{
    "2022-12-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2448336": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208748-6/2022\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 33717/2022\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n249468-3/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 34017/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n210658-1/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 34023/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n210658-1/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 34026/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n208748-6/2022\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 33718/2022\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n217130-8/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 34008/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2448336"
                    ],
                    "2446717": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n829093-3/16\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n30462/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA DIAS REZENDE PEREIRA\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n30134/2022\r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA DIAS REZENDE PEREIRA\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n30136/2022\r\n\r\nId: 2446717"
                    ],
                    "2446718": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n242031-8/19\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n12/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26509/2022\r\n\r\n209341-9/21\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28887/2022\r\n\r\n105229-4/21\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29540/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207613-5/17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n24918/2022\r\n\r\n200357-4/17\r\n\r\nASS MORADORES E AMIGOS PRAIA CAMPISTA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n28924/2022\r\n\r\n223662-3/21\r\n\r\nMONIQUE CAMPBELL VIEIRA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n29169/2022\r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n29804/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225589-0/18\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n23299/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nKICHABOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n28825/2022\r\n\r\n209341-9/21\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\n28884/2022\r\n\r\n230759-2/12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ (ABC)\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n30088/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240706-4/02\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n26032/2022\r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nKICHABOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n28837/2022\r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nKICHABOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n28841/2022\r\n\r\n230759-2/12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ (ABC)\r\n\r\n24/10/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n30089/2022\r\n\r\nId: 2446718"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2446716": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111804-6/00\r\n\r\nUNILSON AFONSO VIANA\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n30590/2022\r\n\r\n245494-4/22\r\n\r\nA.Q. SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n31481/2022\r\n\r\nId: 2446716"
                    ],
                    "2448213": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-4/2015 - Interessado: ADRIANA SCHOTT(SEM CPF) - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-8/2015 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-2/2015 - Interessado: VANIA DUARTE WILSON NEVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-6/2015 - Interessado: VALERIA ROCHA DA MATTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-5/2015 - Interessado: THAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-9/2015 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-3/2015 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-7/2015 - Interessado: ROZELI DO CARMO CHRISTANI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-1/2015 - Interessado: ROBERTA PINTO BARROSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-5/2015 - Interessado: ROBERTA JASMIM DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-9/2015 - Interessado: RAQUEL MARQUES OLIVEIRA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-3/2015 - Interessado: PRISCILA CORREA FRANCISCO LOUBACK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-7/2015 - Interessado: PRISCILA APARECIDA DO AMARAL CARLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-1/2015 - Interessado: PAOLA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-0/2015 - Interessado: OLDINEIA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-4/2015 - Interessado: NUBIA HORAIDIA DIAS PIMENTEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-8/2015 - Interessado: NATHALIA VIEIRA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-2/2015 - Interessado: NATHALIA COPELLO QUINTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-6/2015 - Interessado: NATHALIA BATISTA ANCELMO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-0/2015 - Interessado: NATALIA MACEDO PEREIRA MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-2/2015 - Interessado: NATALIA DE SOUZA FOLLY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-6/2015 - Interessado: MONICA SEQUEIRA GODINHO DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-1/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA EXPOSTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-5/2015 - Interessado: MARINETE AMARAL SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-9/2015 - Interessado: MARILIA GONÇALVES VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-3/2015 - Interessado: MARIA SIMONE NOVAIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-6/2015 - Interessado: MARIA GELICE DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-4/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BELTRÃO TORRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-8/2015 - Interessado: LUIZA AUGUSTA DA SILVEIRA SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-2/2015 - Interessado: LUCIANA FERREIRA MULULO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-6/2015 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-0/2015 - Interessado: LIDIANE DA SILVA LOUBACK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-4/2015 - Interessado: KARINA GRIPP DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-8/2015 - Interessado: KAMILA MARÇAL GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-2/2015 - Interessado: JULIANA PINTO MUNIZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-1/2015 - Interessado: JULIANA CORREA GALDINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-5/2015 - Interessado: JESSIKA VASCONCELLOS ANGELO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-9/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA MARCHETTI PORTELLA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-7/2015 - Interessado: ITAMARA NUNES FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-1/2015 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-7/2015 - Interessado: FRANCINE BASTOS SANTANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-6/2015 - Interessado: FLAVIA TARDEN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-0/2015 - Interessado: FLAVIA BRAGA CORREA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-8/2015 - Interessado: FERNANDA FARIA AYRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-2/2015 - Interessado: FABIOLA MARQUES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-8/2015 - Interessado: ERICA DE LIMA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-2/2015 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA FERNANDES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-8/2015 - Interessado: ELCIDEIA DE CASTRO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-6/2015 - Interessado: ELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-4/2015 - Interessado: DAYANA DE FÁTIMA DUTRA DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-3/2015 - Interessado: DANIELLE BALBI FROSSARD - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTOB\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-7/2015 - Interessado: CRISTINA MOURA MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-5/2015 - Interessado: CRISTINA HELENA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-3/2015 - Interessado: CINARA APARECIDA CERBINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-1/2015 - Interessado: CHEILANE EMMERICH - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-5/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS LOMEU - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA GARCIA M ERTHAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-7/2015 - Interessado: ANELIZE MARILHA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-1/2015 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-5/2015 - Interessado: ANA PAULA FARIA DA MATTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-4/2014 - Interessado: ELIANA ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-0/2015 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JARDIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-8/2015 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JARDIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 803737-5/2016 - Interessado: LOUISE CYPRIANO NOVAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 803739-3/2016 - Interessado: FAGNER DE MEDEIROS MOTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 803741-6/2016 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804191-2/2016 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804193-0/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804195-8/2016 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804203-1/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804212-2/2016 - Interessado: ADAIL JOSÉ VERLY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804214-0/2016 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804231-8/2016 - Interessado: FABIANA MATEUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 804233-6/2016 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 816753-2/2016 - Interessado: Alcioni de Medeiros Pinheiro - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 816758-2/2016 - Interessado: Simone Rodrigues Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 816761-9/2016 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 816764-1/2016 - Interessado: DAIANE MAFORT DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 816767-3/2016 - Interessado: JUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA KNUPP - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 816769-1/2016 - Interessado: CIDINÉA CORRÊA DE MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 816770-0/2016 - Interessado: FLÁVIA DO AMARAL PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 826729-3/2016 - Interessado: CELSO FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827068-4/2016 - Interessado: FLOR DE LIZ BOGEA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827069-8/2016 - Interessado: Vanesa Segundo de Mello - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827070-7/2016 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827071-1/2016 - Interessado: Valéria Rocha da Matta - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827072-5/2016 - Interessado: PATRICIA FELICIO DOS SANTOS KLEN - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827073-9/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA EMMERICK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827074-3/2016 - Interessado: Prsicila Abreu Poubel da Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827076-1/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827077-5/2016 - Interessado: NATHALIA VIEIRA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827079-3/2016 - Interessado: LORRANE DA SILVA BEZERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827080-2/2016 - Interessado: KARINA FORTUNATO PACHECO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827081-6/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES MAFORT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 827082-0/2016 - Interessado: GILMARA DE SOUZA CORREIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828656-4/2016 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828658-2/2016 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828660-5/2016 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828661-9/2016 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828735-6/2016 - Interessado: Aline da Conceição Rodrigues Gomes - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828736-0/2016 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828737-4/2016 - Interessado: TÂNIA REGINA DOS SANTOS TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828738-8/2016 - Interessado: SARA ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828739-2/2016 - Interessado: Suelene da Rocha Gonçalves - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828742-9/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA VIEIRA MELLO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828743-3/2016 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828744-7/2016 - Interessado: Licia Heckert Matta - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828746-5/2016 - Interessado: FLÁVIA COELHO VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828747-9/2016 - Interessado: Aline da Conceição Rodrigues Gomes - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828749-7/2016 - Interessado: VIVIANE LOUBACK GITTI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828750-6/2016 - Interessado: THAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828751-0/2016 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828752-4/2016 - Interessado: Tayani das Graças Ornellas de Freitas - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828753-8/2016 - Interessado: TÂNIA REGINA DOS SANTOS TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828754-2/2016 - Interessado: SUMAYA VIANA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828755-6/2016 - Interessado: Suelene da Rocha Gonçalves - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828756-0/2016 - Interessado: SARA ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828757-4/2016 - Interessado: SAMANTA RABELO GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828758-8/2016 - Interessado: ROSIMERI MATSUYAMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828759-2/2016 - Interessado: RENATA ALMEIDA AGUIAR MULULO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828760-1/2016 - Interessado: MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828761-5/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA VIEIRA MELLO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828762-9/2016 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828763-3/2016 - Interessado: Licia Heckert Matta - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828764-7/2016 - Interessado: Janice da Silva de Souza - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828766-5/2016 - Interessado: FLÁVIA COELHO VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nProcesso TCE nº 828767-9/2016 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES B. SCHUEMCK RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENT\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-5/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250578-3/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-0/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, ANEXAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250518-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-4/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249912-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243215-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-8/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249896-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250788-0/2022 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2448213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2448211": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO Nº 45/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.428-2/2022.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos nas modalidades refeição e alimentação, com recarga automática - on line (cartões-refeição, cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de recarga ou crédito relativos à concessão de auxílio aos benefícios do TCE-RJ, para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2019.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 45/2019, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 16.01.2023 a 15.01.2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo único da Cláusula Terceira do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.781.976,60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes, matr. 02/4699 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Carlos Assumpção de Agostinho, matr. 02/2525 (CAP).\r\n\r\nId: 2448211"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2448331": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 23.12.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº º 303629-2/22 - ANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA, matrícula nº 02/2812/0-9; Proc. TCE nº º 303630-1/22 - ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/2947/0-2; Proc. TCE nº 303634-7/22 - MARCELO CAMPOS DE ABREU, matrícula nº 02/3079/0-4; Proc. TCE nº 303675-1/22 - JOSÉ INDALÉCIO MOREIRA MOURELLE, matrícula nº 02/3738/0-8; Proc. TCE nº 303675-1/22 - JOSÉ INDALÉCIO MOREIRA MOURELLE, matrícula nº 02/3738/0-8; Proc. TCE nº 303678-3/22 - MARINA GUIMARÃES HEISS, matrícula nº 02/3530/0-4; Proc. TCE nº º 303628-8/22 - WASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 02/3534/0-2; Proc. TCE nº 303654-7/22 - MOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/3425/0-7; Proc. TCE nº º 303660-6/22 - SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA, matrícula nº 02/3792/0-4; Proc. TCE nº º 303666-0/22 - ROBERTO CUSSA DE SOUZA, matrícula nº 02/2899/0-7; Proc. TCE nº 303673-3/22 - CLAUDIO SOARES DE SOUSA, matrícula nº 02/3059/0-8, Proc. TCE nº 303213-9/22 - ROGERIO NEO DE ARAUJO, matrícula nº 02/3745/0-5; Proc. TCE nº º 303420-4/22- VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 02/2954/0-9; Proc. TCE nº 303622-4/22- SIMONE BRECAILO DE PARIS, matrícula nº 02/3587/0-3; Proc. TCE nº 303623-8/22 - MIRIAN CRISTINA DE CARVALHO BOSSAN, matrícula nº 02/3075/0-6; Proc. TCE nº 303632-9/22 - LUCIMAR ALVES AREAS ARAUJO, matrícula nº 02/3140/0-1; Proc. TCE nº 303640-6/22 - MARCELO GONÇALVES MANOEL, matrícula nº 02/3158/0-0; Proc. TCE nº 303641-0/22 - HELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO, matrícula nº 02/2938/0-1; Proc. TCE nº 303642-4/22 - BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, matrícula nº 02/3312/0-4 e Proc. TCE nº 303644-2/22 - HERMANO DUARTE RIBEIRO, matrícula nº 02/3667/0-1 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2448331"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2448433": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n8777 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, que adote as providências necessárias para a instalação de Redutor de Velocidade - “Quebra-Molas” na Rodovia RJ 102 - Av. Doze de Novembro - Caravelas, Búzios - RJ na altura do Nº 1500, em frente ao Condomínio Caravela Pinta, no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n8778 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Resende - RJ, a canalização de trecho do córrego localizado na rua Eduardo Cotrim, bairro Lava-Pés, Centro Histórico de Resende.\r\n\r\nDO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8782 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claúdio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias e urgentes para viabilizar a implantação de companhia destacada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro junto à Comunidade do Tirol - bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2448433"
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            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2448434": [
                        "II - Pareceres",
                        "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6523/2022 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6523/2022 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar a transferência de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios de Conceição de Macabu R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e Carapebus R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As despesas oriundas dos recursos transferidos aos Municípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 6523/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\n§1º: Ficam os municípios de Conceição de Macabu e Carapebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprovação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no prazo de até 12 (doze) meses.\r\n\r\n§2º: Os relatórios e os documentos referidos no parágrafo anterior deverão ser encaminhados para a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, assim como para a Mesa Diretora da ALERJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n° 6523/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6523/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6523/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI- Conceição de Macabu R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e\r\n\r\nII- Carapebus R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\n§1º: Ficam os municípios de Conceição de Macabu e Carapebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprovação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no prazo de até 12 (doze) meses.\r\n\r\n§2º: Os relatórios e os documentos referidos no parágrafo anterior deverão ser encaminhados para a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, assim como para a Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas oriundas dos recursos transferidos aos Municípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2448434"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2448435": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas e quinze minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com a presença da Senhora Deputada Martha Rocha, para a realização da 12ª Audiência Pública deste Órgão Técnico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência era discutir, primeiramente, o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, (Mensagem nº 18/2022) de autoria do Poder Executivo, que estabelece condições e regras gerais aplicáveis à alienação onerosa de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e suas Emendas de Plenário; e na segunda parte, o Projeto de Lei nº 6171/2022, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 31/2022) que define a alíquota máxima do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre bens e serviços definidos como essenciais nos termos da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; e suas Emendas de Plenário. Após, Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores Thompson Lemos da Silva Neto - Subsecretário Adjunto da Receita; Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro da Subsecretaria do Tesouro; Adilson Zegur - Subsecretário da Receita; Pedro Barbosa e Raphael Fialho - Assessores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Sérgio Aureliano Machado da Silva - Presidente, Jonathan Fernandes da Silva - Gerente de Patrimônio Imobiliário e Aloísio Villeth Lemos - Diretor de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; Fábio Tadeu N. Serrão - Subsecretário, Ana Cristina Madeira Nascimento - Superintendente de Gestão do Patrimônio Imóvel, André Luís de A. Guimarães - Superintendente e Thaís A. Rocha da SILVA - Assessora, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro; Rose Compans - Coordenadora da Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RJ; Sandra KOKUDAI - Representante da Fundação Bento Rubião; Mauro Salinas - membro da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio); William Vilar - Assessor Chefe da Assessoria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; Daniel Araújo - Gerente de Relações Institucionais da Telefônica Brasil e Ricardo Alves - Relações Institucionais da TIM Brasil. A seguir, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022 e suas emendas de Plenário. Após, concedeu o tempo necessário para que a Senhora Deputada Martha Rocha e os convidados, fizessem suas considerações e análises em torno do projeto e suas emendas. Esgotado o assunto, o Senhor Presidente deu por encerrada a primeira parte da audiência. Às dez horas e quarenta e cinco minutos, o Senhor Presidente deu início a segunda parte da audiência, para discussão do Projeto de Lei nº 6171/2022 e suas Emendas de Plenário, com a presença dos Senhores Thompson Lemos da Silva Neto, Stephanie Guimarães da Silva, Pedro Barbosa e Raphael Fialho, que fizeram suas considerações sobre o projeto em pauta. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência, cujo link da primeira parte https://www.youtube.com/watch?v=ja-j-9t0SzQ&list=PLGmAOEL4b34SeXKuqw87Lb9RkNyfa_c6T&index=5 e da segunda parte https://www.youtube.com/watch?v=xxhuua5Id90&list=PLGmAOEL4b34SeXKuqw87Lb9RkNyfa_c6T&index=3 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário - mat. 201.140-1: (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todos e a todas. Às 09h15 do dia 12 de dezembro de 2022, na condição Presidente da Comissão de Tributação, dou por abertos os trabalhos da 12ª Audiência Pública com a presença da Sra. Deputada Martha Rocha. Registrando que o Deputado Waldeck Carneiro não pôde estar aqui porque está no plenário presidindo uma solenidade, e o Deputado Alexandre Freitas também se justificou porque está fora do Es tado do Rio de Janeiro. A 12ª Audiência Pública tem a seguinte Ordem do Dia: primeira: discutir o Projeto de Lei Complementar 62/2022, Mensagem 18/22, de autoria do Poder Executivo que estabelece condições e regras gerais aplicáveis à alienação onerosa de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e suas 77 Emendas de Plenário. \r\n\r\nBom, eu queria aqui, Deputada Martha Rocha, fazer um registro sobre esse PLC 62/2022, da alienação onerosa, porque ele deu entrada aqui na Casa em abril de 22, então é um projeto que já tramita há muito tempo. Foi à pauta, recebeu os pareceres de constitucionalidade; foi à pauta, recebeu 77 emendas e saiu de pauta. E voltou à pauta dessa semana. E o Presidente André Ceciliano solicitou que fizéssemos uma audiência pública sobre esse tema. \r\n\r\nEsse projeto, não sei qual foi a origem do mesmo no Executivo - se nasceu na Casa Civil, se nasceu na Fazenda, visto o Rioprevidência ser subordinado à Secretaria de Fazenda, ou em outro local -, e se teve aval da Procuradoria do Estado. Porque a primeira questão em relação a esse projeto, em função de inúmeras emendas, é a forma inovadora e, ao mesmo tempo, no meu entendimento, com alguns vícios legais, que o estado quer fazer alienação onerosa de bens sem considerar diversas variantes a respeito desses bens, como consultas às mais diversas áreas do próprio Estado inicialmente, sobre o uso social, uso cultural, para implementar habitações de interesse social. Essa é a primeira questão. Porque ter o imóvel, as diversas secretarias não os conhecerem e simplesmente alienar sem o próprio Estado fazer a consulta interna dos interesses das demais instituições, é realmente duvidoso. Até porque também tem o Estado diversos imóveis locados e alguns com os valores bastante expressivos de locação.\r\n\r\nO segundo ponto é que pela redação do projeto nos parece que o estado, em relação a esses mais de 50 imóveis, não tem titulação dos mesmos. E quer delegar ao comprador, com abatimento do valor, todo o processo de regularização fundiária do mesmo. Ora, um imóvel para ser vendido pelo estado tem que estar devidamente escriturado. E mais grave ainda, o estado tem que conhecer o uso do solo de cada um desses imóveis definido pela legislação urbanística dos municípios. Porque um imóvel, imagine um imóvel de bom tamanho, que tem um terreno de bom tamanho, é alienado sem definição de uso do solo é um imóvel que o terreno prestaria para pouca coisa. Se meses depois o município define em legislação urbanística um potencial construtivo para aquele imóvel ele passa a valer uma fortuna. Então a gente tem também que tentar proteger o Erário dessas possibilidades. \r\n\r\nE muitos imóveis podem ser partilhados, desmembrados, remembrados, dentro dessa relação, mas nada disso também ocorreu. Então isso aqui é uma sopa imensa e difícil de imóveis, difícil mesmo de você verificar os potenciais, as valorações dos mesmos.\r\n\r\nAlém disso, o estado não apresentou nenhuma sequer estimativa da avaliação desses imóveis, o que seria natural. Se você quer vender algo, você antes avalia esse imóvel. A Procuradoria tem um setor de avaliação, tem engenheiros, arquitetos no Estado para fazer essas avaliações. Então, a gente fica também no escuro de quanto a gente está falando. O mais grave, Deputada Martha Rocha, e que é a primeira emenda do projeto de minha autoria - eu não sei se V. Exa. também fez essa emenda - eu retirei o imóvel da Av. Bartolomeu Mitre 915 da relação. Esse imóvel é uma área monstruosa, no Leblon, onde teve lá o batalhão da nossa Polícia Militar, antes foi batalhão do Exército, enfim, e não tem potencial construtivo definido. Como é que a gente vende esse imóvel no Leblon? Vai vender por quanto? Isso não podia nem ter entrado. Isso o governador, ou quem ele delegasse, tinha que procurar o município da capital para discutir um projeto de lei a ser enviado à Câmara do Vereadores para definir o potencial construtivo, se reunir na Câmara, quando esse projeto fosse para a Associações de Moradores, para nesse potencial construtivo também estar avaliado aí a questão do uso do solo como um todo, para ver outras funções para o terreno - social, cultural, educacional, de lazer etc. - e nada disso foi feito ou procedeu. \r\n\r\nEntão, essas são as questões centrais da audiência pública. Antes de liberar para as senhores e para os senhores, queria passar para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, bom dia a todas e todos, eu até pedi para fazer a minha observação já, porque eu preciso me ausentar para o plenário quando for entre 10/10h15, uma outra audiência.\r\n\r\nPresidente, eu quero não só somar os argumentos que o senhor fez, que são todos muito pertinentes, eu estou aqui me penitenciando por não ter feito uma emenda igual à da Bartolomeu Mitre, porque conheço aquela região muito bem. Fui titular ali da Delegacia do Turista, que está no Leblon por dois momentos, então, conheço aquela região muito bem. Até estou querendo que alguém me explique, porque tenho passado ali e tenho visto um circo. Aí, eu queria que alguém me explicasse não o que o circo está fazendo, porque o circo é a mais importante expressão de cultura que a gente pode ter, mas como é que se deu essa autorização, porque, a mim parece, olhando de fora, que está ocupando um espaço que era do batalhão do 23º. Eu não sei. Pode ser que eu esteja entendendo errado, porque passo ali sempre de carro, mas, feita essa observação sutil, eu queria aqui fazer algumas pontuações. \r\n\r\nPrimeiro, me colocando sempre na posição de cidadã desse Estado. Qualquer coisa que a gente tem que fazer nesse Estado, seja até vender um imóvel, uma transferência por doação, a gente tem um requisito imenso para cumprir. Muitas das vezes, num processo de sucessão de um inventário, a gente leva anos discutindo o valor do imposto de transmissão. Então, quando chega na vez do Estado, tudo fica um céu de brigadeiro. Não tem nenhum problema. Tudo fica muito simples. Quando a gente vai ver a relação dos imóveis, nós temos imóveis, além desse falado pelo Deputado Luiz Paulo, uma infinidade. A gente tem imóvel em Laranjeira, imóvel na Tijuca, imóvel em Campos, imóvel em Niterói, imóvel no Centro, imóvel em Copacabana, ou seja, em todas as áreas, ainda que o mercado de venda de imóveis sofra inúmeras oscilações, mas em áreas de grande repercussão financeira. Quando a gente vai para a apresentação do projeto, a gente vê que o Estado, no meu olhar, saúdo aqui o nosso presidente do Rioprevidência, Dr. Sérgio, que sempre está conosco, sempre muito gentil nas intervenções que a oposição faz, ele está sempre pronto para nos esclarecer - muito obrigada sempre, Dr. Sérgio - quando a gente vai para a questão do Estado, parece que o Estado não está zelando pelo interesse público. Então, se considera deserta a licita ção, já dá um desconto de 25%. Se passa duas vezes consecutivas e ninguém se apresentou, já na próxima pode vender com menos 25%, e quando chega aqui, e eu estou me referindo aos artigos 18 e 19, e ao artigo 11, que dispensa homologação da apresentação de laudos. \r\n\r\nEntão, a meu ver - e eu apresentei, em algumas Emendas eu assino com o Deputado Luiz Paulo, mas quero centrar numa observação bem objetiva e criteriosa -, parece-me que o estado está querendo se ver livre desses imóveis, desse acervo pelo lado mais fácil, e a gente vai fazer uma grande venda de garagem - que assim me parece - em móveis de grande repercussão financeira.\r\n\r\nHoje, pela manhã, a gente vê já uma notícia que o governador vai pedir o seu aumento dos secretários, eu não quero discutir aqui se o valor que é pago aos secretários é justo ou não, porque eu acho que tem dois olhares diferentes, pois o governo tem questões indiretas que acabam interferindo nos gastos pessoais, diferentemente dos secretários, mas a gente não vê nada desse movimento em relação aos servidores, e o que a gente vê aqui na apresentação do orçamento - e o Deputado Luiz Paulo é sempre incisivo nessa questão - são as diferenças entre o que a gente vai fazer de receita e o que a gente vai ter de despesa.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir atenção à Casa Civil, à Secretaria de Fazenda, aos demais, ao próprio Dr. Sérgio Aureliano, as outras representações aqui do Estado para que o interesse público crie ferramentas de controle no momento da venda. As minhas Emendas são nesse sentido, sobre toda essa coisa de 25%, que é um absurdo.\r\n\r\nHoje a gente luta se quer vender o nosso imóvel, fica três, quatro anos esperando para vender e depois aceita 5% de desconto, mas 25% eu nunca vi.\r\n\r\nÉ muito nesse foco, solidarizando-me com as observações feitas pelo Deputado Luiz Paulo, mas fazendo essas observações relativas aos artigos 11, 18 e 19.\r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Deputada Martha Rocha, assinalando a presença do Dr. Sérgio Aureliano, Presidente do nosso Rioprevidência.\r\n\r\nBom, já que já fiz a abertura, a Deputada Martha Rocha completou aqui com assertivas absolutamente importantes, vamos dar início para ouvir os dignos representantes do Poder Executivo.\r\n\r\nComo eu disse, o Projeto recebeu 77 Emendas. Eu tive o desprazer de produzir 21. Quando a gente produz muitas Emendas, é porque o Projeto não está bem escrito. Tenho profundas dúvidas jurídicas sobre o mesmo, até mesmo o Rioprevidência, Dr. Sérgio Aureliano, que deveria ser a destinação dos recursos, foi esquecido. Exatamente a nossa Emenda 20 fala dessa destinação. \r\n\r\nEntão, eu queria, primeiro, por ordem de chegada, perguntar aqui aos três profissionais que representam a Secretaria de Fazenda se querem fazer uso da palavra para apreciar o Projeto de Lei e as suas 77 Emendas. \r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Bom dia a todos; bom dia, Deputado Luiz Paulo; bom dia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA Secretaria de Fazenda vai transferir a palavra para a Subsecretaria da Casa Civil para fazer a manifestação com relação a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Só um esclarecimento, é que a Superintendência de Patrimônio deixa a Fazenda em 2020, e foi transferida para a Casa Civil que é a responsável hoje pelo patrimônio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, mas antes, porque o que eu imaginei? Eu imaginei que esse patrimônio em todo ou em parte estivesse sob a posse do Rioprevidência. Como o Rioprevidência faz parte da estrutura da Fazenda, convidamos, além da Casa Civil a Fazenda e o Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, primeiro vou dar a palavra ao Dr. Sérgio Aureliano e, depois, transfiro para a Secretaria da Casa Civil porque já tinha se inscrito.\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo, bom dia, Deputada Martha Rocha, demais participantes. \r\n\r\nBom, na verdade, nessa relação que está anexa ao projeto em dois imóveis aqui a gente vai solicitar que seja retirado, que é a Marechal Floriano 163, 165, que é registro do Rioprevidência e lá eu estou construindo o CPD...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor pode repetir o número?\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO - Marechal Floriano 163 e 165, são colados, mesmo endereço praticamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faremos uma subemenda.\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - A gente está construindo e esse imóvel não pertence ao estado; ele está no Registro de Imóveis pertencendo ao Rioprevidência. \r\n\r\nOs demais, tem alguns que são imóveis para o Rioprevidência que dá muita despesa - são imóveis invadidos, imóveis em área de risco, que a gente não tem como alugar, já tentamos alugar várias vezes, já tentamos vender várias vezes. E aí, a gente fez uma relação de quase cem imóveis para devolução para o governo do estado. Esses imóveis para o Rioprevidência têm despesa; não têm nenhuma rentabilidade. Para o Rioprevidência acaba diminuindo a rentabilidade anual do Rioprevidência, porque ele não tem nenhuma renda, só tem despesa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quais são?\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - O rapaz do Rioprevidência está chegando, o Jonathan, E depois, ele vai dar a relação dos imóveis que constam no Registro de Imóveis que ainda está no Rioprevidência, mas já está no processo de devolução. São imóveis invadidos, imóveis em área de risco, vários tipos de imóveis que, para o Rioprevidência, não têm nenhuma serventia, nenhuma rentabilidade. E qualquer imóvel que esteja no Rioprevidência, obrigatoriamente, ele tem que ser investimento ou então imóvel de uso. \r\n\r\nEsse da Marechal Floriano, a gente vai entrar em uso, já começamos, inclusive, a reforma. Os outros, o Jonathan, que é nosso gerente de imóveis, de patrimônio, depois, ele pode relacionar todos os imóveis que ainda estão no registro do Rioprevidência, mas já está no processo de devolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Sérgio Aureliano, eu, formalmente, em nome da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, solicito a V.Exa. essa relação de imóveis que o senhor considera inservíveis para o Rioprevidência, porque não têm rentabilidade, para a gente poder assinalar aqui na relação dos mais de 50 quais são. Eu gostaria que o senhor encaminhasse ainda hoje, por favor.\r\n\r\nO SR. SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Com certeza, posso até encaminhar oficialmente essa relação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nQueria registrar a presença do André Luiz Guimarães, Superintendente da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nEntão, vou passar agora ao Subsecretário Fábio Serrão.\r\n\r\nO SR. FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO - Bom dia, Deputado, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, primeiramente, é uma satisfação estar aqui. cumprimento todos os colegas e os demais presentes.\r\n\r\nEu gostaria, apenas para contextualizar, antes da gente seguir aqui, esse projeto de lei foi gestacionado na Subsecretaria de Patrimônio quando ela ainda estava aos cuidados da Secretaria de Planejamento, a Seplag, sob a tutela do então Secretário, Dr. Zamith. Então, quando a mudança administrativa foi feita e a estrutura do órgão central do patrimônio do estado veio para a Casa Civil o projeto de lei já tinha sido encaminhado.\r\n\r\nO que nós entendemos com uma leitura dele, uma análise dele, Deputado, é que...entendo perfeitamente as preocupações, mas o que nós entendemos é que ele é um projeto de lei meramente autorizativo. Ele coloca, efetivamente, algumas condições: o Art. 6º, entabula o estudo de viabilidade de qualquer operação, seja de venda, seja outra de caráter econômico. Então, obviamente, buscar elementos para trazer num projeto de lei autorizativo valores de avaliação seria efetivamente um custo que poderia ser, no momento da autorização, se ela vier a acontecer da aprovação da lei, já valores obsoletos que deveriam ser refeitos. \r\n\r\nEu olhei as emendas. Acredito que muitas delas contribuem com o texto. Não acompanho pari passu o processo aqui. Não vejo o processo como efetivamente não vá disponibilizar no momento oportuno a transparência, a obediência do rito legal que necessariamente vai ter que ter. O próprio Art. 1º estabelece a necessidade de obediência à legislação licitatória, todos os regramentos de viabilidade. \r\n\r\nQueria só fazer um parêntese aqui também. Nós temos, hoje, no acervo do Estado um quantitativo expressivo de imóveis. É cotidiano o atendimento à demandas de ordem social na a utilização desses imóveis por cultura, assistência. Obviamente, fazendo o rito burocrático necessário de verificar a personalidade jurídica, a capacidade de gestão, porque é custo do Estado. Acho que os problemas que o Rioprevidência tem na gestão dos imóveis - invasão, área de risco - o Estado também tem. \r\n\r\nEntendo particularmente. Parto da premissa de que na concepção desse projeto de lei esses imóveis foram conceituados como sendo de um potencial comercial interessante para o Estado sem que, efetivamente, tenham uma destinação social ou administrativa estabelecida. Por isso, seria um objeto de pedido de autorização para eventual leilão, venda ou qualquer outro tipo de ferramenta jurídica que à luz da lei permita ser feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Secretário, na linha do que o senhor está dizendo e no que foi dito pelo Dr. Sérgio Aureliano, a gente tem por exemplo anuência agora, que existem imóveis que são inservíveis, que estão passando por ocupações, por retomada de território. O que me causa estranheza é que o projeto de lei vem genérico quando poderia ser acompanhado de forma diferente. Então, até na hora de fazer decisão aqui da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - daí por que o Deputado Luiz Paulo pediu isso por escrito - a gente vai ter que ter dois tipos de critérios. \r\n\r\nColocar tudo no mesmo pacote me parece um equívoco. Então, o mesmo objetivo, a mesma autorização que vai para um imóvel inservível vai para um imóvel no Leblon. Então... né? Ainda que o senhor coloque aqui que está presente tudo isso, mas quando a gente faz aqui um projeto autorizativo o Governo nunca atende ao nosso pedido. É autorizativo ele faz o que quer: põe em prática ou não põe em prática. Eu estou usando esse mesmo critério, aqui imaginando que o Governo já que esta Casa Legislativa vai dar autorização ao Governo, ele vai fazer do jeito que ele quer: diminuindo 25%. Então, acho complicado a gente ter um pacote único desse tipo de coisa. É muito complicado para quem está do lado de cá para dar uma autorização tão genérica como essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Sérgio Aureliano pediu um aparte ali.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Deputada, todos esses processos que eu falei que estão em devolução para o Estado todos eles têm um processo com tudo. \r\n\r\nPrimeiro, tentativa de licitação para venda; tentativa de retomada de posse. Tem imóvel que a gente vai lá, toma posse, um dia depois já está tudo ocupado novamente, inclusive um no Largo da Carioca está assim; no Maracanã tem um que, em todo dia de jogo, abre, quebra cadeado e vira estacionamento. São imóveis que têm um custo alto para a gente, para o Rioprevidência; a gente acaba gastando dinheiro em uma coisa que não é previdência; acaba a gente tendo uma administração de imóveis. Se fossem coisas que tivessem rentabilidade... Por exemplo, o imóvel onde era o Iperj, que hoje é Secretaria de Fazenda, paga-se aluguel. A gente tem até posto de gasolina, paga-se aluguel. E vários outros mercados, como o mercado São Brás, em Campo Grande, pagam aluguel direitinho. Todos eles pagam aluguéis. Esses imóveis têm rentabilidade para nós, está na carteira como rentável. Agora, os imóveis que não têm rentabilidade... \r\n\r\nE aí, quando eu relacionar, Deputado Luiz Paulo, vou também colocar todas as justificativas nos processos, por que a gente está devolvendo. Tem imóvel que a gente não consegue... licita e não aparece ninguém, licita e não aparece ninguém. Aí, foi a justificativa para a gente devolver o imóvel, e vai constar do processo que vou encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Sérgio Aureliano, em relação ao fato de que o senhor vai encaminhar, se, pelo menos, ao lado de cada imóvel o senhor colocar o número do processo SEI, já é um ponto de referência. Se, na transparência, alguém o desejar requisita o processo SEI. Mas, é como a Deputada Martha Rocha falou, pegar os imóveis do Rioprevidência para leiloar, porque eles não têm uma rentabilidade, ao contrário, têm custo, é uma coisa; agora, juntar outros imóveis absolutamente sadios, citando o exemplo Bartolomeu Mitre, 915 com os imóveis do Rioprevidência é como se disse assim: 'vamos pôr aqui todos esses ossos para ver se passa o filé mignon'. Agora, nenhum imóvel com endereço vai passar despercebido da vista de 70 Deputados e da sociedade de maneira geral.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Uma coisa importante, Deputado, desculpe interrompê-lo, é que o Rioprevidência não pode fazer cessão desses imóveis. Eu posso só alugar ou vender, cessão eu não posso fazer, e jamais a gente fez qualquer cessão sem recursos, sem nenhum tipo de aluguel. Isso o Rioprevidência não pode fazer e a gente não faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só colocar, Dr. Sérgio, que a gente examina um projeto, vai dar um parecer em cima de um projeto - claro que audiência pública existe para isso -, mas o projeto não vem com as informações necessárias para a gente fazer essa diferença. Esse é o questionamento que estou mencionando aqui. O Deputado Luiz Paulo, sempre muito precioso nas suas audiências, lhe convocou, e se o senhor não estivesse aqui a gente não saberia disso; a gente não poderia nem se permitir a estabelecer critérios de diferenciação, porque não é isso que está dito no projeto. É só essa questão que estou observando aqui, que não é simples assim autorizar o governo a vender mais de 50 imóveis, entre eles imóveis que estão... você está falando da questão do Maracanã, mas sem a sua observação é um imóvel extremamente rentável e pode continuar sendo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Licitamos quatro vezes e não consegue vender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Talvez só como estacionamento.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Sr. Aloísio Villeth Lemos, Diretor de Investimentos; e do Sr. Jonathan Fernandes, Gerente de Patrimônio Imobiliário também do Rioprevidência.\r\n\r\nLastimo a ausência da Procuradoria, porque o projeto tinha duas vertentes de discussão: uma é o anexo com a relação dos imóveis; a outra é o próprio texto da proposição, e temos muitas, muitas, dúvidas jurídicas sob o ponto de vista constitucional e infraconstitucional sobre esse tema. \r\n\r\nE eu não sei se ainda existe, mas a Procuradoria do Estado tinha uma estrutura lá que se chamava PPI, Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, que exatamente dava parecer todo sobre esses posicionamentos divergentes. Mas como estrutura hoje em dia se muda por decreto, apesar das minhas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em todos os pareceres favoráveis mas não julgados pela inconstitucionalidade da matéria, a gente não sabe o que é criado da noite para o dia, se não ficarmos acompanhando no DO, aparece e some. Já está anunciada aí uma série de outras fusões, incorporações, desmembramentos etc. etc. \r\n\r\nMas eu arguo entre os presentes se há alguém que queira debater o PLC 62/2022 e suas 77 emendas. Por favor. A senhora...\r\n\r\nDoutora, por favor, a mesa aqui, traz o microfone para a nossa arquiteta se pronunciar.\r\n\r\nA SRA. ROSE COMPANS - Bom dia a todos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora desculpe, o seu nome só chegou na mesa... agora.\r\n\r\nA SRA. ROSE COMPANS - Ah, sim, meu nome é Rose Compans...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rose Compans, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, nosso CAU.\r\n\r\nA SRA. ROSE COMPANS - Sou coordenadora da comissão de política urbana do CAU/RJ.\r\n\r\nNós gostaríamos de externar a nossa preocupação em relação a essa alienação que nos causou bastante apreensão pela rapidez e extemporaneidade da ação, ainda que tenha ouvido as explicações do representante do Rioprevidência. Aqui trata-se do patrimônio público e um patrimônio público que não pertence ao Governo do Estado, pertence à coletividade e que nós compreendemos que ele deveria ser tratado com mais... A alienação dele tem obedecer ao interesse público. \r\n\r\nE tivemos dois episódios bastante preocupantes. Um, foi uma lei federal que buscava alienação de centenas de imóveis federais entre eles um prédio do Ministério da Educação do Mec, um prédio histórico, que para nós arquitetas era um marco do modernismo brasileiro, que ia ser alienado simplesmente porque o interesse da gestão atual era de se desfazer de um patrimônio que não tinha, com esses argumentos da pouca, zero rentabilidade. E tivemos também no Município, na Câmara Municipal ainda esse ano também uma lei autorizativa, uma série de imóveis da Prefeitura que também para a Prefeitura não havia interesse de permanecer no patrimônio imobiliário. Mas pelo menos eles foram acompanhados de plantas com a metragem do terreno com a localização do terreno, onde os vereadores puderam se debruçar e as entidades da sociedade civil se debruçaram sobre cada um deles, opinar se aquele terreno tinha um interesse da coletividade para que ele tivesse um uso público. Teve uma escola na Avenida Atlântica, teve uma biblioteca na Gávea, ou seja, que tinham um interesse social naqueles imóveis. \r\n\r\nE aqui há uma intransparência absoluta. Nós não sabemos porque há vários endereços no centro, que hoje nós temos um projeto na Prefeitura, Reviver Centro, e uma demanda gigantesca por habitação social no Centro. E um patrimônio imobiliário histórico também gigantesco no Centro. Temos imóveis que é difícil imaginar a baixa rentabilidade, como o imóvel da Polícia Militar que me parece no Leblon, ou imóveis na Real Grandeza, em Botafogo, imóveis em áreas de Laranjeiras, em áreas nobres, que é difícil identificar.\r\n\r\nGeneral Marianti, lote 9, lote 10, lote 11 são imóveis ocupados, é área de preservação, tem várias áreas de preservação ambiental em Laranjeiras.\r\n\r\nEntão, sem conseguir fazer essa avaliação, sem uma discussão mais ampla, a identificação dos imóveis, se são edificados, se são lotes vazios, se estão ocupados, se pertencem, se são bens preservados, tombados, é muito difícil essa avaliação. Então, nos causa muita preocupação. Nós acabamos de terminar, fizemos uma nota, vamos encaminhar para todos os Deputados, com essas preocupações do Conselho, pela rapidez com que isso pode ser resolvido. \r\n\r\nE ainda que pese a observação do representante do Rioprevidência, de que o artigo 6° seria uma salvaguarda, o artigo 6° apenas diz que o Executivo, o Poder Executivo Estadual, antes de proceder à alienação, estudará a viabilidade para realizar seu aproveitamento econômico, podendo - podendo! - se valer do apoio de entidades públicas e privadas para a estruturação dos projetos. Ou seja, é nada. Salvaguarda alguma para a sociedade do que será feito, qual é o valor econômico. \r\n\r\nE eu, que sou arquiteta, estou aqui representando o Conselho, mas sou arquiteta do município, é completamente diferente exa tamente saber qual é a edificabilidade desse terreno no Leblon, desses em Botafogo, para avaliar qual é o valor desses imóveis e a oportunidade de aliená-los ou não para a coletividade. \r\n\r\nEntão, existe o interesse do Rioprevidência em se desfazer de imóveis que não têm rentabilidade, agora, existe o interesse da coletividade de um aproveitamento ou não mais adequado para a utilização desses imóveis em programas sociais ou em programas de equipamentos públicos, a necessidade de utilizá-los com finalidades sociais, enfim, para a coletividade. \r\n\r\nEntão, o nosso posicionamento é de preocupação, e gostaríamos que esse Projeto não fosse votado na quarta-feira, como parece que está na pauta. Então, o nosso apelo é para que ele seja retirado de pauta para que nós possamos nos debruçar sobre cada um desses endereços e ter um parecer mais, enfim, mais pormenorizado sobre o conjunto que está sendo apresentado. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Sra. Rose Compans, pela sua contribuição. Isso robustece o que dissemos aqui na abertura eu e a Deputada Martha Rocha, porque parece que a gente aqui é o chato do Parlamento. E como ontem foi meu dia, e a senhora não me deu nem parabéns - ontem foi meu dia, Dia do Engenheiro. \r\n\r\nA SRA. ROSE COMPANS - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Parabéns de um arquiteto é sempre muito bem-vindo. \r\n\r\nMas queria dizer a V.Sa. que, se depender do meu desejo e do da Deputada Martha Rocha, o Projeto não volta à pauta. A gente está cumprindo aqui o que determina, pelo menos fazer uma audiência pública sobre o tema. Aqui na Assembleia Legislativa, a pauta é decidida pelo Presidente, mas levarei também essa demanda do CAU, corroborada também pela minha opinião e da Deputada Martha Rocha. Porque, pelo volume de emendas que nós fizemos, evidentemente, eu tenho uma visão profundamente crítica a esse Projeto e de outros companheiros também que emendaram dentro da mesma ótica. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nQueria registrar aqui o Mauro Salinas, da FAM-Rio. Você quer usar a palavra, Mauro? Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. MAURO SALINAS - Bom dia a todos.\r\n\r\nParabéns a um engenheiro de um geógrafo, pelo Dia do Engenheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. MAURO SALINAS - A fundamentação da Rose Compans está perfeita com relação a esse Projeto de Lei. É muito frágil a argumentação para alienação desses imóveis, principalmente em se tratando do quartel da Polícia Militar do Leblon. Trata-se, em última análise, de uma área pública, pertence à população e a ela deve ser devolvida. \r\n\r\nHá uma lei municipal declarando aquela área como de uso público, mas parece que foi derrubada por uma lei aqui na Assembleia. \r\n\r\nMas a questão é que é uma área importantíssima. Ela é da dimensão de um quarteirão, tem 35 milm², quase quatro hectares, 3,5 hectares. Que tem um uso, ao contrário do que foi dito aqui, há uma destinação social maior para este terreno, que é uma destinação para uso de contemplação, de lazer, de área verde e de bem-estar para a população. Não só para a população do Leblon, mas para o Rio de Janeiro inteiro, que pode usufruir dessa área como uma área de lazer excepcional.\r\n\r\nA gente está observando aqui no Rio, eu acompanhei o plano diretor, Rose também eu acho que falou sobre isso, está havendo um ataque sistemático a todas as áreas públicas do município. Todas as possibilidades de área pública estão sendo atacadas, convertidas para o uso particular. Quer dizer, está se tirando esse acervo da população e entregando para particular. Isso não tem o menor sentido. \r\n\r\nEntão, eu pediria a vocês que reiterassem essa completa impropriedade de se colocar uma área como quartel da Polícia Militar do Leblon para o uso particular. Houve uma tentativa alguns anos atrás do Quartel da Polícia Militar da Evaristo da Veiga, a população se mobilizou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E nós também, cavalheiro. Nós fizemos um grande grupo de trabalho aqui...\r\n\r\n(Falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. MAURO SALINAS - E foi revertido. Uma área histórica, do século XVIII, ia ser demolido e ia ser construído um prédio de 50 andares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já ia ser vendido para a Petrobras.\r\n\r\nO SR. MAURO SALINAS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Até a Petrobras, nós fomos na diretoria para fazer a Petrobras desistir.\r\n\r\nO SR. MAURO SALINAS - Isso é inaceitável numa cidade como o Rio de Janeiro, que toda sua área urbana está sendo... está perdendo suas áreas públicas que são fundamentais. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço muito, Mauro, acho que a sua fala foi também muito positiva, mas se inscreveram para rebater o que foi dito ou simplesmente fazer uma menção. Primeiro o Dr. Sérgio Aureliano e depois o Dr. Fábio Serrão.\r\n\r\nPor favor, Dr. Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Bom, eu só gostaria de esclarecer para todos os presentes que existe uma legislação que rege o Rioprevidência. O Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha conhecem. O Rioprevidência ou qualquer outro regime de previdência nacional não pode ficar com nenhum ativo sem rentabilidade. Se ficar sem rentabilidade, eu vou responder perante as autoridades, não estaduais, perante as autoridades federais, porque nós somos fiscalizados pela Secretaria de Previdência Social que é ligada hoje ao Ministério da Economia. \r\n\r\nEntão, infelizmente, eu não posso ceder, eu não posso construir. Gostaria muito de fazer o social, pegar alguns imóveis que a gente tem aqui e virar moradia social. Infelizmente, eu não posso fazer isso. Ou é imóvel de uso ou é imóvel de investimento. Para ser imóvel de investimento ele tem que ter uma rentabilidade, senão ele não é capaz de rentabilizar o plano que vai pagar os benefícios futuros. Ou seja, todos os patrimônios que o Rioprevidência tem é para garantir pagamento de benefício futuro. Eu não posso, por exemplo, um imóvel na área de risco, eu tenho um imóvel lá na Maré, já virou até um campo de futebol, ele jamais vai ser garantidor de pagamento de benefício. Então eu tenho que fazer alguma coisa com ele. Eu não posso ceder; eu não posso fazer outra coisa a não ser tentar vender. \r\n\r\nAí a gente tenta. Faz a primeira licitação, a segunda licitação, a terceira. E outra coisa, a gente não consegue nem ir lá avaliar o imóvel. Tem imóvel que a gente não consegue avaliar porque a gente não consegue o acesso à área. E aí a gente faz a primeira, segunda, terceira, quarta... Não tem sucesso, o que a gente faz? Faz uma relação para devolver para o estado porque o estado pode fazer uma destinação, manter o campo de futebol, qualquer outra coisa. Mas o Rioprevidência, aqui nós temos essa relação, tem vários imóveis que o Rioprevidência já devolveu para o Estado, está no processo de devolução. Apenas o da Marechal Floriano, que não está no processo de devolução, e a gente está construindo a sede do CPD do Rioprevidência lá. Aí é um móvel de uso, eu não posso nem devolver para o Estado. \r\n\r\nAs outras áreas, por exemplo, aquele imóvel onde foi a Secretaria de Fazenda, ali na esquina da Rua da Alfândega com Rua da Quitanda, a gente não consegue fazer... nem é do Rioprevidência, nunca foi do Rioprevidência. Aquilo foi cedido, eu tinha uma parte do estacionamento. Aí foi cedido para o Estado, porque foi cedido para o TRE fazer lá sede. Cedido, não tem aluguel, porque o Estado não pode alugar, a não ser que tenha autorização prévia para alugar. Mas ele não pode, não é finalidade do Estado ter rentabilidade. E esses imóveis têm muita despesa, é muita despesa. \r\n\r\nDestinação social: pode até ser feita. Nós temos um imóvel. Outra coisa, tem vários imóveis que estão em nome do Rioprevidência e é questionado na justiça a sua propriedade. Até mesmo ali na rua Buenos Aires, esquina com a Rua da Quitanda, existe um processo junto a Sulamérica, a Sulamérica reivindica a posse daquele imóvel.\r\n\r\nEu tenho um imóvel lá em frente à Central do Brasil, ali do lado do Museu da República, está sendo questionado pela União, dizendo que o imóvel é dela, não é do Rioprevidência. Mas tem registro de imóveis, tem tudo. Só que ele está lá e não rentabiliza. Tem um estacionamento que é invasão. A gente já tirou ele três vezes, ele invade novamente. E abre. Aí eu não tenho poder de polícia. Eu não posso chegar lá e fechar o imóvel. Até porque é perigoso.\r\n\r\nE aí a gente faz todos esses processos... o senhor vai ver que todos esses processos a gente vai encaminhar com o número do SEI de todo processamento de devolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nDr. Fábio Serrão.\r\n\r\nO SR. FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO - Eu gostaria apenas de contextualizar. Acho que a gente está olhando o projeto de lei com um pouco de pressa no processo. Ele é só o ponto inicial de um processo. O Governo não pode alienar, ele não pode transacionar, ele não pode fazer nenhum tipo de parceria com o imóvel sem uma autorização legislativa. E é isso que o projeto de lei busca.\r\n\r\nTambém vejo o seguinte. A lista de imóveis não são imóveis que estão contemplados aqui porque não têm valor nenhum. Eu entendo que não há sentido em propor um projeto de lei pedindo autorização legislativa para alienar ou buscar uma solução que traga recursos para o Estado com imóveis que não têm efetiva valia nenhuma. Então, eu parto da premissa de que os imóveis estão listados aqui porque têm potencialmente esse poder.\r\n\r\nE outra: o texto é claro. Uma vez autorizado, há processos de estudos de viabilidade, processos de licitação. A impressão que eu tenho - os senhores me concedam a vênia aí de todos - é que nós estamos aqui e o imóvel vai ser vendido amanhã. Não é esse o projeto. O projeto é assim: a Assembleia Legislativa autoriza que se faça a alienação desses imóveis ou que se faça projetos sobre esses imóveis? Autorizado. E os projetos vão ser desenvolvidos.\r\n\r\nE, dentro do curso desse processo, nós teremos todo o regramento, audiências públicas, viabilidade. Tem partes do projeto de lei que... “pode ser alienado ao todo ou em parte.” Então, por exemplo, podemos alienar uma parte, a outra parte ser destinada para fins de entrega para comunidade. São projetos em que se busca desenvolver aqui em cima do que se tem hoje de opções no mercado. Nós estamos às portas de um novo regramento de licitatório mais moderno.\r\n\r\nEntão, eu confesso sinceramente que eu vejo um certo receio desmedido pelo poder que se tem aqui. Obviamente... Apenas, assim: “Está autorizado desde que preencha todos os requisitos, vença todas as etapas para se chegar naquele fim”.\r\n\r\nEu acho que é esse ponto que eu gostaria de destacar aqui, reiterando, Deputado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, respondendo aqui ao Dr. Fábio. Dr. Fábio, se o senhor olhar as emendas, há de observar que nós lemos o Art. 6º. Foi um dos artigos mais emendados. Porque o Art. 6º diz apenas na redação original: “Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar o seu aproveitamento econômico, podendo se valer de apoio de entidades públicas ou privadas para estruturação de projeto.”\r\n\r\nE nas diversas emendas aí alocadas estão escritos, além do econômico, o social, o cultural, o ambiental, o interesse para habitação de interesse social etc. etc. etc. \r\n\r\nQuer dizer, a ótica do governo foi única e exclusivamente no projeto de lei econômica, e não contemplou as outras vertentes possíveis. É só também fazer o esclarecimento.\r\n\r\nEu sei que não é uma questão açodada, porque se fosse açodada ele não estava aqui parado desde o 1º semestre deste ano, foi quando ele chegou aqui na Casa. E também sei que o Estado não tem velocidade para trabalhar uma questão dessa de forma muito rápida; eventualmente pode um imóvel ou outro fazê-lo. Está aí a nossa preocupação. \r\n\r\nE a outra preocupação é que, pelo projeto de lei, se quer terceirizar todos os serviços: de avaliação, de registro... Terceirização para gerar o Estado, o que é também contra a nossa ótica, que a prioridade é o Estado ter também a sua função social e ter quadro próprio para fazer esse tipo de trabalho. Veja quanto tempo há gente não tem um concurso para arquiteto e engenheiro no estado.\r\n\r\nEntão, dito isso, eu vou passar para a Deputada Martha Rocha. Há mais um orador inscrito, mas a Deputada Martha Rocha está na frente. Eu quero o seu nome e sua identificação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Dr. Fábio, me valendo da sua observação que eu acho pertinente, se os imóveis aqui apresentados têm um valor econômico, por que o Estado abre mão tão rapidamente de 25%?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando não entra licitante.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quando não entra licitante.\r\n\r\nO SR. FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO - Então, confesso, eu não sou aqui o, o ... eu não participei...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só concluir. Desculpe, doutor. Porque me parece também que o acesso das pessoas a esse tipo de procedimento não vai acontecer. Não vai acontecer as pessoas interessadas economicamente ter uma visão correta.\r\n\r\nEntão, usando o exemplo aqui que o dr. Sérgio dá: o imóvel que está ocupado lá que já foi tomado, não sei o quê, ninguém apresenta valor, dá-se um desconto de 25%. Então, depois, o interessado lá no estacionamento vai comprar o imóvel por 25% mais barato. \r\n\r\nQuer dizer, exatamente porque o Estado tem esse interesse econômico, que a gente aqui vai discutir, muito bem pontuado pelo Deputado Luiz Paulo, porque o interesse do Estado tem que se sempre o bem comum...\r\n\r\nO SR. FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... e eu sempre digo e vou repetir que o Estado não nasceu, o Estado não existe para ter lucro; o Estado existe para gerar bem-estar social. Aí a gente dá um desconto de 25%?!\r\n\r\nSó para a gente contextualizar essas nossas preocupações.\r\n\r\nObrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos ouvir agora a Dra. Sandra, da Fundação Bento Rubião. Registro a presença do Sr. William Villar, Assessor Chefe da Assessoria de Relações Institucionais da Seplag. Por favor, doutora.\r\n\r\nA SRA. SANDRA KOKUDAI - Bom dia! Desculpe porque eu cheguei atrasada presencialmente, mas acompanhei pelo Youtube. Aproveito para parabenizar o senhor pelo Dia do Engenheiro. Assim como eu, acho que o senhor também tem uma preocupação social no uso da profissão também. Ouvi a fala da Rose, que representa o Conselho de Arquitetura, e me contemplou bastante.\r\n\r\nMas eu me inscrevi para complementar uma informação.\r\n\r\nNa sexta-feira, eu estava em um seminário onde foi apresentado um estudo, que eu já conhecia, do Ministério das Cidades junto com a Secretaria Estadual de Habitação, que era para fazer um estudo para o plano de reabilitação e ocupação dos imóveis do Estado, no Estado do Rio de Janeiro, na área central do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, esse estudo foi realizado em parceria com a Fundação José Bonifácio, da UFRJ, com o professor, esqueci o nome do professor, enfim, tem um livro produzido como reflexo dessa pesquisa, e ali foram levantados 186 imóveis do Estado que poderiam ser utilizados para a função social de moradia, de ocupação de interesse social.\r\n\r\nDesse estudo, eles selecionaram 50 imóveis para desenvolver um estudo preliminar, para ver se de fato tinha viabilidade, e escolheram dez como os principais para, de fato, destinar. Esses imóveis tinham, inclusive, projeto executivo custeado pelo Ministério das Cidades junto com o governo do Estado.\r\n\r\nDaí, eu vi que tem alguns desses imóveis, um deles dessa lista dos dez prioritários, que é Senador Pompeu 200, e daí nos outros imóveis selecionados, Rua Resende no. 92, República do Líbano 37, também constam nessa lista. Isso, porque eu não tenho acesso aos 186 identificados que, provavelmente, nessa lista tem esses imóveis identificados que poderiam ser utilizados para ocupação de interesse social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora está com essa lista aí?\r\n\r\nA SRA. SANDRA KOKUDAI - Tenho aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois, a senhora nos manda também, por favor? Para a gente assinalar que pelo menos já tem uma lista com imóveis que têm possibilidade de habitação de interesse social, que a gente vem dizendo aqui desde o início da nossa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. SANDRA KOKUDAI - Por coincidência, na sexta-feira, até falei com o Lucas, que é assessor do Serafini, perguntando como estava, porque minha fala foi justamente sobre essa política atual, dos governos atuais, que a gente vê que os governos federal, estadual e municipal seguem as mesmas políticas de entrega dos imóveis públicos para destinação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, mais grave, nem conversar entre si fazem.\r\n\r\nA SRA. SANDRA KOKUDAI - É. Então, assim, partiu com essa lei do Bolsonaro que gerou esses leilões no Brasil inteiro, e no governo do Estado são várias tentativas. No município também foi aprovada a lei do Pedro Duarte, também, segue a mesma cópia da lei federal, e isso é muito preocupante porque a gente sabe que a situação de moradia está crítica.\r\n\r\nAqui mesmo, junto ao governo do Estado, tem um movimento de moradia, que é o MLB, que, durante a pandemia, ocupou um prédio com famílias que poderiam estar em situação de rua, que gerou a ocupação João Cândido, iniciou um diálogo com o governo do Estado. O governo do Estado dizia que o imóvel teria que ser cedido pela prefeitura para, então, o governo do Estado fazer um programa habitacional, enquanto tem vários imóveis aqui. Claro que a prefeitura não cedeu e recentemente, como não houve avanço, eles ocuparam um novo prédio, que é a ocupação Luiz Gama, o movimento nem conseguiu estar presente porque eles estão no meio de um processo de reintegração de posse, com risco de essas famílias irem para a rua em pleno natal, enquanto tem imóveis com projeto executivo pronto.\r\n\r\nE o governo do Estado tem um programa, que foi muito bem desenhado, que é o caso da gente, que prevê destinação de recursos para habitação de interesse social. Eu já ajudei a organizar audiência pública aqui na Alerj sobre o Fundo Estadual de Habitação, então, tem recursos, não tem pouco recurso, e não é utilizado ano a ano, quando a gente acompanha a execução orçamentária são recursos que não são utilizados, que gera até um problema fiscal para o Estado.\r\n\r\nAlém disso, o Fundo Estadual de Educação, até hoje, apesar de muitas reivindicações dos movimentos de moradia, o Conselho do Fundo Estadual de Habitação não foi constituído.\r\n\r\nEu acho que nesse contexto que a gente tem nacional, de mudança de governo, eu, como Fundação Bento Rubião, acompanhei um momento em que o governo federal decidiu como política que os imóveis públicos deveriam ser destinados para a sua função social, prioritariamente para habitação social, mas tem equipamentos públicos comunitários, e não ter essa função apenas arrecadatória.\r\n\r\nEntão, assim, eu acho que tem essa PEC do bolsa-família que está aí prevendo recursos para habitação, então, eu acho que a gente vai ter uma nova política depois de uma ausência gigantesca de política habitacional do município, Estado e federal, a gente vai voltar a ter essa política. E uma das diretrizes que o pessoal que está no GT de transição cidades e moradia tem falado é que vai ser prioritário, vão ser priorizados os estados e municípios que conseguem aplicar os instrumentos do plano diretor, destinação dos imóveis públicos para habitação social. \r\n\r\nEntão, acho que por mais que o Governador Cláudio Castro não tenha alinhamento com o governo eleito do presidente Lula, existe um problema crítico do Rio de Janeiro, que o Rio de Janeiro tem os piores índices de pobreza, desigualdade e um dos motivos é ausência de moradia. \r\n\r\nEntão, sigo também a mesma reivindicação que a Rose colocou, que esse projeto seja retirado de pauta para que a gente volte a ter uma política de habitação de interesse social e, pela crise financeira que a gente tem em todos os campos, federal e estadual, é importante que a gente, de fato, cumpra a Constituição, o direito à moradia, com todos os entes contribuindo de alguma forma, então estados, municípios. Se os três, se a gente conseguir retomar a ideia do sistema com municípios, estados e governo federal atuando juntos, a gente vai avançar, independente vai ficar cada um sem evoluir muito nessa questão e o povo vai morrendo literalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, doutora. \r\n\r\nTem aqui duas inscrições e daqui a 10 minutos vou terminar. \r\n\r\nEu queria fazer suas observações. À Dra. Sandra: o Fundo de Habitação de Interesse Social, sou autor da lei que o criou junto com o Deputado Gilberto Palmares. Acompanhamos todos os anos e ao longo dos meses os investimentos ali alocados. Esse fundo se abastecia, inicialmente, de 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ocorre que, ano após ano, desde à criação do mesmo, o estado não vinha cumprindo e o Tribunal de Contas não penalizava o estado porque dizia que não tinha nenhum artigo da lei que o delegasse a fazer isso. Então, no primeiro ano do governo cassado Wilson Witzel, nós fizemos um acordo do Parlamento com o Estado de reduzir essa alíquota de 10 para 5%. E colocamos um artigo que se não fosse investido, as contas poderiam ser rejeitadas.\r\n\r\nAs contas de 21 foram rejeitadas exatamente por causa disso pelo Tribunal, no parecer prévio que nós acompanhamos aqui e fizemos nosso voto pela rejeição também na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Mas o Plenário decidiu aprovar as contas. Esse ano, eles cumpriram os 5%, mas não cumpriram a diferença do ano passado que eles não investiram. \r\n\r\nSó para tranquilizar V. Exa. que, nesse ponto, a gente acompanha isso pari passu. É claro que este ano o estado tinha todo interesse em investir, porque é ano eleitoral e que, evidentemente, começou esse investimento no ano passado. Mas seu pleito está anotado. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, depois o Dr. Sérgio.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero pedir licença, porque já me chamaram aqui, tenho que descer ao Plenário, mas apenas para dar uma observação. Quero registrar aqui que as informações trazidas tanto pelo Conselho como pela Federação das Associações de Mo radores e, agora, pela Instituição Romão Duarte, são muito interessantes e com certeza serão observadas por nós, mas só para contribuir, doutora, é dizer que durante a apresentação do programa de governo de todos os candidatos uma questão muito questionada foi a questão da habitação de interesse popular, e o próprio e então candidato, agora Governador, Cláudio Castro, Governador reeleito, apresentou no seu programa de governo um projeto chamado Casa da Gente em que iria investir 6.5 bilhões. \r\n\r\nEntão, fico até feliz de saber que a Secretaria de Habitação está com esse olhar para a habitação de interesse popular. Mas, já bem destacado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, o governo não conversa, porque a Secretaria de Habitação... e acho fundamental que a senhora nos encaminhe esse estudo para que a gente possa também fazer os nossos questionamentos, porque, inclusive, anotei aqui dois imóveis, que foi o que rapidamente eu consegui pegar, o da Rua do Resende e outro que a senhora falou aqui, eu anotei, acho que República do Líbano. Então, na verdade, a gente vê a ausência dessa interlocução interna. \r\n\r\nEu vou dizer para o Deputado Luiz Paulo que eu saio aqui com o coração em prantos, mas tenho que cumprir uma outra missão. Agradecendo sempre a possibilidade de estar ao lado do senhor.\r\n\r\nMuito obrigada. Um bom dia para todas e todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nE, por último, porque eu tenho hora para acabar, para começar a segunda audiência pública, eu vou passar a palavra para o Dr. Sérgio Aureliano, já registrando a presença do Dr. Adilson Zegur, Subsecretário de Receita, que também vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nDr. Sérgio Aureliano.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - É bem rápido.\r\n\r\nVeja só, lá no passado achavam que esses imóveis iriam capitalizar o fundo Rioprevidência. Passaram todos os imóveis do Estado para o Rioprevidência. A maioria desses imóveis aqui já foram do Rioprevidência. Eu estou aqui pelo Rioprevidência, mas vou defender um pouquinho o Estado.\r\n\r\nTodos esses imóveis - tem 23 aqui na relação - todos eles já foram licitados mais de uma vez. E o estado não está pedindo autorização para vender, porque esses imóveis jamais vão conseguir ser vendidos. Ele tem interesse social, também. E se tem alguma relação aqui de imóveis que você não tem como alienar. Você vai ter que ter uma seção para alguém, fazer área social, alguma coisa. E isso, o estado está pensando nisso. Eu não sou do estado, aliás, eu sou do estado, mas represento o Rioprevidência. Mas tenho certeza, porque tem alguns imóveis que já foram solicitados para a gente para efeito social, tipo Maxwell, Club Maxwell. O que o Rioprevidência vai fazer o Clube Maxwell? Virar clube? Eu vou ser dono de um clube? Infelizmente ele já está em processo de devolução e já tem vários interesses sociais, já foram lá, já visitaram. Até uma vez eu fui com o pessoal cadeirante de vôlei, eles estavam pleiteando o espaço. Mas, veja só, o Rioprevidência - agora a gente está passando para o estado - o Rioprevidência não pode ceder; ele pode alugar. Infelizmente é assim. \r\n\r\nMas eu estou passando para o estado, aí vai ser o imóvel de interesse social. Tenho certeza de que não é para vender, até porque não vai conseguir vender. Tem imóveis aqui que não se consegue vender.\r\n\r\nEra só esse aparte. Obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Sérgio Aureliano.\r\n\r\nO registro da presença do Dr. Adilson Zegur, ele vai fazer uso da palavra na outra audiência pública, e não nessa.\r\n\r\nEstão aqui os representantes da nossa Comissão de Constituição e Justiça, vejo aqui a nossa Milena, e estava aqui a Juliana.\r\n\r\nO SR. FÁBIO SERRÃO - Deputado, terminamos esta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu vou formalmente terminar. \r\n\r\nSó alertando aqui a Dra. Milena que os deputados aqui presentes, eu e a Deputada Martha Rocha, endossamos a proposta do CAU, da FAM-RIO e da Fundação Bento Rubião para tirar o projeto de pauta, porque nós precisamos cruzar esta lista com a lista do Rioprevidência e com a lista dos imóveis possíveis de utilização de interesse social, de habitação de interesse social. Eu já passei o meu telefone para a Dra. Sandra, que vai também nos encaminhar.\r\n\r\nE, também, porque a própria Procuradoria não esteve presente, e a gente precisa saber se esta redação, que é uma redação já longeva, era de uma instituição que estava em uma secretaria, tocou para outra, enfim, se esta redação, sob o ponto de vista da legalidade está pertinente. \r\n\r\nQueria fazer uma observação ao CAU, que na época em que eu era do Executivo, eu fazia uma licitação, Dr. Fábio, e ela ficava vazia, eu podia adjudicar para outro, desde que fosse pelo mesmo preço que eu licitei, porque ela ficou vazia. Agora, na medida em que fica vazia você dar 25% de redução, isso é um parâmetro que absolutamente eu nuca vi Legislação nenhuma - nem quando se permitia você ter variação de preço em edital, o usual era colocar mais ou menos 10% sobre o valor licitado. \r\n\r\nEntão, por isso que esse projeto está com tantas Emendas e difícil é o prosseguimento. Mas também avisando à Dra. Milena, que representa aqui a Comissão de Constituição e Justiça, que a gente tem opinamento sobre as 77 Emendas. \r\n\r\nDito isso, eu agradeço a presença de todas e todos. Quero dizer que a audiência pública não é deliberativa; é exatamente só para ouvir, nós não temos o poder de decidir; e encaminhamos aquilo que seja a síntese da reunião ao Presidente da Casa e ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - que não tem, porque ainda não foi nomeado -, mas em geral sempre tem algum Deputado da base do Governo, que está na CCJ, que é o Presidente interino.\r\n\r\nDados cinco minutos vamos começar a segunda audiência sobre, então, o PL 6171/22, de autoria do Poder Executivo, no que tange a questão específica do ICMS. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10h45 do dia 12 de dezembro de 2022, como Presidente da Comissão de Tributação, dou por abertos os trabalhos da 12ª Audiência Pública - a segunda parte -, desta vez com a seguinte Ordem do Dia: discutir o Projeto de Lei 6171/2022, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 31/22, que define alíquota máxima do imposto sobre ICMS incidente sobre bens e serviços definidos como essenciais nos termos da Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, e suas 44 Emendas de Plenário.\r\n\r\nPresentes a Subsecretária do Tesouro Stephanie da Silva, da Secretaria de Fazenda; o Subsecretário adjunto da Receita Dr. Thompson Lemos; o Dr. Pedro Barbosa, assessor da Sefaz; e Rafael Fialho, por favor, à Mesa. \r\n\r\nRegistro a presença de um representante da Vivo e outro da Tim. Representando aqui a CCJ, a Milena; a Comissão de Orçamento, o Welberth Saddi, e também, do meu gabinete, a Gabriela.\r\n\r\nBom, esse projeto de lei, redigido de uma forma bastante simples, contém um artigo, um parágrafo e um segundo artigo. No primeiro artigo o Governo do Estado fixa em 18% a alíquota máxima do imposto que incidirá nas operações ou prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de julho de 2022. No Parágrafo Único o projeto de lei afirma que ficam preservadas para os bens e serviços de que trata o caput do artigo as alíquotas inferiores estabelecidas em disposições normativas vigentes. E, finalmente, no artigo 2º, para compatibilizar com o que ele falou acima, ficam revogadas as alíneas B e C do inciso VI, o inciso VIII, o inciso XX e o inciso XXVII, todos do artigo 14 da lei 2657/16, que é a lei do ICMS. \r\n\r\nBom, então, inicialmente, cabe uma explicação. Primeiro, que precede a esse projeto de lei um Decreto do Governador, de 1º de julho de 2022, que internaliza essa alíquota de 18% para bens e serviços essenciais que foram listados na Lei Complementar Federal 94. Ou seja, em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Então ele primeiro fez o decreto e depois mandou o projeto de lei. O projeto de lei chegou na Casa uns dois dias depois. E não foi à pauta. Não foi à pauta porque era processo eleitoral. Há aqui dentro muitos parlamentares que concordam na íntegra com a Lei Complementar 194 e há outros tantos que discordam profundamente, e eu sou um deles. Então tem os dois coletivos. \r\n\r\nE o Deputado André Ceciliano, após a eleição, precisamente nesse mês de dezembro, levou o projeto à pauta para cumprir um acordo no colégio de líderes. Porque a ideia inicial era aprovar um decreto legislativo revogando, cessando os efeitos do Decreto do Governador, visto que ele não poderia ter legislado sobre ICMS por Decreto. Então, é um projeto de decreto legislativo que chegou a ser pautado, houve obstrução de pauta pedida pelo PL e no acordo do Colégio de Líderes foi a retirada do decreto legislativo e vir à pauta depois do dia 2 de dezembro, que seria a última reunião do Comsefaz com o Ministro Gilmar Mendes - vou explicar -, que ele viria a essa audiência pública. Ficamos aguardando esta grande reunião.\r\n\r\nCabe dizer que sobre a questão dos bens essenciais, que o Ministro Barroso já tinha decidido, em uma demanda, salvo erro de memória, de Santa Catarina, de uma empresa de Santa Catarina, que energia e telecomunicações seriam bens essenciais. Esta decisão já está corroborada pelo Supremo como um todo e faz parte do tema 745, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que definiu esta alíquota como sendo a alíquota máxima praticada pelas unidades federativas, o que eu chamo de tarifa modal que, no Estado do Rio de Janeiro, é 18%. \r\n\r\nMas o próprio Ministro Barroso mediou o conflito das perdas imediatas do Estado e fez uma dosimetria na decisão dele para que valesse somente a partir de 2024. Por que 2024? Quando já estará vigendo o novo PPA - Plano Plurianual, porque no de 2023 ainda está vigorando o Plano Plurianual anterior. Mas o Congresso Nacional e o Presidente da República desconheceram essa decisão do Ministro Barroso e resolveram que tinha que entrar em vigor a energia e telecomunicação em 1º de julho de 2022. Assim quis, também, o Governador do Estado, visto que o Estado está nadando em dinheiro, não está no regime de recuperação fiscal, pode perder quanto quiser e bem entender. O Tesouro está muito robusto. Bom, eu estou só fazendo uma síntese. \r\n\r\nNão há o que discutir numa decisão do Supremo: decidiu, decidido está. Se analisarmos energia e telecomunicação são, de fato, bens essenciais. Não há sociedade que viva sem energia e muito menos, hoje em dia, sem comunicação, na era do 5G, quiçá, já, a caminho do 6G. \r\n\r\nDito isso, este projeto de lei procurou compreender todas essas situações - esse projeto de lei, não - essas emendas procuraram compreender todas essas situações. A primeira delas é que, concomitantemente a isso, diversas unidades federativas entraram no Supremo Tribunal Federal, alegando inconstitucionalidade da matéria, isto é, das Leis Complementares 192 e 194. A Lei 192 chega a mexer, inclusive, na Lei Kandir, em relação a ICMS. Na verdade, eu considero que esses projetos de lei complementares são de fato inconstitucionais, mas minhas considerações não têm valor no mundo jurídico. São só considerações. O Ministro Gilmar mendes, antes de decidir, resolveu arbitrar diversas reuniões com o coletivo dos Secretários de Fazenda das mais diversas unidades federativas. Esse tema foi discutido profundamente, até que, no dia 02 de dezembro, agora, saiu um documento preliminar com as diretrizes que poderão ser tomadas. Eu já discuti isso aqui, e estou falando muito para pautar, depois, a fala de vocês. Já discuti muito isso aqui no Parlamento - e tem até um projeto escrito há uns três meses - definindo o que é bem essencial para combustível. Diesel é bem essencial. Diesel abastece o transporte de carga por caminhão, o de passageiros por ônibus, as barcas, e muitas vezes o transporte de carga por trem quando a máquina é a diesel, e até mesmo usina termelétrica, pelo menos tinha uma aqui em Santa Cruz - se é que ainda está funcionando nesses sistemas - que era gerada por diesel. Então, questionar diesel como bem essencial, no meu entendimento, não fica em pé. \r\n\r\nQAV, que o Comsefaz não está nem discutindo, também é bem essencial - QAV é querosene de aviação. Por que é bem essencial? Porque ao mesmo tempo abastece os aviões de carga e de passageiros. Então, também é bem essencial. \r\n\r\nGasolina e álcool carburante são bens essenciais? Não. Não são combustíveis que abasteçam transporte de passageiros de massa nem de carga.\r\n\r\nEste conceito, tudo indica, também é um conceito que está - não vou dizer enquanto não está no papel e com acórdão - quase proclamado no nível do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO diesel faz com que a gente tenha perda de receita? Sob o ponto de vista da alíquota, não; mas sob o ponto de vista de como será cobrado, sim. Essa parte é uma das partes que vou arguir aos senhores, porque a alíquota do diesel - não sei se as senhoras e os senhores lembram -, na primeira greve dos caminhoneiros, foi reduzida para 12 pontos percentuais. Então, 12 já é menor que 18 pontos percentuais. \r\n\r\nO QAV já temos no nosso estado uma alíquota de 9 pontos percentuais, e a gasolina tinha uma alíquota de 32 e hoje é 18. \r\n\r\nEssa é uma discussão que está posta, um número que eu saiba definido nessas reuniões em Brasília para essa alíquota, um número definido para esse tipo de combustível, mas uma coisa é certa, ele não está no rol dos bens essenciais. Bom, essa é a questão do combustível.\r\n\r\nEnergia e telecomunicações - isso está nas Emendas - é para entrar em vigor em 2024, e não agora como está acontecendo. \r\n\r\nFinalmente, na energia há uma questão pendente que possivelmente será pacificada até o final do ano. A alíquota de energia era cobrada sobre as três etapas do processo de fornecimento da energia que são: a produção, a transmissão e a distribuição. Nas regras da 192, quando modificou a Lei Kandir, passou a tributar somente a produção e tirou fora a transmissão e a distribuição. Esse é um outro ponto a ser abordado.\r\n\r\nHá um último ponto que não faz parte aqui dessa discussão, mas que também é pertinente, é que será possível - apesar da Lei 194 dizer que não é - você (não compreendido) no que eu estou chamando de alíquota interna modal dos estados brasileiros. \r\n\r\nO Comsefaz tem um estudo que é público em que ele pegou uns 10 estados, verificou qual era a alíquota que ele trabalhava como alíquota interna modal, avaliou as perdas que esses estados tiveram ao longo deste ano, e fez uma tabelinha de que sobre a alíquota deveria ter, sobre os 18% para criar uma nova alíquota modal.\r\n\r\nEsses números variaram de estado para estado muito, vai de 2% a 6%. O nosso estaria aí nesse caminho, as nossas perdas, mas só quem sabe calcular isso e pode é a Secretaria de Fazenda e por quê? Não é porque a gente não saiba a matemática, não, é porque a gente não tem os dados necessários para isso. Então, esse é um outro aspecto desse problema.\r\n\r\nMatéria hoje do jornal O Globo que, seguramente, o Barbosa leu às 6h da manhã, como eu, acorda cedo, tem que pegar as barcas a diesel de Niterói para cá, mostra que diversas unidades da Federação fizeram o que eu chamo (até mandei um WhatsApp para o André) um combo, subiram a alíquota interna modal, não muito - alguns estados um, outros dois, outros três -, mas fizeram um combo e, mesmo assim, pela matéria jornalística, só para diminuir a perda, não é para suprir a perda toda. Dito isso, as emendas vão muito nesse sentido. \r\n\r\nEntão, vou abrir o processo de discussão. Da Secretaria de Fazenda, quem fala primeiro? \r\n\r\nDr. Thompson Lemos.\r\n\r\nO DR. THOMPSON LEMOS - Primeiramente, queria agradecer mais uma vez o convite à Sefaz para participarmos da audiência pública da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais desta Casa, cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, Presidente, e as demais autoridades e participantes desta audiência.\r\n\r\nEm relação ao tema em si, tenho a dizer que, realmente, esse PL nasce de uma Mensagem enviada pelo Executivo, mais ou menos na mesma época em que foi feito o decreto, e para que o Estado do Rio de Janeiro harmonizasse suas normas relativas à carga tributária ao que tinha sido aprovado e sancionado em relação à Lei Complementar 194, especificamente. Não se tratou nesse caso aqui dos efeitos da Lei 192.\r\n\r\nEm relação ao que foi dito pelo nobre Deputado Luiz Paulo, eu gostaria de destacar os resultados das deliberações da Comissão Especial que foi criada com participação das unidades federadas, do governo federal, para tratar das ações apresentadas pelos estados no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo dia 02 de dezembro, como muito bem apontou o Deputado, foi assinado um acordo, com unanimidade dos participantes, que decidiu, em linhas gerais, no que diz respeito ao que nós estamos tratando aqui hoje, que é esse PL enviado no início do segundo semestre, cujos pontos principais são os seguintes, alguns deles o Deputado já relacionou aqui: o primeiro deles trata de que será celebrado um convênio até 31/12 deste ano para adotar o ICMS monofásico uniforme sobre os combustíveis, porém excetuando-se desses combustíveis a gasolina que, por sua vez, teve a sua não essencialidade reconhecida por este acordo, estando, por outro lado, a essencialidade dos demais combustíveis reconhecida no acordo.\r\n\r\nAlém disso, foi definido que um grupo de trabalho, em 120 dias, vai tratar da incidência do ICMS sobre as etapas de transmissão e distribuição de energia. E, muito resumidamente, no final destaco que essas propostas, essas decisões foram encaminhadas ao Ministério da Economia e aos governadores para manifestação.\r\n\r\nPor que eu fiz questão, deputado e demais presentes, de destacar esses pontos? Primeiramente, porque temos fatos novos que sobrevieram ao quadro que tínhamos quando foi enviada essa Mensagem que deu origem ao PL que ora discutimos. E o principal fato, mais recente, foi justamente essa deliberação da comissão especial. Nesse aspecto eu destacaria o fato de que existe uma grande expectativa de que a gasolina seja realmente considerada um bem não essencial e, portanto, possa vir a ter alíquotas superiores à modal dos estados. Chamo a atenção para esse ponto no sentido de que temos, sim, uma oportunidade clara depois da deliberação dessa comissão especial de tratar de uma alíquota diferente para a gasolina especificamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Temos a Emenda Aditiva nº 07, que eu propositadamente destaquei a gasolina; criei um inciso no Artigo 14 exatamente falando da gasolina, como fiz com o carburante. Tive a preocupação de colocar a mesma alíquota de 18, porque eu não discuti com ninguém qual deveria ser essa alíquota, porque poderá admitir como subemenda outra alíquota. Trabalhei com 18. \r\n\r\nO que eu quis destacar? Quis destacar que ela não era mais essencial - o problema da alíquota passa a ser do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na medida que não é essencial -, e coloquei o 18 para que os deputados que são defensores de acabar com o imposto e, por via de consequência, acabar com o estado, possam refletir que não tem aumento, é só de alíquota, é só essencialidade. \r\n\r\nPedro, por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Eu queria só, primeiro, falar duas coisas com relação ao 94. Aquele gatilho mínimo, que seria a partir dos 5%, não nos afeta em função de estarmos no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O gatilho caiu também, não?\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - o gatilho não caiu ainda não. Para os outros estados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, desculpe. O gatilho vai acionar mês a mês, e não no final do ano.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Exatamente, mês a mês e não no final do ano. \r\n\r\nAgora, outra coisa que está sendo discutida é a possibilidade de a União compensar mediante restituição de valores, e não só isentando da cobrança das dívidas. É outra novidade que veio, mas estou falando que gatilho para a gente nunca teve.\r\n\r\nCom relação à compensação da tarifa de transmissão e distribuição, há um grupo de trabalho que tem 120 dias para propor essa questão, que é complexa. Então, acho que, junto com isso e a possibilidade de uma modal para os outros combustíveis, definidos juntamente no Confaz, entendo que é uma solução que a gente está construindo e participando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Thompson. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Eu só gostaria de acrescentar, esse ponto em que o colega Pedro mencionou, que a alíquota que afetará os outros combustíveis poderá ser uma alíquota ad rem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Traduz para os nossos ouvintes. Ad rem que ninguém sabe o que é. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Perfeito. Desculpe ter usado o latim. É que a gente é técnico, a gente por...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque está lá no texto o famoso ad rem. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Então, vamos lá, usando como exemplo esse PL que estamos discutindo, o PL 6171. Ele quando fala que fica fixada em 18% a alíquota máxima do imposto, do ICMS, ele está falando de uma alíquota ad valorem, que é uma alíquota que incide sobre o valor da operação, digamos assim, da base de cálculo seja ela qual for. Enquanto que a alíquota ad rem é uma alíquota que incide, tem um valor fixo sobre uma quantidade. No caso do combustível, por exemplo, por litro, alguma coisa assim, tantos reais por litro, enfim. \r\n\r\nE isso Deputado, eu acho que esse primeiro ponto das deliberações da Comissão pode sim, impactar toda a discussão que estamos tendo aqui. Porque se a alíquota viesse ad rem, assim como, enfim, outros aspectos da tributação dos demais combustíveis que não a gasolina, vierem a ser alterados como por exemplo a monofasia, a gente passa a ter um quadro novo para deliberar, para discutir, para legislar nessa Casa, legislar em relação à alíquota desses combustíveis. \r\n\r\nMas o senhor chamou a atenção desse ponto bastante relevante, que é a possibilidade de que a alíquota dos combustíveis tratados como essenciais nessa deliberação passe a ser ad rem e não mais ad valorem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. Pedro. O Thompson, Pedro, Stephanie. Volto a dizer, esse projeto teve origem no Executivo. Não foi criado pelo Parlamento. Não é criação nossa, como aquele Ofício da Fazenda se refere. Foi criado pelo Executivo. E nós estamos, sob o ponto de vista de aumento de alíquotas, com uma espada na cabeça que é o princípio da anualidade. Tudo o que a gente deixar para o ano que vem, em tese - porque no Brasil tudo é em tese. Se o Supremo decidir o contrário, decidiu - mas em tese, só entraria em vigor para 2024. Além do mais, nós temos o nonagesimal, porque tudo o que acontecer no finalzinho do ano ainda vai ter 90 dias para entrar em vigor. \r\n\r\nGrupo de trabalho de 120 dias, é ano que vem. Gatilho, mês a mês e não mais por ano, e com compensação pecuniária, eu, Pedro, não acredito que um governo que entra, que está discutindo uma PEC para ter dinheiro para auxílio Bolsa-Família vai ter dinheiro para compensar Estado em pecúnia. Não acredito. Mas isso não fica sob égide de legislação, depende mais de negociação, até porque a lei sobre esse tema é federal. \r\n\r\nMas tem duas coisas que são fundamentais este ano: se o produto vai incidir sobre preço por litro ou sobre valor, eu pergunto ao Thompson, a regra anterior era sobre o valor ou sobre litro? Anterior à 194?\r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Sobre valor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sobre valor. Então, é uma novidade. Se é sobre o preço por litro. Se é uma novidade, tem princípio da anualidade. Se fosse a regra, não teria, por isso lhe fiz a pergunta. Então, é uma coisa que precisava definir agora. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nDeixe-me terminar as três coisas que eu vou falar.\r\n\r\nA alíquota do ICMS de combustível não tem mais dúvida nenhuma que não é essencial. Para ter algum momento de alívio, tinha que definir agora, qualquer que seja, o mínimo que seja, para poder valer no ano que vem.\r\n\r\nE subjacente a essa discussão, pode entrar como subemenda, tem a questão específica do valor da alíquota modal, que só vocês, da Fazenda, podem saber que percentual certo seria esse, e que compensaria as perdas. As perdas evidentemente com a leitura de 1º de julho para cá. Porque, se for fazer essas modificações, as perdas para o futuro vão diminuir. Então, ainda tem esse complicador.\r\n\r\nPor favor, Pedro.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Quanto à essa definição imediata, eu até passei para a Gabriela já uma notícia falando sobre essa possibilidade que a gente tenha que fazer da alíquota modal desses combustíveis que são essenciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, alíquota modal é uma coisa, combustível é outra.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Perdão, perdão. Com relação aos combustíveis essenciais, esse que talvez a gente tenha que fazer, eu acho que tem que ser ainda pelo Confaz. Então, é uma coisa que o Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os não essenciais?\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Não, os essenciais não nos preocupam. Por quê? Porque as nossas alíquotas já são menores, Pedro. O QAV é 9, o óleo diesel é 12.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Não, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, não há problema para a gente.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Mas, se não me engano, o gás, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, mas eu acho que o gás também é menor.\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - É menor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Acho que... 12%. É porque eu tive preocupação de olhar todas elas no artigo 14. Não me preocupa essa questão. Posso até ter engolido barril, mas não me preocupa porque são todas menores que 18. A única maior que 18 é a gasolina e o álcool carburante, entendeu?\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Entendi.\r\n\r\nE, agora, com relação à definição ser imediata, Deputado, a gente não consegue trazer essa resposta. Agora, naturalmente, eu acho que a gente precisa ter uma conversa ainda mais profunda à luz do que foi decidido no final de semana e no dia 8, junto do Ministro. É o final de semana que eu digo que foi quando foi a reunião do Comsefaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pedro, a minha questão é o seguinte, olha só: esse projeto não está na pauta hoje, está na pauta de...?\r\n\r\nO SR. PEDRO BARBOSA - Ele não está na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não está na pauta, vai ser pedido pauta ainda. Mas tem que ter... Para ir para a pauta, tem que ser uma pauta acordada para não ter Veto Total. Porque Veto Parcial perdeu um, mas não perdeu todos. Porque, não tendo Veto Total, também o Governador não usar os 15 dias para sanção, para não passar 31. Então, tinha que ser um projeto, por isso que a gente está aqui com essa tranquilidade, acordado, porque, também, se a gente não tem a ousadia de fazê-lo, a gente perdeu o bonde da história. \r\n\r\nE nada impede, por isso que eu fiz questão de dizer ao Thompson, que se discuta a alíquota interna modal, se vocês chegarem a um número, viu, Milela, porque pode ser uma subemenda. Porque tem 44 emendas, tem emenda para tudo que é gosto. Tem emenda, assim, em cima de energia, aí ensaiando 23, 22, 24, é porque não pode, mas cada emenda... Tem emenda para tudo, para o que você pensar, tem emenda. E tem as minhas emendas que também são mais próximas do que se decidiu lá no dia 02, porque eu venho acompanhando todas essas tratativas.\r\n\r\nEntão, a ideia básica é que a gente diminua, pelo menos, as nossas perdas. Porque você não estava aqui, Pedro Barbosa, nem a Stephanie- não sei se estava na Fazenda já -, mas os anos de 16/17, aqui no Estado, foram anos que nós não queremos mais viver, não. A gente funcionou aqui, quase um ano, lá no prédio antigo, com tiro, porrada e bomba, dia sim e outro também; funcionalismo público sem receber. \r\n\r\nNo Natal daquele ano, eu passei na porta do Sindicato dos Funcionários do Judiciário, sol escaldante e fila e os funcionários públicos, aposentados e pensionistas, para uma cesta básica para poder ter comida no dia do Natal e seguinte. \r\n\r\nE com essas perdas, a gente já viu que vai ter que refazer todas as simulações dos nove anos do Regime de Recuperação Fiscal, que não valem mais. Eu não acompanhei, eu não vim na sexta-feira, mas eu acho que a perda deste ano, de 22, vai bater dois bilhões, se é que já não bateu. \r\n\r\nO SR. WELBERTH SADDI - Até outubro, a gente já tinha conseguido bater uma arrecadação maior do que 2021. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o último número do André estava 1bi e 200. O André acompanha diariamente e eu entro só de vez em quando. E na LOA tem a previsão dessa perda para 22. Por quê? Porque seria a compensação que entraria em 23. Quanto é que está? 2.8, é a previsão da própria Fazenda, porque teve que lançar como entrada de recurso para 23. E 2.8, não sei se a Fazenda colocou a perda integral ou colocou só aquilo que passava de 5%, que era a regra. \r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Integral. A gente está no Regime de Recuperação Fiscal, então, a perda é integral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tá. \r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - A projeção que foi, foi para perda integral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É o número correto que tem que ser: 2.8, é a previsão deles. Enfim, mais alguma questão a levantar? Os senhores, que estão de fora, que estão aí sentados, se quiserem fazer uso da palavra, também é permitido, viu? \r\n\r\nBom, nós vamos levar essa questão ao Presidente da Casa, dessa nossa audiência pública; o Presidente da Casa está tão preocupado quanto eu. Ele era Presidente da Casa quando teve o tiro, porrada e bomba e viveu isso na carne, e ele, votando a favor de algumas coisas que eu votava contra; eu era do grupo de resistência. E o horizonte não está bom, porque as perdas são imediatas. Um Governo que entra sempre vai dizer assim: eu acabei de chegar, eu tenho que ter tempo para me assenhorar dos problemas. E você vai dizer que não é justo? Acabou de chegar, acabou de entrar. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente está numa corrida contra o tempo; acho que o Estado, e aí não são as senhoras e os senhores, é o Governador, ele tinha que chamar lá o Secretário de Fazenda, o de Planejamento, ler esse acordo e ser um pouco mais ousado. \r\n\r\nPorque, se porventura, a gente aprova alguma coisa que contrarie, evidentemente, aquilo que contrariar, é só mandar uma Mensagem para suprimir ou a gente suprime aqui aquilo que não estiver acordado. Agora, se não estiver acordado nada, não tem o que suprimir. Se for acrescentar, aí, só em 2024.\r\n\r\nEstá entendendo a estratégia? Porque suprimir sempre é fácil. Mesmo que a Procuradoria(?) entre com uma ação direta de inconstitucionalidade ou manda uma mensagem suprimindo, suprimir é a coisa mais fácil do mundo; adicionar é que é o problema.\r\n\r\nAs senhoras e os senhores gostariam de acrescentar mais alguma coisa? Posso concluir a audiência pública?\r\n\r\nBom, assim posto, agradecendo a presença dos quatro profissionais que representam a Secretaria de Fazenda e de todos os assessores e da Vivo e Tim, que estão aqui possivelmente por causa da telecomunicação, o ICMS da telecomunicação, mas sobre esse tema, volto a dizer, tem uma decisão do Supremo que já está consagrada. Eu li até o número aqui da repercussão geral do tema. \r\n\r\nEntão, assim posto, está encerrada da nossa audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nId: 2448435"
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                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "Em 22.12.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 565/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 10192/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/10/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 14A/2022\r\n\r\nProcesso nº: 10.192/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas com deficiência física que disponibilize dez deficientes físicos para a função de ascensorista nos edifícios desta Casa Legislativa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Lyvia Aguiar da Costa Pereira, matrícula nº 414.069-5;\r\n\r\nFiscal: Aline Jeucken da Silva, matrícula nº 419.277-9.\r\n\r\nEm 23.12.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 566/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 13996/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 08/12/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº: 05/2022\r\n\r\nProcesso nº: 13.996/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição.\r\n\r\nContratada: Zundfolge Motor e Comércio Ltda.\r\n\r\nGestor: Sérgio Carlos Lancelotti Aranha, matrícula nº 201.207-8;\r\n\r\nFiscal: Carlos Alexandre Martins, matrícula nº 201.842-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.12.2022 \r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19258/2022 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 26.12.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n19408/2022 - LUIZ CARLOS CHRISTIANO \r\n\r\n19482/2022 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n19496/2022 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS \r\n\r\n19409/2022 - RICARDO LUIS LOPES SOARES \r\n\r\n19497/2022 - ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\n19470/2022 - ROBERT NEVES RODRIGUES \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2448436"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "LAHOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.109.567/0001-75 - NIRE 33.2.1069910-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: Aos 23/12/2022, às 11h30min, na sede social da LAHotels Empreendimentos 1 Ltda., inscrita no CNPJ/ME nº 09.109.567/0001-75, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1069910-5, localizada a Rua Voluntários da Pátria, 89, conjuntos 601 e 602, Botafogo/RJ, CEP 22270-000, neste ato representada por seu administrador Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader. Convocação e Presenças: Dispensada nos termos do Artigo 1.072, §2º do Código Civil. Presentes os sócios La Hotels Serviços Ltda. (CNPJ 10.263.404/0001-21) e GT Investments B.V. (CNPJ 33.797.583/0001-82), representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente: Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader; Secretário: Márcio Osório de Melo. Ordem do dia: 1) Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 190.863,00 em moeda corrente nacional por ser excessivo em reação ao objeto social nos termos do artigo 1082, inciso II do Código Civil Brasileiro, uma vez que não houve integralização desse valor no capital social da sociedade, com a consequente alteração da Cláusula Quinta da 61ª Alteração Contratual; 2) Encerrar a filial localizada no endereço: Avenida Rainha Elizabeth da Bélgica, 440, Ipanema/RJ, CEP 22.081-042; CNPJ 09.109.567/0041-62 | Tulip inn Ipanema. Deliberações: após discussão sobre as matérias, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições os sócios deliberaram o que segue: 1) Aprovar a redução do capital social subscrito da Sociedade em R$ 190.863,00 por ser excessivo em relação ao objeto social nos termos do Artigo 1082, inciso II do Código Civil Brasileiro, mediante o cancelamento de 190.863,00 quotas representativas do capital social, com valor nominal de R$ 1,00 cada, passando o capital social da sociedade para R$ 90.592.820,00, dividido em 90.592.820, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. 1a) Em razão da redução ora aprovada os sócios decidem que não haverá devolução do capital ora reduzido pela não integralização do mesmo. 1b) Consignar que as deliberações aqui aprovadas na ordem do dia, somente se tornarão eficazes após o decurso do prazo de 90 dias para oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata nos termos do artigo 1084, §1º e §2º do Código Civil Brasileiro, desde que não haja oposição de qualquer credor. 2) Aprovar por unanimidade o encerramento da filial localizada na Avenida Rainha Elizabeth da Bélgica, 440, Ipanema/RJ, CEP 22.081-042; CNPJ 09.109.567/0041-62 | Tulip inn Ipanema. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Sócios, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente da Mesa: Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader, Secretário: Márcio Osório de Melo. Sócios: LA Hotels Serviços Ltda. e GT Investments B.V. Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader - Presidente da Mesa - Administrador da LA Hotels Serviços Ltda.; Márcio Osório de Melo - Secretário da Mesa - Representante Legal da GT Investments B.V.\r\n\r\nId: 2448206"
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                "2448307": [
                    "V - Ata",
                    "NE TECH LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE 33.2.1129207-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022: DATA, HORA E LOCAL: 30 de novembro de 2022, às 15h30m, na sede social da NE Tech Ltda. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. PRESENÇAS: A totalidade dos sócios. MESA: Marcos Baptista Carvalho, Presidente, e Marcelo Baptista Carvalho, Secretário. CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os sócios da Sociedade. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) redução do capital social da Sociedade para absorção dos prejuízos acumulados nos termos do balanço da Sociedade levantado em 30 de novembro de 2022; (ii) redução de capital tendo em vista o seu valor excessivo; (iii) alteração da Cláusula 4ª do Contrato Social para refletir a(s) redução(ões) do capital social da Sociedade; e (iv) autorização para que a administração proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação das reduções de capital, se aprovadas. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios deliberaram e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, por: (i) em consonância com o disposto no inciso I, do artigo 1.082 da Lei nº 10.406/2002 (“Codigo Civil”), a redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 1.071.563,17 (um milhão, setenta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais dezessete centavos), para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrados no balanço da Sociedade levantado em 30 de novembro de 2022. Dessa forma, o capital social da Sociedade passa de R$ 11.529.200,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil e duzentos reais) para R$ 10.457.636,83 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos); (ii) em consonância com o disposto no inciso II, do artigo 1.082 do Codigo Civil, e, levando em consideração que, mesmo após reduzido para absorção dos prejuízos acumulados, nos termos do item (i) acima, o capital social permanece excessivo ao objeto social da Sociedade, a redução de R$ 10.457.636,83 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) para R$ R$ 5.957.636,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 4.500.000,83 (quatro milhões, quinhentos mil e oitenta e três centavos). As reduções de capital acima aprovadas, no valor total de R$ 5.571.564,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) serão realizadas mediante o cancelamento de 5.571.564 (cinco milhões, quinhentas e setenta e uma mil, quinhentas e sessenta e quatro) quotas representativas do capital social da Sociedade. O cancelamento das referidas quotas será realizado de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social da Sociedade, sendo canceladas apenas as quotas de titularidade do sócio majoritário, o que o sócio minoritário, presente à esta reunião, desde já concorda e aprova. Em decorrência desta redução de capital, os sócios da Sociedade passarão a deter o seguinte número de quotas: \r\n\r\nQuotista\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n% do Capital\r\n\r\nAncar Administradora de Shopping Centers Ltda.\r\n\r\n5.957.635\r\n\r\n5.957.635,00\r\n\r\n99,99\r\n\r\nMarcos Baptista Carvalho\r\n\r\n01\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.957.636\r\n\r\n5.957.636\r\n\r\n100,00\r\n\r\n(iii) determinar que a restituição ao sócio majoritário decorrente da redução de capital aprovada no item 'ii' acima seja realizada nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, mediante a transferência do valor de R$ 4.500.000,83 (quatro milhões, quinhentos mil e oitenta e três centavos); (iv) em consequência das deliberações acima, aprovar a nova redação da Cláusula 4º do contrato social da Sociedade, que passará a vigorar conforme abaixo: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 5.957.636,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais), dividido em 5.957.636 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis)quotas, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nQuotista\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n% do Capital\r\n\r\nAncar Administradora de Shopping Centers Ltda.\r\n\r\n5.957.635\r\n\r\n5.957.635,00\r\n\r\n99,99\r\n\r\nMarcos Baptista Carvalho\r\n\r\n01\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.957.636\r\n\r\n5.957.636\r\n\r\n100,00”\r\n\r\n(v) determinar (1) que a administração da Sociedade proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução por capital excessivo ora aprovada se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a referida publicação, nos termos dos artigos 1.084 do Código Civil, sem que tenha havido oposição de credores ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva; e, ainda, (2) que decorrido referido prazo, a administração da Sociedade tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para o sócio majoritário do montante em dinheiro referido no item (ii) acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim; e (vi) por fim, mediante arquivamento desta ata na competente Junta Comercial, obsevado o disposto acima, deverão os sócios celebrar alteração de contrato social da Sociedade para que dele passe a constar o correto capital socida da Sociedade, conforme deliberado no item (iv) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022. ANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. - Marcos Baptista Carvalho - Marcelo Baptista Carvalho; MARCOS BAPTISTA CARVALHO; MARCOS BAPTISTA CARVALHO - Presidente; MARCELO BAPTISTA CARVALHO - Secretário.\r\n\r\nId: 2448307"
                ],
                "2448200": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 19 de dezembro de 2022: Data, Horário e Local: Aos 19 de dezembro de 2022, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (12ª parcela de 2022). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (12ª parcela de 2022) no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Dezembro/2022 e a ser pago em ou antes de 31 de dezembro de 2022. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5217166 em 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2448200"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2448253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIBRAPEL SA INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0001-69\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA CIBRAPEL SA INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que requereu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplicação - SMDEIS, através do processo nº 26/510.216/2017 a renovação de sua Licença LO IN nº 024827/2017 para fabricação de caixas de papelão, de artefatos de papel, papelão, cartolina, e cartão, impressos ou não, simples, plastificados ou de acabamento especial, inclusive de celofane no endereço Av. Brasil 22.884, Guadalupe (Coordenadas UTM: 23 K 666941.97mE, 7473049.59 mS)\r\n\r\nId: 2448253"
                        ],
                        "2447854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.996.649/0001-99\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores sócios da Point Sales 479 Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 02.01.2023, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) a destituição do atual administrador da Sociedade; (ii) a eleição do novo administrador; e (iii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações Gerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por solicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTMzOWM1ZWMtZDM0MC00YjEzLTgwY2QtMDg1NDhjYTMwMGQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Rio de Janeiro, 23.12.2022.\r\n\r\nId: 2447854"
                        ],
                        "2441956": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em xx/xx/xxxx, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, referente às atividades de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e limpeza de embarcações e montagem de estruturas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engº Fábio Goulart, 155 - Ilha da Conceição, no Município de Niterói, no período de 15/12/2022 a 15/12/2023, Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.356/2016).\r\n\r\nId: 2441956"
                        ],
                        "2448342": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do Processo nº SEI-070022/000919/2022, a renovação da Licença de Operação - LO n° IN034002 - Terminal Multicargas do Porto do Açu - T-MULT, dentro do Complexo Portuário do Açu, município de SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nId: 2448342"
                        ],
                        "2447797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOULEVARD RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ; 21.316.084/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nBoulevard Empreendimento Imobiliário Ltda., torna público que\r\n\r\nrecebeu da Secretaria de Meio Ambiente de São Gonçalo , através do processo \r\n\r\nN° 14941/2022 a Licença Municipal de Instalação N° 019/2022, com validade até 16/11/2026\r\n\r\npara atividade de Implantação de Empreendimento Multifamiliar para construção de 104 unidades, localizada na Rua Capitão Belarmino de Matos, (Antiga Travessa São Gonçalo), Lote 5-A,\r\n\r\ncentro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nId: 2447797"
                        ],
                        "2447798": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 10.01.2023, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, às 10:00h, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aumento do Capital Social, com alteração do artigo correspondente no Estatuto Social. 2) Outros Assuntos de interesse da Sociedade. RJ, 22.12.2022. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2447798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2448329": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TÉC-Poli Curso Profissionalizante e Gerencia de Saúde LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.488.607/0001-16\r\n\r\nO Diretor do TÉC-Poli Curso Profissionalizante e Gerencia de Saúde LTDA, CNPJ 10.488.607/0001-16 Censo Escolar 33193924 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2022: Alessandra Karolina Germano da Silva, Elaine Guimarães Bazet da Silva, Fabio Paulino Alves, Gian Guimarães Pachú Silva, Vitória Carla Luz da Silva. Curso Técnico em Secretária Escolar - 2022: Daniele Lourenço Pereira da Silva, Izabela Almeida Pina, Jacqueline Alves Ramos, Telma Ferreira de Andrade da Conceição. Diretora Simone da Silva Pereira Processo nº SEI-030023/000110/2021. Secretária: Elizangela Rosa Ramos Magalhães SEI-030023/000110/2021. Servidores autorizantes Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9 e Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2.\r\n\r\nId: 2448329"
                    ],
                    "2446963": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE ESCOLAR DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO\r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR DA FUNDAÇÃO RO-\r\n\r\nBERTO MARINHO, mantido pela Fundação Roberto Marinho, \r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0001-00, Censo Escolar 33158746, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2019: Classe Descentralizada Maré, Turma 21F01: Alan Pereira da Silva Bernardino, Victor Ferreira de Abreu; Turma 23F01: Wendel da Silva Rego; Turma 29F1: Raiany Machado Ferreira de Lima, Suellen Brasil dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019: Classe Descentralizada Maré, Turma 17M1: Aline de Oliveira Machado, Elisangela de Oliveira Daniel, Marcia Nascimento Gonçalo Milena de Oliveira de Araujo Lima; Turma 18M1: Daniel Rocha Prates, Jessica Kaline Costa da Cruz, Lucas Carvalho Alencar, Lucas de Azevedo da Silva; Turma 19M1: Luís Henrique dos Santos Camilo, Taiguara Nazareth de Paula; Turma 20M1: Alda Maria de Souza, Elisamar de Paula Messias; Turma: 22M1: Andréa Gomes Manhães, Elisangela Ferreira Lima, Lidia da Rocha Marques, Vanessa Faustino Ferreira; Turma 24M1: Fransuele Silva Alves, Wellington dos Santos Alves, Zelia Pereira Reis; Turma 25M1: Renata da Silva dos Santos; Turma 26M1: Ana Célia Rafael de Souza, Elisângela Sousa do Nascimento, Luciana Angelica Flor, Luzinete de Oliveira Lima, Marlene Costa Machado, Rosane da Silva; Turma 27M1: Bruno Batista Coutinho, Jéssica da Silva Almeida, Nicollas José Faustino, Robson Menezes de Carvalho; Turma 28M1: Damiana Felipe de Souza de Andrade, Jeane de Aguiar Passos, Viviane Castro de Oliveira da Silva; Turma 30M1: Fabiane da Silva dos Santos, Fabrícia da Silva dos Santos, Jonathan Pereira da Silva, Raquel Conceição da Silva. Diretora Adjunta: Joana Ribeiro dos Santos, sob registro nº 038.DS.91340.100.0117.042. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, designada no Processo nº E-03/015/2727/2017. Servidores responsáveis pela publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4; Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2446963"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2448301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Condomínio do Edifício Teatro Regina\r\n\r\nCNPJ 68.639.715/0001-22\r\n\r\nEdital - o síndico do condomínio do edifício teatro Regina, Merrwelvelson Junior, na Rua Alcindo Guanabara 17/21, cumprindo as regras da convenção, convoca os coproprietários para assembleia geral ordinária do dia 3 de janeiro de 2023, ás 8:30 em primeira convocação e 9:00 horas em última, no usual endereço da sala 513 do 5º andar, no próprio condomínio para deliberar sobre assuntos: 1) eleição de síndico (somente proprietários nos termos da convenção), e conselho fiscal; 2) aprovação de contas do período anterior e do orçamento para o ano de 2023; 3) assuntos gerais. Somente votarão os adimplentes (sem recebimento no local). Procurações deverão ser acompanhadas de cópias para ficarem arquivadas no condomínio, e, as unidades com mais de um proprietário, deverão conter poderes emitidos por todos, Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2448301"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2448380": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2023. Leilões: APLBP01-23 \r\n\r\ne APLBPSUCATAS01-23. Data: 11 de janeiro de 2023, às 10\r\n\r\nhoras. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco,\r\n\r\n124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico \r\n\r\nwww.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis não identificadas (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2448380"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 134/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de construção de canaleta de drenagem de águas pluviais na rua de acesso ao condomínio Vilage Barão de Cantagalo - Bairro Triângulo - 1º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 36.607,38 - DATA: 11 de janeiro de 2023 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 27/12/2022, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2448319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448393": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2023\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2023\r\n\r\nPROCESSO: 125/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E MATERIAIS OPERACIONAIS\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2023\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2023\r\n\r\nPROCESSO: 859/22. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM INSTALAÇÃO, PARA ATENDER À DEMANDA DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nId: 2448393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 030/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 26/12/2022, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 030/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Consórcio PFILL Construção Civil e NC Construções e Serviços Ltda \r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Cerâmica Geowolf Engenharia Ltda e Delfiss Engenharia Ltda-EPP.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 26/12/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta pu blicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nPREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nId: 2448348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 033/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7013/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços de confecção e instalação de persianas para atendimento a demanda das unidades da rede e demais prédios sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 10/01/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 13 de dezembro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2448221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/617/22\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 07/22 (1ª REMARCAÇÃO)\r\n\r\nMETODOLOGIA NO SISTEMA “BIM”\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará CONCORRÊNCIA nº 07/22, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Profª Maria Cândida Poubel - bairro: Chatuba (Metodologia “BIM” com extração de quantitativos para elaboração da planilha orçamentária), face especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos Próprios e do FUNDEB.\r\n\r\nDia/Hora: 30/01/23 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2448365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 068/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARATY, NO ANO LETIVO DE 2023, PARA CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nAVISO DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 11 de Janeiro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA QUADRA DA E.M.E.F PROFª PEQUENINA CALIXTO. \r\n\r\nAVISO DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 007/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Janeiro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA NA QUADRA DO BAIRRO CHÁCARA/PARATY-RJ. \r\n\r\nAVISO DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 008/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Janeiro de 2023 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DOS MUROS DE ARRIMO/CONTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR HÉLIO PIRES, LOCALIZADO NA PRAIA GRANDE - PARATY/RJ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 26 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2448276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Superintendencia Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ,comunica aos interassados, que a Concorrência Pública nº 06/2022 - Objeto: Outorga de concessão dos serviços de transporte coletivo regular de passageiros no município de Resende - RJ, conforme edital. Processos Administrativos n°s: 806/2020 e 31.048/2021, foi adiada para o dia 02/02/2023 às 13:30 horas. Edital consolidado disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - Informações\r\n\r\ne-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Luis Claudio de Moraes - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos -Interino.\r\n\r\nId: 2448194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 29.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 256/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento e Material Permanente (Mesa Clínica e Ultrassom) para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Especializada integrante da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo /RJ. Fica suspenso “sine-die” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2448284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2448261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de reurbanização da Avenida Oceânica e ruas adjacentes denominado bairro temático do surf com a construção de ciclofaixa, estacionamento, implementação de infraestrutura de saneamento sanitário e drenagem, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 18.990/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 26/01/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 26 de dezembro de 2022. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2448261"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2448419": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/024507/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, designada pelo Decreto de 25 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 26.11.2020, para, na qualidade de representante do Ministério Público, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987, e suas alterações, e do Decreto Lei nº 34, de 15 de março de 1975, a Promotora de Justiça a MARIÁH SOARES DA PAIXÃO, para, na qualidade de representante do Ministério Público, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Cristina Fernandes Pinto Villela, designada pelo Decreto de 25 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 26.11.2020.\r\n\r\nId: 2448419"
                    ],
                    "2448400": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo artigo 144, §6º, da Constituição Federal, artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 40 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360004/000427/2022, \r\n\r\nDECRETA a REINTEGRAÇÃO de FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA, I.D. Funcional nº 2.939.426-0, Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na decisão proferida pelo Senhor Secretário de Estado da Polícia Civil no âmbito do processo administrativo E-09/381/9/2016 (PAD 003/2019) que tornou sem efeito o ato de demissão do servidor em questão, publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 2022, cujos efeitos foram estendidos para também tornar sem efeito a decisão demissionária no bojo do processo administrativo E-09/520/01/2018 (PAD 041/2018).\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 20.12.2022.\r\n\r\nId: 2448400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2448387": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n*CONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/007303/2020 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. Processo nº SEI-150001/007303/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 21.12.2022.\r\n\r\nId: 2448387"
                    ],
                    "2448431": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 06/12/2022 - D.O. DE 07/12/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002200/2022, fica retificado para 5133533-6, o ID Funcional da servidora SUELEN DO CARMO MOTTA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transportes, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 20/11/2022 - D.O. DE 21/11/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/003397/2022, fica retificado para ROBERTA MANHÃES DE LIMA NASCIMENTO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 2448431"
                    ],
                    "2448105": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM\r\n\r\n23 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, quarta-feira, às 15h (quinze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da DRª SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, com a presença dos conselheiros DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA e da suplente DRª THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros DR. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e DRª THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO. Com ausência justificada do Conselheiro Dr. Ivan Oliveira Baptista. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.202/2013 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de PAULO BENTO DA SILVA - processo nº E-03/10201834/2009, atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente e seu advogado Dr. Joil Pimentel Dias - OAB/RJ 91.142, passou-se à leitura do relatório e voto proferido nos autos pelo relator que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo conselheiro revisor e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.316/2014 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de KÁTIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA - processo nº E-01/3549/2010, atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Drª Thaís de Andrade Ribeiro. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela conselheira revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Por fim, o Recurso nº 3.793/2022 (OBJETO: Transformação de Cargo), de interesse de MARIA YÁSKARA FERREIRA ALFREDO - processo nº E-08/310826/1986, atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Drª Thaís de Andrade Ribeiro. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela conselheira revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:50h (quinze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo nº SEI-150001/026949/2022.\r\n\r\nANNA CAROLINE CAMARA NUNES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2448105"
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                    "2448289": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004034/2022 - DECLARO que o Pregão Eletrônico nº 015/2022 restou fracassado, haja vista que a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar não atendeu a exigência de qualificação técnica exigida no Edital. As demais empresas subsequentes classificadas não apresentaram os documentos de habilitação quando da sua convocação.\r\n\r\nId: 2448289"
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                    "2448275": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 312 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028119/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional n° 4332671-4 em substituição ao servidor Jhoni Mateus Torres Da Silva, ID Funcional n° 5008160-8, na qualidade de gestor, dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Governo, listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContratos\r\n\r\n007/2019\r\n\r\n013/2021\r\n\r\n016/2021\r\n\r\n049/2021\r\n\r\n053/2021\r\n\r\n055/2021\r\n\r\n064/2021\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nId: 2448275"
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                    "2448279": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 313\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 002/2020 celebrado com a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3 em substituição à servidora Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0; Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4 e Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 102/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2448279"
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                    "2448283": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 314 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010398/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 034/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nGESTOR: Nathália do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: Luis Filipe de Paula Kopp, ID Funcional nº 51288044; Diego Pereira Torres, ID Funcional nº 4410367-0 e Igor da Silva Gomes, ID Funcional nº 5107100-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTES: Sávio do Nascimento Bezerra, ID Funcional nº 5118136-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2448283"
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                    "2448285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 315 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009807/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente ao fornecimento de energia elétrica da base da Operação Segurança Presente localizada em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 em substituição ao servidor Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: Luciano Gomes Tavares Monteiro, 1º TEN PM RG 90.191, ID Funcional nº 4401681-6; Johnny Lauro Brito De Barros, 2º TEN PM RG 61.530, ID Funcional nº 2212213-3 e Fagner Ribeiro Chaves, SUBTEN PM RG 75.410, ID Funcional nº 2402557-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: José Renato Gama Teixeira, SUBTEN PM RG 80.122, ID Funcional nº 0595375-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 203/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2448285"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nDESIGNA WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, como Membros Titulares, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL PRUDENCIO DE LEMOS, Economista C, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “contratação de empresa de engenharia para implantar sistema de tratamento de resíduos gerados pela ETA GUANDU, com operação assistida”, de que trata o processo nº SEI-E-12/800.494/2020. Contrato CEDAE nº 126/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 28.054-03/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 28.054-02 de 26 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2448214"
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                        "2448372": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/001079/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor em favor da empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP, no montante de R$ 126.202,70 (cento e vinte e seis mil, duzentos e dois reais e setenta centavos), referente à execução de serviços, sem cobertura contratual, durante o período de 01/08/2021 a 31/12/2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2022\r\n\r\nOnde se lê: \"RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICA S/A (...) no valor total de R$ 9.577,96 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos).\";\r\n\r\nLeia-se: \"RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICA S/A (...) no valor total de 4.032,32 (quatro mil, trinta e dois reais e trinta e dois centavos)\";\r\n\r\nProc. n° SEI-150058/000931/2021.\r\n\r\nId: 2448372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2448154": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 481 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 467 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-040103/000017/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência para instauração de processos de tomada de contas e consequente prorrogação de prazo para finalização desses;\r\n\r\n- o exaurimento do prazo estipulado pela Resolução SEFAZ nº 467 de 21 de novembro de 2022, publicada em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por 30 (trinta) dias a contar do fim do prazo estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 467 de 21 de novembro de 2022, publicada em 23 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2448154"
                    ],
                    "2448174": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 482 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo SEI-040070/000894/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2023, será de R$ 4,3329 (quatro reais e três mil e trezentos e vinte e nove décimos de milésimos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2448174"
                    ],
                    "2448314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CAMILA SILVA MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4387310-3, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040084/000228/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005997-1, da Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040084/000227/2022\r\n\r\nId: 2448314"
                    ],
                    "2448182": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 12 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO XV DA PORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 05 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ.\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040182/000143/2022 e SEI-040182/000144/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo XV da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022, para designar novas servidoras indicadas como Encarregada de Bens Móveis e sua Substituta, integrantes da REDEPATRI SEFAZ, referentes à Subunidade Superintendência de Planejamento Fiscal - SUPLAF.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam dispensadas como Encarregada de Bens Móveis e sua Substituta da Subunidade Superintendência de Planejamento Fiscal - SUPLAF: Viviane da Silva Azevedo, ID Funcional nº 5000373-9 e Maíra Mendonça Reiff Carlos, ID Funcional nº 5006023-6, anteriormente designadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO XV\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSI GLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nDIVAC\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n5028096-1\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nAFE 02\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n\r\n4428638-4\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZDA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ \r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n4417087-4\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n5019067-9\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAFE 12\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n5014069-8\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nAFE 15\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n5028151-8\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5097545-5\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN\r\n\r\n4428564-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\nSEDE/ 8º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\nSEDE/ 8º ANDAR\r\n\r\nMAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1947632-9\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nSUPLAF\r\n\r\nSEDE/ 8º ANDAR\r\n\r\nMANUELA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n5133619 - 7\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA LIMA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nSUBF\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n4384099-0\r\n\r\nBÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nSUFIS\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nSUAR\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\n5006355-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUACO\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n4417087-4\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nSUT\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nROSEMERE MAGALHÃES DIAS\r\n\r\n4276060-7\r\n\r\nADRIANA ROCHA SALES\r\n\r\n4276063-1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSSER\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n4376916 - 0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSUCIEF\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n5006143-7\r\n\r\nOLGA ELIETE BELEM\r\n\r\n4331234-9\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nJRF\r\n\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n5018950-6\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\n\r\nAFE 08\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nAFE 09\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n2555025-0\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n4427429-7\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15\r\n\r\nPFA 64.15\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA\r\n\r\n1953701-8\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\n\r\nPFA 64.17\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1956831-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\n\r\nAFR 03.01\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR \r\n\r\n1949884-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR \r\n\r\n5018906-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\n\r\nAFR 10.01\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5019111-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nAFR 17.01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5018987-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nEDUARDO RANGEL\r\n\r\n5018959-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n4384154-6\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nFABIANO BRAGA DE ABREU\r\n\r\n4384706-4\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\n\r\nAFR 34.01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n5028903-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n\r\n4389199-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO - FISCAL DE ATENDIMENTO - TERESÓPOLIS\r\n\r\nPFA 58.01\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nFLÁVIA PAES DAMICO REINBOLD\r\n\r\n4406131-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\n\r\nAFR 63.01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nSERGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n4417190-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\n\r\nPCF01\r\n\r\nNHANGAPI\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n4330526-1\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\nPCF02\r\n\r\nMORRO DO COCO\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2039497-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPCF03\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE \r\n\r\n5019071-7\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n4387483-5\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\n\r\nPFA 24.01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n5028999-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPFA 47.01\r\n\r\nPÁDUA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPFA 48.01\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n\r\n1952196-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS\r\n\r\nPFA 60.01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n5020104-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nId: 2448182"
                    ],
                    "2448238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12;2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/48/2015 - CAROL CORREA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categorial, Id. Funcional nº 4365053-8, no período de 26/01/2023 a 24/02/2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2448238"
                    ],
                    "2448226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040103/000006/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2448226"
                    ],
                    "2448228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2022. Processo nº SEI-040103/000006/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2448228"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040148/000317/2022 - Ex-servidor PAULO ROBERTO BALTHAR ID 24209740. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico (40530746).\r\n\r\nId: 2448219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2444772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/001548/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado Concorrência Nacional nº 038/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de projeto executivo e construção de viaduto no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, declarando vencedor do certame o CONSÓRCIO SÃO JOAO, constituído pelas empresas PROCEC ENGENHEIRA S.A. - CNPJ 00.346.071/0001-40 e a CONSTRUTURA COLARES LINHARES S.A.- CNPJ 03.568.496/0001-92, no valor global total de R$ 41.522.873,42 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da citada lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14.10.2022.\r\n\r\nId: 2444772"
                    ],
                    "2448161": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nRESULTADO FINAL HABILITAÇÃO\r\n\r\nAs 09:00 do dia 23 de Dezembro de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL para deliberar sobre o resultado final de habilitação, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente Substituto, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membro titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro Efetiva e ANA CRISTINA PARISI como membro suplente, para a deliberação do resultado final de habilitação da sessão da Concorrência Pública n° 040/2022/SEINFRA que tem por objetivo a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 195 unidades habitacionais, Bairro Praça da PONTE, Município de Miguel Pereira, no âmbito do PROGRAMA “CASA DA GENTE”, com o valor estimado em R$ 43.515.965,30 (quarenta e três milhões, quinhentos e quinze mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) - custo desonerado. DA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO: Em relação a análise das documentações realizadas por esta CPL informamos que, no que toca a qualificação jurídica, fiscal e trabalhista e econômico-financeira a presente CPL declara INABILATADAS as seguintes participantes por não terem cumprido integralmente com as condições editalícias, quais sejam: SMART FUTURE CONSTRUTORA LTDA pelo não atendimento integral do item 9.4.1.1, a licitante VIVACOM COM E SERV LTDA pelo não atendimento integral do item 9.3.5. Cabe ressaltar que as demais empresas foram habilitadas. Prosseguindo com os trabalhos, no tocante a análise da qualificação técnica das licitantes o Presidente da CPL informa que após a análise da qualificação técnica de todas as licitantes realizada pela engenheira Leila Figueiredo inscrita no CREA/RJ sob o nº 161812/D, a qual detém a expertise e a responsabilidade para realizar a análise e proferir parecer técnico, informo que a licitante VIVACOM COM E SERV LTDA não cumpriu integralmente com o item 9.3.6.1, conforme disposto no indexador de nº 44673795 e 44678006, a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA não cumpriu integralmente com o item 9.3.6.1, conforme disposto no indexador de nº 44673447 e 44678462, por fim, conclui-se que as licitantes ora mencionadas não cumpriram com as exigências do edital, informando a CPL que proceda com INABILITAÇÃO das mesmas. Em relação às demais licitantes a engenheira informa que elas cumpriram com todos os itens solicitados em edital de acordo com o disposto nos indexadores de nº 44673384, 44673424 e 44673865 e 44673843. Diante do manifesto elencado e amparado pelos pareceres técnicos o Presidente da CPL DECLARA as licitantes SMART FUTURE CONSTRUTORA LTDA, VIVACOM COM E SERV LTDA e ABRE CONSTRUÇÕES LTDA INABILITADAS a prosseguirem no presente certame, bem como DECLARA as licitantes R2X CONSTRUTORA LTDA e GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA e CONSORCIO PRAÇA DA PONTE HABILITADAS em prosseguir no certame. O presidente da CPL informa ainda que será comunicado via e-mail, portal de transparência e via DOERJ o resultado da habilitação, porém considerando o atraso nas publicações via DOERJ desta pasta, considerando ainda a necessidade de prosseguir com a contratação ora pretendida e na tratativa de finalizar o certame dentro do atual exercício, o prazo aos licitantes de interporem recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 109 da Lei Federal nº 8.666/93, será contado a partir do envio via e-mail bem como a partir da publicação da ata no portal de transparência - SEINFRA, na página da presente concorrência. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/002250/2021. \r\n\r\nId: 2448161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448296": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 961 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 17/11/2021, PRORROGADA PELAS PORTARIAS 621/2021 (26226553), 645/2022 (27318406), 662/2022 (28376588), 664/2022 (28496938), 683/2022 (29713737), 832/2022 (35934377) , 848 (37436737) e 910 (40886341) PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho SEI nº 44475078 constante do processo SEI-170002/003057/2021, elaborado pela Presidente da Comissão de Vistoria e avaliação dos bens móveis da EMOP, designada através da Portaria EMOP SEI nº 605, de 11/11/2021, (24699462), constante do processo SEI-170002/002915/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 12/12/2022, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2448296"
                        ],
                        "2442195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000157/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 049/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das áreas comuns e externas dos 10 blocos do Conjunto Diamantes - São João de Meriti - RJ, à empresa IZAZ COMÉRCIO E REFORMAS EM GERAL EIRELI, pelo valor de R$ 2.649.535,48 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2442195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2448207": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3216 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350467/005560/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 16 de dezembro de 2022, o servidor: MAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO - ID Funcional 595647-1 da RECOM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1° SGT PM RG 66.172 MÁRCIO RENATO THOMAZ BARBOSA - ID Funcional 2249288-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\nRECOM \r\n\r\nMAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO - ID: 595647-1 1° TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE AL MEIDA - ID: 4407287-2 2° SGT PM RG 77.676 CLÁUDIO MENDES XAVIER - ID: 0592968-7 CB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO - ID: 5080288-7SUBTENENTE PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA - ID: 2152908-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2448207"
                    ],
                    "2448216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE a partir da data de 01.09.2022, a publicação contida no BOL PM nº 195, de 21.10.2022 e DOERJ nº 195, de 21.10.2022, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DPat, FERNANDO CESAR DE SOUZA CAP PM RR RG 41889 Designado por ato de 18.10.2022. Processo nº SEI-350104/001196/2022. DESIGNA com validade a contar de 01.09.2022, LUIS CARLOS CARDOSO, 2º TEN PM, RG 60.504, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DPat. Processo nº SEI-350104/001548/2022.\r\n\r\nId: 2448216"
                    ],
                    "2447254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de novembro de 2022, MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, CEL PM RG 60.884, ID. Funcional 24968862, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Luiz de Souza Batista - CEL PM RG 55.545, ID. Funcional 23975610. Processo nº SEI-350088/001222/2022.\r\n\r\nId: 2447254"
                    ],
                    "2446040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.22\r\n\r\nTRANSFERIR para Reserva Remunerada, com a remuneração que faz jus, o CORONEL PM RG 53.551 LUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEIRO, a contar de 21 de abril de 2022, na forma do art. 93, inciso II, c/c o inciso II do Art. 96 da Lei 443/81 e o art. 41, da Lei 9.537/21, tendo em vista o que consta no processo SEI-350090/000688/2022.\r\n\r\nId: 2446040"
                    ],
                    "2448196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013697/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013849/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000888/2022 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2448196"
                    ],
                    "2448159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000701/2021 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2022-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor das empresas: DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (CNPJ: 03.326.125/0001-02) para os Itens 10,16,18,28,42, STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA (45.288.400/0001-00) para os Itens 4,8,19, e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13) para os Itens 9, 12, 13, 15, 17, 21, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 43, perfazendo o valor total de R$ 55.182,51 (cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2448159"
                    ],
                    "2448166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - AUTORIZO a despesa referente a ao serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, em favor da concessionária IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022- RATIFICO a despesa referente a ao serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, em favor da concessionária IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2448166"
                    ],
                    "2447898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001309/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA S.A. inscrita no CNPJ n° 19.527.639/0001-58, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 153.223,70 (cento e cinquenta e três mil duzentos e vinte e três reais e setenta centavos), por meio de Dispensa de Licitação, conforme art. 24, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001309/2020 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA S.A. inscrita no CNPJ n° 19.527.639/0001-58, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 153.223,70 (cento e cinquenta e três mil duzentos e vinte e três reais e setenta centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2447898"
                    ],
                    "2448165": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nProcesso SEI nº E-35/114/000728/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas INSTITUTO SEVERA ROMANA - CNPJ: 27.003.680/0001-53, GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ: 14.582.676/0001-45, NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES - CMPJ: 22.008.648/0001-47 e APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ: 30.346.548/0001-59, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentadas pelas empresas INSTITUTO SEVERA ROMANA - CNPJ: 27.003.680/0001-53, GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ: 14.582.676/0001-45, NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES - CMPJ: 22.008.648/0001-47 e APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ: 30.346.548/0001-59, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor dos CNPJs das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1- INSTITUTO SEVERA ROMANA - CNPJ: 27.003.680/0001-53;\r\n\r\n2-GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ: 14.582.676/0001-45;\r\n\r\n3- NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES - CMPJ: 22.008.648/0001-47;\r\n\r\n4- APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ: 30.346.548/0001-59.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação as empresas INSTITUTO SEVERA ROMANA - CNPJ: 27.003.680/0001-53, GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ: 14.582.676/0001-45, NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES - CMPJ: 22.008.648/0001-47 e APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ: 30.346.548/0001-59, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2448165"
                    ],
                    "2448162": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÌCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2022\r\n\r\nProcesso SEI nº E-35/114/000728/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS DOZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 12h\r\n\r\nTÉRMINO: 13h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA ME - CNPJ: 24.684.645/0001-59, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA ME - CNPJ: 24.684.645/0001-59, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor dos CNPJs das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1- CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA ME - CNPJ: 24.684.645/0001-59\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresaCRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA ME - CNPJ: 24.684.645/0001-59, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2448162"
                    ],
                    "2448160": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2020/DC/DGS\r\n\r\nProcesso SEI nº E-09/106/100.048/2018\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2020/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, no processo de contratação para prestação de serviços especializados de assistência médico hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2021/DC/DGS.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, para fins de Credenciamento para a prestação de serviços especializados de assistência médico hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria.\r\n\r\nId: 2448160"
                    ],
                    "2448250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350103/001751/2022 - AUTORIZO a execução da despesa referente a devolução do saldo financeiro por término do termo de convênio - SEPM x Prefeitura Municipal de Seropédica, no valor de R$ 677.118,79 (seiscentos e setenta e sete mil cento e dezoito reais e setenta e nove centavos). Conforme Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2448250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2448262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS EDUARDO YEGROS DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.978.662-2, matrícula nº 260.371-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360298/002743/2022.\r\n\r\nId: 2448262"
                    ],
                    "2448150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360190/000253/2022 - DEFIRO ao servidor GABRIEL NAPOLI, Oficial de Cartório - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 43857426, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no Cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe Substituto, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de três anos, a contar de 07 de novembro de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-360115/000072/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor JOSÉ RENATO NOGUEIRA NUNES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.003.416-4, por falta de regulamentação legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (SEI nº 44265127) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 606 (SEI nº 44460254), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2448150"
                    ],
                    "2448096": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\n*INSTAURA Sindicância Sumária (Procedimento nº 410-00033/2022, S.A.D. nº 31/22), de natureza investigativa, para apurar conduta de servidor quando do extravio de distintivo policial. Processo nº SEI-360222/000134/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/12/2022.\r\n\r\nId: 2448096"
                    ],
                    "2447876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001978/2022 - TORNO SEM EFEITO o RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de LEHIR SANTOPIETRO \r\n\r\nDE SOUZA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas \r\n\r\nde CARÁTER SECRETO, publicado no D.O. em 22/12/2022, página 10, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2447876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2447627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nEXONERA DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126628, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Instituto Penal Edgard Costa, do Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000327/2022.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229621, para exercer com validade a contar de 29 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Instituto Penal Edgard Costa, do Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Vivas de Oliveira, ID Funcional nº 50126628. Processo nº SEI-210009/000327/2022.\r\n\r\nEXONERA THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229621, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000327/2022.\r\n\r\nId: 2447627"
                    ],
                    "2447628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nEXONERA MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 21843473, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000327/2022.\r\n\r\nNOMEIA PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002570, para exercer com validade a contar de 29 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unida des Prisionais de Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcello Erick Siqueira Praça, ID Funcional nº 21843473. Processo nº SEI-210009/000327/2022.\r\n\r\nEXONERA PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002570, com validade a contar de 29 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000327/2022.\r\n\r\nId: 2447628"
                    ],
                    "2448293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000636/2022 - JOÃO CARLOS SOUZA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 4394665-8 e Matrícula: 969328-4. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000314/2022 - JOSE CARLOS DOS SANTOS, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ID: Funcional: 19765070 e Matrícula: 8612236. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 4°, incisos I, II, III, IV e V da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 23/07/2022.\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000845/2022 - ADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 1999864-3 e Matrícula: 817072-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, §1º, incisos I, II, III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001282/2022 - ALEX DE LIMA CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 2009746-8 e Matrícula: 822101-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 12 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000919/2022 - ATILA SABINO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 1995227-9 e Matrícula: 835064-7. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000843/2022 - SERGIO CUNHA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 1967863-0 e Matrícula: 868142-1. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001500/2022- ALCIDES DA COSTA VIANA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 1965307-7 e Matrícula: 816456-8. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 12 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000484/2022- FLAVIA CRISTINA MACHADO, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 1991796-1 e Matrícula: 834564-7. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 12 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001370/2022 - ANDRE FERNANDES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 2008386-6 e Matrícula: 948406-4. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 06/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001399/2022 - JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 1995786-6 e Matrícula: 867895-5. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/01/2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000098/2022- EDSON HERCULANO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 2006516-7 e Matrícula 822261-4. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 12 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001517/2022 - ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 2005645-1 e Matrícula 853210-3. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001446/2022- MARCELO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 1966821-0 e Matrícula: 867908-6. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II, III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001377/2022 - JOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 1966326-9 e Matrícula 822604-5. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 16/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000103/2022 - CELSO ROBERTO ALVES BRANDÃO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 4196174-9 e Matrícula 899306-5. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 12 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000485/2022 - JUAN CARLO BRAZ DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID: Funcional: 1994337-7 e Matrícula 822646-6. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 1º, incisos I, II, III e § 12 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2448293"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001672/2022 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para JOÃO BATISTA PEQUENO, Inspetor de Policial Penal, ID 4140257-0, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2448295"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210064/000904/2022.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nADAILSON ROSA LIMA, ID: 19965540, Inspetor de Polícia Penal. \r\n\r\nKLEBER ROBERTO FERNANDES DE SÁ, ID:5545315, Inspetor de Polícia Penal. \r\n\r\nGABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID: 50307878, Inspetor de Polícia Penal. \r\n\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ ID: 50910272, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2448244"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 194ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022, NO PRÉDIO DAS PROCURADORIAS, SITUADO NA PRAÇA ANTENOR FAGUNDES, S/Nº. PROCESSO Nº SEI-210004/000182/2022.\r\n\r\nATA 194/22. Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro no Prédio das Procuradorias, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº - Térreo - 2º conjunto - Salas 1 e 2, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Em seguida, agradeceu ao Colegiado a participação de todos e realizou a leitura da Ata 193/2022, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Claudia Maria Pires da Mota conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Prosseguindo, o Presidente passou para o item 3. Critério adotado para a contagem de vagas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro (Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Leonardo Rosa Melo da Cunha). O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos fez breve apresentação sobre a necessidade do critério de contagem de vagas nas unidades prisionais do Rio de Janeiro. Continuando, o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha teceu comentários sobre o procedimento existente na Vara de Execuções Penais acerca do percentual da superlotação das unidades prisionais. Esclareceu que o critério legal é de 6,00 m2 + 4,00 m2. Tratou ainda da Resolução nº 05/2016. O conselheiro Fábio de Almeida Cascardo fez breves comentários sobre a realidade das arquiteturas de engenharia das unidades, que são, em média, 05 diferentes. Prosseguindo, a conselheira Fernanda Prates Fraga sugeriu a criação de um questionário para resposta pelos Diretores das unidades sobre a quantidade de beliches e comarcas nas unidades, com fotos, pedindo a planta baixa das unidades. O conselheiro Leonardo Rosa informou que a DPERJ possui a planta de algumas unidades. O Conselheiro Fábio Cascardo sugeriu que seja convidada uma conselheira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que trata da arquitetura penal. Restou deliberado que o conselheiro Leonardo Rosa falará sobre a arquitetura penal das unidades prisionais na primeira sessão de Janeiro/2023. Deliberações: i) criação de um formulário para resposta pelos Diretores sobre a quantidade de beliches e comarcas nas unidades; ii) oficiar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos (Dr. Murilo Bustamante) para que envie cópia dos laudos de autovistorias realizados nas unidades prisionais até o momento que posteriormente serão listadas as unidades a serem vistoriadas pessoalmente pelo Conselho Penitenciário para verificação da realidade do número de vagas, na segunda quinzena de fevereiro/2023. Continuando foi passado para o Item 4. Balanço das atividades realizadas pelo CPERJ no ano de 2022 e planejamento de ações para o próximo ano. Os conselheiros realizaram breves comentários sobre projetos do CPERJ para o ano de 2023. Item 5. Assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Daniella D´Arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2448264"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nDESIGNAR ESTEVAN FRANCO DE MAGALHÃES RAYA DE OLIVEIRA, Inspetor de Policial Penal IDF: 5009943-4 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020505000 (Presídio Ary Franco), contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, Inspetora de Policial Penal IDF: 564257-4 com validade a contar de 15/12/2022. Processo nº SEI-210014/002322/2022\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nDESIGNAR LUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO PAES, Inspetor de Polícia Penal IDF: 2005233-2 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020416000 (Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho), com validade a contar de 07/12/2022 contando atualmente com 52 (cinquenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SIMONE GENEROSA DA SILVA, Inspetora de Policial Penal IDF: 2008135-9 com validade a contar de 01/12/2022. Processo nº SEI-210023/001667/2022\r\n\r\nId: 2448299"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 268 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002644/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Cassio Capelli Pereira, Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2448311"
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                        "SECRETARIA9 DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, RODRIGO BELO COSTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4142380-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002177/2022.\r\n\r\nNOMEIAR LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2627637-2, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Belo Costa, ID Funcional 4142380-1. Processo nº SEI-270001/002177/2022.\r\n\r\nId: 2433582"
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                    "2448337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2022, o Major Bombeiro Militar QOA/90 - FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA, RG 13.894 CBMERJ, Id Funcional 0026344580, CPF 750.515.087-15, por ter incidido no inciso II, item 1 do artigo 99 da Lei Estadual nº 880 de 25/07/1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270140/000036/2022\r\n\r\nId: 2448337"
                    ],
                    "2448287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2022, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/91 ALTOEPIO ANCELME DIAS, RG 15.946 CBMERJ, Id Funcional 611354-0, CPF 000.720.257-19, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000511/2022.\r\n\r\nId: 2448287"
                    ],
                    "2448209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de agosto de 2022, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/90 SIDNEY NUNES DA SILVA, RG 11.843 CBMERJ, Id Funcional 2652642-5, CPF 021.936.327-74, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.357, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270110/000894/2022.\r\n\r\nId: 2448209"
                    ],
                    "2448294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de novembro de 2022, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 SUZANA TSCHOEPKE AIRES, RG 28.266, Id Funcional 2584505-5, CPF 016.735.537-61, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/001494/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2022, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/89 EVANIR RAPOSO QUINTANILHA, RG 11.477 CBMERJ, Id Funcional 2674485-6, CPF 006.813.757-52, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000280/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de fevereiro de 2022, a Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/00 DANIELLE PINTO TEIXEIRA, RG 28.425 CBMERJ, Id Funcional 4142468-9, CPF 035.910.237-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270072/000039/2022.\r\n\r\nId: 2448294"
                    ],
                    "2448280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2022, o Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA, RG 28.363 CBMERJ, Id Funcional 2606077-9, CPF 988.744.207-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270061/000422/2021.\r\n\r\nId: 2448280"
                    ],
                    "2448212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2021, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 REGINA CELIA BARRERA, RG 20.369 CBMERJ, Id Funcional 564713-4, CPF 000.453.847-11, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000100/2021.\r\n\r\nId: 2448212"
                    ],
                    "2448340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2022\r\n\r\nREVOGA, diante da manifestação expressa de desistência do candidato, o Ato de 01 de novembro de 2022, publicado no D.O. de 03/11/2022, que incluiu HENRIQUE NOBREGA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 196.913.877-78, mediante contratação temporária, na forma da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, no Serviço Militar Temporário Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 00 - Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com o que consta no processo nº SEI-270137/000124/2022.\r\n\r\nId: 2448340"
                    ],
                    "2448330": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nATO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - D.O. nº 230 de 16/12/2015, tendo em vista o trânsito em julgado do processo judicial nº 0004506-35.2015.8.19.0019, bem como o que consta nos processos nº SEI-140001/037336/2022 e nº SEI-270137/000102/2022 - Fica incluído, em caráter definitivo, THIAGO SARTÓRIO TOMAZ, no cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialização Guarda-Vidas, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante o parágrafo único do Art. 18, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nId: 2448330"
                    ],
                    "2448210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000207/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa 3STRUCTURE IT LTDA, no valor de R$ 426.200,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e duzentos reais), visando fornecimento de soluções de BACKUP/RECOVERY e de STORAGE, contemplando hardware, software e demais componentes, com instalação, configuração, suporte técnico e garantia de 60 meses, e fornecimento de treinamentos a fim de atender a demanda da assessoria de informática da SEDEC, conforme Ata de Registro de Preços n° 0019/2022, consolidada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2448210"
                    ],
                    "2448334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001295/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), visando a Aquisição de COLETOR MATERIAL PERFURO CORTANTE COM SACOLA CAPACIDADE 7 L a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2022-C, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 241/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001294/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Leman Medicamentos e Cia Ltda, no valor de R$ 1.050,00 (um mil cinquenta reais), visando a Aquisição de fita para autoclave a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 246/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 381/22, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2448334"
                    ],
                    "2448309": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1213 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270055/000843/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao 2º Tenente BM MÁRCIO FERREIRA LEITE, RG 27.845, Id Funcional 2679197-8, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista - CHOAE/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2448309"
                    ],
                    "2448300": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1214 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCALCULA E FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO (QDE) DE PRAÇAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido no art. 2º e inciso VI, do Anexo à Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº SEI-270029/000015/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o efetivo por Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) para o ano de 2022, conforme Anexo Único à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria CBMERJ nº 1.095, de 05 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nLENADRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nQBMP\r\n\r\nGRADUAÇÕES DE BM\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n1ºSGT\r\n\r\n2ºSGT\r\n\r\n3ºSGT\r\n\r\nCB\r\n\r\nSD\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n165\r\n\r\n459\r\n\r\n478\r\n\r\n2421\r\n\r\n2057\r\n\r\n5737\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n73\r\n\r\n317\r\n\r\n598\r\n\r\n1120\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n134\r\n\r\n249\r\n\r\n251\r\n\r\n1048\r\n\r\n1075\r\n\r\n2800\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n173\r\n\r\n209\r\n\r\n467\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n226\r\n\r\n498\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n150\r\n\r\n401\r\n\r\n358\r\n\r\n1351\r\n\r\n1187\r\n\r\n3475\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n98\r\n\r\n186\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n159\r\n\r\n278\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n81\r\n\r\n76\r\n\r\n106\r\n\r\n137\r\n\r\n446\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n227\r\n\r\n249\r\n\r\n610\r\n\r\n923\r\n\r\n2107\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n380\r\n\r\n305\r\n\r\n751\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n310\r\n\r\n699\r\n\r\n1659\r\n\r\n1679\r\n\r\n6664\r\n\r\n7024\r\n\r\n18035\r\n\r\nId: 2448300"
                    ],
                    "2448321": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003031/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de novembro de 2022, ao 3º Sargento BM Refo JOSE MARIA TAVARES, RG 226.486, Id Funcional nº 78744-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 543/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004405/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de junho de 2022, ao Subtenente BM RR JURANDIR DE AQUINO SANTOS, RG 12.495, Id Funcional 2600315-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 499/2022.\r\n\r\nId: 2448321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2448271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005504/2020 - Considerando os argumentos expostos no processo e o fato de haver superveniente indisponibilidade orçamentária em vista do exaurimento do prazo para execução dos recursos advindos da emenda parlamentar federal a que se enquadravam o objeto da pretensa contratação, conforme justificado pela Coordenação de Convênios, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 191/22, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2448271"
                    ],
                    "2448272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 129º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (44715280), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (44714926) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (44715252).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 129º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/010441/2021\r\n\r\nSingular Gestão de Serviços LTDA.\r\n\r\nTAC. 078/2022 - Prestação de Serviço de Fornecimento de Alimentação Hospitalar para as Unidades de Saúde IEDS E CENTRA-RIO.\r\n\r\n01 a 31 de jan/2021\r\n\r\n242.727,26\r\n\r\nId: 2448272"
                    ],
                    "2448223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3603 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/029421/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nALM Higiene Limpeza E Embalagem Ltda-Big Soft.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Venâncio Pereira Veloso, 1400/QD 06 - LT 03- Chácaras Rio -Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.062.244/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.374/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n597/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCirúrgica Copacabana 2000 Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 57 / Térreo - Rocha - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.340.772/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.706/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n598/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí - Hospital Flávio Leal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/112.197/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n599/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConferência São José Do Avaí \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.082/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n600/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.962/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Transportar, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n601/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSuperdont Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte E Quatro De Maio, Nº 325 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.141.310/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.059/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n602/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nShimpax Indústria E Comércio De Acessórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Japobim, Nº 54 - Parada De Lucas - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.938.709/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.538/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Armazenar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n603/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 / Curicica - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos E Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n604/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nControl Lab Controle De Qualidade Para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 416 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0001-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.373/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Embalar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n605/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2448223"
                    ],
                    "2448224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3604 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029421/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310/ Km - Penedo - Itatiaia - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Produzir E Reembalar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n606/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n607/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar E Distribuir Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n608/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira- Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar E Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n609/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlobulus Inertis Homeopáticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jambeiro, Nº 278 -Vila Valqueire- Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.320.948/0001-58\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.837/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumos Farmacêuticos não ativo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n610/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2448224"
                    ],
                    "2448225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3605 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/029421/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSodium Química Industrial Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Ciro, Nº 00074 - Jardim América - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n38.420.992/0001-89\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/010055/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar saneantes domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n611/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral Prontocardio Ltda - Prontocardio\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lacerda Sobrinho, Nº 225 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.572.972/0001-06\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/023551/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n612/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2448225"
                    ],
                    "2448222": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nATO DE 29/03/2021 - JOCELÍCIA DE OLIVEIRA CHAGAS, matrícula nº 264.788-1, ID. n° 547027-7, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 30/05/2022, publicado no D.O. de 03/06/2022, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 31/03/2021, no valor de R$ 1.157,31 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - R$ 771,54; 50% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 385,77; Total R$ 1.157,31, para atendimento à Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo 107.035-7/2022 (origem nº SEI-080001/004014/2020), Ofício PRS/SSE/CGC nº 31855/2022 para fins de retificação do percentual de triênio para 50%. Processo nº SEI-080001/004014/2020.\r\n\r\nId: 2448222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015133/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 369/2022, no valor total de R$ 7.143.852,00 (sete milhões e cento e quarenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE09137 e 2022NE09139, em favor da MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA-ME, cujo objeto contratual é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA CAMPO GRANDE I (lote 01) E UPA CAMPO GRANDE II (lote 02), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 41487547 e da proposta SEI nº 43198028, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015133/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 369/2022, no valor total de R$ 3.444.240,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE09138, em favor da LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto contratual é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA MESQUITA (lote 03), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 41487547 e da proposta SEI nº 43198273, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 26/12/2022.\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/017474/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 368/2022, no valor total de R$ 2.284.572,93 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE09166, 2022NE09167 e 2022NE09168, em favor da ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43511268 e da proposta SEI nº 44393138, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018249/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 367/2022, no valor total de R$ 116.373,60 (cento e dezesseis mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE09171, 2022NE09172 e 2022NE09173, em favor da RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 43952915 e da proposta SEI nº 44491284, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2448375"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2448346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE SILVA CARDOSO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4400442-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Cristovão, U.A. 11802304527, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030033/005867/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA GABETTO RANGEL ROSMANINHO, Prof. Doc. II, ID 3551701-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 464 Admar Ferreira de Medeiros, U.A. 11802312523, Tipo C, Município de Cardoso Moreira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Iarina de Azevedo Pinheiro, ID 5016775-8/1. Processo nº SEI-030041/005749/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA MARCELLI MONT ALVERNE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4304052-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 11802307558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/01/2020, publicado no DOERJ de 30/01/2020. Processo nº SEI-030036/008362/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIA MARTHA AZEVEDO VAL, Prof. Doc. I, ID 4185202-8/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/004020/2022.\r\n\r\nDESIGNA KÁTYNA MARIA MONTEIRO BELIENE FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3443710-0/1, para exercer a função de Secretário do CEJA de São Fidélis, U.A. 11802312596, Tipo D, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José Nascimento Silva, ID 4009564-9/1. Processo nº SEI-260004/002338/2022.\r\n\r\nDESIGNA JACILÉA DA SILVA DONADIO, Prof. Doc. I, ID 4329393-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 199 Charles Chaplin, U.A. 11802308522, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/004982/2022.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA CRISTINA BRANDENBURGER ALVES, Prof. Doc. II, ID 3647096-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Álvaro Alvim, U.A. 11802302504, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Miriam Malho Vieira, ID 3322588-5/1. Processo nº SEI-030031/002515/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA LUCIA AVÉ LALLEMANT CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 3283428-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Souza Soares, U.A. 11802301572, Tipo E, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Ribeiro de Carvalho Matta, ID 3871695-0/1. Processo nº SEI-030030/007316/2022.\r\n\r\nId: 2448346"
                    ],
                    "2448378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRICA VERÔNICA DA SILVA ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID 4002222-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2016, publicado no DOERJ de 01/03/2016. Processo nº SEI-030039/005589/2022.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA VERÔNICA DA SILVA ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID 4002222-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Morais de Oliveira, ID 3484155-5/1. Processo nº SEI-030039/005589/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROMÁRIO DOS SANTOS CAPELA, Prof. Doc. I, ID 5073830-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 11802305542, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005194/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE AMARAL FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5097284-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 11802305542, Tipo A, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Romário dos Santos Capela, ID 5073830-5/1. Processo nº SEI-030034/005194/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO ROCHA, Prof. Doc. I, ID 3266295-5/1, da função de Diretor do C.E. Antonio Pecly, U.A. 11802314501, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003972/2022.\r\n\r\nDISPENSA MARCELLE DUTRA FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4263078-9/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Pecly, U.A. 11802314501, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003972/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELLE DUTRA FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4263078-9/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Antonio Pecly, U.A. 11802314501, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Rocha, ID 3266295-5/1. Processo nº SEI-030043/003972/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ AMARO MANSUR SOARES, Prof. Doc. I, ID 3576755-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Pecly, U.A. 11802314501, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelle Dutra França Fernandes, ID 4263078-9/3. Processo nº SEI-030043/003972/2022.\r\n\r\nDESIGNA MILTON JOSÉ VELLASCO RIBEIRO, Agente Administrativo, ID 3522156-9/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 408 Sérgio Cardoso, U.A. 11802305502, Tipo E, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Jane de Azeredo Pacheco Venancio, ID 3522094-5/1. Processo nº SEI-030034/005524/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA DA SILVA CALDA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4391000-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 11802312539, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2022, publicado no DOERJ de 07/03/2022. Processo nº SEI-030041/005800/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/12/2022, ALINE DA SILVEIRA DALGOBBO, Prof. Doc. I, ID 4420680-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 11802301538, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/09/2019, publicado no DOERJ de 27/09/2019. Processo nº SEI-030030/007889/2022.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3466146-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivanuse Miranda de Oliveira Araujo, ID 5016087-7/2. Processo nº SEI-030037/005158/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3577622-6/1, da função de Secretário do CIEP 322 Mozart Cunha Guimarães, U.A. 11802314536, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004475/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDSON HYGINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3502307-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/005977/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 3344157-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Luiz Beltrão, U.A. 11802304521, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2014, publicado no DOERJ de 15/04/2014. Processo nº SEI-030033/005893/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VINÍCIUS CAMPOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 42733650/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/007817/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, LUCIA HELENA MATOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 33043655/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Antonina Ramos Freire, U.A. 11802303503, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/004340/2022.\r\n\r\nId: 2448378"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4182/2015 - DEFIRO a reassunção de LEONARDO PECANHA OZORIO, ID Funcional 50314823, vínculo 1, matrícula nº 30653810, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/08/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3005/2017. - DEFIRO a reassunção de ARLEI DE ALMEIDA BRAZ, ID Funcional 20993340, vínculo 2, matrícula nº 926335-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/05/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/950/2016 - DEFIRO a reassunção de ANDREA GOMES FERREIRA RIBEIRO, ID Funcional 43906400, vínculo 1, matrícula nº 966839-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2448128"
                    ],
                    "2448175": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000533/2020 - DEFIRO a reassunção de PRISCILA SOARES DE FREITAS, ID Funcional 44167601, vínculo 1, matrícula nº 971585-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/02/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2448175"
                    ],
                    "2448242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/007216/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da pena de repreensão à servidora VALÉRIA ALVES DUTRA, ID 3658754-0, em descumprimento ao art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, com espeque no art. 32 da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, na forma dos arts. 292, inciso II e 295, caput do mesmo Decreto.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/007212/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da pena de repreensão à servidora VALÉRIA CORRÊA GUEDES, ID. Funcional nº 37365428, matrícula nº 1003595-4, em descumprimento ao art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, com espeque no art. 32 da Resolução SEEDUC nº 5722, de 18 de fevereiro de 2019, na forma do art. 292, inciso II do mesmo Decreto.\r\n\r\nId: 2448242"
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                    "2448347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTYNA MARIA MONTEIRO BELIENE FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3443710-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA de São Fidélis, U.A. 11802312596, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/002338/2022.\r\n\r\nId: 2448347"
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                    "2448113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1326/2015 - JOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO, Identidade Funcional 19137419/02, matrícula nº 916005-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1998 a 15/12/1998, num total de 259 dias de serviço prestado ao DEGASE (RPPS), como Agente de Disciplina. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202119/2012 - WAGNER MARQUES BLANCO, Identidade Funcional 37329154/01, matrícula nº 832240-6, Professor Docente I. ANOTE SE que o cargo correto relativo ao Tempo de Serviço averbado é de Professor e não como constou no despacho de 15/08/2013, publicado no D.O. de 21/08/2013.\r\n\r\nId: 2448113"
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                    "2448292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1943/2019 - CARMEM BITTENCOURT DE MACEDO, ID 35723459/1, Agente Administrativo, matrícula 5006240-5. TORNO sem efeito o despacho de 02/12/2021, publicado no D.O. de 03/12/2021, que averbou o tempo de serviço, segundo o § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.688 dias.\r\n\r\nId: 2448292"
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                    "2448176": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 402 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 4º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 359 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º da Deliberação CEE RJ nº 359, de 06 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Esta Deliberação não se aplica a cursos não reconhecidos nem aos cursos de Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, para os quais será adotada a avaliação in loco, vedada a renovação automática de reconhecimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Conjunta acompanha o voto do Relator, aprovado por maioria com cinco abstenções.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nCONRADO ANTUNES RAUNHETTI\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\nFATIMA BAYMA DE OLIVEIRA- AD HOC\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO - AD HOC\r\n\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\n\r\nFERNANDO MENDES LEITE - AD HOC\r\n\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nLUIZ MANSUR MANSUR BARBOSA\r\n\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR - AD HOC\r\n\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO - RELATOR\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA - AD HOC\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA - AD HOC\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2448176"
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                    "2448177": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3872 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 57, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nCREDENCIA e autoriza, por cinco anos, os seguintes polos presenciais de apoio do Colégio Serrana Quatro LTDA-ME, nome fantasia CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, CNPJ: 22.865.594/0001-36, autorizado a funcionar nos termos dos PARECERES CEE/RJ nº: 047/2021 e 049/2021: a) Unidade Nova Iguaçu, Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1.119, 2º andar - Centro; Unidade Teresópolis, Avenida Feliciano Sodré, nº 791(fundos) Várzea - Teresópolis/RJ; Unidade Magé, Avenida Mauá, nº 218, Piabetá - Magé/RJ; Unidade Campo dos Goytacazes, Avenida Deputado Alair Ferreira, nº 530, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; e Unidade Méier, Rua Manoela Barbosa, nº 44, loja 302 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, com base na Deliberação CEE 345/2014 e, dá outras providências.VOTO DO RELATOR: Considerando o acima disposto, VOTA este relator no sentido de credenciar e autorizar, por 05 anos, nos termos da Deliberação CEE n° 345/2014 os seguintes polos de apoio presencial com os cursos mencionados nos Pareceres CEE/RJ nº 047/2021 e 049/2021 e em 3 turnos de funcionamento: I. Unidade Nova Iguaçu, Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1.119, 2º andar - Centro, Nova Iguaçu, RJ; II. Unidade Teresópolis, Avenida Feliciano Sodré, nº 791(fundos) Várzea - Teresópolis, RJ; III. Unidade Magé - Avenida Mauá, nº 218, Piabetá - Magé/RJ; IV. Unidade Campos dos Goytacazes - Avenida Deputado Alair Ferreira, nº 530, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; V. Unidade Méier - Rua Manoela Barbosa, nº 44, loja 302 - Méier - Rio de Janeiro/RJ; VI. Os processos de matrícula, oferta, escrituração e certificação estão atrelados as diretrizes e os procedimentos descritos nos atos autorizativos da sede, observada a estrita obediência a legislação vigente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030023/000065/2022 - COLÉGIO SERRANA QUATRO LTDA-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 58, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA o Jardim de Infância Branca de Neve, nome fantasia Garriga de Menezes, CNPJ 46.608.751/0001-96, localizado na Rua Araguaia nº 389, Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-270 a oferecer o Ensino Fundamental Regular a partir do ano de 2023, e dá outras providências. HISTÓRICO - Fernando Garriga de Menezes Filho, qualificado nos termos do presente processo, representante legal do Jardim de Infância Branca de Neve, nome fantasia Garriga de Menezes, CNPJ 46.608.751/0001-96, localizado na Rua Araguaia nº 389, Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-270, solicita a este CEE autorização para funcionamento e oferta do Ensino Fundamental Regular a partir do ano de 2023. A instituição de ensino solicita autorização para oferta de curso em regime de compartilhamento de espaço com a Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38, instituição de ensino autorizada para oferta de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio Regulares. A Comissão Verificadora após estudo do processo assim se pronuncia: “[...] concluímos que o presente processo, bem como a instituição de ensino, atendem a legislação em vigor para a oferta de Ensino Fundamental.”. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS- Nos estudos que precederam a edição da Deliberação CEE nº 388/2020 não se identificou a necessidade de normatizar o compartilhamento de espaço entre duas Instituições de Ensino. Apesar de não representar uma inovação, a solicitação de compartilhamento de espaço entre instituições de ensino se tornou rara, não existindo, no decorrer das discussões que deram origem a aludida norma, tal necessidade. O que não significa que a questão do compartilhamento não seja real e legítima. Ao CEE/RJ e à Inspeção Escolar cabem, estritamente, as atribuições dispostas na Lei nº 4.528/2005, tratando de cuidarem do cotidiano pedagógico em suas diversas facetas, observado o respeito à autonomia da escola. Esses órgãos existem de maneira interligada a outros do Poder Público, em especial de Fazenda e Urbanismo, quando considerada a questão aqui discutida. Em linhas gerais o caminho para chegar ao processo de autorização de curso, conforme definido expressamente em lei, a instituição antes passa por ações empresariais (contrato social, CNPJ, certidões), ações físicas (alvará, laudos prediais, acessibilidade) e econômicas (capacidade de autofinanciamento), devendo lograr êxito em cada uma delas, ou seja, foram vencidos os aspectos empresariais e estruturais. Tão legítimas e importantes quanto as ações citadas, é o processo de autorização deste CEE/RJ, bem como o de acompanhamento e avaliação desenvolvido pela Inspeção Escolar. O conjunto de todas as ações constrói a regularidade de funcionamento. Observar e respeitar os limites de atuação de cada ente público constituiu ato primeiro em tal processo. O raciocínio até aqui desenvolvido encontra eco direto no Princípio da Regularidade Presumida do Poder Público, ora, se os órgãos fazendários e urbanísticos públicos autorizaram a existência de duas instituições em um mesmo espaço físico e no referido espaço funciona outra unidade educacional devidamente autorizada, não cabe a este CEE impor impedimentos, mas sim, reconhecer que por via da adoção de tal princípio poder-se-ia dispensar a própria formação de comissão para vistoria física, adotando-se concomitantemente o princípio da economicidade processual, embora não tenha sido esse o procedimento adotado no exame deste administrativo, tendo a Comissão Verificadora se manifestado conclusivamente de maneira favorável à concessão do pleito. VOTO DO RELATOR- Considerando os pressupostos discutidos VOTA este relator no sentido de:Autorizar o Jardim de Infância Branca de Neve, nome fantasia Garriga de Menezes, CNPJ 46.608.751/0001-96, localizado na Rua Araguaia nº 389, Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.745-270 a oferecer o Ensino Fundamental Regular a partir do ano de 2023, com capacidade máxima de 284 matrículas distribuídas em dois turnos, em regime de compartilhamento de espaço com a Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38; Que o Órgão Central de Inspeção Escolar, em ato contínuo a publicação deste Parecer, proceda com o cadastramento da ETAP e Representante Legal da Instituição de Ensino, conforme a documentação acostada no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/008848/2022 - JARDIM DE INFÂNCIA BRANCA DE NEVE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 59, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nRECONHECE os Cursos de Graduação em Engenharia de Materiais e Engenharia Metalúrgica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Campus Zona Oeste, localizada à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP: 23.070-200 - RJ, com base na Del. CEE 325/2012 e dá outras providências. Responde a Consulta do SINEPE RJ - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sobre os ritos de escrituração escolar e registro nos processos de transferência, e dá outras providências. HISTÓRICO- Trata o presente processo de consulta do SINEPE RJ - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro quanto aos ritos de escrituração escolar, trazendo o seguinte questionamento: Diante da incidência cada vez maior de escola recebendo alunos provenientes de matrícula por transferência em que os históricos escolares estão incompletos, em nossa análise, solicitamos que este i. órgão nos informe os itens mínimos obrigatórios a constar nos históricos escolares da educação básica do estado do Rio de Janeiro. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS - Do ponto de legal, encontram-se vigentes as seguintes normativas referentes à temática: - As diretrizes para a escrituração, registro e emissão de documentos escolares encontram-se normatizadas na Deliberação CEE nº 239/1999; - As normas gerais para emissão dos documentos de transferência, em especial a escrituração do histórico escolar, estão dispostas no Capítulo III do Título II da Deliberação CEE nº 340/2013; - Os prazos de emissão dos documentos escolares, bem como os requisitos de registro da equipe técnico-administrativo-pedagógica estão dispostos na Deliberação CEE nº 357/2016; - As normas referentes aos processos de emissão de documentos escolares em formato eletrônico estão dispostas no Parecer Normativo CEE nº 45/2022.A leitura das aludidas normas revela um quadro fragmentado, com normatização dispersa em diferentes dispositivos em vigência, dificultando os processos operacionais de escrituração escolar e emissão dos documentos. Nesse sentido e, com objetivo de atuar de modo a atender aos Princípios Legais de Eficiência e Interesse Público - Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 2º, seguem os princípios a serem observados na construção dos documentos escolares: I. Todos os documentos escolares emitidos para outras instituições só poderão ser assinados por profissionais cadastrados ou em processo de cadastramento junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, constando no documento o respectivo registro ou número do processo; II. Preenchimento dos documentos de transferência nos termos do artigo 13 da Deliberação CEE n° 340/2014, não gozando de regularidade registros que desconsiderem tais parâmetros; III. Preferencialmente, não deve ser realizada a transcrição do histórico escolar anterior, devendo ser registradas nas observações as seguintes informações: a) A instituição que emitiu o último documento; b) Nome completo, função e registro de quem assina o documento; c) Identificação dos documentos anexos ao histórico escolar, registrando que o documento só gozará de validade acompanhado de todos os anexos listados. I. Os documentos que tratam este parecer, observado o disposto no Parecer Normativo CEE nº 045/2022, a documentação pode ser emitida em formado digital. VOTO DO RELATOR- Considerando o disposto VOTA este conselheiro no sentido de responder na forma deste Parecer à consulta realizada, devendo o mesmo ser publicado integralmente, dado seu caráter normativo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030023/000178/2022 - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINEPE RJ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nINDEFERE a solicitação de credenciamento para Escola Bilíngue para os anos iniciais do Ensino Fundamental, do COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, mantido pela COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ 33.621.384/1047-55, localizado na Rua Presidente Costa e Silva nº 212, Centro - Itaboraí/R.J, e dá outras providências.VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e do tempo decorrido, VOTA este relator no sentido de indeferir a solicitação de credenciamento para Escola Bilíngue para os anos iniciais do Ensino Fundamental, do Colégio Cenecista Alberto Torres, mantido pela Companhia Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ 33.621.384/1047-55, localizado à Rua Presidente Costa e Silva nº 212, Centro - Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-03/006/101740/2018 - COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES\r\n\r\nPARECER CEE Nº 61, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA a ASSOCIAÇÃO CHINESA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 28.951.925/0001-37, nome fantasia ESCOLA CHINESA DO RIO DE JANEIRO, localizada na Rua São Clemente 379 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ a ofertar o Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), presencial, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e 388/2020, e dá outras providências.VOTO DO RELATOR: Considerando os pressupostos discutidos, VOTA este relator no sentido de Autorizar a ASSOCIAÇÃO CHINESA DE EDUCAÇÃO, CNPJ 28.951.925/0001-37, nome fantasia ESCOLA CHINESA DO RIO DE JANEIRO, localizada na Rua São Clemente 379 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a ofertar o Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano), presencial, com capacidade de 130 matrículas em turno ampliado a partir do ano de 2023, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e 388/2020. Determino que em ato contínuo o Órgão Central de Inspeção Escolar cadastre a equipe técnico-administrativa-pedagógica identificada neste parecer.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030023/000184/2022 - ASSOCIAÇÃO CHINESA DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPARECER CEE Nº 62 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nCREDENCIA, por cinco anos, como Escola de Governo a ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL e autoriza o funcionamento da Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública em sua sede, localizada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Município de Rio de Janeiro - RJ, CNPJ 32.855.236/0001-04, com base nas Deliberações CEE 325/2012 e 328/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Neste sentido, considerando as Deliberações CEE-RJ 325 e 328, ambas de 2012, os documentos analisados e o relatório da Comissão Verificadora, sou de parecer favorável ao credenciamentopelo prazo legal de cinco anos, como Escola de Governo, a ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, Município de Rio de Janeiro - RJ, CNPJ nº 32.855.236/0001-04, com capacidade de matrículas de 1.038 alunose à autorização de funcionamento do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Públicacom 900h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360050/000267/2022 - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL\r\n\r\nPARECER CEE Nº 63 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - Eixo Gestão e Negócios, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934- Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - Eixo Gestão e Negócios, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com capacidade total de 546 matrículas, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. Determino ainda que a instituição de ensino adote, imediatamente, todas as medidas administrativas necessárias junto à Secretaria de Estado de Educação para cadastramento junto ao Censo Escolar e ao SISTEC, bem como proceda com o registro da Equipe técnico-administrativa-pedagógica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000126/2022 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC\r\n\r\nPARECER CEE Nº 64 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Eixo Ambiente e Saúde, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934- Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e dá outras providências.VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar a FUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque De Caxias - CNPJ 07.432.522/0001-01, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ a ofertar o CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Eixo Ambiente e Saúde, no Polo Social localizado na Rua Professor José de Souza Herdy, 934, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com capacidade total de 546 matrículas, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. Determino ainda que a instituição de ensino adote, imediatamente, todas as medidas administrativas necessárias junto à Secretaria de Estado de Educação para cadastramento junto ao Censo Escolar e ao SISTEC, bem como proceda com o registro da Equipe técnico-administrativa-pedagógica.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030023/000117/2022 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2448177"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1181 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-E-03/021/761/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCOMISSARIA ÁEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.454.330/0001-05\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas unidades CENSE Gelso de Carvalho Amaral, CRIAAD Ilha do Governador, Direção Geral e Escola João Luís Alves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Centro de Socioeducação (CENSE ILHA)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID 5023176-6;\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR, ID 5017795-8;\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA, ID 5018651-5;\r\n\r\nII - Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID 1988393-5;\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1;\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO, ID 4320312-4;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Ilha\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID 5023197-9;\r\n\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO, ID1983471-3;\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO, ID 5017996-9;\r\n\r\nIV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Galeão\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE, ID 5017893-8;\r\n\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA, ID 1987095-7 \r\n\r\nV - Administração Central\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO, ID 5017867-9;\r\n\r\nMARIANA COUTO PÓVOAS, ID 5009148-4;\r\n\r\nINALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID 4387732-0;\r\n\r\nVI - Escola João Luiz Alves (EJLA)\r\n\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR, ID 1984865-0;\r\n\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO, ID 5023789-6;\r\n\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA, ID 5009239-1;\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009294-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1050, de 13 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2448245"
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                    "2448239": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1185 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-E-03/021/765/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.375.510/0001-02\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), no CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Macaé, CRIAAD Campos, CENSE Campos dos Goytacazes e Internação Provisória Campos, CAI Baixada, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Nova Iguaçu e CRIAAD Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Cabo Frio)\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS RIZZO, ID 4320292-6;\r\n\r\nEDGARD MOREIRA, ID 5015587-3;\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM, ID 1986187-7;\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Macaé)\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID 1981562-0;\r\n\r\nARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO, ID 5023222-3;\r\n\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES, ID1987565-7;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Campos)\r\n\r\nWÁTILA MENDES LÍRIO, ID 5036774-9;\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID 5023191-0;\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEREDO, ID 4200078-5;\r\n\r\nIV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Duque de Caxias)\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE O. CORREA, ID 1986594-5;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO, ID 2911594-9;\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA, ID 1984471-9;\r\n\r\nV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Nilópolis)\r\n\r\nALMIR ROCHA DE SENA, ID 1981196-9;\r\n\r\nHÉLIO LOPES JUNIOR, ID 1984218-0;\r\n\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO, ID 2480265-4;\r\n\r\nVI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Nova Iguaçu)\r\n\r\nMARIA REGINA ALT, ID 1987024-8;\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO, ID 4206007-9;\r\n\r\nJOÃO FÁBIO DE SOUZA ESCOBAR, ID 5097548-0;\r\n\r\nVII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Bangu)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 1982125-5;\r\n\r\nMARCELO COSTA DE GODOY, ID 1986095-1;\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA, ID 4198984-8;\r\n\r\nVIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Santa Cruz)\r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA, ID 555057-2;\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO, ID 1982903-5;\r\n\r\nALIRIO PEREIRA MATEUS, ID 1981147-0;\r\n\r\nIX - Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE Campos)\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS, ID 5020479-3;\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID 5015607-1;\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA, ID 5094135-6;\r\n\r\nX - Centro de Atendimento Intensivo Belford Roxo (CAI Baixada)\r\n\r\nANDRÉ GOMES DA SILVA, ID 5023269-0;\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT, ID.4200063-7;\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA, ID 5015617-9;\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009294-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1040, de 11 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2448239"
                    ],
                    "2446986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014673/2022 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2446986"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2448195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000608/2022 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do artigo 24, II da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa B.W Serviços e Comércio LTDA - CNPJ: 47.923.299/0001-10, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), cujo objeto é o Fornecimento de 600 Galões de Água Mineral, sem gás, de 20L.\r\n\r\nId: 2448195"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, o servidor FERNANDO ROCHA BESERRA, PROFESSOR FAETEC I 20H, Id. 4381418-2, Matrícula nº 227099-9, com base no Processo nº SEI-E-26/005/2757/2019, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, o servidor MAURICIO OLIVEIRA BRANDÃO, PROFESSOR FAETEC I 20H, Id. 4404131-4, Matrícula nº 225.430-8, com base no Processo nº SEI-E-26/005/3102/2014, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, o servidor SÉRGIO DA ROCHA AGUIAR JUNIOR, AGENTE ADMINISTRATIVO 40H, Id. 5035985-1, Matrícula nº 3073558-3, com base no Processo nº SEI-E-26/005/1244/2017, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, a servidora SYNARA NÔ SEARA CORDEIRO, PROFESSOR FAETEC I 20H, Id. 4205660-8, Matrícula nº 224.842-5 com base no Processo nº SEI-E-26/005/6783/2015, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2448268"
                        ],
                        "2448269": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nAPOSENTA JESUS WILLIANS ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 0199111-6, ID 3986712-9, vínculo 4, cargo AGENTE DE PORTARIA II, referência FUND I 16S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com art. 2º da EC Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260005/009357/2022.\r\n\r\nId: 2448269"
                        ],
                        "2448274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-260005/009759/2022 - ANNA LUCIA NUNES MACHADO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224.016-6, período base de 05.05.2003 a 26.06.2018. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-260005/009809/2022 - SUSANA DIAS THOMÉ LESSA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225.905-9, período base de 12.03.2014 a 10.03.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-26/35973/2006 - VALDIRA FLORES CARVALHO ANDRADE - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0223.039-9, período base de 22.12.2012 a 19.12.2022. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2448274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448252": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª E 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC N° 01\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC N° 01\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SECC N° 02\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/002896/2022\r\n\r\nId: 2448252"
                        ],
                        "2448360": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/DETRO Nº 039\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PRESI N.º 028/ 2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da SUBLOG/SETRANS e os constantes dos autos dos processos n.ºs SEI-100001/000308/2020 e SEI-100006/002148/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- SUBSTITUIR o servidor RODRIGO DA MOTTA ALMEIDA, Matrícula/ID nº 5132763-5 pelo servidor MARCELO DINIZ SILVA, Matrícula/ID nº 5135734-8 para ser Fiscal da Comissão de Fiscalização do Contrato PRESI N.º 028/ 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/DETRO Nº 038/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nId: 2448360"
                        ],
                        "2448361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 447 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA CENTRAL SEI N.º 237/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Comissão Permanente de Atividades Correcionais/COMISPAC e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000020/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão PAS - Processo Administrativo Sancionador, que foi designada através da PORTARIA CENTRAL Nº 237/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL Nºs: 237/2021, 241/2021, 268/2021, 284/2021, 307/2021, 324/2022, 344/2022, 366/2022, 398/2022 e 426/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2448361"
                        ],
                        "2448359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001111/2022 - INDEFIRO com base na área técnica (29603344).\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007574/2022 - Com base no parecer da área técnica (42127572) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-320 conferido à empresa CONEXÃOTUR LTDA ME, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 08.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006890/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 43842779).\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/009998/2022 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°44097868), APROVO o modelo de planta nº 12701232, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino S, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 OD Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm.\r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010024/2022 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 44102582), APROVO o modelo de planta nº DPO 933, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Versatile, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi:Volvo B270F 4X2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008224/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (42927917/44298293) e no Parecer nº 762/2022/DETRO/ASSJUR (44344848), AUTORIZO a empresa LAURO TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.778.636/0001-18 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-452 e utilizando o veículo de placa RKD2G02, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009059/2022 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 44348005) AUTORIZO durante o período de 01/11/2022 à 05/01/2023 o reforço da frota da linha 163.004.000 - Cabo Frio - Petrópolis A (via Araruama), operada pela empresa TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA. (RJ-163), com veículos rodoviários pertencentes às empresas FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (RJ-140), para a realização de viagens extraordinárias.\r\n\r\nId: 2448359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448364": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\n* RESOLUÇÃO INEA Nº 267 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-53) (44355818) SOBRE OS CRITÉRIOS E PADRÕES AMBIENTAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/001493/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-53) (44355818) sobre os critérios e padrões ambientais para a caracterização do agregado siderúrgico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nCAUÊ BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nNORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-53)\r\n\r\nCRITÉRIOS E PADRÕES AMB IENTAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO\r\n\r\n1 OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer critérios e padrões ambientais para a caracterização do Agregado Siderúrgico (AS), de forma a prevenir possíveis impactos ambientais no solo e água subterrânea provenientes da aplicação deste material\r\n\r\n2 CAMPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nEsta Norma Operacional (NOP) estabele critérios para caracterização do Agregado Siderúrgico (AS) proveniente da Escória de aciaria, produzida a partir do processo siderúrgico (integrado e semi-integrado) proveniente das indústrias do estado do Rio de Janeiro, e passa a vigorar na data da publicação do ato oficial de aprovação.\r\n\r\n3 DEFINIÇÕES\r\n\r\nTERMO/SIGLA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAgregado Siderúrgico (AS)\r\n\r\nMaterial proveniente do processamento, beneficiamento e tratamento da Escória de aciaria, obtido em processos siderúrgicos, composto de óxidos e silicatos, com alta resistência ao desgaste, utilizado em obras de pavimentação, entre outras aplicações, com as mesmas funções dos agregados naturais não renováveis, devendo ser caracterizado conforme preconiza esta Norma.\r\n\r\nAgregado Natural\r\n\r\nÉ o material granular oriundo de jazida, obtido ou não por britagem de rocha.\r\n\r\nBeneficiamento da escória de aciaria\r\n\r\nO processo de beneficiamento das escórias inclui a quebra, britagem e separação granulométrica e magnética. As sucatas metálicas resultantes (fração magnética) são recuperadas como matéria prima e as frações não magnéticas destinadas ao tratamento de escória de aciaria. \r\n\r\nEscória de aciaria\r\n\r\nResíduo líquido ou pastoso, produzido durante operações pirometalúrgicas, geralmente contendo sílica, que se torna sólido à temperatura ambiente\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nVariáveis ou determinantes que podem ser empregados para caracterizar um material, identificando condições físicas, químicas e típicas do processo.\r\n\r\nPilha tronco de cone\r\n\r\nPilha de amostragem, obtida a partir de uma série de amostras compostas da pilha de processamento, que deverá ser homogeneizado e preparado para o Quarteamento.\r\n\r\nProcessamento da escória de aciaria\r\n\r\nO processamento de escória de aciaria consiste em carregamento, transporte, segregação e resfriamento (quando necessário) das escórias.\r\n\r\nQuarteamento\r\n\r\nÉ o processo de divisão em quatro partes iguais de uma amostra pré homogeneizada, sendo tomadas duas partes opostas entre si para constituir uma nova amostra e descartadas as partes restantes. As partes não descartadas são misturadas totalmente e o processo de Quarteamento é repetido até que se obtenha o volume desejado.\r\n\r\nResíduo Sólido\r\n\r\nMaterial, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder\r\n\r\nTratamento da escória de aciaria\r\n\r\nProcesso de exposição das pilhas ao tempo com umectação constante, podendo ser realizada de forma natural (intempéries) e/ou forçada (jatos de água/vapor).\r\n\r\n4 REFERÊNCIAS\r\n\r\nPara fins de utilização desta norma, devem ser consultados os documentos relacionados a seguir, suas atualizações e novos documentos legais que surgirem\r\n\r\n4.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\n4.1.1 Constituição Federal de 1988, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, Art. 225;\r\n\r\nLei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins \r\n\r\n4.1.2 e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;\r\n\r\n4.1.3 Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;\r\n\r\n4.1.4 Lei n° 12305, de 02 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;\r\n\r\n4.1.5 Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\n\r\n4.1.6 Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n4.1.7 Resolução CONAMA n° 396, de 3 de abril de 2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.\r\n\r\n4.1.8 Resolução CONAMA nº 420 de 30 de dezembro de 2009- Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.\r\n\r\n4.1.9 Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021 - Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.\r\n\r\n4.2 LEGISLAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n4.2.1 Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n4.2.2 Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.\r\n\r\n4.2.3 Decreto nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n4.2.4 Decreto n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA.\r\n\r\n4.2.5 Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo Inea.\r\n\r\n4.2.6 NOP-INEA-35, aprovada pela Resolução Conema nº 79, de 07 de março de 2018. Estabelece a metodologia do Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, de forma a subsidiar o controle dos Resíduos Sólidos gerados, transportados e destinados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.3 NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT\r\n\r\n4.3.1 ABNT/NBR 10.004, de 31 de maio de 2004 - Resíduos Sólidos - Classificação.\r\n\r\n4.3.2 ABNT/NBR 10.005, de 31 de maio de 2004 - Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos.\r\n\r\n4.3.3 ABNT/NBR 10.006, de 31 de maio de 2004 - Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos.\r\n\r\n4.3.4 ABNT/NBR 10.007, de 31 de maio de 2004 - Amostragem de resíduos sólidos.\r\n\r\n4.3.5 ABNT/NBR NM 26 - Amostragem de agregados - 2000, e sua atualização.\r\n\r\n4.3.6 ABNT/NBR 16364 de 10 de abril de 2015 - Execução de sub-base e base estabilizadas granulometricamente com agregado siderúrgico para pavimentação rodoviária - Procedimento.\r\n\r\n4.3.7 Norma DNIT 406/2017 - Pavimentação rodoviária - Base estabilizada granulometricamente com Açobrita® - Especificação de serviço.\r\n\r\n4.3.8 Norma DNIT 407/2017 - Pavimentação rodoviária - Sub-base estabilizada granulometricamente com Açobrita® - Especificação de serviço.\r\n\r\n4.3.9 Norma DNIT 113/2009 - Pavimentação rodoviária - Agregado artificial - Avaliação do potencial de expansão de Escória de aciaria- Método de ensaio.\r\n\r\n4.3.10 Norma DNIT 070/2006 - PRO - Condicionantes ambientais das áreas de uso de obras - Procedimento.\r\n\r\n5 RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nINEA\r\n\r\nAcompanhar o processo de tratamento de Escória de Aciaria para produção de Agregado Siderúrgico no âmbito do licenciamento ambiental da siderúrgica;\r\n\r\nAprovar, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria INEA/PRES nº 1017, de 22 de março de 2021, Plano de Trabalho e respectivo cronograma de execução dos Estudos de Casos previstos no item 8 desta Norma.\r\n\r\nPromover a revisão desta NO\r\n\r\nProdutor do Agregado Siderúrgico\r\n\r\nElaborar, anualmente, Relatório Consolidado do Tratamento e Escoamento do Agregado Siderúrgico mantendo disponível para o órgão fiscalizador;\r\n\r\nPromover estudos de caso para as aplicações do AS, conforme item 8 desta NOP;\r\n\r\nRealizar as análises e amostragens da escória de aciaria em tratamento, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Norma;\r\n\r\nDisponibilizar, ao usuário de seu produto, o material devidamente classificado como Agregado Siderúrgico, identificado em campo nas respectivas pilhas de armazenamento com os respectivos laudos de análise de caracterização.\r\n\r\nUsuário do Agregado Siderúrgico\r\n\r\nUtilizar dispositivos de controle do material particulado durante seu transporte e no ato de carga e descarga do AS.\r\n\r\nUtilizar apenas AS devidamente caracterizado conforme preconiza esta NOP.\r\n\r\n6 CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 Esta NOP não limita as formas de uso do Agregado Siderúrgico, com exceção das proibições previstas no item 6.9.\r\n\r\n6.2 O processamento, armazenamento e tratamento da escória de aciaria não estão contemplados nesta NOP, devendo ser analisado no âmbito do licenciamento ambiental.\r\n\r\n6.3 Esta NOP não se aplica a escória de Alto Forno e demais materiais produzidos no processo siderúrgico;\r\n\r\n6.4 Esta Norma não estabelece as especificações técnicas de produção e obtenção do Agregado Siderúrgico, tampouco de execução e controle da qualidade do material, devendo para isso serem observadas as Normas e Regulamentos mencionados no item 4 desta Norma, que orientam o processamento, beneficiamento e tratamento deste material e a sua metodologia de aplicação, disponíveis na literatura;\r\n\r\n6.5 O material proveniente do tratamento de escória de aciaria deverá ser submetido a caracterização e classificação à luz da Norma ABNT/NBR 10004, em consonância com a metodologia de amostragem e solubilização descritas no item 7 desta NOP, conforme Fluxograma proposto no Anexo I.\r\n\r\n6.5.1 Caso a Escória de aciaria em tratamento seja classificada como Classe IIB - Resíduo Inerte, de acordo com as metodologias e os Valores Máximos Permissíveis (VMP) descritos nesta NOP, este material será considerado como AGREGADO SIDERÚRGICO (AS);\r\n\r\n6.5.2 Em caso de não enquadramento como AS, as pilhas analisadas deverão permanecer no pátio em tratamento de Escória de aciaria até que sejam repetidos os ensaios de caracterização, ou podem ter outros usos e destinações mediante a legislação ambiental vigente.\r\n\r\n6.5.3 O produtor do AS poderá solicitar ao INEA a exclusão dos parâmetros estabelecidos inicialmente nesta NOP, caso os resultados analíticos de caracterização do material estejam abaixo do limite de quantificação do método, após monitoramento por um período mínimo de 2 anos.\r\n\r\n6.5.4 Nos casos de alteração da matéria prima do processo siderúrgico, deverá ser realizada nova campanha de amostragem e caracterização completa da Escória de Aciaria em tratamento, contemplando todos os parâmetros estabelecidos no Anexo 2 deste NOP, desde que este material não seja disposto juntamente com outros resíduos.\r\n\r\n6.6 O produtor do AS deverá manter atualizadas, por meio de relatórios técnicos, até que seja desenvolvido sistema informatizado, para consulta do órgão ambiental a qualquer momento, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Balanço de massa contendo:\r\n\r\nOrigem, volume e quantitativo em peso (toneladas) das entradas (com data) da Escória de aciaria no pátio de tratamento;\r\n\r\nVolume e quantitativo em peso (toneladas) do AS a ser escoado (vendido ou doado), com datas das análises para este enquadramento;\r\n\r\nVolume e quantitativo em peso (toneladas) do AS escoado, com data de saída do pátio; e\r\n\r\nVolume e quantitativo do material não enquadrado como AS bem como sua destinação.\r\n\r\n2. Identificação das seções de cada pilha (em tratamento ou análise) com georreferenciamento, e laudos de análise por laboratório credenciado pelo Inea que evidenciem o enquadramento como AS.\r\n\r\n3. Gestão de saídas por veículo, informando volume e quantitativo em peso (toneladas), identificação da pilha e enquadramento/classificação, associado aos dados do respectivo transportador, usuário e local de utilização.\r\n\r\n4. Demais informações que comprovem o atendimento a esta NOP.\r\n\r\n6.7 Anualmente deverá ser elaborado um Relatório Consolidado do Tratamento e Escoamento do Agregado Siderúrgico, com as informações acima descritas, em meio físico e digital, que deverá estar disponível para fiscalização.\r\n\r\n6.8 O produtor do AS deverá disponibilizar o material devidamente classificado e identificado nas respectivas pilhas de armazenamento, conforme Anexo 3.\r\n\r\n6.9 Fica proibido o uso de agregado siderúrgico em áreas de preservação permanente de cursos d'água e Unidades de Conservação, exceto Áreas de Proteção Ambiental.\r\n\r\n7 CONDIÇÕES E PADRÕES DE CARACTERIZAÇÃO DA ESCÓRIA DE ACIARIA\r\n\r\n7.1 Os ensaios de caracterização da escória de aciaria de que trata esta NOP, deverão ser realizados de acordo com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR 10.004/2004, 10.005/2004 e 10.006/2004, suas atualizações, e metodologia proposta na presente norma.\r\n\r\n7.2 O produtor do AS deve garantir que a escória de aciaria, desde a sua geração até o seu tratamento, não foi disposta juntamente com resíduos que confiram características conforme o Anexo A - Resíduos Perigosos de Fontes Não Específicas e Anexo B - Resíduos Perigosos de Fontes Específicas, da ABNT NBR 10.004/2004.\r\n\r\n7.3 A amostragem é tão importante quanto o ensaio, por isso deverão ser tomadas todas as precauções necessárias para que se obtenha amostras representativas quanto à sua natureza e às suas características.\r\n\r\n7.4 Realizar a amostragem diretamente na pilha de tratamento de Escória de aciaria, de acordo com os itens a seguir:\r\n\r\nI. A pilha de tratamento de escória de aciaria deverá ser dividida para caracterização em seções de 3 em 3 metros, do topo para base, de forma a se obter segmentos estratificados da mesma, onde as amostras compostas deverão ser obtidas sempre na seção superior da pilha.\r\n\r\nII. A amostragem deverá ser representativa na seção superior, em pelo menos 3 (três) níveis estratigráficos, conforme figura 1\r\n\r\nFigura 1 - Seção transversal do topo da pilha de processamento de escória de aciaria\r\n\r\nIII As amostras deverão ser coletadas abaixo da camada exterior da pilha (aproximadamente 30 cm ou mais), sendo retiradas amostras equidistantes, de diferentes regiões e profundidades de cada nível estratigráfico, abrangendo toda a área horizontal da pilha, ou seja, de cada nível estratigráfico será retirado um volume proporcional a área do nível estratigráfico, conforme a Figura 2, resultando em amostras parciais.\r\n\r\nIMAGEM 03\r\n\r\nFigura 2 - Esquema de amostragem por camadas\r\n\r\nIV. As amostras parciais deverão ser dispostas em uma superfície limpa, dura e plana, para homogeneização e posterior formação da Pilha tronco de cone para Quarteamentos sucessivos até obtenção da massa mínima requerida para o ensaio, onde não deverá ocorrer perda de material e nem contaminação por elementos estranhos.\r\n\r\nV. Depois de homogeneizadas e quarteadas, a amostra obtida para ensaio deverá ser encaminhada, em triplicata, para análise em laboratório, conforme as Normas ABNT 10004, 10005, 10006. A Figura 3 apresenta o esquema geral do procedimento de amostragem.\r\n\r\nVI. O número total de ensaios necessários para caracterização de uma pilha de processamento dependerá de suas dimensões. No caso de pilhas maiores que 20 x 20 metros em seção horizontal, deverão ser compostas amostras adicionais, de acordo com este critério dimensional mínimo pré-definido.\r\n\r\nIMAGEM 04\r\n\r\nFigura 3 - Esquema geral do processo de amostragem\r\n\r\nVII. A amostragem e o acondicionamento deverão ocorrer em um mesmo dia, preferencialmente, sem chuva.\r\n\r\n7.5 O material será classificado como AS se os resultados das análises de laboratório do extrato de solubilizado atenderem aos Valores Máximos Permissíveis estabelecidos no Anexo II desta NOP.\r\n\r\n7.6 Os resultados da caracterização química do AS (laudos de análise originais), referentes aos ensaios de caracterização, deverão conter informações de qual seção da pilha de tratamento de escória de aciaria para produção de AS ele se refere, devendo ficar disponíveis para fiscalização.\r\n\r\n1.3 Os ensaios de caracterização das pilhas deverão ser realizados por laboratório acreditado pelo INMETRO e credenciado pelo Inea.\r\n\r\n8 ESTUDO DE CASO\r\n\r\n8.1 As empresas produtoras de AS deverão promover estudos de caso para as aplicações previstas nesta NOP que possuam contato direto do AS com o solo, com o objetivo de avaliar a qualidade do solo e da água subterrânea, de acordo com a Resolução CONAMA 420/2009, devendo apresentar Plano de Trabalho e respectivo cronograma de execução, em até 1 (um) ano após a publicação desta NOP, para aprovação do INEA.\r\n\r\n9 DESCUMPRIMENTO DA NORMA\r\n\r\n9.1 O descumprimento do disposto nesta NOP sujeita o produtor ou usuário às penalidades previstas na Lei Federal 9605 e na Lei Estadual nº 3.467, considerando suas atualizações.\r\n\r\n10 DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 O órgão ambiental competente poderá acrescentar outras condições, bem como estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e/ou temporário.\r\n\r\n10 .2 A atividade de transporte do material classificado como Agregado Siderúrgico, conforme estabelecido nesta Norma, não requer licenciamento ambiental e atendimento a NOP-INEA-35 que dispõe sobre a emissão do MTR, aprovada pela Resolução CONEMA 79 de 07 de março de 2018.\r\n\r\n10.3 Os casos omissos nesta NOP serão avaliados pelo órgão ambiental.\r\n\r\n10.4 Esta NOP entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação\r\n\r\n11 ANEXO\r\n\r\nAnexo 1 - FLUXOGRAMA DE CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO.\r\n\r\nAnexo 2 - VALORES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS PARA EXTRATO DE SOLUBILIZADO.\r\n\r\nAnexo 3 - TERMO DE SAÍDA DO AGREGADO SIDERÚRGICO.\r\n\r\nANEXO 1 - FLUXOGRAMA DE CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO\r\n\r\n(Adaptado da Norma ABNT NBR 10004/2004)\r\n\r\nIMAGEM 05\r\n\r\nANEXO 2 - VALORES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS PARA EXTRATO DE SOLUBILIZADO\r\n\r\nIMAGEM 06\r\n\r\nIMAGEM 07\r\n\r\nIMAGEM 08\r\n\r\nANEXO 3 - TERMO DE SAÍDA DO AGREGADO SIDERÚRGICO\r\n\r\nIMAGEM 09\r\n\r\nCódigo:\r\n\r\nNOP-INEA-53\r\n\r\nAto de aprovação:\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA nº 267\r\n\r\nData de aprovação:\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nRevisão:\r\n\r\n0\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. do dia 26/12/2022.\r\n\r\nId: 2448364"
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                        "2448258": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 62 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 38, DE 17 DE MAIO DE 2022 PARA QUE SE INCLUA A LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS NOVOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS - ERS E UNIDADES DE PRODUÇÃO E PESQUISA, BEM COMO, ATUAÇÃO JURISDICIONAL DOS RESPECTIVOS NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Resolução 228/1988 - SEAA que preconiza que a FIPERJ poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no litoral e interior do Estado;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do art. 2º do Decreto Estadual 16.444/1991 que altera e consolida o Estatuto da FIPERJ e que preconiza que a Fundação poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no Estado;\r\n\r\n- a inexistência de previsão legal para a instalação e funcionamento dos Escritórios Regionais da FIPERJ, haja vista, não terem sido contemplados no art. 10 da Resolução 228/1988 - SEAA que versa sobre a estrutura básica operacional da FIPERJ;\r\n\r\n- a necessidade de regularizar, normatizar e imprimir licitude a atuação da FIPERJ quanto ao funcionamento de diversas unidades descentralizadas, portanto, exercer com regularidade sua atuação em prol da pesca e aquicultura fluminense;\r\n\r\n- o constante na Portaria FIPERJ nº 38, de 17 de maio de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000410/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A localização dos Escritórios Regionais - ERs e das Unidades de Produção e Pesquisa, com as respectivas vinculações administrativas, passa a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os Escritórios Regionais - ERs terão subordinação administrativa, técnica e gerencial sob o clivo da Coordenadoria de Extensão - COO-EXT, subordinada a Diretoria de Pesquisa e Produção - DPP.\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades de Produção e Pesquisa terão subordinação administrativa, técnica e gerencial sob o clivo da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior - COO-API, subordinada a Diretoria de Pesquisa e Produção - DPP;\r\n\r\nArt. 4º - Os Escritórios Regionais - ERs deverão obrigatoriamente ser legitimados nos municípios que os sediam com a lavratura de Termos de Cooperação Técnica ou Acordos de Cooperação Técnica, ratificados por Termo de Cessão de Uso ou Comodato que homologue a estada predial da FIPER.\r\n\r\nArt. 5º - As Unidades de Produção e Pesquisa deverão obrigatoriamente ser legitimadas nos municípios que os sediam com a lavratura de Termos de Cooperação Técnica ou Acordos de Cooperação Técnica, ratificados pôr Termo de Cessão de Uso ou Comodato que homologue a estada predial da FIPERJ, bem como, aforamento territorial da área da unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da Estação de Aquicultura Experimental Almirante Paulo Moreira (Guaratiba) e a Unidade Didática de Piscicultura, Pesquisa e Produção de Cordeiro por se tratar de imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ficarão isentos das obrigatoriedades impostas pelo art. 5º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - As Unidades de Produção e Pesquisa deverão obrigatoriamente dispor de licenciamento ambiental, sob pena de desmobilização operacional em observância no disposto a Lei Federal nº 6938/1981 - Política Nacional de Meio Ambiente, Decreto Estadual nº 46890/2019 - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais diplomas vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - A criação de novos Escritórios Regionais - ERs e Unidades de Produção e Pesquisa ficam condicionadas ao cumprimento integral das premissas técnicas, legais, objetivos e premissas desta FIPERJ, com observância dos diplomas legais vigentes e submissão para aprovação do Conselho de Administração legalmente empossado e no gozo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - A FIPERJ poderá realocar, designar e/ou remanejar o quadro funcional existente na Fundação entre os Escritórios Regionais e Unidades de Produção e Pesquisa visando melhor atender as demandas da cadeia produtiva da pesca e aquicultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Revogar a Portaria FIPERJ nº 38, de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESCRITÓRIOS REGIONAIS\r\n\r\nEscritório Regional\r\n\r\nMunicípio Sede\r\n\r\nJurisdição\r\n\r\nBaixadas litorâneas\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nSaquarema, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, Araruama, São Pedro da Aldeia, Armação de Búzios, Silva Jardim e Cabo Frio.\r\n\r\nCentro Norte\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nBom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto, Cantagalo e Macuco.\r\n\r\nCentro Sul Fluminense I\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Petrópolis e Vassouras.\r\n\r\nCentro Sul Fluminense II\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nRio das Flores, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Sapucaia, Areal e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nCosta Verde I\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis e Mangaratiba.\r\n\r\nCosta Verde II\r\n\r\nParaty\r\n\r\nParaty\r\n\r\nMetropolitano I\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nMetropolitano II\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMesquita, Japeri, Nilópolis, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Queimados, São João do Meriti e Duque de Caxias.\r\n\r\nMetropolitano III\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItaguaí e Seropédica.\r\n\r\nMetropolitano IV\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMaricá, Rio Bonito, Tanguá e Itaboraí.\r\n\r\nMetropolitano V\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí, Barra do Piraí, Valença, Pinheiral, Quatis, Porto Real, Resende, Itatiaia, Rio Claro, Volta Redonda e Barra Mansa.\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, Itaocara, Aperibé, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé.\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nSão José de Ubá, Italva, Itaperuna e Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nVarre-Sai, Natividade e Porciúncula.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidelis e São João da Barra.\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCasemiro de Abreu, Macaé, Rio das Ostras, Quissamâ, Carapebus e Conceição de Macabu.\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo, Teresópolis, Cachoeiras de Macacu, Sumidouro e Carmo.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES DE PESQUISA E PRODUÇÃO\r\n\r\nUnidade de Pesquisa e Produção\r\n\r\nMunicípio Sede\r\n\r\nJurisdição\r\n\r\nEstação de Aquicultura Estuarina Almirante Paulo Moreira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTodo o Estado\r\n\r\nUnidade Didática de Piscicultura, Pesquisa e Produção de Cordeiro\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTodo o Estado\r\n\r\nUnidade Didática de Piscicultura, Pesquisa e Produção de Itaocara*\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nTodo o Estado\r\n\r\n* Instalação e operação condicionada a celebração de instrumento de parceria com a PESAGRO-RIO.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMAPA DOS ESCRITÓRIOS E UNIDADES DE PESQUISA E PRODUÇÃO**\r\n\r\n** Revisão, elaboração e confecção de base cartográfica a cargo do NURAPA - GABPRES\r\n\r\nId: 2448258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2448235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/527/2012 - APROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 12/2010, firmado com a Companhia Vida de Teatro e Dança, no dia 11 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2448235"
                    ],
                    "2448374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002122/2021 - APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 194/2010, firmado com Entidade Associação Balaio Cultural no dia 21 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2448374"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001217/2022 - Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ Nº 024/2022, DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2448133"
                        ],
                        "2448102": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000122/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 18002/000122/08/2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa SOPRO - ESCRITÓRIO DE CULTURA LTDA-ME, para produção de montagem teatral intitulado “LIBERTÈ”, originário do Edital de Concurso nº 001/2021 -\r\n\r\nId: 2448102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448332": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 617 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 549, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000616/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Composição da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir as servidoras, Maria Lucila Soares, Id Funcional 256525-0, por Rosa Maria Hagiwara Landi, Id. Funcional: n° 5127123-0, na função de Presidente da Comissão e Nathalia Venancio Salusto, Id Funcional 5108218-7 por Leandro De Souza Andrade. Id. Funcional nº 5117718-8, na função de Membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2448332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2448302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001109/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a concorrência nº 67/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, referente a execução de obras de Contratação de empresa especializada para execução de obras de canalização e urbanização, com elaboração do Projeto Executivo, na Av. Dos Pinheiros ao longo do Canal Laranjeiras - Barra MANSA - RJ, em favor da empresa STLATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R$ 18.698.052,19 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e oito mil cinquenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2448302"
                    ],
                    "2448303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000712/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 459/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44720288), bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 008/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA LTDA., cujo objeto consiste nas “obras de contenção de encostas, reforma de calçadão, urbanização de vias, com recuperação de passeio, meio-fio e muros, reforma de passarelas, escada e túnel subterrâneo, no 2° distrito, que abrange os seguintes bairros: Olinda, Manoel Reis II, Mina, Paiol de Pólvora, Cabral, Cabuis, no Município de Nilópolis”, pelo período de 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2448303"
                    ],
                    "2448304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330018/000675/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 458/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44495766), bem como no teor da manifestação 44078483, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 058/2021 (44048260), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian/RJ, cujo objeto é “Contratação De empresa para a execução de obra de drenagem e pavimentação asfáltica das Ruas do Município DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\nId: 2448304"
                    ],
                    "2448306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000544/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 462/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44734741), bem como no teor da manifestação 44136202, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 060/2021 (44135889), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian/RJ, cujo objeto é “contratação de empresa especializada para execução de galeria de águas pluviais e esgoto entre a estrada união INDUSTRIA E O PARQUE OLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\nId: 2448306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000616/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 023/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Execução de obras de acesso ao Parque dos Dinossauros, RJ-125 - Miguel Pereira, a cargo da empresa MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 5.151.802,73 (cinco milhões, cento e cinquenta e um mil oitocentos e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2448101"
                        ],
                        "2441498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000922/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 41998237), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 41584444) e da Controladoria (SEI 42416044), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 075/2022, com acréscimo de R$ 8.686.590,12 (oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e noventa reais e doze centavos), a cargo da empresa DRV ENGENHARIA EIRELI., cujo objeto é a \"EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE 5 (CINCO) PONTOS COM EROSÕES NO BORDO DA RODOVIA RJ-158 - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ITAOCARA - RJ AO 3º DISTRITO DE ITAOCARA/RJ (PORTELA) KM 7,8 AO KM 22,0\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330024/000174/2022 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 41470045), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", todos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2441498"
                        ],
                        "2441499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000725/2022- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 41986265), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 41621928) e da Controladoria (SEI 42148377), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 072/2022, com acréscimo no valor de R$ 10.447.037,60 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trinta e sete reais e sessenta centavos), que corresponde a 24,45% de modificação contratual, a cargo da empresa ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA SERVIÇOES LTDA., tendo como objeto a “execução de obras emergenciais de contenção na Rodovia RJ-172 nos KM 12,4, KM 13,2 e 13,4, nas localidades de Macuco e Manoel de Moraes\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 330024/000243/2022 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 41472179), fundamentado no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1° da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2441499"
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                        "2448291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000567/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 38971938), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 38812375) e da Controladoria (SEI 44104315), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando à Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato n° 067/2022, a cargo da empresa GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA., cujo objeto é a \"obras de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados em CBQU e renovação da sinalização horizontal e vertical na rodovia RJ-128 trecho: divisa Municipal Saquarema e Rio Bonito ao limite concessão via lagos no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro”, vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-160002/000713/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 38744796), fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2448291"
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                        "2448290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000732/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43561142), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43378983), Controladoria (SEI 44251445) e em especial do relatório técnico constante no Doc SEI 44602893, AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 007/2021, sem alteração do valor contratual, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, transferindo seu término para 25/06/2023, a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E COSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a execução de “obras de complementação da RJ - 163, trecho: penedo-capelinha - com restauração, implantação de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamento e reforço de outra, com extenção de 11,46 KM\", vinculado ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/206.095/2012, restando aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43171480), fundamentado no art. 57, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2448290"
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                        "2447669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002586/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 018/2022, cujo objeto consiste em “registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da FUNDAÇÃO DER/RJ, no âmbito da REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, tendo como vencedoras as empresas a seguir: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. (04.676.236/0001-01) vencedora do Lote 1 do certame com o valor de R$ 11.619.953,89 (onze milhões, seiscentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (00.487.626/0001-74) vencedora do Lote 2 do certame, com o valor de R$ 26.777.000,00 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e sete mil reais), CONVEM MINERAÇÃO LTDA (29.225.976/0001-44) vencedora do Lote 3 do certame com o valor de R$ 22.779.983,98 (vinte e dois milhões, setecentos e setenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), LIDERANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME (15.180.535/0001-69) vencedora do Lote 4 do certame com o valor de R$ 20.918.993,22 (vinte milhões, novecentos e dezoito mil novecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA (30.082.317/0001-85) vencedora do Lote 5 do certame com o valor de R$ 4.923.364,06 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2447669"
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                        "2448248": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO-REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nDESIGNA em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem os serviços executados, par afins de Rescisão Amigável dos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-138 entre o Trevo de São Vicente e a Localidade de São Vicente de Paula\", a cargo da empresa ÔNIX SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002/003938/2020 (Pregão Eletrônico nº 018/2020 - Contrato nº 023/2021), os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004798/2022.\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n5121864-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n(Engenheiro)\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\nId: 2448248"
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                        "2439407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000657/2022 - AUTORIZO, a partir de 15/09/2022 os serviços de “Execução de obra de revitalização do pavimento, com serviços de recapeamento, tapa buracos, remendos profundos, drenagem, recomposição de taludes e sinalização horizontal da RJ-115 - trecho: Madruga - Tinguá (Município de Vassouras)\", a cargo da empresa Construtec - Manutenção, Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000481/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 007/2022\r\n\r\nCONTRATO N°059/2022\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.999.933,98\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA INÍCIO: 15/09/2022\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 13/03/2023\r\n\r\nId: 2439407"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2448323": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 15 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n96,6\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n90,48\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n95,24\r\n\r\n51316870\r\n\r\nAGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI\r\n\r\n100\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n32165048\r\n\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n\r\n100\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n50142178\r\n\r\nALICE CRISPINO PEÇANHA \r\n\r\n100\r\n\r\n51006049\r\n\r\nALICE DE BARROS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n41856740\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\n93,54\r\n\r\n43180310\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n42628784\r\n\r\nALEXSANDRO LIMA DANTAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50059165\r\n\r\nALINE RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n100\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n100\r\n\r\n42738717\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n100\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n44322399\r\n\r\nANA PAULA SANT´ANNA MASIERO\r\n\r\n100\r\n\r\n26903822\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n100\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n100\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n100\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n100\r\n\r\n51118033\r\n\r\nANDREA MENESES DE ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n43188338\r\n\r\nANDREA MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8752044\r\n\r\nANETE JOVINO DOS SANTOS ARAUJO \r\n\r\n83,5\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n94,56\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\n100\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n97,28\r\n\r\n43872760\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND\r\n\r\n87,76\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\n97,96\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51367041\r\n\r\nBARBARA MACHADO FREITAS\r\n\r\n90,65\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n43692664\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n90,65\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n100\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n98,5\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n96,26\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n89,6\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n100\r\n\r\n19820747\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\n100\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n97,96\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n95,41\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n51262177\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA ROLIM\r\n\r\n94,9\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n100\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n97,11\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n100\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,52\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6177670\r\n\r\nCLAUDIO JOSE ASCENCAO DE ANDRADE\r\n\r\n90,18\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n93,37\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n51305313\r\n\r\nCLEIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n93,71\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n94,05\r\n\r\n50981757\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50137379\r\n\r\nCOSME RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n100\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n92,18\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50234676\r\n\r\nDAMIAO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n42528631\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA \r\n\r\n100\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n98,47\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n95,24\r\n\r\n51184680\r\n\r\nDARLENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n97,32\r\n\r\n51001705\r\n\r\nDAYANNE ARAUJO SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\n100\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n95,41\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n8733155\r\n\r\nDOCELINO VENANCIO GONZAGA\r\n\r\n100\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n95,92\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n100\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n100\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n98,47\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n100\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n100\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n8722560\r\n\r\nESTELA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n93,2\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n51266628\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA \r\n\r\n100\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n100\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n\r\n100\r\n\r\n44023901\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n94,5\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n100\r\n\r\n51206234\r\n\r\nFILIPE VIDEIRA MARTINS\r\n\r\n83,55\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n96,94\r\n\r\n43432913\r\n\r\nFLAVIA CRISOSTOMO BANDEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n21951241\r\n\r\nFLAVIO SALES DE CARVALHO\r\n\r\n88,78\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n99\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n100\r\n\r\n51258412\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n80,38\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n100\r\n\r\n8774420\r\n\r\nGILSIMERI NUNES CASTELLO \r\n\r\n86,5\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n100\r\n\r\n51327171\r\n\r\nGISELE CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n93,88\r\n\r\n51134160\r\n\r\nGISELE ROSENDO BARBOSA\r\n\r\n97,45\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n92,52\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n100\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n100\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51141710\r\n\r\nGUSTAVO FOTI DE ANDRADE\r\n\r\n97,96\r\n\r\n43735851\r\n\r\nHÉRICA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n93,88\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n92,52\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\n100\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n100\r\n\r\n51055902\r\n\r\nIRACEMA BARROS DE OLIVEIRA FONTANI NETA\r\n\r\n92,5\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n100\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n98,3\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n95,92\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n100\r\n\r\n51186314\r\n\r\nJESSICA SOARES DA COSTA \r\n\r\n95,7\r\n\r\n50131966\r\n\r\nJOÃO CARLOS BISPO PEREIRA\r\n\r\n83,34\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n100\r\n\r\n51352001\r\n\r\nJOÃO PEDRO PIRES DA SILVA BERSOT \r\n\r\n67,01\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8700257\r\n\r\nJOAO SEBASTIAO JUSTO \r\n\r\n100\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n100\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n82,66\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n42199662\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n94,39\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n100\r\n\r\n51175304\r\n\r\nJONAS NUNES CASTELLO DE CARVALHO\r\n\r\n80,79\r\n\r\n50997050\r\n\r\nJONAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n96,22\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n96,09\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51126788\r\n\r\nJULIA DE MELLO CARVALHO DA SILVEIRA SANTANA\r\n\r\n92,52\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50977466\r\n\r\nKATIA MEIRELES DA SILVA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n100\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n91,33\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n100\r\n\r\n43295428\r\n\r\nLAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n51054965\r\n\r\nLARA ELIAS JOSE PARENTE\r\n\r\n100\r\n\r\n43190928\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n100\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n94,56\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS GALASO\r\n\r\n100\r\n\r\n50067710\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n96,77\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n50962663\r\n\r\nLEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n92,94\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n42777011\r\n\r\nLILIAM ANSELMO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n100\r\n\r\n51181622\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES GONÇALVES SANCHES\r\n\r\n100\r\n\r\n51280590\r\n\r\nLUAN ISAC LOURENÇO GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n87,08\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n93,71\r\n\r\n44323034\r\n\r\nLUCIANA DE DEUS MELO\r\n\r\n100\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n92,52\r\n\r\n20423853\r\n\r\nLUCIANE DE SÁ MEZAVILLA\r\n\r\n87,79\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n98,47\r\n\r\n51000261\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n80,62\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n92,86\r\n\r\n33504466\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA JÚNIOR\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n21785465\r\n\r\nMARCELINO COSTA LOPES\r\n\r\n100\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,4\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n95,41\r\n\r\n33538620\r\n\r\nMARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n96,43\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n97,28\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5569036\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANCHIETA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n100\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JUNIOR\r\n\r\n98,47\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n98,64\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n100\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n50994379\r\n\r\nMARIANE D ABADIA MOURA\r\n\r\n88,49\r\n\r\n51200830\r\n\r\nMELISSA MOURÃO MEIRELLES\r\n\r\n83,95\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n100\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n90,14\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n95,92\r\n\r\n51259028\r\n\r\nMATHEUS COELHO FERNANDES\r\n\r\n88,95\r\n\r\n43215025\r\n\r\nMARLENE MARCAL DA SILVA MORAIS\r\n\r\n97,96\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n94,56\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n100\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n79,26\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50958232\r\n\r\nNATHALIA SOUZA DA SILVA ORNELLAS\r\n\r\n100\r\n\r\n51005913\r\n\r\nNATASCHA DUARTE RIBEIRO FUCHS FILIPPO\r\n\r\n92,35\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n95,5\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n94,22\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n96,6\r\n\r\n43898688\r\n\r\nPAOLA ROJAS PEREIRA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n100\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n100\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n100\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n96,94\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n84,02\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\n94,56\r\n\r\n44043350\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GECELE CASTRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51086905\r\n\r\nRAFAELA MATTOS VIEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n51266059\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA GAIO \r\n\r\n100\r\n\r\n51039184\r\n\r\nRAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER\r\n\r\n100\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n100\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51044277\r\n\r\nRENATA REYNERES DE MENEZES \r\n\r\n100\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n100\r\n\r\n41932684\r\n\r\nROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO \r\n\r\n92,01\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n91,84\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n100\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n92,7\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n93,71\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n100\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n100\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n76,2\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n51006022\r\n\r\nTAYSA DE SOUSA PAÚRA LAYO\r\n\r\n100\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n95,95\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n51198100\r\n\r\nTHAIS DE PAULA SOUZA\r\n\r\n88,61\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51147874\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DE AZEVEDO CAVALCANTE\r\n\r\n100\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n97,28\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n100\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n100\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n88,09\r\n\r\n51160315\r\n\r\nVALMIR MENDES VIRTUOSO FILHO\r\n\r\n75,97\r\n\r\n51033097\r\n\r\nVANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n81,89\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n5628814\r\n\r\nWALTER BONFIM FIRMINO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n95,24\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2448323"
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                    "2448368": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 582ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 16 de dezembro de dois mil e vinte e dois, às 11:30h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 582ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Debora Fernandes de Souza Mello (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Ricardo José da Rocha Silva, João Paulo Melo do Nascimento, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Fabiana Peixoto Siccardi (na ausência justificada da titular) e Victor Campos Clement Leahy. Presente também a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:40h e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente lhe deu a palavra para a exposição da pauta: 1) SEI-140001/090077/2020 - critérios de promoção; 2) Assuntos gerais. Após, o Procurador Relator do processo SEI-140001/090077/2020, Victor Campos Clement Leahy, indagou a todos se dispensavam a leitura do relatório, tendo em vista seu envio prévio aos presentes, o que foi objeto de concordância geral. O Procurador Relator passou à exposição do seu voto, propondo alterações à minuta de Resolução de promoção para avaliação pelo Conselho. Posteriormente aos debates pelos Conselheiros, foram aprovadas as alterações propostas. Comprometeu-se então o Procurador Relator a apresentar minuta de Resolução revisada até o início do próximo ano, sendo assinalado prazo de sete dias para prévia avaliação pelos Conselheiros da nova minuta. Na sequência, será agendada Sessão do Conselho a se realizar no início de fevereiro para decisão sobre o documento. Por fim, o Procurador Geral fez constar elogio ao trabalho desenvolvido pelo Procurador Relator no aprimoramento da minuta de Resolução de Promoção, mencionando a organização e objetividade de seu voto. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/053160/2022.\r\n\r\nId: 2448368"
                    ],
                    "2448355": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos dias 20 de dezembro de dois mil e vinte e dois, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, foi realizada sessão pública para sorteio da ordem de Correição, estando presentes o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux; a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, na forma do art.11, §1º da Resolução PGE 4.910 de 12 de dezembro de 2022. Também presentes o Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), André Cantanhede Amélio; a Procuradora-Assistente da Procuradoria Trabalhista (PG-10), Renata Cotrim Nacif; Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), Marcos Nasseh Tabet, Ana Lúcia Buccos Silveira e representantes da Gerência de Tecnologia da Informação. Aberta a sessão, a Procuradora-Corregedora realizou exposição sobre a Resolução PGE nº 4.910/2022 e sobre os procedimentos a serem adotados para a Correição que será realizada em 2023. Após, o sorteio foi realizado pelo Procurador-Geral, tendo sido sorteada a Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08) para início da Correição. Não havendo mais a ser exposto, a Procuradora-Corregedora deu por encerrada a sessão e lavrou a presente Ata, que vai assinada também pelo Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/092225/2020.\r\n\r\nId: 2448355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2448409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MRC ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de móveis e acessórios para eventos, de interesse de Secretaria de Estado da Casa Civil, com base nas exigências do Termo de Referência, bem como nas diretrizes que seguem.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze). meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 6.425.301,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e um reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2022NE01994.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/017469/2022.\r\n\r\nId: 2448409"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2448370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 063/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e MUNICÍPIO CARDOSO MOREIRA. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual n.º 287/79, Art.25 da Lei Federal n.º 9.503/97, Resolução CONTRAN 925 e anexos e 932/22 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001118/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACASES. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual n.º 287/79, Art.25 da Lei Federal n.º 9.503/97, Resolução CONTRAN 925 e anexos e 932/22 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000381/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 087/2022. PARTES: DETRAN/RJ e COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES NOVA ERA DE MATERIAL RECICLÁVEL - COOPER NOVA ERA. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (LOTE 02 / LOTE 21). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 095/2022. PARTES: DETRAN/RJ e COOPERATIVA DE TRABALHO COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (LOTE 11 / LOTE 18). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 096/2022. PARTES: DETRAN/RJ e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO POLO DE RECICLAGEM LTDA - COOPERCAXIAS. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (LOTE 13 / LOTE 16). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2 e Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021. \r\n\r\nId: 2448370"
                            ],
                            "2448371": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 057/2022. PARTES: DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, contemplando a manutenção preventiva e corretiva inclusiva, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2021, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nos recibos de locação anexos ao termo. VALOR TOTAL: R$ 126.202,70 (cento e vinte e seis mil, duzentos e dois reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/001079/2021. \r\n\r\nId: 2448371"
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                            "2448369": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 146/2021. PARTES: DETRAN/RJ e CONSÓRCIO MERCORIO. OBJETO: Prorrogar por 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias e reajustar insumos em 5,895280%, referente ao Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado do período de dezembro de 2021 a novembro de 2022, com efeitos a partir de 23 de dezembro de 2022. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.237.671,65 (sessenta e nove milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04009. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/000870/2020.\r\n\r\nId: 2448369"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2448362": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 013/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona - Parágrafo Décimo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 100 (cem) veículos automotores, do tipo HATCH, com a finalidade de atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: Novembro/2021\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 6,4600800%\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 311.333,00 (trezentos e onze mil trezentos e trinta e três reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 331.445,00 (trezentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000891/2022.\r\n\r\nId: 2448362"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2448270": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao contrato nº 22/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão parcial do Contrato nº 22/2021 no que se refere a uma das matrículas no curso objeto da avença (ex-servidora Jeanine Domenech de Vasconcellos), do Contrato nº 22/2021, relativo à prestação de serviços de treinamento e capacitação de servidores desta SEPLAG.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.690,13 (oitenta e nove mil seiscentos e noventa reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/009192/2021.\r\n\r\nId: 2448270"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2448193": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 033/2022. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Dell Computadores do Brasil Ltda. OBJETO: fornecimento de Computador portátil (notebook) do Tipo Avançado, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks. VALOR: R$ 233.700,00. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000350/2022. \r\n\r\nId: 2448193"
                            ],
                            "2448265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Receita nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Conselho Regional de Química - Terceira Região do Estado do Rio de Janeiro - CRQ-III.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA ao CRQ-III, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA, relativos a constituições, alterações e extinções.\r\n\r\nVALOR: R$ 5,67 (cinco reais e sessenta e sete centavos) por informação cadastral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/12/2022 a 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001930/2022.\r\n\r\nId: 2448265"
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                            "2448246": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Eduardo Bastos Imóveis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de imóvel localizado no município de Valença em atendimento às necessidades da JUCERJA visando à instalação, implemento e funcionamento de uma unidade de delegacia.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2022 a 25/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ariana da Silva Tibau - ID 5104623-7 (gestora), Maurício Brandão Carneiro - ID 2697381-2 (fiscal) e Angela Teresa Canal - ID 5035372-1 (fiscal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002164/2022.\r\n\r\nId: 2448246"
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                            "2448237": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC/ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Facultar o acesso aos funcionários (a exemplo de servidores efetivos e comissionados) da JUCERJA e de seus dependentes aos serviços oferecidos pelo SESC/ARRJ em suas unidades operacionais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze meses), contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001309/2022.\r\n\r\nId: 2448237"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 071/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: H. J. RODRIGUES E MELO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 42.159.970/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem, incluindo uma ponte, na Estrada Tiradentes, no Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.560.309,12 (doze milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000122/2022.\r\n\r\nId: 2428616"
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                        "2444793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 071/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e H. J. RODRIGUES E MELO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 42.159.970/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem, incluindo uma ponte, na Estrada Tiradentes, no Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.560.309,12 (doze milhões, quinhentos e sessenta mil trezentos e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de setembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000122/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2444793"
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                        "2444766": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 30.017.321/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo e supressão.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 19.997.604,26 (dezenove milhões novecentos e noventa e sete mil seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 11.019.365,64 (onze milhões dezenove mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10 de outubro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu §1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/000545/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16.11.2022.\r\n\r\nId: 2444766"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 006/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa SD Engenharia LTDA. ASSINATURA: 26/12/2022. OBJETO: formalização da alteração quantitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 006/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 1º DEPMAN (Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai), com fundamento art. 81, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: sem alteração no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003590/2022.\r\n\r\nId: 2448350"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 019/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações LTDA. ASSINATURA: 26/12/2022. OBJETO: formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 015/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Rio de Janeiro - Zona Oeste), com fundamento art. 81, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: sem alteração no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003503/2022.\r\n\r\nId: 2448315"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. ASSINATURA: 26/12/2022. OBJETO: formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 010/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 4º DEPMAN (Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia), com fundamento no art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: sem alteração no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003262/2022.\r\n\r\nId: 2448316"
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                            "2448351": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 016/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações LTDA. ASSINATURA: 26/12/2022. OBJETO: formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 016/2022, relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas edificações sob responsabilidade do governo do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Rio De Janeiro - Zona Central), com fundamento art. 81, inciso i, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: sem alteração no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003593/2022.\r\n\r\nId: 2448351"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 015/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações LTDA. ASSINATURA: 26/12/2022. OBJETO: formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 015/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty), com fundamento art. 81, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: sem alteração no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003389/2022.\r\n\r\nId: 2448317"
                            ],
                            "2447671": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 072/2022.\r\n\r\nOBJETO: obras de reforma para instalação da Biblioteca Pública Digital Municipal compreendendo os serviços de laboratório, escritório e campo, canteiro, movimento de terra, transporte, serviços complementares, pavimentação, parques e jardins, fundação, estrutura, alvenarias, revestimentos, esquadrias, instalações elétricas, instalações hidráulicas, instalações de esgoto e águas pluviais, instalações mecânicas, cobertura e proteções, pinturas, aparelhos hidráulicos, sanitários, elétricos e mecânicos, aluguel de equipamentos, administração local e projetos executivos - Bairro Centro - Município de Barra do Piraí - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 25/01/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.886.226,41 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000503/2022\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 23/01/2023 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2447671"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2022-DEA/SEPM. PARTES: SEPM e a Empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ/MF 05.379.371/0001-40. OBJETO: Execução de obra pública para reforma do AUDITÓRIO do Quartel General da Polícia Militar. LOCAL: Rua Evaristo da Veiga, n° 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 1.143.773,66 (um milhão, cento e quarenta e três mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 210 (duzentos e dez) dias corridos e será contado no dia seguinte do recebimento da autorização para início da execução. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo nº SEI-350076/002979/2021.\r\n\r\nId: 2448254"
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                        "2448257": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2022-DEA/SEPM. PARTES: SEPM e a Empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ/MF 05.379.371/0001-40. OBJETO: Execução de obra pública para reforma da PM3 do Quartel General da Polícia Militar. LOCAL: Rua Evaristo da Veiga, n° 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 512.644,21 (quinhentos e doze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos e será contado no dia seguinte do recebimento da autorização para início da execução. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo nº SEI-350076/002979/2021.\r\n\r\nId: 2448257"
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                        "2448263": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2022-DEA/SEPM. PARTES: SEPM e a Empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ/MF 05.379.371/0001-40. OBJETO: Execução de obra pública para reforma da Sala de Reunião do Quartel General da Polícia Militar. LOCAL: Rua Evaristo da Veiga, n° 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 459.583,76 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos e será contado no dia seguinte do recebimento da autorização para início da execução. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo nº SEI-350076/002979/2021.\r\n\r\nId: 2448263"
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                        "2448217": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de NOTEBOOKS, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 147.352,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/001608/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2448217"
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                        "2448298": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 44.606 GESIMAR FRANCISCO DE ARAÚJO - CPF Nº 821652707-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/002447/2022, 350523/005053/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.971 MARIO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - CPF Nº 810882487-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/004079/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.769 JOÃO GOULAR DA SILVA - CPF Nº 847340357-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/000283/2022, 350523/002264/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.495 RICARDO DA SILVA PEREIRA - CPF Nº 002832217-71.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/002622/2022, 350523/001499/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 45.761 SUÊUDE MOURA DOS SANTOS - CPF Nº 662977967-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/001771/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.021 PAULO SÉRGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 022057927-09.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/002813/2022, 350523/001061/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.286 MARCELO LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF Nº 004751157-59.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/002572/2022, 350523/001498/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.610 JOAB DA PAZ SILVA - CPF Nº 023316647-57.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/002815/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.578 NELBER EDUARDO GONÇALVES - CPF Nº 077111477-08.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/001163/2022, 350523/002474/2022.\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.775 ROGÉRIO DA COSTA TELES - CPF Nº 13475167-19.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/002784/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.583 LUCIANO CARVALHO FERREIRA - CPF Nº 075986667-84.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/002476/2022, 350523/000700/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.745 MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA - CPF Nº 039471117-38.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001160/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.586 PAULO FABIANO COSTA DE MACEDO - CPF Nº 048129117-29.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001687/2022.\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.058 DANIEL ANTONIO BARROS DA SILVA - CPF Nº 054934457-86.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002799/2022.\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.637 ALAIN MENEZES PIERMATEI - CPF Nº 987079907-82.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002435/2022, 350523/000299/2022.\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.240 FERNANDO SILVA TEIXEIRA - CPF Nº 109420007-73.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001725/2022.\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.796 ERIC RICARDO GOMES DA SILVA - CPF Nº 987079907-82.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002754/2022, 350523/001552/2022.\r\n\r\nId: 2448298"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO N° 054/2022. \r\n\r\nPARTES: ABORGAMA DO BRASIL LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, Eu, CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos - Id. Fun. 5026752-3, designada por intermédio da Portaria nº 99 de 01 de dezembro de 2022, publicada no DOERJ. nº 228, de 06/12/2022, publicada em Bol. PM nº 224, de 06/12/2022, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas; CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/002214/2022, noticiando que a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, Pregão Eletrônico n° 017/2022, que ensejou a assinatura Contrato nº 054/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviço de manejo de resíduos extraordinários, incluindo as de etapas de coleta, transporte e destinação final, contemplando ainda fornecimento de container, não forneceu os 95 (noventa e cinco) Container de 240L e os 23 (vinte e três) Container de 1100L previsto no Contrato. Fato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional. II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual infringidos;\r\n\r\nIncidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, XIII do Contrato n° 054/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e do regime de execução, das obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, das sanções administrativas e demais penalidades. III. A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses e multa administrativa de 10% sobre o valor do contrato; instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; Art 87, II da Lei 8.666 /93 e Cláusula XIII do contrato 054/2022. IV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso; não aplicável. V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa; a designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, a Autoridade a qual deverá ser dirigida; informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas; amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nVII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA, b)encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do |Rio de Janeiro)comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo nº SEI-350192/002214/2022. \r\n\r\nId: 2448363"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nFUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: \r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022 - DGO. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Cirúrgicos Hospitalares para a UQSB da SEPM. \r\n\r\nCONTRATADA: DENTSUL COM. DE MAT. ODONTOLÓGICOS Ltda- CNPJ: 06.150.220/0001-88.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 9.933,98 (nove mil novecentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000715/2021.\r\n\r\nId: 2448288"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MEGAPLAN PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia, com a finalidade de execução de reparos nas trincas/rachaduras existentes nas superfícies das paredes de contenção dos tanques que compõem a estação de tratamento de esgoto do PRPTC/IP, localizado na Rodovia BR 356, Km 03 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total estimado de R$ 110.000.00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 23/12/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE nº 026/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000392/2022.\r\n\r\nId: 2448153"
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                        "2448227": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 26/12/2022 do Processo nº SEI-360008/001058/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.09.20\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n19.11.25\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n34.11.09\r\n\r\n34.11.09\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n25.03.06\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n24.09.11\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n18.11.28\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n23.01.28\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n17.10.26\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n34.07.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n26.07.28\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n25.01.21\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n33.07.18\r\n\r\n33.07.18\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n39.06.00\r\n\r\n39.06.00\r\n\r\n39.06.00\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n34.03.13\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n44.01.28\r\n\r\n44.01.28\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n14.04.27\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n15.08.02\r\n\r\n15.08.02\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n36.02.05\r\n\r\n36.02.05\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n36.03.09\r\n\r\n47.11.11\r\n\r\n47.11.11\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n10.08.21\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n36.07.17\r\n\r\n36.07.17\r\n\r\n36.07.17\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n07.04.21\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n09.07.28\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n13.05.28\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n29.04.28\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n25.07.22\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.01.26\r\n\r\n12.06.09\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n23.02.30\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo Santalucia Ramos da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur Tuttman Diegues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.01.08\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca Rodrigues Xavier Lima de Vasconcelos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.10.26\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.10.10\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n09.05.26\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n27.06.23\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n16.08.15\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz Maule Timoni\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos Santos Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.05.06\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario Cesar Monnerat Vianna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n14.02.14\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPheelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio Elias Santana Júnior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n11.06.01\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.01.01\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n18.01.16\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carlos Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n04.03.06\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.07.09\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n22.02.05\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.06.17\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.08.20\r\n\r\n12.08.20\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da Costa Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n17.11.28\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael Jorge de Castilho Barilli\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n10.07.05\r\n\r\n10.07.05\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n11.09.07\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calif\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n12.11.07\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da Silva Picoreli\r\n\r\n01.11.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de Oliveira Reis\r\n\r\n01.09.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n01.05.08\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n08.09.09\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa Batista de Lara\r\n\r\n01.05.08\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n01.00.03\r\n\r\n03.10.01\r\n\r\n09.04.30\r\n\r\n10.03.28\r\n\r\n10.03.28\r\n\r\nId: 2448227"
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                        "2448240": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nO SEPROM - SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes na categoria à 1ª classe, com validade de 29/09/2022, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo nº SEI-360008/001058/2022.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\nId: 2448240"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO2448343\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2020, com renúncia de reajuste, relativo á de prestação de serviços de agência de viagem, com fundamento no art. 57, inciso II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 17/01/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E-21/121/101/2019.\r\n\r\nId: 2448343"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 211/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000788/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para compra de capacetes de salvamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.700.370,00 (sete milhões, setecentos mil, trezentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/01 BRUNO GONÇALVES PAIVA, RG. 29.000, ID. 26456052.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/03 BRUNO DE AZEVEDO ASSURE RG. 34.050, ID. 41492862 e CAP BM QOC/07 ITAMAR DE OLIVEIRA FILHO, RG. 40.027, ID. 42797136.\r\n\r\nId: 2448345"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - Instituto Nossa Senhora da Vitória - INSV.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\na) a prorrogação da vigência contratual pelo período de 13 (treze) meses, a contar de 27/12/2022 a 27/01/2024, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/026865/2021 tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço;\r\n\r\nb) o reequilíbrio econômico-financeiro do valor contratual, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/020565/2022;\r\n\r\nc) o acréscimo de serviços e seu correspondente acréscimo de valor de custeio e alterações no Termo de Referência, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/020565/2022 e SEI-080001/002824/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo é de R$ 69.176.453,90 (sessenta e nove milhões, cento e setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), sendo o total da parcela de custeio para o período de 13 (treze) meses de R$ 67.001.041,90 (sessenta e sete milhões, um mil quarenta e um reais e noventa centavos), a parcela de custeio mensal de R$ 5.153.926,30 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos), e R$ 2.175.412,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil quatrocentos e doze reais) referente ao saldo remanescente da verba de investimento pactuada na celebração do Contrato de Gestão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 27/12/2022 a 27/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026865/2021.\r\n\r\nId: 2448273"
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                        "2448229": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324, de 21 de junho de 2021, notifica a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório nº SEI-080001/026461/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448229"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.154,23 (dois mil cento e cinquenta e quato reais e vinte três centavos), no Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/101933/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2448230"
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                        "2448231": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0007-68, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais), no Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/538/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de UPA Copacabana. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448231"
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                        "2448232": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0005-04, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 3.055,00 (três mil e cinquenta e cinco reais), no Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/540/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de UPA Botafogo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448232"
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                        "2448233": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.154,23 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte três centavos), no Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/101933/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448233"
                        ],
                        "2448234": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS ora denominada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO BRASIL SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), no Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/103003/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2448234"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2448367": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2612/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3498 (SEI-44508151). VALOR TOTAL: R$ 212.769,56 (duzentos e doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018882/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2440/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento de agências transfusionais, para Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3283 (SEI-43547017). VALOR TOTAL: R$ 128.739,49 (cento e vinte e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012933/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2617/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MF MEDICAL GALLOTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médico hospitalar, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/12/2022 à 15/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3505 (SEI-44539884). VALOR TOTAL: R$ 282.352,00 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019159/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1937/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de totem, para UPA 24h Jacarepaguá e Botafogo, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2547 (SEI-39528427). VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012412/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1996/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBANC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Realengo, no período de 01/08/2022 à 15/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2644 (SEI-39835195). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011867/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2597/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Campo Grande II, Botafogo e Copacabana, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3475 (SEI-44426249). VALOR TOTAL: R$ 69.049,45 (sessenta e nove mil e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018872/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2575/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERRA COLONIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância tipo D, para UPA 24h Niterói, no período de 01/08/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3446 (SEI-44356508). VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012842/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2493/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Realengo, Campo Grande I e II, Queimados, Botafogo, Copacabana, Irajá, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3361 (SEI-43910958). VALOR TOTAL: R$ 122.689,91 (cento e vinte e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014567/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2595/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Mesquita, Irajá, Realengo, Itaboraí, Marechal Hermes e Campo Grande I, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3461 (SEI-44403332). VALOR TOTAL: R$ 157.895,95 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018506/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2572/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3437 (SEI-44341303). VALOR TOTAL: R$ 292.321,71 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018194/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nId: 2448367"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 234/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/008957/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2448152"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 46/2022 ao Contrato SEEDUC nº 03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado, a contar de 01 de março de 2022, referente à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023.Tal reajustamento consolida a alteração da VRD de R$ 143,47 para R$ 149,30, motivando um acréscimo de R$ 500.319,62, totalizando o 5º Termo Aditivo o valor de R$ 9.211.818,10.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014766/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 47/2022 ao Contrato SEEDUC nº 11/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado, a contar de 01 de março de 2022, referente à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023. Tal reajustamento consolida a alteração da VRD de R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos) para R$ 135,83 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), motivando um acréscimo de R$ 330.113,54 (trezentos e trinta mil cento e treze reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o 5ª Termo Aditivo o valor de R$ 6.502.763,54 (seis milhões, quinhentos e dois mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014767/2022.\r\n\r\nId: 2448156"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 48/2022 ao Contrato SEEDUC nº 04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado e repactuado o valor do contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude da inflação apurada e Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, a contar de 01 de março de 2022, alterando o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 119,06 para R$ 146,79. Tal repactuação implicará no acréscimo do valor total de R$ 4.431.799,56, sendo o valor de R$ 1.433.086,40, referente ao período de repactuação do 4º Termo Aditivo nº 43/2021, o valor de R$ 2.972.988,76, referente ao período de repactuação do 5º Termo Aditivo nº 43/2022, e o valor de R$ 25.724,40, referente ao reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014168/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila de Reajuste SEEDUC nº 49/2022 ao Contrato SEEDUC nº 05/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado e repactuado o valor do contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude da inflação apurada e Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, a contar de 01 de março de 2022, alterando o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 119,72 para R$ 147,57. Tal repactuação implicará no acréscimo do valor total de R$ 3.186.156,56, sendo o valor de R$ 1.032.483,05, referente ao período de repactuação do 4º Termo Aditivo nº 44/2021, o valor de R$ 2.134.674,65, referente ao período de repactuação do 5º Termo Aditivo nº 44/2022, e o valor de R$ 18.998,86, referente ao reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014169/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 50/2022 ao Contrato SEEDUC nº 07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado e repactuado o valor do contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude da inflação apurada e Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, a contar de 01 de março de 2022, alterando o Valor de Referência Diário (VRD) de R$ 118,01 para R$ 145,55. Tal repactuação implicará no acréscimo do valor total de R$ 4.527.370,82, sendo o valor de R$ 1.470.443,22, referente ao período de repactuação do 4º Termo Aditivo nº 46/2021, o valor de R$ 3.032.157,24, referente ao período de repactuação do 5º Termo Aditivo nº 46/2022, e o valor de R$ 24.770,36, referente ao reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/014170/2022.\r\n\r\nId: 2448198"
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Processo nº SEI-030030/007919/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA \r\n\r\nAna Luiza Noronha de Oliveira Ramos - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030041/002683/2020\r\n\r\nSergio Luiz do Carmo Conceição - 1979\r\n\r\n2 - COLÉGIO ANCHIETA I - Niterói\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030041/000493/2022\r\n\r\nNilza Helena Ribeiro da Silva Thomaz - 1978\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/004755/2022\r\n\r\nFabrício de Paula de Moura - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO EXAME - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/003361/2022\r\n\r\nMirella Pirolo Marques - 2016\r\n\r\n5 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/005271/2022\r\n\r\nMerilúcia Gomes da Silva - 2018\r\n\r\nSEI-030041/005365/2022\r\n\r\nLucas Rodrigues Eduardo - 2020\r\n\r\nSEI-030041/002420/2022\r\n\r\nAdriana da Silva Alves Borges - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/003430/2022\r\n\r\nLeandro Luiz Batista - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/004973/2022\r\n\r\nAdalberto Martins Ramos - 1997\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL SILSETE CERQUEIRA ROMANO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/003442/2022\r\n\r\nMarcos de Almeida Ferreira - 1995\r\n\r\n8 - INSTITUTO SILVA PINTO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/004375/2022\r\n\r\nRafael Lopes Lima - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005498/2022\r\n\r\nFrederico Macana Castor - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005116/2022\r\n\r\nMarcelo Fratte da Conceição - 2006\r\n\r\nSEI-030033/005502/2022\r\n\r\nElisangela Damasceno de Brito Gonçalves - 2001\r\n\r\nE-03/10002538/2022\r\n\r\nLuciana Cristina Galvão Menezes - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/004629/2022\r\n\r\nSuzana Cruz da Silva - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/003465/2022\r\n\r\nElisângela Faustino Moreira - 1999\r\n\r\n10 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/007893/2022\r\n\r\nGustavo Souza Silva - 1990\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Teresópolis\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/008105/2022\r\n\r\nJosé Rosa - 1988\r\n\r\n12 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007957/2022\r\n\r\nLívia Batista Pinheiro Machado - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006958/2022\r\n\r\nAglaupe Ribeiro da Silva Lima - 2008\r\n\r\nSEI-030036/004452/2022\r\n\r\nVitória de Paula Vicente - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003718/2022\r\n\r\nClaudio Mauricio de Oliveira Firmino - 2004\r\n\r\nSEI-030036/006108/2022\r\n\r\nJosiane Aparecida Soares Silva - 2004\r\n\r\nSEI-030036/003365/2021\r\n\r\nJosé Ricardo Batista Ribeiro Filho - 2005\r\n\r\nSEI-030036/005389/2022\r\n\r\nFagner Costa Moura - 2008\r\n\r\nSEI-030036/006232/2022\r\n\r\nMarcos Paulo Valle dos Santos - 2009\r\n\r\nSEI-030036/004628/2021\r\n\r\nMauro Nelson Machado Rocha - 2016\r\n\r\nSEI-030036/003234/2022\r\n\r\nThaliani da Silva Oliveira - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003504/2022\r\n\r\nDaiana Mazeliah de Oliveira - 2015\r\n\r\nSEI-030036/006546/2022\r\n\r\nMargareth Lima dos Santos - 2013\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005586/2022\r\n\r\nYasmim Santos - 2012\r\n\r\nSEI-030036/001711/2022\r\n\r\nJuliana Ferreira dos Santos - 2013\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005662/2021\r\n\r\nValdeci Soares da Silva - 2015\r\n\r\nSEI-030036/003687/2021\r\n\r\nRodrigo de Souza dos Santos Vieira - 2013\r\n\r\n17 - COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030043/004547/2022\r\n\r\nSue Ellen Rocha de Sá - 2005\r\n\r\nSEI-030043/004545/2022\r\n\r\nFabrício de Araujo Sousa - 2000\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003712/2021\r\n\r\nLeonardo Souza de Almeida Lima - 2015\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001092/2022\r\n\r\nLazaro da Costa Michalopoulos - 1984\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007545/2022\r\n\r\nSandra Carolino - 2004\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/52/2017\r\n\r\nMarcelo Silva da Costa - 1991\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/1675/2019\r\n\r\nRenan Dill Figueiredo Bronzoni Gomes - 2006\r\n\r\nE-03/007/5653/2015\r\n\r\nVinicius Chaves Marques - 2007\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005148/2022\r\n\r\nMichelle Beatriz Malheiros da Silva - 1998\r\n\r\n24 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nE-03/035/12/2019\r\n\r\nMarco Aurelio Mendonça de Oliveira - 1983\r\n\r\n25 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030035/006297/2021\r\n\r\nAline Lemos de Almeida - 2002\r\n\r\n26 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/1245/2020\r\n\r\nRoberta Titonel de Moura - 2005\r\n\r\n27 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030035/002861/2020\r\n\r\nWendel de Almeida Pinto - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003001/2022\r\n\r\nJuliana Santos de Souza Ferreira - 2009\r\n\r\n28 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005591/2021\r\n\r\nRafael Meira Lima de Araujo - 2017\r\n\r\n29 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000572/2022\r\n\r\nBruno Reis de Aguiar - 2002\r\n\r\n30 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001824/2020\r\n\r\nClaudia Barroso Bittencourt Leech - 2016\r\n\r\n31 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005336/2021\r\n\r\nFelipe Jorge da Silva Nascimento - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/004147/2021\r\n\r\nLeticia Esteves Avila - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nFelipe Jorge da Silva Nascimento - 2014\r\n\r\n32 - COLEGIO FERNANDO COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006078/2022\r\n\r\nAndriele Gonçalves Ferreira - 2010\r\n\r\nSEI-030036/003195/2021\r\n\r\nJorge José dos Santos Junior - 2005\r\n\r\n33 - COLEGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nE-03/11200243/2007\r\n\r\nVitor Anderson Pereira de Souza - 1997\r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007016/2022\r\n\r\nCristina de Souza Vieira da Silva - 2009\r\n\r\n35 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006976/2022\r\n\r\nCaren Carolyne da Silva Amorim - 2017\r\n\r\n36 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORCINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005747/2022\r\n\r\nLucinete da Cunha Oliveira - 2009\r\n\r\n37 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-03/0032/003366/2022\r\n\r\nCristiane Pereira Sargento - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ARCOS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/004383/2021\r\n\r\nJuan Ribeiro Santana - 2019\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005718/2022\r\n\r\nSarah Barros de Oliveira Menezes - 2019\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005677/2022\r\n\r\nLino Moreira Barros - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/004495/2021\r\n\r\nPablo Matheus Gomes de Oliveira de Carvalho - 2014\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/007939/2021\r\n\r\nVictor Hugo Machado da Silva - 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004116/2022\r\n\r\nLarissa Helena de Paula e Silva - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007253/2022\r\n\r\nLeandro Duarte de Araújo - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/008340/2022\r\n\r\nAdeilton Silva Nascimento - 2012\r\n\r\nSEI-030036/001072/2022\r\n\r\nRita Layla de Almeida Marques da Silva - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\n3º MÓDULO DO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-030040/003017/2022\r\n\r\nAdriana Isabel da Silva - 2017\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/018/10080/2018\r\n\r\nGraziele de Souza Andrade - 2009\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000841/2022\r\n\r\nCauã Lima de Aguiar - 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006872/2022\r\n\r\nJuan Eliomar Siqueira Barros - 2015\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007081/2022\r\n\r\nRodrigo Eliomar Siqueira Barros - 2015\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE MADUREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/007175/2021\r\n\r\nGabriel Cunha - 2019\r\n\r\n11 - JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/30/2020\r\n\r\nJoão Victor Brum Nazário - 2012\r\n\r\n12 - SETR - SOCIEDADE DE ENSINO TECNOLÓGICO RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/654/2019\r\n\r\nJéssica Teixeira Santos Andrade - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/0085940/2017\r\n\r\nRosangela Santos Pires - 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º PERÍODO - 2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nE-03/001/6700/2015\r\n\r\nMarcos dos Santos Magalhães - 1993\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004805/2021\r\n\r\nEvelyn de Araújo de Assis\r\n\r\n16 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n8º FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/004571/2022\r\n\r\nEliete dos Santos Almeida - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/005503/2022\r\n\r\nMarcelo de Sousa - 1998\r\n\r\n17 - EDUCANDÁRIO PADRE ANCHIETA - Nova Iguaçu\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/005837/2022\r\n\r\nRosimeri Pereira de Carvalho Menezes - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\n01 - Beatriz Nascentes Seixas\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ALINE DOS SANTOS RANGEL, ano 2005 - Processo SEI-030041/001025/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de Rodrigo do Prado Celestino, referente aos estudos realizados no 9ª Fase do Ensino Fundamental, no Centro Educacional de Nova Iguaçu, no ano letivo de 2002 - Processo SEI-030033/005051/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de Larissa Helena de Paula e Silva, referente a conclusão do 3º ano do ENSINO MÉDIO, no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro, no ano letivo de 2016, publicado no D.O. de 07/12/2022 - Página 62 - Processo SEI-030036/004116/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art.5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 08/08/2022, pág. 42, 2ª coluna, GRAZIELE DE SOUZA ANDRADE, referente aos Estudos Realizados da 2ª série do Ensino Médio no COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA no ano letivo de 2007 - Processos E-03/018/10080/2018 - SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Bruno dos Santos\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/12/2022, página 25.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005724/2021\r\n\r\nIsrael de Alvarenga Quirino - 2015\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005724/2021\r\n\r\nIsrael de Alvarenga Quirino - 2015\r\n\r\nD.O DE 26/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/005632/2022\r\n\r\nOnde se lê: Guilherme de Souza Feitosa\r\n\r\nLeia-se: Guilherme de Souza Feitoza\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030035/004571/2021\r\n\r\nMaracyr Myra de Moraes - 1981\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004571/2021\r\n\r\nMaracyr Myra de Moraes - 1981\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/016083/2022\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eduarda Helm Capp - 2020\r\n\r\nLeia - se: Marya Eduarda Helm Capp - 2020\r\n\r\nId: 2448297"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato 54/2018. PARTES: UERJ e a EMPRESA NORTESUL TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 08/01/2023 a 07/01/2024. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 241.968,33. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processe nº SEI-E-26/007/1197/2018.\r\n\r\nId: 2448186"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Projeto “Elaboração, Revisão e Apoio à Implementação de Planos de Manejo de Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral e Uso Sustentável - FASE 1”. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o gestor operacional INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a desistência da continuidade do Termo de Execução até agora vigente. VIGÊNCIA: O termo de distrato operará seus efeitos a partir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/006736/2021.\r\n\r\nId: 2448353"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Execução do Projeto “Elaboração, Revisão e Apoio a Implantação de Planos de Manejo de Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral e Uso Sustentável - FASE I”. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o gestor operacional FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSISADE - FUNBIO. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Elaboração, Revisão e Apoio a Implantação de Planos de Manejo de Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral e Uso Sustentável - FASE I” pelo FUNBIO. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto “Elaboração, Revisão e Apoio a Implantação de Planos de Manejo de Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral e Uso Sustentável - FASE I” (Deliberação CCA n. 77), que se dará mediante prestação de contas enviada pelo FUNBIO, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/006736/2021.\r\n\r\nId: 2448356"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, como contratante, e o CONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS, como contratada. OBJETO: Prestação de serviços de apoio técnico, tecnológico e administrativo a Diretoria de Licenciamento Ambiental do INEA no suporte aos licenciamentos voltados a infraestrutura urbana e demais procedimentos de controle ambiental, inclusive o desenvolvimento de ferramentas digitais que auxiliem na racionalização e modernização do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental - SELCA. VALOR: R$ 9.780.000,00 (nove milhões setecentos e oitenta mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/004960/2022.\r\n\r\nId: 2448322"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 40/2012. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE. OBJETO: O valor do Contrato nº 40/2020 fica reajustado conforme Cláusula Quinta, tendo como base o índice IGP-M (FGV), acumulado de 11/2021 a 10/2022 nos últimos 12 (doze) meses, no qual alterará o valor mensal do aluguel para R$ 7.719,31 (sete mil setecentos e dezenove reais e trinta e um centavos), a partir de 16 de novembro de 2022, gerando um impacto direto no valor do contrato de R$ 5.666,64 (cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o cálculo (42755062) e o cronograma físico-financeiro de reajuste 2022 (42755767). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. PROCESSO Nº SEI E-07/504.929/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas INEA nº 13/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a EMPRESA HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA OBJETO: Pagamento pela Prestação de Serviços de Locação de Pick Ups, no período de 01/09/2022 a 30/10/2022, tendo em vista a finalização do Contrato nº 19/2017. VALOR: R$ 276.417,01 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/014489/2022.\r\n\r\nId: 2448218"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.04/2022). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e as concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A. OBJETO: Regularização dos passivos ambientais das instalações e sistemas transferidos às compromissadas em cumprimento ao item 6.16.2 dos Contratos de Concessão por meio do estabelecimento de obrigações a serem cumpridas pelas compromissadas visando à adequação técnica e jurídico-ambiental dos ativos constantes da listagem anexa (Anexo I), com a emissão dos instrumentos de controle ambiental pertinentes. PRAZO: 3 (três) anos, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/012462/2021.\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Marcelo Pontes Cavaco\r\n\r\ne-mail: marcelo.cavaco@aguasdorio.com.br\r\n\r\nId: 2448241"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 02/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2021, que estabelece as condições para cooperação mútua entre o INEA e ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária. PRAZO: 2 (dois) anos, a partir de 01/02/2023. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/007677/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 03/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente-INEA e PROLAGOS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, que estabelece as condições para cooperação mútua entre o INEA e PROLAGOS S/A visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária. PRAZO: 2 (dois) anos, a partir de 25/01/2023. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. PROCESSO Nº SEI- 070002/007676/2020.\r\n\r\nId: 2448203"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 445/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AGRO COMERCIAL ST FE LTDA-EPP. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 445/2013, referente ao Pavilhão nº 43, Boxes 37, 39 e 41, da Unidade I - Irajá-RJ, com fundamento no art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2022. PROCESSO SEI Nº E-06/002/637/2013.\r\n\r\nId: 2448215"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU nº 026/2021. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e ADENILSON SANTOS BARCELOS ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Autorização Remunerada de Uso do autorizatário ADENILSON SANTOS BARCELOS ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulos 41-A EXTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 948,90 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001165/2021. \r\n\r\nId: 2448201"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TARU Nº 005/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e LIDIANE SANTOS CARNEIRO ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Autorização Remunerada de Uso da autorizatária LIDIANE SANTOS CARNEIRO ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulo 42-B EXTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001117/2021. \r\n\r\nId: 2448197"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TARU Nº 006/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e EDNALDO PEREIRA DA SILVA ME. OBJETO: Promove-se a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Autorização Remunerada de Uso do autorizatário EDNALDO PEREIRA DA SILVA ME, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11 módulo 35-A INTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022 VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, contados a partir da data de publicação do termo aditivo. VALOR: R$ 943,09 (novecentos e quarenta e três reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001122/2021. \r\n\r\nId: 2448199"
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                            "2448344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 22/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU Nº 667.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 8.101,91 (oito mil cento e um reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 6.820,74 (seis mil oitocentos e vinte reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2448344"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2448339": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de interposição de recurso ao resultado preliminar (recursos de nota e documental) até as 23:59h do dia 26 de dezembro de 2022, para o Edital de Chamada Emergencial de Credenciamento nº 05/2022 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2”, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de Escolas de Samba do Estado do Rio de Janeiro. Insta salientar que a prorrogação supracitada não altera as datas consecutivas referentes às fases de Publicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados e Credenciados e Recebimento de Documentação dos Selecionados, conforme previstas no ANEXO 01 - CALENDÁRIO deste Edital. Processo nº SEI-180008/000419/2022.\r\n\r\nId: 2448339"
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                        "2448184": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0118-50\r\n\r\nR$ 33.171,59\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 6.634,32\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-80007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0138-01\r\n\r\nR$ 33.829,55\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 6.765,91\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0076-66\r\n\r\nR$ 22.772,96\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.554,59\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0053-70\r\n\r\nR$ 26.987,26\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.397,45\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0073-13\r\n\r\nR$ 57.719,42\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 11.543,88\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0351-04\r\n\r\nR$ 23.953,02\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.790,60\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0066-94\r\n\r\nR$ 24.309,39\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.861,88\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/102-92\r\n\r\nR$ 22.342,32\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.468,46\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0078-28\r\n\r\nR$ 39.101,01\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 7.820,20\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0339-00\r\n\r\nR$ 21.905,14\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.381,03\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI -80007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0136-31\r\n\r\nR$ 27.459,11\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.491,82\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0166-57\r\n\r\nR$ 22.229,53\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.445,91\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0165-76\r\n\r\nR$ 25.164,21\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.032,84\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0197-53\r\n\r\nR$ 20.245,59\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.049,12\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0291-20\r\n\r\nR$ 28.749,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.749,93\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0419-29\r\n\r\nR$ 28.544,95\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 5.708,99\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0414-14\r\n\r\nR$ 24.779,28\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 4.955,86\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000885/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCirque Du Soleil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nIMM Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.931.432/0002-45\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0420-62\r\n\r\nR$ 16.736,02\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 3.347,20\r\n\r\nId: 2448184"
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                        "2448183": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003453/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAos Heróis da Liberdade\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu do Samba \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 390.000,00\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2448183"
                        ],
                        "2448325": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000885/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProdução: Nacional \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProdução: Estrangeira \r\n\r\nId: 2448325"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2448249": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/162/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de hospedagem de sites e sistemas em que o CONTRATADO PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter.\r\n\r\nPRAZO 12 (doze) meses, contados a partir de 23/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2022\r\n\r\nVALOR R$ 37.435,08 (trinta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001311/2022.\r\n\r\nId: 2448249"
                            ],
                            "2448324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/226/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO PEREIRA DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: A utilização, à título precário, da DO TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “Os Peregrinos”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em bens e serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001261/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/233/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CAIKE DOS SANTOS CHAVES.\r\n\r\nOBJETO: A utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo adulto “ENTRE A CRUZ E A ESPADA, TODO CASTIGO PARA POBRE É POUCO”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001291/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/237/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANA PAULA CARVALHO DE SANTANA 28930040837.\r\n\r\nOBJETO: A utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"MARILYN, POR TRÁS DO ESPELHO\". \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001325/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/234/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MOINHO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A utilização, à título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"GAIVOTAS\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001334/2022.\r\n\r\nId: 2448324"
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                            "2448286": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/241/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE\r\n\r\nOBJETO: A utilização, à título precário, da SALA DE CURSOS - CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o “Curso Livre - Teatro para crianças e pré-adolescentes.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 30% (trinta por cento) sobre o total dos valores recebidos dos alunos a título de investimento/mensalidade em bens e serviços e/ou GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001353/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/239/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE\r\n\r\nOBJETO: A utilização, à título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do “CURSO DE INTERPRETAÇÃO CÊNICA DO PROJETO CLÁSSICOS DO TEATRO”.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 30% (trinta por cento) sobre o total dos valores recebidos dos alunos a título de mensalidade em bens e serviços e/ou GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001354/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/240/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE\r\n\r\nOBJETO: A utilização, à título precário, da SALA DE CURSOS - CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o “Curso Livre - Teatro para crianças e pré-adolescentes”.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ, percentual de 30% (trinta por cento) auferido pelo total recebido, em bens e serviços e/ou GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001352/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/236/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TRESTADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: A utilização, à título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"Coringa\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001331/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/238/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nOBJETO: A utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo \"EXERCÍCIO DE ATUAÇÃO N°1: PRINCÍPIO DA INCERTEZA\".\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001328/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/244/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES \r\n\r\nOBJETO: a utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES E DO ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para os concertos da Temporada Sala Cecília Meireles, na Sala Cecília Meireles. \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 10% (dez por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001323/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/224/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDRÉ FAXAS DA SILVA ROCHA \r\n\r\nOBJETO: A utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “LEOPOLDINA, CAROLINA, JOSEFA: A LIBERTADORA DO BRASIL”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n°SEI 180002/001241/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/231/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO\r\n\r\nOBJETO: A utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o stand-up “COMÉDIA 3 EM 1 FÉRIAS”. VALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001292/2022.\r\n\r\nId: 2448286"
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                            "2448208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato no 012/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa SEGUROS SURA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2018, relativo à prestação de serviços de SEGURO DE AUTO TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS PARA OS CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DA FTM/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o contratante deverá pagar à contratada o valor total de R$ 5.959,00 (cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais), em parcela única. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/100073/2018. \r\n\r\nId: 2448208"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2445436": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000658/2022, referente a Concorrência Pública nº 49/22, cujo objeto trata de contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Bom Retiro em São Gonçalo - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO, apresentou proposta no valor de R$ 252.225.720,44 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (43835804)\r\n\r\nId: 2445436"
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                        "Atos": {
                            "2448247": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 093/2013, de 26/12/2013.\r\n\r\nASSINATURA: em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Obras de contenção superficial de taludes no KM 0 da Rodovia Estadual RJ-150, Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nFUNDAMENTADO: Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 79, inciso II. PROCESSO Nº SEI-160002/000256/2022.\r\n\r\nId: 2448247"
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                            "2429508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 017/2019 de 10/10/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.492.973,72 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 27 de setembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme Anexo I, nos Municípios de Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu”, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 017/2019.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 28/09/2022, transferindo seu término para 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000600/2022.\r\n\r\nId: 2429508"
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                            "2448278": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 184 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2017.\r\n\r\nLeia-se: Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000239/2021\r\n\r\nId: 2448278"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 184 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: transferindo-se o seu término para 04/12/2022.\r\n\r\nLeia-se: transferindo-se o seu término para 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000866/2022\r\n\r\nId: 2448277"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2448220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON-RJ, e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional com vistas ao desenvolvimento de projetos e atividades de atendimento às pessoas jurídicas na qualidade de consumidoras.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o seu art. 116, bem como o Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, em especial o art. 5º, VI e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-240002/003877/2022.\r\n\r\nId: 2448220"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2448167": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2022, assinado em 23/12/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: fornecimento de 1 (um) Microcomputador (desktop) do Tipo Especialista com 2 (dois) monitores, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA; 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. VALOR: R$ 27.330,00 (vinte e sete mil trezentos e trinta reais). EMPENHO: 2022NE00858. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/000601/2022.\r\n\r\nId: 2448167"
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