita informações sobre o volume real de atendimento pelos CRAS.\r\n\r\nJá a contrarreferência refere-se ao trânsito do nível de maior complexidade para o de menor complexidade, por exemplo, os encaminhamentos feitos pelo CREAS ou por outro serviço setorial ao CRAS. No que diz respeito à proteção social básica, o referenciamento visa, sobretudo, tornar factível a articulação dos demais serviços ao PAIF. Tal articulação possibilita a operacionalização e a organização do atendimento e/ou acompanhamento das famílias dos usuários do SCFV e dos participantes de outros programas, projetos e benefícios da proteção social básica. Assim, é preciso que as unidades que ofertam tais serviços estejam referenciadas ao CRAS e que sejam estabelecidos fluxos de encaminhamento e de repasse de informações sobre as famílias entre o PAIF e esses serviços. Famílias Acompanhadas: O CRAS tem por função ofertar, de forma exclusiva e obrigatória, o Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, independentemente de sua fonte financiadora, no qual tem por objetivo o fortalecimento da convivência familiar e comunitária - tendo sua atuação com vistas as garantias afiançadas pela PNAS (2004). A palavra acompanhar, significa estar ou ficar com ou junto a (alguém), constantemente ou durante certo tempo, deslocar-se junto com, ou seguir na mesma direção de. Nesse sentido, é possível encontrar uma relação no que tange a proposta de atuação da Política de Assistência Social, onde o trabalho com as Famílias Acompanhadas objetiva uma intervenção direcionada e compartilhada, promovendo a superação das vulnerabilidades e o enfrentamento dos riscos em decorrência do nulo acesso ao exercício de cidadania e direitos sociais. O acompanhamento no contexto do SUAS, é destinado a famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial: - Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; -Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contemplados; - Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros; Famílias pertencentes aos povos e comunidades tradicionais. No âmbito da Proteção Social Básica, o acompanhamento familiar promove a garantia dos direitos socioassistenciais, fortalecendo a função protetiva da família, contribuído na melhoria de sua qualidade de vida, de forma a prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades, assim como promover o acesso aos demais serviços setoriais. Cabe destacar que, as ações de acompanhamento devem ser contínuas, planejadas e pactuadas, assim como organizada através do Plano de Acompanhamento Familiar com objetivos à serem alcançados, periodicidade dos encontros e demais ações construídas conjunto com a família acompanhada. Assim como, a realização do processo de avaliação e realinhamento das ações quando necessário, visando o alcance de metas e objetivos estabelecidos. Nessa perspectiva, acompanhamento é um direito, em que as famílias e indivíduos podem aceitar ou não participar, onde sua decisão por aderir ou não deve sempre ser respeitada pelos profissionais. \r\n\r\nId: 2445408"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445431": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA/RJ Nº 614 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE-RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o dever de atuar segundo os princípios da boa governança, zelando pela integridade, transparência, competência e responsabilidade, através de mecanismos de prevenção, detecção e remediação de atos e práticas de corrupção, fraudes, nepotismo, irregularidades e desvios éticos e de conduta;\r\n\r\n- o disposto nos Processos SEI-320001/001825/2022 e SEI-310005/000914/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Aprovar o Plano de Integridade da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ.\r\n\r\n2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2445318": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 08 de dezembro de 2022 às 12:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay, Thamirys Cristina Souza Silva, Eduardo de Azevedo Galdino e Carlos Vinícius Ferreira os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - VOLTA DO MUNDO - SELETIVAS E BAMBAS (SEI-300001/001219/2022) - Reprovado por unanimidade, (II) - CAXIAS FUTSAL (SEI-300001/001288/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (III) - LUTA: ESCOLA DA VIDA - ANO II (SEI-300001/001264/2022) - Aprovado, (IV) - VIVO NA PRAIA 2023 (SEI-300001/001394/2022) - Reprovado por unanimidade, (V) - ATIVAÇÃO (SEI-300001/001392/2022) - Reprovado por unanimidade, (VI) - PROJETO ACQUA (SEI-300001/001342/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator na reunião de 08/12/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão e João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 12 de dezembro de 2022 às 15:00 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou o projeto considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay, Eduardo de Azevedo Galdino e Carlos Vinícius Ferreira o seguinte projeto para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TEAM ÁGUIA FOOTVOLLEY CUP (SEI-300001/001400/2022) - Aprovado na reunião de 12/12/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão e João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2445318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 84 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no Processo nº SEI-300002/000535/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 08/2022, referente a EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético(natalino), com ou sem tecnologia de chip e respectiva recarga única, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados, conforme as especificações contidas termo de referência e na ARP nº 0017/2022/510100-01.\r\n\r\n-Abelard Paiva de Abreu, Assistente, ID nº 43169791- Gestor\r\n\r\n-Amanda de Souza Ferreira, Chefe de Divisão, ID nº 44631111- Fiscal.\r\n\r\n-Fernando Ferreira Dias Junior - Assessor - ID nº 43493963 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 08/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2445277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2445464": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 313 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000633/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, com vistas à implantação de elaboração deprojeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação esinalização viária no Bairro Gebara em Itaboraí - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lazaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4429542-1;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional 5136862-5;\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID Funcional 5136386-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional: 5130200-4\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 43429998;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445464"
                    ],
                    "2445465": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 314 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000227/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, cujo objeto consiste na execução de macrodrenagem do São Bento, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445465"
                    ],
                    "2445470": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 315 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOTAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001042/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 051/2022, cujo objeto é a \"execução de obra pública - com vistas a implantação de construção do complexo urbanístico, com elaboração de projeto executivo, no Município de Cardoso Moreira - RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445470"
                    ],
                    "2445471": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 316 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000107/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à construção da interligação de Duque de Caxias com Magé, implantação de uma ponte metálica e elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 51335395;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID. Funcional 2846652-7;\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional 51288370\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445471"
                    ],
                    "2445475": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 317 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, com vistas à implantação de revestimento asfáltico e drenagem nos Bairros Rio Branco, Novo Mundo e Santa Clara, com elaboração do projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID. Funcional 5125846-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445475"
                    ],
                    "2445477": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 318 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, cujo objeto consiste na execução de obra de pavimentação, urbanização e drenagem em diversos logradouros, na localidade de Parque Saraiva, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445477"
                    ],
                    "2445480": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 319 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0023/2022, com vistas à implantação da pavimentação, redes de água e esgoto e drenagem pluvial, estação detratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto no Bairro Vilados Pescadores, Distrito de Farol de São Thomé, com elaboração deprojeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445480"
                    ],
                    "2445481": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 320 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000712/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2021, cujo objeto consiste na contenção de encostas, reforma do calçadão, urbanização de vias, com recuperação de passeio, meio-fio e muros, reforma de passarelas, escada e túnel subterrâneo, no 2º distrito, que abrange os seguintes bairros: OLINDA, MANOEL REIS II, MINA, PAIOL DA PÓLVORA, CABRAL E CABUIS, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJorge Jose Gonçalves Ferreira - ID. Funcional 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445481"
                    ],
                    "2445483": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 321 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000066/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0057/2022, cujo objeto consiste na contratação de empre sa especializada para execução de galerias de águas pluviais e esgoto nos bairros reta e Bento Argon, com elaboração de projeto executivo, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nSuplente: Pedro Lazaro Faria Oliveira - ID Funcional 4429542-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 51302004;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storch Timoteo - ID. Funcional 51353601;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445483"
                    ],
                    "2445485": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 322 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000355/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, com vistas à implantação de revestimento asfáltico das estradas de acesso das comunidades do córrego fundo e do vai e volta, com elaboração do projeto executivo no MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445485"
                    ],
                    "2445487": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 323 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, cujo objeto consiste na execução de serviços de revitalização da pavimentação e calçadas da avenida Dom Pedro II, via urbana que a faz a interligação da Av. Renato Monteiro com a Estrada Floriano - Porto Real/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nSuplente: Pedro Lazaro Faria Oliveira - ID Funcional: 4429542-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID 51302003;\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional 5125846-3;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nAntônio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445487"
                    ],
                    "2445488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 324 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001062/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, cujo objeto consiste na contratação de obras de pavimentação e drenagem com ela boração de projeto executivo na Avenida Presidente Kennedy no MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445488"
                    ],
                    "2445490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 325 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, cujo objeto consiste no projeto de pavimentação, urbanização e revitalização de diversas ruas e construção de praças e elaboração de projeto executivo no Município de Porciúncula - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445490"
                    ],
                    "2445493": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 326 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000981/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, cujo objeto consiste na execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, nas ruas Carlos Alberto Braune, rua Monte Líbano, parte da Av. Alberto Braune, rua Augusto Cardoso, rua Farinha Filho, parte da praça Getúlio Vargas e rua Dante Laginestra no BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 4342999-8;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Diogo Sampaio dos Santos - ID Funcional 5136386-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445493"
                    ],
                    "2445494": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 327 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA MACADAME LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001087/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à execução de drenagem e pavimentação asfáltica das ruas do Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nSuplente: Pedro Lazaro Faria Oliveira - ID Funcional 4429542-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 51302004;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storch Timoteo - ID. Funcional 51353601;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2445494"
                    ],
                    "2445462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330018/000686/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 448/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 43964287), bem como no teor da manifestação 43782240, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 043/2021 (43782152), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, cujo objeto é “duplicação da RJ-085 com iluminação pública e implantação de 02 pontes em estrutura metálica do Município de Duque de Caxias, RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2445462"
                    ],
                    "2445455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330018/000690/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 443/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 43939314), bem como no teor da manifestação 43829013, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 045/2021 43828134, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, cujo objeto é “recuperação dos corpos hídricos das bacias hidrográficas do Canal Caboclos, no trecho de São João de Meriti a Duque de Caxias - 1° Distrito”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12/12/2022. \r\n\r\nId: 2445455"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2434982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000868/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40829241), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 40704784) e da Controladoria (SEI 41086498), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 024/2019, por mais 12 (doze) meses, transferindo seu término de 29/11/2022 para 29/11/2023, que importará em uma despesa no valor de R$ 2.377.374,60 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a cargo da empresa IMBEG -IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, cujo objeto é a prestação de \"SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 10ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-E-16/002.002036/2019 e fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 40621693), fundamentado no art. 57, II e § 2º da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2434982"
                        ],
                        "2445305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001939/2022-Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40933831), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 41470620) e da Controladoria (SEI 41821544), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à subcontratação da empresa ADILSON M. NOBRE ME para a execução de obras de fundação e implantação dos pórticos, referente ao Contrato nº 093/2022, cujo objeto é a \"Locação de 15 (quinze) painéis de mensagens variáveis (PMVs) fixos a serem implantados em rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ, pelo período de 30 (trinta) meses\", com custos estimados em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) a cargo da contratada INNOVIA SOLUÇÕES LTDA., equivalente à 1,09% do valor total do contrato, vinculado ao Processo Administrativo SEI-330022/000711/2022, fundamentado nos artigos 72 e 78, inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2445305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2445438": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 116 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390004/000302/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000302/2022\r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nCONTRATADA: LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. EPP\r\n\r\nCONTRATO: nº 018/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Gutemberg Rodrigues Vicente; Id. Funcional n° 5100341-4;\r\n\r\nFISCAL 1: Osvaldo de Oliveira Teixeira; Id. Funcional nº 2622195-07\r\n\r\nFISCAL 2: Claudio Gomes de Brito; Id. Funcional n° 5077070-5;\r\n\r\nFISCAL 3: Rodrigo Moreira Lima; Id. Funcional n° 4369141-2;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Bruno da Silva Valverde; Id. Funcional n° 5010514-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31/10/2022, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2445438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2445466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 968 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 955, DE 21 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 24/06/2022, PÁG. 30, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/00615/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do instrumento contratual nº 01/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC, constituída pela Resolução SETRAB nº 955, de 21 de junho de 2022, excluindo o servidor: John Corey Leroux da Rocha, Id. Funcional nº 5126916-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Valdilson Dias Gonçalves - Id Funcional nº 5129102-9 - Fiscal - Substituto do Gestor;\r\n\r\n- Marcelo Pereira Cabral - Id Funcional nº 4401765-0- Fiscal.\r\n\r\n- Thiago de Castro Martins - Id Funcional 5123507-2 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Art. 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento e execução do objeto do contrato, conforme elencado no Art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2445466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2445176": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SECC Nº 10\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010,que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-150016/000096/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 07/12/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2445176"
                        ],
                        "2445353": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0019/2022, assinada em 13/12/2022. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e as empresas; 3STRUCTURE IT LTDA sob o CNPJ nº 35.194.946/0001-10 para os Lotes 1 e 4, COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA sob o CNPJ nº 01.181.242/0007-87 para os Lotes 2 e 3 e PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA sob o CNPJ nº 05.673.799/0001-09 para o Lote 5 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 011/2022. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de soluções de backup/recovery e de storage, contemplando hardware, software e demais componentes, com instalação, configuração, suporte técnico e garantia de 60 meses, e fornecimento de treinamentos, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000460/2021.\r\n\r\nId: 2445353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2445057": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.910 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.736, DE 29 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS REALIZADOS PELA CORREGEDORIA NOS ÓRGÃOS TÉCNICO-JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e de acordo com o Processo nº SEI-140001/092225/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 10-A, incisos I e II, da Lei Complementar nº 15/1980, regulamentado pelo art. 10, incisos I e II, do Regimento Interno, atribui à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado atribuição para fiscalizar a atuação e o desempenho de Servidores e Procuradores do Estado, bem ainda para realizar correições ordinárias e extraordinárias nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado e nos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 10-B e no art. 10-C da Lei Complementar nº 15/1980 a respeito das correições ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\n- o art. 19-A da Lei Estadual nº 4.720/2006, acrescido pela Lei Estadual nº 6.372/2012, que estabelece a competência da Procuradoria Geral do Estado para a aplicação do regime jurídico de seus funcionários, aí incluído o regime disciplinar;\r\n\r\n- a implantação dos sistemas eletrônicos nas atividades contenciosas e consultivas com a informatização das atividades da Procuradoria Geral do Estado e a criação de novas rotinas e procedimentos;\r\n\r\n- a importância das correições periódicas como instrumento de aprimoramento constante dos serviços da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplinará os procedimentos de correição ordinária e extraordinária a serem realizados pela Corregedoria nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos e entidades do Sistema Jurídico, fundados em critérios objetivos e impessoais, medidas que têm o propósito de aprimorar os serviços da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A atividade funcional dos Servidores e dos Procuradores do Estado estará sujeita à inspeção permanente, por meio de correições ordinárias ou extraordinárias, realizadas de ofício pelo Procurador-Corregedor ou determinadas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - A correição ordinária será feita, em caráter de rotina, segundo cronograma anual de execução dos planos de correição ordinária previamente divulgado.\r\n\r\n§ 3º - A correição extraordinária será realizada de ofício pelo Procurador-Corregedor ou determinada pelo Procurador-Geral do Estado, independentemente do cronograma anual de execução dos planos de correição ordinária, sempre que verificada a existência de justa causa para a respectiva instauração.\r\n\r\nArt. 2º - A correição ordinária e a correição extraordinária serão realizadas de forma eletrônica, presencial ou de ambas as formas, tal como se revele mais eficiente para o desenvolvimento das atividades correicionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os setores técnicos da Procuradoria Geral do Estado prestarão o necessário auxílio e apoio operacional à Corregedoria quando realizadas as correições.\r\n\r\nArt. 3º - As correições serão processadas no âmbito do sistema eletrônico SEI-RJ e terão por base o próprio SEI-RJ, o sistema eletrônico PGE-Digital e os autos físicos, conforme o caso.\r\n\r\n§ 1º- No âmbito das correições, sempre que possível, serão utilizadas e analisadas pela Corregedoria as ferramentas e indicadores existentes nos sistemas eletrônicos SEI-RJ e PGE-Digital, tais como:\r\n\r\nI- relatórios diversos;\r\n\r\nII- agendamentos de providências jurídicas;\r\n\r\nIII- registros do protocolo de peças no sistema.\r\n\r\n§ 2º- O Procurador-Corregedor determinará a instauração de processos específicos que acompanharão as correições ordinárias e extraordinárias realizadas no calendário anual.\r\n\r\nArt. 4º -A elucidação de fatos e o exercício de toda e qualquer atividade correcional serão sigilosos no interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nArt. 5º- A correição ordinária será realizada em caráter de rotina, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos Servidores e dos Procuradores do Estado no cumprimento das suas atribuições, bem como a observância das determinações emanadas pelo Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 10-B da Lei Complementar nº 15/1980, conforme quadro previsto no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A correição ordinária poderá abranger total ou parcialmente órgãos técnico-jurídicos e demais órgãos e entidades do Sistema Jurídico, analisando-se a íntegra das respectivas atividades e acervos ou partes destes, conforme estabelecido no respectivo plano de correição.\r\n\r\nArt. 6º - A correição ordinária abrangerá os atos praticados nos dois semestres anteriores ao início das atividades pelo Procurador-Corregedor no órgão técnico-jurídico ou entidade correicionados.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Comissões de correição ordinária\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser criadas comissões de correição ordinária na estrutura da Corregedoria Geral para apoio às atividades correicionais, devendo a sua composição e o seu modo de atuação serem regulamentados por meio de ato do Procurador-Corregedor.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nAtos preparatórios das correições ordinárias\r\n\r\nArt. 8º - O Procurador-Corregedor encaminhará comunicação interna à chefia do órgão técnico-jurídico no qual será realizada a correição solicitando o encaminhamento de Relatório de Perfil.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Chefe encaminhará à Corregedoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o Relatório de Perfil, que deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - a estrutura organizacional do órgão contendo a forma de organização das atividades, quantidades e tipos de acervos e a correspondente distribuição de pessoal, conforme formulário a ser encaminhado pela Corregedoria;\r\n\r\nII - o quantitativo e a indicação dos processos estratégicos e prioritários, divididos por acervos, conforme o disposto na Resolução nº 2.584 de 17 de fevereiro de 2009;\r\n\r\nIII - os procedimentos mais relevantes;\r\n\r\nIV - outros esclarecimentos que, a critério da Chefia, mereçam ser informados à Corregedoria.\r\n\r\nArt. 9º - O Procurador-Corregedor poderá solicitar ao Procurador-Chefe a disponibilização de espaço físico no órgão técnico-jurídico que sofrerá a correição para o desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A estrutura fornecida à Corregedoria deverá contar com computadores para acesso aos processos judiciais e administrativos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 10 - A correição ordinária será realizada pela Corregedoria com o apoio constante da Gerência de Tecnologia da Informação e outros órgãos técnicos que sejam necessários no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nPlanejamento das correições ordinárias\r\n\r\nArt. 11 - O Procurador-Corregedor apresentará ao Procurador-Geral do Estado o cronograma anual de execução dos planos de correição ordinária, que indicará quais serão os órgãos técnico-jurídicos ou entidades a serem objeto da correição, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao desenvolvimento das atividades.\r\n\r\n§ 1º - Antes da apresentação do cronograma, deverá ocorrer a escolha do órgão técnico-jurídico ou entidade pelo qual se iniciará a correição por sorteio em sessão pública a ser realizada na presença do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Corregedor, seguindo-se a correição em ordem subsequente e de forma crescente, conforme a numeração dos órgãos quando houver.\r\n\r\n§ 2º- A realização do sorteio será publicizada no Portal Interno da Procuradoria Geral do Estado com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos para comparecimento de eventuais interessados.\r\n\r\n§ 3º - O cronograma será publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado e encaminhado por mensagem eletrônica a todos os interessados por meio do endereço eletrônico funcional.\r\n\r\nArt. 12 - O Procurador-Corregedor definirá o plano de correição até 15 (quinze) dias corridos antes do início das atividades correicionais no órgão técnico-jurídico ou entidade.\r\n\r\n§ 1º- O plano de correição, que consiste na estratégia adotada pelo Procurador-Corregedor para a correição ordinária, conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - indicação do órgão ou entidade que será submetido à ação correicional;\r\n\r\nII - a previsão da forma de realização da correição;\r\n\r\nIII - a estimativa da quantidade de processos e pareceres que serão analisados de forma global;\r\n\r\nIV - listagem contendo os itens mínimos a serem analisados para a verificação da conformidade das atividades às normas internas e externas e os indicadores de acompanhamento e desempenho a serem avaliados;\r\n\r\nV - o prazo de execução;\r\n\r\nVI - a indicação dos integrantes designados para as comissões de apoio às correições ordinárias, caso estas atuem em apoio à execução do plano.\r\n\r\n§ 2º - Caso o plano de correição ordinária adote como medida a avaliação de acervos determinados, a definição destes dar-se-á igualmente por sorteio em sessão pública a ser realizada na presença do Procurador-Chefe da Especializada e do Procurador-Corregedor, respeitado o parágrafo segundo do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 13 - O plano de correição poderá ser alterado após o início de sua execução, desde que não superados 15 (quinze) dias corridos contados a partir do dia seguinte ao início das atividades correicionais no órgão técnico-jurídico ou entidade.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nProcedimento das correições ordinárias\r\n\r\nArt. 14 - Na execução das atividades, a Corregedoria fará uso dos sistemas de informática disponíveis, realizando-se, sempre que possível, o processamento das informações de modo a obter dados e ferramentas para o aprimoramento da gestão das atividades.\r\n\r\nArt. 15 - Concluída a correição ordinária, o Procurador-Corregedor emitirá relatório final de correição no qual poderá fazer as recomendações que entender convenientes aos órgãos técnico-jurídicos, visando à emenda de equívocos e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à regularidade do serviço.\r\n\r\nArt. 16 - O relatório final será encaminhado ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e, após a manifestação daquele, seguirá a para ciência do Procurador-Geral do Estado, na forma do art. 10-B, § 2º, e do art. 100 da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nArt. 17 - As correições extraordinárias serão realizadas pelo Procurador-Corregedor, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral do Estado, sem natureza de procedimento sancionatório, para a verificação dos fatos, sempre que houver indício de:\r\n\r\nI - descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto;\r\n\r\nII - atos que comprometam o prestígio e a dignidade da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Nas correições extraordinárias, poderá o Procurador-Corregedor ser auxiliado por Procuradores do Estado designados por ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As correições extraordinárias serão comunicadas com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência.\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se à correição extraordinária, no que couber, as normas estatuídas para a correição ordinária.\r\n\r\n§ 4º - A correição extraordinária não está inserida no calendário anual de correições.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se as disposições desta Resolução às correições extraordinárias realizadas na hipótese prevista no art. 6º, § 2º da Resolução PGE nº 4.896, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Estágio Confirmatório, com relação ao acervo ou demais atividades desenvolvidas pelo Procurador supervisionado.\r\n\r\nArt. 19 - O Procurador-Corregedor emitirá relatório final de correição no qual poderá fazer as recomendações que entender convenientes aos órgãos técnico-jurídicos, visando à emenda de equívocos e erros, omissões ou abusos, bem ainda correções necessárias à regularidade do serviço.\r\n\r\nArt. 20 -O relatório final será encaminhado ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e, após a manifestação daquele, seguirá para ciência do Procurador-Geral do Estado, na forma do art. 100 da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - O prazo a que se refere o artigo 11 para apresentação ao Procurador-Geral do Estado do cronograma anual de execução dos planos de correição ordinária será, excepcionalmente no corrente ano, até o dia 31 de dezembro, mantendo-se o prazo de até o dia 30 de novembro para os anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4736, de 29 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO RESUMO DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nPublicidade da realização do sorteio para a escolha do primeiro órgão ou entidade a ser objeto de correição ordinária\r\n\r\nAté 3 dias antes do sorteio\r\n\r\nSorteio\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nPublicação do Cronograma Anual contendo a indicação dos órgãos que serão objeto de correição iniciando-se a partir do sorteado \r\n\r\nAté 30 de novembro de cada ano\r\n\r\nComunicação interna do Procurador-Corregedor para as Especializadas solicitando informações (Relatório de Perfil)\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nEnvio das informações pelo Procurador Chefe\r\n\r\nAté 15 dias após a solicitação das informações pelo Corregedor\r\n\r\nDefinição dos planos de correição \r\n\r\nAté 15 dias antes do início das atividades correicionais no respectivo órgão técnico-jurídico ou entidade\r\n\r\nInício da execução dos planos de correição\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nAlteração dos planos de correição\r\n\r\nAté 15 (quinze) dias corridos contados a partir do dia seguinte ao início das atividades correicionais no respectivo órgão técnico-jurídico ou entidade\r\n\r\nApresentação de Relatório Final pela Corregedoria Geral\r\n\r\nData a definir\r\n\r\nId: 2445057"
                    ],
                    "2445384": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29/11/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665876, correspondente ao período de 13/10/2022 a 01/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954840, correspondente ao período de 04/10/2022 a 02/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954807, correspondente ao período de 13/10/2022 a 01/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 08/10/2022 a 03/11/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046358/2022 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19211961, correspondente ao período de 12/10/2022 a 10/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5474434, correspondente ao período de 12/10/2022 a 10/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234457, correspondente ao período de 03/10/2022 a 01/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234988, correspondente ao período de 14/10/2022 a 21/10/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19234759, correspondente ao período de 13/10/2022 a 01/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347681, correspondente ao período de 24/10/2022 a 07/11/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 14/10/2022 a 12/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 09/10/2022 a 07/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 09/10/2022 a 07/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347827, correspondente ao período de 24/10/2022 a 07/11/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991250, correspondente ao período de 03/11/2022 a 10/11/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43592953, correspondente ao período de 28/10/2022 a 02/11/2022 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 09/10/2022 a 07/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19227426, correspondente ao período de 14/10/2022 a 12/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 06/10/2022 a 03/11/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 31/10/2022 a 09/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872247, correspondente ao período de 28/10/2022 a 08/11/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143727, correspondente ao período de 13/10/2022 a 11/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665531, correspondente ao período de 13/10/2022 a 11/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143743, correspondente ao período de 01/11/2022 a 07/11/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230869, correspondente ao período de 19/10/2022 a 17/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991497, correspondente ao período de 01/11/2022 a 10/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222246, correspondente ao período de 24/10/2022 a 07/11/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230567, correspondente ao período de 24/10/2022 a 02/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19238940, correspondente ao período de 24/10/2022 a 12/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50153714, correspondente ao período de 08/11/2022 a 17/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871887, correspondente ao período de 31/10/2022 a 09/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871950, correspondente ao período de 03/11/2022 a 12/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872808, correspondente ao período de 03/11/2022 a 12/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004000/2022 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43475272, correspondente ao período de 03/11/2022 a 12/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 01/11/2022 a 10/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19312660, correspondente ao período de 24/10/2022 a 02/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666163, correspondente ao período de 25/10/2022 a 13/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 01/10/2022 a 30/10/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991675, correspondente ao período de 28/10/2022 a 13/11/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219440, correspondente ao período de 12/10/2022 a 26/10/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219440, correspondente ao período de 27/10/2022 a 03/11/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954939, correspondente ao período de 24/10/2022 a 12/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348270, correspondente ao período de 06/11/2022 a 13/11/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 03/11/2022 a 20/11/2022 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243934, correspondente ao período de 03/11/2022 a 22/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 02/11/2022 a 20/11/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044128/2022 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19227280, correspondente ao período de 03/11/2022 a 22/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50226797, correspondente ao período de 03/11/2022 a 12/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 03/11/2022 a 12/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43592643, correspondente ao período de 25/10/2022 a 03/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 03/11/2022 a 30/11/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 14/11/2022 a 30/11/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43703801, correspondente ao período de 28/10/2022 a 21/11/2022 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 24/10/2022 a 22/11/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19229860, correspondente ao período de 07/11/2022 a 21/11/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 25/10/2022 a 13/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872123, correspondente ao período de 07/11/2022 a 21/11/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666112, correspondente ao período de 03/11/2022 a 22/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991489, correspondente ao período de 06/11/2022 a 13/11/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143794, correspondente ao período de 03/11/2022 a 30/11/2022 (28 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2445384"
                    ],
                    "2445385": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/12/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 25/10/2022 a 30/11/2022 (37 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43374999, correspondente ao período de 03/11/2022 a 22/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955056, correspondente ao período de 08/11/2022 a 05/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219440, correspondente ao período de 21/11/2022 a 05/12/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 08/11/2022 a 05/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 08/11/2022 a 05/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991381, correspondente ao período de 12/11/2022 a 01/12/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954904, correspondente ao período de 16/11/2022 a 05/12/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991241, correspondente ao período de 31/10/2022 a 11/11/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230630, correspondente ao período de 04/11/2022 a 01/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003639/2022 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19221851, correspondente ao período de 21/11/2022 a 05/12/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231377, correspondente ao período de 21/11/2022 a 05/12/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143735, correspondente ao período de 08/11/2022 a 12/11/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954890, correspondente ao período de 21/11/2022 a 05/12/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 08/11/2022 a 05/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 17/10/2022 a 26/10/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 16/11/2022 a 05/12/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 16/11/2022 a 05/12/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 5702151, correspondente ao período de 16/11/2022 a 25/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 5702151, correspondente ao período de 28/11/2022 a 05/12/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 03/11/2022 a 07/11/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 03/11/2022 a 12/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 21/11/2022 a 30/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991284, correspondente ao período de 28/11/2022 a 29/11/2022 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 08/11/2022 a 05/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 08/11/2022 a 05/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 05/11/2022 a 05/12/2022 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 24/10/2022 a 12/11/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 13/11/2022 a 05/12/2022 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 08/11/2022 a 05/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42665892, correspondente ao período de 21/11/2022 a 05/12/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871445, correspondente ao período de 03/11/2022 a 13/11/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 02/11/2022 a 11/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 03/11/2022 a 01/12/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220740, correspondente ao período de 04/11/2022 a 01/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 04/11/2022 a 01/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872212, correspondente ao período de 08/11/2022 a 01/12/2022 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43343058, correspondente ao período de 22/11/2022 a 01/12/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666147, correspondente ao período de 21/11/2022 a 05/12/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872360, correspondente ao período de 08/11/2022 a 17/11/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991268, cor respondente ao período de 04/11/2022 a 01/12/2022 (28 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2445385"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2445218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a concessão de licença perpétua e licenciamento anual de uso de software de geoprocessamento, com funcionalidades de edição vetorial, análises espacial, layout de mapas, processamento e análise de imagens aéreas, armazenamento em banco de dados relacionais com funções geográficas, ferramenta(s) integrada(s) de levantamento de dados georreferenciados em campo, ferramenta para a disponibilização de dados espaciais e imagens de satélite em portal de informações geográficas em ambiente on-line; Serviços de instalação (Serviços de suporte técnico); Treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36. (trinta e seis.) meses, contados a partir de 11/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.582,54 (trezentos e doze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01826.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000770/2021.\r\n\r\nId: 2445218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445113": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 079/2021 (DTP). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo de aproximadamente 18,88% (dezoito vírgula oitenta e oito porcento) em relação ao contrato atual”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.803,89 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.243/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 004/2021).\r\n\r\nId: 2445113"
                            ],
                            "2445393": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-160059/002376/2020\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ENVELOPES TIPO KRAFT, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Autarquia.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2445393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2445461": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DISNEY PEREIRA LAURINDO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do estudante, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do Estado, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000847/2022.\r\n\r\nId: 2445461"
                        ],
                        "2445338": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO \r\n\r\nINVENTÁRIO JUDICIAL\r\n\r\nPROC JUDICIAL: 0000668-07.2003.8.19.0019\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-04/015/100100/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040023/000371/2022\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte GESSY DE JESUS SILVA, CPF 006.103.007-41, para comprovar o pagamento do crédito tributário das GUIAS DE CONTROLE ITD n°s 5.11.005862-6, 5.11.005863-4 e 5.11.005864-2 lavradas em 06/11/2018, referente ao inventário de Creonice Pereira Biscaio. Prazo para atendimento: 60 (trinta) dias a contar da ciência.\r\n\r\nAuditora Fiscal Denise Guimarães de Lemos, ID 1853683-2 AFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe.\r\n\r\nId: 2445338"
                        ],
                        "2445339": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO \r\n\r\nINVENTÁRIO JUDICIAL\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-04/023/298/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040023/000372/2022\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes MARIA IDALEA QUIA RABELLO, CPF 167.041.827-80 e ROSILEA QUIMA MACARIO, CPF 729.424.607-68, para comprovar o pagamento do crédito tributário das GUIAS DE CONTROLE ITD n°s 2019.2.043563-3-02 e 2019-2-043572-1-02 lavradas em 08/05/2019, referente ao inventário de Odelina Pereira Quima e Sebastião Carlos Quima. Prazo para atendimento: 60 (trinta) dias a contar da ciência.\r\n\r\nAuditora Fiscal Denise Guimarães de Lemos, ID 1853683-2.\r\n\r\nAFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3 - Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe.\r\n\r\nId: 2445339"
                        ],
                        "2445135": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 152/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 307.977.057-91 - Processo nº SEI-040091/001864/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653926-0, de 11/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.898,04.\r\n\r\nCLEIDE DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\nCPF 921.579.127-20 - Processo nº SEI-040091/001865/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653927-8, de 11/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,66.\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO PAÇO DAS ROSAS\r\n\r\nCNPJ 73.811.952/0001-69 - Processo nº SEI-040091/001785/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653925-2, de 30/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.292,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento no 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.876.484 - Processo nº SEI-040235/000729/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602470-1, de 28/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.274,48.\r\n\r\nTECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.876.484 - Processo nº SEI-040235/000730/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657646-0, de 28/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.137,24.\r\n\r\nTECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.876.484 - Processo nº SEI-040235/000728/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657645-2, de 28/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.137,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCPF 302.042.247-72 - Processo nº SEI-040014/000254/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650689-7, de 21/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.156,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 294, Centro, CEP 28300000, Itaperuna - RJ\r\n\r\nSOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCACAO, CULT E TEC SAO CARLOS S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.025.861/0001-07 - Processo nº SEI-040019/000157/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652857-8, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 194.596,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nCPF 118.924.717-87 - Processo nº SEI-040235/000736/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651225-9, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.473,62.\r\n\r\nCATIA LUCIENE JESUS DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nCPF 41.761.247-84 - Processo nº SEI-040235/000738/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651228-3, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.861,00.\r\n\r\nMARA REGINA LUGAO DE BARROS\r\n\r\nCPF 469.287.587-91 - Processo nº SEI-040235/000740/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651231-7, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.647,35.\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 469.144.397-53 - Processo nº SEI-040235/000741/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651232-5, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.068,34.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA COSTA\r\n\r\nCPF 919.640.327-68 - Processo nº SEI-040235/000742/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651233-3, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.014,64.\r\n\r\nMARLI DE SOUZA\r\n\r\nCPF 8.706.567-32 - Processo nº SEI-040235/000739/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651229-1, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.880,49.\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVEIRA JACINTO\r\n\r\nCPF 84.994.377-96 - Processo nº SEI-040235/000735/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.651227-5, de 29/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.865,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nA. T. DISTRIBUIDORA E REPRES. DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.782.291/0001-66 - Processo nº SEI-040224/008375/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655880-7, de 03/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nAILTON NOBREGA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 9.038.330/0001-40 - Processo nº SEI-040224/008141/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655860-9, de 26/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO ANSELMO\r\n\r\nCNPJ 23.653.045/0001-60 - Processo nº SEI-040224/008360/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655868-2, de 03/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nARPAC - TECNOLOGIA EM AR COMPRIMIDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.756.588/0001-10 - Processo nº SEI-040224/008328/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656297-3, de 02/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nARTHUR TRANSPORTES ITAPEVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.395.979/0001-66 - Processo nº SEI-040224/008017/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655775-9, de 24/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nARTHUR TRANSPORTES ITAPEVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.395.979/0001-66 - Processo nº SEI-040224/008624/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655759-3, de 11/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCAMPEÃO TRANSP E COM EPP\r\n\r\nCNPJ 37.649.398/0001-00 - Processo nº SEI-040224/008473/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656514-1, de 06/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCAMPEÃO TRANSP E COM EPP\r\n\r\nCNPJ 37.649.398/0001-00 - Processo nº SEI-040224/008474/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656515-8, de 06/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nCAUCILENE PINTO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nCNPJ 33.289.669/0001-02 - Processo nº SEI-040224/008524/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656629-7, de 08/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.778,00.\r\n\r\nEMPÓRIO BIG MILHO IND E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.646.718/0001-52 - Processo nº SEI-040224/008137/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655856-7, de 26/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFM TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040224/008273/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656090-2, de 30/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGLOBO COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.588.978/0001-40 - Processo nº SEI-040224/008268/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656057-1, de 30/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.766,11.\r\n\r\nG8 COLCHÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.489.725/0001-65 - Processo nº SEI-040224/008379/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655883-1, de 03/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nL D CORREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.565.007/0001-26 - Processo nº SEI-040224/007940/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655617-3, de 20/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARIA LUIZA CHOSSI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 15.379.541/0001-40 - Processo nº SEI-040224/008139/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655858-3, de 26/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMERCOGRÃOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.209.815/0001-90 - Processo nº SEI-040224/008136/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655855-9, de 26/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRH FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.563.802/0001-04 - Processo nº SEI-040224/008768/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656713-9, de 17/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.966,29.\r\n\r\nROTA DO SOL INDUSTRIA DO VESTUARIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.272.607/0001-83 - Processo nº SEI-040224/008825/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656278-3, de 20/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.459,41.\r\n\r\nSEMENTES BARBOSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.455.812/0001-05 - Processo nº SEI-040224/008504/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656094-4, de 07/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.187,67.\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A\r\n\r\nCNPJ 1.599.101/0001-93 - Processo nº SEI-040224/008257/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655620-7, de 30/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nT. L. SALMI\r\n\r\nCNPJ 23.917.038/0001-29 - Processo nº SEI-040224/008229/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656047-2, de 29/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.205,04.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0001-07 - Processo nº SEI-040224/008370/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655878-1, de 03/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.521.712/0001-44 - Processo nº SEI-040224/007998/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655717-1, de 23/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES DEMENEK LTDA\r\n\r\nCNPJ 83.196.535/0001-07 - Processo nº SEI-040224/008349/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655782-5, de 03/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS ARCO IRIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.207.061/0001-07 - Processo nº SEI-040224/008417/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656336-9, de 03/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.353,58.\r\n\r\nTRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.476.897/0001-73 - Processo nº SEI-040224/007970/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655715-5, de 22/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.423.942/0001-07 - Processo nº SEI-040224/008242/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656066-2, de 29/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.059,42.\r\n\r\nVITAL BRAZIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.324.580/0001-40 - Processo nº SEI-040224/008250/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656071-2, de 30/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.238,97.\r\n\r\nV.P. ZIMERMAN\r\n\r\nCNPJ 5.621.721/0001-32 - Processo nº SEI-040224/008407/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655909-4, de 03/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nZETTE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.671.386/0001-29 - Processo nº SEI-040224/007907/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655611-6, de 20/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAMD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.979.897/0001-82 - Processo nº SEI-040192/001611/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655765-0, de 24/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.862.924/0001-93 - Processo nº SEI-040192/001709/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656378-1, de 12/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMAGENI TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.443.845/0001-21 - Processo nº SEI-040225/002548/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655655-3, de 20/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMV & RF COLCHOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.652.569/0001-32 - Processo nº SEI-040225/002678/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655694-2, de 31/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.966,62.\r\n\r\nPULSE LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.075.417/0001-99 - Processo nº SEI-040225/002729/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655815-3, de 05/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2445135"
                        ],
                        "2445109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2022 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n76902\r\n\r\nE-04/008/000684/2018\r\n\r\nANJU S PERSIANAS E DECORACOES - 2°não\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78416\r\n\r\nE-04/211/006432/2021\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78415\r\n\r\nE-04/211/006430/2021\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78417\r\n\r\nE-04/211/006431/2021\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2445109"
                        ],
                        "2445377": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2022 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n78412\r\n\r\nE-04/211/006428/2021\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78413\r\n\r\nE-04/211/006427/2021\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78414\r\n\r\nE-04/211/006426/2021\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79690\r\n\r\nSEI-040043/000086/2022\r\n\r\nFORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2445377"
                        ],
                        "2445372": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2022, às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.855\r\n\r\nSEI-040/044/000061/2021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.603\r\n\r\nSEI-040/224/001900/2022\r\n\r\nEUCAMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n79.415\r\n\r\nSEI-040/039/000214/2021\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GAMA LTDA.\r\n\r\n79.434\r\n\r\nSEI-040/224/000468/2021\r\n\r\nTRANSHIZZA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n79.403\r\n\r\nSEI-040/022/000202/2022\r\n\r\nMINÉRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n79.431\r\n\r\nSEI-040/224/000266/2022\r\n\r\nCLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n72.417\r\n\r\nE-04/036/000043/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n73.161\r\n\r\nE-04/034/007326/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. (AMN)\r\n\r\n71.949\r\n\r\nE-04/038/000033/2018\r\n\r\nCHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (AMN) (AGSR)\r\n\r\n79.692\r\n\r\nSEI-040/044/000112/2022\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n79.440\r\n\r\nSEI-040/224/002130/2021\r\n\r\nBLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA.\r\n\r\n79.439\r\n\r\nSEI-040/224/002042/2021\r\n\r\nBLUTRAFOS BLUMENAU TRNSFORMADORES LTDA.\r\n\r\n64.859\r\n\r\nE-04/040/001574/2014\r\n\r\nVIA VAREJOS S/A.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2445372"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445307": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS COMUNICAM a prorrogação do prazo para reimpressão dos boletos bancários e do prazo de pagamento da taxa de inscrição até o dia 16 de dezembro de 2022, sendo mantidas as demais datas do cronograma. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nId: 2445307"
                            ],
                            "2445128": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: (...) a realização da 11ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 20/11/2022, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da AGETRANSP no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nLeia-se: (...) a realização da 11ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 20/12/2022, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da AGETRANSP no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nId: 2445128"
                            ],
                            "2445374": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Dady Ilha Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.79, inciso II, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 220011/000429/2022.\r\n\r\nId: 2445374"
                            ],
                            "2445067": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nHELFRAN INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ 36.098.994/0001-78)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002051/2022\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES DA CRUZ \r\n\r\n(CPF: 770.846.087-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002051/2022\r\n\r\nHELTON DE SOUZA LESSA \r\n\r\n(CPF: 129.921.437-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002051/2022\r\n\r\nEDUARDO MACIEL DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 128.773.467-73)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002051/2022\r\n\r\nId: 2445067"
                            ],
                            "2445081": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 545.985.597-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001756/2022\r\n\r\nId: 2445081"
                            ],
                            "2445074": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFIORAVANTE BOTELHO PARUSSULO\r\n\r\n(CPF: 392.391.797-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002050/2022\r\n\r\nId: 2445074"
                            ],
                            "2445078": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nGLAUCIA VERDAN DE MATTOS \r\n\r\n(CPF: 073.958.237-29)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001617/2022\r\n\r\nADEMILDE DA APARECIDA FIORIM\r\n\r\n(CPF: 898.298.597-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001617/2022\r\n\r\nId: 2445078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2428226": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 072/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 01.868.396/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução de obras de infraestrutrura e pavimentação nas Ruas Harmonia, Alcino, Hilário, José Fernando Bastos, do Livramento e das Magnólias localizadas nos Bairros Canelas City, Parque Tamariz e São Miguel no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.612.296,55 (sete milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001865/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2022.\r\n\r\nId: 2428226"
                        ],
                        "2445451": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 026/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.028.841/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 14/11/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de novembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: §1º, II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002113/2021.\r\n\r\nId: 2445451"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445256": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 69/2022. PARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ como contratante e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., como contratada. OBJETO: contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para recuperação da estrutura metálica do complexo Rubem Braga, que abriga o elevador de acesso ao Morro do Cantagalo, junto à estação metrô Gal. Osório - Saída C, situado na Rua Barão da Torre, S/Nº, Ipanema, Rio de Janeiro, no valor total de R$ 50.589.735,70 (cinquenta milhões, quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002556/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2022.\r\n\r\nId: 2445256"
                            ],
                            "2445495": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Termo de Cooperação Técnica nº 063/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. ASSINATURA: 29/11/2022. OBJETO: ajuste promovido no Plano de Trabalho com a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Termo de Cooperação nº 063/2021 celebrado entre a EMOP-RJ e a CECIERJ. Em decorrência, a readequação do cronograma de execução do objeto, bem como a vigência do prazo do Plano de Trabalho e do Termo de Cooperação Técnica nº 063/2021 passará para 510 (quinhentos e dez) dias. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2445495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2445379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: SERRATO E MONTORO ADAPTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI OBJETO: Aquisição de veículo minivan para o transporte de pessoas com deficiência (PCD), para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ R$ 1.247.872,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350092/000861/2020, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2445379"
                        ],
                        "2445378": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Papéis Gráficos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 161.148,00 (cento e sessenta e um mil e cento e quarenta e oito reais), DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/003533/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2445378"
                        ],
                        "2445084": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 489/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.841.073/0004-72. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.323,10 (vinte e nove mil trezentos e vinte e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350045/005068/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 28.10.2022.\r\n\r\nId: 2445084"
                        ],
                        "2445382": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 635/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 32.350.180/0001-28. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 075/2021 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.472,00 (treze mil quatrocentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap PM Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. SUPLENTES: Maj PM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000009/2021.\r\n\r\nId: 2445382"
                        ],
                        "2445429": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 601/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 611/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000889/2022\r\n\r\nId: 2445429"
                        ],
                        "2445179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa White Martins Gases Industriais LTDA, CNPJ nº 35.820.448/0007-21. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa devida à empresa White Martins Gases Industriais LTDA, em razão da aquisição emergencial de gases medicinais nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 229.205,09 (duzentos e vinte e nove mil duzentos e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 4.320/1964 e Enunciado nº 08/PGE-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350109/002094/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa White Martins Gases Industriais LTDA, CNPJ nº 35.820.448/0007-21. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa devida à empresa White Martins Gases Industriais LTDA, em razão da aquisição emergencial de gases medicinais nos meses de maio a julho de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.157,93 (trinta e três mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 4.320/1964 e Enunciado nº 08/PGE-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/000899/2022.\r\n\r\nId: 2445179"
                        ],
                        "2445159": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 089/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Fourlab Materiais Hospitalares Eireli - CNPJ: 27.391.609/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames laboratoriais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.070,80 (cinquenta e oito mil setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart - HCPM; Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto - PPM Campos; Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi - HPM/Nit; Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo - PPM/Cascadura; Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri - HCPM;\r\n\r\nCap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte - HCPM; Sub Ten PM 64.346 Heloísa Maria da Silva - PPM/Cascadura; 1º SGT PM 59.367 Rony Cardoso Neto - PPM/Campos; 1° SGT PM 63.597 João Carlos Alves da Conceição - PPM/Campos; 1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira - HPM/Nit; 1º SGT PM 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça - PPM/São João de Meriti; 2º SGT PM 75.301 Rogério D. Santos Cruz - PPM/ São João de Meriti.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000721/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2022.\r\n\r\nId: 2445159"
                        ],
                        "2445390": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA\r\n\r\nCAP PM RG 81.006 MARCO AURÉLIO DIAS JOGAIB - CPF Nº 902950567-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002335/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.249 WILSON FREITAS DOS SANTOS - CPF Nº 886919007-25.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002167/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.528 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA DUARTE - CPF Nº 571990437-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/003067/2021 e 350523/001093/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.102 FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARRETO - CPF Nº 878468377-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/005098/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 71.884 MARCO AURÉLIO AGUIAR ANDRADE - CPF Nº 029465287-66.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002278/2021 e 350523/004742/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.219 JOÃO CARLOS SOARES GURGEL - CPF Nº 086325347-42.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001844/2021.\r\n\r\nId: 2445390"
                        ],
                        "2445562": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o Resultado Parcial do Edital de Chamada Pública nº 001/2022, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Proc. nº SEI-350088/000060/2022.\r\n\r\n1- CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39797\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AYRES DE ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46289\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIROL\r\n\r\n32\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66661\r\n\r\nTONI JOSÉ BERNARDO DE SOUSA\r\n\r\n28,5\r\n\r\nAssessor da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49192\r\n\r\nMARCELO DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40603\r\n\r\nCELSO GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54829\r\n\r\nRIWA ROMERO\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48723\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45245\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60116\r\n\r\nROBERTO PINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51075\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n29,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59846\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n70464\r\n\r\nPAULO JOSE COLARES LEITE\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48354\r\n\r\nEDILSON MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54842\r\n\r\nMARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53805\r\n\r\nLEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56179\r\n\r\nMARIO JEFERSON MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63483\r\n\r\nCLAUDIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45950\r\n\r\nVÂNIA DIVINA MUSSI\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53427\r\n\r\nNAZIRA TEREZINHA FALCÃO DE AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44019\r\n\r\nJEFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48133\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55830\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45657\r\n\r\nALUISIO DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49161\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42650\r\n\r\nJOSE RAFAEL MONDA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47753\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48455\r\n\r\nFRANCISCO HELIO ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49414\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38459\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52296\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES SCANSETTI\r\n\r\n24\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64891\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31967\r\n\r\nMILTON SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43857\r\n\r\nARNALDO GONCALVES\r\n\r\n20,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56401\r\n\r\nSIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39560\r\n\r\nJOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50582\r\n\r\nJOSIMAR MARINS CORDEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44855\r\n\r\nVIRGILIO PRUDENCIO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46289\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIROL\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40807\r\n\r\nWALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38702\r\n\r\nANTONIO JOSE GOMES PINHEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nAssessor de Secretaria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n37844\r\n\r\nGILBERTO ARMANDO\r\n\r\n22\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49791\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n20\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49908\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n18\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n51875\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COSTA LACERDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45827\r\n\r\nDÉBORA JOVENTINO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n12,5\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40114\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar da 1ª Seção (P/1)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54829\r\n\r\nRIWA ROMERO\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48723\r\n\r\nSÉRGIO RIBEIRO AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\n29,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51075\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n29,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53404\r\n\r\nDENISE BARBOZA BRANQUINHO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58202\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45092\r\n\r\nDIRLEI JORGE CARNEIRO ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71644\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES TERRA \r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42456\r\n\r\nMILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45950\r\n\r\nVÂNIA DIVINA MUSSI\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44019\r\n\r\nJEFERSON CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53427\r\n\r\nNAZIRA TEREZINHA FALCÃO DE AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57454\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48133\r\n\r\nAVELINO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42650\r\n\r\nJOSE RAFAEL MONDA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47753\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DE ARAGÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48455\r\n\r\nFRANCISCO HELIO ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39759\r\n\r\nDICLER DE AGUIAR MENDES\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52266\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51904\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43215\r\n\r\nFERNANDO CARLOS VARGAS\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56401\r\n\r\nSIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38702\r\n\r\nANTONIO JOSE GOMES PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n16\r\n\r\nAssessor da 1ª Seção (P/1)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46504\r\n\r\nELI RAMOS BARROSO\r\n\r\n36\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49908\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50764\r\n\r\nJOSE FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40603\r\n\r\nCELSO GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\n22\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41740\r\n\r\nJOSE GENEZIO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n51944\r\n\r\nOSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40114\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar da 2ª Seção (P/2)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59019\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39610\r\n\r\nRUBEM DA SILVA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56255\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (P/4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57185\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59019\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA TAVARES\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50637\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46519\r\n\r\nSAULO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42939\r\n\r\nWELINGTON SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60405\r\n\r\nGILBERTO TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49043\r\n\r\nDENILSON SILVA DO ROZARIO\r\n\r\n29,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57436\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48954\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40053\r\n\r\nUBIRATAN SABAH RODRIGUES DRUMONTE\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33874\r\n\r\nJORGE LOPES DOS REIS\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44979\r\n\r\nEDUARDO SILVA NETO\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46774\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39457\r\n\r\nJOAO BATISTA CINEIRO DE LIMA\r\n\r\n22,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60303\r\n\r\nHELIO VIRGILIO DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61068\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA DE VELASCO\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32807\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56651\r\n\r\nELISIÁRIO CESAR DE SIQUEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56211\r\n\r\nVAGNER LUIZ DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (P/4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46504\r\n\r\nELI RAMOS BARROSO\r\n\r\n36\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44362\r\n\r\nVANDISON WANDERLITO VIDAL\r\n\r\n24,5\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49534\r\n\r\nROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48081\r\n\r\nALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36952\r\n\r\nLUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n13\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n36274\r\n\r\nJANICE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n12,5\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n50060\r\n\r\nARMANDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49014\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n51740\r\n\r\nLUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46327\r\n\r\nWANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n6,5\r\n\r\nAuxiliar da 5ª Seção (P/5)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54069\r\n\r\nALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nAuxiliar da Conferência / FOPAG\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n70464\r\n\r\nPAULO JOSE COLARES LEITE\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42793\r\n\r\nRONALDO CARLOS LEOPOLDINO\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51412\r\n\r\nARMANDO LUIZ GUEDES PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54792\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71461\r\n\r\nALTAMIR GOMES CALDAS FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n65981\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n20,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43796\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\n18\r\n\r\nAssessor da Conferência / FOPAG\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46210\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n16,5\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n63351\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68817\r\n\r\nFELIPE JOSE SOUZA ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38277\r\n\r\nEDVALDO LUIZ GONÇALVES RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55279\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES BOTTO\r\n\r\n14,5\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n52343\r\n\r\nJAIR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\nAssessor de Almoxarifado\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48081\r\n\r\nALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77350\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ATAIDES\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51999\r\n\r\nJORGE PEREIRA VILLOTE\r\n\r\n28\r\n\r\nAssessor de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n50866\r\n\r\nANANIAS SOARES DIMAS\r\n\r\n17\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36952\r\n\r\nLUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n13,5\r\n\r\nAssessor de Arquivo\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41510\r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n33,5\r\n\r\nAssessor Relator\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49192\r\n\r\nMARCELO DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n51647\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n51944\r\n\r\nOSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\n24\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37450\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar em Tecnologia da Informação\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51447\r\n\r\nIONEI ALVES MELO\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55877\r\n\r\nDEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nAuxiliar de Telecomunicações\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48532\r\n\r\nALEXANDRE DIAS LAÇO\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51888\r\n\r\nMARCO ALENCAR E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNÉRIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar Recepcionista\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43875\r\n\r\nGISELDO FLORENCIO ONOFRE\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52210\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73095\r\n\r\nLANDIA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54820\r\n\r\nANDREA DE FATIMA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\n28,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55877\r\n\r\nDEMETRIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67373\r\n\r\nELIEL MARQUES ROSA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59034\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54842\r\n\r\nMARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n63351\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45093\r\n\r\nGONZALO GUZMAN LUGONES JÚNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52869\r\n\r\nJOAO LUIZ MAGNO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49043\r\n\r\nDENILSON SILVA DO ROZARIO\r\n\r\n28\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93683\r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n26,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49414\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53428\r\n\r\nREGINA SILVA DE SANT'ANNA\r\n\r\n26\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60779\r\n\r\nJOSÉ MARCOS GRIGÓRIO CARDOSO\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36046\r\n\r\nLUIZ CARLOS DANTAS PASCHOAL\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37611\r\n\r\nPAULO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54086\r\n\r\nCREUZA LOPES DA SILVA\r\n\r\n20,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49059\r\n\r\nANTONIO CARLOS LINO DOS PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42729\r\n\r\nHUDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41336\r\n\r\nVALMIR FIRMINO FERRAZ\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42971\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56781\r\n\r\nWELLINGTON JORGE RIBEIRO\r\n\r\n18,5\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n41845\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54288\r\n\r\nMANOEL RICARDO DE CARVALHO NICOLINO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44488\r\n\r\nDALMIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39007\r\n\r\nJOSÉ LEITE DA SILVA NETO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58202\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53394\r\n\r\nADRIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52296\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES SCANSETTI\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39789\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA VAZ\r\n\r\n12\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63641\r\n\r\nRENATO GOMES MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46868\r\n\r\nHELIO ANDRADE PIRES\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51188\r\n\r\nUBALDO MACEDO NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43894\r\n\r\nJOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55842\r\n\r\nOLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54757\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53163\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Tiro\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48720\r\n\r\nJORGE LUIZ BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66661\r\n\r\nTONI JOSÉ BERNARDO DE SOUSA\r\n\r\n26,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47588\r\n\r\nJOSUE MARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\nAssessor Coordenador da Banda de Música\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43706\r\n\r\nSAMUEL GALVÃO FEITOSA\r\n\r\n33\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65593\r\n\r\nEDMILSON MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n78,5\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Geografia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n29055\r\n\r\nWILLIAM ALVES\r\n\r\n85\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Fisiologia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49959\r\n\r\nANDRÉ WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56255\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\n91\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61005\r\n\r\nEDSON DA SILVA JANUARIO\r\n\r\n40\r\n\r\nMonitor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49959\r\n\r\nANDRÉ WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66523\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\nAuxiliar em Serviço Social\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30988\r\n\r\nREGINALDO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41006\r\n\r\nADINEA TRUBAT SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44743\r\n\r\nJOÃO CARLOS NASCIF DA FONSECA\r\n\r\n21,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54086\r\n\r\nCREUZA LOPES DA SILVA\r\n\r\n20,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41543\r\n\r\nFRANCISCO PONTES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar de Atendimento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43875\r\n\r\nGISELDO FLORENCIO ONOFRE\r\n\r\n29\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93683\r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n26,5\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60779\r\n\r\nJOSÉ MARCOS GRIGÓRIO CARDOSO\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54854\r\n\r\nCLAUDIO TELES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49059\r\n\r\nANTONIO CARLOS LINO DOS PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42729\r\n\r\nHUDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42971\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36672\r\n\r\nLUIZ PAULO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53394\r\n\r\nADRIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39789\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA VAZ\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar de Licitações\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46774\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\nAuxiliar na Seção de Veteranos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42620\r\n\r\nCELIO PAULO COELHO DA SILVA\r\n\r\n34,5\r\n\r\nAssessor na Seção de Veteranos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n47647\r\n\r\nROGERIO MENDES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar na Seção de Pensionistas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42620\r\n\r\nCELIO PAULO COELHO DA SILVA\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42793\r\n\r\nRONALDO CARLOS LEOPOLDINO\r\n\r\n29\r\n\r\nAssessor na Seção de Pensionistas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n47647\r\n\r\nROGERIO MENDES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar na Seção de Transferência para a Inatividade\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48532\r\n\r\nALEXANDRE DIAS LAÇO\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45777\r\n\r\nOSWALDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAssessor em Gestão de Bens\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41889\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar Zelador\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43775\r\n\r\nJOÃO ROBERTO VALERIANO LINO\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52918\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO\r\n\r\n16\r\n\r\nAuxiliar em Sistema de Videomonitoramento Urbano\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56415\r\n\r\nYHANNA CAMARA BRAGA\r\n\r\n29\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68826\r\n\r\nAILTON SOARES REGO\r\n\r\n24,5\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n52056\r\n\r\nALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n15,5\r\n\r\nAnalista de Inteligência Estratégica\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52825\r\n\r\nMARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS\r\n\r\n36\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52793\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n23\r\n\r\nAssessor de Auditoria em Saúde\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n81018\r\n\r\nTATIANA GUITMANN BIRENBAUM\r\n\r\n20\r\n\r\nAnalista em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n35\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n43619\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n2- CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\n2.1 Por incidirem no item 11.1, b, do edital: “Quando os documentos entregues não apresentarem os requisitos mínimos informados”.\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39759\r\n\r\nDICLER DE AGUIAR MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45993\r\n\r\nJOSÉ ROSTAN DA SILVA DINIZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49394\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52204\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SOARES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55710\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67154\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35057\r\n\r\nJUVENIL FARIAS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar da Secretaria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32807\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36672\r\n\r\nLUIZ PAULO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39457\r\n\r\nJOAO BATISTA CINEIRO DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40053\r\n\r\nUBIRATAN SABAH RODRIGUES DRUMONTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40137\r\n\r\nJORGE LUIS ABRAHÃO RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42010\r\n\r\nMARCILIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42676\r\n\r\nROBERTO FRANÇA DE JESUS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46857\r\n\r\nJOÃO GILBERTO MICHALSKY TINOCO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48137\r\n\r\nANDRE LUIZ MACUCU BRUM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48622\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49409\r\n\r\nALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49630\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50539\r\n\r\nSILVIO SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51188\r\n\r\nUBALDO MACEDO NUNES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51904\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54757\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55478\r\n\r\nVALNEY DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67218\r\n\r\nBERNARDINO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48954\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n89171\r\n\r\nRODNEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssessor da Secretaria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n35432\r\n\r\nCARLOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38167\r\n\r\nCID CAVALCANTI ALAOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39897\r\n\r\nPAULO SUDARIO BARRETO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\nAuxiliar da 1ª Seção (P/1)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31967\r\n\r\nMILTON SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34145\r\n\r\nGIOVANI MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38559\r\n\r\nMÁRIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43438\r\n\r\nINALDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48107\r\n\r\nFLÁVIO ORLANDO MAC-CORMICK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49409\r\n\r\nALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51412\r\n\r\nARMANDO LUIZ GUEDES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52599\r\n\r\nJOSIVALDO CALHEIROS DE FARIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57488\r\n\r\nADAILTON CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59034\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60405\r\n\r\nGILBERTO TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67154\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nAssessor da 1ª Seção (P/1)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n32315\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46875\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n35432\r\n\r\nCARLOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38167\r\n\r\nCID CAVALCANTI ALAOR\r\n\r\nAuxiliara da 2ª Seção (P/2)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38559\r\n\r\nMÁRIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56313\r\n\r\nFERNANDO CESAR LIMA CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58608\r\n\r\nFLAVIO PINTO VIEIRA\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (P/4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30644\r\n\r\nCLODOMIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36062\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36428\r\n\r\nCÉSAR DE CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38589\r\n\r\nVICENTE CÍDIO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41626\r\n\r\nMILTON PARREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43215\r\n\r\nFERNANDO CARLOS VARGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43796\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43894\r\n\r\nJOSE GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48107\r\n\r\nFLÁVIO ORLANDO MAC-CORMICK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48247\r\n\r\nLINO DE PAULA LEITE NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48750\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MATOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49567\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES SALDANHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49973\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51999\r\n\r\nJORGE PEREIRA VILLOTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52210\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52869\r\n\r\nJOAO LUIZ MAGNO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53219\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53404\r\n\r\nDENISE BARBOZA BRANQUINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53805\r\n\r\nLEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57581\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO SOUZA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77350\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ATAIDES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67342\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ NUNES RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67362\r\n\r\nJEAN CARLOS BORGES PINTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n66194\r\n\r\nVALDEIR CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (P/4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n32315\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35112\r\n\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43402\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49791\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\nAuxiliar da 5ª Seção (P/5)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38589\r\n\r\nVICENTE CÍDIO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40137\r\n\r\nJORGE LUIS ABRAHÃO RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41266\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41543\r\n\r\nFRANCISCO PONTES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50418\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56651\r\n\r\nELISIÁRIO CESAR DE SIQUEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30644\r\n\r\nCLODOMIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAuxiliar da Conferência / FOPAG\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46857\r\n\r\nJOÃO GILBERTO MICHALSKY TINOCO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55284\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROSA\r\n\r\nAssessor da Conferência / FOPAG\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n81018\r\n\r\nTATIANA GUITMANN BIRENBAUM\r\n\r\nAuxiliar Armeiro\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41336\r\n\r\nVALMIR FIRMINO FERRAZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50257\r\n\r\nMAURO ROBERTO VASSALLO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51200\r\n\r\nHUMBERTO GOMES VENTURA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53947\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRITO DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55842\r\n\r\nOLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60228\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARROSO MELO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71461\r\n\r\nALTAMIR GOMES CALDAS FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n38353\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarifado\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35194\r\n\r\nCARLOS LUIZ CESARIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33831\r\n\r\nJORGE RICARDO GOULART DE SÁ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33874\r\n\r\nJORGE LOPES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34145\r\n\r\nGIOVANI MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37301\r\n\r\nGELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39007\r\n\r\nJOSÉ LEITE DA SILVA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41571\r\n\r\nJOSÉ MANOEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42676\r\n\r\nROBERTO FRANÇA DE JESUS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47312\r\n\r\nMAURO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48622\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49630\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49973\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50539\r\n\r\nSILVIO SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50418\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53298\r\n\r\nJAILTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53428\r\n\r\nREGINA SILVA DE SANT'ANNA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51441\r\n\r\nFERNANDO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51937\r\n\r\nLAMARTINE MOURA NOGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51989\r\n\r\nVALDEMIR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52955\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRIGORIO CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53219\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54854\r\n\r\nCLAUDIO TELES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55284\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55327\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55478\r\n\r\nVALNEY DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55697\r\n\r\nMARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55710\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56041\r\n\r\nEDILSON GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56250\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ DA COSTA PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56781\r\n\r\nWELLINGTON JORGE RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57488\r\n\r\nADAILTON CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59846\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67218\r\n\r\nBERNARDINO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67362\r\n\r\nJEAN CARLOS BORGES PINTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67373\r\n\r\nELIEL MARQUES ROSA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n31875\r\n\r\nALUIZIO DE ASSIS MELO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n1/13888\r\n\r\nNILO SERGIO MENDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63641\r\n\r\nRENATO GOMES MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n66194\r\n\r\nVALDEIR CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nAssessor de Almoxarifado\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46875\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n51740\r\n\r\nLUIGI ALBERTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40469\r\n\r\nMARCOS JUSTE TEIXEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48165\r\n\r\nVAGNER FERNANDES MEIRELLES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n50060\r\n\r\nARMANDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42939\r\n\r\nWELINGTON SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41571\r\n\r\nJOSÉ MANOEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42513\r\n\r\nEDILSON GARCIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45777\r\n\r\nOSWALDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49394\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51989\r\n\r\nVALDEMIR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55279\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES BOTTO\r\n\r\nAssessor de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n32315\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35112\r\n\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41740\r\n\r\nJOSE GENEZIO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43402\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40469\r\n\r\nMARCOS JUSTE TEIXEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48165\r\n\r\nVAGNER FERNANDES MEIRELLES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n50368\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\nAuxiliar de Arquivo\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33831\r\n\r\nJORGE RICARDO GOULART DE SÁ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36574\r\n\r\nRAMUALDO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44855\r\n\r\nVIRGILIO PRUDENCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45038\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50827\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BRITO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54792\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55327\r\n\r\nJORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56250\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ DA COSTA PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58656\r\n\r\nCLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60228\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARROSO MELO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64368\r\n\r\nRAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n78151\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO\r\n\r\nAuxiliar Relatoria / RUP\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45093\r\n\r\nGONZALO GUZMAN LUGONES JÚNIOR\r\n\r\nAssessor Relator\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n32315\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nAuxiliar em Telecomunicações\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40998\r\n\r\nJOÃO CARLOS LOURENÇO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87646\r\n\r\nROMULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssessor de Protocolo\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n37844\r\n\r\nGILBERTO ARMANDO\r\n\r\nAuxiliar Técnico em Refrigeração\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n78151\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO\r\n\r\nAuxiliar Recepcionista\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36062\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36574\r\n\r\nRAMUALDO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41006\r\n\r\nADINEA TRUBAT SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42513\r\n\r\nEDILSON GARCIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43438\r\n\r\nINALDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50827\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BRITO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53298\r\n\r\nJAILTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55830\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57627\r\n\r\nMARCELO NICOLAU BRANDÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59827\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES NETO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n55667\r\n\r\nGILSON LOPES FOSTER\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n89171\r\n\r\nRODNEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42880\r\n\r\nROBSON CARLOS BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44447\r\n\r\nVLADIMIR BATISTA VIEGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47312\r\n\r\nMAURO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49567\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES SALDANHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51441\r\n\r\nFERNANDO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52599\r\n\r\nJOSIVALDO CALHEIROS DE FARIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54069\r\n\r\nALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n52343\r\n\r\nJAIR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54775\r\n\r\nZULEICA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56313\r\n\r\nFERNANDO CESAR LIMA CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57627\r\n\r\nMARCELO NICOLAU BRANDÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64368\r\n\r\nRAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68826\r\n\r\nAILTON SOARES REGO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71644\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES TERRA \r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35057\r\n\r\nJUVENIL FARIAS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32930\r\n\r\nOZANÃ ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41233\r\n\r\nREGINALDO SOARES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49446\r\n\r\nJOEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49725\r\n\r\nEDINELSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55038\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE IGNACIO VARGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58610\r\n\r\nJOAB DA PAZ SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n34045\r\n\r\nJULIO CEZAR DUTRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n41845\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n55667\r\n\r\nGILSON LOPES FOSTER\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n49906\r\n\r\nMARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61080\r\n\r\nWISTERLAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Ensino\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42010\r\n\r\nMARCILIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49161\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49446\r\n\r\nJOEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50582\r\n\r\nJOSIMAR MARINS CORDEIRO\r\n\r\nMonitor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32930\r\n\r\nOZANÃ ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44154\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA PERDIGÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53810\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54073\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62772\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO BATISTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66523\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n58453\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BANDEIRA LIMA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65593\r\n\r\nEDMILSON MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61080\r\n\r\nWISTERLAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar do Mediador Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41266\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53810\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54775\r\n\r\nZULEICA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61005\r\n\r\nEDSON DA SILVA JANUARIO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Secretaria Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\nAuxiliar de Atendimento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43265\r\n\r\nWILSON GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58608\r\n\r\nFLAVIO PINTO VIEIRA\r\n\r\nAuxiliar na Seção de Veteranos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35194\r\n\r\nCARLOS LUIZ CESARIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38277\r\n\r\nEDVALDO LUIZ GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45038\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45092\r\n\r\nDIRLEI JORGE CARNEIRO ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45657\r\n\r\nALUISIO DE SOUSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48137\r\n\r\nANDRE LUIZ MACUCU BRUM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48572\r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55697\r\n\r\nMARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59827\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60220\r\n\r\nARY JORGE VIEIRA ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63483\r\n\r\nCLAUDIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39610\r\n\r\nRUBEM DA SILVA LIMA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n52056\r\n\r\nALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69607\r\n\r\nMAURICIO CHAGAS\r\n\r\nAssessor na Seção de Veteranos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n50368\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41510\r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar na Seção de Transferência para a Inatividade\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n48572\r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES DA SILLVA\r\n\r\nAuxiliar na Seção de Pensionistas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n29055\r\n\r\nWILLIAM ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57454\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60220\r\n\r\nARY JORGE VIEIRA ALVES\r\n\r\nAuxiliar em Gestão de Bens\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57436\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n68817\r\n\r\nFELIPE JOSE SOUZA ABREU\r\n\r\nAuxiliar Zelador\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52955\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRIGORIO CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54288\r\n\r\nMANOEL RICARDO DE CARVALHO NICOLINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56041\r\n\r\nEDILSON GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58656\r\n\r\nCLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59134\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n34045\r\n\r\nJULIO CEZAR DUTRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n58453\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BANDEIRA LIMA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n31875\r\n\r\nALUIZIO DE ASSIS MELO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n38353\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar em Sistema de Videomonitoramento Urbano\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNÉRIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40998\r\n\r\nJOÃO CARLOS LOURENÇO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44447\r\n\r\nVLADIMIR BATISTA VIEGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51200\r\n\r\nHUMBERTO GOMES VENTURA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53947\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRITO DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57185\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57581\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO SOUZA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59134\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69607\r\n\r\nMAURICIO CHAGAS\r\n\r\nAnalista de Inteligência Estratégica\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34679\r\n\r\nERALDO ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n43619\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n56585\r\n\r\nAPARECIDA DE JESUS DANTAS\r\n\r\nAnalista em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52825\r\n\r\nMARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n56585\r\n\r\nAPARECIDA DE JESUS DANTAS\r\n\r\n2.2 Por incidirem no item 11.1, c, do edital: “Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no Cronograma deste edital de chamada pública”.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n40534\r\n\r\nALVARO SERGIO ALVES DE MOURA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n40940\r\n\r\nISMAEL JOSÉ VENANCIO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n43622\r\n\r\nCARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56464\r\n\r\nMARCIO SILVA VIEGAS\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n23305\r\n\r\nJORGE LODI BATALHA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36225\r\n\r\nMARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40262\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n67829\r\n\r\nELITUSALEM GOMES DE FREITAS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43439\r\n\r\nJOEL DO AMARAL SOARES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45550\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45856\r\n\r\nIVANIR DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46446\r\n\r\nWANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48698\r\n\r\nRILDO DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49035\r\n\r\nJOSIAS MATTOS DO VALLE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63935\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DO AMARAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n77041\r\n\r\nKATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43035\r\n\r\nJOSE ANTONIO NOGUEIRA BARROSO\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n53680\r\n\r\nJONAS GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n39889\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DANTAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31499\r\n\r\nWALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32853\r\n\r\nHELIO CARDOSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33389\r\n\r\nJUPIAÇU SALLES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35209\r\n\r\nPAULO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36013\r\n\r\nWALDEMIRO FERREIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36539\r\n\r\nJORGE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36552\r\n\r\nMARCOS MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37592\r\n\r\nONALDO TRINDADE MOTTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37755\r\n\r\nDEON DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37828\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38087\r\n\r\nRONALDO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38163\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38355\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38792\r\n\r\nJOSÉ CONCEIÇÃO DE AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39353\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO MAGNANI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39868\r\n\r\nRICARDO DA SILVEIRA FEITOZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39976\r\n\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40122\r\n\r\nWERNEK DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40361\r\n\r\nPAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40484\r\n\r\nELIAS VITORINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40814\r\n\r\nCARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41248\r\n\r\nSÉRGIO MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41270\r\n\r\nDENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41483\r\n\r\nRONY RIBEIRO DE PAULO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41511\r\n\r\nUBIRATAN DE PAULA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41515\r\n\r\nJACINTHO CLARO DE MIRANDA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41750\r\n\r\nMARCELO BEZERRA NUNES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42007\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42366\r\n\r\nERISVALDO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42489\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA LIGER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42714\r\n\r\nALTEMAR OLIVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43020\r\n\r\nDECUSATI ANASTACIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43023\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43073\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43089\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CABRAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43356\r\n\r\nANTONIO RICARDO GOMES BORBA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43369\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43707\r\n\r\nSERGIO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44309\r\n\r\nREGINALDO COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44411\r\n\r\nGESSÉ LEMOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44589\r\n\r\nJORGE LUIS MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44666\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE LIMA BORGES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44826\r\n\r\nDILSON TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45086\r\n\r\nRUI DUARTE TAVARES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45660\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45923\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45942\r\n\r\nVÂNIA CLÁUDIA VICTORIANO SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46391\r\n\r\nHÉLIO RODRIGUES SERRANO JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46542\r\n\r\nADAILTON FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46959\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47122\r\n\r\nRENATO LUCIANO AMORA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47139\r\n\r\nORLANDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47203\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47292\r\n\r\nMARQUES MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47382\r\n\r\nLUCIO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47440\r\n\r\nJOSE LUIS LAGE DE ANDRADE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47690\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47778\r\n\r\nJORGE ALMIR DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48046\r\n\r\nLUCIANO ANDRÉ MENDES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48164\r\n\r\nRODNEI GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48170\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48336\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48783\r\n\r\nFLÁVIO DA CUNHA GARCIA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48827\r\n\r\nVALMIR FERNANDES CORDEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49139\r\n\r\nPAULO FERNANDO VELASCO DE ANDRADES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49367\r\n\r\nROGERIO BARROSO CANDIDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49832\r\n\r\nVALTEIR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50079\r\n\r\nMOANDYR JOSÉ DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50487\r\n\r\nGEORGE ALBER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50517\r\n\r\nMARCO ANTONIO VICTOR DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50671\r\n\r\nMARCELO ARNALDO DE ASSUNÇÃO MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50999\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA LEITE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51238\r\n\r\nMARCIO EVERTON MAGALHÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51264\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51283\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51349\r\n\r\nJOSE CARLOS BARRETO JIBSQI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51791\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52062\r\n\r\nALBERTO HIGINO MOREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52168\r\n\r\nEDUARDO HERDY ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52269\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CAMARA VALLE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52584\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52948\r\n\r\nELIAS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52955\r\n\r\nGENILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52986\r\n\r\nRENATO AMÉRICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53042\r\n\r\nGILBERTO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53045\r\n\r\nILSON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53159\r\n\r\nJOSE ROBERTO SALES BORGES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53361\r\n\r\nJOACY BARCELLOS CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53497\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53950\r\n\r\nNILO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54083\r\n\r\nCLEIDE REJANE SANTOS XAVIER MACIEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54135\r\n\r\nROSILENE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54222\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54364\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO MARCELINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54490\r\n\r\nRENAN NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54551\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54905\r\n\r\nLÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55273\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55465\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES CÂMARA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56366\r\n\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57225\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57226\r\n\r\nALOYSIO DE SOUSA BARBOZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57283\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57397\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57702\r\n\r\nFERNANDO ARAÚJO AQUINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57787\r\n\r\nCRISTIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57820\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57825\r\n\r\nLEILSON VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57848\r\n\r\nRUBENS ALFREDO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58172\r\n\r\nJEREMIAS BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58299\r\n\r\nWALNEY PRATA CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58342\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58435\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58877\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59018\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA SOARES GROOTENBOER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59065\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59152\r\n\r\nALEX BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59285\r\n\r\nALDENILSON BRAGA DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59701\r\n\r\nSAMUEL ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59720\r\n\r\nWALDOMIRO DA SILVA PENALBER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60039\r\n\r\nMARCIO PAULA ALVARENGA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60199\r\n\r\nARILDO LOPES LÚCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66501\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77420\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n1/14712\r\n\r\nJOSE GUILHERME RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n28899\r\n\r\nANDRAS MAKKAI FILHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30319\r\n\r\nREGINALDO CELIO AZEREDO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n32606\r\n\r\nENIO DE ASSUMPCAO RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n34353\r\n\r\nLUIZ NAZARENO DE MACEDO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38076\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS LABRE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38348\r\n\r\nALMIR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45403\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47734\r\n\r\nRONALDO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57019\r\n\r\nWAGNER DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n65483\r\n\r\nJOAO CARLOS NASCIMENTO BARROS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n28814\r\n\r\nALDEMIR TADEU ALONSO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n31772\r\n\r\nJOSE MARCOS DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n34137\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO LIMA MOURAO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n34983\r\n\r\nFERNANDO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43654\r\n\r\nISRAEL BISPO DOS REIS FILHO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n47926\r\n\r\nIVANILDO FELIX CANDIDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n53679\r\n\r\nMARCELO GALVAO SAMPAIO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65084\r\n\r\nALESSANDRO DE PAULA MARTINS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66708\r\n\r\nLEONARDO MAGNO DIONIZIO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67176\r\n\r\nALEX GOMES PRAIA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74725\r\n\r\nMARCELO CATUNDA FEITOSA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75335\r\n\r\nOZÉAS DE LIMA DAMÁZIO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34275\r\n\r\nVALDEMIR HENRIQUES MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n47342\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n56154\r\n\r\nDANIEL LEOPOLDINO GREMIÃO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n71810\r\n\r\nCLAUDIO ROMANO IGNÁCIO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84267\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90702\r\n\r\nMARCOS SOARES RAMOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42009\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n67301\r\n\r\nRICARDO LUIS DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n78672\r\n\r\nMOZART SABINO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n83514\r\n\r\nSERGIO RICARDO QUINTANILHA DE MELLO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n83588\r\n\r\nMAURO JORGE DA SILVA CECÍLIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n84611\r\n\r\nEDSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91242\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93340\r\n\r\nJONATHAN DE AGUIAR ROSA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n70105\r\n\r\nALAN DA CRUZ CHAVES\r\n\r\n2.3 Por incidirem no item 11.1, d, do edital: “Quando o candidato incidir em qualquer um dos dispositivos presentes no item 6 (seis) deste edital”.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43797\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERREIRA AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37267\r\n\r\nGAGARIN FRISCH\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37301\r\n\r\nGELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40137\r\n\r\nJORGE LUIS ABRAHÃO RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42880\r\n\r\nROBSON CARLOS BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43438\r\n\r\nINALDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46316\r\n\r\nSERGIO EDUARDO MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48750\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MATOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50257\r\n\r\nMAURO ROBERTO VASSALLO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50539\r\n\r\nSILVIO SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52204\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SOARES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54073\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59812\r\n\r\nCESAR LEITÃO ROCHA\r\n\r\n2.4 Por incidirem no Preâmbulo deste edital: Pelo não enquadramento nos termos da Lei 5.271, de 25 de junho de 2008 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro n.º 954, de 28 de novembro de 2018, tendo em vista já possuírem 09 (nove) anos trabalhados como prestador Tarefa Tempo Certo.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n27774\r\n\r\nNESTOR DE SOUSA CALDEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36428\r\n\r\nCÉSAR DE CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n1/11211\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n1/13708\r\n\r\nPEDRO JARDIM CORREA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n28899\r\n\r\nANDRAS MAKKAI FILHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33089\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38507\r\n\r\nVANDERLEI CANDIDO TINOCO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n35866\r\n\r\nLINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2445562"
                        ],
                        "2445463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, a fim de dar maior publicidade, torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, naquela data ficou prorrogado, por 12 (doze) meses a contar de 16 de janeiro de 2023, o prazo de validade do Edital de Credenciamento nº 001/2020, visando à Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde. O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Credenciamento - DGS, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2574. Processo Administrativo nº E-09/106/100.048/2018 migrado para o Processo nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2445463"
                        ],
                        "2445336": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado do julgamento da seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2022 - DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: A execução de obras para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM CAMPO GRANDE, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350135/002238/2020.\r\n\r\nId: 2445336"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2445224": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, conforme despacho datado de 13/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000988/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (2 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJosé Eduardo de Carvalho Nascimento\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (4 VAGAS - 8 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia Geisa Martins Silva\r\n\r\n79,75\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n70,25\r\n\r\n29655099\r\n\r\nAlberto Silva da Costa Junior\r\n\r\n69,00\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n68,50\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n68,00\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n68,00\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n67,25\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n67,00\r\n\r\nId: 2445224"
                        ],
                        "2444952": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 195, de 19/10/2022, em cumprimento ao despacho de 01/12/2022, no Processo nº SEI-360050/000336/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2926446-4\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\nId: 2444952"
                        ],
                        "2445221": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, conforme despacho datado de 13/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000972/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50099930\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFabio Dias da Rocha\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n50099787\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n50100017\r\n\r\nAlipio Dos Santos Rocha\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (09 VAGAS - 07 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n37,50\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMarcelo Augusto Entringes\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCarlos Rogerio Monnerat de Carvalho\r\n\r\n31,00\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTaynara Aguiar de Azeredo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50100181\r\n\r\nMarcio Felipe Teixeira da Costa\r\n\r\n29,00\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDiego Rissi Carvalhosa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRaphael Camara Medeiros Parente\r\n\r\n25,00\r\n\r\nId: 2445221"
                        ],
                        "2444956": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 054, de 23/03/2017, em cumprimento ao despacho datado de 30/11/2022, no Processo nº SEI-360008/000848/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2956248-1\r\n\r\nCarlos Rodrigues\r\n\r\nId: 2444956"
                        ],
                        "2445428": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - \r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 13/12/2022 do Processo nº SEI-360008/000890/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2445428"
                        ],
                        "2445217": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 13/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000963/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJosé Antonio de Andrade\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n54,50\r\n\r\nId: 2445217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2445228": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 76/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.308.513/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Raio-X Portátil: Equipamento de inspeção não intrusiva portátil, especificado no item 139, conforme especificações e quantitativos estabelecidos do Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços nº 34/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000307/2022.\r\n\r\nId: 2445228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2445155": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 193/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de lixo comum para todas as UBM´s do CBMERJ localizadas no Município do Rio de Janeiro à exceção das unidades de saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.560,00 (cento e seis mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/08 LUIZ PAULO BONFIM VASQUES RG 40.866 ID. 004332007-4.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/10 FILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES RG 46.107 ID 004383198-2, CAP BM QOC/11 VINICIUS FREIRE PENNA RG 47.125 ID 004405283-9. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/11 ELIAS SIMÕES DE SOUSA RG 47.139 ID 004197820-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001667/2022.\r\n\r\nId: 2445155"
                        ],
                        "2445219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 46/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Infra Operações Aeroportuárias Farol de São Thomé S/A - CNPJ 38.298.640/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Estrada Teotônio Ferreira de Araújo, 355, Farol de São Thomé, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, possuindo uma área total construída de 3.578,91m², 2 (dois) pavimentos, destinado à finalidade Hangar (G-5), classificado como Risco Médio II, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/47498/11218/2022.\r\n\r\nId: 2445219"
                        ],
                        "2445125": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270137/000129/2022, TORNA PÚBLICA a convocação para o exame de saúde do processo seletivo, em retificação à convocação publicada no DOERJ nº 210, de 10 de novembro de 2022, a saber:\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nLocal: 3ª Policlínica - Charitas - Av. Quintino Bocaiúva, s/nº, Charitas - Niterói - RJ\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n93384\r\n\r\nMATHEUS RICHARDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n576º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n107486\r\n\r\nLUCCA DE JESUS NUNES DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n577º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n578º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n579º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n580º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n145426\r\n\r\nJORGE LUIZ GRANGEÃO SANTANA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n581º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n101981\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n582º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n47802\r\n\r\nRUAN VICTOR SOARES DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n583º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n74831\r\n\r\nWALLACE SÁVIO RAMOS BRAGA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n584º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n22729\r\n\r\nJHONY DE ASSIS PASCULLI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n587º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n41239\r\n\r\nTHIAGO FRANCIS RODRIGUES PEREIRA FELIZ\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n588º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n589º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n590º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n591º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n84788\r\n\r\nNATHAN MAURICIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n592º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n88476\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ MIRANDA FILHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n593º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n594º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n595º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n596º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n597º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52336\r\n\r\nGABRIEL FERRARI CAMPOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n598º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n600º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n601º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n602º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n100245\r\n\r\nMARLON HENRIQUE ALVES BORGES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n603º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n94899\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n604º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n62224\r\n\r\nVALCIR FORTES SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n605º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n606º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n607º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n608º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n609º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n131533\r\n\r\nARTHUR SATIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n610º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n611º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n612º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n613º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n614º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n39871\r\n\r\nLUAN MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n615º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n616º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n617º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n618º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n620º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n621º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n623º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n624º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n625º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n626º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n627º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n628º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n629º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n102º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n103º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n112º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n113º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n114º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n115º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n117º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n120º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n121º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n98628\r\n\r\nTIMÓTEO MESSIAS LEITE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n122º\r\n\r\nDia 19/12 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n44515\r\n\r\nJONAS SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n204º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n126669\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n206º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n207º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n208º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n61962\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA COSTA PORTELLA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n209º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n210º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n211º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n69614\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA LINO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n212º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n213º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n214º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n215º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n217º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n219º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n16047\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA THEODORO DE MORAIS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n220º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n221º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n222º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n223º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n29180\r\n\r\nYVES NATAN FERREIRA GOMES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n224º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n225º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n226º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n227º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n9463\r\n\r\nLEONARDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n228º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n229º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n131258\r\n\r\nDOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n230º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n105200\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n231º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n232º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n233º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n124202\r\n\r\nCARLOS LEONARDO TAVARES EBBO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n234º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n236º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n237º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n118406\r\n\r\nJULIO FREITAS CORREIA TELES DE MENEZES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n238º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n141850\r\n\r\nALEX GABRIEL GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n239º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n44703\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL CASTRO DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n241º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n243º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n244º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n245º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n246º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n151733\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n247º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n248º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n24882\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES COELHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n249º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n79309\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n250º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n251º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n252º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n253º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n254º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n113137\r\n\r\nRENAN DE SOUZA BENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n20862\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOMINGOS VILLAÇA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n46º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n47º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n48º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n21462\r\n\r\nHELITON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n36º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n134814\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n84440\r\n\r\nPEDRO CAETANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n30272\r\n\r\nFILIPE DA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n29301\r\n\r\nALISON SILVA REIS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\n55 - SOLDADO BM TEMP. TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR/AMBULATORIAL - REGIÃO 5\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\n16855\r\n\r\nNAYARA ALEXANDRA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n2º\r\n\r\nDia 20/12 - 08h\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n1) Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Daniel Ferreira de Oliveira (91551), Gabriel Rodrigues de Mesquita (30436), Luan Bernardino Ferreira (101743), Victor de Andrade da Silva (72450), e o candidato ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 4 Mateus da Silva Viana (111458) foram considerados aptos em exame de saúde do processo seletivo em comento, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n2) Os candidatos ao cargo de Soldado BM Temporário Combatente na Região 1 Jefferson Blendo Nascimento dos Santos (37553) e Isaque Marçal da Silva (15013) foram considerados eliminados do processo seletivo ao não atenderem convocação para exame de saúde, nos termos do edital do certame, conforme publicação no DOERJ nº 030, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2445125"
                        ],
                        "2445126": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CFO/ABMDPII\r\n\r\n4. Anexo IV - “CRONOGRAMA DE ATIVIDADES” passa a vigorar conforme abaixo\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n35\r\n\r\nPublicação do resultado final da Heteroidentificação Fenotípica e convocação para exame documental\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nRealização do exame documental (entrega da documentação exigida)\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\n37\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do exame documental\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n38\r\n\r\nRecurso do exame documental\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\n39\r\n\r\nPublicação do resultado final do exame documental, do resultado final do concurso e publicação dos indicados à matrícula em curso de formação\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\n40\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nObs: Durante a aplicação das etapas que compõem a segunda etapa do certame os candidatos serão divididos, na forma do cronograma, entre as turmas A e B, de acordo com a classificação na prova objetiva, sendo:\r\n\r\nTurma A: do 1º ao 80º colocado; e·\r\n\r\nTurma B: do 81º ao 160º colocado.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n35\r\n\r\nPublicação do resultado final da Heteroidentificação Fenotípica e convocação para o exame documental\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nRealização do exame documental (entrega da documentação exigida)\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n37\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do exame documental\r\n\r\n15/02/2023\r\n\r\n38\r\n\r\nRecurso do exame documental\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\n39\r\n\r\nPublicação do resultado final do exame documental, do resultado final do concurso e publicação dos indicados à matrícula em curso de formação\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\n40\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nObs: Durante a aplicação das etapas que compõem a segunda etapa do certame os candidatos serão divididos, na forma do cronograma, entre as turmas A e B, de acordo com a classificação na prova objetiva, sendo:\r\n\r\nTurma A: do 1º ao 80º colocado; e·\r\n\r\nTurma B: do 81º ao 160º colocado.\r\n\r\nId: 2445126"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445092": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta e quinta. VALOR TOTAL: R$ 99.717,82 (noventa e nove mil setecentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira ID 2698833-0 e João Luiz de Souza Pereira ID 2698913-1. PROC. IVB Nº SEI-080005/000920/2021.\r\n\r\nId: 2445092"
                            ],
                            "2445452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1843/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação para manutenção, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2445 (SEI-39193777). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011319/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2298/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3101 (SEI-42835846). VALOR TOTAL: R$ 26.246,68 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016118/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1832/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de computadores, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2428 (SEI-39105496). VALOR TOTAL: R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010502/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2131/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de Totem, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 16/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2824 (SEI-40668636). VALOR TOTAL: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013487/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2158/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 16/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2879 (SEI-40936460). VALOR TOTAL: R$ 1.744,00 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013489/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2136/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 16/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2829 (SEI-40680670). VALOR TOTAL: R$ 305,00 (trezentos e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013476/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1208/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1584 (SEI-34946517). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006484/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2243/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de computador, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2980 (SEI-41623535). VALOR TOTAL: R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014345/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1790/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância de uti móvel, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2372 (SEI-38780170). VALOR TOTAL: R$ 29.770,62 (vinte e nove mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008520/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2168/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador e locação de desktop, para UPA 24h Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2884 (SEI- 40956978). VALOR TOTAL: R$ 6.431,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014017/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nId: 2445452"
                            ],
                            "2445279": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2350/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÔES LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de 1 link dedicado de 15 mega, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Tijuca, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3206 SEI-(43220487) VALOR TOTAL: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) . FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016229/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2102/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de coleta de resíduos infectantes, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Queimados, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2794 (SEI-40446607) VALOR TOTAL: R$ 2.397,70 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013648/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2439/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de laboratoriais, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 0/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3278 SEI- (43510878). VALOR TOTAL: R$ 93.599,81 (noventa e três mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017006/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2442/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados nas Unidades de Pronto atendimento 24h- Queimados e Marechal Hermes, o período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3291 SEI - (43596278). VALOR TOTAL: R$ 187.258,10 (cento e oitenta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017220/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2347/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Mesquita e Nova Iguaçu II, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3160(43082383). VALOR TOTAL: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015270/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2414/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços de terapia renal, realizados no Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3673 SEI- (39839583). VALOR TOTAL: R$ 5.240,00 (cinco mil e duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012266/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2321/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÂO E COMERCIO EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção e locação de computadores para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3146 (43002657). VALOR TOTAL: R$ 15.027,88 (quinze mil vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016240/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1072/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRIOGERA INSTALAÇÔES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial e climatização, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h- Botafogo e Copacabana, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1424 SEI - (34509328). VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004093/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1731/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de computador, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Tijuca, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022 e 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2267 - (38010887). VALOR TOTAL: R$ 7.194,00 (sete mil e cento e noventa e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010256/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2357/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÔES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link dedicado 15 mega, realizado na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Nova Iguaçu II, nos períodos de 01/09/2022 a 30/09/2022, e 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3181 (43140783). VALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015118/2022. \r\n\r\nId: 2445279"
                            ],
                            "2445280": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 627/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP INTER QUALITY REPRESENTAÇÔES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h- Engenho Novo e Irajá, no período de 02/12/2022 a 31/12/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 791 SEI-(31011520) VALOR TOTAL: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002836/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2117/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2812 (SEI-40625003) VALOR TOTAL: R$ 10.550,00 (dez mil e quinhentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013726/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 818/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h- Botafogo, Irajá e Engenho Novo, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022 e 26/03/2022 a 31/03/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1032- (32399529). VALOR TOTAL: R$ 30.641,94 (trinta mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004084/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2172/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SÃO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de exames, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h- SEAP, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2894 SEI - (41032960). VALOR TOTAL: R$ 69.889,35 (sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014068/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1573/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de administração e gestão central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, realizados no Hospital da Mulher Heloneida Stuart, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2057(37184999). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008216/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2354/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROJOTA SERVIÇOS SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h-MARÉ, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3176 SEI- (43134192). VALOR TOTAL: R$ 52.045,12 (cinquenta e dois mil quarenta e cinco reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014651/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1995/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de computadores, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Maré e Ilha do Governador, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2653 (39851449). VALOR TOTAL: R$ 6.649,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012722/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2003/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRD MED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a locação de 1 (um) ventilador pulmonar, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h- Maré, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2688 - (39902284). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012906/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2111/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÂO COMERCIAL LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de ambulância de transporte tipo D (UTI) com fornecimento de motorista e combustível, na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2805 (40588865) VALOR TOTAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013432/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 845/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP CHEF-2 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação com fornecimento de materiais de limpeza hospitalar, além de equipamentos necessários para executar o mesmo, realizados no Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1084 (32555608). VALOR TOTAL: R$ 308.174,40 (trezentos e oito mil cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004720/2022. \r\n\r\nId: 2445280"
                            ],
                            "2445281": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 842/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MABE 9 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de controle de acessos, realizados no Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1076 SEI-(32520725) VALOR TOTAL: R$ 159.617,66 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004718/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2285/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÂO E COMERCIO EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção e locação do sistema de câmeras (CFTV), realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3089 (SEI-42807104) VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 05/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016264/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1856/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÔES LTDA OBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços especializado em tecnologia de informação, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h- Niterói, no período de 01/08/2022 a 20/08/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2466 (39286191). VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA:02/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012222/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2198/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h- Botafogo e Copacabana, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2928 SEI - (41265723). VALOR TOTAL: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014258/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1805/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de locação de computadores, realizados nas Unidades de Pronto atendimento 24h, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2383 (38809489). VALOR TOTAL: R$ 3.379,00 (três mil e trezentos e setenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011509/2022. \r\n\r\nId: 2445281"
                            ],
                            "2445278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2261/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OI S.A -EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de link de internet, para o Hospital da Mulher Heloneida Stuart, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3059 SEI-42548675). VALOR TOTAL: R$ 1.265,14 (um mil duzentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos.) DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014674/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1165/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva e de refrigeração, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Niterói, no período de 20/03/2022 a 31/03/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1510 (SEI-34765745) VALOR TOTAL: R$ 11.199,96 (onze mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/005818/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2375/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÔES LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de fornecimento de alimentação, realizados na Unidade UPA - SANTA CRUZ, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3205 SEI- (43217276). VALOR TOTAL: R$ 83.080,50 (oitenta e três mil oitenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016564/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2372/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, realizados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3194 SEI- (43161939). VALOR TOTAL: R$ 1.612.053,41 (um milhão, seiscentos e doze mil cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015607/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2379/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Campo Grande II, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3194 (43161939). VALOR TOTAL: R$ 79.108,59 (setenta e nove mil cento e oito reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015904/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2435/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h -Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3276 SEI- (43488504). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015465/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1742/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORÇA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de coleta de resíduos, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Jacarepagua e Tijuca, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2307 - (38267346). VALOR TOTAL: R$ 13.101,60 (treze mil cento e um reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011206/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2290/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE_WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial e corretiva predial, realizados no Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3082 SEI - (42787723). VALOR TOTAL: R$ 348.192,51 (trezentos e quarenta e oito mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016492/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2344/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Ilha do Governador, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3159 - (43078688). VALOR TOTAL: R$ 81.896,85 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016117/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2086/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTENARIO FACILITY SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de portaria para as Unidades de Pronto Atendimento 24h - Irajá, Ilha do Governador, Tijuca e Botafogo, nos períodos de 01/03/2022 a 31/03/2022, 23/03/2022 a 31/03/2022 e 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2777 - (40298748). VALOR TOTAL: R$ 81.989,44 (oitenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007092/2022. \r\n\r\nId: 2445278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2445215": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 028/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a ASSOCIAÇÃO JÚNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada JARJ.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2020, com objetivo de incluir novos Programas, os quais estão relacionados aos pilares de educação empreendedora, educação financeira e preparação para o mercado de trabalho em unidades escolares da rede estadual de ensino, em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste acordo de cooperação. O projeto prevê também, por parte das escolas e da SEEDUC, a entrega dos registros de frequência e desempenho dos alunos das Disciplinas Estudos Orientados e/ou Intervenção e Pesquisa para a JARJ, a fim das instituições terem um melhor monitoramento da aplicação do projeto nas escolas.\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO: Considerando-se o presente Termo Aditivo, as partes resolvem alterar a Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2020, para incluir o parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único - A JARJ autoriza o direito de uso, a título gratuito, do material referente à metodologia da Trilha Empreendedora do programa de empreendedorismo para o itinerário inovador, para impressão nas unidades escolares da rede SEEDUC que são atendidas pelo projeto. ”\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de agosto de 2021 a julho de 2025.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nDAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas em sua integralidade as demais Cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2020, as quais não foram alteradas pelo presente termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002028/2020.\r\n\r\nId: 2445215"
                        ],
                        "2445212": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/016/2691/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MARIA VILCE COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 4033184-9, vínculo 02, matrícula nº 0805956-0, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/002/6019/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora SANDRA MARIA ALDEIA MIGLIORA BUHRING, Prof. Docente I,16H, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 4206977-7, Vínculo 01, matrícula nº 0913775-3, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-03/006/96/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor FLAVIO JOVENIL DA SILVA, Professor Docente I,16H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 4414562-4, vínculo 03, matrícula nº 03090541-8, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/006479/2020, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora JULIANA SANTOS DOS SANTOS, Professor Docente I,16H, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 4200969-3, Vínculo 01, matrícula nº 0914163-1, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2445212"
                        ],
                        "2445153": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Censo Escolar nº 33008663, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2011/1° semestre: Geovânia Silva Monteiro. ANO 2011/2° semestre: Gleiciele Moreno Honorato. Diretora: Edith Almeida Côrtes, designada no DOERJ de 20/07/2017, Página 31, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Cristiane Ferrante Tullii, designada no DOERJ de 24/1/2022, Página 33, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabu Arêas, ID 4329002-7 e Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID: 4328982-7. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 31- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV/ 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 06-Gustavo de Souza Gomes\r\n\r\nLeia-se: 06-Gustavo de Sousa Gomes\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar nº 33008442, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2007/ 2ºSEMESTRE: Marcelo de Oliveira Silva; ANO - 2009/ 2ºSEMESTRE: Rafael Pereira dos Santos; ANO - 2020/ 1º SEMESTRE: Gustavo da Silva Delgado Gomes, Luan Carlos da Silva Pereira; Sergio Barros Pessanha Filho; ANO - 2021/ 1ºSEMESTRE: Renata de Souza Azevedo; ANO 2022 / 1º SEMESTRE: Rafael Oliveira Batista; Rayanne dos Santos Francisco Machado. Diretora Alexsandra Pitote da Silva, designada no DOERJ de 29/08/2017, Página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID 4329002-7 e Débora Ferreira Paes de Souza ID 3394328-1. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2016\r\n\r\nPÁGINAS 45 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01-Fernando César Ferreira Cruz\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO 2011 \r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULATOS\r\n\r\nTurma FASE III/1º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO - Censo Escolar nº 33006396 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2007/ 1º SEMESTRE: José Francisco Ribeiro Soares, Veronica de Souza Silva. ANO - 2021/ 2º SEMESTRE: Marieli Lourenço Gomes, Thalita Gomes Silva Lima. ANO - 2022/1º SEMESTRE: Daiana de Sousa de Azevedo, João Marcos Ontiveros Martinez de Souza, Lucas Cruz de Souza, Lucas de Carvalho Henrique, Lucas Pereira Peixoto, Renato Silva dos Santos, Wesley de Souza Pacheco. Diretor: Bianca Ducan Silva, designada no DOERJ 11/11/2019, página 29, 2º coluna. Secretária Escolar: Rosana Nascimento dos Santos designada no DOERJ de 11/08/2021, Página 83, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza. ID 3394328-1 e Dionir Alves da Silva. ID 4400567-9. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nId: 2445153"
                        ],
                        "2445380": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 299 JIULIO CARUSO, Censo Escolar nº 33032718, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre: Turma 3003: Tiago Ramos; no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre: Turma 3001: Eliane Borges de Oliveira Cleto Moreira; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Maria Eduarda Assunção Amaral; no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Turma: NEJA IV-02: Rodrigo Junior Paulino Ramalho. Diretora: Mara Cristina da Gama Xavier, designada no DOERJ de 25/09/2020, página 26, 3°coluna. Secretário Escolar: Felipe Ferreira Guimarães, designado no DOERJ de 27/02/2019, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID 4368519-6 e Mariza Helena Neves Alves, ID 4325153-6. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2445380"
                        ],
                        "2445375": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Camila Ross de Mattos da Conceição, Donaria Cristina Sales Figueiredo, Eliseu Macedo da Silva, Elvis Siqueira Souza da Silva, Flavia de Fatima Oliveira, Gilcele Andrade Lima, Maxwell Rodrigo Mariano Machad, Pâmela Narcizo da Silva, Rafael Antonio da Silva de Carvalho, Walquíria Oliveira de Mello; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Bertilha Correa Viana, Camilla Miguel Capitolino, Filipe Gomes da Silva, Irineu de Souza Garcia, José Rezende do Nascimento, Jovino Maciel de Oliveira, Luana Corrêa de Castro, Marluce dos Santos Conceição, Natan Lima do Nascimento, Nícolas Gustavo Prado Gois Araújo, Robson Duarte Gonçalves. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Mônica Muniz Batista ID 3931418-9. Processo n° SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2445375"
                        ],
                        "2444824": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Censo Escolar nº 33089124 - torna público o nome do concluinte: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, Ano 2013: Yasmin Prata de Sousa Lopes. Diretora Geral Rosiléia Menezes do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15. Secretário Escolar Adalmir Leite de Castro Junior, designado no DOERJ de 23/12/2021, página 21. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Valéria Amado Pires e ID: 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara e ID: 3579176-4. Processo SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2001\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 31-Tania Sueli Serrano Martins \r\n\r\nLeia-se: 31-Tania Sueli Serrano Marins\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Camila da Silva Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 07-Camilla da Silva Gonçalves\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2444824"
                        ],
                        "2445110": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar nº 33088691, torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2013: Cyntia de Oliveira Dias. Ano 2014: Felipe José Silva da Silveira. Ano 2021: Mario Viana da Silva Neto. Ano 2022: Ana Karolyna da Silva Mariano; Arthur Alves Antunes da Silva; Cássia Tavares dos Santos; Cristian da Conceição Silva Junior; Leonardo Santos Adriano; Leticia Silva Fernandes; Victor Hugo dos Santos Mattos; Yuri Martins Alonso. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021: Thomaz Leonardo da Silva Reis. Ano 2022: Alessandro da Silva Carneiro da Silva; Anderson Silva de Sant'Anna; Andressa Cristina Vasconcellos Januário; Breno da Rosa Loureiro; Breno da Silva Mathias; Carine Dias da Cunha; Carolina Pessanha Gomes; Claudia da Conceição Moura; Dejailson Silva de Oliveira; Eliézer Dias Monteiro Fernandes; Elisa Silveira dos Santos Nunes; Emerson Belo de Oliveira; Fabiana Ferreira da Cruz Ribeiro; Gabriel Pinto Corrêa; Isaque Sotero da Silva; Israel Garcia dos Santos; Jaqueline de Oliveira Ferreira; Jessica Nair Sousa Casimiro de Carvalho; João Pedro Barbosa de Oliveira Silva; José Ivo de Oliveira Júnior; Karla Maria Cardozo Guadama; Larqueluz Ferreira dos Santos; Letícia Marinho Luz; Leticia Ribeiro; Luany Babo da Costa; Luciano Pereira Costa Júnior; Luiz Paulo Silva Santos; Marcely Flôres Ferreira; Maria do Carmo Silva; Maria Eduarda de Quadros Lannes; Maria Fernanda Ferreira da Silva Peçanha; Micheillane França de Oliveira; Mônica Maria de Jesus dos Santos Silva; Natalia Cristina Marinho de Magalhães; Patrícia Ferreira da Silva Peçanha; Raphael da Costa Silva; Rayane Schumacker Guimarães; Solange Maria de Souza Maia; Solange Marques Libano Moreira; Talita Dias da Silva Ribeiro Alves; Thiago Assis Brito; Willian de Azevedo Lucas. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID 3579176-4 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2. Processo nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2445110"
                        ],
                        "2445076": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 409 PROFESSORA ALAÍDE FIGUEIREDO\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2012 \r\n\r\nOnde se lê: 07- Júlio Cesar Isidorio Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 07- Julio Cesar Izidorio Ribeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2445076"
                        ],
                        "2445227": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. SEI-030022/003482/2022.\r\n\r\nASSINADO EM: 21/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/10/2022 (vinte e um de outubro de dois mil e vinte e dois).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.172,40 (vinte mil, cento e setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.681,03 (mil seiscentos e oitenta e um reais e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003482/2022.\r\n\r\nId: 2445227"
                        ],
                        "2445090": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético (natalino), com ou sem tecnologia de chip e respectiva recarga única, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios por meio de rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.017.774,45 (um milhão, dezessete mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 12/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009124/2022.\r\n\r\nId: 2445090"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445329": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 12/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Pessoa Física EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual, com base na alteração do INPC entre novembro/2021 e outubro/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 49.221,46 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002315/2022.\r\n\r\nId: 2445329"
                            ],
                            "2445467": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 287/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ATOS MEDICAL BRASIL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 318.240,00 (trezentos e dezoito mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03269. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007303/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 379/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia Intensiva Pediátrica do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04538. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004066/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 380/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia Intensiva Pediátrica do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04576. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004066/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 390/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E.TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Uda de Urologia do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 436/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04570. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002368/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 390/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E.TAMUSSINO & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002368/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 391/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar de OPMES do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 443/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.571.337,70 (um milhão quinhentos e setenta e um mil trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE04703. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005780/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 391/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005780/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 392/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 438/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04764. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007716/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 397/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 226/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 242.106,00 (duzentos e quarenta e dois mil cento e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04800. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003734/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 404/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 274/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 94.180,00 (noventa e quatro mil cento e oitenta reais) \r\n\r\nN.E: 2022NE04677. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004986/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 405/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 405/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) \r\n\r\nN.E: 2022NE04674. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008096/2022.\r\n\r\nId: 2445467"
                            ],
                            "2445468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 376/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 87.800,00 (oitenta e sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04466.\r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. \r\n\r\nFISCAL: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1206/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009685/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 400/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 453/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.191,50 (cento e dez mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE04765.\r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. \r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1207/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008259/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 401/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 453/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 97.920,00 (noventa e sete mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE04766.\r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. \r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1207/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008259/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 402/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 453/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) \r\n\r\nN.E: 2022NE04767.\r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. \r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1207/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008259/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 403/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 453/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.874,00 (setenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais) \r\n\r\nN.E: 2022NE04768. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. \r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1207/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008259/2022.\r\n\r\nId: 2445468"
                            ],
                            "2445273": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 15.3 do Edital, torna pública a solicitação da candidata Raiane Oliveira Salles, 3ª classificada, de troca de posição na lista dos aprovados com o candidato subsequente, e convoca a candidata Mayra França Floret, 4ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/019518/2021.\r\n\r\nId: 2445273"
                            ],
                            "2445100": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DESENHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/035230/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 22/01/23 a 21/02/23, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 22/01/23, a partir das 9h até as 23h59 do dia 21/02/23, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 234,05 (duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2445100"
                            ],
                            "2445425": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ANDERSON GOMES DA SILVA, CPF nº 118.488.487-06, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/022316/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, GILMAR MOREIRA DA SILVA, CPF nº 131.154.637-58, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/040950/2022 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2445425"
                            ],
                            "2445315": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE SEU CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - CTE, torna público que o período de inscrição para o “9º Festival Curta na UERJ/2022” (Edital nº 001/2022) foi ampliado até o dia 02/01/2023. O regulamento completo e demais informações estarão disponíveis no site www.curtanauerj.uerj.br. Ref: Processo n° SEI-260007/027381/2022.\r\n\r\nId: 2445315"
                            ],
                            "2445250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 556/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/12/2022 às 10h, a licitação para serviço de LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA ORACLE. Proc. SEI-260007/035592/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2445250"
                            ],
                            "2445309": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001 ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SULAMERICANA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 008/2022, relativo à Obra (2ª etapa) de Infraestrutura para Instalação da Rede Elétrica da Área de Expansão 2 no Campus Leonel Brizola da UENF.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 353.640,34 (trezentos e cinquenta e três mil e seiscentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.649.423,60 (três milhões e seiscentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo para a execução dos serviços será estendido, em 120 (cento e vinte) dias, contados do dia 12 de Janeiro de 2023, totalizando o prazo do contrato em 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002163/2021.\r\n\r\nId: 2445309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2445569": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 004/ASJUR/19 ao Contrato 006/ASJUR/09.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Consorcio CMC-CNRCRC, com interveniência da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: Face ao exposto na Cláusula 1.1, o novo prazo de vigência do Contrato 006/ASJUR/2009, passa a ter o prazo findo em 30 de dezembro de 2022, de forma a contemplar a conclusão da garantia técnica prevista.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não implicará na alteração do valor do Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Processo nº SEI E-10/301.159/2008.\r\n\r\nId: 2445569"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2445322": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão Bilateral do Convênio nº 011/2013, PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Volta Redonda. OBJETO: o presente Termo tem por objeto SUSPENDER BILATERALMENTE, o prazo de vigência e execução do Convênio nº 11/2013, até o dia 14 de junho de 2023. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/001/64/2013. \r\n\r\nId: 2445322"
                        ],
                        "2445089": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 01/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Niterói. OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto aditar o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 01/2022, objetivando alterar a conta corrente e o Gestor Operacional. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2022. PROCESSO Nº SEI-070026/001451/2021.\r\n\r\nId: 2445089"
                        ],
                        "2445091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 001/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio do Programa de Saneamento Ambiental e GUARÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES EIRELI. OBJETO: resilição do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2022, relativo à execução de obra pública de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070026/000370/2021.\r\n\r\nId: 2445091"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 65/2022 - INEA - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 14/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto Estadual do Ambiente-INEA e D.A.S. Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de “manutenção e operação das ecobarreiras do sistema lagunar da Bacia de Jacarepaguá-RJ”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: Ficam prorrogados os prazos de vigência e execução do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 40 meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.701.501,88 (três milhões e setecentos e um mil e quinhentos e um reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.104.505,64 (onze milhões, cento e quatro mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2445333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 035/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste do Contrato nº 035/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em segurança contra incêndio e pânico, por meio de equipe de brigadistas, realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: no art.71, caput da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula oitava, parágrafo oitavo e décimo terceiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 1.171.269,29 (um milhão, cento e setenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 97.605,77 (noventa e sete mil e seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100119//2018.\r\n\r\nId: 2445323"
                            ],
                            "2445328": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste do Contrato nº 037/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, de operação e manutenção preventiva e corretiva de instalações, edificações e equipamentos, de natureza comum, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo equipamentos e veículos, realizados no endereço da Unidade II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: no art. 71 caput, da Lei 13.303/2016 e da Lei nº 8.666/93, na clausula oitava, parágrafo oitavo e parágrafo décimo terceiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 2.685.916,66 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 223.826,39 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). PROCESSO N° SEI-E-02/004/100253/2018.\r\n\r\nId: 2445328"
                            ],
                            "2445413": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rerratificação do Contrato nº 09/2022. PARTES: FIPERJ e a empresa WM SERVIÇOS DE COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: Retificação do local de entrega, Item 05, Anexo do Instrumento Contratual e ratificação das demais cláusulas. VALOR: Sem alteração de valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000065/2022.\r\n\r\nId: 2445413"
                            ],
                            "2445414": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bem Móvel. PARTES: FIPERJ e AQUA AMBIENTAL AQUICULTURA, OCEANOGRAFIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP. OBJETO: Recebimento de 02 (dois) veículos Fiat MOBI LIKE. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 121.980,00 (cento e vinte e um mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000941/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.11.2022.\r\n\r\nId: 2445414"
                            ],
                            "2445415": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bem Móvel. PARTES: FIPERJ e AQUA AMBIENTAL AQUICULTURA, OCEANOGRAFIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP. OBJETO: Recebimento de 10 (dez) Notebook ACER ASPIRE A515-54-58Z4FECP e 03 (três) Impressoras Multifuncionais EPSON ECOTANK L3250. VALOR TOTAL ESTIMADO: 41.288,67 (quarenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000941/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.11.2022.\r\n\r\nId: 2445415"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2445129": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPolo Experimental de Convivência, Educação e Cultura do Museu Bispo do Rosario\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31108\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBispo do Rosario Associação Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n313.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n313.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGrafitarte Digital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31444\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCultivar Projetos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.823.973/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n460.777,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n460.777,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPOSIÇÃO - BIBI FEREIRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31755\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGama Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.720.670/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.468.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.468.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCLARA NUNES, GUERREIRA DA UTOPIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32014\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEmporio Empreendimentos Artísticos e Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.463.784/0001-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.168.871,42\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.111.321,42\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Pele do Mundo - 20 Anos de Arte Sonora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32349\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRefresco Arte Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.408.579/0001-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEstúdio Escola Redentor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30709\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMITRA Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.593.575/0388-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEmpoderamento e Tecnologia - Jovens Negras no Audiovisual\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32362\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinema Nosso\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n506.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n506.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia para Ler - Longe se vai sonhando demais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32699\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEditora e Distribuidora Motivos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevista Traços RJ - Ano 03\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32940\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Agência de Projetos Incentivados e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.146.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Infantil de Artes Integradas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30774\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFernanda Santos Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n024.821.351-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.560,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.560,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPONTE RIO NY MÉIER | Diálogo Cultural entre o Méier e Nova York\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31743\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAB Comunicação e Arte Empreendimentos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.805.706/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.766.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.766.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Cultural de Luz e Paz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31783\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProjeto Social Luz e Paz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.989.116/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n222.662,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n222.662,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVOANDO EM BANDO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31789\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Pedro Storani - IPS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.958.275/0001-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n956.356,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n956.356,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDo semba ao samba: Visão oito tempos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31811\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSandra Maria Oliveira Caixeiro 81064802753\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.315.662/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Reveillon Cidade Maravilhosa 2022/2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31878\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.827.841/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.719,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.719,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPortal Rádio Brasilis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32485\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria do Carmo Braga Frate\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.349.621/0001-64\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.002,87\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.002,87\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta da Laranja Tanguá | 16ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32748\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarioca Entretenimento e Produções Artísticas Culturais e Esportivas Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.516.741/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Bloco 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33010\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTess Produção e Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.143.709/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.995.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.495.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGlauce\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31843\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Javalis Selvagens Comunicação e Produção Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.044.808/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n433.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n341.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNAZIREU: Boca Aberta, Mente Fechada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32039\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Fonseca Junior 17250898744\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNOTAAAA 10!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31044\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmetista Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.433.815/0001-18\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e V da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2445129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445177": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao TPUT nº 180022/179/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JOÃO HENRIQUE NACIF CAMPANY NEVES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar no dia 12/12/2022, às 18h00min, no Espaço Rogério Cardoso, a realização de gravação audiovisual do espetáculo “Pedro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/001020/2022.\r\n\r\nId: 2445177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2445337": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Alpha Service Produtos e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para os idosos institucionalizados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, que tem capacidade física para atender até 300 (trezentos) residentes, classificados pelo grau de dependência do idoso em I, II e III.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.520.720,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002420/2022.\r\n\r\nId: 2445337"
                        ],
                        "2445345": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ACF DA SILVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade emergencial de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta em Campos dos Goytacases, no período de 03/08/2022 a 31/10/2022, conforme as Notas Fiscais 1072, 1070 e 1089.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 890.100,00 (oitocentos e noventa mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003085/2022.\r\n\r\nId: 2445345"
                        ],
                        "2445099": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço de outsourcing de impressão à SEDSODH, no período de 20/08/2022 a 31/10/2022, conforme a Notas fiscais 344, 336 e 343.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à Prestação de serviços de hospedagem com 300 (trezentas) vagas em apartamento coletivo, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuas, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede; equipamento de Proteção Individual -EPI (máscara e álcool gel), com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, no período de 20/08/2022 a 31/10/2022, conforme a Notas fiscais 344, 336 e 343”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003139/2022.\r\n\r\nId: 2445099"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 433/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a MITRA - Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 433/2016 para a execução do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2023 a 18/06/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 397.019,56\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/883/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 432/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro - CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 432/2016 para a execução do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência- PTPA - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2023 a 25/06/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 120.935,90\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/837/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 08/12/2022\r\n\r\nId: 2445160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2439945": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 059/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a implantação da pavimentação, urbanização e drenagem nos bairros Parque Bela Vista, Jardim das Acácias, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração de projeto executivo, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.11.2022.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.910.888,77 (quarenta e oito milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000694/2021.\r\n\r\nId: 2439945"
                        ],
                        "2445441": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 041/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência, relativo às obras de complementação de infraestrutura, incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas do bairro Marambaia, em São Gonçalo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogado para 27/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000270/2022.\r\n\r\nId: 2445441"
                        ],
                        "2445447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001990/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 74/2022. Processo nº SEI-330018/001213/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2445447"
                        ],
                        "2445427": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-330018/001070/2021, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 18/22, referente a “Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, microdrenagem e implantação de rede de água e esgoto sanitário, com elaboração de projeto executivo, na localidade de Santa Clara, no Municípo de São Francisco de Itabapoana/RJ”, com a abertura das propostas no dia 16 de dezembro de 2022, às 10:40 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2445427"
                        ],
                        "2445430": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000932/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 65/22, referente a “contratação de empresa para execução de obras de pavimentação e drenagem pluvial de logradouros públicos, com elaboração de projeto executivo, no Bairro Duques, no Município de Tanguá/RJ”, com a abertura das propostas no dia 16 de dezembro de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2445430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2425982": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 095/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de setembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.588.039,44 (cinquenta e dois milhões quinhentos e oitenta e oito mil trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.647.362/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de Pavimentação, Obras de Arte Especiais, Drenagem, Contenção e Sinalização da Rodovia RJ-194, trecho compreendido entre o Distrito de Três Irmãos e o entroncamento da RJ-194 / A1, próximo a chegada no Posto de Saúde/Ponte do Boia, ambos no Município de Cambuci/RJ, com extensão de 10,00 km, em decorrência da licitação, na modalidade de Concorrência - n° 016/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000579/2022.\r\n\r\nId: 2425982"
                            ],
                            "2445304": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia RJ-168.\r\n\r\nASSINATURA: em 25 de novembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e MARLIM AZUL ENERGIA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Execução de passagem de adutora e de gasoduto, em atendimento a usina termelétrica (UTE), localizada no Município de MACAÉ-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/000307/2021.\r\n\r\nId: 2445304"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2445573": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 12/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela secretária extraordinária, Luanna Santos Cariri, e pelo subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede +Brasil no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Itatiaia/RJ, via Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Irineu Nogueira Coelho.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Itatiaia/RJ parceiro da Rede +Brasil, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica no 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Estado do Rio de Ja neiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000205/2022.\r\n\r\nId: 2445573"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2445358": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2022, assinado em 01/12/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TAMANDARE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de 10 (dez) Appliance Tipo III, referentes à Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços . VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 16.456.200,00 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais). EMPENHO: 2022NE00871. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/000556/2022.\r\n\r\nId: 2445358"
                            ],
                            "2445102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 040/2022 ao contrato nº 021/2018 assinado em 12/12/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2018, relativo à prestação de serviços de assistência técnica especializada, destinada a atender as demandas de suporte técnico das secretarias e órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro e para sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação - TIC da rede governo, por meio de ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, além do planejamento e execução do projeto de implementação do novo Data Center do PRODERJ, em um quantitativo de 164.520 USTs. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 14/12/2022 a 13/12/2023. VALOR: R$ 6.533.500,50 (seis milhões, quinhentos e trinta e três mil quinhentos reais e cinquenta centavos). EMPENHO: 2022NE00803. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55 incisos III, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-E-04/171/100199/2018.\r\n\r\nId: 2445102"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}