{
    "2022-12-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2443006": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/11/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228430-5/2022\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 31751/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n203646-7/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 31688/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n205564-4/2017\r\n\r\nCARLOS MAGNO GOULART FERNANDES\r\n\r\nCGC 31777/2022\r\n\r\n007.541.357-48\r\n\r\n200088-5/2012\r\n\r\nCELSO HUYLEM DA SILVA MELLO\r\n\r\nCGC 31755/2022\r\n\r\n089.205.427-16\r\n\r\n233150-4/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 31667/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n245364-3/2022\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 31743/2022\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n‘’\r\n\r\n221688-4/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 31666/2022\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n221694-3/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 31669/2022\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n205185-0/2015\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 31715/2022\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n221200-5/2020\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 31668/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n106144-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 31447/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n204724-9/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 31753/2022\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n814082-7/2016\r\n\r\nMARCOS PAULO CORDEIRO COUTO\r\n\r\nCGC 31656/2022\r\n\r\n623.993.227-20\r\n\r\n231377-2/2001\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 31765/2022\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n235900-2/2019\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31674/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n205564-4/2017\r\n\r\nNICOLE STERBLITCH\r\n\r\nCGC 31778/2022\r\n\r\n834.129.997-68\r\n\r\n245313-4/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 31770/2022\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n107648-0/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\nCGC 31756/2022\r\n\r\n023.471.642-87\r\n\r\n226260-3/2018\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 31652/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2443006"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2443411": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 06, 07 E 08 DE DEZEMBRO ÀS 15H E 18H35. \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2022), QUE ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6494/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.174 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5993-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ACRESCENTA A SEÇÃO II - A COM O ART. 177-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A PROCURADORIA GERAL DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, QUE MODIFICA O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR O ACESSO A MONTANHAS, PAREDES ROCHOSAS, RIOS, CACHOEIRAS, CAVERNAS E OUTROS SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PROPOSTA DO LEGISLAQUI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1493/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO INSPETOR DE POLICIA PENAL SENHOR GABRIEL BARBOSA SALLES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1563/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CILÉSIO LUIZ COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO DE MÃES-ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA COMPANHIA DE PRECURSORES PÁRA-QUEDISTAS, SENHOR MARCOS EDUARDO OLIVEIRA DE PAULA, TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE - MÉDICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ASSISTENTE DO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, SENHOR ROBSON MONTEIRO MATTOS, CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, SENHOR ANDRE LUIS NOVAES MIRANDA, GENERAL DE EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6481/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 7.634, DE 23 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DEBORA DA COSTA FERREIRA DE LIMA CABO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1556/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROCURADORA ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO E MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO TECNICO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, O BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1564/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO NALIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1577/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJOR BM RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1582/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARCOS BARROSO PILLAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JONGO DA SERRINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4839/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5586/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO E DANNIEL LIBRELON, QUE RECONHECE O CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6102/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6414/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2834-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 934/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ILMO. TENENTE-CORONEL SÍLVIO LUIZ, DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÕES (RECOM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1558/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1562/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NELSON RUAS DOS SANTOS, O CAPITÃO NELSON, ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MONICA CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCIO TELLES DE MENEZES DO PRADO MAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6470/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E DR. SERGINHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A CABANA DO PESCADOR EM CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAJOR DAVID RICARDO GONÇALVES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADEN TES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CELESTINO DE AZEVEDO VIVAS JUNIOR - TINO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1583/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA SRA. ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GUIADAS URBANAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO NAVAL, SENHOR HENRIQUE DE CASTRO PINTO HOMEM, CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN) DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4922/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5963/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6452/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO, ATIVO OU INATIVO, AUTORIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADOS POR ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E INFORMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6482/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5153/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ANA CARBATTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO FAIXA PRETA DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1592/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. ACYR SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, PAULA TRINGUELÊ E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA RM1 CLAUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS, ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, SENHOR SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO, VICE-ALMIRANTE DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 556/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3861-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6060-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5891/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E SOCIAL DA PROSPERIDADE (CEPROSP).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, TIA JU, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALCIRA GRACIELA BEAUXIS E. DE REYES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. ALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MÔNICA MATTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER \"POST MORTEM\" AO SENHOR RICARDO HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA IVONE ALBERTINO ROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA AGROVERDE DE PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDARIA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS RENASCER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1571/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A GILMA ROSA M. DOS SANTOS ARTESÃ, É UMA GRANDE LIDERANÇA EM JAPERI. FOI VISIONÁRIA, QUANDO JUNTOU DIVERSAS ARTESÃS PARA LUTAR PELA FORMAÇÃO DO FÓRUM DA ECOSOL EM JAPERI, PARA CONQUISTAR A EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1572/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A MESTRA MARIA APARECIDA PEREIRA THOMAZ, 84 ANOS DE IDADE 45 ANOS A FRENTE COMO MESTRA DA FOLIA NOVA AURORA, ANTES DE HERDAR A FOLIA DE REIS DE NOVA AURORA SAIA COMO FOLIONA EM OUTRAS FOLIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1573/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO WALDECK CARNEIRO É PROFESSOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UFF E DOUTOR EM SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO (SORBONNE/FRANÇA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1574/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A CLÁUDIA DE OLIVEIRA LOURENÇO, MULHER, MÃE, ESPOSA, GRADUADA EM BIOLOGIA AMBIENTAL, ATIVISTA PELAS CAUSAS AMBIENTAIS E SEGURANÇA ALIMENTAR, DESENVOLVE TRABALHOS COMUNITÁRIOS VOLUNTARIAMENTE NA COMUNIDADE DE ACARI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GUILHERME DE FREITAS EWALD STRAUCH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1576/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À EQUIPE DO PROGRAMA ESCRITÓRIO ESCOLA DE ENGENHARIA E DESIGN DA UFF, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORA PROFA SUZANA DANTAS HECKSHER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1584/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ELLEN GUIMARÃES DUARTE DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELZA SANTIAGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELIANE FREIXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1587/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IRACI DOS SANTOS MENDES RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2443411"
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Compareceram os seguintes representantes da sociedade civil: Iranildo Campos, Presidente da FAETEC; José Wilson, Vice-Presidente; Wagner Zanco, professor e orientador; Beatriz Greco, servidora do setor de recursos humanos; Marcos Freitas, representante do SINDPEFAETEC; Professor Amarildo, representante do ADES FAETEC; Carlos Eduardo Tacto, Centro Acadêmico ISERJ; Magda Costa de Souza, mãe de aluno; Julio Stephano, representante dos pais: Gabriel Ibrahim, do Grêmio Estudantil do Colégio Bacaxá; Claudio Vasconcelos, representante dos concursados; Elaine Pereira, da Comissão de Pedagogos; Mauricio Rodrigues, do Colégio Henrique Lages; Ana Paula Gradim, Defensora Pública e Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Cecília Ribeiro e Ana Luiza, representando o Forum de Diretores; Sandra Santos, Diretora Geral; entre outros. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. \r\n\r\nSala das Comissões, em doze de maio de dois mil e vinte e dois. DEPUTADO WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia DEPUTADO FLAVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação MARCELO CATARINO LIMA - Secretário mat. 201591-5\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou em alguns momentos interferências, falhas e variações, impossibilitando o entendimento ou registro de trechos e termos. Vários dos presentes na audiência que se manifestaram não constam da lista de nomes fornecida, tendo sido seus nomes grafados como foneticamente anunciados. Não foi disponibilizada a ordem cronológica de manifestações, em algumas falas não houve plena certeza para nomear o(a) orador(a). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h28 do dia 12 de maio de 2022 damos início à audiência pública da Comissão de Educação em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com o tema: “Os desafios do retorno das atividades escolares da Rede Faetec”. \r\n\r\nQuem nos acompanha on-line, eu esclareço que neste momento nós não estamos conseguindo vê-los. Ah, agora, acabamos de começar a conseguir vê-los também, então, vão poder participar plenamente. \r\n\r\nIniciamos esta audiência pública com a presença dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, respectivamente Presidentes das Comissões de Educação e Comissão de Ciência e Tecnologia e ambos também membros das duas Comissões. \r\n\r\nRegistro a presença do Presidente da Faetec o Sr. Iranildo Campos, registro a presença das entidades sindicais e as diferentes representações da Faetec, da Ades Faetec, do SindpeFaetec, da Comissão de Pedagogos, estudantes do Iserj e de outras representações que vamos aqui destacando e garantir o direito à fala ao longo da audiência pública. \r\n\r\nQuem está presente na sala virtual, a gente também já vai anunciar e registrar a presença na sequência. E eu passo a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro fazer uma rápida saudação inicial. A gente costuma, Presidente Iranildo, fazer as nossas audiências, nós, Presidentes das comissões, fazemos algumas observações iniciais, passamos para a representação do poder público fazer também algumas considerações iniciais e aí a gente passa para as falas das representações e aí retomamos no final para que nós Deputados, junto com os representantes da Faetec da Secretaria, possamos fazer os encaminhamentos finais, está bem? \r\n\r\nEntão, são dois momentos diferentes de fala para a gente. Uma agora no início, outra no final, podendo também ao longo da audiência se achar necessário fazer algum comentário, levantar alguma questão que esteja relacionada ao debate, a gente poder intervir. Então, passo a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, copresidente aqui dessa nossa audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom-dia a todas as pessoas presentes, bom-dia às pessoas que também participam da audiência pelo modo remoto. Eu me desculpo pelo atraso. Eu estou vindo de Nova Friburgo e peguei um trecho muito pesado de trânsito, mas cheguei a tempo. Saudações a todos os presentes, a todas as representações, particularmente ao Presidente da Faetec Iranildo Campos, que foi nosso colega Deputado na legislatura passada aqui e que assumiu recentemente a presidência do órgão, há cerca de 30, 40 dias, no máximo, 38 dias. Naturalmente que a gente deseja sorte e sucesso na sua gestão. Enfim, as representações aqui, Ades Faetec, SindpeFaetec, representações estudantis. \r\n\r\nDe fato, esta é uma audiência que já deveria até ter acontecido, mas, em função do calendário aqui das atividades parlamentares e também da sucessão na presidência da Faetec, ela foi um pouco retardada, tendo em vista que o seu propósito principal é discutir os principais desafios, problemas e potencialidades também da Rede Faetec, da rede de escolas e instituições educacionais vinculadas à Faetec neste ano letivo de 2022, tendo em vista que este ano letivo é muito particular, pois ele sucede dois anos letivos profundamente afetados, gravemente afetados, pela pandemia do novo coronavírus. \r\n\r\nA Faetec já enfrentava, antes mesmo da pandemia, desafios e problemas que nós já conhecíamos, íamos acompanhando - pelo menos, o nosso caso aqui, do Deputado Flávio Serafini e eu - desde a legislatura passada, Presidente Iranildo, desafios referentes ao congelamento do plano de cargos dos servidores da Faetec, desafios relacionados à carência de profissionais da educação, notadamente professores, desafios relacionados, no período passado, sobretudo, a uma dificuldade de as unidades terem uma certa regularidade no desembolso daquela verba Sides, para cuidar das pequenas despesas de manutenção cotidiana das unidades. \r\n\r\nEnfim, de lá para cá...\r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Peço para os que estão na sala virtual que, por favor, verifiquem se os microfones estão fechados. Quem está identificado como Creche Casa da Criança, por favor, verifique se o microfone está fechado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - E, de lá para cá, como sói acontecer, outras questões foram surgindo. Por exemplo, ontem mesmo havia uma representação nas galerias da Assembleia tratando da pauta do auxílio alimentação dos profissionais da Faetec, tendo em vista que a Faetec é o único órgão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, cujos servidores ainda não tiveram acesso ao auxílio alimentação. Temos assistido também a reportagens recentes, veiculadas em diferentes veículos, sobre problemas no fornecimento de merenda escolar em várias unidades da Faetec. \r\n\r\nEntão, este é um momento para a gente fazer aqui um diagnóstico desse início de ano letivo de 2022. Claro que a gente compreende que grande parte desses desafios, obviamente, não se devem à sua gestão, o senhor está chegando agora, há pouco mais de 30 dias, mas, enfim, é a representação institucional do órgão, com a qual a gente vai dialogar e com a sua equipe que aqui está presente. \r\n\r\nTambém quero destacar - e, aí, concluo essa intervenção inicial - que nós decidimos fazer duas audiências sobre a Faetec, neste mês de maio, para fazer separadamente uma audiência específica a respeito da proposta de militarização de unidade da Faetec, em consequência do decreto baixado e depois reformado, corrigido, pelo Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEntão, nós já temos uma data programada de ambas as comissões, da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, e, também, neste caso, a Comissão do Cumpra-se, presidida pelo Deputado Carlos Minc, para o dia 24 de maio, 10 horas da manhã, para tratarmos especificamente sobre essa proposta de militarizar unidades da Rede Faetec. \r\n\r\nEnfim, então, é uma internação muito inicial. É muito importante que a gente ouça as representações, a presidência da Faetec, a sua equipe. Recentemente, tivemos uma audiência aqui na Assembleia, da Comissão de Educação, especificamente sobre a carência de professores. Esteve conosco o Professor José Wilson, muito participativo, quadro qualificado, até cumprimentei ontem por telefone pela qualificação do vice-Presidente educacional, não é isso? Então, o importante é dialogar e os objetivos da nossa Comissão é oferecer contribuições para que a gente possa contribuir para superar os desafios e os problemas que sejam detectados. \r\n\r\nEnfim, boa audiência para todos nós. A Faetec é uma rede muito importante, estratégica mesmo para o Estado do Rio de Janeiro. A formação de quadros, sobretudo, os cursos técnicos regulares são muito importantes para a agenda do desenvolvimento econômico e social do Estado. Portanto, essa é uma audiência muito importante. Espero que ela seja proveitosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nBom, também vou fazer algumas considerações iniciais, compondo, Presidente, alguns debates que a gente acha importante. E vou até colocar aqui, já que é a primeira audiência que V. Sa. está aqui representando a Faetec, a nossa comissão acompanha de perto toda a rede de educação do Estado. A gente aponta os problemas, a gente cobra, mas a gente busca soluções em conjunto. \r\n\r\nNa semana passada a gente fez uma reunião muito importante aqui, por exemplo, com Casa Civil, com Comisarf, com Secretaria de Educação, com Ministério Público, com Defensoria Pública, buscando encontrar um entendimento, inclusive, jurídico, sobre os limites que o Regime de Recuperação Fiscal coloca para algumas medidas que são urgentes para garantir o direito à educação. A gente saiu daquela reunião com um entendimento, vão ser convocados 600 novos profissionais na Seeduc, imediatamente. A gente está trabalhando para que, pelo menos, mais 1.500 possam ser convocados no próximo período. Então, estamos num conjunto de instituições, buscando um entendimento jurídico de qual é o caminho para que se possa avançar. Evidentemente temos avaliações divergentes sobre isso, mas a gente vai tentando afunilar e ver o que é possível fazer para encontrar essas soluções. Cito isso para colocar que esse é o espírito nosso aqui, um espírito de debate, um espírito de cobrança, mas também um espírito de colaboração e de busca de encontrar saídas para os problemas que afetam a Faetec. A gente fez, no ano passado, um relatório sobre a Rede Seeduc, visitando um pouco mais de cem escolas, entregou para a Secretaria de Educação fazendo uma série de sugestões, e estamos agora concluindo a produção também de um relatório sobre a Rede Faetec. A gente, então, fez alguns apontamentos iniciais que são... Resumem debates e questões que a gente tem enfrentado na Faetec, que de alguma forma a gente tem confirmado, ao visitar essas escolas, que eu vou fazer uma rápida apresentação. \r\n\r\nQueria pedir para alguém da assessoria que pudesse ficar aqui no computador para poder passar a apresentação, que eu vou fazer bem rapidamente, onde a gente levanta alguns temas de debate dessa audiência. E de alguma forma o Deputado Waldeck sintetizou aqui na sua intervenção inicial. Primeiro lugar, uma das questões que a gente quer destacar, a gente já visitou quatorze unidades. Algumas unidades que ofertam o ensino médio integrado, outras que ofertam só o subsequente, outros que ofertam cursos FIC. \r\n\r\nPode passar, Fernanda, por favor. \r\n\r\nEntão, a gente visitou quatorze unidades que estão aí listadas. Nessas, às vezes a gente conversa com as direções das unidades, com os servidores, com os estudantes, e vai levantando algumas questões que a gente tem mapeado como questões relevantes na Rede. \r\n\r\nPode passar, Fernanda, por favor. \r\n\r\nBom, uma das questões que está muito crítica na Rede, e agora a imprensa tem dado visibilidade, mas esse é um debate presente que a gente já vem fazendo. Inclusive, a gente tem defendido que seja mais claro a discriminação da verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar para a Faetec, como a gente também vinha lutando para que acontecesse com a verba do Fundeb. A gente entende que a discriminação dessas verbas federais, embora seja insuficiente para o funcionamento da Rede, ela ajuda a estabelecer alguns parâmetros, além de passar para a Faetec, de forma clara, um recurso que ela tem direito, porque os alunos da Faetec são contabilizados para receber esse recurso, já que ele passa inicialmente pela Seeduc, por uma maneira de funcionamento do Ministério da Educação, que repassa só para uma fonte no Estado, e a Seeduc tem que fazer esse repasse para a Faetec. Isso é importante para a Faetec e para os alunos. E aí o que a gente tem visto? A gente tem visto muitas unidades com problemas de alimentação. Essa semana inclusive a gente começou a vir para a imprensa. A gente tem visto algumas... Estão sem almoço, outras estão sem lanche. Isso impacta muito a dinâmica dos estudantes, que muitos ficam em horário integral. Com a questão do almoço, acabam não podendo ficar o dia inteiro, ou ficam de uma forma precária. E a gente tem também uma questão da alimentação, que ela é restrita aos estudantes da Educação Básica, não contemplando muitas vezes a alimentação quente para os estudantes dos cursos subsequentes, os estudantes dos cursos concomitantes, nem do ensino superior. E aí acho que esse é um debate que a gente tem que abrir, porque a alimentação, embora seja uma despesa, ela é uma assistência para o estudante permanecer na escola. Ela ajuda, inclusive, a diminuir a evasão. \r\n\r\nEntão, um debate que a gente acha importante a gente fazer é a gente buscar condições de ter uma política de assistência estudantil que garanta a alimentação plena para todos. Ou seja, além dos problemas, digamos assim, logísticos da continuidade, das empresas que não entregam, a gente quer fazer um debate com a Faetec, com o conjunto do Governo, com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, sobre a gente ter uma política de assistência estudantil mais encorpada. Hoje, por exemplo, as universidades do Rio de Janeiro têm conseguido ter uma política de assistência estudantil que a Faetec não tem conseguido, mesmo tendo ensino superior. E a gente quer que a Faetec tenha as mesmas condições que as universidades para garantir a permanência dos estudantes. Cito alimentação como um exemplo, mas a gente tem auxílios e outras políticas de assistência estudantil que vem colocando. Dentro da alimentação escolar, a gente vê que a Faetec tem um modelo centralizado, onde a própria presidência contrata empresas. E a gente reparou, inclusive, que tem tido uma diferença: algumas empresas têm dado mais problemas que a outra. Nas visitas que a gente viu, por exemplo, a gente viu que a Milano estava com mais estabilidade, enquanto a Home Bread estava tendo com outra. Eu acho que é importante regularizar essa situação junto a todas as empresas. A gente não sabe se a avaliação da presidência da Faetec é similar. A gente não tem, na verdade, nada muito detalhado sobre uma empresa ou outra. O que a gente teve foi esse relato. Partilho aqui com a presidência da instituição para que medidas possam ser tomadas, porque o que a gente quer é que a alimentação funcione. É direito dos alunos, é algo que no Brasil é praticado há quarenta anos, e é muito importante que isso se consolide. \r\n\r\nPode continuar, por favor. \r\n\r\nBom, é isso, outra questão que a gente destacou foi essa, de que como a Faetec é uma unidade que tem múltiplas ofertas, a gente tem oferta para alguns de um determinado tipo de alimentação, para outros e outros, isso além de não ser o modelo ideal que a gente entende que é todo mundo ter direito à alimentação de forma mais consistente para garantir a permanência, isso também gera um ambiente de constrangimento muitas vezes na unidade, então, a gente quer abrir esse debate para que a gente tenha assistência estudantil de forma mais consistente na Faetec para todos os seus estudantes.\r\n\r\nO outro problema que a gente vem enfrentando, que a gente ajudou a encontrar uma solução, mas, que ainda precisa ser colocado em prática, Presidente, é a questão do passe-livre para os estudantes do subsequente.\r\n\r\nA Faetec é a instituição no Estado do Rio de Janeiro que mais oferece curso subsequente mas os estudantes não vem usufruindo do passe-livre, a gente aprovou aqui na Alerj uma legislação fonte de custeio, tudo certo, o passe-livre é lei, mas, falta colocar em vigor e aí não depende da Faetec, depende da Secretaria de Educação, da Secretaria de Transporte que são quem operacionalizam isso, mas, é fundamental que a Faetec nos ajude participando desse processo para que a lei seja colocada em vigor.\r\n\r\nA gente já tem uma reunião agendada para o dia 25, onde vão estar presentes representantes dessas diferentes esferas do Governo para a gente tentar colocar os cursos subsequentes são os cursos técnicos que o estudante faz ao concluir o ensino médio, são as que tem a maior taxa de evasão, muitas vezes chega a 80% e um dos motivos da evasão é a dificuldade do aluno em se manter no curso e o custo da passagem é um custo muito importante, então, isso é fundamental e a gente passa essa informação para nova gestão da Faetec e chama para nos ajudar nesse processo.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nOutro ponto que a gente viu é a necessidade de modernização dos laboratórios, isso é um problema que a gente em constatado na Faetec já faz cerca de 7 anos, desde que a gente começou a visitar as unidades. Os cursos que dependem de maquinário mais caro estão tendo uma demora muito grande para atualizar esse maquinário, então, nós estamos formando profissionais que não estão tendo contato com o maquinário que atualmente se utiliza na maior parte das indústrias e das fábricas do Estado a depender da área de formação, isso é uma questão importante porque o aluno chega no estágio, o aluno chega formado para trabalhar na empresa e está tendo um choque porque aquele equipamento que ele teve acesso na sua formação não é o equipamento que de fato se pratica na rede.\r\n\r\nEntão, a gente, nos últimos anos teve algumas melhorias com financiamento da Faperj, mas, esse processo está muito lento e a gente, nas visitas que temos feito esse ano, se verificou que isso continua se repetindo em muitas unidades.\r\n\r\nPode continuar, por favor.\r\n\r\nEntão, a modernização do laboratório é isso, também se soma os laboratórios de informática, que a gente tem visto muitos laboratórios de informática desatualizados, com máquinas que tem 10 anos, 8 anos, é importante ter esse planejamento de modernização permanente, infelizmente esse maquinário é um maquinário que tem uma obsolescência programada, que dura poucos anos, 6, 8 anos, no máximo, esse maquinário vai se transformar em obsoleto, então, esse planejamento tem que ser permanente, a gente tinha já o compromisso de que seria feito uma licitação, mas, até agora, isso não chegou nas unidades e a gente gostaria de saber se conseguiu realizar a licitação, como está essa realidade.\r\n\r\nA gente tem a questão das obras estruturais, algumas unidades, a estrutura predial está bastante precária, a Faetec tem uma característica de ter prédios históricos, prédios grandes, prédios que demandam investimento de manutenção permanente, então, a gente destacou alguns, no caso do Teatro Martins Pena, o casarão externo está com muitas rachaduras, com muitos problemas também, algo que já está há alguns anos que a gente tem acompanhado. A ETE Juscelino Kubitschek também está com problema no teto do refeitório que desabou, duas salas multimídias com muitas rachaduras e essas obras ultrapassam o valor que a verba Sides no tipo de intervenção que as unidades escolares podem fazer, então, a gente coloca isso também na agenda da presidência da Faetec.\r\n\r\nEntão é a questão da evasão escolar e aí a gente coloca a importância da gente discutir essa questão da assistência estudantil, alimentação, passagem, de forma regular para os estudantes, é muito importante para diminuir a evasão sobretudo nos cursos subsequentes concomitantes que é onde a gente tem maior taxa de evasão. Os cursos FIC a gente também tem alguma evasão, mas, são cursos de mais curta duração, então, o aluno muitas vezes consegue concluir, mas, o concomitante e o subsequente a gente tem esse problema da evasão e a gente entende que esse problema na assistência estudantil é parte fundamental para combater.\r\n\r\nUm problema também que a gente verificou é do estágio obrigatório, especialmente do técnico de enfermagem, está com uma dificuldade para concluir a sua formação e se certificar, então, a gente quer saber que medidas que a Faetec está tomando, a gente esteve na ETE de Santa Cruz, na ETE Maria Mercedes, encontramos esses problemas. Esses cursos são muito importantes, o técnico de enfermagem é o profissional da saúde mais contratado no hospital, em UPA, em todos os equipamentos da saúde pública. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nBom, aqui também encontrou problemas com internet, telefonia em boa parte das unidades da Faetec, então, também saber se isso já está aí no radar da gestão da Faetec, como é que estão as respostas. Isso é básico para as unidades conseguirem funcionar com qualidade. Muitos gestores relataram para gente que não possuem ou não ficaram autorizados a fazer um contrato emergencial, puderam fazer só por seis meses e que está difícil formalizar os contratos de uma forma mais duradoura.\r\n\r\nEntão, a gente está preocupado com essa questão. E falta de profissionais. A gente chegou a começar a conversar sobre isso na audiência passada, a Faetec já tem feito algumas convocações, mas a gente tem uma preocupação por ver que tem havido uma diminuição do número de profissionais, o que tem levado inclusive ao encerramento de alguns cursos técnicos e também a diminuição de vagas em muitas unidades da Faetec.\r\n\r\nA gente tem o caso do Iserj, do Instituto Superior do Estado do Rio de Janeiro. O Iserj, por exemplo, onde a gente tem um problema crônico que vai da educação infantil ao ensino fundamental, chegando também ao ensino médio e temos problemas semelhantes em diferentes unidades. Então, ter tanto professores quanto o conjunto dos funcionários é muito importante, incluindo aí o foco na formação técnica e profissional. \r\n\r\nPassa aí, Fernando, por favor.\r\n\r\nA gente também viu um problema de acessibilidade, algumas unidades que precisam ainda se adequar, destaco o Juscelino Kubitschek e ETEAB(?) que a gente viu problemas bastante estruturantes do ponto de vista da acessibilidade. Pode passar por favor.\r\n\r\nE também a questão do reajuste salarial e dos benefícios. A Faetec é uma instituição vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia e é a única que atualmente não tem o auxílio alimentação para os seus servidores. A gente inclusive tem um projeto de lei circulando aqui na Casa que busca estender esse benefício para o conjunto dos servidores da Faetec, em conjunto inclusive com os demais trabalhadores. É o Projeto de Lei 5.048/2021. Porque essa não é uma luta de agora, essa é uma luta que já tem algum tempo.\r\n\r\nA gente deu entrada nesse projeto no ano passado, já fruto de um de uma luta, assim como a gente também tem uma pauta importante, que tem que ser planejada, que ela não pode ser resolvida de forma imediata, que é a verticalização na progressão para os cargos elementares. Eles têm um PCCS que só tem a progressão horizontal, não tem a vertical. Isso tem que ser planejado para ser incluído na próxima pactuação do regime de recuperação fiscal, que não foi incluído nesse primeiro, mas pode ser incluído num próximo.\r\n\r\nÉ um número pequeno de funcionários, mas importantes, que estão passando por um processo de pauperização muito grande, porque estão excluídos aí da verticalização porque são cargos que estão em extinção. Mas o fato do cargo estar em extinção não faz com que o funcionário não seja importante, não mereça ser valorizado. \r\n\r\nEntão, isso também é uma demanda aí que a gente quer pactuar e quer colocar na agenda da Faetec. \r\n\r\nPode passar, Fernando, por favor.\r\n\r\nA gente teve aí na Faetec recentemente algumas denúncias de casos de assédio, de racismo. É muito importante a instituição ter uma política para isso, que parta desde a sua presidência chegando nas unidades. A gente tem visto que as unidades têm tentado dar tratamento, a gente tem acompanhado. Mas quero destacar aí essa questão como uma questão centra. \r\n\r\nE, bom, já levantamos bastante coisa e é isso.\r\n\r\nPresidente, a gente fez questão de fazer essa apresentação para sistematizar um pouco um conjunto de debates que não começaram agora, que a gente vem travando com a Faetec na Comissão de Educação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, que são questões que a gente quer avançar.\r\n\r\nAlgumas a gente tem conseguido, por atuação do parlamento ou por medidas tomadas pelo próprio Governo, e muitas a gente precisa avançar mais, porque são problemas que têm se repetido. O problema da alimentação tem sido um problema repetido, os problemas de infraestrutura, os problemas da falta de professores e funcionários de maneira geral.\r\n\r\nEntão, a gente quer tentar buscar o entendimento maior aqui como, o que precisa ser feito para que a gente possa avançar.\r\n\r\nA gente sabe que a Faetec tem um termo de ajuste de conduta ainda em vigor com a justiça, que está permitindo fazer algumas convocações. A gente não sabe qual é o quadro atual de carências da Faetec, eu gostaria até de saber - nem que seja com base em 2017 - quantas vacâncias a gente tem de 2017 para cá, quantos profissionais foram convocados nesse período, para a gente ter uma dimensão do mínimo do que a gente quer avançar, que é o patamar anterior ao Regime de Recuperação Fiscal porque, caso contrário, a gente vai viver um redimensionamento da Faetec para baixo, para ela ser uma instituição menos forte, com menos capacidade de intervenção, e a gente não quer isso. A gente quer uma Faetec forte porque para a gente não existe desenvolvimento do Estado sem ciência, sem tecnologia e sem arranjo produtivo, com força de trabalho qualificada, e a Faetec cumpre um papel fundamental nisso tudo.\r\n\r\nEntão, esse é um apanhado geral de lutas que a gente tem travado para tentar fortalecer a Faetec.\r\n\r\nRegistro aqui também a presença do Deputado Carlos Minc, presente aqui conosco na nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Flávio, se me permitir. Presidente Iranildo, é importante chamar a atenção para um aspecto nesse quadro de questões que contribui para que esses problemas ou permaneçam ou retornem, porque em muitos desses pontos, em alguns momentos, houve avanços. Por exemplo, na questão a modernização dos laboratórios, a gente já conseguiu lá atrás, as duas comissões, induzir a Faperj a dar publicação de um edital específico para laboratórios da Rede Faetec. \r\n\r\nEntão, em algum momento, houve avanço.\r\n\r\nA questão dos estágios nos técnicos de enfermagem. Nós tínhamos feito lá atrás, ainda na época do Secretário de Saúde, o Edmar, fazer uma cooperação para que a Secretaria de Saúde cuidasse dos estágios dos estudantes dos cursos técnicos de enfermagem. \r\n\r\nEntão, isso oscila muito, e essa oscilação tem a ver com o fato de que esta é uma área, não é a única, mas é essa é uma área que no Governo do Estado tem muita alternância de gestão, Deputado Carlos Minc. Eu não tenho bem certeza de memória, mas, assim, eu acho que, nesse quadriênio, que começou em 2019, nós já estamos no 4º Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; e não sei se o Presidente Iranildo é o 5º, desde 2019.\r\n\r\nA SRA. - Desculpa eu te interromper, mas nós estamos sem som na sala virtual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Pode verificar o que está acontecendo? O meu som vocês ouvem? Não, não ouvem nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pelo visto, não ouvem nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vocês ouvem agora, não?\r\n\r\nA SRA. - Agora ouvimos, mas perdemos o som desde o final da fala do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Waldeck Carneiro fala para ver se ela está te ouvindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Está ouvindo agora? Ouve bem?\r\n\r\nA SRA. - Agora, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Que ótimo!\r\n\r\nA SRA. - Os microfones estavam fechados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Então, é só para chamar a atenção para esse ponto e concluo.\r\n\r\nSão problemas que vão e vem, alguns são novos, mas outros vão e vêm porque em alguns momentos têm avanços, em outros momentos têm retrocessos, e há muita oscilação na gestão. A gente às vezes negocia um aspecto com uma gestão, aí uma outra gestão chega, aí precisa tomar pé da situação, enfim.\r\n\r\nEntão, só para lembrar que nem tudo é novidade, tanto que tem projetos de lei, como o Flávio mencionou agora um exemplo, que datam de 18, de 17.\r\n\r\nEnfim, mas estamos aqui para dialogar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc quer fazer uma saudação inicial? Mais adiante. Então, chamo, para fazer uso da palavra agora, o Presidente da Faetec, Sr. Iranildo Campos, e também, depois, o Professor José Wilson. \r\n\r\nEx-Deputado Iranildo, agradeço a sua presença. Tomou posse há pouco tempo. Então, a gente está colocando aqui um conjunto de questões que V.Sa. está ainda se apropriando, mas é importante também esse debate porque aí a gente já começa a construir agendas e buscar soluções, refletindo aí esse conjunto de questões que passam aqui pela gente.\r\n\r\nEntão, obrigado pela presença e te passo a palavra.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Cumprimentar o Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; cumprimentar o Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; cumprimentar o Deputado Carlos Minc; cumprimentar a todas as senhoras e senhores aqui, funcionários, alunos, representantes do corpo docente da Faetec, senhoras e senhores, funcionários da Alerj.\r\n\r\nComo o Waldeck disse, desculpa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por favor.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Né? Às vezes a gente esquece aqui. Mas tem 38 dias que eu assumi a Faetec. Eu confesso a todos senhores e senhoras aqui, como já fiz isso na própria Faetec para os funcionários de diversos segmentos lá, diversas diretorias, que eu tenho 32 anos de serviço público, mas nunca trabalhei na Faetec. É uma coisa diferente. Eu sou advogado, sou militar e passei por esta Assembleia aqui por quatro mandatos e hoje estou enfrentando mais esse desafio na minha vida.\r\n\r\nÉ claro que nós temos um corpo de funcionários muito importante na Faetec. Todos nós sabemos as dificuldades que tem o serviço público, a lentidão com que acontecem as coisas. Eu vou dar um exemplo para vocês, muito simples. Nesses 38 dias, esta semana, não, semana passada, eu já apanhei bastante, na licitação que foi suspensa. Saiu na imprensa assim: “Licitação de R$ 37 milhões foi suspensa por superfaturamento.” Eu não tinha nem conhecimento dessa licitação. Ela já estava acontecendo quando eu cheguei lá, mas não teve nada de ilegal, mas, a notícia que chega, das pessoas que não estão ali dentro do sistema administrativo, ela chega como eu recebi um telefonema 7 horas da manhã, e saiu no Bom Dia Rio que o superfaturamento de R$ 37 milhões. Não foi bem isso. O que foi é que foi aberta uma licitação, apresentou as propostas, nessa proposta que dizem que teve superfaturamento o ganhador diminuiu 40% e era alimentação diferente da que o preço seria, tipo assim, o... Seria R$ 3,00 e pouco, mas, lá no Tribunal de Contas tinha chegado R$ 10,00. A comida de R$ 15,00 chegou a R$ 30,00, mas, não foi visto que a apresentação da empresa tinha baixado esses preços todos.\r\n\r\nEntão, licitações que estão em andamento, essa dificuldade que está tendo na alimentação, desculpe até eu alongar, de repente o assunto vai ser desse, mas, eu só quero fazer uma apresentação, tipo assim, para você entender a dificuldade que nós enfrentamos, eu acho que todo serviço público.\r\n\r\nAí, acontece o quê? Tem uma licitação, que o quilo da cenoura era R$ 10,00, por exemplo, R$ 1,00 já passou para R$ 5,00. A gente tem que recuar a licitação para botar os preços atuais e isso leva uma semana, duas semanas.\r\n\r\nQuando veio agora essa semana que ficou faltando alimentos, ficou faltando por quê? Porque uma empresa, tem duas empresas hoje que eu conheço, com esse pouco tempo, eu conheço duas empresas de papel, está aqui, de papel, que é a Milano e uma tal de HB. As duas sempre está aí, mas não porque é ilegalidade, não. É porque as outras empresas não apresentam os requisitos necessários para disputar com elas, sobre preço, sobre documentação.\r\n\r\nA HB, por exemplo, eu fui Secretário, mesmo sendo médico, fui Secretário de Saúde duas vezes em São João e uma vez em Cabo Frio. Eu tive problema com eles, e estou tendo problema porque, no dia 30, está aqui o documento deles, no dia 30 agora de abril, eles chegaram e falaram assim: “Olha, vamos suspender a entrega das merendas”. Suspendeu, teve dificuldade de faltar. Por que eles suspenderam? Porque tem uma dívida, de 2019, de R$ 1 milhão e... De 800 e poucos mil, que foram pagos ontem, tudo. O Estado quitou as empresas. Não deve. Mas ele depositou ontem, pagou ontem, vai cair talvez em 48 horas, tem sábado, domingo, então, lá para segunda, terça-feira que eles vão começar a fornecer. Já notifiquei, porque eu achei um artigo aqui no contrato, um parágrafo do contrato que diz que eles não podem interromper, somente por ordem judicial, porque está prejudicando os alunos.\r\n\r\nAí, fui verificar, vocês vejam como minha cabeça fica, porque é muito fácil, quando a gente vê uma notícia, e vê uma reclamação, e a gente não sabe a fundo o que é. Hoje eu estou passando por isso, eu já fui muito crítico de instituições do governo, seja estadual, federal ou municipal, mas, quando a gente senta ali e vê o problema, por exemplo, aí a empresa, aí eu vou no colégio, descubro que o colégio tem 520 mil em caixa. 520 mil? Por que não comprou a merenda? Não, porque o decreto de 2004 não pode, só pode usar 3 mil, 17 mil reais. Não comporta. Comporta o dia de alimentação no colégio. Mas, por que esse dinheiro todo lá? 520 mil.\r\n\r\nEntão, essas discussões eu tive que fazer para resolver o primeiro problema de segunda-feira, que era no colégio de Nova Iguaçu, eu tive que fazer por escrito e mandar para o coordenador, para gestor, eu determino, eu autorizo usar desses 520 mil reais comida para os alunos. \r\n\r\nEntão, vocês veem que absurdo isso, mas é a legislação, não se pode mudar. Não adianta. Não é o querer fazer, é o poder fazer. Mas eu tive que assumir isso, por quê? Porque os gestores hoje têm medo de usar o dinheiro. tem escola no nosso Estado que não falta dinheiro na Faetec, não falta dinheiro na Faetec, estou deixando isso bem claro. Nós temos mais de 40 milhões nas escolas, tem escola com mais de 1 milhão, mas a legislação antiga faz com que o gestor tenha medo. Eles têm pavor. Não, eu vou responder ao patrimônio quando eu não for mais gestor, eu sou funcionário, vou entrar em processo, o Tribunal de Contas, porque o Tribunal de Contas fiscaliza, é papel dele, é obrigação dele. Então, essas coisas todas você tem que ir tentando equacionar para dar uma resposta que os mais prejudicados nisso tudo são os alunos. E o papel dos senhores Deputados, das comissões principais, da educação, de tecnologia, enfim, todas as comissões são importantes, mas essa que fiscaliza isso aí é importante. essa parceria de vocês cobrarem, saber que existem as coisas, como cobrar, e o gestor que senta ali tem que ter a responsabilidade de cumprir e de fazer, não é só sentar na cadeira e dizer: sou Presidente, sou isso, ou aquilo. Nós aceitamos isso. eu não estou reclamando, só estou tentando um diálogo de chegar aqui, ser humilde e dizer: não sei fazer. Vocês sabem? Me ensinem, me expliquem. Porque o objetivo de todos nós aqui, de todos os senhores e senhoras que estão aqui é dar o melhor para os alunos. Essa é uma realidade. \r\n\r\nO que eu fiz hoje? Trouxe algumas informações, trouxe o vice-Presidente de ensino, que já esteve aqui, que é uma pessoa que já tem um conhecimento, que é professor da rede, tem um conhecimento, trouxe a Bia, falo Bia porque não sei o nome de todo mundo ainda, a Bia é do RH, que vai explicar esse problema de professores, que já tenho uma base mais ou menos, um conhecimento. Como? Está precisando de professor de matemática. Ela vai e chama. Tem quantos que passaram? Tem 13. Chama os 13. Sabem quantos ficaram? Nenhum. Ah, é para ir para Cachoeira de Macacu, é para ir para Petrópolis, não me interessa. E quando ali ela fala assim: tem que trazer esses documentos. O senhor tem habilitação? Não, não tenho diploma. Aí ocorre o quê? Falta professores. \r\n\r\nQuando existiu um TAC, um termo de ajuste de conduta do Ministério Público com a Secretaria de Educação e mais a Faetec, ora você não pode fazer contrato temporário de professores para botar o professor que faleceu, que aposentou, não pode. Você vê como é que a coisa, Minc. Morreu um professor de Matemática, tem que botar um, não tem? No concurso você chamou e não veio, você tem que botar um temporário, mas o temporário não pode substituir esse professor que morreu. Eles vão explicar melhor, porque eu sei o jeito mais simples e objetivo, eles sabem mais tecnicamente. Então, veio aqui também a Márcia Farinazzo, enfim, eu trouxe a equipe praticamente que toca a Faetec numa gestão universal, porque nós temos 120, até hoje eu não soube quantas Faetecs têm, se tem 120, 123, 119 ou 133. Quantas têm? \r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - 123.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Olha, cada um diz uma coisa. Nem nós sabemos ainda quantas têm. Por quê? É muito grande. \r\n\r\nEu quando estive com os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini aqui na semana retrasada, eu pedi para vocês irem lá. Ontem esteve um Deputado lá, anteontem teve outro Deputado. Vocês têm que ajudar, é o papel de vocês cobrar, fiscalizar, olhar e ver o que está certo e o que está errado junto com os alunos. Eu só tive uma reunião com pais de alunos e com alunos. Dos 20 problemas que eles levaram, 15 eu já resolvi. Porque eu vou no local, eu quero ver, eu aprendi isso no serviço público, que você tem de estar junto com os funcionários, junto com quem precisa, dos alunos. A gente tem que acompanhar. Ah, não tem o vale transporte. Mas, antigamente, a Faetec servia alimentação para todos os funcionários ali. Por que não funciona agora? O teto da cozinha saiu. Eu quero que arrume. Eu tenho que dar alimentação, porque tem funcionário ali da limpeza que ganha 1.100/1.200 reais. Como é que eles vão trazer marmita? Como é que vão pagar passagem? E pessoas que já estão ali há 10, 15 anos. \r\n\r\nEntão, eu falei: eu quero esse refeitório pronto. E dei prazo. É porque não está aqui o PC, que é o engenheiro responsável. Eu quero prazo, eu quero esse mês agora de maio pronto. Eu quero voltar a servir alimentação para os funcionários. Essa dos estudantes é mais extensiva porque depende da PGE, da Procuradoria-Geral, e já está lá, vocês estão dando andamento nisso. \r\n\r\nEntão, era isso o que eu queria passar para os senhores Deputados, queria passar para todos aqui. Quero que tenham uma compreensão da falta de conhecimento, de informação que eu não posso fornecer para vocês, mas prometo que em breve, porque sou bom aluno, aprendo rápido. E esse corpo aqui, queria, até, pedir permissão aos Deputados aqui, que convidasse a Bia, que é do Recursos Humanos, para fazer parte aqui, já que tem uma vaga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Por favor, Bia. Claro. Faça parte da Mesa aqui conosco.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - E, na hora que vocês me perguntarem, se eu não souber, eu vou pedir auxílio aos universitários. Para a gente dar prosseguimento e dar mais informações para vocês.\r\n\r\nEra isso o que eu queria dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Presidente Iranildo. É importante mesmo vir o corpo técnico também, a gente tem essa tarefa, de dar essa continuidade na gestão da Faetec.\r\n\r\nEntão, passo a palavra para o Professor José Wilson, se quiser complementar a intervenção inicial.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Bom-dia a todos. Queria só me colocar à disposição. Todos os assuntos ligados à parte educacional da Faetec, tanto eu quanto o pessoal do educacional, creio que todo mundo, creio que todos os diretores estão aí, a gente está disponível para tirar dúvidas, para contribuir. E a nossa ideia realmente é essa colaboração, porque tem alguns desafios que a Faetec tem, e há muito tempo que ela tem, e que as comissões podem nos ajudar muito a superá-los. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, a vice-presidência da Faetec está à inteira disposição para esclarecer o que puder e o que conseguir esclarecer, e nos colocarmos à disposição das comissões para, juntos, tentarmos superar esses desafios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Professor, essa questão dos estágios, fica na sua competência?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Estágio de enfermagem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Então, é do educacional. Tem aqui até o diretor da área. Mas os estágios da área de enfermagem têm uma peculiaridade, e, na pandemia, assim como nos cursos que têm aulas práticas e que não puderam ser substituídos por atividades remotas, isso gerou um passivo de informação dentro da rede. \r\n\r\nEntão, os estágios de enfermagem, durante a pandemia, foram proibidos. Isso gerou um passivo, um número de alunos, porque a gente tem um fluxo de alunos que atravessa os anos da sua formação, então, quando alguma atividade dessas começa a ser represada, ela vai aumentando um passivo de alunos que precisam fazer estágio para se formarem. Então, isso foi o que aconteceu do final do ano passado para cá. A gente tem um passivo, e o número de vagas de estágio que a gente conquista, que a gente tem hoje para oferecer, ela é insuficiente para essa vazão de sutura. \r\n\r\nEntão, por isso a gente tem essa carência de vagas de estágio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas, professor, desculpe interrompê-lo. Existe um rol de unidade de saúde credenciadas para estágio. Esse rol é satisfatório? Elas estão posicionadas em áreas próximas às escolas técnicas que oferecem o curso de técnico de enfermagem?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Então, é constante a busca por mais credenciamento, e de forma que a gente consiga operacionalizar. Teve uma fala do Presidente aqui que é interessante, que uma coisa é tudo isso que a gente planeja, e, depois, é o que a gente consegue fazer na hora de operacionalizar. \r\n\r\nA Bia tem os números interessantes da semana passada, a gente convocou 18 professores, tinha 18 vagas. Aí foram 18. 18 pessoas foram chamadas, 12 compareceram. Quando a gente mostrou: olha, não pode ter duas matrículas, explicamos quais eram os requisitos, sete levantaram e foram embora. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Senhor, desculpa, desculpa. O Deputado Waldeck Carneiro quer saber outra coisa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Não, não, mas isso....\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Vamos responder cada um, porque senão a gente vai embolando. Por exemplo, ele perguntou sobre estágio, se está havendo expansão, sim ou não? Tem ou não, o que pode fazer? Vamos ser mais objetivos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Vou chegar lá. Então, para você ter um estágio da área de saúde, um professor da Faetec tem que ser o supervisor de estágio nessa área. \r\n\r\nEntão, a gente precisa, na hora de operacionalizar isso a gente precisa de casar esse tipo de coisa. Então, isso às vezes limita um pouco a área, por exemplo, regional, da oferta de estágios. \r\n\r\nÉ constante essa busca. O Professor Wagner Zanco, está na Faetec também, eu costumo dizer que ele é mais antigo que a Faetec, ele tem 26 anos de Faetec que vai fazer 25 no ano que vem. É constante essa busca lá por novas oportunidades de estágio, que a gente possa aumentar essa vazão. \r\n\r\nEntão, operacionalizar isso nem sempre é tão fácil, mas a intenção existe sempre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Houve um tempo em que havia uma dificuldade com a própria rede de unidades estaduais de Saúde, foi por isso que a gente esteve lá na Secretaria de Estado de Saúde. Isso foi superado?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Acredito que sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mais ou menos, pois é. eu tenho ruídos de que tem ainda problemas, entendeu? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - É, eu não lembro dessa época. Assim, o Iranildo fala que tem 38 dias, é difícil, eu tenho um ano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - E nesse um ano eu não aprendi tudo ainda, acho que pouca gente, tirando a Márcia e o Robson, sabem tudo da Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Porque seria importante a gente saber quais são as travas que ainda existem, por exemplo, junto às unidades estaduais de Saúde, porque é rede do Estado. Não é, Flávio? Pelo amor de Deus! \r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Então, meu compromisso é fazer esse levantamento dessas dificuldades na rede estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Para que a gente possa ajudar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos fazer esse encaminhamento, para a agente ver o que a gente pode fazer em termos legislativos ou em termos mesmo de articulação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - De articulação, não é?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - A rede municipal também, Zanco, a rede municipal também tem essa dificuldade?\r\n\r\nO SR. WAGNER ZANCO - Nós temos convênio com a rede estadual e com a rede municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Se puder falar ao microfone, por gentileza. Pode ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. WAGNER ZANCO - Bom-dia, eu sou o Wagner Zanco, funcionário de carreira da Faetec, estou como diretor da Diretoria de Articulação Institucional da Educação, que é a diretoria responsável pela gestão do estágio. Então, nós temos convênio com a rede estadual, com algumas redes municipais, mas existe um obstáculo que é difícil de ser ultrapassado, porque é necessário que tenha um professor da Faetec no local do estágio acompanhando os alunos. Nem sempre isso é possível. Os professores, que são os professores de enfermagem jogados a essa área de estágio nem sempre trabalham em toda a rede, seja estadual, seja municipal. Então, esse é um dos obstáculos que a gente precisa vencer.\r\n\r\nDurante a pandemia, por questão de segurança, os estagiários foram proibidos de entrar nos hospitais, por questão de segurança. E como o Professor José Wilson falou, isso criou um passivo, um passivo de estágios que poderiam ter sido concluídos nesses dois anos e não foram. E a gente está tentando equalizar isso aí, mas o número de vagas, ele não é compatível com o passivo de dois anos, então, existe isso também.\r\n\r\nSe não tivesse tido pandemia, provavelmente a gente não teria um problema relacionado ao estágio com a abrangência que ele está tendo hoje. Mesmo com esse obstáculo que tem que ter um professor dentro do obstáculo acompanhando os alunos, a gente consegue atender a demanda. A pandemia que complicou tudo para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - O professor não precisa ser da rede, ele precisa estar na rede para fazer a supervisão, não é isso? \r\n\r\nO SR. WAGNER ZANCO - Ele precisa ser um professor da Faetec. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Da Faetec. Não precisa ser vinculado à rede na qual o estágio vai acontecer. Ele só vai lá, tem o convênio, ele faz a supervisão lá...\r\n\r\nO SR. WAGNER ZANCO - Não, não. Tem também que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu não entendi. Ele tem que ser da Rede Faetec?\r\n\r\nA SRA. - Não, olha só, bom-dia a todos, na realidade, são dois profissionais que acompanham os alunos: um professor da Faetec e um preceptor do hospital. Esse, sim, tem que ser funcionário do hospital delegado para isso. E o professor da Faetec tem que acompanhar obrigatoriamente o grupo de alunos que é fechado para, no máximo, 10 alunos por grupo, com a pandemia, mesmo após o retorno, eles diminuíram esse quantitativo para 5 ou 8, no total, dependendo do tipo de clínica. Porque o aluno quando faz estágio, ele passa pela experiência em seis tipos de clínicas diferente, então, necessariamente, ele não consegue fazer num hospital só.\r\n\r\nE aí, te respondendo se ele está ali próximo à unidade dele, às vezes, não porque aquele tipo de clínica só tem convênio num outro tipo de hospital mais distante, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Entendi, e vocês planejaram a possibilidade para lidar com esse passivo que talvez seja grande, ainda mais se a dinâmica hospitalar ainda está com algum nível de redução, contratação temporária de algum professor supervisor ou uma tentativa de expandir a rede, tem medidas nesse sentido?\r\n\r\nA SRA. - Em função da autorização que a gente tem, somente de substituição, a gente tem conseguido somente quando tem algum professor afastado, de licença e o último concurso a gente também chamou professores de enfermagem para dar um suporte nessa demanda, mas, ainda é, se eu for analisar o quantitativo do passivo, é insuficiente, principalmente quando eu considero que cada professor acompanha um grupo pequeno de alunos por 600 horas, que é a carga horária do estágio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado.\r\n\r\nBom, sobre isso depois a gente vai falar, senão, a audiência vai ficando muito longa.\r\n\r\nEntão, Beatriz, a gente levantou também algumas questões também com relação à carência de profissionais, etc., se você pode complementar.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Bom-dia a todos, meu nome é Beatriz, eu sou do RH da Faetec, desde sempre que eu entrei na Faetec, sou servidora de carreira também.\r\n\r\nSobre essa situação da falta de professor, a gente tem dois processos seletivos em andamento, na verdade, um é o concurso de 2019, que nós temos ainda 15 vagas para cobrir por não atendimento à convocação dos candidatos, e temos o processo seletivo de contratação temporária, a questão do processo seletivo de contratação temporária é que a gente não consegue colocar os professores de contrato temporário para quem faleceu, aposentou ou exonerou.\r\n\r\nDe acordo com o TAC, a gente só pode substituir professor que esteja de licença médica ou algum afastamento temporário, então, os afastamentos que criam vacância, a gente ainda não pode colocar como substituição desse contrato temporário, tá? \r\n\r\nEu fiz um levantamento de 2018...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - E vocês estão podendo colocar como substituição para concurso público? Porque o objetivo do TAC é esse.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Então, a gente tem as 209 vagas do concurso, nós cobrimos 195 vagas, temos ainda 15 vagas para convocar, de pessoas que entraram no mesmo concurso e exoneraram, pessoas que não atenderam as convocações, então, a gente ainda tem um resíduo ainda para convocar, mas, não cobre, de forma nenhuma e temos solicitação no processo 916, que é o processo do concurso, do aumento do número de vagas também com base nas informações do TAC...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Nesse mesmo concurso?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - No mesmo concurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Convocar lista de espera.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - O TAC determinou que a gente faria o concurso em 2019 e o concurso de 2020. Fizemos o de 2019, mas, o de 2020, com a pandemia, não fizemos, o de 48 vagas, encaminhamos lá para a Subgep uma solicitação de aumento, inclusão dessas 48 vagas de um novo concurso para liberação desse mesmo que a gente ainda tem banco de concursados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O concurso de 2019 é esse das 209 vagas?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Isso, 209 vagas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - E ele está vigente ainda?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Está vigente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Até quando?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Até maio de 2023, já pedimos a prorrogação, já está liberada até maio de 2023.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Mas só pode chamar se aparecer a vaga.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - É, mas, temos ainda 15 restantes das 209...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Quantas vacâncias vocês tiveram em 2017 para cá?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Eu fiz o cálculo de janeiro de 2018, nós tivemos, só de professor que eu fiz o levantamento nesse momento. Professor 20 horas, a gente teve uma vacância de 142 e colocamos 44 no concurso, então, nós temos uma defasagem de 98 professores de 20 horas.\r\n\r\nE professor 40 horas, nós tivemos uma vacância de 297 professores, colocamos 105 do concurso, ainda temos um buraco aí de 192 professores de 40 horas e 16 professores de ensino superior, que é quantidade menor mesmo, mas, são 16 professores de 40 horas, nível superior que nós temos ainda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Então, ainda tem cerca de 300 vacâncias.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - 300 vacâncias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Aproximadamente.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Exatamente, e mesmo com as 300 vacâncias, por conta do regime de recuperação fiscal, a gente só conseguiu fazer a solicitação das 48 por conta do que está no TAC. A gente não conseguiu puxar nada além disso. Na verdade, ainda estamos caminhando com esse processo, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Das 48 vagas.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Das 48 vagas. Ainda estamos caminhando. Não houve a liberação ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - A gente tem uma compreensão, inclusive sobre o TAC, de que ele, na verdade, é um instrumento para garantir que a força de trabalho da Faetec tenha vínculo permanente, ou seja, não haja uma substituição de concursados por contratos temporários. Na verdade, a compreensão que a gente tem, inclusive, é que esse TAC ajuda nas convocações. Ele não atrapalha nos concursados. \r\n\r\nEntão, eu não sei se o Ministério Público está presente aqui hoje, esse é um TAC que foi fruto de uma ação do Ministério Público. Se ele não estiver, acho que depois a gente tem que fazer uma reunião sobre isso, de trabalho, como a gente fez com a Seduc essa semana, porque a gente precisa sanar as carências. A gente não pode ver a Faetec diminuir. O objetivo desse TAC é fortalecer a Faetec, tendo professores permanentes, senão você vai colocando temporário e aí, de repente, você já tem temporário num curso, acabam os contratos e acabam os cursos. O professor permanente ajuda a Faetec a ter essa permanência, além do ponto de vista do direito do servidor e de tudo que está previsto na nossa Constituição. Mas é só o que a gente tem que rever, porque a gente está tentando chegar a um entendimento de que, assim, o mínimo é colocar as carências. É o mínimo para que a gente não tenha nossa rede diminuindo, senão, o Estado do Rio de Janeiro, vai estar vivenciando um processo de redução. Mas vamos debater isso mais adiante. \r\n\r\nProfessor Wilson, acabou que eles foram complementando. Você concluiu a sua intervenção ou quer concluir?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Então, quanto aos estágios, eu acho que já foi concluído. Quanto às convocações e a contratação de... O Presidente começou, acho que a Bia também falou um pouco sobre isso, na verdade, a gente precisa, assim, o educacional precisa de professor lá. Nesse momento, morreu um professor, a aula não para. No dia seguinte tem que ter algum professor lá ou na semana seguinte tem que ter um professor no local. Hoje, as ferramentas para a gente ter essa agilidade são limitadas. Nós temos um... Foi aprovado também esse ano, o RAT, que é um regime equivalente a hora extra, no qual a gente consegue, de forma... Conseguiria, de forma ligeira, substituir uma ausência de um professor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Como é que está isso? Também consta do TAC, inclusive.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Está no TAC. Já está funcionando, só que não tem sido suficiente. A gente entende que ele pode não ser suficientemente atrativo para uma certa parte dos professores que a gente tem na rede, e ele não conseguiu suprir as nossas carências. A gente tem dois contratos temporários atualmente funcionando e um deles a gente só consegue substituir - aí, eu queira só melhorar essa... A gente só consegue substituir o professor que está afastado temporariamente, ou de licença, ou algum tipo de afastamento que é temporário. Morte, exoneração e aposentadoria é visto como vacância. Só que ela é vacância para todas as instâncias, exceto para sala de aula, porque, para a sala de aula, ele morreu. Eu tenho que botar o professor na semana seguinte. \r\n\r\nEntão, isso é um desafio nosso, que peço a ajuda de todos para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sim. Inclusive, só mais uma perguntinha. A RAT é uma dobra temporária, não é?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Ela não é uma dobra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - É uma ampliação da carga horária, tipo a GLP.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - É, como a GLP, é uma ampliação da carga horária daquele servidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vocês estão debatendo também a possibilidade desses professores de 20 horas que queiram migrar para 40? Esse debate existe hoje na Faetec ou não?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Existe um início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Começando a conversar. Isso é um tema importante que a gente está debatendo na Seeduc e que acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Aprovamos até uma lei já, de 16 para 30 horas, que é uma solução interna, né? Que pode ampliar a capacidade de carga horária docente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sim, mas estamos com muitos convidados. Vamos rodar aí e depois a palavra volta para vocês e a gente vai dando... \r\n\r\nPasso agora a palavra aqui para o Deputado Carlos Minc fazer a saudação inicial.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom-dia a todas e a todos, cumprimentando os Deputados, os dirigentes, todos já mencionados, sintam-se mencionados e acarinhados aqui. Na verdade, eu não sou das Comissões de Educação e Ciência e Tecnologia. Eu presido a Comissão do Cumpra-se, que é do cumprimento das leis, e presido um outra Comissão que é contra o racismo, a intolerância religiosa que não é o nosso tema hoje, aqui pelo menos, sempre deve ser esse tema, que é importantíssimo, mas não é o tema dessa audiência.\r\n\r\nNa verdade, a Comissão do Cumpra-se, junto com as Comissões de Educação, que o Serafini preside, e de Ciência e Tecnologia, que o Waldeck Carneiro preside, nós temos uma audiência pública no dia 24 com outro tema ligado à Faetec que é o decreto da questão das escolas cívico-militares, a questão da militarização, tema específico que a gente vai tratar dia 24.\r\n\r\nA gente chegou até a pensar em juntar com o tema de hoje, mas se viu que já tinha tantos temas para hoje: professor, estágio, alimentação que realmente iria dispersar muito. \r\n\r\nEntão, no dia 24 vai ter uma audiência específica só sobre esse tema, que é a militarização. \r\n\r\nComo Comissão do Cumpra-se, eu fico de olho se as leis estão sendo cumpridas porque, Iranildo foi Deputado muitos anos, sabe que mais difícil que fazer uma lei é fazer a lei ser cumprida, então, a gente está nessa história. Uma das leis que eu até sou autor lá atrás é a lei da eleição para os diretores das escolas que vale para as escolas estaduais e para a Rede Faetec.\r\n\r\nE eu fui informado, para minha felicidade, que isso foi cumprido na semana passada. Houve eleição, correu bem em todas as escolas, todos os diretores escolhidos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Foi pontuada, foi algumas, não é? Não foram todas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Foram todas as escolas técnicas e as unidades de ensino superior.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pública foi essa semana?\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Não, é porque duas unidades tiveram, uma delas teve um questionamento jurídico sobre uma chapa, e a outra delas faltou luz na escola, teve um problema lá no transformador. \r\n\r\nEntão, para não atrapalhar exatamente aquela semana em que os candidatos estavam colocando as suas campanhas...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A eleição correu bem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - É.\r\n\r\nAs duas escolas que estavam faltando terminam hoje.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essas duas só.\r\n\r\nBeleza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Carlos Minc, quero pedir 30 segundos, sobre... 30 segundos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, imagina, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu sei que foi - a gente acompanhou - publicado no edital, disciplina(?) no processo de excluir(?) diretores, enfim.\r\n\r\nSó para tirar uma dúvida pontual: no caso das escolas em que não houve chapas inscritas, e, portanto, não houve o processo eleitoral, caberá à Faetec designar um diretor dos quadros da Faetec, não é isso? Dos próprios quadros.\r\n\r\nO SR. JOSÉ WILSON - Perfeito.\r\n\r\nTrês escolas não tiveram...\r\n\r\nForam duas?\r\n\r\nA SRA. - Duas.\r\n\r\nA SRA. - Quais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Uma certamente em Barra Mansa.\r\n\r\nO SR. - ETE Barra Mansa.\r\n\r\nA SRA. - E ETE de Saúde Herbert José...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - De Barra Mansa havia vários problemas com a direção indicada, vários, vários, de toda a sorte.\r\n\r\nNão houve inscrição de chapas, não vamos aqui explorar isso nesse momento, Flávio, mas eu estive pessoalmente lá, enfim, problemas gravíssimos, inclusive de assédio por parte da direção da unidade, constrangimento horrível, um ambiente muito ruim na escola, não houve eleição, não houve inscrição de chapas, mas, pelo menos, eu acho que a situação vai melhorar porque não tendo havido inscrição de chapas, infelizmente, a Faetec vai indicar um diretor dos quadros de Rede Faetec.\r\n\r\nPortanto, a direção indicada lá, que é um avulso, não poderá mais continuar...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. - Todos os diretores das escolas técnicas e das unidades de Ensino Superior são servidores efetivos do quadro da Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - CVTs, não, CVTs são totalmente por fora, não é?\r\n\r\nO SR. - CVTs, não. Não existe essa legislação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, então, para concluir sua saudação, porque eu já acabei me espalhando aqui, tem essa audiência dia 24 sobre essa questão da militarização, tem a questão do cumpra-se da lei da eleição dos diretores que foi cumprida, foi um Cumpra-se bem-sucedido, a lei foi cumprida.\r\n\r\nE eu estava consultando aqui, e esse é o último ponto, o Serafini e o Waldeck, que temos outras leis, uma se aplica à rede da Seduc, da Secretaria Estadual de Educação, que são os conselhos escolares. Depois a gente tem que ver se cabe ou não fazer uma extensão para a Rede Faetec dos conselhos escolares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A lei fala genericamente das unidades estaduais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Das unidades estaduais.\r\n\r\nEntão, em tese, a lei dos conselhos escolares também se aplicaria à Rede Faetec.\r\n\r\nÉ como se fosse um parlamento consultivo: os pais, os professores, os alunos participando para discutir com a direção, que seria o Executivo, questões todas, biblioteca, alimentação, todas as questões do dia a dia da escola.\r\n\r\nTem outras leis que se aplicam, no caso, às universidades estaduais, por exemplo, a lei de cotas, a lei de bolsa dos cotistas, etc. A gente tem que ver depois se cabe ou não, consultando os dirigentes, os professores, os funcionários e os alunos se essas leis que nós fizemos para rede das universidades públicas estaduais teria sentido em conjunto ampliarmos para a Rede Faetec: a questão das cotas e a questão de bolsa para os cotistas. Mas isso é uma questão que não é o cerne desta audiência, que tá enfrentando essas questões: falta de professor, alimentação escolar, auxílio, a questão da verticalização dos servidores da Faetec, etc., etc.\r\n\r\nEntão, é só para anunciar que nós da Comissão do Cumpra-se associados à educação, ciência e tecnologia estamos de olho nesses temas - um deles, temos a boa notícia da eleição -, tem a questão dos conselhos escolares, a ver se eles estão existindo ou não. E essa consulta para ver a pertinência ou não da questão da lei de cotas e bolsa para os cotistas, que existe na Uerj, Uezo, Uenf, etc., se cabe estender para a Rede Faetec.\r\n\r\nEntão, vou continuar aqui acompanhando algum tempo, tenho também outra Comissão e devolvo a palavra ao Serafini, que está conduzindo os trabalhos e saudando a todos. Audiência pública é sempre um momento bom de troca democrática e o parlamento vive disso. A gente tem que cobrar, legislar e também como disse o Deputado sempre Iranildo participar das soluções também, né, a gente tem que estar do lado da crítica, da cobrança e da solução.\r\n\r\nSerafini. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nChamo para fazer uso da palavra agora o SindpeFaetec, que está aqui representado pela Sheila e pelo Marcos Freitas. Marcos, quer para fazer uso da palavra? Tem um probleminha aqui... A gente tem um microfone sem fio?\r\n\r\nO SR. MARCOS FREITAS - Meu cordial bom-dia ao Sr. Presidente da Comissão de Educação, Sr. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck, ao Sr. Deputado Carlos Minc, às autoridades que aqui se encontram e pais, representantes de alunos e representantes de segmentos.\r\n\r\nO SindpeFaetec é solidário à demanda dos pais e alunos, principalmente no que tange a esses problemas que afetam diretamente a atividade fim da Rede Faetec, que é o problema da alimentação, problema do transporte dos alunos, a questão aí da evasão está diretamente ligada a todos esses problemas, né, a questão da infraestrutura, modernização de laboratórios, problemas esses que já se estendem - o transporte, a infraestrutura, a alimentação subsequente também já foi um tema de debate. O SindpeFaetec esteve os outros Presidentes, a discussão a respeito do subsequente, a importância da alimentação. Alguns debates avançaram, outros não.\r\n\r\nMas com relação especificamente a um problema que foi levantado aqui, o SindpeFaetec já sinalizou a respeito da questão da vacância, da falta de professores. A própria Rede Faetec acaba contribuindo para manter essa vacância de professores ao não fazer uma interpretação diferenciada do nosso plano de carreira, que é uma lei, aí eu até lembrei da Comissão do Cumpra-se dessa lei. Temos aí para os novos concursados do concurso 2019, com edital bem claro a respeito de como seria o enquadramento por ingresso na rede, e a Faetec tomou uma iniciativa que fez com que vários desses professores - eu inclusive conversei com alguns deles - não tomassem posse, porque é a questão do enquadramento.\r\n\r\nNo nosso plano de carreira existe o nível inicial para doutores, nível inicial para mestres, nível inicial para especialistas, mas a Rede Faetec obriga os novos concursados a ingressar na carreira no nível de graduação. Então, se o título dele foi usado para a classificação dele, por que é ignorado na hora da posse? Vários profissionais foram até o sindicato reclamar, denunciar isso. Realmente, há um impacto muito negativo nos vencimentos no início da carreira desses profissionais ao não serem enquadrados na titulação a que fazem jus. \r\n\r\nEntão, parte do problema da vacância diz respeito à própria Faetec tomar certas iniciativas em desrespeito à lei do nosso plano de carreira. Vale aqui essa denúncia: vários professores deixaram de tomar posse por conta disso, porque aí o salário deles enquadrados como graduados fica mais baixo. Eles tinham uma expectativa de edital - no edital ficava muito claro a respeito do enquadrado deles pelo título - foi quebrada. Eles partiram para outra iniciativa ou privada, ou outras redes. \r\n\r\nEntão, a própria Faetec acabou se atrapalhando com essa interpretação na hora de dar posse aos novos concursados fazendo essa interpretação que ao ver do sindicato é totalmente equivocada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ou seja, só está enquadrado pós estágio probatório?\r\n\r\nO SR. MARCOS FREITAS - Após dois anos. \r\n\r\nA SRA. SHEILA - Bom-dia a todos e todas, eu também sou do SindpeFaetec, da diretoria, e queria complementar o seguinte: além de tudo isso que o Marcos falou, tem um problema muito sério: a graduação o nível I e II estão abaixo do piso nacional, quer dizer, nós temos dois níveis abaixo. \r\n\r\nEntão, a pessoa que é chamada além de ser enquadrada no nível um de graduação, ainda vai receber abaixo do nível. O salário é muito pequeno, realmente. Não chega nem a atingir o nível nacional do ensino. \r\n\r\nEntão, fica uma coisa muito ruim. É totalmente injustificável que não se consiga, realmente, profissionais para trabalhar vão ganhar abaixo do piso onde em qualquer outro lugar vão ganhar dentro do piso. \r\n\r\nEntão, é um problema também em relação à Faetec.\r\n\r\nOutra coisa também em relação aos laboratórios, eu sou oriunda de curso técnico e o laboratório, realmente, é muito aquém do que deveria ser. Não é pouco, não, é muito. A gente entra em laboratórios a gente vê o maquinário muito obsoleto em relação ao que se tem, hoje. O aluno quando chega numa indústria além do choque que vai levar não vai saber o que fazer. Como é que ele vai utilizar um equipamento se nunca viu esse equipamento na vida? Ele tem que na hora tentar fazer alguma coisa, mas fazer o quê? Os equipamentos hoje em dia são todos automatizados e não temos isso dentro da Faetec. Não é que todos os laboratórios tenham que ter tudo, mas têm que ter alguma coisa, porque senão como é que o aluno vai prosseguir depois? O que a gente mostra na escola é uma parte do que ele vai ver lá fora. A gente dá condições teóricas e práticas para que depois ele se desenvolva sozinho. Vai se desenvolver sozinho sem nunca ter visto?! É uma situação quase que impraticável. Os alunos sentem falta disso.\r\n\r\nNós sentimos que não conseguimos trabalhar de forma satisfatória. Não é só laboratório outras condições também: salas de aula muito precárias, enfim, é uma situação. O número de alunos também vai diminuindo por uma série de fatores não só por causa de alimentação, que é fundamental e passagem: se eles não vão receber ali um ensino que deveriam e que está um pouco aquém do que deveria têm outros lugares que vão oferecer mais. Se o aluno passa para a Faetec e passa para o Cefet não tem dúvida qual vai escolher, porque o Cefet oferece muito mais coisas atuais que a Faetec. Quando eu entrei para a Faetec a Faetec era uma em 98 hoje em dia a Faetec é outra. O choque nosso também é muito grande em relação a isso. Eu dou aula de Física na Visconde Mauá. Eu sinto uma decadência muito grande em relação a tudo: a carga horária foi reduzida, em relação às condições... Agora, esse problema que a gente não tem nem coordenadores por disciplina, a gente só tem coordenadores por área. \r\n\r\nEntão, fica uma pessoa que é de química para coordenar física e biologia. Eu gostaria que alguém me explicasse como é que uma pessoa que faz química consegue coordenar biologia e física, porque eu, que fiz física, não consigo coordenar nem química, nem biologia; eu consigo coordenar minha área porque tenho experiência já de 50 anos em sala de aula, e é muita experiência. E eu não consigo, em 50 anos de magistério, coordenar química e coordenar biologia. Isso é uma coisa que eu acho também que faz com que o ensino caia. Me desculpem, não tem como, ninguém é polivalente. Ninguém tem experiência em física, química e biologia - como? Se conseguir me explicar como eu até aceito.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Sheila.\r\n\r\nChamo para fazer uso da palavra o representante da Ades Faetec, Professor Amarildo. Bem-vindo.\r\n\r\nO SR. AMARILDO - Bom-dia a todos. Cumprimento a comissão, que está nos proporcionando esse momento que há muito tempo fazia falta, desse tipo de audiência, desse tipo de encontro visando a solucionar. Deputado Flávio Serafini, Professor Waldeck Carneiro, Carlos Minc, representação da Faetec, pais e alunos, cumprimento todos.\r\n\r\nEu represento o ensino superior, sou do sindicato, da Rede Faetec. A Rede Faetec é bem ampla, como todos já sabem, só que o ensino superior tem uma característica bem diferenciada de outros tipos de ensino, e a Rede Faetec é muito pouco conhecida como faculdade. Acho que quase ninguém ouviu falar da Rede Faetec como uma faculdade, como uma das redes de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro que oferece o ensino público gratuito, uma chance, uma oportunidade para muitos jovens desenvolverem uma carreira promissora, que contribua enormemente para o desenvolvimento do país, do Estado do Rio de Janeiro em particular. \r\n\r\nEntão, nós temos uma rede que oferece o ensino superior, mas que é um pouco vista, de uma maneira geral, como se fosse o componente de uma escola, e não é o caso. \r\n\r\nUm dos problemas que já foram colocados aqui, dessa carência enorme de profissionais agrava ainda a possibilidade de se posicionar que uma universidade, uma faculdade tem para oferecer para a sociedade, com a carência enorme de professores as unidades trabalharam com muitos professores contratados que, quando começam a produzir um trabalho, quando começam a produzir uma qualidade que envolve alunos e tudo mais, o contrato acaba. Sem falar das áreas que estão descobertas realmente. Por exemplo, nos colégios de aplicação do Iserj e do Isepam, eles foram formados por professores cedidos da Seeduc, nunca tivemos um concurso específico para professores dos colégios de aplicação, que é um complemento para aqueles que estão se formando nesses institutos superiores. As unidades, principalmente essas do interior, há muitos anos estão sem concurso; então, como elas vão funcionar de uma forma adequada?\r\n\r\nUma vez que somos ensino superior, também tem que ser encarado como ensino superior. Hoje, por exemplo, nós temos a Uenf, a Uerj e, agora, a Uezo foi incorporada. Todas essas faculdades têm algo que é específico, próprio, necessário para o ensino superior, que é a dedicação exclusiva. A Faetec é a única universidade pública do Estado que não tem dedicação exclusiva, o que resolveria grande parte dos problemas dessa situação de falta de professores, além de ampliar de uma maneira considerável a qualidade e a produção desses profissionais. \r\n\r\nEntão, nós temos que pensar nessa realidade. E diante desse problema também que temos aí do Regime de Recuperação Fiscal, que oferece tantas restrições à atuação, o problema é oriundo em grande parte da dívida. \r\n\r\nEntão, uma das soluções também que pensamos que de repente poderia se fazer como já fizeram em muitos lugares, é uma auditoria melhor nessa dívida pública, para ver se realmente como em muitos países e muitas situações em que foi feita essa auditoria, muita coisa foi corrigida e muito espaço pode haver aí para a gente poder ter uma folga maior. \r\n\r\nEntão o nosso sindicato ele está assim, empenhado em encontrar soluções, em entrar em diálogo com todos os profissionais aqui da Casa e também com as comissões e com os nossos representantes legislativos para que essa solução seja finalmente apresentada. Uma das coisas que também poderíamos pensar é: reunir todos os envolvidos nessa situação do concurso. Porque às vezes a gente tem dentro da rede, olha, o problema está na legislação. Aí, chega na legislação. O problema está no Executivo. Aí, o Executivo: não, o problema está na questão judiciária. E fica um círculo que a gente não consegue... então, se de repente numa audiência dessa natureza pudéssemos reunir todos os que estão com poder de decidir sobre essa questão para realmente ver onde está o gargalo, onde se encontra a situação que nos leva a essa carência de profissionais que debilita o ensino. Todas essas coisas enfim, nos levam para a questão que deveria pautar sempre as nossas reflexões. Educação é investimento, educação é algo assim que tem retorno financeiro, econômico, cultural, social, tudo de bom. Então, não é uma despesa. \r\n\r\nEntão, concluo dizendo que tenho a esperança de que todos esses encontros aí, essas nossas conversas possam resultar numa melhora na situação desse problema que no momento se encontra de uma maneira assim, em alguns casos até dramática de alunos ficarem praticamente sem ter aulas adequadas ou uma formação adequada em virtude dessa carência de profissionais. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Amarildo. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc pediu para justificar, ele tem uma reunião de comissão aqui ao lado, vai ter que se retirar, mas segue acompanhando aí a pauta junto conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu queria perguntar à Beatriz Greco, qual é o efetivo docente no ensino superior da Faetec hoje, qual o total de professores no ensino superior na Faetec?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - 114.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - 114. E você falou da vacância, uma vacância pequena que existe. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - É, uma vacância pequena mas proporcional. Vamos dizer, são 16. Nós tivemos 20 vacâncias desde 2018...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Faz a gentileza de repetir, por favor. São 114 funções docentes do ensino superior. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Isso, são 114. São todos professores de 40 horas. Nós tivemos uma vacância de 20 profissionais de 2018 até agora e colocamos quatro no concurso. Então, temos ainda uma vacância de 16 servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. Então agora eu chamo para fazer uso da palavra o representante da luta pelo PCCS da Faetec, servidores de cargos elementares, o Roberto Vieira e o Sidney Sudério, estão aí presentes? Quem vai fazer? Roberto. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. ROBERTO VIEIRA - Bom-dia a todos e a todas, quero cumprimentar também a todos pela iniciativa de abordar a educação de maneira séria, de maneira que possamos chegar às atitude e que a gente possa ter ações no sentido de resolvermos esses problemas. \r\n\r\nDeixe-me me apresentar, eu me chamo Roberto, trabalho na unidade de Niterói. Entendo bem o que você passa, eu também passo por isso. Eu cortava o engarrafamento quando eu volto de Niterói, entendeu? E a gente está nesse processo aí.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado, porque deu esse espaço para a gente. Eu, como representante dos funcionários de cargo elementar e fundamental, a gente está nessa impossibilidade de poder ter esse direito, que eu considero um direito de isonomia, ter o direito à progressão pelo título, já que os funcionários da Faetec de nível fundamental e elementar foram alijados dessa progressão, desse benefício. \r\n\r\nEntão, existe o Projeto de Lei 346. Eu queria até esclarecer, parece que a minuta, o processo está parado na sala da presidência da Faetec. Queria até que o Presidente pudesse esclarecer essa demanda, se realmente isso procede ou não. \r\n\r\nE a questão da valorização do profissional. Porque eu posso até usar o meu exemplo. Eu tenho 22 anos de Faetec, nessa minha trajetória dentro da Faetec, eu estudei, eu também sou professor da rede pública, fiz cursos de pós-graduação ao longo desses 22 anos e eu não vejo... E a forma natural de eu ascender a algum tipo de cargo seria eu ascender à posição, ao cargo de professor, dentro da Faetec. Isso seria, para mim, um prêmio, assim, um grande orgulho de trabalhar como professor. E eu não tenho essa possibilidade em função da legislação, que me impede, que eu também acho absurdo isso. \r\n\r\nMas, enfim, o outro benefício que eu teria direito, quando eu fiz a pós-graduação, fiquei muito frustrado de não ter pelo menos reconhecido esse potencial no atendimento, eu sou guarda-vidas, trabalho diretamente com os alunos e, várias vezes, na Faetec, eu tive que assumir turma, em função da falta de professores, e sou capacitado para isso, mas não é o normal, não é a forma certa. Então, esse benefício nos foi tirado em 2014, excluíram esses funcionários de ter acesso a esse benefício. \r\n\r\nEntão, eu já vim várias vezes, com outros companheiros, e a gente tem a esperança de que a gente possa ter esse reconhecimento, que é o mínimo que a Faetec pode prestar aos funcionários que, durante esses anos, também se potencializaram, se prepararam melhor para atender as demandas dentro da escola. Eu gostaria também de pedir ajuda dos Deputados com relação a isso e de todos na Faetec, para que pudessem nos ajudar também. Porque parece que a demanda de funcionários é muito pouca, isso impactaria muito pouco no orçamento geral da Faetec. \r\n\r\nEntão, eu renovo aqui o nosso propósito de continuar na luta, de continuar com os companheiros que estão envolvidos, a companheira a Rosângela, agradecer também a companheira, o assessor Luciano, que também tem sido um grande companheiro nessa luta. E esclarecer, também agradecer ao Presidente da Faetec e que esclarecesse, realmente, se procede essa questão da minuta ou não, se está na sua sala ou não essa minuta, para poder dar trâmite, tramitar o processo normalmente e a gente poder ter esse benefício aprovado por lei. E, evidentemente, fazermos uso dele.\r\n\r\nÉ isso. Quero agradecer a todos aí. E dizer a todos um bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Roberto.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. pode me esclarecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Eu vou esclarecer, Sr. Presidente, vou esclarecer, sim. O Roberto faz referência a dois processos distintos sobre o mesmo assunto. \r\n\r\nUm: tem um projeto de lei na Casa, de nossa autoria, que é autorizativo, que busca colocar em debate essa questão da progressão vertical desses servidores da Faetec, de nível elementar, que atualmente estão excluídos, porque são cargos que entraram em extinção e, quando eles entraram em extinção, excluíram esses servidores da possibilidade de progressão vertical. A gente considera um equívoco uma instituição educacional. Que bom que a gente tem um salva-vidas que estudou, que fez graduação, isso é importante numa instituição educacional, então, a gente acha a luta justa. \r\n\r\nE a outra iniciativa que a gente tomou, em conjunto com essa comissão, foi que a gente abriu um processo na presidência da Faetec, é o CEI 26 00005/ 003462/ 2021, que também pede que a presidência da Faetec faça correr esse processo para que esses profissionais possam ter direito à progressão vertical. \r\n\r\nEntão, se a gente puder depois marcar uma reunião específica sobre isso, esse é um tema que a gente precisa, chegando a um entendimento, incluir na próxima pactuação do Regime de Recuperação Fiscal. A gente não tem dúvida de que o impacto financeiro é mínimo, mas que é um direito desses profissionais. \r\n\r\nEu passo certinho aqui para vocês o número do processo para vocês localizarem lá. Está bom? \r\n\r\nBom, agora vamos dar prosseguimento aqui, porque a gente tem que ouvir os diferentes atores. Chamo para fazer uso da palavra o Carlos Eduardo, representante estudantil do ensino superior da Faetec, do Centro Acadêmico do Iserj. \r\n\r\nBom-dia, Carlos Eduardo. Bem-vindo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO OCHIUZZI FERNANDES TACTO - Bom-dia, Deputado Flávio, Deputado Waldeck Carneiro. Bom-dia a todas e todos, todos os presentes; Iranildo, o nosso Presidente da Faetec. Saudação especial às minhas colegas de pedagogia que estão aqui presentes, Luana e Gabriela. \r\n\r\nOuvindo a fala do Professor Amarildo, vou iniciar por outro tema do que seria o que realmente ia falar, que foi uma fala que me sensibilizou e tenho certeza de que sensibilizaria praticamente todo o corpo de alunos do ensino superior da Faetec. A gente vive um momento que a gente precisa reconhecer e valorizar o ensino superior dentro da Faetec. Em muitas cidades pelo interior, a gente sabe que a Faetec é referência de ensino superior e de oportunidade para que os alunos possam cursar aí uma graduação. Seja em Pádua, seja em Três Rios ou seja em outras cidades do interior. E é muito difícil para a gente, enquanto aluno do superior, quando a gente fala para qualquer pessoa: onde você faz graduação? E a gente fala Instituto, Iserj, Faetec, as pessoas perguntam: é particular? O que é isso? Coisa que você não vê, quando você fala da Uerj, da UFRJ, da UFF ou de qualquer outra universidade pública. \r\n\r\nEntão, é latente, é importante que a gente entenda que precisa ganhar corpo, força e valorização o ensino superior da Faetec; que os nossos alunos possam falar que estudam no Instituto de Educação ou no Isepam, em Paracambi, em Pádua, em Três Rios, em qualquer unidade, e as pessoas saibam: pô, que bom. Eu também queria estudar numa unidade da Faetec de ensino superior. \r\n\r\nEntão, abro essa fala porque acho que a colocação que o Professor Amarildo traz sensibiliza bastante. E trazendo algumas demandas aqui dos alunos do ensino superior, acho que a exposição que o Deputado Flávio colocou aqui, na abertura da audiência, é importante, fundamental e traz elementos que hoje são centrais nas pautas dos alunos do ensino superior. A gente tem a questão, por exemplo, da climatização, que é uma coisa que é importante ter na rede. Agora, nos meses de fevereiro e março, por exemplo, no Instituto de Educação, os alunos passaram um calor absurdo dentro das salas de aula, porque a gente não tem nenhum tipo de climatização nas nossas salas. \r\n\r\nEntão, avançar nesse tipo de ação para que, pelo menos para o próximo verão, de 2023, a gente já tenha esse problema resolvido, vai ser algo importante. E o geral, o ponto central que eu queria trazer para essa audiência, é a questão da assistência estudantil. Eu acho que está na hora, e isso não é um desejo do Iserj, isso é um desejo de vários alunos de todos os campos em que a gente tem ensino superior, de a gente realmente ter políticas que tratem de assistência estudantil. Isso são questões fundamentais para que a gente possa garantir o acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior da Faetec. \r\n\r\nDeputado Waldeck, acho que essa pandemia, ela foi um divisor de águas para mostrar a diferença, as dificuldades, especialmente, que os alunos da Rede Faetec têm hoje, quando a gente fala de assistência estudantil. Nós podemos observar a Uerj, a UFRJ, outras, a própria Uerj, que é vinculada à Secretaria ou universidades federais, que tiveram políticas concretas de assistência estudantil aos alunos do ensino superior, seja com tablets, com chips, com bolsas etc. E o que a gente viu na Faetec foi muito pouco. \r\n\r\nEstou no 7° período, eu tenho colegas que iniciaram comigo, que eram para estar no 7° período e agora vão começar o 5°, porque não tiveram condições de fazer qualquer tipo de aula remota nesses anos de 2020 e 2021 que nós tivemos. \r\n\r\nEntão, para a gente evitar essa evasão, para a gente valorizar o ensino superior, é importante que a gente possa ter um programa mesmo, a gente possa ter ações concretas da Faetec no que a gente tange e fale de assistência estudantil. A gente sabe que a Uerj tem seus duodécimos, que são realidades diferentes, seja administrativa ou financeira, até do ponto de vista legal a gente sabe tudo disso, mas quando chega no chão da escola, quando chega no chão da universidade não adianta, não justifica você dizer: ah, porque a Uerj recebe duodécimos e na Faetec a realidade é outra. Não, porque os problemas são os mesmos. A diferença é que na Uerj você tem um caminho e na Faetec a gente não tem. E trago especialmente uma pauta hoje que é central para os alunos do ensino superior que é a questão da alimentação. A gente sabe que a legislação prevê a alimentação para a educação básica. Mas a legislação também não proíbe. \r\n\r\nEntão, é importante que essa Casa de Leis possa ter aí o que seja um projeto autorizativo ou algum tipo de iniciativa para garantir a alimentação para o ensino superior e que a Faetec também caminhe nesse caminho de ceder e conseguir algum tipo de alimentação. Em gestões passadas nós chegamos a ter esse debate dentro da Faetec, de alimentação, mas infelizmente, por conta aí das trocas de gestão se zera esse debate. \r\n\r\nEntão, hoje, esse é talvez a pauta principal dos alunos do ensino superior. Hoje dentro do Iserj eu tenho certeza, se perguntar para qualquer aluno qual seria a questão central hoje de uma pauta de reivindicação dos alunos seria ter alimentação. A gente, dentro da pedagogia - e já para concluir -, a gente tem uma realidade que o aluno praticamente vive em função de concluir a sua graduação. Porque pedagogia, hoje, na matriz atual que nós temos são quatro estágios. Ainda temos alunos que fazem uma matriz anterior que são oito estágios, então, na prática, o aluno fica de manhã fazendo estágio, à tarde aula. Muitos alunos não têm o passe livre - por não serem cotistas, não têm o passe livre universitário -, então, ficam de manhã até de noite dentro da instituição de ensino para economizar passagem e a gente não tem qualquer tipo de assistência de alimentação. \r\n\r\nEntão, para finalizar, deixo esse recado, esse pedido que hoje é fundamental a gente ter a valorização do ensino superior. A gente quer que os alunos da Rede Faetec em todas as unidades possam ter o mesmo orgulho que eu sei que um aluno da Uerj e da UFRJ tem de dizer que faz uma graduação dentro dessa instituição e que a gente possa construir isso hoje dentro da Faetec. Mas essa questão da alimentação hoje é central para a gente garantir a permanência, garantir que o aluno possa completar os seus estudos, especialmente a gente possa dizer que a Faetec valoriza sim os seus alunos que estão cursando ensino superior dentro da Rede Faetec. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Carlos Eduardo. \r\n\r\nEu chamo agora para fazer uso da palavra a Magda Costa de Souza, que é mãe de um aluno. Bem-vinda, Magda. Obrigado pela sua presença. \r\n\r\nA SRA. MAGDA COSTA DE SOUZA - Bom-dia a todos.\r\n\r\nEntão, eu sou, eu venho como representante da Associação de Pais do Instituto de Educação. A nossa pauta em questão levantada hoje que me fez muita falta na fala de uma forma geral aqui é sobre a inclusão. A gente não tem uma política pública efetiva, isso em nível Brasil. Inclusive, tem um projeto de 2018 do Deputado Waldeck, se não me engano, falando sobre mediação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É nosso, de ambos.\r\n\r\nA SRA. MAGDA COSTA DE SOUZA - É, desculpa. \r\n\r\nE falar sobre a mediação, porque quando você sai hoje da escola municipal, que vende... Vou falar “vender” no sentido, assim, que inclui, que tem um atendimento especializado e isso na realidade não acontece. A gente tem uma referência a estagiários que são pessoas que não estão dentro da pedagogia e que são de vários outros cursos e fazem esse atendimento. \r\n\r\nVocê entra na Faetec, você encontra um outro mundo aonde a gente enxerga que a inclusão não está sendo feita. Isso eu falo do Instituto Superior de Educação, que tem um espaço voltado, é um setor de inclusão, que falta material inclusivo. Tem profissionais que se dedicam, tem vontade de ampliar toda uma assistência, mas realmente não temos o professor e não temos o mediador, porque a figura do mediador, ele não é um profissional, ele não pode ser contratado. \r\n\r\nEntão, às vezes, a gente tem essa dificuldade muito grande dos pais, eu só fui aprender isso agora, que a gente tem a lei que diz você tem direito ao mediador, o apoio escolar. Só que você, independentemente de ser Faetec ou outra instituição você não tem como contratar esse profissional. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que vocês, enquanto Deputados, podem nos ajudar, enquanto sociedade, a estar trazendo para esse profissional realmente possa ser contratado, que o CBO seja feito, seja feita essa legislação.\r\n\r\nEm relação à Faetec, hoje a gente enquanto o pai está fazendo uma mobilização, está se movimentando e ver que o professor de 40 horas, o professor 1, poderia ser um especialista e estar fazendo esse atendimento. Então, apesar de estarem carência na rede, é um apelo dos pais para que esse professor possa realizar a docência. Já houve vários pedidos do Iserj encaminhados à Faetec, ainda sem resposta. Inclusive, em anos iniciais, a base e ano fundamental, para que seriam 48 profissionais e a gente ainda não tem essa resposta e ainda não tem esses professores. Está sendo feita uma ação com os estagiários, até do nível superior, que o Iserj é ampliado justamente por ser um CAp, ter a faculdade ali dentro, mas que não supre as necessidades. A Faetec disponibilizou, através do curso FIC, o agente de apoio escolar inclusivo, terminando, se eu não me engano, na semana passada esse curso. Eu gostaria de saber se esses alunos em algum momento vão ser chamados ou vai haver alguma convocação, se tem a possibilidade de abertura de um processo justamente para aproveitar essa mão de obra que de alguma forma está qualificada, porque, pelo que eu vejo, esses alunos também são professores. A maioria tem professores que fizeram o curso para poder ampliar o seu currículo. E, assim, a educação que eu vejo em referência ao Instituto de Educação, que abrange também a Casa da Criança, é que a gente precisa de uma política pedagógica voltada à inclusão, mais o apoio escolar. A gente tem um problema muito grande na Casa da Criança também em referência à nutrição, porque a gente tem esses alunos incluídos que têm as suas restrições alimentares. \r\n\r\nEntão, a gente não tem, por exemplo, como acontece no Município, você ter acesso a um cardápio antecipado. Essa criança que entra com alguma dificuldade já de seletividade precisa ser vista de uma forma diferente. Eu não posso manter uma criança na escola - ah, mas ela não come -, mas ela tem que comer o que é oferecido na escola. Não. Essa criança, tem que ser feita uma adaptação junto à nutrição para que ela seja atendida. Ela não pode simplesmente parar num atendimento porque a sua glicose chegou a 48. Isso não pode acontecer. Isso em qualquer situação.\r\n\r\nHoje eu falo em referência à Casa da Criança e ao Iserj, que são os pontos mais que eu ainda tenho conhecimento. Mas a gente está formando um grupo de pais, falando sobre a inclusão, justamente para poder ter a oportunidade, até que seja uma audiência ou que seja junto à direção da Faetec, para trazer todos os pontos referentes ao que tange à inclusão no sentido assim: o que hoje a Faetec pode estar trazendo para a gente? Esses professores, que são especialistas, que não seriam os nossos mediadores, têm que condições de ser atendido, apesar da vacância, de não ter dentro do organograma da instituição? De que forma isso pode estar sendo revisto? É uma das nossas falas. Um material inclusivo e de apoio aos profissionais, que não existe ou o último que teve foi doação. Eu vejo essa necessidade principalmente lá no instituto. Enfim, que a gente realmente levante as situações e discutir o que é inclusão. Não adianta a gente abrir o edital, cumprir uma lei, que fala que você pode disponibilizar tantas vagas para esse aluno se a gente não consegue dar o suporte.\r\n\r\nEntão, eu queria ter uma ideia, uma noção do que a Faetec está se propondo nessa luta com a gente enquanto pais. E que a gente tenha realmente essa construção e essa troca não só com o Instituto Superior como junto da Faetec nas outras unidades também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado. Acho que você traz um debate fundamental, faço a minha autocrítica por ter falado de acessibilidade, por ter falado dos profissionais de apoio, mas não ter falado diretamente das políticas inclusivas. A gente vai fazer uma audiência específica sobre isso, um pouco mais adiante, que a gente está amadurecendo algumas ações, porque tenho uma compreensão de que a gente só vai resolver quando estiverem incluído nos concursos públicos profissionais para essas funções específicas. Esse é o objeto do nosso projeto conjunto. É um projeto autorizativo, que na verdade isso é uma competência que tem que partir do Executivo. Está na hoje. Hoje, os Municípios, mal ou bem, estão fazendo e está chegando no ensino médio, na Faetec, na rede estadual, e o buraco está maior, está maior hoje na rede estadual do que em alguns Municípios e a gente tem que garantir inclusão de fato. Não dá para...\r\n\r\nEntão, só me solidarizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Flávio, eu queria só acrescentar e aí pedir ao Presidente Iranildo, quando a rodada voltar para a equipe da Faetec, ao Presidente e à equipe, seria bom, ainda assim, a gente ter, para efeito de um breve balanço, uma breve síntese, qual é o quadro na inclusão na Rede Faetec hoje, em termos de professor, de apoio especializado, sala de recursos multifuncionais, tecnologias assistivas, acessibilidades físicas. Se puder ter um quadro da situação da inclusão hoje na Rede Faetec nos ajudaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Para vocês anotarem, para quando a palavra voltar. \r\n\r\nChamo agora, para fazer uso da palavra também, representante dos pais, o Júlio Stephano.\r\n\r\nO SR. JÚLIO STEPHANO - Primeiramente, boa-tarde a todos. Cumprimentar os Deputados, parabenizar pela iniciativa, agradecer o convite e poder estar aqui novamente. E cumprimentar também todos o corpo da Faetec. É muito bom a gente ver as pessoas que respondem e a gente poder conhecer essas pessoas. Saúdo a iniciativa e vocês de vierem com uma equipe. Isso dá peso, dá relevância para a nossa reunião. \r\n\r\nEu queria fazer uma saudação especial também, aproveitando a fala do Minc, do Deputado Carlos Minc sobre os processos de seleção das escolhas das gestões nas unidades escolares e saudar a chapa vitoriosa na nossa unidade do Iserj, que é uma chapa que vem nova. E aí a gente espera que esse refresco possa trazer novas soluções, novas propostas. Estamos esperançosos com relação a isso. E aproveitar para perguntar porque, aparentemente, não está regulamentada a posse da nova chapa.\r\n\r\nEntão, já fica aqui também como que será encaminhada essa questão da posse, que isso um pouco nos preocupa. Isso não tem sido bem explicitado durante o processo. Eu vou falar aqui, dividir a minha fala em dois tópicos: um eu vou falar de carência profissional, mas vou deixar para depois. E o primeiro tópico é sobre acesso e permanência na escola. \r\n\r\nAproveitando que a gente falou sobre alimentação, essa questão da alimentação bate lá no nosso Instituto de Educação também. Os anos finais já estão sofrendo, por exemplo, a falta do lanche; os anos iniciais, parece que há uma situação emergencial que está conseguindo resolver, mas a gente também não sabe até quando. E essa questão da alimentação é fundamental - saudar a fala do Carlos Eduardo - porque a gente vive em um país onde estima-se que 50% da população tem problemas com insegurança alimentar. \r\n\r\nEntão, garantir, a gente sabe que não é a função da escola, primeira, mas garantir o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e a alimentação é fundamental para isso. E eu posso falar da minha filha. A minha filha tem chegado em casa com fome. Eu acho uma questão importante de a gente pensar um aluno que chega à sua casa, depois de um dia de aula, com fome, em um país que tem essa condição. Através dos números é o que chega para a gente e também através da experiência dos colegas pais e das famílias que sofrem com isso de uma forma mais drástica.\r\n\r\nEntão, a questão da alimentação é fundamental, mas eu queria também trazer aqui uma questão que não foi tocada, que é uma questão cara, especialmente para o Instituto de Educação. E vocês citaram um TAC várias vezes. Eu não sei se esse TAC cobre o que eu vou falar agora. Eu vou falar sobre a questão dos uniformes e do material escolar. Tanto uniformes como material escolar, no Instituto de Educação ficam atribuídos aos pais e às famílias. É um custo pesado, aquele uniforme é bonito, mas, é caro.\r\n\r\nEntão, assim, essa é outra questão fundamental para a gente garantir acesso permanência e uma condição de equidade na educação pública brasileira. Essa é uma questão fundamental, dos uniformes e do material escolar.\r\n\r\nQuanto à carência profissional, eu nem ia falar muito, quero reforçar a fala da minha colega Magda, aqui, e citar, vocês me perdoem porque eu vou citar uma lei, já que o Carlos Minc, Deputado da Comissão do Cumpra-se, não existe assim exigência para o cumprimento da Lei 12.764/12, art. 2º, parágrafo único, que fala da garantia de acompanhante especializado para diagnosticados por TEA, que é o transtorno do espectro autista.\r\n\r\nUma condição que acontece na sala de aula da minha filha, eu sou pai de uma aluna do 1º ano do ensino fundamental do Instituto de Educação, existem quatro alunos de inclusão nessa turma que tem 16 alunos e uma professora (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) garantida (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) projeto da escola, que não está sendo garantido. Poderia, como a Magda falou, botar ali um profissional especializado de inclusão para ajudar.\r\n\r\nA gente tem uma sala de recursos na escola que é insuficiente, com profissionais insuficientes, e tem uma carência enorme que coloca a escola numa condição, eu vou usar uma palavra forte, vocês me perdoem (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) até com relação ao atendimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Por favor, peço ao administrador da sala para verificar quem está com o celular Motorola, que está com o microfone aberto. Por favor, eu peço que feche o microfone da pessoa identificada como Motorola. Parece também que está aberto. Quem é que está aí? Vocês estão vendo, a administração da sala? Tem que fechar os microfones. Talvez alguém esteja acompanhando de alguma unidade escolar, está um barulho ambiente. \r\n\r\nPode continuar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. JÚLIO STEPHANO - Então, é uma questão emergencial, na verdade, porque a gente está falando de uma situação real acontecendo, não só na minha, na sala de aula que atende à minha filha, mas em outras também, inclusive porque a gente sabe que, na Rede Faetec, há um direcionamento dos alunos de inclusão para o Iserj, numa perspectiva inclusive de se transformar o Iserj numa referência. Porque a gente que é do Iserj acha muito bom, maravilhoso, a gente quer, mas, tem que dar condição de trabalho para acontecer a inclusão porque hoje, desculpem, não tem inclusão, tem depósito. É por isso que eu falo de negligência e insalubridade. As condições de atendimento das pessoas em situação de inclusão no Iserj, e aí considero que a Rede Faetec, não todas, mas não deve ser muito diferente, são condições emergenciais e que impactam toda a comunidade escolar.\r\n\r\nE, aí, o último ponto que eu trago é sobre a questão da carência de professores. Embora vale dizer que a carência profissional atinge só os professores, né? A gente entende que as melhores teorias de educação dizem que qualquer pessoa que está dentro da escola trabalhando é um educador. A gente está falando de porteiros, inspetores, seguranças, manutenção e limpeza, secretaria, e há carência de profissionais também, esses profissionais são essenciais para o bom funcionamento de qualquer unidade escolar. \r\n\r\nMas eu vou falar aqui de uma questão mais greve, vou falar de professor de português. Nós temos turnos do 7º ano do ensino fundamental do Iserj que até hoje, depois de dois anos de pandemia, não tiveram uma aula de Português, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, Sr. Iranildo. Como que pode a gente pedir compreensão a uma família cujo filho não teve aula de Português até agora diante dessa situação que a gente está vivendo? \r\n\r\nEntão, fico muito feliz de ouvir do senhor que não falta dinheiro na Rede Faetec, mas a gente está vendo aqui que falta alimentação, que falta profissional, que falta uniforme e material escolar, que falta condição de laboratórios. Qual é o problema que a gente tem que resolver aqui se não é um problema de gestão? É muito bom contar com a presença dos senhores e tenho certeza de que se não falta dinheiro vocês vão dar um jeito de resolver essas urgências que tornam a condição de ensino e de estudo e, portanto, de aprendizagem dentro das unidades da Rede Faetec insustentável, compromete demais. E nós recebemos no dia de ontem um e-mail para falar sobre essa questão da falta dos professores da língua portuguesa, assinado pela coordenação dos anos finais do Iserj que, no final, o corpo do e-mail apresenta todas as questões burocráticas, foram mandados comunicados institucionais, professor de 40 horas e tal, uma coisa parecida com a questão que vocês trouxeram, chamaram 18 só ficaram 7, não sei o quê. Sobre isso é uma questão clara, se você não valoriza o profissional que profissional que vai querer trabalhar com uma condição de salário que absolutamente indigna como a gente viu aqui pela fala da Professora Sheila, Professor Amarildo e Professor Marcos. \r\n\r\nEntão, assim, coloca um salário digno nesse concurso para você ver se não vai lotar de professor querendo trabalhar? Reconhece a qualificação dos profissionais e vê se não vai ter lá um monte de profissional querendo trabalhar na Rede Faetec? Eu tenho certeza, porque nós vivemos um momento nesse país uma condição de desemprego que é alarmante, uma condição social das pessoas desesperadas e com fome, como já falei aqui. \r\n\r\nPara encerrar a minha fala, eu gostaria que a gente pudesse tentar encaminhar aqui soluções para essas situações emergenciais, porque no e-mail, no final do e-mail que a gente recebeu diz lá: a Desup, Faetec, nem as coordenações, nem a direção do CAp, tem omissão nessa história, está todo mundo fazendo o melhor que pode como atestam os comunicados institucionais. Vejam bem: eu entendo que vocês vão ter que fazer um pouco mais do que comunicados institucionais. Fica aí para quem mandou esse e-mail que a gente considerou inclusive desrespeitoso com a situação que a gente está vivendo na escola. \r\n\r\nEntão, a gente gostaria muito de ter encaminhamentos urgentes, para além de comunicados institucionais, e a gente queria deixar aqui à organização dos pais, a gente com muita luta conseguiu instituir nossa associação, que a gente pode colaborar como uma solução para a questão da alimentação, dos uniformes, do material escolar, que são fundamentais para a permanência dos estudantes, cooperativas. A gente tem condição de organizar isso, porque eu duvido se a alimentação tiver sob a responsabilidade dos pais vai faltar comida nas escolas. Eu duvido. \r\n\r\nFica aqui a minha fala. Eu agradeço e me desculpe se me exaltei um pouco, mas é que nós vivemos uma situação de emergência dentro da escola e a gente conta com o apoio de vocês para solucionar e para que, de fato, essa fala de que estamos todos juntos aqui com o mesmo propósito faça sentido para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - obrigado, Júlio. \r\n\r\nChamo para fazer uso da palavra agora o Gabriel Ibrahim, do Grêmio do Colégio Bacaxá. \r\n\r\nO SR. GABRIEL IBRAHIM - Boa-tarde a todos. Está dando para ouvir direito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Estamos sim. \r\n\r\nO SR. GABRIEL IBRAIM - Agradeço ao Deputado e à assessoria pelo convite. E, fazendo menção à fala do Deputado Carlos Minc, também faço menção à eleição da gestão da nossa unidade, que correu tranquilamente. Agradeço à gestão antiga, e saúdo a gestão nova que venceu a eleição por também serem apoiadores e incentivadores da nossa vinda ao Rio e estarem viabilizando que eu esteja aqui, que o nosso grêmio esteja aqui. Menção honrosa ao Amílcar, o Professor Amílcar; ao Diretor Eduardo, que sempre nos ajuda.\r\n\r\nA minha fala vai retornar ao primeiro posicionamento do novo Presidente. Apresento-me, pois ainda não o conhecia, conhecia o José Wilson. Sou Gabriel Ibraim, da Secretaria de Política Estudantil do Grêmio de Bacaxá. Acredito, pela natureza do cargo do senhor, que o senhor tenha realmente caído de paraquedas na presidência da Faetec, por ser um cargo de natureza e de indicação política, porém o senhor citou que é advogado, tem 32 anos de serviço público, e a dificuldade do entendimento, do conhecimento das licitações sobre alimentação. A minha fala vai ser voltada para isso hoje.\r\n\r\nEu sei que realmente o senhor caiu de paraquedas, porém, a urgência e a necessidade das licitações da alimentação não são problema, pode ser novo para o senhor, pelo menos dentro da Rede Faetec, porém, para o serviço público em geral, que o senhor citou ter 32 anos, acho que não é um problema novo, todos sabemos que não é um problema novo e as licitações não são burocracias novas, outros setores públicos recebem por meio de licitação o fornecimento de alimentação de forma similar à rede de ensino. E, mesmo que o senhor tenha 32 dias, como falou também, como gestor, é um problema que é recorrente há anos nas unidades. E venho falar não só como estudante de Bacaxá, mas, também, por outras unidades as quais tenho contato, como Adolpho Bloch, Ferreira Viana, que estão em carência de alimentação há semanas, e é urgente. Porque, tendo em vista o período em que estamos, a maioria das unidades está em período de provas, período letivo, e tem sido comprometido o período integral porque não temos alimentação ou lanche. E eu cito até o meu exemplo, porque se na minha unidade não tem falta, mas se faltar lanche, eu precisar voltar para casa no período da tarde, são três horas de locomoção até o meu Município, e voltar para casa sem lanche, sem alimentação, sem comida, é inviável. Inviabiliza o ensino e qualquer aprendizagem dentro das unidades, a falta de alimentação. E a maioria das unidades passa por um rodízio, uma semana de provas em que certos o primeiro ano, o segundo ano faziam à tarde, o outro período faz de manhã, e sem período integral há uma grande defasagem na nossa educação e na nossa aprendizagem. Isso é uma urgência que é recorrente. E trago o caso do Adolpho Bloch, que está sem lanche há semanas, e há meses que tem sido alimentado e abastecido com um caqui para o estudante. Eu acentuo que também é inviável que um estudante passe um período integral lanchando um caqui de manhã e um caqui à tarde. E o Ferreira Viana sem lanche há dias, e a unidade de Nova Iguaçu, como foi televisionado, tendo que ser solicitado pela gestão a levar quentinha para poder ter período integral na unidade e fazerem as suas provas. É incompreensível que a alimentação tenha que ser de responsabilidade nossa, que tenhamos que trazer quentinha de casa tendo em vista a formação quem precedeu a minha fala disse de termos 50% da população com problemas referentes à alimentação. E é incompreensível que tenhamos que ser responsabilizados pela nossa própria alimentação no sistema de ensino público, no qual temos o direito de fazer parte por termos passado por um processo seletivo. Não inferiorizando os outros, mas queremos também dignidade referente ao nosso esforço, às nossas conquistas como estudantes. Até porque a Faetec, cito o exemplo da minha unidade, que tem sido referência em aprovação em vestibulares, em pesquisas e tecnologia, mesmo com falta de verba e desincentivo temos entregado resultados de excelência, e queremos respeito referentes a esses resultados e ao nosso comprometimento com o ensino e com a Rede Faetec por completo.\r\n\r\nE, aí, trago um questionamento também estrutural, peço até perdão por ser de certa forma incisivo, porque é muito agravante. E eu pergunto aos gestores se dentro do trabalho dos senhores, os superiores, os gestores de vocês os obriga a entregar resultados e a trabalhar como os alunos do Ferreira Viana foram obrigados a estudar com rato morto dentro da sala de aula? Chegaram na manhã para o período letivo e encontram rato morto entre as cadeiras. E eu queria questionar aos senhores se são essas as condições de ensino que teremos que ser sujeitados e teremos que acatar, que o nosso novo colega de sala seja um rato morto. \r\n\r\nEu sei que essas questões sanitárias não são questões só dos funcionários da limpeza. Um rato dentro da sala de aula é uma questão sanitária muito mais grave que põe em risco a saúde de diversos alunos, sem contar os agravantes estruturais da unidade. Salas com maquinários, inclusive na minha unidade, pesado, maquinário antigo, sucateado, que compromete a estrutura, podendo cair o segundo andar, piso, e pondo em risco a saúde física dos estudantes. E pergunto se dentro do trabalho dos senhores acontece esse tipo de situação em que encontram animais mortos e falta de alimentação, porque se os nossos gestores não passam por esse problema, eu acho que é inviável que passemos também. \r\n\r\nE o meu segundo tópico é mais uma pergunta, porque não foi muito bem esclarecido, e como o senhor disse, da dificuldade e da burocracia com a licitação, foi publicado de forma, por pregão eletrônico, no dia 4 do mês de abril de 2022 que estão buscando empresas para que preparem, forneçam e distribuam alimentação para a Faetec, para a Rede Faetec. \r\n\r\nAí, fica a dúvida e o questionamento de que se não é permitido nem guardar alimentação de um dia para o outro nas unidades, como receberemos comida pronta? Se as unidades já têm problemas estruturais graves como a conta de alimentação, mesmo que não falte verba, como é que 22 ou 23 unidades, que são ETEs, serão condicionadas para que abasteçam, forneçam e esquentem as comidas prontas para os demais alunos?\r\n\r\nSão questões que levantamos. O fornecimento dessas comidas será semanal, será mensal? Terá algum órgão, alguma fiscalização para que as comidas não serem estragadas nas nossas unidades? É um agravante: se a comida sem estar preparada não chega nas unidades, o que garantirá que a comida pronta chegue e que não haja uma nova acusação de sobrepreço como aconteceu e o senhor citou recentemente? Fica esse o questionamento e essa é a fala do grêmio de Bacaxá, que representa não só a nossa unidade, mas outras unidades que passam por problemas similares e iguais aos nossos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Gabriel. \r\n\r\nSe na Faetec tem tido alguns problemas que têm se prolongado, a gente acaba tendo algumas representações a mais, como a comissão dos concursados, a comissão dos pedagogos da Faetec. A gente está chegando já ao final da audiência, a gente tem ainda algumas representações que vão participar também pelo vídeo, mas eu estou explicando costuma acontecer, temos algumas representações por conta de alguns problemas prolongados. \r\n\r\nO Cláudio Vasconcelos, representante dos concursados, está aí? \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO VASCONCELOS - Estou sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sr. Cláudio, vou pedir um pouco de brevidade aí, objetividade, porque a gente já está naquela fase da audiência que vai ficando crítica por conta do horário. Está bom?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO VASCONCELOS - Ok. Vou procurar ser o mais breve possível. Agradeço o convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Bem-vindo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO VASCONCELOS - Só fazendo alguns apontamentos sobre a questão do TAC e a questão dos concursados. Como já foi mencionado algumas vezes, o TAC, termo de ajustamento de conduta, é que o Ministério Público e a Faetec em 2019 para a realização do concurso. Foi aberto o concurso para 209 vagas e previsto um seguro de 48 vagas, perfazendo um total de 257 vagas acordadas. Mas já naquele momento essa vacância de 257 vagas se referia apenas às vacâncias surgidas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Não tocava na questão da vacância que já havia antes da instauração do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, na realidade, ali, em outubro de 2019, a vacância nem era só de 257 vagas, mas algo da ordem de 385 servidores já naquele momento. Então, foi realizado o concurso, foram feitas as convocações, cinco convocações até o momento. O total de 270 concursados aprovados foram convocados para suprir as 209 vagas iniciais. E como a representante da Faetec mencionou ainda existem 15 vagas que não foram cobertas, muito em função da própria questão que o representante do sindicato mencionou de que não está sendo respeitado uma cláusula do edital que mencionava que quando a gente fosse convocado e tomasse posse, a gente já receberia de acordo com a titulação e a gente está recebendo de acordo com a graduação e não mestrado, doutorado, especialização.\r\n\r\nEnfim, então, dessas 209 vagas abertas inicialmente, isso seria em outubro de 2019, a gente pediu um levantamento em outubro de 2021 sobre falecimentos, exonerações e aposentadorias. E a própria Faetec mandou essa relação para gente que dá um total de 268 pessoas entre falecimentos e exonerações e aposentadorias entre outubro de 19 e outubro de 21. De outubro de 21 até maio de 22, com certeza a gente tem mais uma vacância superior, mas, o número de pessoas, de desligamentos que ocorreram.\r\n\r\nEntão, se a gente pensar, além das 257 vagas que estão acordadas, havia, anteriormente ao regime de responsabilidade fiscal, mais 128 vagas. De outubro de 19 para cá até outubro de 21, 268. De outubro de 21 até maio de 22, mais algumas dezenas, então, a gente percebe que a vacância da Faetec é realmente significativa e o que a gente tem visto, convocação atualmente, de temporários, representantes da Faetec falaram de convocações e convocações recentes em que os colocados não tomaram posse ou por problema de documentação ou porque não quiseram ir para regiões distantes, não eram convocações de aprovados no concurso para efetivo, mas, convocações de temporários, essa é que é a questão. A última convocação de efetivo ocorreu no dia 14 de fevereiro, então, nós temos 3 meses sem nenhuma convocação de aprovados no concurso para efetivo. De lá para cá, a gente só teve convocação de concursados para temporários.\r\n\r\nExistem vagas, a gente sabe que existem, de fato, alguns aprovados que tomaram posse se afastaram, existe pessoas no cadastro reserva para ocupar essas vagas que não foram convocadas. E, ao que parece, foram convocados temporários para cobrir essas vagas, a gente cita dois exemplos rapidamente, professor da Faetec, ambiente, saúde e enfermagem, 40 horas na região metropolitana que existem vagas que não foram ocupadas e que não foram feitas convocações de pessoas que estão no cadastro de reserva e de professor de matemática e suas tecnologias, no norte-fluminense, em geral, das três vagas oferecidas, dois tomaram posse e desistiram e não foram convocados os membros do cadastro de reserva. Essa é uma questão.\r\n\r\nA gente tem também abertura de novas unidades, sendo noticiadas no Instagram da Faetec, só para citar algumas, tem Cabo Frio, 29 de abril, Itatiaia, Rio das Ostras, em 2 de março, e Manguinhos abertas recentemente, então, novas unidades carecem de funcionários, que funcionários estão sendo utilizados para trabalhar nessas unidades. \r\n\r\nEntão, o que a gente tem é que na verdade, o concurso de 2019 foram aprovados 1.751 candidatos; desses 1.751, 270 foram convocados, tomaram posse alguns, outros desistiram, então, a gente tem ainda hoje, aprovado, no cadastro de reserva, 1.481 aprovados no concurso, então, é quase 1.500 aprovados no concurso aguardando serem chamados para tomarem posse, aptos a trabalhar na Faetec, a colaborar com a Faetec e não são convocados. A gente tem visto nos últimos meses, são convocações apenas de temporários. Os representantes da Faetec alegam que são só para vacâncias temporárias, mas, ao que parece, pelas indicações que a gente tem, não é exatamente só isso.\r\n\r\nEntão, o que a gente pede é uma clareza efetiva com relação à carência da Faetec, levantamento preciso da carência da Faetec, uma previsão de como essa carência vai aumentar nos próximos meses e um acordo, um acerto com a direção da Faetec, um compromisso de que para suprir essas vagas, seja esgotado o cadastro reserva que a gente tem, 1.751, 1.481, que a gente tem hoje em dia, funcionários no cadastro de reserva aguardando serem chamados, né?\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente está, o que a gente está pleiteando é isso, existe uma carência, uma carência grande, que a gente não tem precisão do quanto é, mas se a gente contar 128 vagas anteriores ao concurso mais duzentas e tantas posteriores ao concurso, 268 posteriores ao concurso, até outubro do ano passado, quer dizer, a gente tem pelo menos mais umas 400 vagas na Faetec, ou mais, aguardando serem preenchidas, e nós temos candidatos aprovados no concurso. A gente gostaria que fosse feito, com apoio da Comissão de Educação e Ciência e Tecnologia, um levantamento preciso da vacância da Faetec e que fosse firmado um compromisso com a direção da Faetec de que fossem convocados, até que fosse esgotado o cadastro de reserva do concurso de 2019. Eu saliento e, como falou o representante dos pais, o Júlio, a gente não está falando só em nome dos professores, porque carência de professores dá manchete, dá notícia; a gente está falando num cadastro de reserva que tem uma série de funcionários do setor administrativo, inspetores de alunos, que também estão aptos para trabalhar, e essas vacâncias não dão tanta manchete, essas vacâncias não dão tanta visibilidade, e são fundamentais para o bom andamento de uma educação pública de qualidade para uma instituição que é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, que precisa de mão de obra qualificada. \r\n\r\nÉ basicamente isso, Deputado. Muito obrigado pelo convite, mais uma vez, e pela ajuda em todo esse processo. Boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Cláudio. \r\n\r\nGostaria de chamar agora para fazer uso da palavra a Elaine Pereira, que é da Comissão de Pedagogos da Faetec. \r\n\r\nA SRA. ELAINE PEREIRA - Boa-tarde a todas as pessoas presentes. Saúdo, de maneira especial, o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Waldeck Carneiro, e agradeço, em nome da Comissão de Professores Especialistas, a oportunidade de mais uma vez estar aqui falando nessa Casa. \r\n\r\nEu queria ressaltar a fala inicial do Flávio Serafini. A gente vem tratando há algum tempo de muitas questões. A Faetec é uma instituição muito grande, com uma diversidade de atendimento gigantesca e problemas e desafios igualmente gigantescos. O nosso problema não é novo. A gente vem tratando já há bastante tempo, de maneira exaustiva, e às vezes até estamos um pouco cansados de repetir a mesma ladainha. Nós, professores especialistas, pedagogos da Rede Faetec, queremos ser reconhecidos pela essência do nosso cargo, que é de professor, a essência pedagógica, a essência de magistério de nosso cargo. Com o apoio da Alerj, a gente conseguiu alguns avanços que, infelizmente, não têm sido respeitados, estão sendo questionados, inclusive, a Lei 946, enfim. Agora, saudando aí o nosso novo Presidente, o Sr. Iranildo Campos, a gente vem, mais uma vez, nessa oportunidade, apresentar esse assunto e pedir a sensibilidade para o Executivo, que possa aí entrar num acordo para fazer cumprir a lei que está em vigor e garantir esse princípio de constitucionalidade, que é a isonomia que a gente tem, em relação aos demais pedagogos do Estado. Nós somos funcionários do Estado do Rio de Janeiro e a gente tem uma diferença de tratativa em relação aos pedagogos, professores especialistas da Secretaria de Educação. \r\n\r\nQueria também aqui ressaltar a Portaria 757, que foi iniciativa do então Presidente da Faetec, que agora está aí como Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carrilho, ele teve uma iniciativa, que a gente agradece muito, de publicar essa portaria, e reconhecer como efetivo exercício do magistério, especialistas na educação, porém isso não está sendo considerado pela Casa Civil, não está sendo considerado pela PGE, nos processos que estão ocorrendo, de acumulação de matrículas. A gente sabe que infelizmente no nosso país, não é só do Rio de Janeiro, mas os profissionais de educação muitas vezes precisam duplicar sua jornada de trabalho para conseguir um salário digno. Muito foi falado aqui nessa audiência a respeito disso, tanto da carência de profissionais na rede, quanto das condições de trabalho e de salário que nós temos enquanto trabalhadores. Os pedagogos, não é diferente. Nós, enquanto professores especialistas, que temos alguns funcionários na rede, e é um caso também, Municípios, não estamos podendo regularizar esta acumulação. Para essa acumulação, por um entendimento da Casa Civil de que nosso cargo não é um cargo de magistério, a nossa função não é uma função de magistério, quando a gente entende que é a essência da nossa função. Nós somos reconhecidos pela instituição como cargo de magistério, agora, com essa portaria do então Presidente João Carrilho, nós já tínhamos esse entendimento no artigo 77 da Constituição Estadual, que prevê a acumulação de dois cargos públicos, incluindo a carreira de especialistas em educação, e recentemente, por iniciativa do Deputado Waldeck, nós tivemos uma emenda constitucional, a Emenda 78/2020, que especifica ainda mais, que torna isso ainda mais (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E nada disso tem sido respeitado, vem sendo respeitado nos processos. Os colegas continuam tendo a sua acumulação questionada, a Procuradoria-Geral recentemente questionou o (não compreendido) iniciativa à Lei 9.146, que também reforçava esse caráter de magistério do nosso cargo, e a gente continua com colegas sendo ameaçados de perderem a sua matrícula pública, respondendo a processos, passando por diversas situações de flagrante desrespeito, de transtornos que muitas vezes podem ser irreparáveis na nossa carreira.\r\n\r\nA gente pede a sensibilidade do Executivo para que possa efetivamente resolver a nossa situação, somos muitos que estão nesta mesma situação, e a gente gostaria de contar com o apoio do Executivo. A gente tem contado com muito apoio da Comissão de Educação, agradecer à Isabel, ao Luciano, ao Deputado Flávio Serafini, ao Deputado Waldeck também, pela Ciência e Tecnologia que conseguiu, inclusive, abrisar(?) essa abertura do, então, Presidente João Carrilho que nos recebeu, que entendeu o nosso assunto, que tomou providências dentro da sua possibilidade para que isso fosse ajustado, mas infelizmente isso ainda não foi efetivado.\r\n\r\nEntão, eu peço ao Sr. Iranildo Campos e toda a sua equipe que olhem também com sensibilidade para essa situação. Ontem o sindicato mobilizou, toda a categoria estava aí na Alerj por conta da questão do vale alimentação. Nós estamos pleiteando durante muito tempo os funcionários da Faetec - e aí não só no âmbito dos professores especialistas - essa equiparação. Quantas vezes nós da Faetec somos tratados de forma diferente dos demais servidores do Estado? Não consideramos isso justo. O que a gente quer é a mesma justiça para todos e que a lei efetivamente seja cumprida, seja na questão do vale-alimentação, seja na questão do plano de carreira, seja nessa questão da nossa possibilidade de acumulação enquanto professores especialistas que somos.\r\n\r\nNão vou me alongar porque é um assunto antigo, já do conhecimento de muitos, eu só quero agradecer mais uma vez essa oportunidade de estar aqui conversando com vocês, temos espaço nesta Casa. E eu saio dessa audiência na esperança de que a gente possa buscar junto à nova presidência da Faetec um espaço de diálogo no Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro para que a nossa situação seja vista, para que o Executivo do Rio de Janeiro esteja sensibilizado diante da nossa causa, e a gente possa avançar efetivamente nesses processos que já estão correndo com companheiros ameaçados de perderem o seu emprego público e haja vista a situação de carência de profissionais, isso vai gerar mais um problema para a instituição.\r\n\r\nEntão, que a gente possa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo.\r\n\r\nA SRA. ELAINE PEREIRA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Elaine, tema importante, a gente não quer ver a carência na Faetec aumentar nem queremos ver a desestruturação da trajetória profissional desses pedagogos.\r\n\r\nA gente tem agora mais duas falas que eu tenho anotadas - se tiver mais alguém para falar -, uma é do Professor Maurício, do Colégio Henrique Lage; e a outra da Dra. Paola.\r\n\r\nO Maurício está aí?\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RODRIGUES - Sim, estou aqui.\r\n\r\nTudo bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Acho que também tem o Fórum de Diretores. \r\n\r\nEntão, Maurício, vai lá, por favor, Professor.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RODRIGUES - Bom-dia a todo mundo, estão me ouvindo bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim, ouvindo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RODRIGUES - Ok.\r\n\r\nBem, eu sou o Professor Maurício, sou do Comitê de Mobilização do Henrique Lage, também faço parte do Conselho Escolar como representante dos professores (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) escola.\r\n\r\nBem, gostaria de - vou tentar ser o mais breve possível porque vários pontos já foram abordados - reforçar alguns aqui. \r\n\r\nUm deles é que enfrentamos uma pandemia séria, e ela acabou demonstrando a fragilidade da Faetec em relação a como trabalhar com esse ensino remoto. Passada a fase mais crítica e voltando ao presencial, nós ainda temos gargalos muito complicados, nós voltamos ao que éramos antes, ou seja, as escolas da Faetec não possuem internet com banda larga que possa atender as necessidades, desde os trabalhos mais básicos de secretaria até os trabalhos escolares, as atividades pedagógicas. A internet que é fornecida pela Faetec é de qualidade muito ruim, é praticamente impossível utilizar, tanto que na minha unidade a direção escolar que paga do próprio bolso a internet para que possa fazer o trabalho da secretaria, para que a gente possa tentar realizar alguma atividade com os alunos. Por outro lado também os computadores, já foram mencionados aqui, laboratório de informática, eu tenho uma oficina de história com meus alunos, que eu vou fazer um trabalho com eles eu não estou podendo pesquisar como queria no laboratório de informática porque os computadores não suportam esses programas, edição de vídeos, algumas coisas assim.\r\n\r\nOs laboratórios também estão muito complicados, na minha unidade de ensino, eu levei os alunos do sexto ano para visitar os laboratórios, quando chegamos no laboratório de eletrônica, foi o primeiro que visitamos, tá muito complicado, é reconhecido pelos próprios profissionais que trabalham lá de que eles estão muito aquém do que deveria ser para capacitar os alunos para o mercado. E o Deputado Flávio aqui citou, no início, a questão da acessibilidade, citou a questão do Adolfo Bloch e de outras instituições, mas o Henrique Lage, a questão da acessibilidade é muito crítica também. Nós temos, por exemplo, um elevador, que é um prédio que tem três andares, um elevador que está sem manutenção, está parado há anos, há muitos anos. Eu entrei na unidade em 2014 e nunca vi aquele elevador funcionar. O laboratório, que eu levei os alunos do sexto ano, eu tive que mandar tomarem cuidado com as escadas, porque mesmo os alunos, que ali não tinha nenhum aluno deficiente físico, eles tinham que ter cuidado para subir as escadas porque não tinha nenhum corrimão, escadas estreitas, porque é um acesso onde os alunos vão estar praticando o curso. Uma pessoa com dificuldade motora, ela não vai conseguir, ela não acessa. A mesma coisa em relação ao prédio principal para a sala de multimídia que fica no último andar: é impossível. E em muitas salas de aulas também. \r\n\r\nEntão, a lei de acessibilidade não está sendo cumprida na unidade Henrique Lage também, porque existem muitas salas importantes, muitos locais - laboratório, sala multimídia, salas de aula - em que alunos, profissionais ou quem mais estiver na unidade não vai poder frequentar.\r\n\r\nBem, um outro ponto também importante que foi levantado, no que diz respeito ao (não compreendido), realmente, sem o passe livre , é importante que essa lei seja colocada em vigor, que a Faetec tenha como intermediar isso, porque sem o passe livre, sem a garantia da alimentação para alunos - muitos deles são alunos trabalhadores, que têm dificuldade, que estão frequentando o curso -, sem isso muitos cursos correm o risco, não terão possibilidade mais, porque a evasão é realmente muito grande. E, para completar, uma delas diz respeito aos servidores, aos funcionários públicos, realmente, fica muito complicado para a Faetec e a vacância tende a aumentar, porque se a gente pega a Faetec que é uma rede técnica, tem muitos cursos, por exemplo, técnicos que quem dá aula é arquiteto, engenheiro, pessoas que já estão no mercado de trabalho e que oferecem rendimento muito mais interessante. Então, se a gente tem na Faetec, mencionando aqui também, onde a carreira inicial é abaixo do piso nacional, fica muito complicado para a Faetec resolver essa questão de vacância se não tiver uma valorização de servidores públicos. Não tem como nós sermos a única instituição de toda a Secretaria de Ciência Tecnologia que não possui auxílio-alimentação.\r\n\r\nEntão, nós precisamos rever certas coisas: a garantia do auxílio alimentação. Nós precisamos também discutir a da dedicação exclusiva na Faetec que é muito importante e a possibilidade de migração de 20 horas para 40 horas, como forma de tentarmos minimizar o problema da carência de vagas na instituição,.\r\n\r\nE, por fim, só para terminar, foi colocado pelo novo Presidente da Faetec, o Paulo, desejo toda a sorte e falar que podem contar conosco, servidores, no apoio, na luta para superar os desafios, mas ele colocou que não conhece a instituição, isso é um problema sério, por quê? Porque a Faetec tem um rodízio muito grande de Presidentes, eu não conheço uma instituição com rodízio tão grande. Nós estamos numa audiência pública tratando com um ator que não é o mesmo que estava em outras audiências anteriores. Então, isso é muito complicado. Seria importante que a Faetec fosse passada como instituição de Estado e não como instituição política, não como instituição que muda de acordo com os ventos. E aí não é uma crítica específica a nenhum Presidente da Faetec nem os anteriores e nem o atual. Não é isso. É uma crítica da forma que a instituição está organizada. Sabemos que temos aí o apoio dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini em relação ao projeto que visa garantir democracia na rede que garanta uma previsibilidade na sua continuidade de gestão. \r\n\r\nSeria importante também que a comunidade escolar aqui presente, o Grêmio Estudantil de Bacaxá, associações de pais, sindicatos, as pessoas que estão nos ouvindo e tudo o mais que a gente retomasse a mobilização e a luta para a democracia na Rede Faetec para que a gente consiga, aí, sim, ter uma instituição de Estado e não uma instituição de Governo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Conclua.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RODRIGUES - ...para que possamos avançar com políticas para melhorias da rede.\r\n\r\nEntão, era isso que eu tinha basicamente para falar. Agradeço o convite das comissões. Bom-dia a todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professor Maurício.\r\n\r\nDra. Paola continua na sala conosco ou não? (Pausa)\r\n\r\nBoa-tarde, obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA GRADIM - Obrigada. \r\n\r\nBem, Ana Paula Gradim, sou Defensora Pública. Atualmente, estou na Coordenação da Cdedica, Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nPelo que eu pude constatar aqui, muitas das questões colocadas são bastante antigas. Nós temos inclusive uma ação civil pública de 2016 que trata de parte dos sistemas principalmente da questão da alimentação, da questão da limpeza. Essa ação, inclusive, deu origem a um termo de ajustamento de conduta do qual a Alerj participou. Gostaria de colocar aqui que a ação civil pública está em curso ainda. Recentemente, muitas das questões aqui colocadas não chegaram demandas recentes para a Defensoria, salvo em relação à contratação de profissionais. Nós, inclusive, oficiamos à Faetec por diversas vezes. Nós não obtivemos resposta. Estamos preparando praticamente uma recomendação sobre esse tema. Seria importante a gente poder entregar em reunião com o setor responsável da Faetec. Durante a pandemia essa dificuldade também de obter informações da Faetec sempre existiu: nós não conseguimos obter informações o que nos fez, inclusive, ajuizar na ação civil pública uma medida cautelar para obtenção dessas informações. Então, eu acho que é importante deixar aqui claro que a Defensoria precisa dessas informações. A gente acompanha o direito à educação de perto, principalmente na Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isso tem sido uma dificuldade aqui no nosso trabalho.\r\n\r\nFalando bastante rápido, eu esqueci de cumprimentar a todos. Gostaria de cumprimentar a todos na figura do Deputado Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Desculpem-me. \r\n\r\nGostaria também na minha fala destacar a importância do ensino técnico, como foi dito aqui. Acho que a maioria dos países desenvolvidos investem muito no ensino técnico. Acho que a gente precisa caminhar nesse sentido para o desenvolvimento do nosso país.\r\n\r\nEm relação, então, às questões colocadas eu queria resumir que são questões já antigas. Temos uma ação civil pública de 2016 que envolve esse tema. Tivemos recentemente uma medida cautelar para conseguir obter informações da Faetec. Isso é muito complicado, porque a gente ter que ajuizar uma ação para obter informações é algo que atrapalha a solução das questões. Então, gostaria, se possível, que os nossos ofícios que foram encaminhados sejam respondidos.\r\n\r\nVou finalizar, Deputado Flávio, Deputado Waldeck, colocando a Defensoria Pública à disposição para solucionar todas as questões aqui postas na certeza de que precisamos evoluir para garantir o direito à educação um direito fundamental que não pode, de forma alguma, ser negligenciado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado.\r\n\r\nBom, essas foram as confirmações que eu tive dos convites que a gente fez. Eu não sei se a Cecília Ribeiro falou que o diretor está presente, porque a gente não conseguiu aqui a presença. Cecília está aí? Ana Luiza Diniz está aí? Ah, Cecília está presente. Obrigado, Cecília, pela presença. \r\n\r\nA SRA. CECÍLIA RIBEIRO - Boa-tarde. Eu e Ana Luiza estamos aqui representando o fórum dos diretores. Cumprimento o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro, todas as autoridades aqui presentes pelo trabalho. \r\n\r\nMuitas coisas já foram ditas a respeito das dificuldades das unidades, da Faetec; então, a gente quer ratificar algumas coisas. Enquanto gestores, a gente tem algumas questões que não foram colocadas aí de pronto, que são muito importantes para a gente, que atingem diretamente o dia a dia da unidade, dentre elas a questão dos terceirizados. É um problema recorrente nas unidades a falta dos terceirizados, mesmo com os contratos das empresas ativos. \r\n\r\nEntão, a gente tem em muitas unidades o quadro de terceirizados incompleto. Por exemplo, com relação à SG Auxiliares de Cozinha, a empresa está contratada desde o ano passado. Para a gente é duvidoso por que ainda não conseguiram completar esse tipo de quadro, que são quadros que não exigem uma qualificação profissional específica, como é a SG, como auxiliar de cozinha, e ainda assim nós temos dificuldade com relação a esses profissionais dentro da unidade. \r\n\r\nTemos problema também com o vigia. As unidades ainda não estão com o quadro completo desses terceirizados. A empresa está contratada desde fevereiro e nós estamos em maio ainda com falta de vigias. Vou dar o exemplo da minha unidade, ETE Bacaxá, que nós temos uma necessidade de, no mínimo, seis vigias, e atualmente só estamos com três vigias. Isso impacta na segurança das unidades, no dia a dia, no cotidiano das unidades. Essa falta de funcionários faz com que a gente tenha que remanejar os funcionários que a gente tem para funções que não necessariamente são as que eles são contratados. Isso até legalmente é problemático e atrapalha o cotidiano.\r\n\r\nOutra questão importante, que eu gostaria até quando o Presidente Iranildo tratou, é com relação à necessidade, sim, de atualização da legislação da verba Sides. Ele tratou ali que os diretores, muitas vezes, têm medo de utilizar os recursos da unidade, e isso é fato. Nós somos profissionais concursados, temos valor pelo nosso trabalho, e é muito difícil você pegar uma lei de 2004 e atualizar para as necessidades de 2022; uma lei que é ampla, que tem muitas brechas, que pode ser interpretada de várias formas, que pode beneficiar o gestor que estiver, mas também pode deixar o gestor em uma situação jurídica muito complicada. Sou gestora, entrei em 2018, e nem em 2018, com o Presidente da época, e com todos os Presidentes que já entraram, nossa reivindicação de sempre foi uma atualização dessa legislação para ela se tornar mais moderna e melhor para ser utilizada pelos gestores.\r\n\r\nAlém disso, e aí falando sobre nossa... \r\n\r\nVocês estão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA RIBEIRO - Ah, porque a minha internet deu uma desestabilizada aqui. \r\n\r\nSobre a nossa função, o quadro de carreira dos gestores no que tange às gratificações, ele é muito defasado. Atualmente, a equipe gestora conta com quatro integrantes: diretor, coordenador-gestor, coordenador-técnico, coordenador-pedagógico. Porém, somente o gestor recebe gratificação. Isso, fica muito difícil você coordenar uma equipe que não tem o reconhecimento salarial dentro do cargo que exerce. \r\n\r\nEntão, essa é uma dificuldade recorrente, isso desvaloriza a gestão escolar que tem em suas mãos uma responsabilidade muito grande. Já foi tratado aí com relação ao subsequente. A questão de alimentação e transporte, ela é altamente necessária. A gente vê um esvaziamento das escolas por conta da falta de alimentação, da falta de transporte dos alunos. E quando a gente fala em desenvolvimento social, quando a gente fala em desenvolvimento econômico, a gente está falando de qualificação profissional, de entrada no mercado de trabalho, de qualificação profissional. E qual é o subsídio que o Estado dá para qualificar profissionalmente as pessoas para entrar no mercado de trabalho e devolver para o Estado desenvolvimento econômico e social? É esse subsídio, a alimentação e o transporte. Ultimamente, a gente vem escutando muito isso nos jornais falando sobre subsídio às empresas, subsídios às indústrias, subsídios aos bancos. E agora a gente está falando em subsídio aos trabalhadores que estão se qualificando, que estão buscando qualificação profissional, e que subsídio é esse? Alimentação e transporte. \r\n\r\nA gente vem de longa data escutando a respeito da legalização do transporte para os estudantes do subsequente, da organização da alimentação para esses estudantes do subsequente, ensino superior, mas isso fica parado nas mesas da Casa Civil, da Assembleia. A gente não sabe por que não se encaminha para algo tão urgente, tão importante para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Assim como essa atualização que eu falei anteriormente da verba Sides. A gente utiliza cheque, a gente está em 2022 e utiliza cheque para pagamento de despesas da escola. Muitas empresas já não aceitam cheque. A gente tem dificuldade em descobrir empresas que queiram atual com as escolas da rede porque elas simplesmente não aceitam cheque. \r\n\r\nEntão, são coisas que já podiam ter sido passadas para a frente, assim como a questão dos terceirizados. A empresa já está contratada. Qual é a demora? Qual a razão de demorar cinco meses para contratar um ASG para completar o cargo dentro das escolas, de contratar vigia? A gente ouviu muito falar aí da dificuldade de se contratar professores porque muitas vezes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo. \r\n\r\nA SRA. CECÍLIA RIBEIRO - ...eles não querem entrar por causa do salário. Mas a gente está vendo isso não é só com professor, não. É com profissional sem qualificação, que é o ASG(?), que é o vigia, que é o jardineiro. Por que essa demora?\r\n\r\nEntão, fica aí. São essas as manifestações que são recorrentes dentro da equipe do Fórum dos Diretores, dentro do Fórum, da necessidade urgente de regularizar esses quadros, regularizar o quadro pedagógico também, não só de professores, mas orientação, de supervisão. O quadro está incompleto nas unidades e isso dificulta muito a continuidade do trabalho. \r\n\r\nFico por aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Cecília. \r\n\r\nA Ana vai complementar, Fórum de Diretores, não?\r\n\r\nA SRA. ANA - Não, não. Dessa vez não, Deputado Flávio Serafini. A hora já está adiantada. A gente agradece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Ana. Obrigado pela presença.\r\n\r\nBom, com isso, então, a gente tem aqui todas as pessoas que a gente confirmou que estavam na sala, que estão aqui presentes conosco. Já falaram ou tem mais alguém que a gente não pegou? Concluímos?\r\n\r\nA SRA. SANDRA SANTOS - Eu gostaria de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ah, Diretora Sandra, por favor. Obrigado pela presença. \r\n\r\nA gente ainda está aqui no formato híbrido. Diretora Sandra, do Iserj, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. SANDRA SANTOS - Bom-dia a todos. É um prazer estar aqui presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. SANDRA SANTOS - Eu gostaria de falar sobre a questão, primeiro, da valorização da Rede Faetec. É uma rede de fundamental importância para todos nós. Por conta da educação profissional da Rede Faetec, nós temos a interiorização do ensino superior. Então, antes de qualquer descuido de comparar a Rede Faetec com um ensino superior antigo, das universidades, é fundamental a gente valorizar a educação profissional da Rede Faetec, da forma instituinte que ela está. Ela tem 25 anos, esse ano, nós estamos comemorando 25 anos da Rede Faetec e isso é muito importante, é uma política pública exitosa. E todos nós que somos Faetec temos que aplaudir essa política pública.\r\n\r\nUma outra questão que eu queria pontuar é o concurso para professores 1 da Educação Infantil e dos anos iniciais. De forma muito específica, eu queria recortar essa questão, porque é um recorte do Colégio de Aplicação, do Iserj e do Isepam, exatamente porque nós formamos professores nessa perspectiva, mesclando o espaço de formação de professores junto às crianças. É o mesmo espaço público, gratuito e laico, que é um desenho anisiano, de Anísio Teixeira. \r\n\r\nEntão, a gente precisa do concurso para esses professores.\r\n\r\nA questão da inclusão. Eu quero lembrar que nós fomos pioneiros, junto com o projeto da Professora Malvina Tutmann e das suas técnicas, como a Professora Sonia Santos, que é a Deliberação 355. O nosso setor de inclusão existe desde 2009. Nós não podemos jogar a história no lixo e só reclamar. As dificuldades existem, mas o Iserj vem, de uma forma pioneira, trabalhando com o setor de inclusão e há muitos anos. E nós estamos, agora, tentando retomar à bidocência.\r\n\r\nE, finalmente, nós queremos também deixar claro que o processo de eleição, nós já passamos por 6 eleições, agora, estamos na 7ª, e o nosso processo de eleição agora foi conturbado. Nós tivemos várias dificuldades. O (não compreendido) se deslocando na escola e, por isso, nós tivemos manifestações já encaminhadas para as devidas autoridades. Isso é importante que fique registrado. \r\n\r\nTodas essas questões são colocadas e encaminhadas. E a gente quer muito que tanto a Comissão de Educação quanto a Comissão de Ciência e Tecnologia possam garantir que os pais se coloquem, não sempre o mesmo pai, mas que a diversidade dos pais, a diversidade de alunos, possa chegar ao direito de vez e de voz.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professora Sandra.\r\n\r\nÉ importante aqui a presença de toda a comunidade do Iserj, porque a gente teve uma série de pautas específicas que nos foram trazidas e o Instituto de Educação tem esse papel. A gente também tinha convidado a Tatiana da Silva Alecrim, acho que ela não conseguiu participar...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Boa-tarde, Tatiana. \r\n\r\nEntão, bem-vinda, nossa última inscrita. Peço objetividade pra gente fazer aqui os encaminhamentos. Obrigado pela presença. \r\n\r\nTatiana, Presidente da Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Iserj. A Tatiana está aí? \r\n\r\nO SR. RODRIGO RANA - Boa-tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Boa-tarde. \r\n\r\nO SR. RODRIGO RANA - A Presidente Tatiana não pode comparecer. Eu sou Rodrigo Rana, diretor financeiro da Associação de Pais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, Rodrigo, vamos lá, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO RANA - Vou tentar ser o mais rápido possível aqui para não atrapalhar, por conta do andar da hora aí. Quero muito agradecer à Comissão pelo empenho em ajudar a Faetec, de forma geral, para a gente poder transformar e voltar a ser a Faetec que foi referência aqui, no Rio de Janeiro, um dia. \r\n\r\nEu sou pai do Iserj, Associação de Pais Cap-Iserj. Queria agradecer, inclusive, a presença da Magda, que é uma diretora que está representando aí na Mesa, junto com vocês. E eu estou aqui para esclarecer duas questões. Uma, que alguns pais me ligaram pedindo que eu entrasse na reunião para deixar claro que o Sr. Júlio não representa os pais aqui do Iserj. Isso é só para esclarecer, para não haver um confusão com a Associação de Pais que (não compreendido) e legítima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Rodrigo, só para esclarecer, o Sr. Júlio é um pai. Então, ele está aqui como um pai, representa uma Comissão. Vocês representam a Associação de Pais. A gente, na Faetec, tem esse problema, às vezes, com algumas entidades, com representação de alguns segmentos. Então, vocês são muito bem-vindos, a associação é muito bem-vinda, mas a gente sabe que tem essa pluralidade aí e a gente tenta abarcar e respeitar. Tá bom? \r\n\r\nO SR. RODRIGO RANA - Representa a si mesmo e a seus filhos, né. A Associação de Pais, ela foi votada e representa os pais. Tanto é que os pais entraram em contato para que a gente pudesse deixar isso claro. \r\n\r\nE eu queria reforçar a fala da diretora Sandra, em que a gente foi ontem numa reunião, na presidência da Faetec, na presença do Sr. João, formalizar a denúncia com relação a essa eleição que aconteceu agora ou consulta, como é conhecido também, por conta de não respeitar os prazos legais; as urnas foram violadas; a maneira que foi feita; a bagunça que ocorreu num processo tão importante não estava de acordo. Entendeu? \r\n\r\nEntão, isso é só para formalizar, registrar e agradecer a participação, mais uma vez, aos Deputados presentes, às autoridades, pelo empenho e pelo esforço pra gente tentar melhorar o ensino das nossas crianças. \r\n\r\nObrigado. Boa-tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. \r\n\r\nBem, o Eduardo, estudante, está aqui querendo fazer uma fala sobre processo eleitoral. Eduardo, na realidade, esse não é o objetivo aqui da nossa audiência, então, vou te conceder um minuto, por favor, com a maior brevidade possível. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO OCHIUZZI FERNANDES TACTO - Agradeço. Vou falar bem rapidamente. Acho que é importante quando a gente traz um ponto tão grave para uma audiência aqui na Alerj, acho que a gente tem que ter dois lados. \r\n\r\nEntão, respeito a posição que foi colocada pela diretora Sandra, pela Associação de Pais, mas a gente, publicamente, refuta essas questões. O Iserj viveu um processo muito democrático e isso se expressou nas urnas com a vitória de uma chapa que era oposição à diretora Sandra, mas dizer que urnas transitaram sem lacre, isso não existiu. Tivemos um membro da comissão eleitoral que, para melhorar o andamento da votação, no turno da noite, ele levou a urna do teatro para o segundo andar, que, depois, por acordo entre as chapas, voltou para o local de origem. \r\n\r\nEntão, assim, vir para uma audiência pública e dizer que aconteceu isso ou aquilo é desrespeitar um processo legítimo, democrático, com ampla participação de alunos, pais e responsáveis. E a gente defende o processo democrático e foi isso o que aconteceu dentro do Instituto de Educação. \r\n\r\nAgradecemos e sabemos da história da Professora Sandra, que a gente tem que reconhecer, ao longo dos seus 15 anos dentro do Iserj, que fez com muita dedicação, mas hoje a gente tem uma nova direção eleita no Instituto de Educação, que a gente vai defender, respeita e vamos lutar para que o que foi votado nas urnas seja garantido, que foi o processo democrático dentro do Instituto de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ok. Obrigado. \r\n\r\nBom, agora a gente vai repassar a palavra para os representantes aqui da Faetec, Presidente Iranildo Campos. Presidente, a gente tem uma série de questões para tratar, eu queria tirar algumas dúvidas antes, se fosse possível, que eu acho que são importantes. \r\n\r\nUma, com relação ao tema dos professores I, que a Sandra acabou de trazer ao final. Hoje, a Faetec está impedida de fazer concurso, tem no quadro de concursados essa especificidade ou não tem? Esse é um tema importante, que diz respeito à formação de professores, que cumprem um papel central para o conjunto do Estado. \r\n\r\nDois, é com relação à essa mudança na verba Sides. Já tem algum projeto que esteja sendo discutido ou é só uma avaliação de que precisa mudar? Acho que o Presidente Iranildo pode responder mais diretamente. Isso já foi tema de uma audiência nossa anterior, a presidência da Faetec tinha ficado de apresenta ruma proposta de mudança e a gente não chegou a ter acesso se essa proposta chegou a se fazer. \r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu queria também fazer bem topicamente. Primeiro, eu já tinha levantado uma questão durante o debate sobre a pauta da inclusão, se pudesse ter alguns elementos mais precisos sobre a situação atual, quais são os principais desafios, enfim. Esse é um aspecto.\r\n\r\nTambém o Presidente Iranildo logo no início da sua intervenção mencionou o problema, inclusive a repercussão midiática do problema, mas efetivamente qual é a sua situação hoje, Presidente, a respeito da alimentação? Quando há uma previsão de normalização do processo de fornecimento de merenda? Seria importante a gente ter uma posição concreta sobre isso.\r\n\r\nAo mesmo tempo repisar um aspecto que está ligado à alimentação, embora seja um tema distinto, mas ambos são muito importantes para a permanência do estudante, se a presidência da Faetec pode atuar junto à Casa Civil através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação sobre a questão do passe-livre para os estudantes dos cursos técnicos subsequentes. Isso já é uma lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro. É muito importante, nós sabemos, esse não é um problema da Faetec nem do Estado do Rio de Janeiro. Até às vezes cito o Drummond, que falava que as leis não bastam, porque os lírios não nascem das leis, às vezes tem a lei e a lei não acontece. \r\n\r\nEntão, é muito importante que a Faetec se coloque, que a Faetec é uma das entidades interessadas, diretamente interessadas. Então queria saber se a presidência Faetec poderia fazer gestões junto ao Secretário da área para que por sua vez pudesse acionar a Casa Civil. Porque essa é uma matéria vencida na Alerj. Foi muito lutada. Iranildo ainda pegou esse tema na legislatura passada e atuou e votou inclusive favoravelmente. Depois a lei foi questionada, tivemos que aprovar uma lei, enfim, esse é um ponto que eu quero levantar.\r\n\r\nUma questão que eu não entendi bem, mas me parece muito relevante, trazida pela diretora Cecília, diz respeito à questão de fornecimento de mão de obra por parte das empresas terceirizadas. Porque aí nós estamos falando de outra coisa que não é servidor público concursado. \r\n\r\nEntão, assim, se os contratos estão em vigência, não há nenhuma razão, salvo engano de minha parte, para que as empresas forneçam o número necessário de profissionais, sobretudo os que foram mencionados, cuja qualificação acadêmica não é de alto nível, ao contrário, é mais elementar, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha. O que que está faltando para que as empresas contratadas cumpram a sua parte no contrato, que é fornecer integralmente a mão de obra contratada.\r\n\r\nQueria também, Iranildo falou uma frase de efeito que foi citada várias vezes, que não há problema de dinheiro na Faetec. Nesse sentido, nós sabemos que tem certas despesas que sofrem constrangimento por parte do Regime de Recuperação Fiscal. Sobretudo aquelas que se referem mais diretamente a pessoal, o pessoal permanente. E é muito importante, já desde agora, e eu lamento que alguns itens não tenham entrado, o Flávio já mencionou, eu quero repisar, desde agora já haja uma prepara para o momento em que o Rio de Janeiro fizer a revisão do seu plano de recuperação fiscal. Nesse sentido, a questão das vacâncias, esse concurso que a Professora Sandra Santos mencionou. É um tema antigo, Iranildo. Porque o Iserj e o Isepam têm colégios de aplicação, precisam de professores de educação infantil e de ensino fundamental do primeiro segmento. \r\n\r\nEntão, assim, esse aspecto. Mas a questão dos terceirizados é outra coisa. \r\n\r\nEntão, queria falar sobre esse planejamento do novo plano, da revisão do plano.\r\n\r\nE, por último, mencionar a questão das despesas que podem ser feitas. É isso, esse é o ganho. E que não têm constrangimento por parte do Regime de Recuperação Fiscal. Por exemplo, as obras de infraestrutura nas escolas. Então se nós temos disponibilidade financeira, que boa notícia, Presidente. O que a gente está planejando fazer para enfrentar os problemas de infraestrutura nas escolas da Rede Faetec que não podem ser enfrentados com as limitações da verba Sides. \r\n\r\nEntão, seria importante a gente saber. Tem coisas que a gente sabe que sofrem limitações do Regime. Eu represento a Assembleia junto com o Luiz Paulo na comissão de supervisão do Regime aqui na Assembleia, conheço um pouco a pauta, mas, assim, as que não sofrem constrangimento, se há disponibilidade financeira, qual é o planejamento para enfrentá-las? É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. \r\n\r\nBeatriz Greco vai iniciar a resposta. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Sobre o concurso, vou falar sobre o concurso. Nós realmente não temos, no nosso banco, e não foi concursado para esse concurso de 2019 o cargo de professor I, anos iniciais. Foi o que a Professora Sandra Santos citou. Diante do nosso quantitativo de vagas, 209, foi distribuído pelos maiores problemas da fundação de acordo com a determinação da área pedagógica, para esses professores. \r\n\r\nA informação que o Cláudio Vasconcelos passou é verdadeira, sim. A gente tinha uma vacância desde 2015, o Regime de Recuperação Fiscal decidiu que a gente só podia considerar vacâncias a partir de setembro de 2017. Em outubro de 2017, nós fizemos o concurso e a gente fez mais ou menos um cálculo aqui no começo da reunião. E a gente fez um cálculo mais ou menos em torno de 300 vacâncias que a gente ainda tem e foi o cálculo mais ou menos que ele encontrou. Eram 269, ele acredita que sejam 400 e a gente fez em torno de 300. Existe realmente. Só que a gente não tem a possibilidade de aumentar o número de vagas desse concurso e nem a possibilidade da feitura de um novo concurso diante do Regime de Recuperação Fiscal. Temos só mesmo, diante do TAC, a possibilidade de aumento de 48 vagas, que foi o que a gente já fez a solicitação no processo do concurso.\r\n\r\nEntão, esse de anos iniciais a gente realmente não tem no banco do concurso de 2019. Teria que fazer um novo concurso. A gente tem o professor I de pedagogia, que é o professor que também trabalha no Isepam e no Iserj, mas para parte técnica, para o ensino técnico e não para parte de anos iniciais e ensino fundamental do primeiro segmento. \r\n\r\nSobre as o chamamento dos 15, vou só adiantar aqui a fala em relação ao que o Cláudio passou, o candidato. A gente realmente tem as 15 vagas, a última convocação foi em fevereiro. Nós já temos a prorrogação do concurso até maio do ano que vem. E a nossa intenção é que a gente faça agora uma convocação para junho ou máximo julho desses 15 candidatos.\r\n\r\nPor que a gente demorou para fazer e eu entendo isso? Assim que a gente terminou o concurso que veio o Regime de Recuperação Fiscal, a gente teve um Decreto, 47.117 se não me engano, que bloqueou todos os cargos, tanto da Seeduc quanto da Faetec. Eu fico numa queda de braço com o Felipe Pires, da Seplag, para ele liberar os cargos. E a gente tinha essas vacâncias que foram acontecendo eu fui cobrindo, apesar desse nosso bloqueio das vagas até 2019. E aí já abarcou tudo. \r\n\r\nEntão, assim, nós não realmente não temos banco para convocação desse cargo que Professora Sandra Santos falou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Para as demais carências, a avaliação de vocês é que, com esse concurso, daria para sanar se pudesse fazer as convocações.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - É, a gente vai continuar com mais carência, porque a gente tem em torno de 300, além vacância e carência, que são coisas diferentes. Mas essas 48 já... Tem no banco 48 cargos importantes para cobrir essa vacância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Entendi. É porque tem um debate que está sendo feito de que a gente tem um choque de legislações e que a gente entende que prevalece a Constituição que garante o direito à educação. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Um aluno de sétimo ano que está sem professor de matemática tem um direito constitucional sendo violado. Está acima do próprio Regime de Recuperação Fiscal. É isso está sendo tratado com o Ministério Público, com a Casa Civil, também no âmbito de outras... por exemplo da Seeduc, que tem problema similar. \r\n\r\nVocês têm, no banco de concursados, profissionais aprovados para sanar essas carências. O que vocês não podem é convocar?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Sim, a gente tem um limite de cargos vagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - À exceção então do professor I, que não está no concurso, no geral a avaliação de vocês é que, com o que tem aprovado, daria para sanar as carências?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Nós não temos todos os cargos de carência. Nós temos alguns cargos. A gente já convocou todos os candidatos. E, diante do reduzido número de 209 vagas, a gente não conseguiu concursar para todas as disciplinas que a gente precisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Me permita uma ponderação. Independentemente dessa interpretação da legislação que tem incidência sobre o tema, mas, assim, se você faz o concurso público, no edital constam as vaga correspondentes a cada cargo submetido ao certame. O órgão pode chamar acima daquelas vagas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não, é porque eles não têm alguns cargos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - É que tem cargos que a gente não tem mais candidato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, não tem mais candidatos?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ah, desculpe. Perfeito. E, no caso do professor I, não teria como transitoriamente fazer processo seletivo simplificado? Selecionar por tempo determinado?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Nós temos. \r\n\r\nEntão, foi o que eu falei na minha primeira fala. Nós temos dois processos seletivos em andamento: o de concurso, que cobre essas vacâncias e nós temos este número restrito e nós temos o contrato temporário, que tem um número maior, mas que a gente também não pode chegar nesse limite, porque a gente só pode fazer a contratação por esse processo seletivo para as carências esporádicas e não para as vacâncias, só para quem estiver de licença-prêmio, licença médica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Infelizmente, o Ministério Público, que é o autor da ação que desdobrou no TAC, acabou que não pôde participar dessa audiência pública. \r\n\r\nEntão, vamos chamar uma reunião com o Ministério Público, com vocês para ver se a gente consegue ter o entendimento comum porque, evidentemente, a Faetec não pode ficar congelada, ela não pode nem convocar concursado e nem chamar contratado. Isso não pode prevalecer.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Deixa eu só esclarecer mais uma situação, rapidinho. \r\n\r\nNós estamos convocando os professores, os anos iniciais, no contrato temporário, porque a carência é muito, era um problema muito grande também, então, a gente... Se eu não me engano, já foram 14 professores de anos iniciais e educação para o Iserj. Eu acho que foram 14, se eu não me engano, eram 16.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O professor I, no âmbito da Faetec, ele está no quadro suplementar?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ele está no quadro permanente?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Permanente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ok.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Então, assim, a gente encaminhou para o Iserj 14 ou 16 - eu posso precisar esse número e passar para os senhores depois - professores de anos iniciais e educação infantil, só não temos esse cargo no concurso, mas na contratação temporária nós temos e as convocações foram feitas, e a gente conseguiu cobrir. Só a Casa da Criança é que está faltando duas pessoas que ainda vou convocar para amanhã.\r\n\r\nA SRA. MAGDA COSTA DE SOUZA - Posso só dar uma fala? Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Um minuto, por favor. Um minutinho.\r\n\r\nA SRA. MAGDA COSTA DE SOUZA - No caso, esses professores contratados foi porque a gente não tinha professor nos anos iniciais; como acabou o contrato e não houve essa seleção anteriormente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Regente, né?\r\n\r\nA SRA. MAGDA COSTA DE SOUZA - É. Não tem regente. Acabaram os contratos temporários anteriores. Aí, demorou para se sair o edital. A gente ficou com as 14 turmas sem professor, tanto que uma das turmas. Foi o quê? Deve ter um mês e meio.\r\n\r\nO SR. - Até abril tinha...\r\n\r\nA SRA. MAGDA COSTA DE SOUZA - Não tinha turma. Entendeu? não tinha professor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Magda. \r\n\r\nQuando foi o último concurso para professor I?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - De concurso efetivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - É.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Ah, para professor I, 2019.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Teve professor I...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Não. Concurso ou contrato?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concurso público.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - 2019. Foi o último concurso.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Ah, de anos iniciais? Esse específico de anos iniciais, nós não temos em 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Você sabe qual foi o último?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - 2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nossa, mãe!\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - É. Exatamente. Professor I é cargo. Nós tivemos concurso. Os anos iniciais, educação infantil, pedagogia, matemática, física, são as disciplinas que direcionam na área pedagógica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Entendi. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu queria insistir com a diretora de RH. A direção de RH na Faetec tem uma posição, tem uma compreensão sobre a questão da progressão por titulação dos servidores de nível elementar?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - A gente fez reunião com o Luciano e com a Isabela e com uma equipe. Foi apresentado para a gente um quadro de verticalização, desde o agente administrativo até o cargo de nível elementar. Foi passado para o RH, eu até fui ver o processo, já busquei, realmente está na presidência com uma resposta do nosso CPADF, que é a nossa comissão de avaliação e desempenho.\r\n\r\nA gente tem que fazer para que esse processo ande um impacto orçamentário. Para isso eu sentei com o pessoal na gestão do João Carrilho para a gente fazer uma análise do impacto orçamentário, porque a gente não tem a informação de qual é o nível de escolaridade das pessoas que hoje estão nesses cargos que não têm a verticalização. \r\n\r\nEntão, a gente tem que fazer uma análise de todas essas pessoas para poder fazer o impacto orçamentário dessa alteração. A gente ainda não tem isso pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim. Mas a direção de RH do órgão acha que a demanda é justa.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - A demanda é justa. A demanda é justa. Houve uma alteração na época da Lei 6.720, do plano de cargos e salários, se não tivesse a verticalização...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Na época, inclusive, o Robson era chefe do RH, eu era assessora do Robson no RH, a gente participou, né, com afinco em relação a essa Lei 6.720. Existiam as quatro linhas, a verticalização para todos os cargos. Em um determinado momento, não se colocaram as quatro linhas, mas colocou até o nível 16 para quem não tivesse as quatro linhas. \r\n\r\nO agente administrativo, que é o meu cargo, tem duas linhas e ficou no nível 12. Quer dizer, a gente perdeu embaixo, perdeu os quatro níveis também.\r\n\r\nEntão, tem uma diferente entre as funções. Tem. A princípio, a Faetec, quando fez o esquema da lei ela colocou os quatro níveis para todo mundo. A gente inclusive tem, a proposta da Faetec foi para que todo mundo recebesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Uma última questão para você, que é mais específica, com relação ao enquadramento dos profissionais que entram, sobre a questão da titulação. Porque antes era praticado ainda no estágio probatório; agora, pelo que eu entendi, não está sendo mais.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - A Lei 6.720, que trouxe essa verticalização, ela foi regulamentada por uma resolução Secti/Faetec/Seplag; e uma portaria da Faetec que regulamenta que a pessoa continue no nível tanto de linha quanto de coluna durante dois anos para que tenha direito à progressão funcional.\r\n\r\nE o impacto orçamentário do concurso é feito com base no primeiro nível. Então, quando se faz a análise do impacto orçamentário de um concurso, a gente não analisa que a pessoa entre com mestrado. A gente analisa, 209, eu acho que foram 110 professores de 40 horas. A gente analisou o impacto orçamentário com o valor de R$ 3 mil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Para o início da carreira.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Exatamente. Com o mínimo exigido para a carreira. Assim, nós temos a legislação 6.720, nós temos uma portaria, uma resolução, 11/2016, Resolução Conjunta 11/2016, lá no art. 3º diz que a pessoa tem que ficar dois anos no nível para passar para o próximo. E nós temos uma portaria também da Faetec que regulamenta essa situação. E é com base nisso que vêm os questionamentos, eu entendo os questionamentos dos candidatos, a gente encaminha para o nosso Jurídico, e nós já temos um parecer do nosso Jurídico em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas não há uma vedação para que haja essa progressão por titulação.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Depois de dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim, claro.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Sim, não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ok.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Passados os dois anos, ela pode andar tanto no nível de progressão quanto do desempenho no mesmo momento, sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu queria te perguntar ainda, porque estiveram ontem aqui, como está a situação da demanda por vale-alimentação para os servidores da Faetec?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - O processo 2.813, se não me engano, ele está para manifestação da Jursecti. Já voltou da Comisarf ontem, abri ontem à noite. Ele está na Secti para manifestação conclusiva do procurador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Voltou da Comisarf...\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Voltou da Comisarf para que tenha manifestação conclusiva da Jursecti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - E depois?\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Vamos aguardar que a Jursecti vai se manifestar, ou se vai pedir para a Faetec fazer, dar mais algum tipo de informação, e vai devolver para a comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas a comissão que mandou parecer de mérito...\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GRECO - Não, ela só vai se manifestar com parecer de mérito após a manifestação conclusiva da Jursecti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado. \r\n\r\nA gente precisa concluir. A Faetec está com a lapiseira levantada, a gente precisa, porque o Presidente tem horário para sair. Pode ser? Desculpe, senão...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Presidente Flávio Serafini, da Comissão de Educação, Presidente Waldeck Carneiro, de Tecnologia, a todos aí.\r\n\r\nEu vim com espírito de participação e parceria, mas, fui bombardeado um pouquinho. Por três vezes, um aluno fala assim: “Você caiu de paraquedas.” Eu não caí de paraquedas não. Eu tenho currículo. Eu não caí de paraquedas. Eu acho que você é que está caindo de paraquedas aqui, porque você não sabe explicar as coisas, então, a gente tem um limite de tolerância e de respeito.\r\n\r\nEu respeito todos aqui, agora, também quero respeito. E você faltou um pouquinho com respeito, apesar de você ter adivinhado que eu sou paraquedista do Exército. Apesar de você ter adivinhado, mas você vem aqui querendo, não, ele não tem resposta. Todo mundo falou, eu fiquei quieto. Agora, você tem que ouvir e depois você procura ir lá na Faetec, aí, aceito falar com qualquer um.\r\n\r\nSrs. Presidentes, senhoras e senhores, olha só, é claro que esta audiência pública é para a gente fazer ajuste do que está errado, do que precisa, do que faz. Então, isso aí não está me afetando em nada, e eu ouvi isso, é claro que vai me fortalecer e ver o que está sendo preciso fazer.\r\n\r\nEntão, nós ouvimos aqui inclusão, nós ouvimos valorização da rede, nós falamos muito aqui em alimentação, e, às vezes, quando a gente fala alimentação, as pessoas falam, mas não entendem como é isso, como se faz isso. Eu queria chegar e fazer, como eu fiz esta semana, na segunda-feira, quando estava faltando em Nova Iguaçu, eu falei assim: “Compra, eu autorizo, determino. Eu sei que vou responder no Tribunal de Contas, mas as pessoas que estão na falta não entendem isso, pensam que é estalado o dedo, que tem dinheiro em caixa, que resolve, não, não é assim. \r\n\r\nQuando se fez uma licitação do lote 2, uma empresa ganhou, só que o preço dela o Tribunal de Contas interferiu no dia da licitação. Suspende, porque o preço está alto, antes de acontecer. Só que o preço da HB seria 40% menor. Quando esse moço que falou que eu caí de paraquedas novamente e o outro do lado que falou assim: eu não sei como é que vai preparar, tem dinheiro, como é que vai preparar, a comida vai chegar fria. Ele não sabe a licitação. Entre no site da Faetec e procure saber que isso aberto para qualquer um. Como é a licitação, o que é a licitação, como vai ser servida essa comida que vai ser no local, vai ser feita no local. \r\n\r\nEntão, as pessoas acham que a coisa é tão fácil assim, eu queria que fosse fácil, nós queríamos que fosse fácil para atender a essas demandas todas. Quando se fala de equiparação salarial, falta de professores, a diretora aqui já deu as explicações. Quando a gente fala da alimentação dos funcionários, eu já disse no começo que tenho interesse e vou conseguir fazer isso, pelo menos para começar a funcionar para os funcionários ali. Mas aí veio o nosso representante, o professor aqui, que ele quer para os alunos também do nível superior, e já e outra coisa. A demanda que vocês pedem claro que a gente tem que tentar resolver, é direito de vocês, nós vamos correr atras disso e ver, agora, isso tem um tempo. Aí quando eu falo assim: em 38 dias que estou como Presidente, aí vira um que estava on-line ali e que falou: por que muda sempre de Presidente? Vá perguntar ao Governador, não é perguntar a mim não por que mudou. Eu não caí de paraquedas não. Tenho currículo para qualquer cargo no Estado, eu tenho currículo. Agora diz que caiu de paraquedas. E daí? Vai lá discutir com o Governador: olha, não bota mais não, porque já passou cinco ou seis. Não é problema meu. Eu estou ali, sei dos desafios, vou tentar resolver, estou empenhado para resolver, com essa equipe excelente que existe na rede pública, tem bons funcionários, tem preguiçosos? Tem preguiçosos também, mas tem bons professores. Você viu um professor lá de Bacaxá reclamando que não tem vigia. Por que não ligou para o chefe dele imediato? Por que não ligou para o Presidente? a minha porta de Presidente lá da Faetec é aberta para qualquer funcionário chegar. Ninguém precisa avisar: quero falar com o Presidente. Não precisa marcar audiência não. Mas eles não falam. Eles querem falar nas redes sociais, por quê? Porque é o momento agora eleitoral e quer aparecer para reclamar. Vai lá na Faetec. Eu convido qualquer um dos senhores e senhoras aqui, seja aluno ou professor, pais de alunos, como já fiz reuniões lá com pais de alunos. Estar à disposição para sentar do meu lado ali e ver os problemas comigo. Eu não tenho segredo nenhum, segredo só com minha mulher. Eu não tenho segredo nenhum com funcionário. Agora, vocês têm também que entender que não é estalar o dedo. E eu entendo isso tudo. Fui político, não sou mais político, agora sou administrador. Eu sou gestor, e bom gestor, por sinal. Todas as secretarias que eu trabalhei em Município, seja de saúde, de obra, de urbanismo, de meio ambiente, fui bom, porque eu respeito os funcionários e sei que os funcionários são capacitados. Isso preciso ser abraçado e ser respeitado. É isso que sempre fiz. \r\n\r\nHouve também aqui uma discussão de por que não contrata, se tem um contrato de terceirização? A moça ali falou. Por que não contrata? Tem um limite. Vamos dizer assim: faltam mil ASG, que é agente de serviços gerais, precisa de mil ASG. Nós contratamos 100. Porque tem um limite, porque, senão, o Ministério Público fica em cima. Todas as licitações, Tribunal de Contas, Ministério Público, justiça, Assembleia, vocês têm acesso. Então, não pode acontecer nada errado. Quando eu cheguei no dia 4, quando assumi a presidência lá, já vinham os funcionários antigos: Presidente, cuidado porque todos os Presidentes que passaram aqui - pessoas de 25, 30 anos lá dentro da Faetec - todos os Presidentes que passaram aqui têm que contratar advogado depois, porque saem cheio de processos do Tribunal de Contas. Eu falei: eu já passei por tantos lugares piores do que esse, não respondo nada no Tribunal de Contas. Quer dizer, o temor que existe. Eles responderam. Como eu entrei que cabeça erguida, eu vou sair de cabeça erguida. Agora, eu cobro. Agora, tem coisas que não adianta eu querer fazer, tem que ver se eu posso fazer, se eu devo fazer e se eu não posso fazer. Essa é a realidade. Estou deixando aqui para deixar registrado nos Anais dessa Casa. Qualquer aluno, qualquer professor, qualquer cidadão: Presidente, eu quero passar o dia ao seu lado e ver o que é feito aqui na Faetec, o que é feito no sistema todo. Nós temos quase 34 mil alunos! Quase 34 mil alunos, ou mais. Quer dizer, a gente tem que resolver isso tudo. Eu sei que é difícil, mas nada é impossível. Por isso que eu estou abrindo para todos vocês. Chega lá, não precisa anunciar “eu quero uma audiência com o Presidente” não. Vai lá e entra. Isso é de vocês. Isso é do povo, não é meu não. Eu sou passageiro. Eu sempre falo para esses funcionários que são concursados, isso aqui é de vocês, eu sou passageiro. Agora, tem que entender que eu estou Presidente, tem que ser feita a coisa justa, perfeita e correta. Pronto! \r\n\r\nQuando fala aqui índice de preço, sem superfaturamento não, é Fundação Getúlio Vargas. Por que foi cancelado o lote 2 e mais uma outra licitação lá? Porque os preços de hoje não são os mesmos preços de daqui a uma semana. A cenoura custava dois reais, agora já custa cinco. Aí, os caras: não vou participar. Não tem vencedor, às vezes, não tem gente para concorrer, e está pagando em dia. \r\n\r\nEntão, quando foi perguntado também: será que vai resolver a comida? Vai ser resolvido. A partir dessa semana já está resolvido. Já estou fazendo estoque. Por quê? Porque tem os lotes ainda que faltam entregar. Está aqui as notificações que eu mandei ontem onze horas da noite eu saí da Faetec e mandei, chamei o jurídico falei: faz notificação, 24 horas para começar a entregar, porque ontem foi feito o pagamento, o Estado pagou dois milhões e pouco. Foram dois milhões e pouco, não foi isso? Quanto foi? Você sabe, você estava na reunião. Está mais novo do que eu e já está esquecendo. Foi pago ontem. Então, em 24 horas notifiquei que eles têm que botar o alimento no almoxarifado lá para nós entregarmos. Ontem à noite, a Grazi me mandou uma mensagem, às 21 horas, que já estava entregando lá na Adolpho, que estava com problema. Não foi isso? Isso aí você sabe também. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pronto. \r\n\r\nEntão, a vontade de a gente querer acertar, cara, com esses funcionários aqui, nós temos. Agora, existe a burocracia de Ministério Público, de Tribunal de Contas, legislação que a gente tem que furar essa barreira.\r\n\r\nQuando vocês falaram aqui também, eu tive reunião com alunos com aluno reclamando do biscoito. E com as nutricionistas sentadas. A aluna falou assim: ah, porque o biscoito era Maria, agora passou a ser João, e eu quero Maria. Aí, a nutricionista: mas é a mesma proteína. \r\n\r\nEntão, você analisa isso! Eu ouvi um pai falar assim: teve uma confusão de briga, tal e tal. Eu perguntei: como foi a briga? Não, porque o pessoal furou fila, 400 alunos para comer, tem horário, turma tal, turma tal e turma tal. O grêmio deu uma organização lá dos alunos, furou fila, aí a pancadaria começou. Como é que faz isso? Dá senha? Eu falei: tem que arrumar solução. O pai do aluno, de um dos alunos falou para mim assim: é, inclusive isso agora está muito perigoso, porque tem alguns alunos, eu conversei com eles, que estão trazendo estilete. Da mesma forma, pai, eu também sou pai, do jeito que você está me falando, leva esse recado para eles. Porque se for pego aqui dentro com estilete, qualquer jovem, qualquer criança, vai para a delegacia do menor. Porque aqui não é um centro de estudo para esses jovens, são selecionados. São jovens de famílias boas. Todos esses alunos têm tudo lá dentro, aí o aluno me pede que sábado à noite pode ter janta, se domingo pode ter almoço. Domingo não tem aula. Aí é outra coisa, aí tem que ir para a Secretaria de Assistência Social. Não é para a Faetec.\r\n\r\nEntão, tem coisas, Waldeck, você sabe meu comportamento como político, você também sabe, Flávio. Eu quero as coisas certas, cara. Eu quero as coisas avançando. Eu não quero fazer fama, não quero nome, não precisa de ninguém me elogiar. Eu não sou candidato a nada. Agora, as pessoas também tem que entender que eu quero fazer, mas tem coisas que eu não posso fazer, eu sou amarrado. \r\n\r\nEntão, me coloco à disposição, a Faetec, com todos os funcionários se colocam à disposição. Qualquer dúvida pode ir lá. Pode pedir. De repente o senhor fala assim: ah, vamos marcar audiência para discutir? É isso, nós estamos aqui, cheguei aqui 9h45, vai dar 14h, porque as pessoas ficam com as mesmas coisinhas falando e discutindo - os mesmos assuntos. A gente não vai chegar no objetivo, está bom? \r\n\r\nEntão, desculpa o meu desabafo, a minha maneira de falar, mas eu falo mesmo, não tem jeito, é melhor ser sincero do que chegar na esquina e ficar jogando conversa fora, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Presidente, quando começou aqui a nossa audiência eu avisei: olha, a gente aqui tem muita reclamação, mas é porque a gente quer que os problemas apareçam. O nosso papel aqui enquanto Legislativo é também enquanto representantes do povo fazer esse espaço de escuta e a audiência é esse espaço. E daqui a gente se desdobra em tarefas mais pontuais onde a gente vai tentar enfrentar cada questão. Hoje, por exemplo, a gente tem como centralidade essa questão da falta de professores e essa questão da alimentação. \r\n\r\nEntão, a gente vai buscar uma reunião com o Ministério Público, que está responsável pelo TAC para saber como eles entendem essa questão da convocação para a gente poder tentar sanar essa questão e que não haja empecilhos. Aí, a gente possa cobrar só de vocês que façam as convocações, o que compete a vocês seja feito. \r\n\r\nEntão, esse é um espaço realmente de debates, um debate que é um espaço que às vezes se prolonga, às vezes fica cansativo, mas a gente quanto Parlamento entende que isso aqui é fundamental para a democracia e que a aperfeiçoa. \r\n\r\nEu agradeço, com um período ainda curto na Faetec, o senhor ter se disponibilizado a vir para cá e acompanhar. Muitas das questões que apareceram aqui são questões que permanecem há algum tempo, mas, como o senhor mesmo disse, a gente está no meio de um governo. O senhor está começando agora a sua gestão na Faetec, mas a gente está num governo que está no final. Ah, teve uma interrupção? O Governador saiu, assumiu o Vice, mas nós estamos no mesmo ciclo. E esses problemas, muitos deles é o que o senhor falou: não começaram há 38 dias. Começaram alguns há um ano, há dois, há três; outros vêm de sete, de uma expectativa de que o atual Governo resolvesse e não resolveu.\r\n\r\nEntão, a gente enquanto Legislativo tem essa tarefa de fiscalizar e a população está cobrando porque é isso, a gente está falando de um aluno de sétima série, que está sem professor, de uma escola que ficou sem comida. Por mais que vocês estejam se esforçando, isso é um problema. \r\n\r\nEu até quero sugerir que vocês façam um debate também sobre o modelo de centralização da alimentação. Aqui eu acompanho Seeduc, tem problemas? Tem problemas. Mas é uma rede com 1200 escolas e tem muito menos. Porque na Faetec ao longo dos anos essa não é a primeira vez que a gente vê problema nesse fornecimento centralizado. Não é a segunda, não é a terceira. Eu estou aqui há sete anos, fomos colegas aqui, Deputados, eu tenho visto esse problema se repetir muito na Faetec, na Seeduc nesse momento a gente tem problema: o dinheiro está pouco, a alimentação nas escolas não está o ideal. Mas acontecer como acontece algumas vezes na Faetec, que é interrompido o fornecimento, isso não acontece, é um outro modelo que me parece que tem sido mais funcional.\r\n\r\nEntão, eu quero inclusive fazer uma sugestão que vocês avaliem se faz sentido, se dentro da maneira da administração da Faetec se os diretores topariam, porque isso é um trabalho danado para os diretores. A Faetec tem unidades grandes, mas é isso. Eu acho que a gente teve muitos esclarecimentos aqui, alguns processos a gente vai ter que seguir agora dialogando. Pode ter certeza, nós vamos lá na presidência para acompanhar, pera reunir, para ver como estão as coisas. A gente aqui tem esse papel de cobrar e queremos também ajudar para que as coisas caminhem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu quero muito rapidamente, primeiro endossar, Presidente Iranildo e colega Deputado, essa sugestão feita agora pelo Flávio, a Rede Faetec é uma rede muito menor do que a Rede Seeduc, acho que vocês deveriam em primeiro lugar, poderiam, em primeiro lugar, dentro da equipe, fazer uma discussão interna sobre a possibilidade de fazer uma transição para esse modelo, talvez não precisasse ser de uma hora para outra, para todas as unidades, talvez pegar algumas experiências, fazer um projeto piloto com algumas unidades, enfim, porque progressivamente pode ser uma gestão melhor da merenda escolar se houver uma descentralização, a participação mais protagonista das próprias unidades escolares e suas administrações. É claro que isso também responsabiliza mais os gestores da ponta.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Mas a empresa entrega em cada unidade, é lote, a Região Metropolitana já é o sistema que tem a educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu me refiro à aquisição dos gêneros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - A educação compra os gêneros de forma descentralizada, cada escola compra seu gênero, entendeu?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não, na educação é assim, seguindo a tabela Getúlio Vargas, na Seeduc é assim. Vale a pena conhecer esse modelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Estudar a experiência da Seeduc, não estou dizendo que é uma experiência modelar e serve para todos os lugares, mas, vale a pena conhecer a experiência.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - A verba Sides também, que o Flávio falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Sim.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Nós estamos lá, vai ter que ser uma mensagem do Executivo mandando para vocês para vocês fazerem uma reestruturação porque é através de um decreto de 2004, usa essa verba Sides.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Claro.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Então, se vocês ampliarem isso, o professor tem o dinheiro, ele pode fazer algumas coisas emergenciais, ele não pode é ligar para Faetec e chamar o PC lá que é o engenheiro responsável, ô, PC, queimou a bomba aqui em Campos; aí o PC pega o carro e vai lá e leva uma bomba, ele tem dinheiro no cofre e não pode usar a verba Sides.\r\n\r\nEntão, isso aí tem que haver uma mensagem do Executivo para vocês, para vocês avaliarem e ampliarem.... Ainda está com cheque ainda, para vocês terem uma ideia, os diretores usam cheque, aí tem vários locais que não aceitam cheque, tem que ser cartão de débito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Presidente, o que eu queria completar e aí, de fato, audiência longa, muitas questões que se superpões, que se repetem, mas, independentemente do fato objetivo que deve ser levado em conta, de que o senhor preside a entidade a menos de 40 dias, mas, assim, pessoal, o mínimo que era para se esperar por parte do Governo do Estado, não da figura individual de um gestor, mas, o mínimo que era de se esperar depois de 2 anos de pandemia, é que no ano de 2022, Iranildo, depois desse período todo de intervalo e de tantos problemas, que as redes estivessem tinindo para essa volta e não é o caso.\r\n\r\nEntão, isso não se aplica a sua figura individualmente, mas, se aplica à administração pública estadual, que, por suas diferentes razões, fato concreto objetivo é que não conseguiu começar o ano letivo de 2022 atendendo as condições mínimas de funcionamento.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Uma coisa depende da outra, quando você para 2 anos, você tem que começar praticamente da metade para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Agora, a partir de fevereiro, de janeiro, então, nós estamos no quinto mês do ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas algumas práticas poderiam ter sido preparadas antes, Iranildo.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Por exemplo, a parte de infraestrutura com as escolas sem funcionamento, deviam ter avançado mais, por exemplo isso, mas, enfim...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Mas tem que ver que muito foi avançado, foi construído mais ainda em vários Municípios aí. Não estou aqui puxando sardinha para ninguém não, estou falando a realidade, nós inauguramos, não foi na minha gestão, mas, foram inauguradas várias Faetecs aí, construídas e está construindo, São João de Meriti, Friburgo, Itatiaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É eu confesso a você que temo por esse processo de expansão sem planejamento, porque tem muitas estruturas da própria rede existente que não foram cuidadas e houve de novo, não foi a primeira vez, houve de novo um ciclo na Faetec de expansão rápida, entendeu? A meu ver, sem pouco planejamento e sem cuidar da infraestrutura já existente, então, eu me preocupo, não deprecio o fato de que haja novas unidades, não tem problema, mas, a Faetec, você conhece essa experiência, conhece esse problema, Faetec viveu um ciclo de expansão muito rápido, sem planejamento, sem sustentabilidade.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - É, mas tem parceria agora com as prefeituras, por exemplo, Bom Jardim foi inaugurada, tem 20 dias. A construtora ... direitinho. De tudo, de professores, instrutores, tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Que bom. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, concluiu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não, concluo. Agradeço a participação de todo mundo, do Presidente Iranildo, da equipe da Faetec, de todas as representações aqui que se manifestaram, enfim, vamos buscar pouco a pouco avançar na superação desses desafios. A audiência cumpre esse papel meio catártico, às vezes, mas é importante daqui para frente ter os desdobramentos necessários, seja no plano legislativo, seja no plano da gestão, e de nossa parte, também, o papel de fiscalizar, cobrar, enfim, é um pouco a nossa missão parlamentar, que o Iranildo conhece muito bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Eu reitero que a gente, no dia 24, tem uma audiência para debater o tema da militarização e que também já está na nossa agenda uma audiência sobre educação inclusiva. A gente, inclusive, vai conversar com a Magda sobre isso. Estamos conversando também, no âmbito da Seduc. A gente tem um problema estrutural no Estado que a gente precisa dar conta e, aí, Defensoria e Ministério Público também serão parceiros. \r\n\r\nSheila, por favor.\r\n\r\nA SRA. SHEILA - É só para complementar em relação ao auxílio alimentação. Esse nosso pedido é muito antigo, não é recente. Ele, inclusive, é anterior ao pedido da Fazenda Só que a Fazenda já conseguiu e nós ainda não. Então, dentro da Ciência e Tecnologia, só nós que não temos. Em relação ao Estado, também estamos numa situação ruim, e a Fazenda já conseguiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Vamos fazer pressão, Sheila. Acho que a Educação tem que fazer pressão para ser tratada como outras áreas do governo estão sendo tratadas. Vamos fazer essa pressão junto. Tenho conversado muito isso com os Secretários, com todo mundo da área de educação. Temos que, no mínimo, ter o mesmo tratamento. Está bom? \r\n\r\nObrigado, Sheila. Obrigado a todas e todos pela presença. Está encerrada a nossa audiência pública. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais, realizou-se a oitava reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Bruno Dauaire, Vice-Presidente no exercício da presidência, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rafael do Gordo, Subtenente Bernardo e Rosenverg Reis, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 02.12.2022. Prosseguindo, informou que esta reunião tem como propósito eleger o Presidente desta Comissão. Foi indicado para o cargo, o Deputado RAFAEL DO GORDO. Após tomada nominal de votos, o mesmo foi eleito por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado RAFAEL DO GORDO, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecendo a todos os presentes, comprometendo-se a desempenhar com o máximo empenho as atribuições a ele confiadas. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rafael do Gordo, Presidente.\r\n\r\nId: 2443413"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3266/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18031/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SOARES CARDOSO, matrícula nº 428.873-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3267/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO BASTOS, matrícula nº 412.106-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto a Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Antônio Ramos Pentagna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3240/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18552/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALMIR ALVES DA SILVA, matrícula nº 424.656-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso-Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Gideoni Pereira Godoi, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3251/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18685/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.674-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Lacerda Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.12.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3257/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/12/2022, MARCUS ANTÔNIO RAMOS PENTAGNA, matrícula nº 306.666-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.12.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.12.2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6414/2022.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6470/2022.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.12.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 531/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor PEDRO COSTA VITAL, matrícula nº 429.661-2, com efeito a partir de 01/12/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 30.11.2022\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 041/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para compor a Comissão instituída pela Portaria “N”/DG/Nº 035/2022, em substituição ao servidor Sérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 01.12.2022)\r\n\r\nId: 2443414"
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                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 30ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 05/12, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1608/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/2022 - Autoria: Deputada Tia Ju\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1639/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR BRUNO DUBEUX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1563/2022 - Autoria: Deputado Daniel Librelon\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1592/2022 - Autoria: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Formulação de Projetos Sociais e Ambientais', com o objetivo de promover conteúdos, tendo em vista o desenho, implantação e execução de projetos sociais e ambientais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Descrição do Conceito de Projeto\r\n\r\n-Teoria da Mudança\r\n\r\n-Linha da Base\r\n\r\n-Estrutura Analítica de Projeto\r\n\r\n-Ciclo de Vida do Projeto:\r\n\r\n. Inicialização\r\n\r\n. Planejamento\r\n\r\n. Execução\r\n\r\n. Controle\r\n\r\n. Finalização\r\n\r\n-Análise do Problema\r\n\r\n-Árvore do Problema\r\n\r\n-Análise de Interesses\r\n\r\n-Introdução à Gestão de Risco\r\n\r\n-Roteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\n-Habilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\n-Demandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\n-Tópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de dezembro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 13h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UgojJG ou https://tinyurl.com/35eeemvj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença do Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nFinanceirização da PetrobrAs ameaça sua perenidade\r\n\r\ne a economia nacional\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Financeirização da Petrobras ameaça sua perenidade e a economia nacional'. \r\n\r\nO seminário será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo a análise comparativa dos resultados da Petrobrás em cotejo com as principais empresas mundiais congêneres, que pagam menos dividendos e permanecem investindo em reposição de reservas e transição energética, sem preterir as necessidades específicas de ampliação do parque de refino, petroquímica e fertilizantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial \r\n\r\nTEMAS:\r\n\r\nCaptura da tecnoburocracia da Petrobras que permite a primazia da financeirização em detrimento dos investimentos necessários à perenidade da empresa e transição energética.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nGeorge Torres - Advogado especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Amazonas, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixada Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada na cidade de São Paulo; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nAnálise comparativa do balanço da Petrobras, e destinação dos resultados, em face das suas concorrentes no mercado mundial de óleo e gás, evidenciando a captura da tecnoburocracia da Petrobrás pelos acionistas de curto prazo.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nEduardo Costa Pinto - Vice-Diretor do Instituto de Economia (IE) da UFRJ; professor de Economia Política e Economia Brasileira; ex-Diretor Adjunto de Graduação do IE/UFRJ; ex-técnico de Pesquisa e Planejamento do IPEA; Doutor em Economia pela UFRJ (2010); Mestre em Economia pela UFBA (2005); Graduado em Administração pela UFBA (2002). Possui experiência na área de Economia Política, Economia Brasileira e Economia Política Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas padrão de acumulação, Estado, China, Petróleo e Petrobras.\r\n\r\nOs impactos para a economia nacional, sobretudo a engenharia naval e a construção civil pesada.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nJuliane Furno - Doutora e Mestre em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, especialista em economia política do setor de petróleo e gás. Atualmente é economista-chefe do Centro de Estudos de Economia (CEE) do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8 e 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3TJlf7Z ou https://tinyurl.com/3v7f6fa6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 8 e 15 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Exclusivamente Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nObjetivo. \r\n\r\nRequisitos de habilitação do art. 3º da LC 159.\r\n\r\nAbrangência. \r\n\r\nDuração.\r\n\r\n1.1 Legislação Relacionada\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 159/2017 \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.109/2017 \r\n\r\nDecreto Federal 9.112/2017 \r\n\r\nPortaria Ministerial nº 381/201 \r\n\r\n1.2 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\n1.3 As prerrogativas do Estado \r\n\r\n1.4 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nContexto: calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n° 7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os arrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no pagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\nMedidas Adotadas. \r\n\r\nO “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus impactos no estoque da dívida.\r\n\r\nO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da execução do Plano. \r\n\r\n2. O Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF \r\n\r\nLC Federal nº 178/21\r\n\r\nLC Federal n 181/ 21\r\n\r\nLC Federal nº 189/2022\r\n\r\nDecreto nº 10.681/21\r\n\r\nPortaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\nPortaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\nBase Jurídica.\r\n\r\nContexto atual.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 25 (vinte e cinco) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar, sala 3.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2443415"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2443302": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2443302"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2441316": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0022-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 01/09/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para realizar as atividades de abastecimento de suprimentos e combustível, serviços de reparos de peças e equipamentos, manutenção e limpeza em áreas internas de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel Lemos, 25 - Ponta d'Areia, no Município de Niterói, no período de 01/12/2022 a 30/12/2022, das 08h30 às 17h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.10898/2021)\r\n\r\nId: 2441316"
                        ],
                        "2442551": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 19 de dezembro de 2022 às 09h30min. em primeira convocação e às 10h30min. em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b)discussão e votação da previsão orçamentária para o exercício de 2023; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2442551"
                        ],
                        "2442515": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 08 de dezembro de 2022 às 10h15, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nI)Recondução membros do Conselho de Administração da CODEMAR;\r\n\r\nII)Nomeação de membro de Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII)Assuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2442515"
                        ],
                        "2442786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.996.649/0001-99 - NIRE 33210910183\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores sócios da POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 09.12.2022, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) a rerratificação do Contrato Social da Sociedade para adequação a Lei nº 14.451/22, e (ii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Informações Gerais: Os documentos pertinentes à ordem do dia estão à disposição para consulta dos sócios na sede da Sociedade e/ou por solicitação através do e-mail societario@habibs.com.br. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ1OWFmYzYtNjJhZi00YzQ3LWJjOGMtN2IzOGUyNjk4NWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Rio de Janeiro, 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2442786"
                        ],
                        "2442611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIBEIRO SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nCNPJ Nº 38.483.239/0001-32\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nCom sede na Rua Marcos Paulo nº 101 - Casa 22 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, por seus sócios, tornam público em face dos artigos 1.082, Inciso II e 1.084 §1º; que em 18/08/2022, aprovou-se a redução de capital social de R$ 99.800,00 (noventa\r\n\r\ne nove mil e oitocentos) reais, para R$ 10.000,00 (dez mil) reais,\r\n\r\nem face deste ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições.\r\n\r\nId: 2442611"
                        ],
                        "2437352": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANGRA DIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.205.896/0001-64\r\n\r\nANGRA DIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN053072, com validade até 01 de novembro de 2028, para manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, no seguinte local: Largo da Enseada de Snata Luzia, s/n Lote 08 - Centro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.10052/2013)\r\n\r\nId: 2437352"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2443310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA \r\n\r\nREGIÃO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONLESTE\r\n\r\nCNPJ: 08932750/0001-03\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 006/2022\r\n\r\nCONVÊNIO MAPA: 913968/2021\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA: 15/12/2022 Horário: 10h.\r\n\r\nLocal de retirada do edital na íntegra:http://conleste.com.br/wp-content/uploads/2022/12/edital_001-2022_e_anexos.pdf\r\n\r\nou pelo e-mail: contato@conleste.com.br\r\n\r\nCONLESTE - DIRETORIA GERAL\r\n\r\nId: 2443310"
                        ],
                        "2443311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA \r\n\r\nREGIÃO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONLESTE\r\n\r\nCNPJ: 08932750/0001-03\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 007/2022\r\n\r\nCONVÊNIO MAPA: 920799/2021\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA: 15/12/2022 Horário: 14h.\r\n\r\nLocal de retirada do edital na íntegra:http://conleste.com.br/wp-content/uploads/2022/12/edital_002-2022_e_anexos.pdf\r\n\r\nou pelo e-mail: contato@conleste.com.br\r\n\r\nCONLESTE - DIRETORIA GERAL\r\n\r\nId: 2443311"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 221/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEDAGÓGICO - SRP. Início do recebimento das propostas: 06/12/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 16/12/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 16/12/2022 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2443280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "OperatorINVAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concurso 001/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica agendado para o dia 08 de dezembro de 2022 das 10:00 horas a sessão de julgamento do CONCURSO 001/2022 para a APRESENTAÇÃO DE ANTEPROJETO DE ARQUITETURA E URBANISMO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO GASTRONÔMICO COMPOSTO POR 05 (CINCO) RESTAURANTES TEMÁTICOS NO BAIRRO BARÃO DE JAVARY NA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME DEMOSTRADO NO PROJETO BÁSICO, conforme previsto no item 10 do presente Edital. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou telefone: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de dezembro de 2022.\r\n\r\nComissão Especial de Licitações/Alienação\r\n\r\nId: 2443325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443278": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/030.866 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 10 (DEZ) GERADORES DE GOTAS DE AEROSSOL EM ULTRA BAIXO VOLUME (UBV), ACOPLADOS EM VEÍCULOS, PARA SEREM UTILIZADOS PELA VIGILÂNCIA AMBIENTAL NAS ATIVIDADE DE CONTROLE DE VETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EDITAL A PARTIR DE: 07/12/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 21/12/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2443278"
                        ],
                        "2443279": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 064/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/230.620\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/12/2022\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/12/2022\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2443279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2443095": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 056/2022\r\n\r\nProc. 5826/2021-SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma da Escola Municipal Professor Wladir de Souza Telles, localizada na Rua 35 A, s/nº, Conjunto Habitacional Vila Rica - Volta Redonda/RJ. Empresa: MEDEIROS E MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA - ME, CNPJ: 04.609.892/0001-83, valor R$ 659.235,35 (seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Julio Cesar de Oliveira Cyrne - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2443095"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2443387": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9907 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE O 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA CAPITAL E O 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE NITERÓI, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E ACRESCE O ARTIGO 14-A À RESOLUÇÃO TJ 05/1977 NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os artigos 90, IV, 13, III, 141 e 148 do Livro III, da Resolução TJ no 5/1977 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), ficando, por consequência, extintos o 7º Ofício do Registro de Distribuição da Capital e o 3º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói, vagos.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 13, II, do Livro III, da Resolução TJ no 5/1977 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) ao 2º Distribuidor, incumbe, privativamente:\r\n\r\na) distribuir aos cartórios de notas e do registro civil com funções de tabelionato, que a parte indicar, as escrituras, procurações públicas em geral, substabelecimentos e respectivas revogações, testamentos públicos ou cerrados e as procurações em causa própria;\r\n\r\nb) anotar nos competentes Ofícios de Registro, os títulos e documentos, bem como as petições e os processos apresentados aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais;\r\n\r\nc) anotar os títulos judiciais e contratos particulares translativos de direito real sobre imóveis...”\r\n\r\nArt. 3º - O Livro III da Resolução TJ no 5/1977 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) fica acrescido do artigo 14-A, caput e dois parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-A. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese do caput, a distribuição será feita exclusivamente por um serviço centralizado custeado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, cabendo-lhe, ainda, prestar informações e fornecer certidões aos usuários.\r\n\r\n§ 2º A regra estabelecida no parágrafo anterior produz efeitos imediatos, inclusive em relação às Comarcas em que haja Ofícios do Registro de Distribuição a exercer a tarefa nele estabelecida.”\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Corregedoria Geral da Justiça disciplinar a transferência de acervo e o encerramento de atividade, total ou parcial, dos serviços atingidos por esta lei, a ocorrer no máximo em até 45 dias da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6467/2022\r\n\r\nAutoria do Poder Judiciário.\r\n\r\nId: 2443387"
                    ],
                    "2443388": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9908 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nA DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:\r\n\r\nI - o preço individualizado do produto ou serviço;\r\n\r\nII - a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1566-A/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\n\r\nId: 2443388"
                    ],
                    "2443389": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9909 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE DA ASSEMBLEIA DE DEUS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Juventude da Assembleia de Deus”, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de agosto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDO SÁBADO DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE DA ASSEMBLEIA DE DEUS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6065-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2443389"
                    ],
                    "2443390": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 408\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de novembro de 2022, do Ofício nº 486 -M, de 08 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6342-A de 2022 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que, “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6342-A DE 2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, situado na Rua Professor Lacé, 235, Ramos, no Município do Rio de Janeiro, como patrimônio material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio material. A Constituição da República dispõe que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, conforme dispõe o artigo 216 da CRFB. \r\n\r\nEsta classificação do bem se dá de acordo com a natureza e os atributos principais que justificam a tutela do estado. Tal distinção é importante, pois no geral, os instrumentos de tutela de bens culturais materiais não são adequados à preservação dos bens imateriais, e vice-versa. \r\n\r\nAo tencionar o reconhecimento de um bem como material, sem apontar o alcance da intervenção na propriedade em questão, a iniciativa acaba por violar o disposto no art. 5º, XXII da Carta Magna, pois não há como se inferir os efeitos concretos que o proprietário do bem terá que suportar.\r\n\r\nAdemais, caso se entenda que os efeitos da proposta são semelhantes aos do tombamento, a mesma poderia impedir a utilização plena do bem para ensaios de carnaval, que estariam sujeitos a prévia autorização do órgão de tutela do patrimônio cultural. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense já se encontra salvaguardado através da certificação realizada pelo órgão de gestão do Patrimônio Cultural Nacional como Patrimônio Cultural do Brasil, através do Dossiê \"Matrizes do Samba do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nAduz que a medida carece, ainda, de justificativa amparada em pesquisas e inventários de índole técnica que aponte o objeto da iniciativa como referência a identidade, a ação e a memória dos vários grupos formadores da sociedade. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2443390"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2443329": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.262 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.769, DE 07 DE ABRIL DE 2022 QUE REVOGOU OS ARTS 1º AO 6º DO DECRETO Nº 2766, DE 02 DE ABRIL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.769, de 07 de abril de 2022 que revogou os Arts 1º ao 6º do Decreto Nº 2766, de 02 de abril de 2022, do Prefeito Municipal de Queimados, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 02 de abril de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000277/2022; e\r\n\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.769, de 07 de abril de 2022 que revogou os Arts 1º ao 6º do Decreto Nº 2766, de 02 de abril de 2022, do Prefeito Municipal de Queimados.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2443329"
                    ],
                    "2443330": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.263 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.530, DE 02 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 3.530, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Rio Claro, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 30 de abril de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000362/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3.530, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2443330"
                    ],
                    "2443331": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.264 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3435, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado e o disposto no Processo nº SEI-270013/000966/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 3435, de 20 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Rio Claro, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 17 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000966/2021;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SUL 2, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3435, de 20 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2443331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2443410": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MATEUS EVANGELISTA MOTTA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Larissa Ferreira Lyra, ID Funcional nº 5133966-8. Processo nº SEI-260016/000622/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, LARISSA FERREIRA LYRA, ID FUNCIONAL Nº 5133966-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000622/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BOECHAT NUNES DIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Saulo Sérgio Brito Galdino de Souza, ID Funcional nº 5115934-1. Processo nº SEI-260016/000620/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR REIS DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Bento de Almeida Neto, ID Funcional nº 5115912-0. Processo nº SEI-260016/000621/2022. \r\n\r\nNOMEAR WAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 0569706-9, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yuri Pinho Correa da Silva, ID Funcional nº 51329760. Processo nº SEI-310006/001321/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de novembro de 2022, publicado no D.O. de 01/12/2022, que nomeou WAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 0569706-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo Fabiano Ferreira Monteiro, ID Funcional nº 5016172-5. Processo nº SEI-310006/001321/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de novembro de 2022, publicado no D.O. de 01/12/2022, que exonerou, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5016172-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001321/2022. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO REBEQUE JULIÃO, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.196, de 29/08/2022. Processo nº SEI-330018/001956/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.196, de 29/08/2022. Processo nº SEI-330018/001956/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FELIPE CHAGAS MENEZES DAIELLO, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.196, de 29/08/2022. Processo nº SEI-330018/001947/2022.\r\n\r\nId: 2443410"
                    ],
                    "2443369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-150001/027021/2022 - CESSO os efeitos da cessão do servidor BRUNO MONTES DA SILVA, ID Funcional nº 50227203, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme autorização publicada no Diário Oficial de 19/11/2020, através do processo SEI-150001/007267/2020, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. Extra de 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2443369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2443195": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membros Titulares, e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL” - Lote 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0144700-74.2008.5.01.0054, MOVIDO POR LUCIANO AMARAL QUEIROZ - APÓLICE N. :017412022000107750092034”, de que trata o Processo n° SEI-150001/024776/2022. Contrato CEDAE nº 154/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS 30.862-00/2022.\r\n\r\nId: 2443195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2443224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/585/2018 - SORAIA DUARTE GUIMARAES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4419161-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 12/10/2016 a 10/10/2021.\r\n\r\nId: 2443224"
                    ],
                    "2443241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-040206/000336/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 375, de 03 de maio de 2022, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 88.087,88 (oitenta e oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dos exercícios encerrados de 2020/2021, para o pagamento de valores não reconhecidos nas referidas competências da Sra. Magna Saldanha Torres, beneficiária da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2443241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2443153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001028/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 13/2022, que restou fracassada, cujo único lote tinha como objeto a aquisição de bens de consumo, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA, com a seguinte justificativa: não havia licitantes aptos.\r\n\r\nId: 2443153"
                        ],
                        "2443161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004532/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2022 para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de transporte terrestre de cargas, conforme legislação pertinente, para remoção de mobiliário, equipamentos e materiais diversos, visando atender às necessidades de Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência (ANEXO XI), para os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA, o respectivo objeto ao licitante \"REI DE OUTRO E TRANSPORTES EIRELI\", inscrita no CNPJ sob o nº 10.781.353/0001-20, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2443161"
                        ],
                        "2443160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/013765/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 24/2021 R1 para material de limpeza e higiene, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA, o respectivo objeto ao licitante \"VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP\", inscrita no CNPJ sob o nº 00.055.671/0001-50, no valor de R$ 16.077,40 (Dezesseis mil e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2443160"
                        ],
                        "2443165": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/015910/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 19.350,00 (dezenove mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nOBJETO: contratação de curso online sobre averbação de tempo de serviço e de contribuição na administração pública, atualizado com a nova PORTARIA MTP 1.467/2022 e IN INSS 128/2022.\r\n\r\nId: 2443165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2442988": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003470/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL, CORONEL PM RG 47.549....\r\n\r\nLeia-se: ... CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL, CORONEL PM RG 43.622....\r\n\r\nId: 2442988"
                    ],
                    "2443145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350209/000768/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2443145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2443238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO SIMONSEN, identidade funcional nº 550.290-0, matrícula nº 872.246-4, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 2º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360286/000063/2022.\r\n\r\nId: 2443238"
                    ],
                    "2443146": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nProcesso n° SEI-360320/001632/2020\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DO CORREGEDOR GERAL DE 27/06/2019\r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DO CORREGEDOR GERAL DE 22/11/2022 \r\n\r\nId: 2443146"
                    ],
                    "2443187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/12//2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/001083/2020, o servidor para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionado, dispensando o servidor Marco Antonio Fernandes de Sousa, ID funcional 579.084-0, CPF 775.581.207-30.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI - 360068/001083/2020\r\n\r\n023/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Locação de\r\n\r\nVaga de Garagem\r\n\r\nTCPARK VIX ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nELOY DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4.137.845-8\r\n\r\n021.561.987-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2443187"
                    ],
                    "2443255": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360002/000132/2022 - ANDRÉ PIERONI FERREIRA, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 564.608-1, Período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360166/000141/2022 - JORGE OUVERNEY DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.992.643-2, Período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360058/000105/2021 - CLEBER LANNES DE CARVALHO, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.186.638-4, Período-base: 04/06/2009 a 02/06/2014 e 03/06/2014 a 01/06/2019 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001130/2022 - CLEBER LANNES DE CARVALHO, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.186.638-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/10/2016, publicado no DOERJ nº 194 de 21/10/2016, através do processo nº E-09/157/3084/2016, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 05/10/2010 a 03/10/2015, face regularização.\r\n\r\nId: 2443255"
                    ],
                    "2443198": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360069/000644/2022- CONCEDO à ELAINE NOGUEIRA RODRIGUES, Inspetora de Polícia, I.D. 4.252.647-7, o período da Licença Maternidade, de 15/11/2022 a 13/05/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360049/000245/2022- CONCEDO à JULIANA MENESCAL DA SILVA ZIEHE, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.083-2, o período da Licença Maternidade, de 13/11/2022 a 11/05/2023.\r\n\r\nId: 2443198"
                    ],
                    "2443243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360298/002076/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art.25, I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor global de R$ R$ 9.500.865,00 (nove milhões quinhentos mil oitocentos e sessenta e cinco reais), cujo objeto é a aquisição de munição.\r\n\r\nId: 2443243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2443185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, Inspetor de Polícia Penal, 1° Classe, Matrícula: 822.449-5 Id. Funcional: 19962690 do Quadro I, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° SEI-21/0069/000283/2022.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, RICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, Id. Funcional: 20005857 Matrícula: 853.202-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto desta forma, o servidor preencheu os requisitos do artigo 5°, Caput e §11º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, para qual elaboramos Ato de Aposentadoria. Processo n° SEI-21/0016/000935/2022.\r\n\r\nId: 2443185"
                    ],
                    "2443183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA, ID Funcional: 2036035-5, do cargo de ENFERMEIRO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 05/10/2022. Processo nº SEI-210085/000289/2022.\r\n\r\nId: 2443183"
                    ],
                    "2442950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000732/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2442950"
                    ],
                    "2442948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000525/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 00.865.320/0001-42, referente às refeições fornecidas no mês de agosto de 2020, correspondente aos documentos 1551, 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556, respectivamente R$ 12.087,02, R$ 697,56, R$ 996,00, R$ 9.783,76, R$ 48.234,96 e R$ 46.087,58, totalizando R$ 117.886,88 (cento e dezessete mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000493/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 00.865.320/0001-42, referente às refeições fornecidas no mês de julho de 2020, correspondente aos documentos 1542, 1544, 1545, 1547, 1548 e 1549, respectivamente R$ 2.876,51, R$ 232.179,11, R$ 39.437,37, R$ 158.637,57, R$ 51.914,68 e R$ 4.328,60, totalizando R$ 489.375,84 (quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000376/2020. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 00.865.320/0001-42, referente às refeições fornecidas no mês de maio de 2020, correspondente ao documento 1518, no valor de R$ 1.036.859,41 (um milhão, trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), \r\n\r\nId: 2442948"
                    ],
                    "2443179": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, ID 5027621-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020422000 (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza), contando atualmente com 41 (quarenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa FERNANDA BRUM DOS SANTOS SERRANO, ID 5009764-4, com validade a contar de 16/11/2022. Processo nº SEI-210058/001221/2022.\r\n\r\nDE 22.11.2022\r\n\r\nDESIGNA CAMILA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Policial Penal IDF: 4183033-4 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125501020112000 (Sanatório Penal), contando atualmente com 163 (cento e sessenta e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de PATRICIA DE MORAES DA SILVA, Inspetor de Policial Penal IDF: 1992225-6, com validade a contar de 01/11/2022. Processo nº SEI-210037/000600/2022.\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA CASTRO VIANA, ID 5029528-4, Inspetor de Polícia Penal, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020800000 (Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI), contando atualmente com 13 (treze) servidores, com validade a contar de 22/11/2022. Processo nº SEI-210117/001762/2022.\r\n\r\nDESIGNA TAIANA FARIA ARAUJO, ID 5012583-4, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12550101020000 (Coordenação de Serviço Social), contando atualmente com 51 (cinquenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 4336937-5 com validade a contar de 23/11/2022. Processo nº SEI-210007/001494/2022.\r\n\r\nDISPENSA ATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, ID 51217619 Inspetor de Polícia Penal, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020611000 (Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli), com validade a contar de 25/11/2022. Processo nº SEI- 210090/001084/2022.\r\n\r\nId: 2443179"
                    ],
                    "2443186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001017/2022 - ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS, ID 42419000, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 18/03/13 a 28/07/22, no total de 3.420 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 29/07/22 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000610/2022 - ROBSON DE CARVALHO, ID 19948026, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/04/87 a 15/05/87, 01/02/89 a 26/03/97 e de 09/07/97 a 09/02/98, no total de 3.234 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000541/2022 - ELISABETE DIAS DA SILVA, ID 19699751, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/04/78 a 03/06/78, 16/07/79 a 13/09/79, 01/11/79 a 31/12/79, 20/07/80 a 21/01/81, 14/04/86 a 10/08/88 e de 09/02/94 a 29/03/94, no total de 1.266 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/03/94 a 03/07/95 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000206/2022 - ANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA, ID 20008686, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/11/79 a 07/05/81, 05/07/82 a 31/12/82, 09/07/87 a 01/01/88, 02/01/88 a 07/01/88, 07/03/88 a 08/03/89, 01/04/89 a 03/08/94, 01/02/96 a 13/11/98, 14/11/98 a 31/05/99, 01/06/99 a 30/09/99 e de 15/10/99 a 01/10/01, no total de 5.263 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001314/2022 - KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES FREITAS, ID 50211897, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/07/01 a 01/12/05, 12/12/05 a 09/06/06, 08/09/06 a 27/10/06, 21/12/06 a 05/04/07, 06/04/07 a 24/03/08, 25/03/08 a 30/10/09 e de 20/07/10 a 24/05/11, no total de 3.193 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000877/2022 - BÁRBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, ID 50000764, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/91 a 02/01/92, 09/01/92 a 14/10/92, 12/01/93 a 23/07/93, 24/07/93 a 31/12/97, 13/01/98 a 31/03/02, 06/05/02 a 17/06/03, 18/06/03 a 28/11/03, 01/12/03 a 15/04/04, 18/07/06 a 31/07/08, 01/10/08 a 03/11/08, 04/11/08 a 01/02/09 e de 02/03/09 a 05/10/10, no total de 5.815 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000817/2022 - CLAUDIO VARGAS OSÓRIO, ID 50126393, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/03/03 a 30/04/09, 01/05/09 a 05/06/09 e de 06/06/09 a 15/01/13, no total de 3.594 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/001060/2022 - SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID 20006241, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/10/96 a 31/03/98 e de 05/04/98 a 29/03/00, no total de 1.269 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000316/2022 - WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO, ID 43931952, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/08/03 a 14/08/06, 01/09/06 a 22/02/07, 15/03/07 a 01/04/09 e de 04/05/09 a 09/06/10, no total de 2.424 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/059.15/2013 - RÔMULO FERREIRA DA COSTA, ID 24862150, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/95 a 17/03/96 e de 01/05/98 a 31/12/98, no total de 536 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nId: 2443186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2443192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000460/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA ATIVIDADE DE COMBATE À INCÊNDIO DO TIPO ABI (Auto Bomba Inflamável), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001320/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para AQUISIÇÃO DE PRANCHA DE RESGATE TIPO SLED, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2443192"
                    ],
                    "2443197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002226/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), visando a Aquisição de CEFEPIME 1G e CEFUROXIMA 750 MG a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 032/2022-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2443197"
                    ],
                    "2443152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/001017/2022 - WALDEMIR RODRIGUES FRANCISCO, RG CBMERJ 20.479, Id Funcional 26666820, a partir de 12 de junho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000090/2022 - PAULO RODIGUES DE LIMA, RG 13.940, Id Funcional 0041421639, a partir de 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64 A, da Lei Estadual nº 9537 de 29 de Dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2443152"
                    ],
                    "2443150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001702/2022, CREUZA DIAS DA SILVA, CPF.: 006.940.827-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003613/2022, CILENE DA SILVA SOARES, CPF.: 965.542.407-30;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004356/2022, SILVYA CRISTINA CEZARIO SANTOS DE CARVALHO, CPF.: 015.232.466-69;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003934/2022, VILMA DO NASCIMENTO SILVA, CPF.: 517.548.357-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004385/2022, WILLIAN ANDRADE SEIXAS, CPF.: 006.412.337-52;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004469/2022, ANEZIA CUNHA DE MORAES, CPF.: 015.665.687-65;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004557/2022, MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA AMARAL, CPF.: 736.748.427-34;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/001031/2022, SANDRA REGINA DE ALMEIDA, CPF.: 789.181.387-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001985/2021, EWERTON TERRA MONTEZUMA MARTINS, CPF.: 130.395.057-00.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2443150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2443139": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3592 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027512/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito, Nº 638 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0140-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.495/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n456/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFlery S/A - Clínica Luiz Felippe Mattoso\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 98 / Anexo Ao Hospital Da Rua Assunção 365 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0306-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.035/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n457/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEngravida Clínica De Fertilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Clemente, Nº 347 / Loja A Loja B - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.763.821/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/021980/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de células e tecidos germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n458/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Transfusão De Nova Iguaçu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Bernardino De Mello, Nº 1465 / Sala Andar Térreo - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.800.411/0002-05\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/004.317/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.706/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n460/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, S/Nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.962/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de medicina nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n461/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHearst Laboratórios Do Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Actura, Nº 100 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.634.665/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.680/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n462/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Terezinha De Jesus Ltda- Maternidade Terezinha De Jesus\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Goncalves Fontes, Nº 153 - Centro - São João De Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.925.498/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.479/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n463/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos E Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 2550 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.904/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n464/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443139"
                    ],
                    "2443140": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3593 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027512/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras - Hospital De Cardiologia Laranjeiras/RJ\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8 Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.928/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro De Processamento Celular.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n465/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n466/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n467/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/105.144/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n468/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nH.S. Cor Serviços De Hemodinâmica De Duque De Caxias Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.723/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n469/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBarra Femina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 1155 / Sala 1301 A 04 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.291.440/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.749/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n470/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFDA Allergenic Farmacêutica Ltda - Epp\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Da Abolição, Nº 413 - Abolição - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.749.145/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.442/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n471/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.024/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n472/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.182/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n473/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443140"
                    ],
                    "2443141": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3594 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027512/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.182/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n474/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPerfumaria Guedes Sobrinho Ltda - Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vitor Meireles, Nº 170/180 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.097.049/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.982/1963\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n475/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrimho - Paracambi Ind. De Móveis Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada RJ 127, S/ Nº / Lote 12 - Centro - Paracambi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/005.061/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n476/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/011.891/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAtividade Farmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n477/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório De Correas Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Parte - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.161.235/0008-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2155/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n478/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia - Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, Nº 90 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0008-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/508.752/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAtividade Farmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n479/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Fiocruz- Bio-Manguinhos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.091/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Reembalar, Armazenar, Expedir, Importar, Exportar e Transportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n480/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRDE Equipamentos Científicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bento Gonçalves, Nº 55 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.188.609/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.503/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Armazenar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n481/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.799/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n482/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.143/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n483/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443141"
                    ],
                    "2443154": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3595 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027512/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.990/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n484/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.568/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidade Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n485/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar, Exportar E Reembalar Medicamento Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico, Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n486/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar, E Importar Medicamento; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n487/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Musa Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedra Dourada, Nº 110 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.591.108/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.544/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Cosméticos, Produtos De Higiene E Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n488/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis- Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.966/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n489/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Importar medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n490/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n491/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Ou Congêneres. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n492/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n493/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443154"
                    ],
                    "2443155": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3596 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027513/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.455/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n494/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Lions Club, Nº 1555 - Sessenta - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0002-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.497/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n495/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n496/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Clínica Odontológica De Ensino Prof. Germanus Strazzeri.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 / Bloco Walter Capanema - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0017-41\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/109.796/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEstabelecimento Assistencial De Saúde Odontológico Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n497/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nKovalent Do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.842.199/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.135/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Distribuir, Armazenar E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n498/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Vieira Filho, Nº 562 - Japuíba - Cachoeiras De Macacu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.173/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n499/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto De Medicina Nuclear E Endocrinologia Ltda - I.M.N.E (Hospital Geral Dr. Beda).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.256/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n500/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua S1, Nº 188 - Granja Dos Cavaleiros - Macaé - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0012-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.496/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n501/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz / Serviço De Equivalência E Farmacocinética - SEFAR.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0074-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.722/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento De Substâncias E Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle De Acordo Com A Portaria SVS/MS Nº 344/98 Para Fins Laboratoriais E De Pesquisa. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n502/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443155"
                    ],
                    "2443156": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3597 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027513/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.889/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n503/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemafarma Comércio E Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, Nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.789/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Importar Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n504/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Nefrológica De Resende Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.381.599/0001-86\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/101.253/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n505/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório De Extratos Alergênicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, Nº 277 / Sala 1101 E 1201- Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/111.553/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n506/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n507/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar E Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n508/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443156"
                    ],
                    "2443157": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3598 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027513/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/023770/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n509/2022\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOncologia Rede Dor S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 467 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0020-11\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001.476/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n510/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443157"
                    ],
                    "2443158": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3599 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027521/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3586 de 17/11/2022, publicada no DOE nº 216 de 22/11/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do CNPJ e o nº do processo:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrograma Nacional De Controle De Qualidade.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Licínio, Nº 95 / Casa - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.302.879/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.512/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Exportar E Armazenar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n451/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2443158"
                    ],
                    "2443163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/212/2018\r\n\r\nOnde se lê... ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nLeia-se... ELISABETE CLEIA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nId: 2443163"
                    ],
                    "2443149": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 273/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SONDA URETRAL - CALIBRE 12 e 14).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 317.300,00 (trezentos e dezessete mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 391/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004134/2020.\r\n\r\nId: 2443149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2443237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDSON DOS SANTOS AZEVEDO, ID 3247843-7/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004016/2022.\r\n\r\nId: 2443237"
                    ],
                    "2443204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/102987/2018 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas com ressalvas, Relativa ao Convênio nº 35/2014, celebrado em 10/10/2014, com o Município de Três Rios, período de vigência do Convênio de 10/10/2014 a 10/10/2015.\r\n\r\nId: 2443204"
                    ],
                    "2443227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030034/004348/2022, publicado no D.O de 03/11/2022.\r\n\r\nId: 2443227"
                    ],
                    "2443151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA SANTOS VIEIRA, matrícula 232.237-8, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35320770/1, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.585,99. Processo nº SEI-030036/002422/2020.\r\n\r\nId: 2443151"
                    ],
                    "2443189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030038/005450/2022 - JESUSA RODRIGUES BUGRAIN. DEFIRO o pedido, tendo em vista o disposto nos itens 13.7.1; 13.7.1.1; 13.7.2 do Edital do Concurso, publicado no D.O. de 18.12.2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/11/2022.\r\n\r\nId: 2443189"
                    ],
                    "2443203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013562/2022 - CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ, CPF 025.XXX.XXX-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/22/2019 - KEILA COELHO NETO VIEIRA GLORIA, CPF 003.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004296/2022 - WILLIAM CORREA DE ARAUJO, CPF 186.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004163/2022 - CELY PINTO, CPF 209.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004098/2022 - ROSANIA NOEMIA LUZIA PACHECO, CPF 637.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005286/2022 - SIMONE DA SILVA RAMOS, CPF 102.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005214/2022 - MARIA INES GRAÇA FRANÇA PAES, CPF 829.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005173/2022 - MARIA CLARA FONSECA ARTILES, CPF 158.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005145/2022 - FABRIZZIO MENDES CORDEIRO, CPF 041.XXX.XXX-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003900/2022 - THERESINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA LIMA, CPF 077.XXX.XXX-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005052/2022 - NAYRA ALVES DA SILVA, CPF 149.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003060/2022 - VALERIA MUNIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF 053.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003841/2022 - JACYR RAMOS BRAGA, CPF 075.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003009/2022 - WALTER SOARES DINIZ, CPF 569.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004693/2022 - ANA PAULA NASCIMENTO DA SILVA, CPF 043.XXX.XXX-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004844/2022 - KATIA MARIA MENICALI, CPF 544.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007171/2022 - KATIA OLIVEIRA DA SILVA, CPF 011.XXX.XXX-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002831/2022 - NEUZA REGINA TINOCO MONTES, CPF511.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002832/2022 - SEBASTIANA RODRIGUES CRUZ, CPF 010.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002099/2022 - SANDRA FATIMA DE LIMA ROCHA, CPF 427.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003434/2022 - SYMAO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF 012.XXX.XXX-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006461/2022 - MARINA MAGALHAES REIS DOS SANTOS, CPF 142.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007119/2022 LUIZ CARLOS DA CRUZ, CPF 384.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007079/2022 - JULIANA GODINHO PUPO, CPF 086.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007062/2022 - LUIZ CARLOS DA SILVA MACHADO, CPF 054.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002809/2022 - MAGNA SUELI ROZA, CPF 655.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007021/2022 - ANALUCIA THOMPSON, CPF 710.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002801/2022 - SHEILA LEMOS TINOCO VARGAS, CPF 039.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004543/2022 - GABRIELA DE CARVALHO CID, CPF 124.XXX.XXX-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004568/2022 - ANDRE LUIZ BARRETO DOS SANTOS, CPF 092.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006847/2022 - JULIO CESAR LOPES DA SILVA, CPF 070.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006247/2022 - CARMEN GLICIA DUTRA BALDI, CPF 076.XXX.XXX-12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004593/2022 - ROSEMARIE ENGEL DE MIRANDA, CPF697.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006204/2022 - PATRICIA MAYER DE FREITAS DA COSTA, CPF 936.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004054/2022 - TAIANA CORREA SABINO, CPF 106.XXX.XXX-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001656/2022 - NELSON JOSE BAPTISTA, CPF 048.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003124/2022 - EVELIN SOUZA DOLAVALE, CPF 118.XXX.XXX-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004761/2022 - ALESSANDRA MANGABA DE OLIVEIRA BOTTINO, CPF 078.XXX.XXX-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004335/2022 - CLAUDIO LUIZ FRAZAO DE SOUSA, CPF 876.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002899/2022 - JORGE LUIZ SILVA KORFF, CPF 385.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004126/2021 - HELIA DOS SANTOS NAZARETH, CPF 562.XXX.XXX-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2443203"
                    ],
                    "2442831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007158/2022 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JÚNIOR, ID Funcional 3699363-8.\r\n\r\nId: 2442831"
                    ],
                    "2442779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007219/2022 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JÚNIOR, ID Funcional nº 3699363-8.\r\n\r\nId: 2442779"
                    ],
                    "2443205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/005049/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo ID. Funcional 50135465, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50135376 e EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional 44078480, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/006204/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCIMAR BARCELLOS DO CARMO, Professor Docente II, ID Funcional 39252655.\r\n\r\nId: 2443205"
                    ],
                    "2443196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3869 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030023/000164/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID: 50858165, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0 e Leonardo Martins Castro, Identidade 20458811-5, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Reconhecimento do Curso Superior de Graduação em Terapia Ocupacional da Fundação Universitária de Itaperuna, localizada no endereço à Rua Luis Carlos Ferreira Tirado, nº 148, Bairro Cidade Nova, Centro Poliesportivo, Itaperuna - RJ, CEP: 28300-000.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3870 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar nos processos nºs E-03/023/48/2019 e SEI-030023/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID: 50858165, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0 e Octavio Rogerio Ramos de Faria, Identidade: 13235780-7, para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Reconhecimento do Curso Superior de Graduação em Gerontologia da Fundação Universitária de Itaperuna, localizada no endereço à Rua Luis Carlos Ferreira Tirado, nº 148, Bairro Cidade Nova, Centro Poliesportivo, Itaperuna - RJ - CEP: 28300-000.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2443196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2443199": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA ID.: 35728159, RAFAEL PACHECO MACHADO SANTOS ID.: 50293133, e KATY ARAÚJO LUCIO DE ANDRADE ID.: 6165753, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2016 com a Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, em substituição a servidora Jéssica Souza Cavalcanti ID.: 50291440. Proc. nº SEI-26/0004/000277/2021.\r\n\r\nId: 2443199"
                        ],
                        "2443207": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001275/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercício anterior - DEA, no valor total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), em favor da empresa Vila Rosa Comércio e Serviços EIRELI, CNPJ 31.045.330/0001-27, relativo ao Contrato Nº 20/2019 - prestação de serviço de alimentação para a XIII FECTI).\r\n\r\nId: 2443207"
                        ],
                        "2443273": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1014/2022 - DISPENSA JOSÉ FERNANDES DA SILVA NETO, matr. nº 5.970-9, ID: 25326724, Auxiliar Técnico Universitário II / Manutenção - Mecânico, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Mecânica, símbolo FG-03, código 337, a contar de 03/12/2021 - Processo nº SEI-260007/046534/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1015/2022 - DESIGNA ANÉSIO PEDRO DA FONSECA, matr. nº 33.837-6, ID nº 25338102, Auxiliar Técnico Universitário IV / Motorista, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Mecânica, símbolo FG-03, código 337, a contar de 01/11/2022 - Processo nº SEI-260007/046534/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA, Processo nº SEI-260007/046696/2022\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 967/2022 \r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 965/2022\r\n\r\nId: 2443273"
                        ],
                        "2443269": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 658/2012 - MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA, matr. nº 6.724-9 / ID: 25299948 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Diretor do DCONV\", a contar de 16/08/2022, por força do AEDA nº 090/REITORIA/2022 - Processo nº SEI-260007/047315/2022.\r\n\r\nId: 2443269"
                        ],
                        "2443270": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 025/2022 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. Luiz Fernando Conde Sangenis, matr. nº 33.955-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/048777/2022:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nHELENA AMARAL DA FONTOURA - UERJ;\r\n\r\nESTELA SCHEINVAR - UERJ;\r\n\r\nMAIRCE DA SILVA ARAUJO - UERJ;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nNILO SÉRGIO D'AVILA MODESTO - Colégio Pedro II. \r\n\r\nId: 2443270"
                        ],
                        "2443271": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 826/SRH/1996 - Fica alterada a fundamentação legal constante da presente Portaria, a partir de 07/06/2016, passando a ser artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de proventos combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e com o artigo 11, inciso III, da Lei nº 5.260/2008, conforme o processo nº SEI-E-26/007/4571/2016 e processo nº SEI-260007/027311/2021. Processo nº SEI-E-26/007/4571/2016.\r\n\r\nId: 2443271"
                        ],
                        "2443272": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049728/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 15/02/2023, da candidata ELOAH DA SILVA CONCEIÇÃO PIMENTEL, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 951/2022 publicada no DOERJ em 18/11/2022, em conformidade com o § 1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049757/2022 - AUTORIZO o adiamento de posse por 60 dias, até 15/02/2023, do candidato FABIANO MACHADO DA SILVA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Higiene Dental / Saúde Bucal, nomeado pela Portaria nº 984/2022 publicada no DOERJ em 18/11/2022, em conformidade com o § 1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2443272"
                        ],
                        "2443257": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, o servidor LEONARDO ROGÉRIO MIGUEL, ID Funcional nº 4456726-0, da função de Editor Chefe da Editora da UENF - EDUENF, a contar de 24 de novembro de 2022. Processo nº SEI-260009/006840/2022.\r\n\r\nId: 2443257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2443229": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00158099\r\n\r\nNOME: GUIMARÃES E ABREU LTDA. CPF Nº: 30.405.831/0001-04 ENDEREÇO: RUA SALDANHA MARINHO - 318 - CENTRO - Campos Dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DA ATIVIDADE PROCESSO Nº SEI-070022.173/2022.\r\n\r\nId: 2443229"
                        ],
                        "2443230": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014322/2022 - ELISABETH HENRIQUES DE CASTRO, Engenheiro, matrícula nº 2701212-9, ID funcional nº 580842-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 01/12/2022, relativo ao período 10/10/1978 a 06/12/2011, no total de 12.102 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando os demais períodos por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2443230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2443178": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 239 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o previsto na Cláusula Quarta, inciso I, alínea “b”, do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 01/09/2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais (AMEAV), que define como uma das competências da SECEC o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Associação, conforme Plano de Trabalho, visando o efetivo cumprimento do Acordo, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001458/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o membro Presidente da Comissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre esta Secretaria e a Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais (AMEAV), designado pela Resolução SECEC nº 137 de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor José Alberto Gomes Saraiva, ID Funcional nº 5129021-9, Diretor da Escola de Artes Visuais (EAV) como membro Presidente da Comissão de Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a SECEC e a AMEAV, em substituição ao servidor André Luiz Mançano Marques, ID Funcional nº 5107765-5.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as competências atribuídas à Comissão de Fiscalização para a prática dos atos necessários ao acompanhamento das atividades desenvolvidas pela AMEAV, e da fiscalização do Acordo de Cooperação, conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2443178"
                    ],
                    "2443191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1491/2013- REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 08/2009, firmado com Associação Lira Theatral Mama Tonalona no dia 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2443191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2443232": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DO DIA 23/11/2022\r\n\r\nPAGINA 24 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 293 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022ONDE\r\n\r\n\"APROVA NOVAS ROTINAS E NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DE BENS MÓVEIS E ESTABELECE SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"APROVA NOVAS ROTINAS E NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DE BENS MÓVEIS E ESTABELECE SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"APROVA NOVAS ROTINAS E NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DE BENS MÓVEIS E ESTABELECE SUBUNIDADES, ENTIDADE E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000521/2021. \r\n\r\nId: 2443232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2443233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004844/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43408062), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43192179) e da Controladoria (SEI 43491372), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato n° 025/2022, sem alteração de valor, a cargo da empresa SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA., cujo objeto é a \"contratação de serviços de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330022/001904/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43191822), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", todos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2443233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2443228": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000195/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000196/2022 - Desvinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210071/000859/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/015531/2022 - Vinculação de Placa Particular - Secretaria de Estado da Casa Civil. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2443228"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2443159": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Convênio nº 003/574/2017, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação dos convenentes para realização de procedimentos licitatórios em conjunto, preferencialmente por pregão eletrônico, quando forem identificadas necessidades em comum que possam ser supridas por meio de compras compartilhadas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo de vigência indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/002345/2022.\r\n\r\nId: 2443159"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2443034": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA AFR - 58.01 - \r\n\r\nSERRANA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor Chefe da AFR 58.01 Teresópolis, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte ARTEFATOS DE ALUMÍNIO ADAL LTDA, Inscrição estadual nº 80.788.053, CNPJ Nº 32.175.051/0001-40 na pessoa dos empresários PAULO ROBERTO STRUCCHI, CPF n° 303.255.957-04, residente a Rua das Castanheiras 395 - Carlo Guinle - CEP: 25.959-065 - Teresópolis/RJ, e ELIZABETH MOREIRA BORBA, CPF: 562.959.957-72, residente a Rua Albert Sabin, 653 Jardim Trombetas - CEP: 25.950-000 - Teresópolis/RJ, para comparecerem no prazo de 5 dias a contar da publicação deste Edital, na sede da AFR 58.01- Teresópolis sito a Rua José Augusto da Costa, nº 33, Várzea, Teresópolis, RJ, no horário das 10:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira, para ciência dos autos do processo acima. Cumpre observar que a intimação foi remetida pelos Correios para os endereços dos sócios cadastrados na SEFAZ-RJ, entretanto, sem êxito. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual. Processo nº E-04/030/100241/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040030/000035/2022. \r\n\r\nId: 2443034"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2443074": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 6º e art. 13 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE nº 373, de 12 de dezembro de 2019 e art. 8º da Portaria RIOPREV nº 432 de 30 de novembro de 2021, que estabeleceu que o segurado inativo ou pensionista impossibilitado de locomoção ou de comparecimento que, após a prorrogação excepcional estabelecida no art. 8º, § 5 e § 8 da Portaria RIOPREV nº 432/2021, não realizar a comprovação anual de vida terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID) dos aniversariantes de junho que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de dezembro de 2022. Processo nº SEI-040161/001519/2020.\r\n\r\nANY DE LIMA TOLEDO (3895076); CARLOS ALBERTO A MICHELOTTO (2544032); EDNA SEIXAS PEREIRA (9634541); GERUSA MARIA CUNHA COELHO (38732912); IZA GUIMARAES DE MELLO (42425174); JOSENITA MARIA NOGUEIRA RODRIGUES (37591584); LEDA DE ALMEIDA SOUZA (42450977); LENITA RODRIGUES DOS SANTOS (11629738); MARIA ALBA VIEIRA RACHID (7419678); MARIA HELENA LAGO LIMA DOS SANTOS (42120640); MARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS (43948642); NELIA DA SILVA LIMA (2610531); SONIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO (40718158)\r\n\r\nId: 2443074"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2443223": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: Até R$ 183.390,00 (cento e oitenta e três mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000279/2022.\r\n\r\nId: 2443223"
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                        "2443225": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS-SEDEERI e a CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de LOCAÇÃO DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO (IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER/LED MONOCROMÁTICA), com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no PARÁGRAFO OITAVO da CLÁUSULA NONA do contrato\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendido do período de 02/12/2022 a 01/12/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de até R$ 72.078,24 (setenta e dois mil e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de até R$ 289.860,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-22/002/002186/2019.\r\n\r\n*Omitido no DO de 02/12/2022.\r\n\r\nId: 2443225"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.400.407/0001-84. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho bem como, reajuste dos insumos. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 117.662,68 (cento e dezessete mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso XI, Art. 55 inciso III da Lei Federal n.º 8.666 de 1993 e suas alterações e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo ao décimo terceiro do contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001582/2020.\r\n\r\nId: 2443208"
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                        "2443244": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de munições de calibres diversos, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 9.500.865,00 (Nove milhões, quinhentos mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360298/002076/2022.\r\n\r\nId: 2443244"
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                        "2443245": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa G A - MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para o atendimento a SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 27.275,07 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 025/SEPOL/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000365/2022.\r\n\r\nId: 2443245"
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                        "2443246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MEDKA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para o atendimento a SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 71.977,03 (setenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 024/SEPOL/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000364/2022.\r\n\r\nId: 2443246"
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                        "2443247": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o atendimento a SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 69.457,34 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 026/SEPOL/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000366/2022.\r\n\r\nId: 2443247"
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                        "2443248": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 002/SEPOL/2020, relativo à Prestação de Serviços Contínuos de Limpeza Predial em Edificações a Serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de higiene, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 720.777,20 (setecentos e vinte mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), em 17 (dezessete) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 43.949,86 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis cen tavos), referente a 16 meses e 12 dias, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000086/2020.\r\n\r\nId: 2443248"
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                        "2443249": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/SEPOL/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/SEPOL/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 21.066.441,50 (vinte e um milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.755.536,79 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), sendo que o pagamento será realizado em parcelas mensais considerando as quantidades e valores dos itens faturados devendo ser aplicado o valor percentual do desconto ofertado homologado na licitação ao somatório dos valores apurados através da multiplicação do volume abastecido pelo preço médio consumidor para o estado do Rio de Janeiro, divulgado semanalmente pela Agência Nacional de Petróleo, proporcionais ao cumprimento do Acordo do Nível de Serviço.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001183/2019.\r\n\r\nId: 2443249"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/22.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRANCHA DE RESGATE TIPO SLED.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/12/2022, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/12/2022, às 14h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001320/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 102/22.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA ATIVIDADE DE COMBATE À INCÊNDIO DO TIPO ABI (Auto Bomba Inflamável).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/01/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/01/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/000460/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443193"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LLS COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 985.349,37 (novecentos e oitenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 352/2022 - Processo nº. SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 401.695,90 (quatrocentos e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 352/2022 - Processo nº SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\nId: 2443210"
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                        "2443293": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna público que, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-080001/020984/2021, realizará no período de 06/12/2022 ao dia 21/12/2022 o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO de Unidades de Cuidados Intensivos Neonatais (UTIN TIPO II), de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, para a assistência aos recém-nascidos até 45 dias de vida, que necessitem de cuidados intensivos. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: no período de 06/12/2022 a 21/12/2022, das 10:00h às 17:00h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1.112 - Centro, Rio de Janeiro. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2443293"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 170/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 154/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POTENZA CONFECÇÕES E COMERCIO EM GERAL EIRELI. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, conforme especificações e condições estabelecidas, a serem utilizados, pelos condutores de motocicleta (\"motolâncias\") Lote 01, para atender à demanda do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 48.405,50 (quarenta e oito mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2038/2022 (Doc. 37108196) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43270876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009574/2021. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 170/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 154/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EUROSTAR DO BRASIL S/A. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, conforme especificações e condições estabelecidas, a serem utilizados, pelos condutores de motocicleta (\"motolâncias\") Lotes 03, 04 e 05, para atender à demanda do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 101.261,66 (cento e um mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2038/2022 (Doc. 37108196) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 43270876). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009574/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2443218"
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                            "2443217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2382/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, realizados na Unidades de Pronto Atendimento 24h- Campo Grande I, referente ao período de 01/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3201 (SEI-43202368) VALOR TOTAL: R$ 540.960,77 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos ) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016428/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 878/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELII OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de totem, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Irajá e Engenho Novo, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022 e conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1121 (SEI-32724232) VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004103/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1920/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de computadores, realizado nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Tijuca e Engenho Novo, no período de 01/08/2022 A 31/08/2022, con forme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2524 SEI- (39446569). VALOR TOTAL: R$ 6.867,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012719/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1884/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de servidor, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h- Tijuca, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2472 SEI (39301612). VALOR TOTAL: R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010875/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1923/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de computadores realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h-UPA Irajá, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2540 SEI (39519133). VALOR TOTAL: R$ 3.161,00 (três mil, cento e sessenta e um reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012477/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 551/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de computadores, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h- Ilha do Governador, no período de 02/12/2021 a 31/12/2021 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 710 (SEI-30566255). VALOR TOTAL: R$ 3.161,10 (três mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000897/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1730/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de totem, realizadas na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Tijuca, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022 e 01/06/022 a 30/06/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2261 (SEI-37993296). VALOR TOTAL: R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010298/2022 DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2234/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de 01(um) ventilador pulmonar e 03(três) monitores multiparâmetros, para a Unidade de Pronto Atendimento 24h - Botafogo, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2968 (SEI-41525525). VALOR TOTAL: R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014939/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2272/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de engenharia clínica, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Engenho Novo, Ilha do Governador, Jacarepaguá, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia e SEAP, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3073 (SEI-42663018). VALOR TOTAL: R$ 114.529,17 (cento e quatorze mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015128/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022.\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas nº 1263/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento, e disposição final resíduos provenientes da Unidade de Pronto Atendimento 24h - Ilha do Governador, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1636 (SEI-35088035). VALOR TOTAL: R$ 1.812,00 (mil e oitocentos e doze reais) FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007288/2022 DATA DA ASSINATURA 23/11/2022.\r\n\r\nId: 2443217"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 020/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), com utilização de mão de obra com dedicação exclusiva, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-030022/002179/2022, nas unidades CENSE Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (Nova Friburgo), CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara (Volta Redonda), CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Barra Mansa e CRIAAD Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.261.944,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 210.324,00 (duzentos e dez mil, trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002179/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2022. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de recarga e manutenção de segundo nível em extintores de incêndio, nas unidades do Departamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 27 de outubro de 2022, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010789/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2022.\r\n\r\nId: 2443206"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 139/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS TAVARES / PRO UNI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/007303/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 140/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e PRILL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007425/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 141/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e BGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009296/2022.\r\n\r\nId: 2443162"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/039004/2022, torna pública a eliminação da candidata MARIANA GOMES SILVA, 170ª classificada, por desistência da vaga, e convoca em substituição a candidata DANIELA MARIA DA COSTA, 186ª classificada, na vacância pelo falecimento do servidor CANDIDO PESSANHA TEIXEIRA, matrícula 26104-0, conforme Portaria nº 167/2020, publicada no DOERJ de 13/03/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2443211"
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                            "2443055": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MILENE MACIEL CARLOS LEITE, 6ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/10427/2019.\r\n\r\nId: 2443055"
                            ],
                            "2443212": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/039004/2022, torna pública a eliminação da candidata GRACIELA ROCHA DONALD, 162ª classificada, por não atender à convocação, e convoca em substituição a candidata CLAUDIA PAIVA DE OLIVEIRA, 185ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora MARGARETH ANTUNES DE MOURA, matrícula 26964-7, conforme Portaria nº 159/SRH/2019, publicada no DOERJ de 15/03/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2443212"
                            ],
                            "2443213": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/039877/2022, CONVOCA o candidato ZEUS OLENCHUK GANIMI, 9º classificado, em substituição ao servidor aposentado EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO, matrícula 8.045-7, conforme Portaria nº 675/SGP/2022, publicada no DOERJ em 09/09/2022\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2443213"
                            ],
                            "2443214": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/046839/2022, ELIMINA o candidato PATRICK SILVEIRA ROSA DA CRUZ, 3º classificado, por desistência da vaga e CONVOCA, em substituição, a candidata VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, 4ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor ARTUR FERREIRA DE ANDRADE, matrícula 3.783-8, conforme Portaria nº 110/SRH/2018, publicada no DOERJ de 05/03/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/031751/2021.\r\n\r\nId: 2443214"
                            ],
                            "2443215": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO/TV (VÍDEO).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/026746/2022, ELIMINA o(a) candidato(a) GREISURAN NASCIMENTO DOS SANTOS, 11º classificado(a) nas vagas reservadas para N/I, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) TALLIS VINICIUS DE PAULA E SILVA, 12º classificado(a) nas vagas reservadas para N/I, na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) SANDRA SOUZA EHMS DE ABREU, matrícula 31129-0, conforme Portaria nº 488/2021, publicada no DOERJ de 20/07/2021, pág. 25.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2443215"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2443267": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO 18/007/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: ocupação da Sala Cecília Meireles, a título gratuito, para realização de concerto de Natal pela Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca (OSJC).\r\n\r\nPRAZO: Ocupação única a ser no dia 12/12/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2022.\r\n\r\nVALOR: sem ônus (ocupação gratuita).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000817/2022.\r\n\r\nId: 2443267"
                            ],
                            "2443258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTRUMENTO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 180023/001/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES - AASCM.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica por mais 18 (dezoito) meses, contados a partir de 31.12.2022.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus, aditivo der prazo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180022/000135/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2022.\r\n\r\nId: 2443258"
                            ],
                            "2443256": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO QUE SERÃO REALIZADOS OS PREGÕES CONFORME ABAIXO:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022\r\n\r\nDIA: 16/12/2022 - HORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro de obras de arte para atenderas necessidades da FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001168/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2022.\r\n\r\nDIA: 16/12/2022 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro patrimonial para atender as necessidades da FUNARJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001217/2022.\r\n\r\nObs.: Os editais se encontrarão disponíveis, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br , e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 06/12/2022, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2443256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2443236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de guarda documental e consulta/manipulação de documentos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 14.678,40 (quatorze mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato será 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000775/2020.\r\n\r\nId: 2443236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2443201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 182/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 182/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1435/2014.\r\n\r\nId: 2443201"
                        ],
                        "2443202": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 185/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 185/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1437/2014.\r\n\r\nId: 2443202"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2442865": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-08/005/000728/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA HELENA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional nº 5.024.871-5, Matrícula nº 3.056.730-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da primeira publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, pela não apresentação da Declaração de Bens e Valores, via (SISPATRI 2019), indiciá-lo e citá-lo por inobservância do artigo 3º e no § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019, combinado com o artigo 39, Inciso V,VI e VII e transgressão ao artigo 40, Inciso XVI e no artigo 52, Incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79. Nesse contexto, o servidor está sujeito as penas previstas no artigo 5º do Decreto nº 42.553/10 e artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/92 e no artigo 46 e seus Incisos do mencionado Decreto-Lei nº 220/75, uma vez que não apresentou a Declaração de Bens e valores, via SISPATRI 2019, até o prazo estipulado, que foi 30/06/2019, conforme determina o § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019\r\n\r\nId: 2442865"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2443266": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 035/2022 ao contrato nº 013/2020 assinado em 01/12/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa BIG BLUE SERVICES - LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2020, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação (TI) para fornecimento na modalidade de locação e garantia de manutenção física e lógica de equipamentos do tipo mainframe, com as mesmas funções, configurações e capacidade do já existente no atual data center principal do PRODERJ, localizado no Serpro RJ, abrangendo operação e suporte do ambiente, instalação, configuração, monitoração eletrônica remota, garantia e manutenção preventiva e corretiva de componentes e/ou equipamentos a serem disponibilizados pela contratada. VIGÊNCIA: 12 (doze)) meses, compreendidos entre 04/12/2022 à 03/12/2023. VALOR: R$ 6.720.000,00 (seis milhões setecentos e vinte mil reais). EMPENHO: 2022NE00799. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-120211/000483/2020\r\n\r\nId: 2443266"
                            ]
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                    }
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