{
    "2022-12-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2446733": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 44ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 21 de novembro a 25 de novembro.\r\n\r\nNo período de vinte e um de novembro a vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 394 processos: 19 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 164 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 70 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 65 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 76 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 216528-3/2014 e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 818282-5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 225230-0/2009, 243869-9/2022, 208298-7/2008, 251472-0/2000, 219043-4/2014, 205763-6/2014 e 231305-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE no 102753-6/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-6/2022 (E-26/007/5598/2015) - Interessado: ALVARO VIEIRA LIMA - Acórdão: 166993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-9/2019 - Interessados: IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, PAULO CÉSAR PAES DE FREITAS, STÉLIO CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 167282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2020 - Interessado: GUSTAVO BISPO DA SILVA - Acórdão: 166940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-8/2022 (e/004/410/16) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA - Acórdão: 167150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-3/2022 (PD-04/140.103/2019) - Interessado: ALEXANDRA MARIA GORETTI CANTUSIO - Acórdão: 167015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-0/2022 (PD-04/144.63/2022) - Interessado: ANTONIA ALVES CORREA - Acórdão: 166970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-1/2022 (PD-04/135.187/2018) - Interessado: JOÃO VICTOR DO ROSÁRIO PREDES - Acórdão: 167016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-1/2022 (PD-04/144.66/2022) - Interessado: RENATO GOMES DA ROCHA - Acórdão: 167169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-8/2022 (E-27/058/76/2016) - Interessado: CARLOS AMERICO MARTINS BARRETO - Acórdão: 167301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-3/2021 (270077/000387/2021) - Interessado: CARLOS MANOEL DA SILVA - Acórdão: 167165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-0/2022 (E-27/140/100237/2018) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO - Acórdão: 167311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-8/2022 (E-27/140/100119/2018) - Interessado: DANIEL AUGUSTO FERNANDES ROCHA - Acórdão: 167324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-4/2022 (E-27/089/6/2016) - Interessado: IVAN SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 167156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-3/2022 (E-27/052/27/2017) - Interessado: JOÃO ALFREDO LIMA DE FREITAS - Acórdão: 167280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105964-8/2022 (E-27/140/100218/2018) - Interessado: JORGE HENRIQUE SANTOS DE PAIVA - Acórdão: 166960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-9/2022 (E-27/140/100142/2018) - Interessado: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO MENDES - Acórdão: 167313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-7/2022 (E-27/082/4/2016) - Interessado: JULIO CESAR DE ARAÚJO - Acórdão: 167323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-1/2022 (E-27/140/27/2019) - Interessado: LUIS CARLOS DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 166961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-2/2022 (E-27/140/390/2019) - Interessado: PAULO HENRIQUE MUNIS PRISCO - Acórdão: 167312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-4/2022 (E-27/140/100223/2018) - Interessado: ROBSON TAVARES DA SILVA - Acórdão: 167157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-1/2022 (E-27/079/001/2016) - Interessado: ROOSEVELT RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 167314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-3/2022 (E-27/090/6/2016) - Interessado: SERGIO GOUVEA LAVINAS - Acórdão: 167315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-8/2022 (E-27/140/374/2019) - Interessado: SERGIO LAZARO PINHEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 167166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-2/2022 (030033/001447/2022) - Interessado: ADELIRO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 167225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-6/2022 (030032/003270/2021) - Interessado: ALESSANDRA ALVES NASCIMENTO - Acórdão: 167221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-4/2022 (030033/001872/2020) - Interessado: ANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA GUIMARÃES - Acórdão: 167168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-5/2022 (E-03/006/3033/2019) - Interessado: ANA SILVA RODRIGUES NOGUEIRA RESSIGUIER - Acórdão: 167256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-3/2022 (E-03/002/103078/2018) - Interessado: ANGELA CECILIA DA FONTOURA - Acórdão: 167288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-4/2022 (E-03/039/1472/2019) - Interessado: CELESTE FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 167067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-0/2022 (E-03/042/693/2019) - Interessado: CHARLES AUGUSTO KOWALSKI - Acórdão: 167306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-4/2022 (E-03/039/1473/2019) - Interessado: CLEIDER MIRANDA DA ROCHA TEIXEIRA - Acórdão: 167230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-5/2022 (030030/001316/2020) - Interessado: DANIELMA GUIMARÃES ANICETO DOS SANTOS - Acórdão: 166968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-8/2022 (E-03/039/758/2019) - Interessado: DENISE VELOSO NEVES - Acórdão: 167303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-0/2022 (E-03/037/797/2019) - Interessado: DENIZIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 167226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-8/2022 (030043/002899/2021) - Interessado: ELAINE SUELI DA COSTA FONSECA - Acórdão: 167223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-2/2022 (030029/005820/2022) - Interessado: EVALDO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 166978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-8/2022 (E-03/016/2127/2019) - Interessado: FERNANDA BRAZ BERTHOLDO - Acórdão: 167241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106774-8/2022 (030034/002137/2022) - Interessado: FERNANDO ROBERTO DE BARROS ALENCAR - Acórdão: 167291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-2/2022 (030031/001180/2022) - Interessado: HILDA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 167287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-9/2022 (030030/003052/2022) - Interessado: KATTHY VALLE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 167069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-0/2022 (E-03/002/3019/2019) - Interessado: LILIAN ROSE SANTOS DA COSTA SOL - Acórdão: 166976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-0/2022 (030032/001916/2022) - Interessado: LOURDES DE OLIVEIRA TORRES - Acórdão: 167248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106695-6/2022 (E-03/013/838/2019) - Interessado: MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 166991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-1/2022 (030034/000631/2022) - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 167220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-9/2022 (030043/002156/2022) - Interessado: MARCINA GOMES SERODIO - Acórdão: 167305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-5/2022 (E-03/014/1045/2019) - Interessado: MARCIONILA CLAUDIA MENDES DE PAULA - Acórdão: 166977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-6/2022 (E-03/013/1384/2019) - Interessado: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE LIMA - Acórdão: 167307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-5/2022 (E-03/010/1682/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES CAMPOS TELLES - Acórdão: 167068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-1/2022 (030030/004217/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DE REZENDE - Acórdão: 167222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-4/2022 (030043/000720/2021) - Interessado: MARILZA SOUZA DA COSTA LOPES - Acórdão: 167290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-4/2022 (E-01/600917/2002) - Interessado: NEIDE DA SILVA ANDRADE FRANÇA - Acórdão: 167304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-0/2022 (030043/000273/2020) - Interessado: ORLANDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 166984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-4/2022 (080001/029677/2021) - Interessado: ORLANDO DE SOUZA ARAÚJO JR - Acórdão: 167286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-9/2022 (E-03/041/1590/2019) - Interessado: PENHA MARIA MACHADO DA GAMA - Acórdão: 167289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106885-3/2022 (030033/000238/2021) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PISANI DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 167257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-9/2022 (E-03/005/3436/2019) - Interessado: ROSEMERE LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 166994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-7/2022 (E-03/002/102090/2018) - Interessado: ROSEMERY DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 167189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-3/2022 (030030/000801/2022) - Interessado: ROSINEIA MORETH DA SILVA - Acórdão: 167219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-2/2022 (030038/004296/2021) - Interessado: SAMUEL FONSECA DA SILVA - Acórdão: 167244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-8/2022 (E-03/014/90/2019) - Interessado: SUELI DECOTHÉ XAVIER - Acórdão: 167188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-7/2022 (030030/003528/2022) - Interessado: THALITA VIDAL CARLETTO DE MOURA - Acórdão: 166996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-5/2022 (E-03/037/436/2019) - Interessado: VALERIA DINIZ CAVALCANTE - Acórdão: 167236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-9/2022 (E-03/013/2189/2019) - Interessado: VALERIA PEÇANHA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 167292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-6/2022 (e-09/146/100053/2018) - Interessado: ANTONIO LUIZ SANTANA DE AZEVEDO - Acórdão: 167167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-8/2022 (E-09/278/56/2017) - Interessado: CARLOS LIMA - Acórdão: 167243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-0/2022 (E-36/326/68/2019) - Interessado: EDSON ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 167318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-1/2022 (SEI-360112/000071/20) - Interessado: ELI CARNEIRO MACHADO - Acórdão: 167320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-1/2022 (SEI 360008/001198/21) - Interessado: ELTON RENATO DA COSTA - Acórdão: 167213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-7/2022 (E-09/188/521/2016) - Interessado: FERNANDO LEAL CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 167247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-0/2022 (E-09/03381/139/88) - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 167317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-0/2022 (E-09/04413/052/84) - Interessado: LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE - Acórdão: 167316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-0/2022 (E-36/086/51/2019) - Interessado: MARCUS MONTEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 167159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-9/2022 (SEI 360006/000591/21) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - Acórdão: 166974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-9/2022 (360281/000081/2021) - Interessado: MAURO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 166985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-7/2022 (E-09/190/630/2018) - Interessado: MIRIAN NUNES JOCA - Acórdão: 166973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-2/2022 (e-09/142/001/2018) - Interessado: PAULO CESAR GOMES - Acórdão: 167319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-9/2022 (SEI 360274/000048/21) - Interessado: ROGÉRIO DE MELO ROCHA - Acórdão: 167153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-7/2022 (e-09/314/4/2015) - Interessado: TELMO JOSÉ PESSÔA - Acórdão: 167154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-5/2022 (sei-360040/007472/21) - Interessado: TEREZA CRISTINA AGUERO DA SILVA - Acórdão: 166986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-7/2021 (350046/004799/2020) - Interessado: ALESSANDRO SILVA SILVEIRA - Acórdão: 167124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-3/2022 (350450008502021) - Interessado: ALEXSANDRO FONSECA LEITE - Acórdão: 166983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-7/2021 (E 09/105/37/2013) - Interessado: ALFREDO MARTINS RUIZ - Acórdão: 167325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-6/2021 (350033/000918/2020) - Interessado: ALTEMAR OLIVA - Acórdão: 167261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-1/2022 (SEI-3500340019092021) - Interessado: AMARILDO MARINS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 166975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-3/2021 (350046/006583/2020) - Interessado: ANTONIO MARCOS ALVES MOREIRA - Acórdão: 167297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-3/2019 (E-09/486/29/2017) - Interessado: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 167129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-6/2022 (SEI350088001246/2021) - Interessado: DELIO JOSÉ DE LIMA LOBO - Acórdão: 166972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-0/2022 (3500880012342021) - Interessado: ELISA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 167326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-9/2019 (E-09/023/209/2017) - Interessado: JORGE DE PAULA LIMA - Acórdão: 166951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-4/2019 (E-09/043/122/2016) - Interessado: LUIS CARLOS CHAVES DE PAIVA - Acórdão: 166971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-4/2022 - Interessado: MARCOS AURELIO FREIRE - Acórdão: 167164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-5/2021 (SEI-3504800005112020) - Interessado: MIGUEL DE ASSIS BARBOZA - Acórdão: 167327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-7/2020 (E-09/027/34/2018) - Interessado: NILSON MOFFATI - Acórdão: 166945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-2/2020 (E-09/026/271/2014) - Interessado: PAULO FRANCISCO FILHO - Acórdão: 167011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-7/2021 (E-35/109/10/2020) - Interessado: SERGIO LUIZ MAGNO GOMES - Acórdão: 167260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-0/2022 (SEI-3501110006842021) - Interessado: SILVIO SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 167158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-1/2022 - Interessado: WILSON DE SOUZA CAMILO - Acórdão: 167162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-5/2022 (080001/002093/2020) - Interessado: ALCIDES BARBOZA - Acórdão: 167308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-2/2022 (E-08/008/3404/2017) - Interessado: ANDREA DE MEDEIROS PINTO RICCIONI - Acórdão: 167246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-9/2022 (080001/012926/2020) - Interessado: EDITH COSTA COURA - Acórdão: 166990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106505-5/2022 (080001/004957/2020) - Interessado: ELEAZIR BALDEZ LOUZADA - Acórdão: 167309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-7/2022 (E-08/015/1140/2019) - Interessado: ELISABETE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 166995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-1/2022 (080001/013837/2021) - Interessado: LEILA MARIA DOS ANJOS - Acórdão: 167160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-7/2022 (E-08/008/5237/2015) - Interessado: LUCIANO DA SILVA LUCIO - Acórdão: 167245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-5/2022 (080001/012840/2020) - Interessado: ROSENI TOBIAS MACHADO JUVENAL - Acórdão: 167249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-6/2022 (305.358-9/00) - Interessado: OSMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 166987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-3/2022 (302.120-7/21) - Interessado: PATRÍCIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS - Acórdão: 167328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-9/2022 (2019-050986) - Interessado: ANA ISABEL WERNECK DE OLIVEIRA - Acórdão: 167322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-9/2022 (20210662539) - Interessado: ANNA HELENA VILELLA RIBEIRO - Acórdão: 167298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-9/2022 (20210646161) - Interessado: ANNA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 166969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-4/2022 (2019-167142) - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO PALMIERI - Acórdão: 167321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-3/2022 (2019-098539) - Interessado: CARLOS ALBERTO LINS DOS ANJOS - Acórdão: 167293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-1/2022 (2019-176960) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE MELO E SILVA - Acórdão: 167224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-7/2022 (202106120281) - Interessado: CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE - Acórdão: 167300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-3/2022 (2019-154310) - Interessado: DENISE DE BRITO MEISTER - Acórdão: 167233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-0/2022 (2019-155198) - Interessado: GILBERTO CATALDO FALBO SANTOS - Acórdão: 167140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-2/2022 (2019-108224) - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 167294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-4/2022 (2019-201341) - Interessado: JOÃO BATISTA LOBATO DE ALMEIDA - Acórdão: 167295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-0/2021 (2020-0663467) - Interessado: JOSÉ GONZALEZ BIANCHI - Acórdão: 167152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-4/2022 (2022-06017784) - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 167329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101834-9/2022 (2020-0685047) - Interessado: LIÊDA MENDES SOUSA - Acórdão: 167148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-3/2022 (20210623808) - Interessado: MARIA MADALENA DE ALMEIDA MARINHO - Acórdão: 167302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-9/2022 (20210681246) - Interessado: MARLENE CÂNDIDO LIMA - Acórdão: 167144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-7/2022 (20200629025) - Interessado: MARY GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 167134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-9/2022 (202206029967) - Interessado: VILMA VASCONCELOS BARROS PENNA - Acórdão: 167242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105487-0/2022 (202206014354) - Interessado: VIRGINIA LUCIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 167299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-0/2022 (2021009568) - Interessado: ADELANA DA MOTTA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 167151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-5/2022 (2021025842) - Interessado: LEILA MACHADO KESSELER - Acórdão: 167142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-9/2022 (2021008761) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA LAVRADAS - Acórdão: 167145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-1/2022 (2021011999) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CLAUDINO - Acórdão: 167149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-4/2022 (001/2022) - Interessado: MARCIA GOMES PEREIRA - Acórdão: 167127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-7/2008 - Interessado: CHAQUIP DAHER JÚNIOR - Acórdão: 167105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-5/2022 (055/2021) - Interessados: FAUSTO LUIZ CHAVES, JOÃO PEDRO DO SANTOS CHAVES - Acórdão: 167017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-5/2022 (131/2014) - Interessado: SORAYA CRISTINA DA LUZ BOM FIM - Acórdão: 167180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-3/2022 (7745/2019) - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FELIPE - Acórdão: 167143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240362-0/2022 (1232/2020) - Interessado: BENEDITA SILVA ALVES - Acórdão: 167009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-9/2022 (167/2021) - Interessado: FRANCISCO ALEXANDRINO GONÇALVES AGRA - Acórdão: 167182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249094-6/2021 (2021.07.18751P) - Interessado: MARA CLEIDE DESLANDES - Acórdão: 167019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243175-4/2021 (04/1285/2020) - Interessados: LEONARDO DOS REIS MERCEDES, CAROLINNE VITORIA DA COSTA MERCEDES, CAIO VITOR DA COSTA MERCEDES - Acórdão: 167058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-5/2022 (2420/2022) - Interessado: JOVELINA BOECHAT DE SOUZA - Acórdão: 167126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-9/2000 (0614/1999) - Interessado: AMARO JUSTINIANO MANHÃES(SEM CPF) - Acórdão: 167270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-3/2022 (3834/2021) - Interessado: CLAUDIA MIRIAN RIBEIRO EIRAS - Acórdão: 167161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-9/2000 (00408/1999) - Interessado: JANETE BARBOSA DE ARAÚJO(SEM CPF) - Acórdão: 167269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-5/1999 (3582/98) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES BARCELOS(SEM CPF) - Acórdão: 167268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-1/1999 (1178/98) - Interessado: LUIZ MANHÃES(SEM CPF) - Acórdão: 167273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243211-6/2022 (7392/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES TEBALDI - Acórdão: 167238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-2/2002 (1195/01) - Interessado: MARINETE GONÇALVES PINTO - Acórdão: 167274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-0/2000 (6423/96) - Interessado: TELMA COSTA LOPES - Acórdão: 167271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-8/2019 (3055/2018) - Interessado: TEREZINHA SIQUEIRA FARIA - Acórdão: 167037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-9/2022 (004/2022) - Interessado: MARLI MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 167023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-0/2009 - Interessado: MARLUCE JUCÁ BARROS, ANTÔNIO TORRES DA SILVA - Acórdão: 167051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-3/2022 (2021.12.00004-p) - Interessado: IVANETE RAPOSO GORGES - Acórdão: 167190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-1/2014 - Interessados: HELOISA MARIA DE CARVALHO LAGE MANNARINO, TATIANA PECK SOBRINHO - Acórdão: 167034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241407-3/2022 (570/2021) - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA FARIA - Acórdão: 167071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-0/2020 - Interessado: VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN - Acórdão: 167184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-2/2022 (01054/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DIOGO - Acórdão: 167181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-4/2022 (00223/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COELHO DA SILVA - Acórdão: 167132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-9/2022 (01206/2016) - Interessado: SIMONE CELY DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 167178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810155-2/2016 - Interessado: DELSON TIBURCIO DE SOUZA - Acórdão: 166946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241268-5/2022 (108/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TEMÓTEO - Acórdão: 167234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241929-1/2022 (16/000080/2022) - Interessado: ERLY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 166989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241936-4/2022 (16/000078/2022) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA AZEREDO DOS ANJOS - Acórdão: 167251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-9/2020 - Interessado: LAENE FARIA CORREA PIRES - Acórdão: 167055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-8/2020 - Interessado: DENER GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 166954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-7/2022 (2021/9/15059) - Interessado: SEILA CRISTINA DE CARVALHO SILVA SANTANA - Acórdão: 167021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA ARANTES MARQUES - Acórdão: 167183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-2/2022 (168/22) - Interessado: JOÃO EDUARDO DA SILVA - Acórdão: 167228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-3/2020 (036/14) - Interessado: NANCY JARDIM APORCINO - Acórdão: 167272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-1/2022 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 167035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-2/2022 (2189/2016) - Interessados: FABIO GOMES DA SILVA, KELWIN DOS SANTOS GOMES DA SILVA, KEYSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES DA SILVA, KALEB DOS SANTOS GOMES DA SILVA - Acórdão: 167240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-9/2022 (310641/2021) - Interessado: HEITOR ARIEL SANTOS DA SILVA - Acórdão: 167020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240221-0/2022 (310526/2022) - Interessado: LIA MARCIA DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 166998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-7/2022 (310535/2021) - Interessado: LINDOMAR DA SILVA PINTO - Acórdão: 167032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240191-9/2022 (310300/2022) - Interessado: ROGERIA MARIA GOMES MARTINS - Acórdão: 166997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-8/2022 (21.105/2021) - Interessado: ANTONIO ALMEIDA DE ARAÚJO - Acórdão: 167066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-4/2022 (25.108/2020) - Interessado: CELY PENA CARDOSO - Acórdão: 167231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-8/2022 (15.150/2021) - Interessado: JOSÉ LEAL DA SILVA - Acórdão: 167022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-8/2022 (9608/2018) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES FREIRE DE PAULA - Acórdão: 167136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-8/2022 (12449/2018) - Interessado: NILCEIA ALVES BASTOS - Acórdão: 167239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239880-3/2022 (15.233/2021) - Interessado: OSMARINA VIANA DA SILVA - Acórdão: 167258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239864-9/2022 (11772/2019) - Interessado: SIMONI DE FREITAS - Acórdão: 167237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240302-0/2022 (10896/2018) - Interessado: VERA LUCIA ALVES LUZES - Acórdão: 167008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-3/2022 (363/2022) - Interessado: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO - Acórdão: 167063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241604-3/2022 (385/2022) - Interessado: SANDRA ABRAHÃO DA SILVEIRA - Acórdão: 167003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-5/2022 - Interessado: ALDAIR NUNES ELIAS - Acórdão: 166955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810942-3/2016 - Interessado: ARILSON GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 167112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-2/2022 (09/9544/16) - Interessado: JORGE AUGUSTO DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 167033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-7/2022 (10/12510/13) - Interessado: JOSELIA DO CARMO CARDOSO FERREIRA VASCONCELOS - Acórdão: 167155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-6/2022 (04/5440/18) - Interessado: ROSEMARY MIRANDA PIMENTA - Acórdão: 167232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278565-9/2015 - Interessado: ROGELSON SANCHES FONTOURA - Acórdão: 167104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240168-2/2022 (5557/2022) - Interessado: ANGELA MARCIA FERREIRA TAVARES - Acórdão: 167229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240171-9/2022 (5418/2022) - Interessado: JORGE DE CASTRO CAETANO - Acórdão: 166967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-3/2022 (5425/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAFAEL - Acórdão: 166988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238612-7/2022 (20/2020) - Interessado: LIDIA OLIVIA BARROSO MEDEIROS ALVES DE SOUZA - Acórdão: 167227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-3/2017 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER - Acórdão: 167114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241035-6/2022 (54/2018) - Interessado: ELIZABETH ALMEIDA DUMANI DOS SANTOS - Acórdão: 167259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-8/2022 (2021/03/106) - Interessado: JOÃO BATISTA LAURINDO - Acórdão: 167002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241040-1/2022 (2021/10/393) - Interessado: MARLENE SILVA PEREIRA - Acórdão: 167255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-0/2022 (2022/08/316) - Interessado: TANIA GARRIDO GUIMARÃES - Acórdão: 167001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-9/2022 (2022/06/224) - Interessado: WANDERCIR DA PENHA - Acórdão: 167030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-5/2022 (310000178/2022) - Interessado: GERALDO AZEVEDO COUTINHO - Acórdão: 167026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-2/2022 (310002654/2022) - Interessado: GLÓRIA BORCHI DORIGO BRAGA - Acórdão: 167027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-5/2019 (020005967/2018) - Interessado: HELIO DIMAR ALVES SANTANA - Acórdão: 167036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-3/2022 (310004405/2022) - Interessado: ILZA DE JESUS SILVA - Acórdão: 167028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-0/2020 (020005431/2019) - Interessado: SERGIO FERNANDO VAZ SOARES - Acórdão: 166942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-3/2020 - Interessado: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 166953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-7/2022 (2018/05/421) - Interessado: ALBERTO MAGNO AZEVEDO CAETANO - Acórdão: 167125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241636-6/2022 (2021/10/1045) - Interessado: ELIETE MENDES PEREIRA GOMES - Acórdão: 167004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-9/2022 (2022/03/195) - Interessado: JACQUELINE BEZERRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 167218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241257-6/2022 (2019/04/401) - Interessado: MARIA CRISTINA POL SOARES PEREIRA - Acórdão: 167254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241392-2/2022 (2022/04/345) - Interessado: MARIO SERGIO MOREIRA LOPES - Acórdão: 167250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239852-6/2022 (2021/08/825) - Interessado: REGINA HELENA DE CASTRO FIGUEIREDO - Acórdão: 167163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-3/2022 (2022/02/148) - Interessado: ROSAURA NOBRE CAVALCANTI - Acórdão: 167029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-1/2022 (2022/02/164) - Interessado: SIDNEY ORNELLAS QUINA - Acórdão: 167024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-6/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO, GABRIEL CALAIS DA FONSECA, NATÁLIA REZENDE PAIXÃO - Acórdão: 167106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-0/2022 (395/2022) - Interessado: GLÓRIA MARIA SANTOS MALHEIROS - Acórdão: 167146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231525-9/2022 (4872/2022) - Interessados: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO, JOÃO HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO, RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 167130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2018 (19452/2017) - Interessado: MATHEUS FRANÇA SOUZA - Acórdão: 166941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241109-3/2022 (001070/2022) - Interessado: ALICE MARIA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 167000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241559-2/2022 (000439/2022) - Interessado: CREUZA DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES - Acórdão: 166979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240473-5/2022 (001158/2022) - Interessado: JORGE BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 166999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-8/2022 (001436/2021) - Interessado: SONIA MARIA CORREA PEREIRA - Acórdão: 167018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-9/2022 (420/2022) - Interessado: JAIME MEDEIROS - Acórdão: 167147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241466-9/2022 (204/2022) - Interessado: MARIA MARTA SCHETTINO VASCONCELOS - Acórdão: 167235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-2/2022 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE LIMA - Acórdão: 167007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-2/2014 - Interessado: RALFEN DO CARMO TEIXEIRA - Acórdão: 167073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-4/2022 (103/2022) - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 167128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-5/2014 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Acórdão: 167050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-9/2022 (0066/2022/15) - Interessado: KAUANE VITORIA FERNANDES DA ROCHA - Acórdão: 167031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-6/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, MILTON PESSANHA, PAULO FERNANDO MARTINS, MARCELO DE SOUZA BATISTA, NEIDE CRISTINA PESSANHA AZEVEDO - Acórdão: 167060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-3/2022 (B/10-019/2022) - Interessado: MARINA BRASILINA DE SANTANA DANTAS - Acórdão: 167141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242188-6/2022 (22463/2022) - Interessado: FERNANDA LUCIA DA CONCEIÇÃO LINHARES - Acórdão: 167252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242198-1/2022 (21535/2022) - Interessado: PAULO CESAR DUMAS DA SILVA - Acórdão: 166980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-8/2022 (0263/2022) - Interessados: RODRIGO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, ASAFE ASSIS FIGUEREDO - Acórdão: 167179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-1/2014 - Interessados: LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO, AECIO NERY DE ALMEIDA SOARES - Acórdão: 167109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-6/2022 (001054/2017) - Interessado: ANA CLAUDIA LOUREIRO MATTA - Acórdão: 167135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-2/2022 (000548/2018) - Interessado: ANA CRISTINA E SILVA BARBOSA PROCÓPIO - Acórdão: 167062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-1/2022 (000365/2018) - Interessado: CLAUDIA CALDEIRA CONSTANTINO - Acórdão: 167072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-5/2022 (000244/2018) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PIMENTA MARINHO LUZ - Acórdão: 167084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-6/2022 (000007/2018) - Interessado: CLAUDIA XAVIER DA SILVA HESPANHOL - Acórdão: 167330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-1/2022 (000476/2018) - Interessado: ELY JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 167331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-1/2022 (000437/2018) - Interessado: JUSSARA DA SILVA VIANNA - Acórdão: 167133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-2/2022 (000574/2018) - Interessado: MARLY BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 167332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-6/2022 (000622/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS FERRARO - Acórdão: 167137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-4/2022 (030585/2018) - Interessado: WALESKA DA SILVA FERNANDES DAVID - Acórdão: 167281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-0/2015 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE, MÁRCIO PANISSET - Acórdão: 166956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-8/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE, MÁRCIO PANISSET - Acórdão: 166959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-0/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE, MÁRCIO PANISSET - Acórdão: 166957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-7/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE, MÁRCIO PANISSET - Acórdão: 166958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-0/2019 - Interessado: RENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO - Acórdão: 167185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-5/2019 - Interessado: BRUNO BARBOSA CORREIA - Acórdão: 167111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239066-9/2022 (717/2021) - Interessado: ISAUTMA FRANCISCA DO NASCIMENTO - Acórdão: 167177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-8/2021 (3197/2020) - Interessado: KATIA PEREIRA DE BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 167267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-8/2022 (7415/2021) - Interessado: MARCIA COSTA DE SALLES - Acórdão: 167176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243930-4/2022 (7758/2022) - Interessado: MAURO TADEU FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 167253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242893-1/2021 (402/2021) - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 167025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-7/2017 - Interessados: ALCIDES LOPES COSTA FILHO, MARCO ANTONIO MACHADO, LÍDIA BITTENCOURT ARAÚJO - Acórdão: 166950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-1/2022 (696/2022) - Interessado: GILSON JOSÉ DE AZEVEDO - Acórdão: 167070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-7/2021 - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 167116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232687-0/2022 (255/2021) - Interessado: GERLI ANDRADE DE ARAÚJO - Acórdão: 167131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-1/2022 (270) - Interessado: AMÉLIA DA COSTA CORREA - Acórdão: 167064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-7/2022 (285) - Interessado: ANA CLAUDIA DE BARROS COSTA - Acórdão: 167065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-4/2022 (278) - Interessado: ELANE CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 167138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808707-5/2016 - Interessados: DARCI DE SOUZA DA SILVA, ANA PAULA LAMEIRA DE SOUZA - Acórdão: 167110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-4/2015 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO, SONIA CRISTINA VASCONCELOS VILELA, DAVID BARBOSA NOGUEIRA, ADIMILSON PARREIRA - Acórdão: 167049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-1/2022 - Interessado: BRUNO CUNHA DE ALMEIDA - Acórdão: 167172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-3/2022 - Interessado: CAROLINE SANTOS PIRES - Acórdão: 167175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-1/2022 - Interessado: FELIPE ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 167173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-9/2021 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS JULIO - Acórdão: 167171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-9/2022 - Interessado: PAULA CAROLINE FRANÇA DE SOUZA - Acórdão: 167174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-5/2021 - Interessado: RODRIGO GALVÃO DO AMARAL - Acórdão: 167170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-0/2022 (Varre-SaiPrev 019/22) - Interessado: SIMONE DE MATTOS RIGUETTO PACHECO - Acórdão: 167139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-2/2015 - Acórdão: 167113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-0/2022 - Acórdão: 167088/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-3/2022 - Acórdão: 167052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-0/2022 - Acórdão: 167279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-7/2021 - Acórdão: 167275/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116089-1/2009 - Acórdão: 166981/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-3/2021 - Acórdão: 167086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-6/2020 - Acórdão: 167310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-2/2019 - Acórdão: 167046/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-6/2020 - Acórdão: 167266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-2/2019 - Acórdão: 166948/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-9/2019 - Acórdão: 166944/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-0/2019 - Acórdão: 166952/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-9/2019 - Acórdão: 167263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-4/2022 - Acórdão: 167205/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-2/2020 - Acórdão: 167201/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-4/2020 - Acórdão: 167045/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-6/2019 - Acórdão: 167264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-0/2020 - Acórdão: 167209/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-2/2020 - Acórdão: 167206/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-9/2021 - Acórdão: 167208/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-2/2021 - Acórdão: 167196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-2/2020 - Acórdão: 167207/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-6/2019 - Acórdão: 166943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-0/2020 - Acórdão: 167203/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-6/2019 - Acórdão: 167265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-3/2020 - Acórdão: 167199/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-1/2021 - Acórdão: 167200/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102447-7/2021 - Acórdão: 167194/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-4/2021 - Acórdão: 167276/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-7/2021 - Acórdão: 167202/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-1/2021 - Acórdão: 167204/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-5/2013 - Acórdão: 166966/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-6/2022 - Acórdão: 167014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-2/2022 - Acórdão: 167054/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-1/2022 - Acórdão: 167198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-7/2019 - Acórdão: 167077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-3/2010 - Acórdão: 167262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-4/2018 - Acórdão: 166963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-1/2019 - Acórdão: 167118/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-9/2022 - Acórdão: 166992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-3/2014 - Acórdão: 167117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-6/2019 - Acórdão: 167059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805682-6/2015 - Acórdão: 167091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-7/2022 - Acórdão: 167187/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-6/2009 - Acórdão: 167061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-2/2019 - Acórdão: 167092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-1/2022 - Acórdão: 166947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-4/2022 - Acórdão: 167094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2006 - Acórdão: 167048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-4/2022 - Acórdão: 167096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-2/2020 - Acórdão: 167078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-4/2020 - Acórdão: 167195/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-3/2022 - Acórdão: 167277/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-2/2010 - Acórdão: 166949/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-4/2014 - Acórdão: 167283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-8/2014 - Acórdão: 167285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243869-9/2022 - Acórdão: 167053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-1/2009 - Acórdão: 167056/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-6/2014 - Acórdão: 167284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-1/2007 - Acórdão: 167090/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-3/2022 - Acórdão: 167217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-4/2021 - Acórdão: 167093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-1/2022 - Acórdão: 167081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-1/2022 - Acórdão: 167097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-8/2021 - Acórdão: 167191/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-7/2022 - Acórdão: 167216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-9/2022 - Acórdão: 167082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-2/2022 - Acórdão: 167040/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-9/2010 - Acórdão: 167108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-8/2020 - Acórdão: 167119/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-4/2020 - Acórdão: 166965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-0/2017 - Acórdão: 167085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810984-1/2016 - Acórdão: 167074/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-5/2022 - Acórdão: 167095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243434-8/2021 - Acórdão: 167278/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-6/2022 - Acórdão: 167186/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-0/2022 - Acórdão: 167041/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-4/2019 - Acórdão: 167075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Acórdão: 167089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-2/2019 - Acórdão: 167122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-4/2022 - Acórdão: 167296/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-1/2020 - Acórdão: 167044/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-5/2019 - Acórdão: 166962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-7/2022 - Acórdão: 166964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-1/2011 - Acórdão: 167115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-7/2019 - Acórdão: 167012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-6/2022 - Acórdão: 167099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-0/2022 - Acórdão: 167197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-3/2015 - Acórdão: 167076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-4/2020 - Acórdão: 167123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-0/2019 - Acórdão: 167087/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-8/2022 - Acórdão: 167100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-6/2022 - Acórdão: 167080/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-9/2022 - Acórdão: 167083/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-6/2022 - Acórdão: 167039/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-9/2022 - Acórdão: 167098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-4/2019 - Acórdão: 167121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-5/2022 - Acórdão: 167057/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-2/2022 - Acórdão: 167079/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-6/2021 - Acórdão: 167210/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219105-7/2022 - Acórdão: 167193/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-3/2021 - Acórdão: 167211/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-8/2022 - Acórdão: 167006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-0/2021 - Acórdão: 167212/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241870-7/2010 - Acórdão: 167101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-4/2020 - Acórdão: 167102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807703-2/2016 - Acórdão: 167047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Acórdão: 167013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-1/2022 - Acórdão: 167120/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-0/2022 - Acórdão: 166982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-3/2021 - Acórdão: 167010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-1/2015 - Acórdão: 167192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-2/2022 - Acórdão: 167042/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-3/2014 - Acórdão: 167103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-9/2021 - Acórdão: 167005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-8/2014 - Acórdão: 167107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-2/2022 - Acórdão: 167214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-5/2007 - Acórdão: 167038/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-2/2022 - Acórdão: 167215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245830-0/2021 - Acórdão: 167043/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 21/11/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nIVAN DO AMARAL FIGUEIREDO\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n215678-7/2019\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\n215801-6/2019\r\n\r\nARNALDO LEMOS MAGALHÃES\r\n\r\n215828-4/2019\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n215828-4/2019\r\n\r\nAYRON PINTO FREIXO\r\n\r\n215851-1/2019\r\n\r\nTHIAGO FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n215851-1/2019\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n216271-1/2022\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n216271-1/2022\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n216271-1/2022\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n217208-2/2019\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\n217514-4/2020\r\n\r\nMAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n217514-4/2020\r\n\r\nRONI CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n217514-4/2020\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n218224-8/2020\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JUNIOR\r\n\r\n225059-2/2020\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n231076-1/2015\r\n\r\nNEIDE PAULA PEREIRA\r\n\r\n231076-1/2015\r\n\r\nARILSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n810942-3/2016\r\n\r\nSessão : 21/11/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n101601-0/2022\r\n\r\nIVAN DO AMARAL FIGUEIREDO\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n200060-3/2017\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nDEGE FERNANDO ALMEIDA VIANA\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nLUIS FERNANDO DUARTE AQUINO\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SÁ MACHADO\r\n\r\n207583-6/2018\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n214824-1/2014\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n214824-1/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n214824-1/2014\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n214824-1/2014\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nDARLEI GOMES DE MORAES\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nFLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nMARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nMOACIR GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nPAULO CESAR LEANDRO SIMPLICIO\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nRICARDO CAMPOS PASSOS\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n216349-5/2019\r\n\r\nCLEVELAND CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n219043-4/2014\r\n\r\nFRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n219043-4/2014\r\n\r\nJAIMERSON HENRIQUE FERREIRA MATTOS\r\n\r\n219043-4/2014\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n219043-4/2014\r\n\r\nMARISE BARROSO RODRIGUES\r\n\r\n219043-4/2014\r\n\r\nOMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n219043-4/2014\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n220360-4/2020\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n220360-4/2020\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JUNIOR\r\n\r\n225059-2/2020\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nBRUNO BASTOS LESSA\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DIAS VAZ\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nEMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nJORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nLEONARDO SOARES GIORDANO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nPAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nPAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nRENATO CORDEIRO JÚNIOR\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nRICARDO EVANGELISTA LÍRIO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nRODRIGO FLACH FARAH\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nSANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n225178-4/2020\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n225320-9/2020\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOB E CONSTR LTDA\r\n\r\n231305-8/2014\r\n\r\nANA PAULA LAMEIRA DE SOUSA\r\n\r\n808707-5/2016\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n808707-5/2016\r\n\r\nARILSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n810942-3/2016\r\n\r\nId: 2446733"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 166965/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220360-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MAGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446735"
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                    "2446736": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167013/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207583-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DEGE FERNANDO ALMEIDA VIANA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais, e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIS FERNANDO DUARTE AQUINO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais, e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais, e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE SÁ MACHADO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446736"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 167055/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225320-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itaocara, referente ao exercício de 2019, em face das irregularidades do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP apuradas desde 24.01.2011, ausência injustificada de documento previsto na Deliberação TCE-RJ nº 277/17 e pela existência de incertezas geradas pela falta de paridades que afetaram a análise desta Prestação de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, da Sra. Laene Faria Correa Pires, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das IRREGULARIDADES descritas no dispositivo do voto.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446737"
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                    "2446738": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167078/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225059-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: IBSON CARVALHO DAMES JUNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: inciso IV do art. 63, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, referente ao exercício de 2019, em descumprimento à decisão desta Corte de Contas (sessão plenária de 24/05/2021) CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ibson Carvalho Dames Júnior, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no exercício de 2019, com fulcro no inciso IV do art. 63, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446738"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167109/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214824-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO e AECIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: BARBARA CRISTINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 63, I da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, da Sra. Barbara Cristina da Silva Machado, responsável pelos serviços de tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, com fulcro no art. 63, I da Lei Complementar nº. 63/90, em razão das IRREGULARIDADES abaixo descritas:\r\n\r\nI.1 - Irregularidades com impacto nos demonstrativos contábeis e/ou passíveis de apuração de danos e responsabilidades: \r\n\r\na) Quanto à divergência verificada entre o saldo da conta Itaú n.º 32625-6, informado no extrato final do período (31/12/2013) na importância de R$ 10,00, e o correspondente saldo utilizado na conciliação da mesma conta, no valor de R$ 41.881,48;\r\n\r\nb) Sobre a expressiva quantidade de pendências devedoras (R$ 924.887,06) e credoras (R$ 362.527,74) identificadas na conciliação bancária da conta Itaú n.º 32625-6. \r\n\r\nI.2 - Falhas formais pela não remessa de diversos documentos, impedindo a completude da análise técnica por parte desta Corte de Contas, a saber: \r\n\r\na) Não foram encaminhadas Conciliações e Extratos bancários das contas elencadas no voto, informando seus saldos em 31/12/2013:\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BARBARA CRISTINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art.63, I e IV, da LC nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art.63, I e IV, da LC nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, à Sra. Barbara Cristina da Silva Machado, Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art.63, IV, da LC nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art.63, IV, da LC nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Azevedo Tavares, Presidente da Comissão Liquidante da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, I, da LC nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, I, da LC nº 63/90, no valor de R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Caldeira Delgado, Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art.63, I e IV, da LC nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art.63, I e IV, da LC nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Aécio Nery de Almeida Soares, Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: AÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: art. 63, I da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Aécio Nery de Almeida, Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, com fulcro no art. 63, I da Lei Complementar nº. 63/90, em razão das IRREGULARIDADES abaixo descritas:\r\n\r\nI.1 - Irregularidades com impacto nos demonstrativos contábeis e/ou passíveis de apuração de danos e responsabilidades: \r\n\r\na) Quanto à Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados apresentar inconsistência, visto que o valor de Lucros e Prejuízos Acumulados do exercício de 2012 era de R$ 472.043,98, conforme Processo TCE-RJ nº 217.190-7/13, enquanto o demonstrativo enviado apresenta o valor de R$ 712.348,31, sem que tenha ocorrido qualquer registro na rubrica contábil “Ajustes de Exercícios Anteriores”;\r\n\r\nb) Sobre o Demonstrativo de Fluxo de Caixa apresentar inconsistência, uma vez que o referido confirma uma geração líquida de “caixa e equivalente de caixa” de R$ 92.602,59, enquanto o apurado pelo Corpo Instrutivo alcançou o valor de R$ 132.250,05; \r\n\r\nc) Quanto à divergência de R$ 28.310,08, verificada entre o total das disponibilidades bancárias apurado nas conciliações encaminhadas e o correspondente saldo de “disponibilidades bancárias” evidenciado no Balanço Patrimonial da EDURSAN em 31/12/2013; \r\n\r\nd) Quanto à divergência verificada entre o saldo da conta Itaú n.º 32625-6, informado no extrato final do período (31/12/2013) na importância de R$ 10,00, e o correspondente saldo utilizado na conciliação da mesma conta, no valor de R$ 41.881,48;\r\n\r\ne) Sobre a expressiva quantidade de pendências devedoras (R$ 924.887,06) e credoras (R$ 362.527,74) identificadas na conciliação bancária da conta Itaú n.º 32625-6. \r\n\r\nI.2 - Falhas formais pela não remessa de diversos documentos, impedindo a completude da análise técnica por parte desta Corte de Contas, a saber: \r\n\r\na) Não foi efetuada a remessa para este TCE-RJ, em processo apartado, da prestação de contas por término de gestão, da responsável pela tesouraria da EDURSAN no período de 01/01/2013 a 07/11/2013, Sra. Claudia Márcia Ribeiro Silvério, nos termos do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96; \r\n\r\nb) Não foi remetido o Cadastro do Responsável pelo controle interno da EDURSAN, no exercício de 2013, emitente do Certificado de Auditoria - Sr. Hélio de Oliveira Junior, na forma do artigo 6º, inciso III da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96; \r\n\r\nc) Não foram encaminhadas Conciliações e Extratos bancários das contas elencadas no voto, informando seus saldos em 31/12/2013:\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: art. 63, I da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Luiz Carlos Caldeira Delgado, Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de São Gonçalo - EDURSAN, com fulcro no art. 63, I da Lei Complementar nº. 63/90, em razão das IRREGULARIDADES abaixo descritas:\r\n\r\nI.1 - Irregularidades com impacto nos demonstrativos contábeis e/ou passíveis de apuração de danos e responsabilidades: \r\n\r\na) Quanto à Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados apresentar inconsistência, visto que o valor de Lucros e Prejuízos Acumulados do exercício de 2012 era de R$ 472.043,98, conforme Processo TCE-RJ nº 217.190-7/13, enquanto o demonstrativo enviado apresenta o valor de R$ 712.348,31, sem que tenha ocorrido qualquer registro na rubrica contábil “Ajustes de Exercícios Anteriores”;\r\n\r\nb) Sobre o Demonstrativo de Fluxo de Caixa apresentar inconsistência, uma vez que o referido confirma uma geração líquida de “caixa e equivalente de caixa” de R$ 92.602,59, enquanto o apurado pelo Corpo Instrutivo alcançou o valor de R$ 132.250,05; \r\n\r\nc) Quanto à divergência de R$ 28.310,08, verificada entre o total das disponibilidades bancárias apurado nas conciliações encaminhadas e o correspondente saldo de “disponibilidades bancárias” evidenciado no Balanço Patrimonial da EDURSAN em 31/12/2013; \r\n\r\nd) Quanto à divergência verificada entre o saldo da conta Itaú n.º 32625-6, informado no extrato final do período (31/12/2013) na importância de R$ 10,00, e o correspondente saldo utilizado na conciliação da mesma conta, no valor de R$ 41.881,48;\r\n\r\ne) Sobre a expressiva quantidade de pendências devedoras (R$ 924.887,06) e credoras (R$ 362.527,74) identificadas na conciliação bancária da conta Itaú n.º 32625-6. \r\n\r\nI.2 - Falhas formais pela não remessa de diversos documentos, impedindo a completude da análise técnica por parte desta Corte de Contas, a saber: \r\n\r\na) Não foi efetuada a remessa para este TCE-RJ, em processo apartado, da prestação de contas por término de gestão, da responsável pela tesouraria da EDURSAN no período de 01/01/2013 a 07/11/2013, Sra. Claudia Márcia Ribeiro Silvério, nos termos do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96; \r\n\r\nb) Não foi remetido o Cadastro do Responsável pelo controle interno da EDURSAN, no exercício de 2013, emitente do Certificado de Auditoria - Sr. Hélio de Oliveira Junior, na forma do artigo 6º, inciso III da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96; \r\n\r\nc) Não foram encaminhadas Conciliações e Extratos bancários das contas elencadas no voto, informando seus saldos em 31/12/2013:\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446739"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167111/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216349-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: incisos I e IV do art. 63, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, referente ao exercício de 2018 CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Bruno Barbosa Correia, Gestor do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, no exercício de 2018, com fulcro nos incisos I e IV do art. 63, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: incisos I e IV do art. 63, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, referente ao exercício de 2018 CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 ( doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Bruno Barbosa Correia, Gestor do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, no exercício de 2018, com fulcro nos incisos I e IV do art. 63, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, referente ao exercício de 2018 CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela Irregularidade da presente Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, de responsabilidade do Senhor Bruno Barbosa Correia, Gestor do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, à época, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, considerando sua responsabilidade pelas irregularidades e impropriedades apuradas.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446740"
                    ],
                    "2446741": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167112/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810942-3/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ARILSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ARILSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.061,0057 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas (Comum) instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Maricá, visando apurar irregularidades na prestação de contas do auxílio financeiro concedido ao Sr. Arilson Gonçalves dos Santos, responsável legal da atleta Thatiely Souza dos Santos, no exercício de 2014, no valor de R$ 5.250,00, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela Imputação de Débito ao Sr. Arilson Gonçalves dos Santos, com base no disposto pelo artigo 23 c/c o artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente a 2.061,0057 UFIR-RJ, em razão da ausência da prestação de contas do auxílio financeiro recebido da Prefeitura Municipal de Maricá, no exercício de 2014, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARILSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas (Comum) instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Maricá, referente ao exercício de 2014, em face da prestação de contas do auxílio financeiro concedido pela Prefeitura Municipal de Maricá ao Sr. Arilson Gonçalves dos Santos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Arilson Gonçalves dos Santos, Responsável Legal de Thatiely Souza dos Santos e responsável pela aplicação do recurso, com fulcro no art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446741"
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                    "2446742": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167114/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200060-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial encaminhada pelo Município de Natividade, em decorrência da decisão de 28.07.2016 proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 805.227-2/15, o qual trata do Relatório referente à Inspeção Especial autorizada pela Presidência deste Tribunal por meio dos Ofícios GAP/SGE n.ºs 551/2015 e 535/2015, visando identificar possível dano, bem como a responsabilidade pela sua eventual ocorrência, acerca da retenção de respectivos repasses devidos ao NATPREVI, face às contribuições dos servidores públicos municipais de Natividade, no período de 01.07.2013 a 31.08.2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Francisco José Martins Bohrer, ex-Prefeito Municipal de Natividade, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em razão da não efetivação de pagamento das parcelas avençadas no Acordo de Parcelamento de Débito nº 686/15 e no seu posterior cancelamento.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), correspondentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Tomada de Contas Especial encaminhada pelo Município de Natividade, em decorrência da decisão de 28.07.2016 proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 805.227-2/15, o qual trata do Relatório referente à Inspeção Especial autorizada pela Presidência deste Tribunal por meio dos Ofícios GAP/SGE n.ºs 551/2015 e 535/2015, visando identificar possível dano, bem como a responsabilidade pela sua eventual ocorrência, acerca da retenção de respectivos repasses devidos ao NATPREVI, face às contribuições dos servidores públicos municipais de Natividade, no período de 01.07.2013 a 31.08.2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Francisco José Martins Bohrer, ex-Prefeito Municipal de Natividade, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), correspondentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº. 63/90 e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446742"
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                    "2446743": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167282/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106739-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA e FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período de 13/08 a 30/10/2019, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), objetivando a verificação da conformidade na execução do Contrato nº 74/2014 - obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, situada no Município de São João da Barra -, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 17/08/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário estadual em face do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades de serviços superiores às efetivamente executadas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Ivan do Amaral Figueiredo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período de 13/08 a 30/10/2019, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), objetivando a verificação da conformidade na execução do Contrato nº 74/2014 - obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, situada no Município de São João da Barra -, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 17/08/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário estadual em face do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades de serviços superiores às efetivamente executadas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Luis Carlos de Oliveira Neves, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO e LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 369.751 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período de 13/08 a 30/10/2019, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), objetivando a verificação da conformidade na execução do Contrato nº 74/2014 - obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, situada no Município de São João da Barra -, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 17/08/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 369.751 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do superfaturamento decorrente de medições contendo quantidades de serviços superiores às efetivamente executadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a empresa PREMAG - Sistema de Construções Ltda., SOLIDARIAMENTE com os Srs. Ivan do Amaral Figueiredo e Luis Carlos de Oliveira Neves, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 369.751 UFIR-RJ, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.570.458,77 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período de 13/08 a 30/10/2019, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), objetivando a verificação da conformidade na execução do Contrato nº 74/2014 - obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, situada no Município de São João da Barra -, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 17/08/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 4.570.458,77 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do superfaturamento decorrente da elaboração de orçamento contendo preços manifestamente acima dos de mercado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a empresa PREMAG - Sistema de Construções Ltda., com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.570.458,77 UFIR-RJ, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.697,51 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 15.128,36.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período de 13/08 a 30/10/2019, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), objetivando a verificação da conformidade na execução do Contrato nº 74/2014 - obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, situada no Município de São João da Barra -, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 17/08/2020.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 17/08/2020, pela citação do Sr. Ivan do Amaral Figueiredo, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 22/09/2021, acolheu parcialmente as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.697,51 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 15.128,36, ao Sr. Ivan do Amaral Figueiredo, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.697,51 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 15.128,36.\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período de 13/08 a 30/10/2019, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), objetivando a verificação da conformidade na execução do Contrato nº 74/2014 - obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, situada no Município de São João da Barra -, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 17/08/2020.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 17/08/2020, pela citação do Sr. Luis Carlos de Oliveira Neves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 22/09/2021, acolheu parcialmente as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.697,51 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 15.128,36, ao Sr. Luis Carlos de Oliveira Neves, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n17.4 - VALOR: 49.402,09 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 202.128,65.\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: Artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período de 13/08 a 30/10/2019, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), objetivando a verificação da conformidade na execução do Contrato nº 74/2014 - obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, situada no Município de São João da Barra -, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 17/08/2020.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 17/08/2020, pela citação da PREMAG - Sistema de Construções Ltda., assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 22/09/2021, acolheu parcialmente as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 49.402,09 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 202.128,65, à PREMAG - Sistema de Construções Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446743"
                    ],
                    "2446744": [
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                        "ACÓRDÃO Nº: 167283/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219043-4/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO com CITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014.\r\n\r\nConsiderando que o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao decidir, em decisão monocrática de 18/08/2020, pela Notificação do Sr. Francisco Feliciano da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), ao Sr. Francisco Feliciano da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014.\r\n\r\nConsiderando que o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao decidir, em decisão monocrática de 18/08/2020, pela Notificação do Sr. Luiz Felipe Carneiro Leão, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Luiz Felipe Carneiro Leão, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JAIMERSON HENRIQUE FERREIRA MATTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014.\r\n\r\nConsiderando que o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao decidir, em decisão monocrática de 18/08/2020, pela Notificação do Sr. Jaimerson Henrique Ferreira Mattos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Jaimerson Henrique Ferreira Mattos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARISE BARROSO RODRIGUES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014.\r\n\r\nConsiderando que o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao decidir, em decisão monocrática de 18/08/2020, pela Notificação da Sra. Marise Barroso Rodrigues, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), à Sra. Marise Barroso Rodrigues, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: OMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014.\r\n\r\nConsiderando que o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao decidir, em decisão monocrática de 18/08/2020, pela Notificação do Sr. Omar Kirchmeyer de Lima, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Omar Kirchmeyer de Lima, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLEVELAND CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade das despesas decorrentes da contratação de obras e serviços de engenharia, no período de janeiro/2012 a julho/2014.\r\n\r\nConsiderando que o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, ao decidir, em decisão monocrática de 18/08/2020, pela Notificação do Sr. Cleveland Cardoso Cordeiro, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), ao Sr. Cleveland Cardoso Cordeiro, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício br/ (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446744"
                    ],
                    "2446745": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 167285/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231305-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FW EMPREENDIMENTOS IMOB E CONSTR LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO com CITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 44\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2022\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente em exercício (para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2446745"
                    ],
                    "2447026": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105501-7/2011\r\n\r\nADRIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33076/2022\r\n\r\n036.457.487-92\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 33167/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 33173/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n112378-1/2012\r\n\r\nALESSANDRA DE ANDRADE VENTURA\r\n\r\nCGC 33423/2022\r\n\r\n110.764.057-11\r\n\r\n215344-3/2020\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONCALVES\r\n\r\nCGC 33080/2022\r\n\r\n013.950.317-03\r\n\r\n813173-5/2016\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO\r\n\r\nCGC 33472/2022\r\n\r\n374.866.917-87\r\n\r\n211346-9/2006\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 33068/2022\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n208956-5/2022\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 33187/2022\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n211496-8/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 33376/2022\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n215995-3/2019\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 33416/2022\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n215993-5/2019\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 33421/2022\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n219916-4/2022\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 33131/2022\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n208709-0/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 32782/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32950/2022\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32961/2022\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32972/2022\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n205500-1/2022\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 33312/2022\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n208956-5/2022\r\n\r\nELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCGC 33212/2022\r\n\r\n033.484.527-08\r\n\r\n223653-2/2021\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\nCGC 33007/2022\r\n\r\n014.108.217-81\r\n\r\n233619-8/2021\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 33346/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 33115/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n209300-7/2022\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 33179/2022\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n214000-4/2021\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 33405/2022\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n223819-0/2022\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\nCGC 33078/2022\r\n\r\n152.173.747-99\r\n\r\n209202-9/2022\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA ROCHA LOPES\r\n\r\nCGC 32841/2022\r\n\r\n006.093.087-00\r\n\r\n225913-2/2020\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCGC 33123/2022\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n211410-4/2022\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 33033/2022\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n113644-7/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 33093/2022\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n107471-1/2020\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 33191/2022\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n236888-4/2022\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 33410/2022\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n218290-1/2022\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 33088/2022\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n108149-1/2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 33419/2022\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n201863-8/2011\r\n\r\nISABELA FLORENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 32657/2022\r\n\r\n117.908.557-48\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\nCGC 32958/2022\r\n\r\n107.833.777-20\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\nCGC 32966/2022\r\n\r\n107.833.777-20\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\nCGC 32971/2022\r\n\r\n107.833.777-20\r\n\r\n248663-8/2022\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 33484/2022\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n213738-2/2007\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33203/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n200476-3/2002\r\n\r\nJOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33386/2022\r\n\r\n127.002.057-90\r\n\r\n208709-0/2022\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 32784/2022\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 33163/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 33176/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n217623-6/2019\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 33460/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n200784-0/2020\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 33464/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n113644-7/2013\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nCGC 33095/2022\r\n\r\n553.192.707-04\r\n\r\n107471-1/2020\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nCGC 33195/2022\r\n\r\n553.192.707-04\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 32984/2022\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n107471-1/2020\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nCGC 33192/2022\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n295463-8/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 33143/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n206163-1/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 33207/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n224292-0/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 33391/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n210266-9/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 33393/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n232422-7/2013\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 33482/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n295460-6/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 33485/2022\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n226672-1/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 33243/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n220665-6/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 33426/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n208710-9/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCGC 32793/2022\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n222455-3/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCGC 33250/2022\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n100939-3/2016\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 33138/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n108328-9/2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 33406/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n108151-4/2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 33476/2022\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n242195-9/2022\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 33308/2022\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n106897-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 33286/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117192-2/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 33387/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n218290-1/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33087/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n212155-4/2019\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 33257/2022\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n208682-6/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 32889/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n241906-0/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 32985/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n223653-2/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 33022/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n244487-7/2010\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 33073/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n113644-7/2013\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 33109/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n271549-6/2015\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 33342/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n200784-0/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 33471/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n227379-7/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CURTY JARDIM\r\n\r\nCGC 33209/2022\r\n\r\n944.826.167-53\r\n\r\n805408-0/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 33495/2022\r\n\r\n591.259.507-20\r\n\r\n226328-2/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 33438/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215344-3/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 33077/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n246466-4/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 33141/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223293-0/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 33270/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209006-3/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 33329/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n220279-3/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 33425/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n268074-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 33465/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n278809-3/2015\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 33494/2022\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n248545-0/2022\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 33392/2022\r\n\r\n034.130.077-26\r\n\r\n247414-8/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 33205/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n217514-4/2020\r\n\r\nMAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 33287/2022\r\n\r\n004.293.477-07\r\n\r\n217623-6/2019\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES\r\n\r\nCGC 33462/2022\r\n\r\n986.194.547-49\r\n\r\n103109-6/2022\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 33450/2022\r\n\r\n399.651.126-49\r\n\r\n204511-1/2021\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\nCGC 33197/2022\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n211410-4/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 33032/2022\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n211410-4/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 33034/2022\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n227934-3/2018\r\n\r\nRAFAELLA TEIXEIRA RAMPINI\r\n\r\nCGC 33395/2022\r\n\r\n150.857.647-57\r\n\r\n222158-7/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 33389/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n247188-1/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 33153/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n247221-9/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 33154/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n247234-6/2022\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA GOMES EGITO\r\n\r\nCGC 33157/2022\r\n\r\n022.412.557-50\r\n\r\n205775-8/2022\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\nCGC 33318/2022\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n203531-6/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 33309/2022\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n205826-4/2014\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 33214/2022\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n217623-6/2019\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 33459/2022\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n227468-5/2022\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 33444/2022\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 33148/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n107471-1/2020\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nCGC 33202/2022\r\n\r\n972.332.007-00\r\n\r\n225006-5/2020\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 33114/2022\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n241592-4/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 33105/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n202080-1/2014\r\n\r\nVINÍCIUS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 33367/2022\r\n\r\n151.607.917-52\r\n\r\n212155-4/2019\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCGC 33256/2022\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n220543-8/2020\r\n\r\nWANESSA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\nCGC 33369/2022\r\n\r\n124.067.787-11\r\n\r\n247633-6/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 33217/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2447026"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 383/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADOS: NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA - PROCURADORES: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA (CPF 777.521.557-72) E VANTOIL SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 795.501.857-53)\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.376-6/2022\r\n\r\nId: 2447109"
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                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 385/2022 \r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/01/2023\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: LEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO BONITO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.737-3/2022\r\n\r\nId: 2447128"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-9/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, MODIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-1/2022 - Decisões: MODIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249468-3/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-1/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241442-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240240-6/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242082-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242214-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-7/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240456-7/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244343-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241487-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-2/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240334-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-7/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241034-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241481-9/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-5/2020 - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE \r\n\r\nMACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245232-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294962-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247211-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245389-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-8/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/12/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243217-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-7/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250192-5/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 246898-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809427-4/2016 - Interessado: UNIDADE DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2447080"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2447286": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Tatiana Teles dos Santos, matricula nº 02/011887/0-1, com validade a contar de 14.12.2022.\r\n\r\nId: 2447286"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2447344": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.680-5/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 69/2022 - Contratação de empresa especializada da área de engenharia elétrica, para prestar serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, mediante elaboração de cronograma de atividades com relatório mensal, assumindo as responsabilidades pela segurança e continuidade operacional, além de consultoria, atualização e aprimoramento dos sistemas elétricos, que teve como vencedora a empresa: ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, com o preço total de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2447344"
                        ],
                        "2447140": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DA SUBLIC\r\n\r\nDE 20/12/22\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301473-7/2022 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria da SUBLIC e presentes no parecer da d. PGT, as quais tomo por razões de decidir, conheço do recurso interposto pela empresa “RAPIDONET SISTEMAS E AUTOMOÇÃO EIRELI” e, no mérito, decido pelo seu desprovimento, mantendo-se a penalidade de advertência, com fulcro na cláusula décima quarta do Contrato nº 12/2021, e nos termos do inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2447140"
                        ],
                        "2447288": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 01/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.863-8/2019\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DAS INSTALAÇÕES DAS TORRES DE ARREFECIMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL DO EDIFÍCIO MINISTRO GAMA FILHO, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, NO 70, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 92.405,85\r\n\r\nDIA: 06/01/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00H\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail cpl@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2447288"
                        ],
                        "2447271": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 36/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.182-3/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PARGO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de reforma do subsolo do edifício Rui Barbosa, com reformulação dos sanitários, substituição localizada de áreas do piso, repaginação das vagas de estacionamento, manutenção na casa de bombas, entre outros serviços, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 36/2022, por mais 30 (trinta) dias a contar de 30.12.2022, sem acréscimo de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso, matr. 02/4652 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leandro Nacif Macedo de Souza, matr. 02/4498 (CEA).\r\n\r\nId: 2447271"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2447375": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, 2º SUPLENTE DO PSB, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA JARI SIMÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, 2º Suplente do PSB, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, investido no cargo de Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FELIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1ª Vogal; DR. DEODALTO 2ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE 3ª Vogal; GIOVANI RATINHO, 4ª Vogal.\r\n\r\nId: 2447375"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2447376": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE DEZEMBRO ÀS 12H, 12H05 E 12H10.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n12H\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6412/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2022), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INSTITUI PLANO FACULTATIVO CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LÉO VIEIRA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6451/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1655/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CEDAE - LEONARDO ELIA SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n12H05\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6520/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2022), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6525/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES- FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4682/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESÁRIA E PRODUTORA DE EVENTOS ROBERTA MEDINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANDRÉ STREET, COFUNDADOR E PRESIDENTE DA REDE DE MÁQUINAS DE CARTÃO STONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR ESPORTIVO RICA PERRONE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n12H10\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6437/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, VAL DO CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, CHICO MACHADO, CHICO MACHADO, WALDECK CARNEIRO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6515/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6534/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 03/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - WASHINGTON QUAQUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SÓCIO PROPRIETÁRIO DO CLUBE DE TIRO COLT 45, PAULO MAURÍCIO DE ALMEIDA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRA DENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JORGE FELIPPE NETO, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1683/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LÉO VIEIRA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VAL CEASA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3548-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO (SÍNDROME DE DIÓGENES).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447376"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2447377": [
                        "II - Lei(s)",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\n* EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 92, DE 2022\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98. (...)\r\n\r\nII - Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;”\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do Artigo 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 129. (...)\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos objetivos e das metas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;”\r\n\r\nArt. 3º O inciso XII do Artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 145. (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - enviar à Assembleia Legislativa o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição; (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O Artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de janeiro passará a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 209. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES.\r\n\r\n§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, observados os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e suas priorizações e orientações para as regiões de Estado.\r\n\r\n§ 1º-A. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES compreenderá as missões, os objetivos, as metas, as estratégias e as ações setoriais de médio e longo prazo do Governo, orientando a elaboração do ciclo orçamentário e o desenvolvimento econômico e social do Estado através dos eixos prioritários de atuação.\r\n\r\n§ 1º-B. O Poder Executivo Estadual deverá criar mecanismos e procedimentos para sistematicamente monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das ações do PEDES, para assegurar que os objetivos estabelecidos sejam alcançados;\r\n\r\n§ 1º-C. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, que precederá a elaboração do plano plurianual, terá duração de 8 (oito) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados, revisados e/ou atualizados em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e o Plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Os orçamentos previstos nos itens I, II e III do § 5º deste artigo, compatibilizados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e o plano plurianual terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, socioeconômico e ambiental.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º O caput do Artigo 210 e seu § 3º da Constituição do Estado do Rio de janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 210. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º Acrescenta Artigo 214-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 214. (...)\r\n\r\nArt. 214-A. O Estado, para fomentar o desenvolvimento econômico e social, observados os princípios da Constituição da República, irá estabelecer e executar, monitorar e avaliar o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, nos termos do Art. 209 desta Constituição, que será proposto pelo Poder Executivo e aprovado em lei. \r\n\r\n§ 1º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES terá, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Estado; \r\n\r\nII - a racionalização e a coordenação das ações do Governo do Estado e suas regiões;\r\n\r\nIII - o fomento da governança pública e de seus princípios, como a integridade e a transparência nas ações do Governo;\r\n\r\nIV - o incremento das atividades produtivas e sustentáveis do Estado; \r\n\r\nV - a redução das desigualdades sociais e regionais do Estado; \r\n\r\nVI - a expansão e a modernização do mercado de trabalho; \r\n\r\nVII - o desenvolvimento dos municípios com escassas condições socioeconômicas; \r\n\r\nVIII - o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação, observado o disposto na Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIX - a ampliação do acesso a energias limpas e renováveis;\r\n\r\nX - a promoção do acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis;\r\n\r\nXI - o mapeamento de complexos produtivos da economia fluminense;\r\n\r\nXII - a diversificação e integração da economia fluminense;\r\n\r\nXIII - o desenvolvimento e fortalecimento de vantagens competitivas associadas ao progresso técnico.\r\n\r\n§ 2º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES será elaborado:\r\n\r\nI - com ampla participação da sociedade civil e dos Municípios, através de audiências e consultas públicas regionalizadas, dentre outros instrumentos que garantam a efetiva participação popular e dos entes públicos interessados;\r\n\r\nII - a partir de simulação que assegure a utilização da ferramenta denominada matriz insumo-produto (MIP), devidamente associada a um sólido banco de dados adicionado das notas fiscais eletrônicas, a fim de sustentar as simulações das atividades econômicas e setoriais;\r\n\r\nIII - com participação das instituições que integram a comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Renata Souza, Dani Monteiro, Alana Passos, Wellington Jose, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Célia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel de Carvalho, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Coronel Jairo, Eurico Júnior, Tia Ju, Léo Veira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback e Brazão.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 70-A/2022.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1507 de 2022 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1417,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CABO CARLOS EDUARDO BASTOS BARCELOS RG 103881 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CARLOS EDUARDO BASTOS BARCELOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1670 de 2022 de autoria da Deputada Adriana Balthazar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1418,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO MANUEL VAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor EDUARDO MANUEL VAL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1638 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1419,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO ATLETA MATHEUS FERREIRA DE MORAES GONCHE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Atleta MATHEUS FERREIRA DE MORAES GONCHE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1640 de 2022 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1420,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ONESIO MARIANO HENRICHS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a ONESIO MARIANO HENRICHS.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1641 de 2022 de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1421,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MARCIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao vereador do município do Rio de Janeiro, MARCIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1656 de 2022 de autoria do Deputado Dionisio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1422,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ NILTON BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. JOSÉ NILTON BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1666 de 2022 de autoria do Deputado Marcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1423,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ORQUESTRANDO A VIDA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a ORQUESTRANDO A VIDA, organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1667 de 2022 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Anderson Moraes e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1424,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM FILIPE DA SILVA, ABADE DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Dom FILIPE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1642 de 2022 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Anderson Moraes e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1425,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO, BISPO DA DIOCESE DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Dom LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1643 de 2022 de autoria do Deputado Marcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1426,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1651 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1427,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À SENHORA SILVANA DO MONTE MOREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ à senhora SILVANA DO MONTE MOREIRA, em reconhecimento à trajetória exemplar como defensora dos direitos de crianças e adolescentes e da adoção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1658 de 2022 de autoria dos Deputados Renata Souza, André Ceciliano, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane e Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1428,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR COMUNITÁRIO RENE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao comunicador comunitário RENE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1665 de 2022 de autoria do Deputado Marcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1429,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DOUTOR MÁRCIO FARIA VITAL DE OLIVEIRA, MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Dr. MÁRCIO FARIA VITAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1668 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1430,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Dr. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1669 de 2022 de autoria da Deputada Adriana Balthazar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1431,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1671 de 2022 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1432,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1672 de 2022 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1433,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURICIO KNOPLOCH, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, GESTOR DE PROJETOS E ESPECIALISTA EM GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. MAURICIO KNOPLOCH, Administrador de Empresas, Gestor de Projetos e Especialista em Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1673 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1434,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA SR. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Jornalista Sr. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1677 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1435,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MICHELLE NOVAES, SUBSTITUTA LEGAL E CEO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a MICHELLE NOVAES, Substituta Legal e CEO do 15º Ofício de Notas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ex traordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1644 de 2022 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Anderson Moraes e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1436,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA MÁRCIA HELENA SALLES DE OLIVA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Doutora MÁRCIA HELENA SALLES DE OLIVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1645 de 2022 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Anderson Moraes e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1437,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ANTONIO LUIZ CATELAN FERREIRA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Dom LUIZ ANTONIO LUIZ CATELAN FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1646 de 2022 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Anderson Moraes e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1438,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ROQUE COSTA SOUZA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Dom ROQUE COSTA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1647 de 2022 de autoria do Deputado Marcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1439,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM NELSON FRANCELINO FERREIRA, BISPO DA DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Dom NELSON FRANCELINO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1648 de 2022 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Anderson Moraes e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1440,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MIGOWSKI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MIGOWSKI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1649 de 2022 de autoria do Deputado Marcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1441,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM GILSON ANDRANDE DA SILVA, BISPO DA DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Dom GILSON ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1650 de 2022 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Anderson Moraes e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1442,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1674 de 2022 de autoria do Deputado Rafael do Gordo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1443,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1676 de 2022 de autoria do Deputado Rafael do Gordo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1444,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MACIEL JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. ALCÍMACO COSME DE OLIVEIRA MACIEL JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1688 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1445,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR CLARO MARIANO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao senhor CLARO MARIANO DE LIMA FILHO, diretor do Jornal Folha do Aço e da Rádio 96.1 FM, do município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1689 de 2022 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1446,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1690 de 2022 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legis lativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1447,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DARCIO DA SILVA MARINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Sr. DARCIO DA SILVA MARINS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1678 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1448,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA MACHADO ONTIVEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora FERNANDA MACHADO ONTIVEIROS, Prefeita do Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1679 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1449,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E ATUAL SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, SENHOR JOSÉ CARLOS - JC DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Vereador e atual Secretário de Assistência Social do Município de Japeri, Senhor JOSÉ CARLOS - JC de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1696 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1450,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SR. HUGO TAVARES NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para HUGO TAVARES NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1697 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1451,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SRA. LUCIENE ANGELIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para LUCIENE ANGELIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1675 de 2022 de autoria do Deputado Rafael do Gordo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1452,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Exmo. deputado federal ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1698 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1453,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LEONARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para LEONARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1699 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1454,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LILIAN PANIZZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para LILIAN PANIZZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1700 de 2022 de autoria do Deputado Rosane Felix, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1455,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1691 de 2022 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1456,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA À SENHORA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à senhora ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1692 de 2022 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1457,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao senhor WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1693 de 2022 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1458,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Capi tão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA RG: 84.573 PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1694 de 2022 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1459,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor PAULO FERREIRA BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1695 de 2022 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1460,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JACKSON VIEITAS PINHERIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor JACKSON VIEITAS PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA \r\n\r\nNº 575, DE 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ATENDER DEMANDA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ -, CUJO OBJETO É O ANTEPROJETO DE LEI QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATRIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO EDUCAÇÃO, E INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (PECÚNIA) AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido auxílio saúde e auxílio educação, e instituído o reajuste dos valores do auxílio alimentação (pecúnia) a todos os servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde, efetivamente realizado pelos servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio saúde será de até R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\nArt. 4º - São consideradas dependentes do servidor, para os fins do benefício do artigo 2º, as seguintes pessoas:\r\n\r\nI - cônjuge ou companheiro (a) do servidor;\r\n\r\nII - filho do servidor, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se comprovar matrícula em curso superior ou profissionalizante, até atingir 24 (vinte e quatro) anos de idade; e\r\n\r\nIII - pais, desde que vivam sob a dependência econômica do servidor, nos termos da legislação aplicável ao Imposto de Renda.\r\n\r\nArt. 5º - O auxílio saúde de que trata esta Lei será implantado ou restabelecido no mês subsequente ao pedido, inadmitida a retroatividade.\r\n\r\nArt. 6º - Para efeito de manutenção do Auxílio Saúde, o servidor deverá comprovar anualmente as despesas realizadas.\r\n\r\nArt. 7º - Eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAUXÍLIO EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio educação consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade escolar ou universitária, efetivamente realizado pelos servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ, desde que, comprovadamente, possuam um ou mais filho ou dependente legal e a declaração de matrícula em alguma instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 9º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio educação será até R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\nArt. 10 - O benefício será concedido até o limite de 2 (dois) dependentes por servidor, em idade entre 6 (seis) a 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PECÚNIA\r\n\r\nArt. 11 - Fica instituído o reajuste do valor do auxílio alimentação.\r\n\r\nParágrafo 1º. O valor do auxílio alimentação será reajustado para o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia.\r\n\r\nArt. 12- O valor do auxílio alimentação, previsto no artigo 11 desta Lei, deverá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O auxílio saúde e auxílio educação têm caráter assistencial.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores de outros órgãos ou entidades, colocados à disposição da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ, também farão jus à percepção do auxílio saúde, auxílio educação e auxílio alimentação, desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão ou entidade de origem, ressalvado o disposto no artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 15 - Se o servidor de que trata o artigo 14 estiver percebendo benefício semelhante junto ao órgão ou entidade de origem, em valor inferior ao que é pago, fará jus à diferença, que lhe será concedida nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Não incidirá sobre o auxílio saúde, auxílio educação e auxílio alimentação imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Presidência da FAPERJ a regulamentação dos atos necessários à operacionalização do auxílio saúde, auxílio educação e auxílio alimentação, nos estritos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário, decorrente da receita tributária líquida prevista no artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dentro dos limites do artigo 5º da Lei Complementar nº. 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2447377"
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Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia interfederativa CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL\r\n\r\nSOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE\r\n\r\nOs Estados do ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ,\r\n\r\nESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS e o DISTRITO FEDERAL, subscritores deste Protocolo, Considerando a competência comum dos Entes Federativos para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora, prevista no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), cujos objetivos deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável, a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais em harmonia com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nConsiderando os desafios associados à emergência climática global, cuja reversão é necessária para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável, para a conservação da biodiversidade e para a qualidade da vida humana no planeta;\r\n\r\nConsiderando o papel fundamental dos entes subnacionais para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017;\r\n\r\nConsiderando as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum;\r\n\r\nConsiderando as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.107, de 2005, e consolidou o Regime Jurídico dos Consórcios Públicos em âmbito nacional; e Considerando que a constituição de Consórcio Público entre os Estados e o Distrito Federal da República Federativa do Brasil pode propiciar em relação ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima:\r\n\r\nI. ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, realizadas em conjunto pelos entes consorciados;\r\n\r\nII. acesso às informações e ao know-how entre os Estados e o Distrito Federal, propiciando troca de experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto e o compartilhamento de boas práticas;\r\n\r\nIII. melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas\r\n\r\npolíticas regionais;\r\n\r\nIV. fortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a união de\r\n\r\nrecursos e desenvolvimento de sinergias;\r\n\r\nV. estabelecimento de ente capaz de figurar como catalisador para a\r\n\r\nformalização de parcerias;\r\n\r\nVI. ampliação de redes colaborativas entre os Estados e o Distrito Federal; e\r\n\r\nVII. fomento à inovação.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCelebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a ser submetido pelos Poderes Executivos de cada Estado e do Distrito Federal ao respectivo Poder Legislativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 2007.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CONSORCIAMENTO\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DOS SUBSCRITORES\r\n\r\nSão subscritores deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por ordem alfabética, os seguintes entes da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nI. O ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.113.080/0001-42, com sede no Palácio Rio Branco, na Avenida Ceará, 1624, CEP 69900-088, na capital RIO BRANCO/AC, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor GLADSON DE LIMA CAMELI;\r\n\r\nII. O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.176/0001-76, com sede no Palácio República dos Palmares, na Rua Cincinato Pinto, s/nº, CEP 57020-050, na capital MACEIÓ/AL, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO;\r\n\r\nIII. O ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.577/0001-25, com sede no Palácio do Setentrião, na Rua General Rondon 259, CEP 68.906-130, na capital MACAPÁ/AP, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA;\r\n\r\nIV. O ESTADO DE AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno,\r\n\r\ninscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.312.369/0001-90, com sede no Palácio do Governo, na Avenida Brasil, 3925, Compensa II, CEP69036-110, na capital MANAUS/AM, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor WILSON MIRANDA LIMA;\r\n\r\nV. O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, com sede no Palácio de Ondina, na Avenida Adhemar de Barros, s/nº, CEP 40170-110, na capital SALVADOR/BA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor RUI COSTA DOS SANTOS;\r\n\r\nVI. O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart, 505, CEP60120-013, na capital FORTALEZA/CE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA;\r\n\r\nVII. O DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.601/0001-26, com sede no Palácio do Buriti, na Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, CEP 70075-900, na capital Brasília/DF, neste ato representado pelo Governador, o senhor IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR;\r\n\r\nVIII. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ´27.080.530/0001-43, com sede na Praça João Clímaco, 142 - Palácio Anchieta, Cidade Alta, Centro, Vitória - ES, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ RENATO CASAGRANDE;\r\n\r\nIX. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0002-19, com sede no Palácio das Esmeraldas, na Praça Dr. Pedro L. Teixeira, Q1A, 0An7, CEP 74003-010, na capital GOIÂNIA/GO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor RONALDO RAMOS CAIADO;\r\n\r\nX. O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno,\r\n\r\ninscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.354.468/0001-60, com sede no Palácio dos Leões, na Avenida Jerônimo de Albuquerque s/nº, CEP 65036-283, na capital SÃO LUÍS/MA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA;\r\n\r\nXI. O ESTADO DO MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguás, na Rua C, s/n - Centro Político e Administrativo, CEP 78015-285, na capital CUIABÁ/MT, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MAURO MENDES FERREIRA;\r\n\r\nXII. O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.412.257/0001-28, com sede na Avenida do Poeta - Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, Bloco 8, CEP 79031-350, na capital CAMPO GRANDE/MS, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor REINALDO AZAMBUJA SILVA; \r\n\r\nXIII. O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.475.103/0001-21, com sede no Palácio da Liberdade, na Praça da Liberdade, s/nº, CEP 30140-010, na capital Belo Horizonte/BH, neste ato representado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o senhor ROMEU ZEMA NETO;\r\n\r\nXIV. O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.054.861/0001-76, com sede no Palácio dos Despachos, na Av. Doutor Freitas, 2.531 Marco, CEP 66087-812, na capital BELÉM/PA, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor HELDER ZAHLUTH BARBALHO;\r\n\r\nXV. O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.761.124/0001-00, com sede no Palácio da Redenção, na Pça. João Pessoa S/N, CEP 58013-140, na capital JOÃO\r\n\r\nPESSOA/PB, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO;\r\n\r\nXVI. O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001, com sede no Palácio Iguaçu, na Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, CEP. 80530-909, na capital CURITIBA/PR, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;\r\n\r\nXVII. O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº10.571.982/0001-25, com sede no Palácio do Campo das Princesas, na Praça da República, s/nº, CEP 50010-928, na capital RECIFE/PE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor PAULO HENRIQUE SARAIVA CÃMARA;\r\n\r\nXVIII. O ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.553.481/0001-49, com sede no Palácio de Karnak, na Av. Antonino Freire, 1450, CEP 64.001-040, na capital TERESINA/PI, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS;\r\n\r\nXIX. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.498.600/0001-71, com sede no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, CEP 22231-901, na capital Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA;\r\n\r\nXX. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.241.739/0001-05, com sede no Palácio de Despachos de Lagoa Nova, na Av. Sen. Salgado Filho, 1 Centro Administrativo do Estado, CEP 59064-901, na capital NATAL/RN neste ato representado pela Governadora do Estado, a senhora FÁTIMA DE FÁTIMA BEZERRA;\r\n\r\nXXI. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº87.934.675/0001-96, com sede no Palácio Piratini, na Praça Marechal Deodoro (praça da Matriz) s/nº, CEP90.010-282, na capital PORTO ALEGRE/RS, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE;\r\n\r\nXXII. O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Getúlio Vargas, na Rua Dom Pedro IIna, s/nº, CEP 78.900-000, na capital PORTO VELHO/RO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS;\r\n\r\nXXIII. O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.012.012/0001-26, com sede no Palácio Senador Hélio Campos, na Praça do Centro Cívico, CEP 69301-380, na capital BOA VISTA/RO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA;\r\n\r\nXXIV. O ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº82.951.229/0001-76, com sede na Rodovia SC 401 - Km5, nº 4.600 (Bairro Saco Grande II), na capital FLORIANÓPOLIS/SC, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA;\r\n\r\nXXV. O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.377.222/0001-29, com sede no Palácio dos Bandeirantes, na Avenida Morumbi, 4500, na capital São Paulo/SP, neste ato representado pelo Governador do Estado de São Paulo, o senhor JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR;\r\n\r\nXXVI. O ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº13.128.798/0001-01, com sede no Palácio Governador Augusto Franco, na Praça Fausto Cardoso, s/n, CEP 49.010-040, na capital ARACAJU/SE, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor BELIVALDO CHAGAS SILVA;\r\n\r\nXXVII. O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº01.786.029/0001-03, com sede no Palácio Araguaia, na Praça dos Girassóis, CEP 77001-900, na capital PALMAS/TO, neste ato representado pelo Governador do Estado, o senhor MAURO CARLESSE;\r\n\r\n§ 1º O ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.\r\n\r\n§ 2º Todos os Estados criados através de divisão, desmembramento ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo de Intenções ou consorciados, caso o Estado-Mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nO Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos Estados que o tenham subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE.\r\n\r\n§ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de Lei.\r\n\r\n§ 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.\r\n\r\n§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 4º A subscrição deste instrumento pelo Chefe do Poder Executivo não induz à obrigação de ratificá-lo, cuja decisão caberá ao respectivo Poder Legislativo.\r\n\r\n§ 5º Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes, o tenha subscrito.\r\n\r\n§ 6º A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, cuja eficácia será condicionada à ratificação, mediante lei, por todos os consorciados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nO Consórcio Público previsto neste Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, criado conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, sob a denominação de CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA - CONSÓRCIO BRASIL VERDE.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nO Consórcio vigerá por prazo indeterminado.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA SEDE\r\n\r\nA sede do Consórcio será em Brasília, Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A Assembleia Geral pode rá, na forma do Estatuto, alterar a sede indicada nesta Cláusula, por decisão unânime dos seus membros, e, ainda, aprovar a criação de escritórios em outros Estados.\r\n\r\n§ 2º O Estado Líder será aquele cujo Chefe do Poder Executivo for eleito Presidente do Consórcio, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA E ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO \r\n\r\nA área de abrangência e atuação do Consórcio corresponderá à soma dos territórios dos Estados que o integram.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA REPRESENTATIVIDADE\r\n\r\nO Consórcio fica autorizado a representar os entes consorciados perante outras esferas de Governo, no que respeita a assuntos de interesse comum, nos termos de deliberação tomada em Assembleia Geral em cada caso.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DOS OBJETIVOS \r\n\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE tem por objetivos:\r\n\r\nI. compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do\r\n\r\nsistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada.\r\n\r\nII. reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;\r\n\r\nIII. fortaleceras remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;\r\n\r\nIV. implementar medidas para promover a adaptação dos agentes econômicos e sociais, em especial dos mais vulneráveis, à mudança do clima, bem como para minimizar os efeitos adversos dela decorrentes; preservar, conservar e recuperar os recursos naturais, com particular atenção aos grandes biomas considerados pela Constituição Federal como Patrimônios Nacionais;\r\n\r\nV. consolidar e expandir os espaços territoriais especialmente protegidos, bem como incentivar o reflorestamento e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;\r\n\r\nVI. estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE e um padrão nacional para pagamento de serviços ambientais (PSA);\r\n\r\nVII. implementar uma política de incentivo ao incremento da denominada\r\n\r\ninovadores, de menor impacto ambiental e geradores de novas oportunidade de emprego;\r\n\r\nVIII. buscar o desenvolvimento de soluções energéticas limpas, considerando a necessidade de redução das emissões, as consequências das mudanças climáticas na produção de energia e o menor impacto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nIX. adotar medidas visando reduzir os impactos oriundos das mudan ças climáticas nas populações mais vulneráveis.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DAS FINALIDADES\r\n\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE tem por finalidades:\r\n\r\nI. No desenvolvimento de políticas públicas:\r\n\r\na. o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;\r\n\r\nb. o fomento à participação da sociedade civil nos fóruns de discussão\r\n\r\nclimática e a articulação com outras políticas e programas nas esferas nacional ou internacional, isolada ou conjuntamente, que possam contribuir para a proteção do sistema climático;\r\n\r\nc. o incentivo e articulação de iniciativas municipais, cooperando com a esfera estadual e federal, respeitadas as respectivas competências, com gerenciamento integrado e estratégico;\r\n\r\nd. a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas, no campo das mudanças climáticas globais, que proporcionem o estímulo à cooperação entre os entes consorciados, governos nacionais e subnacionais, organismos, agências multilaterais e organizações não governamentais nacionais e internacionais;\r\n\r\ne. a consideração dos fatores relacionados com a mudança do clima e medidas sociais, econômicas e ambientais;\r\n\r\nf. a amenização dos efeitos das mudanças climáticas, nos aspectos ambientais, econômicos e sociais;\r\n\r\nII. No desenvolvimento de ações em relação às emissões de gases de efeito estufa:\r\n\r\na. a elaboração, a atualização periódica e a divulgação de inventários de emissões antrópicas, discriminadas por fontes, e das remoções por meio de sumidouros, dos gases de efeito estufa, com emprego de metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente;\r\n\r\nb. a promoção de articulação e intercâmbio entre as esferas estadual e federal, de modo a facilitar o acesso a dados e informações produzidas por órgãos públicos, necessários à elaboração dos inventários das emissões de gases de efeito estufa pelos municípios;\r\n\r\nc. a formulação, implementação, publicação e atualização regular de programas que incluam medidas para mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;\r\n\r\nd. a realização de acordos setoriais de redução voluntária das emissões de gases de efeito estufa entre os consorciados e entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIII. Nas estratégias de prevenção, adaptação e mitigação:\r\n\r\na. o desenvolvimento, aplicação, difusão e transferência de tecnologias,\r\n\r\npráticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em todos os setores pertinentes;\r\n\r\nb. a promoção da ecoeficiência por meio de incentivo à adoção de tecnologias mais limpas, à utilização racional de energia, à geração de energia a partir de fontes renováveis, ao aumento da eficiência energética, ao uso de recursos renováveis, à prevenção e controle da poluição e redução de rejeitos, à recuperação de recursos naturais, à reciclagem de materiais e outras operações com objetivos socioambientais a fim de contribuir para a cooperação na conservação, criação e ampliação, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa, como as florestas e os oceanos, como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos;\r\n\r\nc. a identificação das vulnerabilidades e formulação de planos e programas de prevenção e adaptação aos impactos da mudança do clima em zonas costeiras, áreas metropolitanas, recursos hídricos e agricultura, priorizando as populações mais vulneráveis;\r\n\r\nd. a promoção da realização de intercâmbio e divulgação de observações e pesquisas técnico-científicas, tecnológicas, socioeconômicas, jurídicas e outras, para o desenvolvimento de atividades, projetos e bancos de dados relativos às mudanças climáticas globais;\r\n\r\ne. a estruturação e manutenção de uma rede de monitoramento\r\n\r\nclimatológico e oceanográfico;\r\n\r\nf. o apoio e a estruturação da Defesa Civil dos municípios.\r\n\r\nIV. No aspecto jurídico, estabelecer instrumentos de proteção à saúde humana e ao meio ambiente, e de defesa do consumidor e de demais interesses difusos relacionados aos objetivos do CONSÓRCIO BRASIL VERDE;\r\n\r\nV. No aspecto educativo, a alocação de recursos financeiros na educação,\r\n\r\nformação e conscientização pública em relação à mudança do clima;\r\n\r\nVI. No aspecto científico e tecnológico, a alocação de recursos financeiros\r\n\r\nvoltados à formação de pesquisadores nas diversas subáreas correlacionadas ao tema das mudanças climáticas;\r\n\r\nVII. Na captação de investimentos, o apoio à obtenção de financiamentos\r\n\r\nnacionais e internacionais para aplicação em programas e ações dos entes\r\n\r\nconsorciados relacionados às mudanças climáticas.\r\n\r\n§ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO BRASIL VERDE exercerá as competências relativas ao planejamento, à regulação, à fiscalização e à prestação dos serviços públicos de acordo com deliberação tomada em Assembleia Geral pela unanimidade dos consorciados.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa as obrigações entre consorciados ou entre qualquer um deles e o CONSÓRCIO BRASIL VERDE no âmbito da gestão associada.\r\n\r\n§ 3º O CONSÓRCIO BRASIL VERDE poderá outorgar a concessão, a permissão e a autorização de serviços públicos, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos jurídicos, visando ao cumprimento de suas finalidades.\r\n\r\n§ 4º Os instrumentos a que se refere o § 3º desta cláusula deverão atender a condições e metas de desempenho.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nPara viabilizar as finalidades mencionadas na Cláusula nona, o CONSÓRCIO BRASIL VERDE poderá:\r\n\r\nI. realizar estudos técnicos e pesquisas;\r\n\r\nII. elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos;\r\n\r\nIII. prestar serviços por meio de contrato de programa;\r\n\r\nIV. fiscalizar a prestação de serviços públicos para atendimento das finalidades do Consórcio;\r\n\r\nV. executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;\r\n\r\nVI. adquirir ou administrar bens;\r\n\r\nVII. promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;\r\n\r\nVIII. assessorar e prestar assistência técnica aos Estados consorciados;\r\n\r\nIX. capacitar cidadãos, lideranças e servidores dos Estados consorciados;\r\n\r\nX. promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa;\r\n\r\nXI. formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;\r\n\r\nXII. elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e\r\n\r\nquaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do\r\n\r\nConsórcio por qualquer espécie de mídia;\r\n\r\nXIII. exercer o poder de polícia administrativa;\r\n\r\nXIV. na hipótese de serviços concedidos, rever e reajustar tarifas nos limites contratualmente previstos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e de sua recuperação;\r\n\r\nXV. emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas; \r\n\r\nXVI. prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos;\r\n\r\nXVII. representar os entes consorciados, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos;\r\n\r\nXVIII. realizar estudos técnicos para subsidiar processos de licenciamento\r\n\r\nambiental e urbanístico;\r\n\r\nXIX. exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE observará os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, devendo pautar as suas ações pela integração, colaboração, compartilhamento, coordenação e articulação, privilegiando a utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ESTATUTOS\r\n\r\nO CONSÓRCIO BRASIL VERDE será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do presente Contrato de Consórcio Público.\r\n\r\nParágrafo único. Os estatutos poderão disciplinar o exercício do poder regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nSão órgãos do Consórcio:\r\n\r\nI. Assembleia Geral;\r\n\r\nII. Presidência;\r\n\r\nIII. Coordenadores Regionais por Bioma (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal);\r\n\r\nIV. Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Secretaria Executiva;\r\n\r\nVI. Conselho Consultivo;\r\n\r\nVII. Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVIII. Diretoria de Planejamento e Portfolio de Projetos;\r\n\r\nIX. Núcleo de Controle Interno e Externo;\r\n\r\nX. Núcleo de Assuntos Internacionais.\r\n\r\nParágrafo único. Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho de Administração, de Câmaras Temáticas, da Ouvidoria, da Câmara de Regulação e de outros órgãos internos da organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remuneradas, observadas as seguintes composições e competências:\r\n\r\nI - Conselho de Administração: composto por representantes de cada ente\r\n\r\nconsorciado, indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre seus Secretários de Estado, com competência para deliberar e aprovar o orçamento, o programa de trabalho, as questões patrimoniais e os planos e regulamentos dos serviços prestados pelo Consórcio;\r\n\r\nII - Assessoria Jurídica: composto pelas Procuradorias Gerais dos entes\r\n\r\nconsorciados e responsável pela análise jurídica de todos os aspectos que envolvem o Consórcio, bem como por sua representação judicial e extrajudicial;\r\n\r\nIII - Diretoria de Planejamento e Portfólio de Projetos: órgão responsável pelo planejamento estratégico e pela governança da carteira de projetos.\r\n\r\nIV - Núcleo de Controle Interno e Externo: órgão responsável pelo monitoramento e acompanhamento contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial, bem como pelo apoio ao exercício dos controles externos, nacionais e internacionais, públicos e privados.\r\n\r\nV - Núcleo de Assuntos Internacionais: órgão responsável pela articulação de parcerias e pela inserção internacional do Consórcio.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nA Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos representantes de todos os entes da Federação consorciados.\r\n\r\n§ 1º Os Vice-Governadores dos consorciados poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito à voz, mas sem direito a voto, exceto na hipótese descrita no § 2º desta cláusula.\r\n\r\n§ 2º No caso de ausência dos Governadores, os Vice-Governadores assumirão a representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Governador enviar representante especialmente designado, o qual assumirá os direitos de voz e voto.\r\n\r\n§ 3º É vedado ao servidor do Consórcio representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral, assim como servidor de ente consorciado representar outro ente consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.\r\n\r\n§ 4º É vedado a um representante a representação de 02 (dois) ou mais\r\n\r\nconsorciados na mesma Assembleia Geral\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS REUNIÕES\r\n\r\nA Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 3 (três) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada.\r\n\r\nParágrafo único. A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida nos estatutos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS VOTOS\r\n\r\nNa Assembleia Geral, cada um dos Estados consorciados terá direito a 1 (um) voto.\r\n\r\n§ 1º O voto será público, nominal e aberto, ressalvados os casos previstos neste Protocolo de Intenções.\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente do Consórcio o voto de qualidade.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO QUORUM DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO\r\n\r\nO quórum de deliberação será constituído pela maioria simples dos presentes, salvo em relação às matérias que exijam quórum qualificado nos termos deste instrumento ou dos estatutos\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nCompete à Assembleia Geral:\r\n\r\nI. homologar o ingresso no Consórcio de ente Federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;\r\n\r\nII. aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como suspender temporariamente o consorciado;\r\n\r\nIII. elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;\r\n\r\nIV. eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, os membros do Conselho de Administração e os Coordenadores Regionais por Bioma (Amazônia,\r\n\r\nCaatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal);\r\n\r\nV. aprovar:\r\n\r\na. o orçamento plurianual de investimentos;\r\n\r\nb. o programa anual de trabalho;\r\n\r\nc. o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;\r\n\r\nd. a realização de operações de crédito;\r\n\r\ne. a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio.\r\n\r\nVI. homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:\r\n\r\na. os regulamentos dos serviços públicos;\r\n\r\nb. as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio\r\n\r\ncomparece como contratante ou como prestador de serviço público;\r\n\r\nc. a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço\r\n\r\nou obra pública;\r\n\r\nd. o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos.\r\n\r\nVII. monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;\r\n\r\nVIII. aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;\r\n\r\nIX. apreciar e sugerir medidas sobre:\r\n\r\na. a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; e\r\n\r\nb. o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.\r\n\r\nX. homologar a indicação do Secretário Executivo.\r\n\r\n§ 1º A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá aceitar a cessão de servidores ao Consórcio, exigindo-se para a aprovação, no caso de cessão com ônus para o Consórcio, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados presentes.\r\n\r\n§ 2º Os estatutos preverão as matérias que a Assembleia Geral poderá deliberar somente quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.\r\n\r\n§ 3º As competências da Assembleia Geral arroladas nesta cláusula não impedem que outras lhes sejam atribuídas pelos estatutos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Eleição e da Destituição do Presidente e do Conselho de Administração\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Presidente será eleito em Assembleia Geral para mandato de 2 (dois) anos, que coincidirão com os respectivos exercícios financeiros, sendo permitida uma reeleição, com a possibilidade de serem apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos e com a condição de somente serem admitidos como candidatos os Chefes dos Poderes Executivos dos consorciados.\r\n\r\n§ 1º O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por aclamação.\r\n\r\n§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver, ao menos, 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença de, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos consorciados.\r\n\r\n§ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno, sendo considerado eleito o candidato que, no segundo turno, obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.\r\n\r\n§ 4º Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE, DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU DE COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nEm qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio, de qualquer dos membros do Conselho de Administração ou de qualquer Coordenador Regional, bastando ser apresentada moção de censura, a qual não precisará ser notificada, com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.\r\n\r\n§ 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral deverão constar como item de § 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.\r\n\r\n§ 3º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente, ao membro do Conselho de Administração ou ao Coordenador Regional que se pretenda destituir.\r\n\r\n§ 4º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.\r\n\r\n§ 5º Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição para completar o período remanescente de mandato.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente, membro do Conselho de Administração ou Coordenador Regional pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos presentes, o qual exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n§ 7º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nSem prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:\r\n\r\nI. ser o representante legal do Consórcio;\r\n\r\nII. como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas;\r\n\r\nIII. indicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de Secretário Executivo;\r\n\r\nIV. nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio; e\r\n\r\nV. exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos estatutos.\r\n\r\n§ 1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, III e IV, desta Cláusula, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo, observado o § 2º da Cláusula Vigésima Quinta.\r\n\r\n§ 2º Os estatutos disciplinarão sobre o exercício:\r\n\r\nI. interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade; e\r\n\r\nII. em substituição ou em sucessão das funções da Presidência, nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS COORDENADORES REGIONAIS POR BIOMA\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCada Bioma do País (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal) contará com um Coordenador Regional, escolhido pela Assembleia Geral dentre os Governadores dos consorciados que compõem o respectivo Bioma, para o mandato de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição.\r\n\r\n§ 1º Cabe aos Coordenadores Regionais por Bioma, sob direção do Presidente, tratar dos assuntos do Consórcio relacionadas ao respectivo território do Bioma que coordenar.\r\n\r\n§ 2º Os estatutos poderão prever outras atribuições aos Coordenadores Regionais por Bioma.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA NOMEAÇÃO\r\n\r\nFica criado o emprego público em comissão de Secretário Executivo.\r\n\r\n§ 1º O emprego público em comissão de Secretário Executivo será provido mediante indicação do nome pelo Presidente do Consórcio, homologado pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será automaticamente afastado de suas funções originais.\r\n\r\n§ 3º O ocupante do emprego público de Secretário Executivo estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.\r\n\r\n§ 4º O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nAlém das competências previstas nos estatutos, compete ao Secretário Executivo:\r\n\r\nI. quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do\r\n\r\nConsórcio;\r\n\r\nII. secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;\r\n\r\nIII. movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;\r\n\r\nIV. submeter ao Presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;\r\n\r\nV. praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;\r\n\r\nVI. exercer a gestão patrimonial;\r\n\r\nVII. zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;\r\n\r\nVIII. praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de\r\n\r\npessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nIX. fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas\r\n\r\ncontas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam\r\n\r\nser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade\r\n\r\ndos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; e \r\n\r\nX. promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.\r\n\r\n§ 1º Além das atribuições previstas no caput desta cláusula, o Secretário Executivo poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.\r\n\r\n§ 2º A delegação prevista no § 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio mantiver na internet.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nO Conselho Consultivo é órgão permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias constantes dos incisos V a VII da Cláusula Vigésima.\r\n\r\nParágrafo único. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho Consultivo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nOs estatutos disporão sobre a composição do Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, dentre os representantes de entidades não governamentais, com notável saber técnico e reputação ilibada.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS RECUROS HUMANOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Empregados em Comissão\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOS EMPREGOS COMISSIONADOS\r\n\r\nFicam criados os empregos em comissão constantes do Anexo II, de livre nomeação e exoneração pelo Consórcio, para as funções de direção, chefia e assessoramento. \r\n\r\n§ 1º Os empregos em comissão poderão ser ocupados por servidores públicos efetivos, empregados públicos dos entes consorciados ou por pessoas nomeadas exclusivamente para esse fim.\r\n\r\n§ 2º As competências e remuneração dos empregados em comissão serão definidas nos estatutos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS\r\n\r\nA remuneração dos empregados públicos observará o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição.\r\n\r\nParágrafo único. O exercício das funções de Presidente e de membro do Conselho de Administração, bem como participação dos representantes na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio, não serão remunerados, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nContratação de Pessoal\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRessalvada a hipótese da Cláusula Trigésima Primeira, o Consórcio somente poderá contratar empregados públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para as funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n§ 1º A contratação de empregados públicos pelo Consórcio depende de aprovação pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 2º Os empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela\r\n\r\nConsolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\nSomente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Caracterizam-se como casos de contratação por tempo\r\n\r\ndeterminado as situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, previstos em lei específica do Estado líder.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Cessão de Servidores ou de Empregados Públicos pelos Entes Associados\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS PÚBLICOS\r\n\r\nO Consórcio Público poderá ser integrado por servidores ou empregados públicos cedidos temporariamente pelos entes associados, na forma e condições da legislação do respectivo ente.\r\n\r\n§ 1º A quantidade de servidores e de empregados públicos cedidos será definida pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 2º Os servidores e os empregados públicos cedidos permanecerão no seu regime jurídico originário, sendo a remuneração do cargo de origem custeada pelo ente associado cedente, observada a possibilidade de reembolso de que trata o §3º desta Cláusula.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de o ente federativo consorciado assumir o ônus da cessão do servidor ou do empregado público, tais pagamentos poderão ser contabilizados com os créditos hábeis à compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, mediante aprovação na Assembleia Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Contratos\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nPara aquisição de bens e serviços será observada a legislação federal vigente.\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA- DO REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOs entes consorciados poderão aderir a Registro de Preços realizado pelo Consórcio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Integridade e da Transparência\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA INTEGRIDADE\r\n\r\nO Consórcio deverá implantar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e de denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nQualquer cidadão, independente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.\r\n\r\nParágrafo único. O Consórcio deverá implantar procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes do art. 3º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO ASSOCIADA\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA GESTÃO ASSOCIADA\r\n\r\nOs entes associados, ao ratificarem, por lei o presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos afetos às finalidades do Consórcio, prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 1º A gestão associada autorizada no caput que se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação de serviços públicos interestaduais.\r\n\r\n§ 2º O Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada e das competências delegadas.\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR\r\n\r\nO Consórcio pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, relacionados aos serviços por ele prestado, nos termos, limites e critérios, respectivamente, das Leis Federais nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como celebrar parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas ao ganho de eficiência e a maior efetividade do serviço público, em observância às finalidades para as quais o Consórcio foi criado e de acordo com as condições estabelecidas em estatuto, após aprovação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo único. O Consórcio poderá qualificar como Organização Social - OS e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as entidades assim qualificadas pela União, mediante requerimento que comprove tal qualificação.\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS COMPETÊNCIAS E DOS SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO PODERÁ SE TRANSFERIR AO CONSÓRCIO\r\n\r\nAs competências e serviços cujo exercício poderá ser transferido ao Consórcio incluem, dentre outras atividades:\r\n\r\nI. o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nII. a constituição de fundos especiais para atender aos projetos de integração e estudo do Consórcio;\r\n\r\nIII. a captação adicional de recursos para satisfazer a acordos de interesse dos entes associados;\r\n\r\nIV. a realização de pesquisas direcionadas ao desenvolvimento econômico\r\n\r\nregional; \r\n\r\nV. a construção de programas regionais de educação com disciplinas voltadas para o desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio;\r\n\r\nVI. a criação de plataformas virtuais de ensino para promover capacitações\r\n\r\nvoltadas à integração e ao desenvolvimento regional dos entes associados;\r\n\r\nVII. o fortalecimento da vigilância sanitária, por meio de uma política única que consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes consorciados;\r\n\r\nVIII. a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de\r\n\r\ntrabalho, bem como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;\r\n\r\nIX. a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços de atuação do Consórcio; e\r\n\r\nX. a elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo Consórcio.\r\n\r\nParágrafo único. Os Chefes dos Poderes Executivos poderão estabelecer novos projetos relacionados aos assuntos de interesse comum, desde que haja a aprovação pela Assembleia Geral.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA\r\n\r\nA execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS E O CONSÓRCIO\r\n\r\nA Administração Direta ou Indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos ao Consórcio quando houver:\r\n\r\nI. contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; e\r\n\r\nII. contrato de rateio.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas administrativas anuais do Consórcio deverão ser aprovadas na Assembleia Geral, disciplinadas no Contrato de Rateio e rateadas entre os Consorciados.\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA\r\n\r\nOs entes consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONTABILIDADE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nNo que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.\r\n\r\nParágrafo único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:\r\n\r\nI. o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; e\r\n\r\nII. a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA CELEBRAÇÃO DE\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE PARCERIA PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nA celebração, pelo Consórcio, de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres observará as normas de direito público aplicáveis à espécie.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA SAÍDA DO CONSORCIADO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO RECESSO\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO RECESSO\r\n\r\nA retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.\r\n\r\n§ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXCLUSÃO\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO\r\n\r\nSão hipóteses de exclusão de consorciado:\r\n\r\nI. a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua Lei Orçamentária ou em\r\n\r\nCréditos Adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas\r\n\r\nassumidas por meio de contrato de rateio;\r\n\r\nII. o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição necessária para que o Consórcio receba recursos;\r\n\r\nIII. a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais,\r\n\r\nassemelhadas ou incompatíveis; e \r\n\r\nIV. a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 1º A exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o consorciado poderá se reabilitar e não será considerado ente consorciado.\r\n\r\n§ 2º Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nOs estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.\r\n\r\n§ 2º As normas da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, serão aplicadas subsidiariamente ao procedimento a que alude o caput desta cláusula.\r\n\r\n§ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá Pedido de\r\n\r\nReconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA EXTINÇÃO\r\n\r\nA extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.\r\n\r\n§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.\r\n\r\n§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.\r\n\r\n§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos e entidades de origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente rescindidos.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA- DO REGIME JURÍDICO\r\n\r\nO Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e, no que tais diplomas forem omissos, pela legislação que rege as Associações Civis.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA- DA INTERPRETAÇÃO\r\n\r\nA interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como os seguintes princípios:\r\n\r\nI. respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o\r\n\r\ningresso;\r\n\r\nII. solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;\r\n\r\nIII. eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;\r\n\r\nIV. transparência, de modo que os Poderes Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenham acesso a documentos ou participem de reuniões do Consórcio; e\r\n\r\nV. eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DA EXIGIBILIDADE\r\n\r\nQuando adimplente com suas obrigações, qualquer ente federativo consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Elaboração dos Estatutos\r\n\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA ASSEMBLEIA ESTATUINTE\r\n\r\nAtendido o disposto no caput da Cláusula Segunda, por meio de edital subscrito por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos entes federativos consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio.\r\n\r\n§ 1º A Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:\r\n\r\nI. o texto dos projetos de estatutos que norteará os trabalhos;\r\n\r\nII. o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; e\r\n\r\nIII. o número de votos necessários para aprovação de emendas aos projetos de estatutos.\r\n\r\n§ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão. \r\n\r\n§ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes federativos consorciados que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.\r\n\r\n§ 4º Os estatutos disciplinarão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.\r\n\r\n§ 5º Os Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado Líder e deverão ser disponibilizados no sítio que o Consórcio mantiver na internet.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DO MANDATO DO PRIMEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nO primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO JURÍDICO\r\n\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado Líder será competente para realizar a representação judicial, extrajudicial e o assessoramento jurídico do Consórcio, nos termos de convênio a ser celebrado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nFORO\r\n\r\nCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DO FORO\r\n\r\nEventuais controvérsias sobre este instrumento serão dirimidas perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea f , da Constituição Federal.\r\n\r\nVitória, 25 de janeiro de 2022.\r\n\r\nGladson de Lima Cameli\r\n\r\nGovernador do Estado do Acre\r\n\r\nJosé Renan Vasconcelos Calheiros Filho\r\n\r\nGovernador do Estado de Alagoas\r\n\r\nAntônio Waldez Góes da Silva\r\n\r\nGovernador do Estado do Amapá\r\n\r\nWilson Miranda Lima\r\n\r\nGovernador do Estado do Amazonas\r\n\r\nRui Costa dos Santos\r\n\r\nGovernador do Estado da Bahia\r\n\r\nCamilo Sobreira de Santana\r\n\r\nGovernador do Estado do Ceará\r\n\r\nIbaneis Rocha Barros Junior\r\n\r\nGovernador do Distrito Federal\r\n\r\nJosé Renato Casagrande\r\n\r\nGovernador do Estado do Espírito Santo\r\n\r\nRonaldo Ramos Caiado\r\n\r\nGovernador do Estado de Goiás\r\n\r\nFlávio Dino de Castro e Costa\r\n\r\nGovernador do Estado do Maranhão\r\n\r\nMauro Mendes Ferreira\r\n\r\nGovernador do Estado do Mato Grosso\r\n\r\nReinaldo Azambuja Silva\r\n\r\nGovernador do Estado de Mato Grosso do Sul\r\n\r\nRomeu Zema Neto\r\n\r\nGovernador do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nHelder Zahluth Barbalho\r\n\r\nGovernador do Estado do Pará\r\n\r\nJoão Azevêdo Lins Filho\r\n\r\nGovernador do Estado da Paraíba\r\n\r\nCarlos Roberto Massa Júnior\r\n\r\nGovernador do Estado do Paraná\r\n\r\nPaulo Henrique Saraiva Câmara\r\n\r\nGovernador do Estado de Pernambuco\r\n\r\nJosé Wellington Barroso de Araújo Dias\r\n\r\nGovernador do Estado do Piauí\r\n\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria de Fátima Bezerra\r\n\r\nGovernadora do Estado do Rio Grande do Norte\r\n\r\nEduardo Figueiredo Cavalheiro Leite\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio Grande do Sul\r\n\r\nMarcos José Rocha dos Santos\r\n\r\nGovernador do Estado de Rondônia\r\n\r\nAntonio Oliverio Garcia de Almeida\r\n\r\nGovernador do Estado de Roraima\r\n\r\nCarlos Moisés da Silva\r\n\r\nGovernador do Estado de Santa Catarina\r\n\r\nJoão Agripino da Costa Doria Junior\r\n\r\nGovernador do Estado de São Paulo\r\n\r\nBelivaldo Chagas Silva\r\n\r\nGovernador do Estado de Sergipe\r\n\r\nMauro Carlesse\r\n\r\nGovernador do Estado do Tocantins\r\n\r\nEmpregos Comissionados\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 19.500,00\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 15.500,00\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 12.500,00\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS e o DISTRITO FEDERAL, PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA NO BRASIL”.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a formação de consórcios públicos está disciplinada no art. 241 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, e na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e visa estabelecer relações de cooperação federativa para a gestão associada de serviços públicos, nos termos da primeira, e garantir a realização de interesses em comum sob competência dos entes federativos participantes, nos termos da legislação infraconstitucional.\r\n\r\nAdemais, a proposta reflete o compromisso dos entes subnacionais para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações\". Este mesmo dever estatal de proteger o meio ambiente está previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 261.\r\n\r\nA presente proposição normativa tem por finalidade propiciar: (i) ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral voltadas para a questão do enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças climáticas, realizadas em conjunto pelos entes consorciados; (ii) acesso às informações e ao know-how entre Estados, propiciando troca de experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto e o compartilhamento de boas práticas; (iii) melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas regionais; (iv) fortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a fusão de recursos e desenvolvimento de sinergias; (v) estabelecimento de ente capaz de figurar como catalisador para o estabelecimento de parcerias; (vi) ampliação de redes colaborativas entre os Estados; e (vii) promoção da inovação.\r\n\r\nÉ imperativo destacar, ainda, quais são os objetivos do Consórcio Brasil Verde: (i) compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada; (ii) reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação as suas diferentes fontes; (iii) fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; (iv) implementar medidas para promover a adaptação dos agentes econômicos e sociais, em especial dos mais vulneráveis, a mudança do clima, bem como para minimizar os efeitos adversos dela decorrentes, preservar, conservar e recuperar os recursos naturais, com particular atenção aos grandes biomas considerados pela Constituição Federal como Patrimônios Nacionais; consolidar e expandir os espaços territoriais especialmente protegidos, bem como incentivar o reflorestamento e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; (vi) estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões -MBRE e um padrão nacional para pagamento de serviços ambientais (PSA); (vii) implementar uma política de incentivo ao incremento da denominada inovadores, de menor impacto ambiental e geradores de novas oportunidade de emprego; (viii) buscar o desenvolvimento de soluções energéticas limpas, considerando a necessidade de redução das emissões, as consequências das mudanças climáticas na produção de energia e o menor impacto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (ix) adotar medidas visando reduzir os impactos oriundos das mudanças climáticas nas populações mais vulneráveis.\r\n\r\nNesse contexto, a fim de viabilizar esses objetivos, as finalidades do Consórcio abarcam a colaboração entre os Estados na elaboração e avaliação de políticas públicas, no desenvolvimento de ações em relação as emissões de gases de efeito estufa, e nas estratégias de prevenção, adaptação e mitigação da poluição. Além disso, há previsão de coalizão para apoio interfederativo nos aspectos jurídico, educativo, cientifico e tecnológico e na captação de investimentos, relacionados aos objetivos do Consorcio.\r\n\r\nCumpre destacar que o Consórcio Brasil Verde é uma iniciativa que se alinha as melhores práticas de gestão governamental em nível macrorregional, buscando efetivar um trabalho conjunto entre Estados brasileiros para proteção ao meio ambiente e para garantir o direito constitucional ao meio ambiente saudável, para esta geração e para as futuras gerações.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2022\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MODIFICAR A DATA DA POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - O artigo 136 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 136 - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano do término do mandato de seus antecessores e a posse ocorrerá em 6 (seis) de janeiro do ano subsequente”. (NR).\r\n\r\nART. 2º- O Governador e o Vice-Governador eleitos em 2022 tomarão posse em 1º de janeiro de 2023 e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 6 de janeiro de 2027.\r\n\r\nART. 3º - A alteração efetuada no artigo 136 da Constituição Estadual, constante do artigo 1º desta Emenda Constitucional, relativa à data de posse do Governador e Vice-Governador, será aplicada somente a partir das eleições de 2026. \r\n\r\nART. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Brazão, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schimidt, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael do Gordo, Rodrigo Amorim, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Emenda Constitucional, tem como objetivo adequar o texto da Constituição do Estado à nova regra prevista na Carta Magna de 1988, em atenção ao princípio da Simetria, que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, tanto quanto for possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as normas de organização do Estado existentes na Constituição Federal. Como consequência, naquilo que for possível, os diversos entes da Federação deverão adotar regras semelhantes - simétricas - às existentes na Lei Maior. Tendo em vista que, os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88, artigo 25, caput e § 1º).\r\n\r\nO dispositivo que se pretende alterar com a presente PEC (Artigo 136 da Constituição Estadual) não reflete com a redação atual da regra estabelecida pela Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, a qual, dentre outras alterações, fixou, a data da posse de Governadores e Vice-Governadores para o dia 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, ressalvando expressamente que os Governadores de Estado eleitos em 2022 tomarão posse em 1º de janeiro de 2023 e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, na referida data, 6 de janeiro de 2027. \r\n\r\nA presente PEC, portanto, visa adequar a nossa Constituição Estadual à Constituição Federal, daí a necessidade de sua aprovação por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nAssim sendo, solicito apoio dos Nobres Colegas Deputados, para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6535/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PARA ISENTAR OS REPRESENTANTES COMERCIAIS E OS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E ASSESSORAMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS os veículos automotores destinados aos Representantes Comerciais e aos profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta os incisos XXVII e XXVIII ao art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 40 ......................................................\r\n\r\nXXVII - representantes comerciais autônomos, mediante comprovação do uso do veículo em suas atividades; e\r\n\r\nXXVIII - profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor Agropecuário, mediante comprovação do uso do veículo em suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E ASSESSORAMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO.”. \r\n\r\nA Lei nº 4.886/65, regulamentou a atividade dos Representantes Comerciais Autônomos, nos moldes da atividade dos taxistas, também exercem suas atividades profissionais externamente com grandes deslocamentos diários, no qual necessitam de veículo para desempenhar seu trabalho de modo eficiente e seguro.\r\n\r\nDe igual modo, a Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor Agropecuário são outras atividades profissionais em que existe a mesma necessidade de deslocamentos diários para o exercício de sua atividade profissional, no meio rural.\r\n\r\nDiante do acima exposto, resta comprovado que as atividades defendidas nesse projeto de Lei são importantes para a atividade econômica, mas possuem dificuldades operacionais, principalmente aquelas relacionadas aos deslocamentos, o que justifica a isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS para a compra de Veículos em decorrência de suas atividades, e por isso, é que conclamo aos nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6536/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical”, a ser comemorado no dia 15 de junho.\r\n\r\nArt. 2°. O “Dia Estadual de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical” terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, esclarecimento e conscientização sobre este mal que afeta uma quantidade significativa de gestantes.\r\n\r\nArt. 3°. Ne referida data, deverão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública, direta e indireta, assim como nas unidades de saúde pública e privada, além das maternidades e unidades de saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 4°. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.\r\n\r\nArt. 5°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6°. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7°. Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos objetivos principais da propositura diz respeito à conscientização de toda a problemática que cerca a Insuficiência Istmo Cervical: não só com respeito às mulheres que pretendem ser mães, como também do ponto de vista de um diagnóstico prematuro e eficaz. \r\n\r\nA data de 15 de junho se refere a uma escolha pessoal de uma das mães que trouxe a necessidade desta conscientização ao nosso gabinete. Aline Cristina Tavares da Silva Gonçalves passou por esta dolorosa experiência, mas optou por transformá-la em um momento de conscientização e união de forças para alcançar outras mães através deste projeto de lei, dentro da nossa legislatura. Por este motivo gostaríamos de colocar a nomenclatura desta proposição de “Lei Maitê Tavares”, nome da filha de Aline Cristina, que atualmente possui 4 anos e foi gerada após cinco perdas gestacionais, Maitê é fruto da perseverança de Aline em realizar o sonho de ser mãe.\r\n\r\nPara os que não possuem domínio do tema, o Dr. Ricardo Barini, um dos especialistas na insuficiência istmo cervical (IIC), define a mesma como uma fragilidade do colo uterino, que impede a sustentação do peso do feto. Ocorre uma dilatação indolor do colo uterino, levando a partos prematuros extremos ou abortos tardios. O tratamento consiste no procedimento de cerclagem do colo uterino. A cirurgia pode ser realizada na fase pré-gestacional (técnica Shirodkar-Barini) ou durante a gravidez, pela via vaginal (cerclagem dupla de Palmer ou McDonald) ou pela via abdominal. \r\n\r\nTrata-se de um primeiro passo em direção a uma junção entre conscientização e alerta para a população do nosso estado, além de um cuidado especial com as nossas mães.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6537/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARENA CONFERENCE RIO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; \r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia do Arena Conference Rio.\r\n\r\nArt. 2º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Arena Conference Rio, a ser comemorado anualmente no período de sexta-feira antes até a terça-feira de Carnaval.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSexta-feira antes até a terça-feira de Carnaval - Dia do Arena Conference Rio.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARENA CONFERENCE RIO”.\r\n\r\nEste Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia do Arena Conference Rio.\r\n\r\nO Brasil tem apresentado um aumento na incidência de casos de depressão, segundo levantamentos nacionais de saúde. Entre as alternativas de cura, além do cuidado com a saúde mental, está também a busca por autoconhecimento e espiritualidade. Retiros religiosos sempre foram alternativas para quem deseja fugir da folia. Com a proximidade do Carnaval, jovens e suas famílias optam por eventos com esse mote. Entre os exemplos, está a Arena Conference, que acontecerá no Rio de Janeiro, nos dias 18, 20 e 21 de fevereiro, onde familiares e amigos poderão se reunir em um ambiente seguro, saudável e de aprimoramento. \r\n\r\nSomente em 2022 o evento impactou 2.300 pessoas, e a expectativa para 2023 é reunir 3.000 no Qualistage, localizado no Via Parque Shopping. De acordo com Bernardo Bernardes, jovem de 27 anos e um dos organizadores do evento, o foco é mudar o conceito do Carnaval para jovens e suas famílias, em um local que também é próximo a praias e oferece lazer nos intervalos. \r\n\r\n\"O Arena Conference começou em Brasília há 20 anos, com o objetivo de promover um momento de aprimoramento e autoconhecimento durante o Carnaval, época em que geralmente jovens e adultos optam por festas, acompanhadas do uso de entorpecentes e ingestão de álcool. Queremos mostrar que existe uma alternativa para quem deseja ficar na cidade durante o feriado e busca por uma programação leve, divertida e acessível para todos os públicos”, afirma Bernardo. \r\n\r\nNa programação, além de uma série de palestras ministradas por preletores convidados, estão confirmadas atrações aclamadas do gospel brasileiro, como a cantora Gabriela Rocha. Em 2022, subiram ao palco da Arena Conference artistas consagrados que acumulam milhões de seguidores nas redes sociais, como Fernandinho e Rodolfo Abrantes. \r\n\r\nInfância cercada de drogas e tráfico tomou rumos diferentes. \r\n\r\nFrequentador do evento há 6 anos, Wellington Pereira, de 27 anos, conta que seu ano só inicia após o Arena Conference, onde recebe o combustível para conduzir sua jornada. “O Arena Conference significa para mim a prova tangível e prática de que não é necessário consumir coisas artificiais, drogas, bebidas alcoólicas, para poder me soltar e ser feliz, aproveitar e curtir a vida. Representa algo que me faz ser quem eu sou, recebendo de Deus aquilo que eu preciso, sem precisar de um aditivo extra que cause algum efeito”, diz. \r\n\r\nEle relembra a sua trajetória e origens, e credita as suas escolhas de hoje a tudo o que já vivenciou nas edições passadas do evento. “Em 2022 no Arena Conferece recebi a palavra de que nós não temos limites para romper nossas crises emocionais, para alcançar a nossa tão sonhada vida profissional e acadêmica. Eu fui nascido e criado na favela, um local onde não tinha asfalto e nem saneamento básico. Hoje moro em um dos melhores bairros da Ilha do Governador, não porque eu sou especial ou recebo algum benefício. Tive o mesmo contato com a droga e o tráfico que todos receberam, mas algo especial eu recebia na Arena Conference, direto de Deus, e hoje vivo algo que nem imaginei viver.”, celebra. \r\n\r\nWellington reflete sobre o fato de tantas pessoas experimentarem coisas sem ao menos conhecer, e que quando o assunto tem a ver com espiritualidade, muitos ficam com o “pé atras”, mas ressalta que a experiência do evento surpreende de tal forma, que causa o mesmo efeito, ou seja, as pessoas se apaixonam. “É um local para preencher todos os vazios que habitam nas pessoas após o período de Carnaval”, finaliza. \r\n\r\nAssim, como forma de prestigiar esse importante evento, apresento o presente Projeto de Lei, e conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6538/2022\r\n\r\nINCLUI O INCISO XIX NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição Justiça e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º da lei nº 8636, de 28 de novembro de 2019, passa a contar com o seguinte inciso XIX:\r\n\r\n“XIX - um representante da Guarda Portuária indicado pelo Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro - SINDGUAPOR-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); \r\n\r\nConsiderando que a referida lei, ao estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, incluiu a guarda portuária como integrante operacional no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de adequar a Lei Estadual nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, à Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018;\r\n\r\nConsiderando que grande parte de produtos que promovem a violência, como drogas e armamentos, entram no Estado do Rio de Janeiro pelos portos;\r\n\r\nConsiderando que a Guarda Portuária tem como principal função garantir a segurança nos portos e em áreas de interesse da União sob a jurisdição da Autoridade Portuária, bem como combater as mais variadas formas de crimes nos portos e também monitorar, fiscalizar e controlar o trânsito de veículos, bens, mercadorias e pessoas, entendemos ser de importância relevante a participação da guarda portuária no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ. \r\n\r\nEm face ao exposto, contamos com a colaboração de nossos pares na aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6539/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALEXANDRE FREITAS; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído auxílio para aquisição de arma de fogo de uso permitido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única, atualizado anualmente por índice inflacionário, para qualquer pessoa vítima de violência doméstica ou vítima de crime em razão de ser mulher, desde o recebimento da ação penal em face do acusado, mediante requerimento da vítima, preenchidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir mais de 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nII- apresentar de documento comprobatório de residência no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - não possuir registro de passagem policial pela prática de crime;\r\n\r\nIV - comprovar higidez psiquiátrica e psicológica;\r\n\r\nV - comprovar preparo para manusear arma e e comprovar a realização de curso de habilitação em tiro, ministrado, gratuitamente, pelo Estado;\r\n\r\nVI - não possuir outro registro de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 2°. A aquisição da arma tratada no artigo anterior dar-se-á nos moldes da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Jorge Felippe Neto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem a capacidade de atribuir maior segurança a mulheres vítimas de violência doméstica ou violência em razão de sua condição de mulher, através da possibilidade financeira de adquirir arma de fogo. \r\n\r\nEm muitas situações, a mulher sofre violência sem condições de ao menos requerer auxílio de força policial, justamente pela proximidade do agressor e por fatores de premeditação do crime. Neste sentido, a diferença entre a vida e a morte, ou a agressão e a não agressão, é, basicamente, a capacidade de se defender. É neste intuito que se mostra esta proposição: o dever do Estado de dar condições de defesa e garantia da vida e da integridade física mesmo quando não por meio do imediato auxílio policial. \r\n\r\nEsta proposta é inspirada em proposição de autoria do Deputado Estadual de Goiás Major Araújo, que tramita na ALEGO. Em sua justificativa, o parlamentar mencionou, acertadamente, o seguinte: \"[...] Dados divulgados no ano de 2018 indicam que no Brasil entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram em razão de serem mulheres. Esses dados destacam que no ano de 2010 se registravam cinco espancamentos a cada dois minutos, em 2013 já se observava um feminicídio a cada 90 minutos e, em 2015, ano em que a lei foi sancionada, o serviço de denúncia\r\n\r\nLigue 180 registrou 179 relatos por dia. Certamente que se essas mulheres tivessem a possibilidade de se protegerem, esses números seriam muito inferiores. [...]\"\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste PL.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6518/2022\r\n\r\nTOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins. Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6523/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Chico Machado, Coronel Salema, Célia Jordão, Dr. Serginho, Wellington José, André Corrêa, Léo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Anderson Moraes, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Lucinha, Rafael do Gordo, Chiquinho da Mangueira, Adriana Balthazar, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Rosane Felix, Gustavo Schmidt, Franciane Motta, Pedro Ricardo, Dr. Deodalto, Tia Ju, Noel de Carvalho, Marcus Vinícius, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo, Brazão\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e da Mesa Diretora \r\n\r\nEm 13.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1705/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL RR PM LUCIANO MARTINS DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor LUCIANO MARTINS DE ARAÚJO, TENENTE CORONEL RR PM.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Celia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Raphael do Gordo, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL RR PM LUCIANO MARTINS DE ARAÚJO”.\r\n\r\nCom brilhantismo na sua atuação como Tenente Coronel, Ilustríssimo LUCIANO MARTINS DE ARAÚJO, cumpriu com a honra e louvor a missão, com inabalável vontade de manter a ordem pública e primar pela vida dos cidadãos brasileiros.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1706/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO MONTEIRO JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. Gilberto Monteiro Júnior. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Rafael do Gordo, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 272, 53, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nSr. Gilberto Monteiro Júnior é Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo, no dia 01 de outubro de 2018, atuado na ocorrência de protocolo M01101800738, roubo em estabelecimento comercial, onde vários elementos armados de fuzil tentaram assaltar a loja Burger King. O setor acionado pelo CECOPOM foi recebido a tiros, diante desse fato o Chefe do Centro determinou imediatamente que seguissem em apoio os prefixos disponíveis de maré 18 e maré 27 e, também a aeronave.\r\n\r\nNa ação foram detidos dois indivíduos, arrecadado dois carregadores de fuzil 5.56, dois de fuzil 7.62, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie, ferramentas e roupas. O êxito da ocorrência só foi possível dado ao profissionalismo de todo o efetivo destacado, enaltecendo-se pela presente homenagem e reconhecimento a atuação do Sr. Gilberto Monteiro Júnior, que por seu empenho e esforço, em conjunto com os demais, conseguiu recuperar os valores subtraídos, bem como deter os agentes criminosos. Atuação que serve de paradigma para seus pares e orgulho e satisfação para toda a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1707/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCEL VAN HATTEM.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. Marcel van Hattem. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Gustavo Schmidt, Jorge Felipe Neto, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcel van Hattem iniciou carreira profissional como entregador de jornais e como repórter no Jornal Dois Irmãos. Foi colaborador convidado da Revista Voto e contribuiu com artigos de opinião e matérias para diferentes órgãos da imprensa brasileira, incluindo Zero Hora, Jornal do Comércio e O Estado de S. Paulo. Atuou na divisão internacional do Ministério dos Assuntos Econômicos, Agricultura e Inovação do Reino dos Países Baixos, em Haia e fundou a Argumento - Consultoria para Líderes de Expressão.\r\n\r\nÉ mestre em Ciência Política pela Universidade de Leiden e em Jornalismo, Mídia e Globalização pelas Universidades de Aarhus, na Dinamarca, e de Amsterdã, na Holanda.\r\n\r\nSua carreira política se iniciou aos 18 anos, quando eleito em 2004 a vereador de Dois Irmãos. Concorreu a deputado estadual e foi diplomado em 2014, como primeiro suplente do Partido Progressista (PP), exercendo mandato de fevereiro de 2015 a março de 2018. \r\n\r\nNotabilizou-se por proferir no Parlamento gaúcho discursos a favor das ideias de liberdade e contra ideologias estatistas e coletivistas. Uma seleção dos seus mais impactantes pronunciamentos, comentados, foi publicada no seu livro “Somos Nós Com Uma Voz: do megafone à tribuna em defesa da Liberdade, do Estado de Direito e da Democracia”, lançado pela LVM Editora. Em março de 2018 filiou-se ao Partido Novo, legenda a que pertence até o momento, ocupando o cargo de Deputado Federal na legislatura de 2019 até 2023, sendo reeleito no pleito de 2022 ao mesmo cargo.\r\n\r\nMarcel van Hattem é um notório defensor da liberdade e grande difusor das ideias liberais no país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1708/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DOUTOR DENNYS GARCIA XAVIER\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Professor Dr. Dennys Garcia Xavier.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Rafael do Gordo, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 272, §3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDennys Garcia Xavier é autor best-seller, com milhares de livros vendidos e Professor Associado de Filosofia Antiga, Política e Ética da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). É Doutor em \"Storia della Filosofia\" pela \"Università degli Studi di Macerata\" (Itália). Tem Pós-doutorado em História da Filosofia Antiga pela Universidade de Coimbra (Portugal) e pela PUC-SP. É membro do corpo de especialistas do Instituto Mises Brasil e é docente do mesmo Instituto, com destacada atuação em defesa das liberdades individuais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1709/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. Rodrigo Saraiva Marinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Rafael do Gordo, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 272, §3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nRodrigo Saraiva Marinho é advogado, professor de direito, mestre em direito constitucional pela UNIFOR, autor de obras jurídicas, membro do Conselho Editorial da Revista Mises, presidente do Instituto Liberal do Nordeste, membro do Conselho de Administração do Instituto Mises Brasil e Diretor de Operações da Rede Liberdade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1710/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HÉLIO COUTINHO BELTRÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. Hélio Coutinho Beltrão. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Rafael do Gordo, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 272, §3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nHélio Coutinho Beltrão é graduado em finanças com MBA pela Universidade de Columbia, em Nova Iorque é o Presidente do Instituto Mises Brasil. \r\n\r\nÉ fundador e foi membro do conselho consultivo do Instituto Millenium. É membro do conselho de administração do Grupo Ultra, da Le Lis Blanc, da Artesia Investimentos, do conselho consultivo da Ediouro Publicações e da Lab SSJ, consagrado como importante empreendedor brasileiro.\r\n\r\nTambém foi executivo do Banco Garantia, Mídia Investimentos e da Sextante Investimentos.\r\n\r\nÉ colunista do jornal Folha de S. Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1711/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SALIM MATTAR JÚNIOR \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor José Salim Mattar Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Rafael do Gordo, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 272, §3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nSalim Mattar é um dos maiores empresários do Brasil, proprietário da empresa Localiza, maior do seguimento de aluguel de veículos do Brasil e a mais valiosa do mundo no seu mercado. O homenageado é Administrador de Empresas pela FUMEC (MG), foi Secretário de Privatizações no Governo Federal entre 2019 e 2020 e é um dos maiores ativistas liberais do Brasil, apoiando projetos de liberdade em todo o país.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1658/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR COMUNITÁRIO RENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAutor(es): Deputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 6534/2022, que “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Rosenverg Reis, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Val Ceasa, Léo Vieira, Coronel Jairo, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6437/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 6437/2022, de minha autoria, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Léo Vieira, Marcos Muller, Max Lemos, Rafael do Gordo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFICIO COFFC nº 103/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4003/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins, comunicando que, nos termos do Artigo 143. Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 104/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2237/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, comunicando que, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 105/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2239/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, nos termos do artigo 143, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 106/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2331/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, nos termos do artigo 143, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 107/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2588/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, nos termos do artigo 143, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da minha autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 108/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1591/2019, de autoria do Deputado BAGUEIRA. Conforme parecer do Deputado RODRIGO AMORIM, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei N° 4342/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 124/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 20.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 204/2015, de autoria do Deputado CARLOS MINC, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da Lei Estadual nº 4.154, de 11 de setembro de 2003, que dispõe da mesma matéria, conforme parecer de autoria do Deputado Marcio Canella, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2022\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art 252, IV, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2447378"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h07min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h24min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos, assessoras, assessores, Deputados e Deputadas, Deputado Dionísio Lins, o Deputado mais jovem do plenário de hoje, o imperador de Madureira, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Renata Souza, Deputado Flávio Serafini, Deputada Adriana Balthazar, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Luiz Paulo, Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Martha Rocha, Deputado Dr. Serginho, Deputado Chico Machado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nBoa tarde, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Val Ceasa, Deputado Gustavo Schmidt, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Alexandre Knoploch, Deputada Paula Tringuelê, Deputada Franciane Motta, Deputado Wellington José, Deputado Chiquinho da Mangueira, Deputado Anderson Moraes, Deputado Coronel Jairo, Deputado Danniel Librelon, Deputado Carlos Macedo, Deputado Alexandre Freitas, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Carlos Minc, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado André Corrêa, Deputado Rosenverg Reis, Deputado Carlinho do BNH, Deputado Tande, eleitos novos. \r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6358/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2022), QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Nós tivemos hoje uma audiência que durou em torno de quatro horas, sob a presidência do nosso querido amigo Deputado Luiz Paulo, com a presença do Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, o Prefeito de Miguel Pereira, André Português, e demais prefeitos, e com o Prefeito também da capital do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. E após mais de quatro horas de audiência, Deputado Dr. Serginho, chegamos a um acordo - se eu tiver esquecendo de alguma coisa nesse sentido peço que o Deputado Luiz Paulo nos auxilie - que é a retirada desse projeto para que o Prefeito Eduardo Paes, os demais prefeitos, a associação, de uma forma geral, construam o entendimento entre eles para que, o mais breve possível, volte esse projeto à pauta, já que esta Casa é que tem que votar a matéria, para que possamos encontrar, dessa forma, uma solução que seja harmônica entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, salvo engano, peço ao senhor a retirada desse projeto da pauta de hoje para que os prefeitos conversem entre eles nessa questão da participação do ICMS da Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me ajudar nesse tema, porque eu entendi que o Prefeito do Rio, que é o grande interessado, disse que vai acatar o que vier do governador. É isso? Então, acho de bom alvitre que V.Exa., como líder do governo, tente o entendimento com o governador, logicamente com os outros 91 prefeitos, para que possamos voltar com a matéria acordada na próxima semana; no máximo na próxima semana. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, Sr. Presidente, foi nesse sentido que nós conversamos, e volto a falar aqui, e realmente é verdade, a matéria foi enviada pelo Governador Cláudio Castro, e, para que ela retorne a esta Casa vamos cobrar dos prefeitos que eles cheguem a um entendimento, para que possamos votar, o mais breve possível, esse projeto de lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, que conduziu a audiência, com a palavra. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente André Ceciliano, me perdoe aqui o Deputado Dr. Serginho, mas é sobre a audiência pública. \r\n\r\nDeputado Chico Machado, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado André Ceciliano, Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha Rocha, que estavam presentes ao encerramento da reunião. Queria realçar duas coisas a V.Exa.\r\n\r\nPrimeiro que jamais vi uma audiência pública com tantos prefeitos presentes. Louvo isso. Se a gente somar os Secretários de Fazenda, então, talvez 50% dos municípios fluminenses estavam nessa audiência pública. E, agora, Sr. Presidente, por isso queria chamar a atenção de V. Exa., eu acho que a tarefa central, Deputado Chico Machado, é sua, por quê? O Prefeito Eduardo Paes, no encerramento da Sessão, que está gravada, foi claro: a mensagem e o acordo que produzir o Poder Executivo eu estarei de acordo. \r\n\r\nEntão, por via de consequência, não necessita ele fazer acordo com os prefeitos. Precisam os prefeitos fazerem acordo com o Governador do Estado. \r\n\r\nSegunda questão. O Deputado André Ceciliano já tinha lá acatado a questão de retirada do projeto de pauta, que o senhor está solicitando hoje, que é real, nasceu dessa audiência pública. Mas, ao mesmo tempo, eu sugeri que na semana que vem tivesse a possibilidade de a Assembleia ser convocada extraordinariamente para apreciar dois projetos de lei, que ambos têm o princípio da anualidade, que é este que diz respeito ao ICMS da educação, como, também, o ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações. E por que tem a anualidade? Porque, veja V. Exa., quando a gente for definir um critério de introduzir 10% de 1/4 dos 25%, ou 15%, não importa qual percentual, a gente está mexendo na distribuição do 1/4 de 25%. E se mexer no ano que vem, só pode vigorar no outro ano. Não importa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar, por favor, Luiz.\r\n\r\nEstá falando do percentual da cota-parte do Fundeb, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se na lei que nós vamos votar ainda falar que ele só vai estar incluso a partir de 26, o ano que vem não muda nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, querido, mas não é isto. Não é isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Explica, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me explicar. Esta questão de 2026 não tem princípio da anualidade nenhum porque 2026 está depois de 2023. Mas não é isto. Olha só. A Emenda Constitucional 108, ela definiu que dez por cento de 1/4, dez por cento de 1/4 de 25%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse aí são os tais 164 milhões de reais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não estamos falando da parte grande, estamos tirando os outros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É este que tem a anualidade, porque você está mexendo na distribuição do ICMS. Aí, Deputado Chico Machado, o Deputado Rodrigo Amorim está conversando com V. Exa. Mas o que eu estou desejando exatamente é que seja decidido este ano por causa do princípio da anualidade. Não tem nada a ver, nesse caso, com Eduardo Paes, com os outros prefeitos. Os 92 para receberem os recursos pertinentes à educação tem que decidir este ano. Deu para o senhor entender o que eu estou dizendo? Uma coisa é distinta da outra. \r\n\r\nEntão, eram só essas duas questões que eu queria chamar atenção. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me aqui aclarar a questão do Fundeb.\r\n\r\nDeputado Flávio, na semana passada, Ferreirinha, em relação ao Fundeb houve um Decreto da Subsecretaria...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Posso falar, Presidente, desse ponto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Houve uma Resolução da Secretaria de Educação Básica do MEC agora, 13 ou 14 de dezembro, que basicamente colocou como se os Estados que ainda não tivessem... eles acataram a justificativa do Rio de Janeiro devido a essa liminar do Supremo. Só que o entendimento é de que essa Resolução é frágil. Primeiro, porque é uma Resolução; segundo, porque o Ministro atual e o Governo de transição têm uma visão bastante crítica à letargia dos Estados não cumprirem com esse ICMS educacional. Só faltam o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nEntão, a qualquer momento essa Resolução pode ser revogada tanto pelo ainda Governo quanto pelo novo, logo na transição, no dia 1º de janeiro. Ficarmos dependendo de uma Resolução quando há uma matéria constitucional é o grande risco. Isso não diz respeito à entrada de capital, isso não diz respeito a nada. Isso diz respeito ao não cumprimento do ICMS educacional, e novamente: só faltam o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, líder do PL.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pelo que entendi da discussão, no que se refere ao ICMS educacional não existiria uma celeuma para que nós votássemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existe. Existe. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Existe na questão da regulamentação dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não. Existe e nós ficamos quase cinco horas numa audiência pública e eu cheguei ao final. É só V.Exa. ouvir.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - De qualquer maneira, a sugestão que eu faria: a questão do repasse do ICM em cima do um quarto do ICMS, que é a discussão com a Capital, com o Município do Rio de Janeiro, nós poderíamos votar posteriormente dentro do acordo que foi formulado. E o Projeto de Lei existente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não pode, porque tem uma decisão do Barroso...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Conheço a decisão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só pode votar o Projeto de Lei se incluir a Capital. A proposta que foi conversada no Governo na semana passada era incluir a Capital a partir de 2026. Pode ser até 2030, mas para votar tem que incluir. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, isso seria até objeto de discussão minha nesse aspecto. O que eu ia falar é que há a possibilidade de votar a questão do ICMS educacional nos moldes de como foi formulada a mensagem do Governador e nova Mensagem pode ser emanada para cá dentro do acordo que vai ser entabulado entre os Prefeitos. Enfim, essa seria a sugestão.\r\n\r\nO outro ponto para o qual eu suscito a atenção de V.Exa... \r\n\r\nPresidente. Outra questão de ordem que quero suscitar a V.Exa. é a questão da inclusão na pauta do Projeto de Lei que trata do ICMS do combustível. No Colégio de Líderes, enquanto havia obstrução por parte desta liderança do PL, chegou-se a um acordo com todos os líderes e com a Presidência desta Casa de que não haveria inclusão desse Projeto de Lei na pauta deste ano, se não houvesse a concordância da liderança do PL para o seu retorno mediante a retirada da obstrução. \r\n\r\nEntão, já estou solicitando de antemão a V.Exa. o cumprimento do acordo para que nós retiremos este Projeto de Lei de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, era o acordo se nós não enfrentássemos os Vetos. Nós votamos os Vetos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não. Não, não, não, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós votamos os Vetos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - O acordo formulado com esta liderança foi para que eu retirasse a obstrução. Então, eu retirei a obstrução e ficou entabulado naquele acordo com todas as lideranças que o projeto só retornaria com a concordância da liderança do PL. Isso é o que ficou acordado naquele dia e é o que eu peço, o cumprimento do acordo nesse momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na linha do Deputado Serginho, eu também retirei a obstrução mediante acordo que o senhor tinha feito com o Governo do Estado. Acordo que não está sendo cumprido. Se vamos voltar atrás, eu também vou entrar em obstrução e nós não vamos votar mais nada - mais nada - até que votemos os nove Vetos. Porque, Sr. Presidente, quando fazemos a obstrução, temos alguns pressupostos, se vamos e voltamos, não resolvemos nada, além do mais, acordado já estava que iríamos pedir hoje para os dois Projetos a retirada de pauta.\r\n\r\nEntão, quer marcar posição, eu também estou marcando, se não cumprir o meu acordo, que não vai ser cumprido, vai para obstrução e não vota nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nInclusive, este retorno à pauta, foi um pedido do Deputado Luiz Paulo que pediu para votar o ICMS.\r\n\r\nVai sair de pauta hoje, o Projeto vai sair de pauta e nós vamos aguardar orientação do líder do Governo e se o Governo em uma Mensagem do Governo quiser que volte à pauta, eu vou trazer à pauta, V.Exa. terá todo o direito de fazer obstrução.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o Projeto do ICMS do combustível está saindo de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está saindo de pauta.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Agora, V.Exa. vai voltar com o Projeto neste ano ainda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai depender do líder do Governo. Que fique clara esta questão. Eu agora recebi um telefonema do Prefeito Vicente Guedes, de Rio das Flores. Há redução de quase 40% na parcela do ICMS do dia de hoje. Eles esperavam um milhão cento e alguma coisa e receberam setecentos e poucos mil. Eu estou encerrando meus trabalhos em mais uma semana ou duas. Ficamos aqui desde de 2016 para melhorar a arrecadação do Estado com responsabilidade para que pudéssemos fazer enfrentamento àquele momento de pior crise que o Estado teve: salário de três, quatro meses atrasados, votando coisas ao som de bomba de efeito moral, bala de borracha, gás de pimenta, e eu não corri em nenhum momento, votei, inclusive, contra a orientação do meu partido para autorizar a venda da Cedae para que pudéssemos colocar o Estado em um mínimo de ordem, que foi botar os salários em dia.\r\n\r\nEntão, da minha parte, eu não tenho preocupação, eu não tenho medo de enfrentar desgaste nenhum. V.Exa. tem todo o direito de fazer obstrução, mas tem que ter responsabilidade, todos aqui, porque daqui a dez, 11 meses, o que já está acontecendo é perda de no mínimo dez bilhões de reais de arrecadação, significa que terá atraso de salário de novo daqui a 15 meses, dez, 12 meses.\r\n\r\nÉ fato, porque o Estado, o Deputado Luiz calculou 8.6 bilhões de perda, eu calculei dez, 11 e vai passar disso, infelizmente, porque o petróleo chegou a bater 139 dólares o barril e hoje está em 79. O preço de referência da refinaria é muito menor do que foi 30 dias atrás, então, precisamos ter responsabilidade, porque o que fizeram, volto a afirmar, quebraram o pacto federativo. Se o Estado não puder legislar sobre o ICMS, ele tem que fechar as portas e ir embora, porque o que estão tirando do Rio de Janeiro não é pouca coisa, é ¼ da arrecadação de um ano e isso, daqui para a frente, tem consequência. Então, eu trouxe à pauta, sim, o Projeto do ICMS, porque foi inclusive um apelo do Deputado Luiz Paulo, mas hoje já conversamos com o Governo, o Governo vai pedir a retirada da pauta.\r\n\r\nEu já expliquei ao líder do Governo, se ele pedir a retirada definitiva, este tema não enfrentaremos mais até 31 de dezembro e se não enfrentarmos até 31 de dezembro significa que vamos perder um ano, porque é no período, V.Exa. conhece, da anualidade.\r\n\r\nEntão, está desse jeito, não tem problema nenhum. Respeitamos a posição de V.Exa. assim como respeitamos a posição do Deputado Luiz Paulo, e num impasse traremos os outros Vetos que faltam para votar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não é esta a discussão, Sr. Presidente, não é o direito de obstruir a pauta ou não, porque isso é uma prerrogativa minha como parlamentar, é o acordo que foi entabulado com V.Exa. que o Projeto não voltaria sem aquiescência da liderança do PL. Esta é a discussão que eu estou travando aqui, isso foi um acordo entabulado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. V.Exa. Lembra qual era o Projeto?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou era o Decreto Legislativo?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Era o Decreto Legislativo e num acordo entabulado não voltaria nem o Projeto nem o Decreto Legislativo. Isso ficou muito claro, está tudo filmado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, o Projeto era o Decreto Legislativo, eu respeito V.Exa., aqui não vamos avançar num impasse. Nós vamos retirar de pauta e se o Governo mandar para pauta, porque aí já não é mais responsabilidade minha, o que está em jogo é a arrecadação de 92 municípios, o que está em jogo é o atraso dos servidores daqui a dez, 12 meses, é fato, não sou alarmista aqui.\r\n\r\nEntão, quem esteve aqui nos momentos mais difíceis de 2016, 2017, sabe o que estou falando. Eu respeito a posição de V.Exa., o acordo era no PDL, o Deputado Luiz Paulo entendeu diferente, agora quis trazer, mas sem prejuízo de votarmos os Vetos, está bom?\r\n\r\nVamos ouvir o líder do governo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente; colegas Deputados e Deputadas; líder do PL, meu amigo, Dr. Serginho, hoje tivemos uma audiência e fizemos o acordo sobre a questão do ICMS, da inclusão da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou passando o panorama porque houve um desencontro de informações com o Deputado Dr. Serginho, que gostaria de estar aqui presente, mas por essa falha de comunicação não está, e protocolei solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei 6171/2022 para que possamos conversar, analisar e, se for de comum acordo, assim que acabar a reunião - e solicito também a presença os companheiros da base do governo - conversarmos com o governador para termos, na semana que vem, uma posição definitiva se volta ou não a votação. É isso, é simples, é para irmos avançando. \r\n\r\nEstou aprendendo, doutor, que tem que conversar, dialogar, e vamos, dessa forma, organizando porque todos nós queremos o melhor para o nosso estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço à assessoria da Mesa para trazer as Emendas do próximo Projeto, por favor. As duas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6523/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma, da Deputada Adriana Balthazar e uma, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A título de contribuição, hoje os municípios de Arraial do Cabo e Macaé estão passando por uma grande dificuldade em decorrência de uma tempestade que está acontecendo por lá. Há pessoas com muita dificuldade.\r\n\r\nSeria o ensejo da possibilidade de auxiliar, inserindo os municípios de Arraial do Cabo e Macaé na hipótese aqui, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça, dando redação final se for possível. Sei que Macaé é um município rico, mas Arraial do Cabo tenho certeza de que vai precisar de ajuda do estado. \r\n\r\nA inserção, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça, desses municípios nesse Projeto de Lei seria de grande valia, mediante Substitutivo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, o Deputado Dr. Serginho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Desculpe, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, em relação à inclusão de outros municípios, sem prejuízo.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, zeramos no dia de ontem todo o nosso orçamento, pois estamos devolvendo 500 milhões das nossas economias ao governo e quase isso em Orçamento.\r\n\r\nPoderíamos votar sem prejuízo, mas para pagar a partir de janeiro. Para pagar neste ano, não consigo mais, porque zeramos o Orçamento também para final do exercício. \r\n\r\nVota mais uma semana, duas, paga, entendeu? Ou assim que reabrir. Agora, qual é a preocupação disso? Temos saldo no fundo, sem problema. É que choveu também em Campos. Daqui a pouco perde o objetivo da calamidade pública e da emergência. \r\n\r\nSem prejuízo da questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no seu Projeto 6523.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No nosso, porque vou abrir para todo mundo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas enquanto o senhor é o autor, apresentei uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É possível. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que quis deixar claro, para depois não ser contestado, é que as despesas oriundas dos recursos transferidos aos municípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, porque esta regra é para os 92 municípios. Se absorver a minha Emenda, está resolvida a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, coloque um parágrafo, ficam os municípios de Conceição de Macabu e Carapebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprovação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Prestar contas, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera. É que ela está querendo um prazo para prestar contas para a Assembleia. V. Exa. quer que o Tribunal de Contas... Que já é assim... Esteja na lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu quero que explicite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai estar na lei. Então, eu só acho, Deputada, que, ao invés de 90 dias, poderia ser 180 dias. Apresenta relatório à Assembleia e, logicamente, ao Tribunal de Contas, que é o recurso do estado. Pode ser dessa forma?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Pode ser. Só queria deixar claro que essa minha emenda foi no sentido da péssima experiência que a gente teve com Petrópolis. \r\n\r\nEntão, mais transparência com o dinheiro que a gente está aqui economizando e doando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, § 1º...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Isso é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa e, em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputada Adriana, só para a gente entender, do ponto de vista prático. Tem todo um rito para que esse recurso chegue na conta do município. Até a gente votar aqui, decreto ser reconhecido pelo Corpo de Bombeiros, vai para a Casa Civil, 180 dias é pouco, Presidente, vai acontecer que os investimentos vão estar sendo feitos ainda. Vai ser uma lei que a gente vai aprovar para não ser cumprida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Amorim; em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu não tenho óbice nenhum ao que foi aduzido pelo Deputado Luiz Paulo, muito embora eu faça minhas as palavras da Deputada Adriana Balthazar. Sem qualquer tipo de polêmica, a nossa experiência, especificamente com o Município de Petrópolis, foi trágica, a palavra é bem oportuna para o momento, porque teve compra de imóvel; a declaração, sem contar a forma como foi feita, absolutamente deselegante por alguém que já foi Deputado nesta Casa, um prefeito que já foi Deputado nesta Casa; a prestação de contas é uma brincadeira, porque ela, simplesmente, demonstra extratos bancários de transferência, mas não fala a título de que foi aquela transferência.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado é um órgão competente, por óbvio, para analisar contas de qualquer ente dentro do Estado do Rio de Janeiro, exceto a Capital do Rio de Janeiro, Presidente. Agora, eu tenho muito receio, da forma que o texto vai ser definido, porque isso vai tirar prerrogativa da Assembleia Legislativa, que, em última análise, tem a função precípua, constitucional de ser o fiscalizador.\r\n\r\nEntão, eu não posso admitir que todos os repasses feitos pela Assembleia sejam fiscalizados única e exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Esse e um caso muito, muito grave. E a redação que for feita pode gerar uma interpretação, inclusive judicialização, por parte da Prefeitura de Petrópolis, querendo utilizar esse argumento, com base nessa lei, para poder, eu diria, botar panos quentes em situações anteriores.\r\n\r\nEntão, todo cuidado é pouco nesse momento, Presidente. É a única cautela que eu peço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um, por mais que o Deputado Rodrigo Amorim tente me provocar, ele não irá conseguir. Dois, eu estou discutindo a transferência de recursos para Conceição de Macabu e Carapebus. E eu vou me permitir - viu, Sr. Presidente? - discordar da Deputada Adriana Balthazar. Veja, V. Exa.: o Governador sanciona o projeto de lei, está sancionado. Aí, os municípios de Conceição de Macabu e Carapebus terão 90 dias para prestar contas. Prestação de contas de município é anual. Nós vamos inovar, como é que a prestação de contas é em 90 dias? O município presta contas ao Tribunal de Contas do Estado anualmente e relatório à Assembleia Legislativa ele encaminha quando tiver gastado os recursos, senão a gente vai obrigar os municípios a gastar os recursos em menos de 90 dias. Não faz sentido essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nVamos colher o parecer. Serão acatadas as duas emendas, depois a gente ajusta um prazo. Pode ser, Deputada Adriana?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só rápido. O Deputado Rodrigo Amorim está entendendo o que eu não entendi e que eu acho também que não é intenção do Deputado Luiz Paulo. Quando o Deputado Luiz Paulo coloca explicitar a questão do TCE isso já é. \r\n\r\nEntão, só quer que fique explicitado. O Deputado Rodrigo Amorim está entendendo, Deputado Luiz Paulo, que isso está tirando a prerrogativa da Alerj de fiscalizar. Não é isso que eu entendi e ele está confirmando. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é questão de ele confirmar, é o que está na lei. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Fique claro que a Alerj também tem que receber a prestação de contas. Isso é óbvio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que abunda não prejudica. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Presidente, veja bem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. Vamos avançar. Está claro. A gente põe no texto. Não vamos discutir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou concordando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vê se está correto para que a gente possa fazer um entendimento.\r\n\r\nPela constitucionalidade com emendas. Emendas de plenário incluindo a Assembleia Legislativa no texto. Certo, Sr. Presidente? \r\n\r\nConcluindo por substitutivo como forma final. Estou aprendendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E redação.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - E redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6523/2022 QUE \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6523/2022 QUE \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar a transferência de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios de Conceição de Ma cabu R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e Carapebus R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. As despesas oriundas dos recursos transferidos aos Municípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 6523/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\n§1º: Ficam os municípios de Conceição de Macabu e Carapebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprovação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no prazo de até 12 (doze) meses.\r\n\r\n§2º: Os relatórios e os documentos referidos no parágrafo anterior deverão ser encaminhados para a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, assim como para a Mesa Diretora da ALERJ.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6523/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6523/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:\r\n\r\nI- Conceição de Macabu R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e\r\n\r\nII- Carapebus R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\n§1º: Ficam os municípios de Conceição de Macabu e Carapebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprovação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no prazo de até 12 (doze) meses.\r\n\r\n§2º: Os relatórios e os documentos referidos no parágrafo anterior deverão ser encaminhados para a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, assim como para a Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas oriundas dos recursos transferidos aos Municípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nDeputado Luiz, nós só vamos publicar o substitutivo quando estiver todo mundo de ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou ouvindo, Sr. Presidente. O Deputado, casualmente ou não, excluiu na sua fala a minha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Emendas. O que é isso, doutor? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não ouvi \"emendas\".\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Jamais iria fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De V. Exa. e da Adriana.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Está todo mundo mordido de cobra aqui, hein...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuem quer ser coautor do PL 6.523? \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, Chico Machado, Coronel Salema, Célia Jordão, Dr. Serginho, Wellington José, André Corrêa, Léo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Anderson Moraes, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Lucinha, Rafael do Gordo, Chiquinho da Mangueira, Adriana, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Renata Souza, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Rosane Felix, Gustavo Schmidt, Franciane Motta, Pedro, Ricardo, Dr. Deodalto, Tia Ju, Noel de Carvalho, Marcus Vinícius, Ferreirinha. Subtenente Bernardo e Brazão pelo painel. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4396-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTA DO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, abstenção. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5763-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SISTEMA COSTEIRO-MARINHO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3228/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1507/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CABO CARLOS EDUARDO BASTOS BARCELOS RG 103881 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, venho assinalar, mais uma vez, com todo respeito aos que estão sendo contemplados com Medalha Tiradentes, sejam parlamentares, autoridades militares, autoridades eclesiásticas, eu me abstenho de votar em todas as matérias. Não é possível que, com duas pautas tão complexas, tenhamos que examinar nome a nome dos agraciados. \r\n\r\nAssim, peço desculpas mais uma vez àqueles que poderão vir a ser homenageados, mas minha posição sobre qualquer condecoração, qualquer título, qualquer homenagem, é pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Luiz Paulo, da bancada do PSOL, da bancada do PSB, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1670/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDUARDO MANUEL VAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1638/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO ATLETA MATHEUS FERREIRA DE MORAES GONCHE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1640/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ONESIO MARIANO HENRICHS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1641/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MARCIO SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo e da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1656/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ NILTON BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1666/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ORQUESTRANDO A VIDA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 575/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ATENDER DEMANDA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ -, CUJO OBJETO É O ANTEPROJETO DE LEI QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pela ordem só para cumprimentar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ao final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para declaração de voto ao final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é declaração, não, só cumprimentar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, ao final. V. Exa. será o primeiro. Falta só um projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 402-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI N° 4.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE \"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO POR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA\", PARA ACRESCENTAR OS CURSOS DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 4, 5, 6 e 7; favorável com Subemenda às Emendas 1 e 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 13, 3 e 8; prejudicada a Emenda 10 pela aprovação da Emenda 3; prejudicada a Emenda 12 pela aprovação da Emenda 7; contrário à Emenda 9, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 402-A/2015 QUE \"ALTERA A LEI N° 4.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE \"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO POR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA\", PARA ACRESCENTAR OS CURSOS DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado Renato Cozzolino, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 07) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 08 a 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04, 05, 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 13, 03 E 08,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03, PREJUDICADA A EMENDA 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 07, CONTRÁRIO À EMENDA 09,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 402-A/2015 QUE \"ALTERA A LEI N° 4.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE \"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO POR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA\", PARA ACRESCENTAR OS CURSOS DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05, 06 e 07 somam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 11 agregam ao projeto, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 e 13; 03 e 08 serão incorporadas, mesmo com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 10 pela aprovação da emenda n.º 13; n.º 12 pela aprovação da emenda n.º 07. A emenda n.º 09 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposta e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES GRATUITOS PARA ESTUDANTES QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 E 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar cursos pré-vestibulares gratuitos para estudantes que tenham concluído o ensino médio em escolas estaduais vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) ou a universidades estaduais.\r\n\r\n§1º Havendo disponibilidade de vagas, estudantes do último ano do ensino médio das escolas mencionadas no caput também poderão ser admitidos nos cursos pré-vestibulares de que trata esta Lei.\r\n\r\n§2º Os cursos de que trata o caput serão oferecidos, preferencialmente, no turno da noite ou aos sábados, a critério da direção da unidade escolar, de modo a não interferir no funcionamento das atividades regulares da escola.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º: O Poder Executivo poderá firmar convênio com movimentos sociais dos territórios em que se situam as escolas estaduais para a implementação dos cursos de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Os cursos de que trata esta Lei observarão, no que couber, a Lei nº 9.548, de 10 de janeiro de 2022.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. … - Os cursos pré-vestibulares gratuitos de que trata esta Lei poderão ser oferecidos em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 402-A/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 13, 03 E 08, PREJUDICADA A EMENDA 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03, PREJUDICADA A EMENDA 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 07, CONTRÁRIO À EMENDA 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 402-A/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES GRATUITOS PARA ESTUDANTES QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar cursos pré-vestibulares gratuitos para estudantes que tenham concluído o ensino médio em escolas estaduais vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) ou a universidades estaduais.\r\n\r\n§1º Havendo disponibilidade de vagas, estudantes do último ano do ensino médio das escolas mencionadas no caput também poderão ser admitidos nos cursos pré-vestibulares de que trata esta Lei.\r\n\r\n§2º Os cursos de que trata o caput serão oferecidos, preferencialmente, no turno da noite ou aos sábados, a critério da direção da unidade escolar, de modo a não interferir no funcionamento das atividades regulares da escola.\r\n\r\nArt. 2º Para a composição do corpo docente dos cursos de que trata o artigo 1°, o Poder Executivo dará prioridade a professores vinculados à SEEDUC ou à FAETEC, que farão jus a gratificação extraordinária para a realização do trabalho docente nos referidos cursos.\r\n\r\nArt. 3º Para a coordenação pedagógica dos cursos de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo dará prioridade a pedagogos vinculados à SEEDUC ou à FAETEC, que farão jus a gratificação extraordinária para atuar nos referidos cursos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênio com movimentos sociais dos territórios em que se situam as escolas estaduais para a implementação dos cursos de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Os cursos de que trata esta Lei observarão, no que couber, a Lei nº 9.548, de 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º Os cursos pré-vestibulares gratuitos de que trata esta Lei poderão ser oferecidos em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado está presente. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. emitiu parecer com Substitutivo, não é?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Não, não pode... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, pedi forma final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Segunda Discussão. Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra para declaração de voto aos Deputados Rodrigo Amorim e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar toda a representação dos servidores da Faperj e agradecer a todo o Plenário. A aprovação de hoje consagra o trabalho que tenho feito não só pelo mandato, mas também pela presidência da Comissão de Servidores Públicos. Por uma questão de justiça foram reconhecidos o direito às equiparações e todos os direitos concernentes aos servidores públicos do Estado, num órgão tão importante e fundamental para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a confiança e a presença e a todo o Plenário que votou favorável. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. É a declaração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com muita brevidade eu quero cumprimentar o autor, Deputado Rodrigo Amorim, e fazer uma saudação aos servidores e servidoras da Faperj. \r\n\r\nA Faperj é uma das principais instituições de fomento à ciência e à pesquisa do Brasil; é a nossa Fundação Estadual. Só que ela não é uma abstração; é feita cotidianamente pelo trabalho de servidoras e servidores daquela instituição. Os projetos de pesquisa, as teses de doutorado, as dissertações de mestrado e eventos acadêmicos são apoiados em função do trabalho cotidiano desses servidores e dessas servidoras. \r\n\r\nPor isso, o projeto é muito meritório. Trata de concessão de auxílio-educação, reajuste do auxílio-alimentação, auxílio-saúde, estando, portanto, na perspectiva da valorização dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e, particularmente neste caso, de um dos nossos principais órgãos públicos estaduais, a Fundação Carlos Chagas, de amparo à pesquisa, a Faperj. Portanto, minha saudação à Faperj, minha saudação aos seus servidores. Parabéns ao projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para saudar aqui os servidores da Faperj, que estão na luta para ter benefício que vários outros servidores já ganham. Então, é importante, e têm a nossa solidariedade. Vamos trabalhar para que essa Indicação Legislativa de fato se transforme num projeto de lei e venha para esta Casa, e seja aprovado. \r\n\r\nE para convidá-los a permanecerem aqui, para acompanhar a discussão também da recomposição das perdas salariais e do relatório da CPI do Rioprevidência. Porque queremos servidores valorizados, com benefício e com direito à aposentadoria.\r\n\r\nParabéns aí, \"tamo junto\".\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 130ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16:11h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ra tinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3ª Secretária; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6171/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2022), QUE DEFINE A ALÍQUOTA MÁXIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE BENS E SERVIÇOS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, CHICO MACHADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a V. Exa., aqui, pela vice-liderança de governo, para retirar o presente projeto de pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um acordo, que costuramos, hoje, na audiência. Está retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6501/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO 46.680, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8922, DE 30 DE JUNHO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção do líder do governo, Deputado Chico Machado. V.Exa., Deputado André Ceciliano, apresentou um projeto de lei para prorrogar o benefício fiscal de bares e restaurantes. E, também, para tirar os bares e restaurantes da substituição tributária. Projeto de dois artigos.\r\n\r\nE o Deputado Chico Machado delegou ao Deputado Rodrigo Amorim introduzir treze outras prorrogações de benefício fiscal. Treze \"bacalhais\". O que foi introduzido foram treze \"bacalhais\" ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá na Baixada, é mulato velho, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Como esses \"bacalhais\" vieram da Baixada Fluminense pelas mãos da Secretaria de Estado de Fazenda, não atendem exatamente nem à Baixada, nem aos 92 prefeitos. Essas prorrogações de prazo, Deputado Chico Machado, fazem o estado perder, por ano, um bilhão e 500 mil reais. \r\n\r\nQuando votei aqui, em primeira discussão, Sr. Presidente, disse que estava votando favorável ao projeto original, que era só para bares e restaurantes, estender o prazo do benefício fiscal até 2034 e tirá-lo da substituição tributária. E, por encanto, o Executivo não fez o dever de casa, não mandou a prorrogação de prazo dos convênios que se extinguem agora, em 31 de dezembro, pegou carona no seu projeto e engatou 13 outros pedidos, razão pela qual, Sr. Presidente, estou votando, em relação ao Substitutivo da CCJ, contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que fique claro que nós estamos estendendo um benefício que já existe hoje. É só porque quem está de fora... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não falei diferente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. É só para deixar claro isso. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu só queria... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os benefícios... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Chico Machado. Por favor, Chico. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os benefícios se extinguiriam em 31 de dezembro de 2022. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como o Governo engoliu mosca, não cuidou do seu campo, se quedou inerte, ao apagar das luzes, aos 45 do segundo tempo, tomaram carona no seu projeto de lei e prorrogaram a validade dos convênios. Eu só estou assinalando. E quando eu digo que perde um bilhão e meio é porque se acabasse em 22 não seria gasto em 23. Mas todos são prorrogações de prazo com respaldo em convênio ICMS para tal finalidade. Eu estou falando é da carona. Dorme no ponto, não faz o dever de casa, é incompetente e toma carona no seu projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu agora estou sendo acusado de mandar o Deputado Rodrigo Amorim assinar a emenda. Eu jamais mandaria o Deputado Rodrigo Amorim falar que o nosso decano, o nosso Deputado Luiz Paulo... Falou, sim, senhor. Falou sim, falou sim. Está gravado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Chico. Espera aí, Luiz. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu jamais mandaria o Deputado Rodrigo Amorim falar que o Dr. Luiz Paulo é o líder do Prefeito Eduardo Paes. Jamais falaria isso, mandaria ele fazer isso. O que eu quero falar, Sr. Presidente, é que não foi feito nada de errado. Se teve uma mosca... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Treze moscas. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Treze moscas, então, vamos parar com isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma colmeia de abelhas. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Vamos parar com isso, Sr. Presidente. Nós estamos em final de mandato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Harmonia. Espírito natalino. Vamos votar. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, eu queria agradecer ao senhor e dizer que eu não mandei o Deputado Rodrigo Amorim fazer isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se eu me expressei mal, eu peço desculpas ao Deputado Chico e ao Deputado Amorim. Porque, na verdade, ele solicitou ao Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que emitisse o parecer pela CCJ. Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele solicitou. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à votação. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Chico. Pelo amor de Deus, Chico. Por favor, meu irmão. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário da bancada do PSOL. De fato, entraram várias emendas que destoam o projeto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrários: Deputados do PSOL; Enfermeira Rejane; Lucinha; PSB. \r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nO projeto foi aprovado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não. Contrário ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário ao Substitutivo da bancada do PSB eu já falei; Deputado Luiz Paulo contrário, Deputada Martha Rocha e Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1667/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM FILIPE DA SILVA, ABADE DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vai manter a abstenção?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mantenho a abstenção. Mas não há necessidade de ser um por um, eu estou me abstendo de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assessoria da Mesa, Deputado Luiz Paulo abstenção.\r\n\r\nDeputado Luiz é o Novo ao final da legislatura. \r\n\r\nVai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1642/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO, BISPO DA DIOCESE DE BARRA DO PIRAÍ-VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, a minha pergunta: V.Exa. está dando Medalha para vários bispos, o Dom Roberto está, não? Da Arquidiocese de Campos?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o dia que o Deputado Márcio der uma Medalha para Dom Roberto, o nosso plenário mudou todas as posições. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dom Roberto é um bispo progressista muito bacana, sou fã dele. Faz uma discussão bacana pelo Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1643/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do PSB e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1651/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À SENHORA SILVANA DO MONTE MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1658/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMUNICADOR COMUNITÁRIO RENE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sou autor também deste Projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só abstenção, Presidente. Só abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nVai à Promulgação. Com coautoria do Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É um prazer conceder a coautoria do Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nE aqui outras pessoas também, Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Martha Rocha, Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Waldeck, Dionísio Lins...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dionísio e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eliomar.\r\n\r\nÉ um prazer, Sr. Presidente. Trata-se de Rene Silva. Um jovem preto, do Complexo do Alemão, muito conhecido popularmente também como CPX, que luta pela vida da favela, que luta para superar as desigualdades sociais, em especial, com a situação da favela respeitando a sua dignidade humana. Então, Rene Silva tem a nossa Medalha, a maior comenda da Assembleia Legislativa dignificada com o seu nome. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não é abstenção. Voto contrário da bancada do PTB, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PTB contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1665/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DOUTOR MÁRCIO FARIA VITAL DE OLIVEIRA, MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1668/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada: vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só para registrar voto contrário no Projeto de Resolução 1658/2022, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 130ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, de anunciar o primeiro projeto, informa que este projeto vai retornar amanhã, Ok? Recebeu Emendas e voltará à pauta no dia de amanhã. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6520/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2022), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6520/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6520/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo conceder a recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) aos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único: A recomposição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6520/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo: voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu apresentei diversas emendas a este projeto. Já tínhamos discutido o mérito deste projeto intensamente com a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck Carneiro, na semana passada, no Expediente Final, quando a Deputada Martha Rocha presidia aqui. Queria lembrar a V.Exa. que, no projeto de lei que virou lei, de reposição salarial do servidor público, há, lá nos seus artigos 1º e 2º, que esta reposição de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2022 seria reposta em três parcelas: de 50%, a primeira, que já foi paga em fevereiro deste ano; a segunda de 6,... que é 25%.\r\n\r\nCumpre dizer que as perdas acumuladas no período foram de 26,1%. 13,05% foram pagos em fevereiro deste ano. 6,525% seriam pagos em fevereiro do ano que vem. E outros 6,525% em fevereiro de 2024. Isso é que está no texto.\r\n\r\nAinda mais, Sr. Presidente. Lá no Art. 3º, Deputado Chico Machado, está dito que, se a receita corrente líquida de 2022 suplantasse a receita corrente líquida de 21 no valor do IPCA, se a relação das duas fosse maior do que o IPCA, também se recomporia a inflação de 2022. O que faz o Sr. Governador do Estado? Ou mal assessorado ou de forma ardilosa, encaminha projeto de lei para fazer a reposição salarial da inflação de 22, em 5,9%. Então depreende-se que ele já está devendo 6,525% da reposição das perdas atrasadas.\r\n\r\nMas há algo mais grave do que isso, porque isso foi objeto das nossas emendas, que vamos discutir e destacar amanhã. Vou ler para o senhor o que está escrito na ementa e no Art. 1º do projeto; \"Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 1º - Fica concedida a recomposição de 5,9% aos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\"\r\n\r\nO texto da lei de que V.Exa. é autor junto comigo diz exatamente onde incide o percentual: \"O percentual incide sobre a remuneração, considerando o salário-base, as gratificações e demais benefícios\". (Palmas) Isso é totalmente diferente de vencimento básico.\r\n\r\nEntão, na CCJ, Sr. Presidente, estou produzindo um voto divergente para alterar o Art. 1º e a ementa. Em vez de se referir, como aqui está escrito, a \"vencimentos básicos\", para ser de forma clara, como está na lei, \"remuneração, considerando o salário-base as gratificações e demais benefícios incidentes\". \r\n\r\nÉ o voto divergente, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares porque é verdade: se for incidir o aumento, a correção do IPCA no salário-base, há servidor público que recebe 180 reais de salário-base. Não é esse o sentido do que a gente aprovou da vez passada nem imagino que seja esse o sentido do Governador, porque não vai dar o IPCA em cima do salário-base.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Deputado Rodrigo Amorim, que opinou pela constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Presidente democrático André Ceciliano, eu ouvi atentamente a exposição do Deputado Luiz Paulo. Então, nós estamos em uma situação em que o Governador não só agiu para diminuir o índice como, além disso, como V.Exa. acabou de dizer agora, para aplicá-lo em cima apenas do vencimento básico, que em alguns casos é muito reduzido. O mínimo que se espera é que isso seja aplicado para o total do vencimento e não para o vencimento básico.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, dentro do quadro brasileiro, com tantas pessoas passando fome - e nós estamos querendo reforçar o serviço público -, achatar e massacrar o salário dos servidores e, ao mesmo tempo, o Governador propõe para ele próprio, pelo visto, um aumento talvez de 60% são dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nPor isso, eu voto integral e conscientemente com o parecer alternativo do Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, relator da matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero pedir a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas questões que eu entendi que o Deputado Luiz Paulo fala: ou ele aumenta um pouco o valor do IPCA ou só em cima de toda a remuneração.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. No caso específico da CCJ, eu só fiz a emenda trocando o vencimento-base por remuneração e defini, como é do texto da lei geral, o que é remuneração, que é o vencimento-base mais todos os aditivos que existem nela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque o Deputado Carlos Minc chamou atenção para o índice do IPCA. Por isso que eu fiz questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o IPCA é objeto de emendas, não no voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, emendas, ok. Só isso.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Só para esclarecer, antes de V. Exa. usar da palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E deixar claro que o Governador do Estado mandou, na LDO, já a previsão com a alíquota, que é a alíquota que está sendo discutida, e não há discussão, não há celeuma em relação à alíquota.\r\n\r\nEu peço vênia a V. Exa. para refazer o parecer da CCJ no sentido de dar a incidência sobre a remuneração total, não sobre o salário-base. Foi objeto de uma discussão agora com a liderança de governo, com os deputados da base do governo.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, galerias. Atenção, galerias. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVocês podem vaiar, mas, primeiro, respeitar a palavra dos parlamentares e, neste caso específico, o relator da mensagem está indo favorável a vocês. É o contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele está alterando o voto dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é o texto do Deputado Luiz Paulo que será o voto de V. Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O voto é simplesmente para a incidência na remuneração e não no vencimento-base, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o douto parecer da CCJ, no sentido de dar a recomposição em cima da remuneração e não do vencimento-base, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, todo o mundo tem direito a discutir. Nós temos mais duas sessões extraordinárias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o senhor definir uma regra que nós vamos discutir quando acabar tudo, aí a gente discute quando acabar tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais quatro sessões extraordinárias. Não, não, não, não. É para discutir mesmo. Eu só pediria a V. Exas., quem pudesse fazer em três minutos. Pode ser, encaminhar assim?\r\n\r\nEntão, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem sobre o que votamos agora. O parecer que foi exarado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, contradizendo o parecer original da CCJ, ele falava sobre alíquota também. Dizer que nós reformamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso eu pedi para esclarecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso. Só para deixar claro aqui que a questão é sobre a incidência sobre a remuneração e não sobre o salário-base.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, olha só o que está escrito no meu voto: ementa - dispõe sobre a recomposição da remuneração considerando o salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, pede para o playboy ficar quieto um minuto.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a recomposição da remuneração considerando o salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes de 5,90%. \r\n\r\nRepeti porque a minha discordância está em emendas, não na CCJ, emendas de Plenário, que eu vou discutir agora. E por que na CCJ nós mantivemos, Deputado Rodrigo Amorim, os 5,9%? Porque o Governador, em tese, apesar de não ter escrito, estaria cumprindo o art. 3º da lei estadual das recomposições salariais, que diz que sempre que a receita corrente líquida do ano for maior que a receita corrente líquida do ano anterior e ultrapassar o IPCA, o Governador poderá dar a recomposição salarial da perda da inflação do ano. Então, ele está dando a perda da inflação do ano. Eu não quis mexer na CCJ para discutir esta matéria nas Emendas. Então, isso implica dizer que ainda ele poderá, até fevereiro do ano que vem, primeiro bimestre, conceder a segunda parte dos 26.1, dos quais ele já deu 50%, isto é 13,5%, em fevereiro deste ano. Então, ele pode dar em fevereiro do ano que vem 6,525%, e é isso o que nós desejamos, que os funcionários públicos tenham as duas reposições consoante o texto da lei. As perdas pretéritas e a perda anual. É simples e claro. É isso o que nós queremos. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, para ficar nos três minutos, matemática simples: quanto teve o funcionalismo público de reposição salarial neste ano? 13,05%. Quanto o Governador está propondo no presente Projeto de Lei? 5,9%. Se eu aplicar 5,9% em cima de 13,05%, acumuladamente, um sobre outro, dá aproximadamente 20 pontos percentuais, 19,75, arredondando 20 pontos percentuais. \r\n\r\nOra, se ele deseja 63% de reposição salarial são três vezes a reposição dos funcionários públicos. E, como ele é também um funcionário público, eu apenas desejo que haja um tratamento isonômico. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para pacificarmos a questão da terminologia. A proposta, na minha retificação do parecer, é no sentido de substituir a palavra \"vencimento\" por \"remuneração\", que é mais global. É para que, por ocasião da publicação do texto, não gere qualquer tipo de confusão. Só para deixar claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a confusão já está criada, porque o meu texto é \"remuneração\", como o de V.Exa., e copio na íntegra o que é remuneração consoante à lei da reposição existente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. está especificando o que foi acordado dentre os Deputados da CCJ, para interromper a votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está escrito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E que nós chegássemos a um consenso foi exatamente isso. Na leitura que V.Exa. faz agora na sua declaração de voto foi algo que foi além do que foi estabelecido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. O meu voto está gravado, foi absolutamente claro, estou com o voto na mão. Absolutamente claro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, vou pedir que o Presidente chame os trabalhos à ordem para que pacifiquemos esta questão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi \"remuneração\", considerando - eu li mais de uma vez - o salário-base, as gratificações e demais benefícios. É o texto da lei. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, NOS TERMOS REGIMENTAIS)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, terminada a fala do Deputado Luiz Paulo, vou pedir que V.Exa. chame os trabalhos à ordem para que seja saneada esta questão, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Só para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Deputado Danniel Librelon, V.Exa. infelizmente tem que chamar o Deputado André Ceciliano, que presidia, para dirimir esta questão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Qual é a questão?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão é a seguinte: quando eu li meu voto eu fui claro. \"Fica concedida a recomposição de remuneração considerando salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes\". O Deputado Rodrigo Amorim está afirmando aqui que ele acatou só e somente trocar vencimento básico por remuneração. E nisso, eu não fiz acordo. Eu fiz acordo do seu texto integral da lei existente. Só isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Vou encaminhar aqui o que eu acho justo.\r\n\r\nNós, no ano passado, quando votamos o aumento, que na verdade não é aumento algum; é correção do IPCA, o texto que nós usamos é o texto que é o parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, do Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parágrafo 2º, o texto da sua lei.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - O texto da nossa lei é o texto que a vamos usar como parecer do Deputado Rodrigo Amorim. Eu quero encaminhar esse acordo, porque é assim. No caso, por exemplo, dos servidores da Saúde, tinha servidor que ganhava 150 reais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me ler. Mas o parágrafo 2º, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Não, mas, olha só, vamos construir. Estou encaminhando um acordo. É possível?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro! \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - O texto do parecer, esse é o acordo, do Deputado Rodrigo, vai ser o texto da nossa lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema algum.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Pode ser assim, Deputado Rodrigo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, de minha parte, tudo bem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas é o texto que nós aprovamos. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É que eu considero um mero preciosismo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas já é assim. Nós vamos pegar a lei. Vamos usar esse. A gente põe em um parágrafo, se o governador vetar. A gente vai fazer no parágrafo. \r\n\r\nOk, Deputado Luiz? Vai ser o parecer da CCJ. Combinado aqui no plenário? Deputado Luiz, pode ser desse tanto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, desde que seja o texto da lei existente, é o que eu desejo.\r\n\r\nPresidente o número da lei que V.Exa. foi autor, junto comigo, é a Lei 9436, de 14 de outubro de 2021. O parágrafo 2º do Artigo 1º diz o seguinte: \"Parágrafo 2º - o índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerando o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\" O Deputado Amorim tem razão. Na Comissão de Orçamento nós fizemos um esforço hercúleo, porque o Executivo tinha colocado na proposta dele a recomposição. Ali não explicita qual foi. Mas, tanto faz ser 6,525 quanto ser 5,9 o Executivo colocou na proposta dele. Mas os outros Poderes não tinham colocado nas suas respectivas propostas. \r\n\r\nEntão, a gente teve que correr atrás de ICMS para contemplar em tudo. E está contemplado com essa característica, e não com característica diversa dessa. Não tem nem problema na LOA, porque já está implícito na LOA.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Waldeck sugere aqui, e faz um encaminhamento que eu considero adequado, para que nós aproveitemos o texto de V.Exa., mas coloquemos no caput então, somente \"remuneração\" e, no artigo apartado, o conceito que V.Exa. põe na sua redação original. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, porque na lei original a Emenda é a seguinte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Era um parágrafo destacado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A ementa é: \"dispõe sobre a recomposição anual\". \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Desculpe, em um parágrafo separado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em um parágrafo separado. E no texto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Combinado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Combinado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acordado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu já terminei de discutir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Eu quero aqui cumprimentar os servidores, mas quero voltar na minha origem partidária para convidar, para cumprimentar todas as representações sindicais aqui presente.\r\n\r\nPresidente, eu não vou aqui repetir os índices que foram amplamente discutidos aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Eu quero fazer uma discussão muito objetiva no que se refere ao propósito. Primeiro para dizer que eu também apresentei uma emenda porque identifiquei exatamente na apresentação do projeto de lei esse equívoco, que eu não sei se foi em equívoco acidental ou proposital, em que não se alcançava toda a remuneração do servidor e apenas o vencimento-base. E quem vive de salário, como eu, que vivi 31 anos na Polícia Civil, e continuo vivendo, sabemos o quanto é importante o que recebemos legitimamente a partir da nossa dedicação ao trabalho. E não temos dúvidas de que servidores públicos são indispensáveis. \r\n\r\nEntão, se tivermos qualquer dúvida, é pensar o que seriam das nossas crianças sem os professores, o que seriam dos nossos hospitais sem os profissionais da saúde e por aí vai. Agora, o que está profundamente me incomodando é que estou vendo aqui uma discussão para discutir 5.9, esquecendo que, na verdade, como foi dito aqui, o Governo ainda tem um débito a saldar com os servidores públicos. Débito esse que tem que ser pago em fevereiro de 23. E se assim não for, eu e outros tantos Deputados estaremos aqui para lembrar que esse débito precisa ser exatamente pago até fevereiro de 2023. Agora, ficamos aqui discutindo a transformação de vencimento para remuneração, ficamos aqui com preciosismo do valor e o Governador pede 62%. Aliás, o Governador não pediu, a Comissão de Orçamento pediu. E não vamos dizer que o salário do Governador tinha que ter mesmo um indicador menor porque o salário dele é infinitamente maior do que o dos servidores públicos.\r\n\r\nEntão, não se estaria fazendo nenhuma injustiça se esse indicador fosse menor. Eu só espero, terminando aqui, é porque cada vez - os próximos dois dias para mim estão sendo dias de muito debate nas comissões, eu que participo ativamente dos debates desta Casa, mas de um profundo constrangimento, porque recebemos uma solicitação de um aumento de 62% e temos que lembrar o Governador que é 5.9 agora, mas tem outro tanto em fevereiro de 2023. \r\n\r\nEntão, eu acho essa dosimetria, como nós, policiais, gostamos de falar, essa dosimetria da pena é que eu acho que não está correta. Enquanto eu estiver neste plenário, enquanto eu ocupar esta tribuna eu vou estar sempre em defesa do serviço público, porque eu entendo que não há uma sociedade que seja justa, que seja solidária e que dê a prestação de serviço, que é o bem-estar social, sem o servidor público valorizado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero também em primeiro lugar saudar servidores públicos, servidoras públicas estaduais, as representações de diferentes sindicatos de categorias do serviço público estadual, meus colegas servidores. \r\n\r\nOlha, pessoal, as coisas aqui, Deputada Martha, Deputado Eliomar, estão ficando muito claras: em primeiro lugar, é bom lembrar que nós estamos tratando antes de mais nada da valorização de servidores que têm repercussão direta sobre o processo da garantia de direitos na sociedade fluminense. Não há garantia de direitos sem a prestação de serviço público. E não há prestação de serviço público sem servidores valorizados, dignificados, respeitados. É a primeira coisa, isso é um pressuposto desse debate, do meu ponto de vista.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero aqui dizer que este projeto. Lucinha, e nós já estamos fazendo essa discussão, tem a ver com dois outros instrumentos: primeiro, a lei que está em vigor, de 2021, que é bom lembrar - nós todos sabemos, mas é bom lembrar - que quando nós fizemos a lei de 2021, foi para aplacar as perdas acumuladas pelos servidores, já que a lei conta apenas o período de 6 de setembro de 2017 até 31 de dezembro de 2021, mas há perdas anteriores a esse período que no acordo que fizemos para votar uma lei, a gente, momentaneamente, desconsiderou, perdas que remontam a 2014, enquanto na lei ficou apenas de 6 de setembro para cá. Isso é bom lembrar.\r\n\r\nEntão, a lei fez apenas uma mitigação dessas perdas e nesta lei de 2021, pessoal, o conceito de remuneração está muito claro. O Governo sancionou a lei e conhece muito bem o conceito. Então, o texto que vem agora nesse projeto, que foi corrigido em plenário, é, no mínimo, maroto porque veio claramente uma tentativa, Deputada Tia Ju, de aplicar o reajuste, a recomposição anual apenas sobre o vencimento-base, sobre o salário-base, quando o conceito está cristalino na lei de 2021.\r\n\r\nMais do que isso, é sempre bom destacar - já falaram mas eu quero repetir - que são duas coisas diferentes devidas ao servidor no ano de 2023: uma, a preposição anual das perdas referentes ao ano de 2022, que é este projeto aqui, e a segunda parcela do acordo, que tem que ser paga até o final de fevereiro de 2023. São duas coisas diferentes que não podem ser distraidamente confundidas. São duas coisas devidas ao servidor; uma já está garantida em lei e outra que nós vamos transformar em lei nas próximas horas até amanhã.\r\n\r\nTerceiro aspecto que eu quero destacar: nesse contexto, Flávio, é espantoso que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que tem que fazer isso, apresente um projeto de lei de recomposição do salário do Governador, do vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Subsecretários de Estado, com o percentual de recomposição de 61%. Na justificativa, o argumento é de que eles vêm acumulando perdas desde 2015. \r\n\r\nOra, o tratamento tem que ser simétrico em relação aos ser vidores, ou seja, a recomposição do salário do Governador, do vice-Governador, do Secretário de Estado e do Subsecretário de Estado referente a 2022 tem que ter o mesmíssimo percentual aplicado aos servidores. \r\n\r\nCaso se faça também uma recomposição desses salários, porque há perdas para trás, a recomposição tem que ser feita no mesmo período da recomposição do servidor, ou seja, de 6 de setembro de 2017 para cá e com o mesmo mecanismo: três parcelas ano após ano. Por que vai ser diferente? Qual é a razão para ser diferente?\r\n\r\nSão dois detalhes importantes a lembrar: primeiro, o percentual de recomposição anual do Governador, vice-Governador e Secretários - e será a emenda que eu já vou fazer - tem que ser exatamente de 5.9, o mesmo dado aos servidores estaduais. Quanto à recomposição de perdas pretéritas, tem que ser feita, se for o caso, no mesmo período que se concedeu ao servidor. Por que vai conceder ao Governados de 15 para cá se ao servidor só concedeu de 6 de setembro de 2017 para cá? Não é justo, não é simétrico, não é igual. Por isso é muito importante fazer essa diferenciação nesse momento.\r\n\r\nOutro detalhe: que se faça também parceladamente. Por que vai dar os 61% de uma vez? Deputado Rodrigo Amorim, parceladamente: em 2023 50% das perdas; em 2024, 25%; em 2025, 25% porque Governador, Secretário e vice-Governador não são melhores do que os servidores como um todo. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza; em seguida, Deputado Flávio.\r\n\r\nA Deputada Renata retirou? \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, servidores do Estado do Rio de Janeiro aqui presentes, serei breve, mas não posso deixar de me posicionar diante desse debate, reiterando o que alguns Deputados já trouxeram aqui.\r\n\r\nA gente fez, no ano passado, um acordo nesta Casa, sobre uma agenda de recomposição das perdas salariais dos servidores públicos. Esse acordo incluía três parcelas. A primeira já foi paga, e agora faltam duas ao redor de 6,5%.\r\n\r\nAlém disso, esse acordo previa que, havendo incremento na arrecadação, também se daria a recomposição das perdas deste ano de 2022 que está em vigor. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro se posicionou nas redes sociais, se posicionou no processo eleitoral falando desse processo de recomposição que estava em curso. Não dá para agora, passado o período eleitoral, dizer que não se lembra do acordo. Ele diz considerar esse acordo e não só não cumprir esse calendário de recomposição, como se utilizar de artimanhas para reduzir a própria reposição inflacionária só deste ano, porque trocar remuneração por vencimento básico é uma artimanha para reduzir ainda mais o ganho dos servidores.\r\n\r\nTemos responsabilidade com as finanças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVivenciamos o momento em que este Estado ficou sem pagar salário. Por isso fechamos um acordo em que a recomposição das perdas foi parcelada em três anos consecutivos para que o Estado tivesse capacidade de assimilar o aumento de despesas com essa recomposição. \r\n\r\nVimos aqui para deixar claro: vamos lutar para que o acordo seja cumprido, vamos seguir lutando para que os servidores do Estado do Rio de Janeiro sejam tratados com dignidade, porque para eles serem valorizados ainda falta muito. Um professor do Estado, por exemplo, tem um salário inicial de R$ 1.500,00, o professor que tem a tarefa de educar as nossas crianças. A esse professor que o Governador Cláudio Castro está querendo dar 5.9% e ainda reduzir da remuneração só para o vencimento. Agora para si próprio quer dar 61%, fazendo uma recomposição retroativa a 2014, sendo que - os Deputados devem se lembrar - ele já aumentou o seu próprio salário em 10%, porque sustou um decreto do Governo passado que tinha reduzido o salário do Governador e o dos Secretários em 10%. O Governador Cláudio Castro já se deu 10% e agora quer se dar mais 60, complementando setentinha, e, enquanto isso, para os servidores do Estado, 5,9%.\r\n\r\nÉ inaceitável, imoral, e vamos trabalhar para que haja coerência e tenhamos valorização dos servidores, dignidade para o conjunto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e palavra no Estado do Rio de Janeiro para os acordos serem cumpridos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 19 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nComo havia anunciado antes, retorna amanhã para o Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6525/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES- FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N° 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA Presidência anuncia que o projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a V. Exa., face à quantidade de sessões extraordinárias e algumas matérias a serem discutidas ainda, que defira a votação em bloco do que for projeto de resolução, medalha e homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou cantar o parecer, o que é, para quem é, não discuto e não voto. Canto todos e, depois, voto em bloco. Dá para fazer isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim, com a autorização do plenário? \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1669/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1671/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1672/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAURICIO KNOPLOCH, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, GESTOR DE PROJETOS E ESPECIALISTA EM GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1673/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA SR. FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1677/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MICHELLE NOVAES, SUBSTITUTA LEGAL E CEO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1644/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA MÁRCIA HELENA SALLES DE OLIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ANTONIO LUIZ CATELAN FERREIRA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nEu vou botar para votar, discutir e, depois, consigno o voto de V. Exas. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto contrário ao Projeto de Resolução 1672/2022 e abstenção da bancada do PSOL no Projeto 1.673/2022.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Presidente, para consignar o voto contrário na sessão anterior no Projeto de Resolução 1.665/2022, voto contrário da bancada do PSOL, assim como no Projeto de Resolução 1.668/2022, voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o Projeto 1.673/2022 e o Projeto de Resolução 1.644/2022, o PSB vota pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, na sessão anterior, eu queria declarar o meu voto pela abstenção no Projeto de Resolução 1.665/2022 e na sessão que acabamos de fazer, a minha abstenção ao projeto 1.672/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, anuncia a presença de André Luiz Filho e Tiago Ribeiro, filhos dos ex-Deputados André Luiz e Eliana Ribeiro. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DANNIEL LIBRELON, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6520/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2022)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOANTE O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 9436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a reposição salarial de 6,525% (seis inteiros e quinhentos e vinte e cinco por cento) sobre a remuneração, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e consoante o disposto no inciso II do §3º do art. 1º, da Lei 9436 de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - No exercício de 2023, consoante o que prescreve o §2º e o inciso II do §3º do Art. 1º da Lei nº 9436, de 14 de outubro de 2021 o Poder Executivo poderá efetuar a reposição de 6,525% (seis inteiros e quinhentos e vinte e cinco por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - No exercício de 2023, consoante o que prescreve o §2º e o inciso II do §3°, ambos do Art. 1º da Lei nº 9436, de 14 de outubro de 2021, o Poder Executivo efetuará a reposição de 6,525 % (seis inteiros e quinhentos e vinte e cinco por cento), desde que atendido o que preceitua o §4º do artigo 1° e o §3º do artigo 3º da referida Lei promovendo as modificações orçamentarias conforme a autorização expressa no artigo 2º da aludida Lei nº 9436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a remuneração, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e o disposto no §2º do artigo 1º e § § do Art. 3º da Lei nº 9436 de 14 de outubro de 2021, a contar de 1º de janeiro de 2023,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a remuneração, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e o disposto nos § § do Art. 3º da Lei n° 9436 de 14 de outubro de 2021, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida recomposição de 12,425 % (doze inteiros e quatrocentos e vinte cinco milésimos por cento) aos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 9.436/2021 a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida recomposição de 62% (sessenta e dois por cento) aos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida recomposição de 12,425% (doze inteiros e quatrocentos e vinte e cinco centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, assim considerado o salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes aos vencimentos básicos, de acordo com do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A recomposição anual do salário do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais será feita com base no artigo 3º da Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a recomposição salarial dos servidores públicos referente ao período anterior a 06 de setembro de 2017, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo procederá, anualmente, à recomposição salarial dos servidores, consoante ao disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, introduzido pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O percentual de recomposição previsto no caput será aplicado sobre a recomposição prevista no art. 1º, § 3º, inciso II da lei 9.436 de 14 de outubro de 2021\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Val Ceasa, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) relativa à inflação de 2022, aos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023, sem prejuízo da garantia da recomposição prevista na Lei 9436/2021\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Carlos Minc, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida recomposição de 6,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Carlos Minc, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º do projeto de lei nº 6520/2022 fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo. ... - O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Carlos Minc, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) à remuneração dos servidores, concursados ou não, ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Carlos Minc, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A recomposição anual do salário do governador, do vice-governador, dos secretários de estado e dos subsecretários de estado será feita com base no artigo 3º da Lei n° 9.436, de 14 de outubro de 2021.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6525/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2022)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\ne) correção pelo IPCA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, poderá ser utilizado para a concessão de crédito para microempreendedores formais e informais, autônomos, empreendimentos de economia solidária e micro e pequenas empresas situadas no território do município atingido pela emergência ou calamidade pública, nas seguintes condições:\r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Martha Rocha \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - Os empreendimentos de economia solidária aptos à obtenção do crédito de que trata esta Lei serão cadastrados pelo órgão competente do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º Para os financiamentos concedidos com base na presente Lei, a análise técnica e econômico-financeira prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 6.139/2011, será substituída pelo estabelecimento de limite de crédito de até 50% (cinquenta por cento) do faturamento bruto observado no último exercício ou do exercício corrente, o que for maior, respeitado o limite máximo da linha de crédito. No caso dos microempreendedores formais ou informais e autônomos, o faturamento anual será autodeclarado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Marcus Vinícius, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º a), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\na) valor: máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos demais casos:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Marcus Vinícius, Renato Zaca\r\n\r\nATA DA 132ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 17:10h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3ª Secretária; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 63 E DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ADRIANA BALTHAZAR E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, veja V.Exa., que eu estou acordando com o relator. Eu queria refrescar a sua memória de que há uma década, além de uma modificação desse teor, aliamos outras modificações na lei orgânica do Tribunal de Contas. V.Exa. e o Deputado Paulo Melo participaram ativamente disso. \r\n\r\nA ATRICON entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, e considerou, à época, que havia vício de iniciativa, que só o Tribunal de Contas poderia ter a iniciativa de alterar a sua própria lei orgânica. \r\n\r\nPosteriormente, e é isso que embasa o projeto do Deputado André Corrêa, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu - e me parece de forma correta - que os Parlamentos têm direito a estipular prazo para o Tribunal de Contas fazer o julgamento. Por que, Sr. Presidente? A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas são uno no controle externo da administração pública. O Tribunal de Contas subsidia a Assembleia Legislativa. Então, não podemos - Assembleia Legislativa - solicitar uma decisão do Tribunal de Contas e este ficar mais do que cinco anos, porque os deputados mudaram o mandato. \r\n\r\nEstou querendo assinalar que a decisão e a propositura são constitucionais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para esclarecer às Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares que esse entendimento do prazo de cinco anos já é adotado pelo Tribunal de Contas da União. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. \r\n\r\nChamo a atenção da Bancada do PSOL.\r\n\r\nComo afirmei há pouco já é esse entendimento do Tribunal de Contas da União em relação aos cinco anos. V.Exas. apresentaram Destaques. Eu vou votar o projeto original e vou votar os Destaques simbolicamente.\r\n\r\nV.Exa. poderá discutir o destaque. Só que é em relação ao sistema de votação. Está bom?\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei Complementar 51/2021, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque: \r\n\r\n\"Requeiro Destaque para aprovação da Emenda Modificativa nº 10...\" \r\n\r\nNa verdade, são três Destaques. Um está prejudicado, porque dois têm o mesmo tema: aprovação da Emenda Modificativa nº 10; e da 11ª e da 13ª. Temos três Destaques. V.Exa. quer encaminhar a discussão dos três?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Solicito à Deputada Dani Monteiro que faça a defesa do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discussão do destaque, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, venho valorizar a proposição do autor, valorizar o trabalho do Tribunal de Contas, que é essencial. Nossas emendas trazem algumas preocupações com o projeto e vêm no sentido de dialogar. \r\n\r\nO Destaque diz respeito às emendas que tratam, por exemplo, do processo retroativo. Acreditamos que o projeto deva ser aprovado, mas que comece a contar a partir do que foi aprovado para a frente; que não possamos retirar para trás. O Destaque vem nas emendas que propõem a não incorporar os processos retroativos e suprimir as regras de transição, já que, não incorporando o retroativo, não faz sentido ter regras de transição.\r\n\r\nSr. Presidente, se possível, eu queria que fosse objeto de acordo a aprovação do projeto. Não é interesse da nossa bancada inviabilizar o projeto. Ele é salutar, mas gera em nós essa preocupação com o retroativo. Nossa preocupação é essencialmente com esses casos retroativos, com o que é para trás; daqui para a frente, acreditamos que a legislação possa ser aplicada, porque é importante, é meritória.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer o contraponto do encaminhamento, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero deixar absolutamente claro, e é importante que se diga, que qualquer manifestação dolosa de gestor é imprescritível, conforme determina a Constituição no Artigo 37, Parágrafo 5º. Quem já foi gestor público sabe disso. Ninguém é infalível, pode tomar uma decisão de boa-fé que pode não ter o resultado de política pública que se espera. O primeiro ponto que precisa ficar claro para o Plenário é que não estamos mexendo em nada que o Tribunal de Contas identifique como doloso. Isso é imprescritível.\r\n\r\nO que não pode acontecer e continuar acontecendo, Sr. Presidente, são projetos com doze, catorze, até vinte anos para serem julgados. Prefeitos, sobretudo de cidades pequenas, que deixam seus mandatos e dez anos depois recebem uma citação do Tribunal de Contas. O prazo de cinco anos é absolutamente razoável para que os competentes técnicos do Tribunal de Contas - lá nós temos a excelência do serviço público - possam tomar a decisão de sim ou não. O estado democrático de direito não permite que o Estado fique permanentemente com a espada na cabeça do gestor. Isso afasta o bom gestor. Muitos gestores não querem vir para a vida pública por conta dessas questões.\r\n\r\nSr. Presidente, estabelecemos, de forma razoável... Como disse o Deputado Luiz Paulo, esse tema já foi debate nesta Casa, de que V.Exa. participou. Não há nenhum mérito intelectual do Deputado André Corrêa. Nós somente observamos que uma legislação similar, aprovada no Estado de Santa Catarina, foi atacada na sua constitucionalidade pela mesma associação, e o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional. Nós não mudamos uma letra, inclusive o processo de transição, Deputada Dani. Nós estabelecemos o processo de transição, que achamos absolutamente justo. Por exemplo, processo que esteja tramitando há um ano no tribunal; o tribunal tem mais cinco anos para tomar essa decisão; processo que esteja tramitando há dois anos, o tribunal tem mais quatro anos para tomar a decisão. O processo que esteja tramitando há quatro anos, o Tribunal tem mais três anos para tomar a decisão. Absolutamente razoável. \r\n\r\nEntendo a preocupação de V.Exa., mas como autor, não gostaria de acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, gostaria de fazer... Presidente, porque entendo o autor. Como disse, não é objetivo nosso que o Projeto não seja aprovado. \r\n\r\nDo ponto de vista do prazo que seria o nosso Destaque da Emenda 13, o Deputado está correto. Acho que o prazo é devido. Só que nós queremos agora impor agora ao TCE uma nova dinâmica daqui para a frente. \r\n\r\nEntão, justamente as Emendas 10 e 11 trazem esse elemento que o Deputado apresentou, porque agora, a partir da vigência da lei, o TCE vai ter que se adequar à essa legislação. Alguns procedimentos podem acabar sendo interrompidos, porque não havia essa observância do prazo. Um processo que já está lá há dois anos e faltariam três, não era esse entendimento que os conselheiros do Tribunal teriam. \r\n\r\nNós temos uma preocupação. De fato, o Deputado está coerente, há muitos procedimentos lá, alguns que vigoram há anos, mas essa transição nos preocupa, porque pode acabar em toque de caixa alguns procedimentos que não deveriam ser fechados, fecharem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma informação, o Tribunal de Contas já adota os cinco anos da União, já é assim. E há algum tempo, não é agora. Já é assim. Por decisão do STF, por decisão do colegiado do TCU já é assim, respeitados os cinco anos. Entendeu? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, por isso que acho que a Emenda 13 o Deputado está coerente, mas queria abrir essa negociação entre a Emenda 10 e a 11 em relação às regras de transição, porque esse prazo vai passar a vigorar aos processos que já têm hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas onde suprime o Artigo 2º. Então, não tem regra de transição aí, e a Emenda 10 fala, aí sim, o Artigo 2º disposto no Artigo 5º A da Lei Complementar 63/90 \"Aplica-se aos processos iniciados a partir da entrada em vigor\". \r\n\r\nOlha só, olha como é que a lei é perversa e a intenção é boa: o processo iniciado agora terá cinco anos. Mas o texto dela diz processo iniciado agora. Então, V. Exa. pode acatar a número 10. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mais ainda, Sr. Presidente, mais ainda, se o processo já estiver tramitando um ano, tem mais cinco anos de transição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu ou não? Se nós formos ler ipsis litteris, V.Exa. pode acatar a Emenda 10.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Esse desenho, Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do processo iniciado. Olha só, vamos ler? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu tenho uma preocupação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso ler? V. Exa. vai gostar do texto. Artigo 2º Emenda Modificativa 10. \r\n\r\nO disposto no Artigo 5º- A da Lei Complementar 63/90 \"Aplica-se aos processos iniciados a partir da entrada em vigor desta lei\". Entrou em vigor, iniciou um processo cinco anos, é o que diz o Projeto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Já diz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quod abundat non nocet, Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, o acordo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem acordo na 10ª se ela retirar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Com a Subemenda. Se ela retirar o outro Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas o outro Destaque está resolvido, porque não tem sentido. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai voltar o Destaque para a Emenda 10 com acordo do Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai... \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, V.Exa... Eu vou chamar os trabalhos à ordem, V.Exa. vai incorporar no seu Substitutivo a Emenda 10 da bancada do PSOL, pode ser?\r\n\r\nVou colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Assim é melhor, senão ele teria que ir à Redação Final. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só deixar claro que segundo a assessoria da CCJ, diz que a Emenda incorporada ao texto suprime os artigos de transição. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente... Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendeu, Deputado André Corrêa? Só para deixar claro...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, se suprimir a transição, não tem acordo. Nós estamos atendendo no espírito a ideia da Deputada. Está sendo até mais flexível, Deputado Luiz Paulo, porque o processo que tem um ano, ou seja, a Emenda está sendo acordada no espírito. O que a assessoria da CCJ está dizendo Presidente André Ceciliano é que a Emenda dela acaba com a transição. Aí não. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas é a Emenda 11, eu estou mostrando aqui para o Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que podemos fazer é colocar um parágrafo no artigo 2º. Colocamos o parágrafo primeiro no artigo 2º, respeitando que vai valer a partir de agora os processos novos. Pode ser desse tanto, Deputada?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - E em relação aos projetos antigos, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, aí segue o texto original.\r\n\r\nE quero chamar a atenção de V.Exas., porque nós já temos a Lei 5427, no artigo 74, que fala do mesmo prazo. Já tem lei própria.\r\n\r\nPode ser desse tanto, Deputada? Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Então, o parecer, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vai virar o parágrafo primeiro a emenda décima.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acolhendo a emenda nº 10, de autoria do PSOL, criando o parágrafo primeiro, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2021 QUE \"ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado André Correa\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filippe Poubel (n.ºs 01, 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.ºs 15 a 18)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n.º 51/2021 QUE \"ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 10 soma ao projeto e por isso será acolhida, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O disposto no art. 5°-A da Lei Complementar nº 63, de 1990, aplica-se aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - os processos instaurados há cinco ou mais anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de dois anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nII - os processos instaurados há pelo menos quatro anos e menos de cinco anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de três anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nIII - os processos instaurados há pelo menos três anos e menos de quatro anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de quatro anos para serem analisados e julgados; e\r\n\r\nIV - os processos instaurados há menos de três anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de cinco anos para serem analisados e julgados.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no art. 5°-A da Lei Complementar nº 63, de 1990, aplica-se aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 51/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Complementar n° 63, de 1° de agosto de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°-A É de 5 cinco anos o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis a que se refere esta Lei Complementar e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com a baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável.\r\n\r\n§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de citação do administrador ou responsável pelos atos administrativos, ou da data de exoneração do cargo ou extinção do mandato, considerando-se, preferencial, a data mais recente.\"\r\n\r\nArt. 2º O disposto no art. 5°-A da Lei Complementar nº 63, de 1990, aplica-se aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - os processos instaurados há cinco ou mais anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de dois anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nII - os processos instaurados há pelo menos quatro anos e menos de cinco anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de três anos para serem analisados e julgados;\r\n\r\nIII - os processos instaurados há pelo menos três anos e menos de quatro anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de quatro anos para serem analisados e julgados; e\r\n\r\nIV - os processos instaurados há menos de três anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de cinco anos para serem analisados e julgados.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no art. 5°-A da Lei Complementar nº 63, de 1990, aplica-se aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 3º Nos termos do art. 37, § 5°, da Constituição da República o dano doloso ao Erário é imprescritível.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nEntão, com os pareceres emitidos, com a discussão, com o acordo do Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para ficar claro: os prazos de transição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos mandar um texto no grupo de deputados. Só vai valer a publicação depois que estiver ok.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6518/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência oferece coautoria ao PL 6518. Deputado Imperador de Madureira Dionísio Lins. Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Renata Souza.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 56-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM GELADEIRA, ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 758-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE PEDAGOGIA, PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero pedir coautoria ao projeto da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Projeto de Lei 56-A/2019, coautor Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do regimento interno), em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 74/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, QUE MODIFICA O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR O ACESSO A MONTANHAS, PAREDES ROCHOSAS, RIOS, CACHOEIRAS, CAVERNAS E OUTROS SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PROPOSTA DO LEGISLAQUI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, que é fa vorável ao mérito e favorável às emendas 1 e 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda constitucional no painel. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAtenção, assessoria. Votando o Projeto do Legislaqui, no painel, uma Emenda Constitucional. Por favor, abrir o painel. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso encaminhar, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto \"Sim\" a esta Proposta de Emenda Constitucional n° 74, de iniciativa do Legislaqui. Uma iniciativa, aliás, muito produtiva e participativa da Alerj. \r\n\r\nEstão aqui alguns dos montanhistas e ecologistas que propuseram o Projeto, meu amigo Julian e outras e outros, e eu queria dizer que as emendas - eu estava discutindo isso com o Deputado Flávio Serafini, do PSOL -, as emendas não melhoraram; pioraram um pouco o Projeto, mas ainda assim, a interpretação dos autores é que o Projeto, mesmo com essas emendas, é positivo, porque garante o acesso às montanhas, aos picos, às encostas, às belezas naturais. É um Projeto que, basicamente, garante que os amantes da natureza poderão desfrutá-la, usufrui-la. Aliás, não é outro o objetivo dos nossos parques e reservas. \r\n\r\nPortanto, qualquer dúvida sobre a iniciativa privada, as emendas do Deputado Amorim dirimiram essa questão, dirimiram amplamente essa questão. Portanto, nós pedimos o voto \"Sim\". \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos dois Destaques da bancada do PSOL, em relação à Emenda Constitucional, ok? \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do Governo, encaminho o voto \"Não\". \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela liderança do PSD, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Chico Machado quer que as nossas cavernas sejam única e exclusivamente do Batman e do Robin. Todo e qualquer um do povo pode ter acesso às cavernas, encostas, às praias e nada deve ser bloqueado. \r\n\r\nEntão, pela bancada do PSD, encaminho o voto \"Sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero tentar mediar aqui um acordo. Pelo que conhecemos, a Emenda Constitucional vai ser rejeitada, mesmo com a emenda que foi acatada. Então, chamo atenção do líder do Governo se há possibilidade de acordarmos. Porque foi aprovada a emenda, de autoria, salvo engano, do Deputado Rodrigo Amorim; e o PSOL não está concordando com esse encaminhamento que eu estou fazendo. \r\n\r\nEntão, só para chamar atenção de V.Exas. Nós vamos prestigiar o Legislaqui, é uma Emenda Constitucional, são necessários 42 votos e nós não vamos conseguir. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Chico Machado e quero ouvir a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, esse é um Projeto que realmente nos traz uma alegria por vermos a população participando e trazendo um tema tão fundamental para a Assembleia Legislativa, desde o livre acesso às praias e ao mar e traz aqui também a oportunidade, Sr. Presidente, da preservação. \r\n\r\nEntão, qual é a nossa preocupação, e por isso nós fizemos destaque a duas Emendas. Porque essas Emendas - e aí vou dizer quais foram as emendas: a Emenda 1 e a Emenda 2. Porque essas emendas na verdade deturpam o que é o projeto original feito pela população. E, aí, Sr. Presidente, muito importante dizer que elas vão no sentido de desregulamentar a questão da proibição de construções em areias, encostas e nas margens dos rios e córregos, ou seja, exatamente o contrário que o Projeto Legislaqui tentou providenciar. \r\n\r\nEntão, é uma emenda que destrói o projeto - que destrói, é importante que isso seja dito. O texto original da PEC é muito positivo. Porque ele regulamenta o direito ao acesso aos sítios naturais e combate exatamente todo processo, enfim, de violação ao meio ambiente e à natureza. Mas essa Emenda 1 representa um retrocesso da legislação de proteção ambiental porque ela limita as proibições de construções em tais sítios naturais somente para edificações irregulares e ilegais. Ou seja, afrouxa, Sr. Presidente, um dispositivo constitucional que dispõe sobre a proibição total de construções nas areias das praias, por exemplo. Esse dispositivo é de extrema relevância no sistema legal de proteção ambiental. E essa Emenda 2 suprime integralmente o parágrafo que trata da cooperação do estado com os municípios para a efetivação do proposto pela presente proposta de emenda constitucional. Ou seja, Sr. Presidente, se ouve a população no Legislaqui falando da necessidade, da importância de se preservar o meio ambiente. Essas emendas destoam do projeto original porque elas colocam aí não um bacalhau, colocam edificações nas praias e em sítios naturais. É isso que essa emenda faz. Por isso nós destacamos essa emenda, porque está destruindo o projeto original tão bem colocado no Legislaqui, que é de proteção ambiental. \r\n\r\nEntão, para nós, do PSOL, não faz sentido destoar de uma maneira tão evidente e clara assim de um processo que seria de proteção ambiental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ler a Emenda Modificativa nº 1. E, não tendo acordo, nós vamos para o voto e vai ao Arquivo, é pior. Eu vou ler a Emenda nº 1 para entender o que significa a Emenda nº 1.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Modifica-se o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº74/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: o artigo 32 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 32 - o Estado, nos limites de sua competência, garantirá o livre acesso de todos os cidadãos às praias, montanhas, paredes rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos, respeitando o direito de propriedade privada e proibindo quaisquer edificações particulares irregulares e ilegais realizadas nas áreas de encostas e nas margens dos rios e córregos.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA lei, salvo engano, já é assim, já proíbe construção em margem de rios e córregos. Entendido, não? A lei já é essa, ela proíbe. Tem gente que constrói, mas proibido é, não é? Daqui a pouco nós vamos votar a tal da área de proteção e aí já tem lei federal, estadual, garantindo a margem do rio. \r\n\r\nEntão, a lei é essa, já proíbe construção. Se tem construção na beira do rio que é irregular, aí é diferente. Mas eu só estou lendo para que nós saibamos o teor da Emenda nº 1 que já foi aprovada. Só isso. \r\n\r\nEntão, se não tiver acordo, eu vou cantar a votação. É um a favor e um contra. A Deputada Renata já encaminhou a favor, e vou ouvir... Não, não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deixa eu falar, por favor, Presidente. Estou encaminhando pelo PP, posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu queria... Deputado Chico Machado, V. Exa., que muito me honrou com o Título de Cidadão Macaense, eu já observei, e queria chamar - cadê o Deputado Rodrigo Amorim? - também a Deputada Renata Souza e o PSOL. Há um entendimento. Porque, como disse o Presidente aqui, a continuar do jeito que está, nós vamos mandar ao arquivo uma iniciativa, primeiro, inovadora porque vem da sociedade. O Governo tem maioria absoluta, já está mandando para o arquivo. É só olhar o placar, é só olhar o placar.\r\n\r\nEntão, Deputada Renata Souza, o Presidente acabou de ler. A Emenda do Deputado Rodrigo Amorim não está permitindo construções irregulares. Essa é a essência do Parlamento. Há uma preocupação de salvaguardar propriedades privadas. Então, se não houver um acordo - aí eu faço um apelo ao Deputado Chico Machado, em nome aqui da nossa amizade, V.Exa. como líder, e faço um apelo à Deputada Renata Souza, que retire os Destaques e que o Deputado Chico reencaminhe pelo Governo.\r\n\r\nÉ uma coisa que vai valorizar a sociedade e é inofensiva. Como disse o Deputado Minc: quem quer roubar boi vai roubar de qualquer jeito. Entendeu?\r\n\r\nEntão, faço este apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, encaminhar o apelo à bancada do PSOL, para ver se retira os Destaques.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É. Eu já encaminhei o apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se retirar os Destaques, aprovamos a Emenda. Logicamente, ouvindo o encaminhamento do líder.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, olha só. O PSOL já fez o encaminhamento, vamos para o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Chico. Aqui é o entendimento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O PSOL vai tirar.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, o entendimento... Parece que só eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. V.Exa. quer dar por encerrada a discussão, queremos salvar a Emenda Constitucional. É diferente, Deputado Chico. Quero ouvir a líder do PSOL, Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, o Projeto é, sim, importante, salutar. É superimportante. Nós trouxemos essa possibilidade de discussão dessas Emendas, porque achamos que destoa. Mas é evidente, Sr. Presidente, que, se há população legislando, esperamos, sim, que possamos aprovar.\r\n\r\nEntão, retiramos os Destaques. Aproveitando o líder do Governo e a sua sensibilidade, entendendo a oportunidade única que a população tem de legislar também tão positivamente para o meio ambiente, a bancada do PSOL retira os Destaques e espera a sensibilidade do líder do Governo para com o meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora acabou de retirar o Destaque a bancada do PSOL. Eu quero fazer um apelo ao líder Chico Machado. A bancada do PSOL se sensibilizou, retirou o destaque. Sem problema.\r\n\r\nEstá presente aqui o autor desta iniciativa, Julian Kronenberg. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Chico, respeitamos o que o líder do Governo encaminhar. Eu acho que é a uma boa medida. Foram aprovadas as Emendas e a bancada do PSOL retirou. Não tem problema nenhum. V.Exa. vai encaminhar a votação e eu vou anunciar. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, mantenho a posição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. Deputado Alexandre Knoploch. Deputado Anderson Alexandre. Deputado Bebeto. Deputado Brazão. Deputado Bruno Dauaire. Deputada Dani Monteiro. Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Fabio Silva. Deputado Filipe Soares. Deputado Filippe Poubel. Deputada Franciane Motta. Deputado Jorge Felippe Neto. Deputado Márcio Canella. Deputado Márcio Gualberto. Deputado Marcos Abrahão. Deputado Marcos Muller. Deputado Max Lemos. Deputada Mônica Francisco. Deputado Subtenente Bernardo. Deputado Thiago Pampolha. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram \"sim\" os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Léo Veira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Paula Tringuelê, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram \"não\" os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nTotal de votos: \"sim\", 17; \"não\" 35, \"abstenção\", 0.\r\n\r\nA matéria vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1646/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM ROQUE COSTA SOUZA, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente, para V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai encaminhar com o entendimento da votação anterior dos projetos de resolução. É possível? \r\n\r\nCom autorização do Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, vamos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1647/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM NELSON FRANCELINO FERREIRA, BISPO DA DIOCESE DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1648/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA MIGOWSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1649/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOM GILSON ANDRANDE DA SILVA, BISPO DA DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1650/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE AO MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1674/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1676/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MACIEL JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Solicito registrar abstenção da bancada do PSOL nos Projetos de Resolução 1674/2022 e 1676/2022.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha; em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu peço desculpas, mas quero registrar abstenção no Projeto 1643/2022, que estava na pauta da 1ª ou 2ª Sessão; e agora nos Projetos de Resolução 1674 e 1676.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Registro abstenção no Projeto de Resolução 1674.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo é abstenção em todos. Está claro. Já foi falado desde o início.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro abstenção do PSB nos seguintes Projetos de Resolução: 1648, 1650, 1674 e 1676.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero destacar a presença do Deputado eleito Andrezinho Ceciliano que se encontra no plenário da Assembleia Legislativa, ali, humildemente escondido, mas acompanhando os nossos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está de terno, não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está ali, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para registrar a abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 1648 também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Martha Rocha também.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6451/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente também o Prefeito de Mesquita, Jorge, nosso amigo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emenda?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem uma emenda. De qualquer forma, voltará amanhã. O projeto sai de pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6451/2022 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6451/2022 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei Estadual n.º 9.191, de 20 de dezembro de 2021.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Modifique-se o caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Modifique-se o inciso I do artigo 13 da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2022.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6451/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é extremante meritório, da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nOs índices de fome, Presidente, e de insegurança da renda dos nossos trabalhadores são altíssimos.\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, 12,6% é a taxa de desemprego aqui no nosso Estado. A população em situação de miséria e fome absoluta quadruplicou, está em 15,6.\r\n\r\nEntão, o Supera foi um programa importante durante a pandemia, lei de autoria de V.Exa., e segue sendo agora num Estado que ainda tem uma renda e uma garantia de direitos muito precarizadas.\r\n\r\nEntão, o projeto é meritório. Obviamente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania não teria outro parecer que não favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Supera Rio é uma iniciativa da Assembleia Legislativa. V.Exa. nos provocou num momento gravíssimo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem mais de três milhões de pessoas em situação de fome ou de insegurança alimentar, e o projeto da Sra. Deputada Renata Souza busca avançar no prazo de vigência desse programa estadual que tenta aplacar a situação de grave vulnerabilidade social de parcela expressiva da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, no mérito, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. Amanhã, trago de volta para votarmos definitivamente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h51min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 132ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6451/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° A Lei Estadual n° 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3° Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2023, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;\r\n\r\nIl - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nArt.5°(...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os números de CPF, excluídos os três números iniciais e os dois finais, o valor do benefício, e o Município dos beneficiários. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9°-A. A concessão do auxílio emergencial do Supera RJ, deverá observar as condições descritas nas bases de dados adotadas para a concessão na data de processamento dos dados do beneficiário, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.13.(...)\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2022.\" (NR)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6437/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, que tem por objetivo o desenvolvimento sustentável, a incorporação ao sistema produtivo das áreas alteradas e/ou degradadas a expansão e a consolidação de áreas com florestas produtivas e adequação ambiental das propriedades rurais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art. 2º - A Política Estadual de Desenvolvimento Florestal visa fomentar o cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas, para ampliação da oferta de produtos e subprodutos florestais no estado, e desenvolver serviços ambientais e ecossistêmicos com ênfase na produção hídrica e manutenção climática, visando a geração de emprego e renda, além de atender a demanda atual e a criação de novos arranjos produtivos locais de base florestal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclui-se o parágrafo único do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\nparágrafo único - as ações da Política Estadual Desenvolvimento Florestal descritas nesta lei devem ser elaboradas e executadas em diálogo com as comunidades tradicionais das respectivas regiões de ação;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 11°:\r\n\r\nArt. 11 - Os incisos XIV e XV, do Art. 1º, da Lei nº: 1.356, de 03 de outubro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - projetos de desenvolvimento urbano e de exploração econômica de madeira e lenha em florestas nativas em áreas acima de 50 (cinquenta) hectares;\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nXV - projetos agropecuários em áreas superiores a 500 (quinhentos) hectares, exceto quando em Distritos Florestais instituídos pelo Poder público. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 12°:\r\n\r\nArt. 12 - A Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 12. (...)\r\n\r\n1 - O órgão ambiental estadual deverá dar anuência ao órgão ambiental municipal competente quando projetos de silvicultura não estiverem localizados em zona rural, assim definida por lei municipal de zoneamento do solo ou pelo Plano Diretor Municipal\" (NR).\r\n\r\n(..)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 12°:\r\n\r\nArt. 12 - A Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: (...)\r\n\r\n\"Art. 10 (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Regiões Hidrográficas RH-II, RH-V, RH-VI, e RH-VIII - licença ambiental comunicada para as áreas até 100 ha, licença ambiental unificada para as áreas superiores a 100 ha até 500 ha, e licenciamento trifásico ou licença ambiental integrada sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 500 ha;\r\n\r\nIII-Regiões Hidrográficas RH-III e RH-IX - licença ambiental comunicada para as áreas até 200 ha e licença ambiental unificada, para as áreas superiores a 200 ha até 500 ha, e licenciamento trifásico ou licença ambiental integrada sujeita à apresentação de EIA/RIMA seguida de Licença de Operação para áreas superiores a 500 ha;\r\n\r\nIV-Regiões Hidrográficas RH-IV e RH-VII - licença ambiental comunicada para as áreas até 50 ha; Licença ambiental unificada para as áreas superiores a 50 há até 500 há, e quando acima da altitude de 1.200 m fica vedada a atividade.\"\r\n\r\n§ 1º Plantios pré-existentes a presente Lei não regularizados, deverão requerer junto ao órgão ambiental estadual a Licença de Operação - LO ou Licença de Operação e Recuperação - LOR, caso necessite de recuperação de áreas degradadas, a fim de possibilitar sua exploração, incluindo a apresentação junto ao órgão ambiental do Cadastro Ambiental Rural - CAR\".\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro, Jair Bittencourt\r\n\r\nATA DA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h52min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6414/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHICO MACHADO (RELATOR ORIGINAL); DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CHICO MACHADO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer contrário a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Sr. Deputado Chico Machado votou contra todas as emendas. Eu poderia até ficar feliz, porque volta o projeto original, mas, nas discussões que nós tivemos, o Deputado Chico Machado tinha ponderado para mim que o valor de 25mil Ufirs inicialmente de taxa poderia ser exagerado.\r\n\r\nAí, eu produzi emendas para reduzir essa taxa para dez mil Ufirs, para todos os poços, para todas as áreas de partilha de concessão que pagassem Participações Especiais e também para todas as áreas de concessão onerosa. E as áreas que estivessem na Bacia de Campos, campos maduros de pouca produção, só pagariam 20% das 10 mil Ufir por mês. Essa proposta, Deputado Chico Machado, recebeu o aval do Inea, como V. Exa. sabe, porque lhe mandei o parecer do Inea. Essa taxa de fiscalização é para fortalecer o Inea e fortalecer a Secretaria de Estado de Fazenda, porque melhorando a fiscalização ambiental e a fiscalização sobre a produção vai melhorar o meio ambiente e vai melhorar as nossas receitas. \r\n\r\nEntão, o projeto tinha recebido 20 emendas, Deputado Chico Machado. Nós preparamos um parecer tentando aproveitar o máximo possível as emendas. Eu só fiz 4; o Rodrigo Amorim fez de 5 a 13; a Martha Rocha, 14 e 15; e o Deputado Anderson Moraes de 16 a 20. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o parecer foi favorável às Emendas 1, 2, 5, 12 e 20; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 5; favorável com subemenda à Emenda 18; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, e, caso eu seja vencedor, pedindo a V. Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6414/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO ( NºS 01 A 04)\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM ( NºS 05 A 13)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA ( NºS 14 E 15)\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES (NºS 16 A 20)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 01, 02, 12 E 20\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 18\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº S 05 E 14\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao projeto de lei n.º 6414/2022 que \"DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas ao projeto de lei que busca regulamentar, de forma específica, o poder de polícia, em especial ambiental, sobre as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, que deve ser exercido pelo órgão estadual competente que seria o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, cujas competências fiscalizatórias já foram definidas no art. 5º da referida lei.\r\n\r\nAtribui-se, como atividades desse poder de polícia sobre as atividades de exploração e produção da indústria petrolífera, o controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011.\r\n\r\nProvocada a se manifestar a respeito do projeto de lei e suas emendas de plenário pela Secretaria de Estado do Ambiente, o INEA coloca: \"ser de grande pertinência o referido projeto de lei considerando as competências legais e os custos vinculados a realização do controle ambiental e a fiscalização, conforme disposto no art. 27 da Lei 9.966/2000\". Continua destacando que: historicamente com a descentralização da gestão ambiental as atividades do órgão ambiental estadual foi expandida com distintas demandas das atividades correlatas a produção de petróleo e gás, somadas a importância do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional responsável por 80% da produção destes recursos minerais. Sendo assim este Instituto observa que a aprovação deste PL possibilitará uma arrecadação que suprirá a não possui contribuição a ofertar ao PL supracitado demanda por embarcações e outros ativos, incluindo obtenção de imagens de satélite em alto mar, para o devido monitoramento e fiscalização destas atividades, por exemplo.\r\n\r\nE por fim: Cabe mencionar que a Lei 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências; já prevê em seu Art. 27:\r\n\r\nArt. 27. São responsáveis pelo cumprimento desta Lei:\r\n\r\nIII - o órgão estadual de meio ambiente com as seguintes competências:\r\n\r\na) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente;\r\n\r\nb) dar início, na alçada estadual, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;\r\n\r\nc) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;\r\n\r\nd) autuar os infratores na esfera de sua competência;\r\n\r\nO que não deixa dúvidas quanto a legitimidade do Projeto, que visa trazer a tona uma questão que se arrasta a anos, que seria o devido monitoramento e controle ambiental estadual das atividades petrolíferas exercidas em sua maioria em alto mar, mas com potencial reflexo na costa fluminense, não raro, atingimento das praias, e outras feições ambientais sensíveis.\r\n\r\nHistoricamente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, imposta pela Lei n° 5.438/2009, fixa em seu anexo as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos minerais, com interpretação atual que haveria a necessidade de atrair-se a competência para o licenciamento, para a cobrança da referida taxa. Com a promulgação do PL aqui proposto, as atividades seriam indiretamente expandidas, possibilitando arrecadação, que suprirá a demanda por embarcações e outros ativos, incluindo obtenção de imagens de satélite em alto mar, para o devido monitoramento e fiscalização destas atividades.\r\n\r\nDiante do exposto apresento o presente VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 01, 02, 12 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 14; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 18\r\n\r\nAltera-se o §2° do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 2º- O órgão ambiental estadual, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 14\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória estatal, incluindo os custos dos órgãos e entidades da administração pública estadual que colaborarem com a atividade de fiscalização em qualquer de suas etapas, bem como a capacitação e treinamento dos funcionários que exercerão as atividades descritas nesta Lei.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6414/2022\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder de polícia, em especial ambiental, sobre a atividade de exploração e produção de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelo órgão ambiental competente mediante controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011.\r\n\r\n§ 1º- No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente poderá contar com o apoio técnico e operacional de órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\n§ 2º- O órgão ambiental estadual, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem objetivos do poder de polícia sobre as atividades da indústria petrolífera:\r\n\r\nI - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nII - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nIII - monitorar a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal;\r\n\r\nIV - prever a correção de falhas e garantir o diálogo permanente com as empresas petrolífera, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente;\r\n\r\nV - garantir o interesse público concernente à saúde da população e à segurança das operações;\r\n\r\nVI - controlar atividades que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\nVII - compatibilizar as medidas preservacionistas e conserva cionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVIII - identificar os recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno;\r\n\r\nIX - fiscalizar a conformidade e exigir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias em vigor;\r\n\r\nX - consolidar e manter informações para subsidiar a investigações de acidentes, em caso de eventuais futuras ocorrências;\r\n\r\nXI - proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n\r\nXII - proteger as atividades econômicas e sociais realizadas na região.\r\n\r\nArt. 3º O poder de polícia será exercido sobre:\r\n\r\nI - atividades de exploração destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nII - atividades de produção de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nIII - atividades de escoamento, transporte, refino, liquefação, regaseificação, carregamento, estocagem, acondicionamento, importação, exportação e processamento de petróleo ou gás natural, quando relacionadas às atividades de exploração e produção;\r\n\r\nIV - atividades relacionadas ao descomissionamento e abandono de áreas de exploração, desenvolvimento e produção;\r\n\r\nV - atividades relacionadas à preservação, conservação, recuperação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo.\r\n\r\n§ 1º- Cabe à pessoa jurídica autorizada a explorar e produzir petróleo e gás natural, no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, considerando os reflexos sociais, ambientais e econômicos dessas atividades para a população e o território do Estado do Rio de Janeiro, prestar informações sobre as atividades petrolíferas desenvolvidas, observando o órgão competente, o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, especialmente sobre:\r\n\r\nI - os instrumentos jurídicos que autorizam a empresa petrolífera a executar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;\r\n\r\nII - as descobertas comerciais de petróleo ou gás natural, bem como de outros recursos naturais;\r\n\r\nIII - a existência de prospectos, reservatórios, depósitos e jazidas, armazenadoras de petróleo ou gás, associados ou não, bem como suas características;\r\n\r\nIV - os blocos e campos de petróleo e/ou de gás natural;\r\n\r\nV - as áreas devolvidas, os bens revertidos e a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão;\r\n\r\nVI - o início, a suspensão e o encerramento das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\n\r\nVII - a devolução de áreas exploratórias;\r\n\r\nVIII - as modificações nas reservas de petróleo e gás natural;\r\n\r\nIX - as quantidades de petróleo e gás natural produzidos, consumidos e vendidos;\r\n\r\nX - as características físico-químicas do petróleo e do gás natural produzidos;\r\n\r\nXI - a destinação dada ao petróleo e gás natural produzidos;\r\n\r\nXII - as operações, métodos, instalações e equipamentos destinados a viabilizar as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, escoamento e transporte de petróleo e gás natural;\r\n\r\nXIII - o trajeto e o destino das exportações de petróleo cru e gás natural;\r\n\r\nXIV - os diagnósticos ambientais da área de influência das atividades, estudos ambientais, relatórios de impacto e avaliação ambiental, medidas mitigadoras, levantamento de dados sísmicos, licenças ambientais concedidas, planos de controle ambiental.\r\n\r\n§ 2º- O poder de polícia de que trata esta Lei inclui ampla atribuição para a fiscalização e aplicação de medidas acauteladoras e, observada a competência estadual fixada na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 140/11, a atribuição para aplicação de sanções administrativas observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º- O poder de polícia disciplinado nesta Lei não se confunde com a fiscalização quanto ao recolhimento dos royalties, participações especiais e outras receitas tributárias e não tributárias relacionadas, que compete privativamente aos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º- No exercício do poder de polícia previsto nesta Lei, será possível a fiscalização remota ou em campo, no local das atividades, devendo a fiscalização em campo ser custeada pelo órgão ambiental competente, cabendo à administração pública o estrito cumprimento e observância às normas de segurança e suas melhores práticas aplicadas nas operações de exploração e produção de petróleo e gás, incluindo treinamentos e capacitações dos funcionários que atuarão nas atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia disposto na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 5°- O contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG é o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.\r\n\r\nArt. 6º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG corresponderá a 10.000 (dez mil) UFIR por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo, a ser recolhido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 1º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\n§ 2º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG deverá ser recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\n§ 3º- Os contribuintes da taxa prevista nesta Lei ficam isentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ prevista na Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 4º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderá ser reduzido em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, quando se tratar de:\r\n\r\nI - bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV- campo marginal, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido.\r\n\r\n§5°- Quando se tratar de área sob contrato de concessão que pague participação especial, sob contrato de partilha ou cessão onerosa, o valor da taxa não poderá ser reduzido, devendo ser aplicado 100% (cem por cento) do valor.\r\n\r\nArt. 7° - O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória estatal, incluindo os custos dos órgãos e entidades da administração pública estadual que colaborarem com a atividade de fiscalização em qualquer de suas etapas, bem como a capacitação e treinamento dos funcionários que exercerão as atividades descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º- A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n\r\nArt. 9º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1º- Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2°- Sujeita-se à multa de 150% (cem e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 10- Competirá ao Poder Executivo definir o órgão competente para fiscalização tributária da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG e, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação de seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG, cabe a lavratura de Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa e observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11- Fica revogada a Lei n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, o Deputado Chico Machado é o relator original da matéria e opinou pela inconstitucionalidade, está aqui, nas emendas, estou apenas ponderando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está só revivendo o que foi feito lá. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Retrospectiva. Originalmente votou pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nEu acompanho o parecer do Deputado Chico Machado no que ele expôs, contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acompanho o voto do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente as ponderações do Deputado Luiz Paulo. Como V. Exa. Sabe, fui Secretário do Meio Ambiente e em várias ocasiões de óleo derramado o Inea teve agir e não tinha recursos para tal, inclusive do óleo que chegava nas praias, nos manguezais, então, por falta de lancha, de helicóptero, ele não pôde agir. \r\n\r\nEntão, é importante. O Deputado Luiz Paulo aproveitou o máximo de 20 das emendas apresentadas por vários deputados, tanto do governo quanto da oposição, e obteve o parecer favorável do Inea a algumas dessas modificações, algumas que, inclusive, diminuem o valor da taxa, atendendo ao que o Deputado Chico Machado criticou lá atrás. \r\n\r\nPortanto, voto integralmente com o parecer alternativo do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, acompanho o voto do nosso líder Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa-tarde, Sr. Presidente. Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. Prevaleceu o contrário a todas as emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nEstamos colhendo parecer sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O voto acompanha o parecer divergente na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai prevalecer a CCJ. Nós vamos botar para votar a CCJ. V.Exa. tem todo o direito de pedir voto divergente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Eu acompanho o parecer do Deputado Chico Machado, na Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, é só para lembrar ao nosso doce Chico Machado que o primeiro Projeto de taxa de fiscalização ambiental que tramitou nesta Casa, foi de autoria de V.Exa. e V.Exa., naquela oportunidade, errou na mão, porque botou sobre a produção de petróleo, a taxa. E ela caiu no Supremo Tribunal Federal. Posteriormente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, nós estamos retomando à Comissão de Minas e Energia, perdão, de Economia, porque a Célia deu voto divergente e ela manteve.\r\n\r\nJá chamo V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. De visual novo o nosso imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Companheiro eu vou acompanhar o nobre voto do Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem indicou lá foi a Deputada Lucinha. O tom está parecido.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Para ser verdadeiro, foi o Deputado Luiz Paulo. Porque ele deu a comenda ao dono do salão, porque é na área onde ele é mais votado, aí eu tive a honra de ir lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é que V.Exa. vota, \r\n\r\nDeputado? Com a Deputada Célia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, mantendo a minha coerência durante todo o mandato, eu sou contra qualquer aumento de imposto, então, eu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nPrevaleceu 3 a 1.\r\n\r\nAgora, sim, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, depois vou sugerir a V.Exa. para que alguns Deputados frequentem a Elerj, porque eu estou falando de taxa, não estou falando de imposto. Taxa está vinculada à função em que a taxa é criada. Eu não estou nominando ninguém. Ela está vinculada. Imposto é outra história.\r\n\r\nMas, voltando, Sr. Presidente, a Elerj é um bom local, tem excelentes MBAs. Inclusive, o primeiro MBA de gestão pública patrocinada pela Elerj, eu me matriculei e cursei inteirinho. Não vejo problema nenhum. Estudar é sempre bom, é sempre bom.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, volto lá. Deputado Chico Machado, o primeiro Projeto sobre taxa de fiscalização ambiental foi do Deputado André Ceciliano, e ninguém contestou. O único que o obstaculizou, verbalmente, fui eu, dizendo que ele estava errando na mão. Mas até fui coautor com ele, porque ele taxou o barril de petróleo. Íamos botar uma fortuna nos cofres do Estado. E, por isso, fui junto com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque nós perdemos naquele momento os royalties.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha sido votado no Congresso, em 2012, dezembro, nós perdemos os royalties.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Mas, fomos derrotados no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDito isso, na CPI, Deputado Chico Machado, que apurou as perdas das participações especiais, que eu presidi, e o relator foi o Deputado Márcio Pacheco, nós fizemos o Projeto da taxa de fiscalização, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Waldeck Carneiro participaram. Aprovamos aqui, sem nenhum problema. O Governador vetou, porque achou que a taxa estava excessiva, pois não diferenciava os poços produtores de petróleo que pagam participação especial dos poços maduros. Não obstaculizamos. Fizemos acordo no Colégio de Líderes - o Deputado Chico Machado, quando é para ouvir, vai embora. Fizemos o acordo no Colégio de Líderes e não derrubamos o veto, o veto continuou. E, depois de grandes discussões, de uma decisão do Supremo, discussão com a Secretaria de Fazenda, com a Procuradoria-Geral do Estado, chegamos a essa redação de 25 mil Ufir por mês, somente para as áreas de campos que produzem, que pagam participação espacial. Os que não pagam, pagam só 20% dos 25. Mas, mesmo assim, se ponderou aqui, Sr. Presidente, que estava forte. Emendamos para dez mil Ufir - dez mil Ufir. Razão pela qual, Sr. Presidente, é estranho que o governo não queira arrecadação de taxa para fiscalizar ambientalmente a produção de petróleo nem para ajudar a Secretaria de Fazenda a fiscalizar os repasses das participações especiais. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, eu queria só cinco minutos de lucidez para entender a base do governo. Eu não consigo entender. Eu acho que vou para a casa hoje quase esquizofrênico - quase esquizofrênico. Vou precisar de muita reflexão para não perder o controle das minhas emoções.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, na Comissão de Tributação eu voto acompanhando o voto divergente da CCJ.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu ia apresentar o voto divergente, na qualidade de Vice-Presidente na Comissão de Tributação, mas atendendo ao seu pedido encarecido não ofertarei. Mas vou retificar minha fala anterior: como bom liberal eu sou contra o aumento de qualquer tributo e a criação de qualquer tributo, já aderindo ao preciosismo do Deputado Luiz Paulo. E dizer, Luiz, que o Rio de Janeiro é o estado mais prejudicado pelo pacto federativo que nós temos. Existe uma orquestração lá em Brasília de diversos estados querendo tomar uma parte da riqueza produzida aqui no Rio de Janeiro. E, aí, Presidente, eu espero que o senhor faça uma interlocução ano que vem para evitar que o Rio de Janeiro continue sendo dilapidado por esse pacto federativo horroroso, que é o estado mais prejudicado de todos de forma histórica. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Voto com o parecer vencedor na CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu divirjo do Deputado Chico Machado, Sr. Presidente. Eu voto com voto que ele fez questão de derrotar, porque se o projeto está assinado pelo Deputado Luiz Paulo, na preliminar, sem análise de constitucionalidade e de mérito, ele faz questão de votar contrário. Mas o mundo dá muita volta e o Deputado Chico Machado há sempre de brilhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nV.Exa. vai manter o voto divergente, Deputado Luiz, vai? Vai manter o divergente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, para a celeridade, eu estou retirando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o Chico hoje vai dormir feliz porque mais uma vez ele derrotou a lógica e o mérito para se afirmar o processo político de líder do governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero aqui recordar que foi em homenagem ao Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu posso só falar? Eu posso falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que nós fixamos o Repetro em 3% no Rio. Foi o Deputado que fez um apelo e V. Exa. estava do lado dele naquele instante, mas, tudo bem. \r\n\r\nEntão, vamos votar o projeto original. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o Projeto de Lei 6.414/2022. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Chico Machado. E atenção, Assessoria da Mesa, para abrir o painel.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do governo, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mesmo que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Chico encaminha voto \"não\", mas o voto é no painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSD vota \"Sim\", favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB vota \"Sim\" ao projeto do Deputado Luiz Paulo porque ele melhora a fiscalização e dá condições para prevenção; é o princípio da prevenção.\r\n\r\nQuem vota contra, no fundo está desguarnecendo o Estado para fiscalizar e prevenir, por exemplo, o óleo derramado nas nossas praias e manguezais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada)\r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado. Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram \"sim\" os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram \"não\" os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nVotou \"abstenção\" o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nTotais de votos: \"sim\", 14; \"não\", 38; \"abstenção\", 01.\r\n\r\nVotaram 52 Srs. Deputados. 14 \"Sim\" e 38 \"Não\". \r\n\r\nO Projeto vai ao arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6475/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA (APAMEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ANDRÉ CORRÊA, WALDECK CARNEIRO, CHICO MACHADO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é o seguinte: favorável às emendas número 4, 7, 14; e favorável com subemenda à emenda 12; prejudicada a emenda nº 6, pela rejeição da emenda nº 5; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6475/2022 QUE \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA (APAMEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 07 e 08, 11)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6475/2022 QUE \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA (APAMEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 07 e 14 somam ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 12 será incorporada com subemenda. Fica prejudicada a emenda n.º 06 pela rejeição da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - ...\r\n\r\nParágrafo único - O memorial descritivo para estudo dos limites da APAMEP consta do Anexo I da presente lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6475/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 07 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12, PREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6475/2022\r\n\r\nCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA (APAMEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP), localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 11.133 hectares.\r\n\r\nParágrafo único - O memorial descritivo para estudo dos limites da APAMEP consta do Anexo I da presente lei.\r\n\r\nArt. 2° A Área de Proteção Ambiental do Médio Paraíba (APAMEP) tem como objetivos básicos:\r\n\r\nI -proteger a diversidade biológica;\r\n\r\nII - disciplinar o processo de ocupação;\r\n\r\nIII - assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;\r\n\r\nIV - garantir a proteção contra desastres socioambientais provocados pelas emergências climáticas.\r\n\r\n§ 1o A APAMEP disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A APAMEP pode abranger em seu interior outras unidades de conservação, bem como ecossistemas urbanos, e propiciar experimentação de novas técnicas e atitudes que permitam conciliar o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA - exercer o poder de polícia na área da APA-APAMEP instituída pelo Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 e pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e suas respectivas regulamentações.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA - proporcionar apoio técnico e administrativo à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, podendo exercer, em seu nome, a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP).\r\n\r\nArt. 5º A criação da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (APAMEP) deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, nos termos ao art. 22, § 2º e § 3º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 6º A área de Proteção Ambiental de que trata esta Lei deverá compor o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários à completa execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo dos limites da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba - APAMEP\r\n\r\nA Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba - APAMEP localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 11.133,26 hectares. Abrange parcialmente os municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Pinheiral, Vassouras, Valença, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA:\r\n\r\nPolígono A - Localizado nos municípios de Itatiaia e Resende\r\n\r\nInicia-se no ponto A1 (542312,31 E/7509212,96 N), localizado na margem leste de uma via não pavimentada, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A2 (543241,54 E/7509519,48 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto A3 (543302,88 E/7509789,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto A4 (542865,38 E/7509764,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto A5 (542868,44 E/7509824,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A6 (543316,54 E/7509847,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A7 (544623,61 E/7511109,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A8 (544664,02 E/7511042,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto A9 (543915,13 E/7510389,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A10 (543989,47 E/7510253,73 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A11 (544705,92 E/7510973,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A12 (544758,98 E/7510886,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto A13 (544559,85 E/7510750,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto A14 (544820,54 E/7510424,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d\"água no ponto A15 (544776,24 E/7510365,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A16 (544525,17 E/7510700,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A17 (544486,90 E/7510646,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto A18 (544335,13 E/7510536,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto A19 (544270,79 E/7510224,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto A20 (544211,02 E/7510173,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A21 (544290,33 E/7510492,89 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A22 (544038,23 E/7510166,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A23 (543595,17 E/7508958,68 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto A24 (543895,11 E/7508866,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A25 (543898,26 E/7508771,96 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto A26 (544048,52 E/7508777,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto A27 (544068,21 E/7508821,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste, até o ponto A28 (543952,52 E/7508869,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A29 (543951,31 E/7508912,15 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto A30 (544014,99 E/7508923,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 296 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 540 metros no ponto A31 (544288,38 E/7509035,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/norte, até o ponto A32 (544411,53 E/7508973,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A33 (544571,33 E/7508988,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto A34 (546556,50 E/7509789,40 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul, até alcançar a margem norte da Represa do Funil no ponto A35 (546584,80 E/7509631,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste/oeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura principal da Represa do Funil no ponto A36 (544502,43 E/7508815,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/ sudoeste/ sul/ sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste da Represa do Funil no ponto A37 (544578,43 E/7508411,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura do vertedouro da Represa do Funil no ponto A38 (543528,01 E/7507994,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/oeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A39 (543237,70 E/7508309,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto A40 (542833,83 E/7508775,46 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste/oeste, até retornar ao ponto A1, fechando assim o Polígono A, perfazendo uma área total de 258,52 hectares.\r\n\r\nPolígono B - Localizado nos municípios de Itatiaia e Resende\r\n\r\nInicia-se no ponto B1 (545568,42 E/7511736,93 N), de onde segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido nordeste, até o ponto B2 (545671,29 E/7511802,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 193 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B3 (545773,20 E/7511638,40 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Santo Antônio no ponto B4 (546207,48 E/7512162,77 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/noroeste, até uma confluência entre o Rio Santo Antônio e um curso d'água no ponto B5 (545937,41 E/7512710,17 N); daí segue pela margem oeste deste curso d'água, até o ponto B6 (545851,37 E/7512844,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até o ponto B7 (545906,21 E/7512863,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido nordeste, até o ponto B8 (545956,35 E/7512872,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B9 (546047,78 E/7512872,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto B10 (546163,50 E/7512875,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até o ponto B11 (546237,67 E/7512900,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 475 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B12 (546712,88 E/7512910,86 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B13 (546576,66 E/7512276,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B14 (546556,39 E/7512270,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até o ponto B15 (546566,34 E/7512235,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B16(546601,55 E/7512245,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B17 (549205,64 E/7513252,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto B18 (549101,39 E/7513443,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B19 (549081,24 E/7513528,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B20 (548948,38 E/7514099,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 118 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B21 (549045,13 E/7514167,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B22 (549205,55 E/7514198,22 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B23 (549530,80 E/7514450,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 324 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B24 (549607,67 E/7514135,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 232 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B25 (549754,70 E/7513956,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B26 (549806,30 E/7513926,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B27 (549822,14 E/7513694,95 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto B28 (549651,87 E/7513568,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido oeste, até o ponto B29 (549611,30 E/7513574,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido noroeste, até o ponto B30 (549592,42 E/7513597,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido norte, até o ponto B31 (549578,10 E/7513703,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido noroeste, até o ponto B32 (549468,40 E/7513808,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 137 metros, no sentido noroeste, até o ponto B33 (549337,10 E/7513846,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B34 (549305,12 E/7513785,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B35 (549263,49 E/7513765,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Bonito no ponto B36 (549233,56 E/7513774,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto B37 (549343,60 E/7513498,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido leste, até o ponto B38 (549457,06 E/7513511,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B39 (549480,95 E/7513428,82 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B40 (549900,11 E/7514675,42 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B41 (549924,40 E/7514684,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B42 (550004,84 E/7514684,50 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/leste, até o ponto B43 (550542,10 E/7514887,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B44 (550556,92 E/7514787,76 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto B45 (550237,87 E/7514746,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B46 (550247,36 E/7514647,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte de um caminho no ponto B47 (550239,53 E/7513828,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto B48 (550256,18 E/7513636,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B49 (550259,13 E/7513596,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 94 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B50 (550165,35 E/7513594,49 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste, até o ponto B51 (549872,95 E/7513205,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 430 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B52 (549669,29 E/7512826,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 270 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B53 (549792,72 E/7512586,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto B54 (549767,36 E/7512070,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B55 (549772,39 E/7511955,07 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto B56 (549455,46 E/7511932,23 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/ nordeste/ noroeste/ sudoeste/ noroeste/ sudoeste, até o ponto B57 (549107,06 E/7512753,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B58 (549023,13 E/7512780,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Fundo no ponto B59 (548141,13 E/7512435,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B60 (548081,09 E/7512132,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto B61 (548021,33 E/7512141,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B62 (548088,53 E/7512465,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B63 (547230,89 E/7511914,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B64 (547121,41 E/7511877,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto B65 (546650,79 E/7511730,30 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste, até o ponto B66 (546600,16 E/7511290,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto B67 (546539,47 E/7511306,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B68 (546595,63 E/7511735,66 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B69 (546556,59 E/7511742,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B70 (545876,99 E/7511452,13 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B71 (545668,68 E/7511305,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 442 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto B1, fechando assim o Polígono B, perfazendo uma área total de 364,66 hectares.\r\n\r\nPolígono C - Localizado no município de Resende\r\n\r\nInicia-se no ponto C1 (556839,96 E/7515307,74 N), localizado na margem leste de uma ponte, Rua Tácito Viana Rodrigues sobre o Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Botafogo no ponto C2 (556909,04 E/7515457,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto C3 (557167,53 E/7515355,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de um arruamento no ponto C4 (557294,38 E/7515272,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C5 (557417,78 E/7515169,30 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto C6 (557652,58 E/7515435,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste da Rua Expedicionário Laudelino Nogueira no ponto C7 (557832,91 E/7515396,24 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto C8 (557850,75 E/7515469,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até o ponto C9 (557892,05 E/7515464,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C10 (557901,83 E/7515550,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua Seis no ponto C11 (558009,55 E/7515599,00 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C12 (558077,34 E/7515733,20 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C13 (558364,86 E/7515823,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua Um no ponto C14 (558314,86 E/7515843,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C15 (558529,28 E/7515801,66 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/leste/sudoeste, até o ponto C16 (558638,21 E/7515711,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C17 (558654,92 E/7515694,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rua Di Cavalcante no ponto C18 (558848,39 E/7515580,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C19 (559046,62 E/7515460,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C20 (560637,70 E/7515887,90 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Pirapitinga no ponto C21 (560744,78 E/7516123,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-116 no ponto C22 (560927,14 E/7516457,37 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Pirapitinga no ponto C23 (561442,16 E/7516527,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto C24 (561274,09 E/7516275,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sul, até alcançar a margem oeste da Estrada Existente no ponto C25 (561282,37 E/7516166,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem do Rio Paraíba do Sul no ponto C26 (561219,65 E/7515657,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto C27 (561619,31 E/7515528,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C28 (561622,40 E/7515395,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto C29 (561783,75 E/7515241,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 113 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C30 (561798,85 E/7515353,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C31 (562013,77 E/7515155,75 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C32 (561861,29 E/7515851,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C33 (561922,53 E/7515789,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C34 (562106,38 E/7515128,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C35 (562233,09 E/7515099,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C36 (562381,54 E/7515473,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C37 (562441,57 E/7515452,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de uma confluência no ponto C38 (562396,18 E/7515220,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto C39 (562679,75 E/7515325,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto C40 (562731,39 E/7515291,44 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C41 (562320,49 E/7515069,68 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto C42 (562733,99 E/7514677,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 227 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C43 (562736,78 E/7514450,75 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C44 (562550,05 E/7514446,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C45 (562385,95 E/7514661,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de uma confluência no ponto C46 (562206,40 E/7514587,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C47 (562213,61 E/7514540,61 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C48 (561876,00 E/7514665,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C49 (562280,29 E/7514709,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto C50 (560178,58 E/7515011,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C51 (560228,97 E/7514858,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C52 (560421,59 E/7514760,30 N); daí segue por esta mar gem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C53 (559785,71 E/7514509,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Estrada de Bulhões no ponto C54 (559701,55 E/7514409,04 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C55 (559733,98 E/7514273,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto C56 (559649,47 E/7513936,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C57 (559584,15 E/7513923,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/leste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C58 (559639,47 E/7514367,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C59 (559208,73 E/7514499,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C60 (558405,41 E/7514909,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto C61 (558377,92 E/7514921,19 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto C62 (558532,32 E/7514930,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C63 (558557,15 E/7514947,18 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto C64 (559179,77 E/7514567,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C65 (558615,08 E/7515315,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido nordeste, até o ponto C66 (558656,79 E/7515378,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 188 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C67 (558596,15 E/7515556,29 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C68 (557205,44 E/7515168,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C69 (557160,90 E/7515170,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C70 (556849,45 E/7515257,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto C1, fechando assim o Polígono C, perfazendo uma área total de 291,20 hectares.\r\n\r\nPolígono D - Localizado nos municípios de Resende e Porto Real\r\n\r\nInicia-se no ponto D1 (563300,25 E/7515023,38 N), localizado na margem sul da Avenida das Palmeiras, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua do Contorno no ponto D2 (564392,60 E/7516519,87 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto D3 (564668,45 E/7516621,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto D4 (564907,69 E/7516649,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do Rio Barreiro de Baixo no ponto D5 (564646,01 E/7516029,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto D6 (565204,92 E/7515473,05 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Barreiro de Baixo no ponto D7 (565105,89 E/7515447,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto D8 (564611,79 E/7515931,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto D9 (563507,28 E/7514693,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto D10 (563464,03 E/7514784,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto D11 (564495,56 E/7515950,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto D12 (564423,64 E/7516018,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto D13 (563388,05 E/7514889,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto D1, fechando assim o Polígono D, perfazendo uma área total de 92,47 hectares.\r\n\r\nPolígono E - Localizado nos municípios de Barra Mansa e Quatis\r\n\r\nInicia-se no ponto E1 (571657,05 E/7518370,33 N), localizado no afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E2 (571692,95 E/7518421,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E3 (572009,95 E/7518149,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E4 (572192,75 E/7518451,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E5 (571849,73 E/7518653,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E6 (571883,25 E/7518702,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E7 (572226,39 E/7518500,95 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego do Quitá no ponto E8 (572654,68 E/7519076,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E9 (572174,27 E/7519125,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego do Quitá no ponto E10 (572206,34 E/7519179,73 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E11 (572699,88 E/7519128,41 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto E12 (572755,45 E/7519191,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto E13 (572793,54 E/7519479,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E14 (572876,92 E/7519575,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E15 (572799,29 E/7519240,53 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E16 (573201,71 E/7519678,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E17 (573218,43 E/7519662,72 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E18 (573805,26 E/7520143,08 N); daí segue por esta margem 84, no sentido noroeste, até o ponto E19 (573753,61 E/7520200,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 800 metros, no sentido nordeste, até o ponto E20 (574274,64 E/7520808,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua André Luís no ponto E21 (574223,51 E/7520839,88 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E22 (574551,66 E/7521740,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/noroeste, até o ponto E23 (573187,87 E/7522304,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E24 (573214,08 E/7522400,54 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E25 (573101,02 E/7522430,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E26 (573142,15 E/7522549,73 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto E27 (573200,98 E/7522535,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E28 (573206,37 E/7522635,66 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E29 (574882,02 E/7521979,33 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Rua Délio Pereira Sampaio no ponto E30 (574670,94 E/7521237,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto E31 (574613,29 E/7521089,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego Lava-Pé no ponto E32 (574592,45 E/7520991,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E33 (574539,63 E/7520983,46 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E34 (573685,19 E/7519919,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte RJ 159 no ponto E35 (573773,87 E/7519865,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E36 (572758,68 E/7518730,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E37 (573295,33 E/7516582,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E38 (573386,52 E/7516357,38 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E39 (573465,77 E/7516533,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E40 (573499,64 E/7516469,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E41 (573410,02 E/7516298,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E42 (573461,38 E/7516216,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E43 (573619,91 E/7516316,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E44 (573669,94 E/7516388,18 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/oeste, até o ponto E45 (573632,03 E/7516930,25 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto E46 (573676,37 E/7517071,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E47 (573762,39 E/7517080,49 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto E48 (574082,74 E/7517208,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E49 (574128,13 E/7516929,51 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto E50 (574573,10 E/7517374,67 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E51 (574621,87 E/7517377,13 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E52 (575198,97 E/7516932,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto E53 (575099,84 E/7516945,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto E54 (575062,41 E/7516947,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E55 (574196,62 E/7516412,70 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E56 (573558,54 E/7516055,95 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E57 (573560,90 E/7516050,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Córrego da Saibreira no ponto E58 (574071,28 E/7515815,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E59 (574429,39 E/7516350,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 486 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto E60 (574914,32 E/7516378,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E61 (575486,96 E/7516017,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto E62 (575511,63 E/7515994,37 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E63 (575539,82 E/7515960,10 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E64 (575611,59 E/7515735,98 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E65 (575355,93 E/7515059,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto E66 (575618,97 E/7515022,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto E67 (576071,68 E/7515271,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E68 (576029,49 E/7515374,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto E69 (575884,55 E/7515646,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 138 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E70 (575900,31 E/7515783,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/nordeste, até o ponto E71 (575993,05 E/7515842,47 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto E72 (576333,82 E/7515677,04 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E73 (576387,15 E/7515675,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E74 (576713,82 E/7515332,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/ sudoeste/ noroeste/ sudeste/ sudoeste/noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E75 (576238,72 E/7515099,26 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E76 (576143,43 E/7514669,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E77 (576830,85 E/7513743,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto E78 (577020,69 E/7514002,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto E79 (577036,37 E/7514086,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/ nordeste/ sudeste, até o ponto E80 (577494,12 E/7514242,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 607 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E81 (578017,15 E/7513933,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto E82 (578111,05 E/7513738,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 282 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E83 (578257,90 E/7513497,75 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E84 (578356,37 E/7513509,71 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto E85 (578549,97 E/7513487,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio do Turvo no ponto E86 (578553,07 E/7513330,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sul/sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E87 (578004,16 E/7513174,82 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E88 (577344,84 E/7513294,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E89 (577344,41 E/7513208,04 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até o ponto E90 (577676,44 E/7513181,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E91 (577649,75 E/7513101,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E92 (577400,94 E/7513091,68 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E93 (576897,16 E/7513075,89 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E94 (576001,38 E/7513998,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto E95 (576099,58 E/7514178,52 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E96 (576138,25 E/7514370,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E97 (576097,00 E/7514310,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E98 (575695,42 E/7514334,16 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto E99 (574833,55 E/7514565,02 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E100 (574696,99 E/7514564,11 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E101 (574418,50 E/7514669,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E102 (574232,52 E/7514448,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 422 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d\"água no ponto E103 (573810,80 E/7514448,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Rio do Salto no ponto E104 (573762,74 E/7514820,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E105 (573480,17 E/7514339,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até o ponto E106 (572897,74 E/7514862,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto E107 (572880,97 E/7514952,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E108 (572612,74 E/7515544,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E109 (572640,98 E/7515558,33 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E110 (572979,04 E/7515720,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E111 (573144,69 E/7515600,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E112 (573171,22 E/7515539,27 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E113 (573237,07 E/7515417,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E114 (573359,49 E/7515431,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto E115 (573801,68 E/7515016,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E116 (573876,52 E/7514923,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E117 (574178,83 E/7514872,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 197 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto E118 (574303,83 E/7515025,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E119 (574525,80 E/7514788,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E120 (574693,02 E/7514925,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E121 (574278,03 E/7515311,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E122 (574193,91 E/7515181,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E123 (574140,87 E/7515232,03 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E124 (574228,27 E/7515355,27 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio do Salto no ponto E125 (574191,24 E/7515382,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E126 (574156,36 E/7515346,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E127 (573803,12 E/7515525,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E128 (573822,01 E/7515628,87 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E129 (572886,73 E/7516541,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rua Barros Viana no ponto E130 (572823,63 E/7516527,97 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Córrego Sertãozinho no ponto E131 (572700,61 E/7516679,09 N);daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E132 (572767,05 E/7516748,67 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E133 (571971,64 E/7517118,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 136 metros, no sentido noroeste, até o ponto E134 (571837,85 E/7517145,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Córrego Bela Vista no ponto E135 (571809,35 E/7517249,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste RJ - 159 no ponto E136 (571769,96 E/7517228,75 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E137 (571980,70 E/7518097,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até retornar ao ponto E1, fechando assim o polígono referente à Polígono E, perfazendo uma área total de 995,03 hectares.\r\n\r\nPolígono F - Localizado no município de Barra Mansa\r\n\r\nInicia-se no ponto F1 (582058,25 E/7510659,77 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 244 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto F2 (582302,25 E/7510661,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F3 (582915,65 E/7509935,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F4 (582763,03 E/7509927,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F5 (582905,24 E/7509664,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 281 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Bananal no ponto F6 (582628,06 E/7509618,69 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F7 (582747,02 E/7509967,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto F1, fechando assim o Polígono F, perfazendo uma área total de 22,73 hectares.\r\n\r\nPolígono G - Localizado no município de Barra Mansa\r\n\r\nInicia-se no ponto G1 (583806,40 E/7508255,47 N), localizado na margem oeste do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto G2 (583910,01 E/7508321,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto G3 (584472,47 E/7507737,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto G4 (584443,30 E/7507616,50 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto G1, fechando assim o Polígono G, perfazendo uma área total de 15,91 hectares.\r\n\r\nPolígono H - Localizado no município de Volta Redonda\r\n\r\nInicia-se no ponto H1 (590628,32 E/7510656,03 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido norte, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto H2 (590629,22 E/7510783,67 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto H3(591465,31 E/7511175,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto H4 (591472,17 E/7511082,82 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto H5 (591250,23 E/7510863,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavro o Sr. Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez, eu queria fazer um apelo a V.Exa., antes de emitir o meu voto, eu queria trazer algumas informações aqui ao Plenário. V.Exa. determinou uma audiência pública, e eu tive a honra de presidir essa audiência pública.\r\n\r\nE, Presidente, quero elencar alguns pontos aqui e no final fazer um apelo. O primeiro ponto é que essa unidade, esse refúgio, ele foi o primeiro refúgio criado no Estado e, com muita honra, quando fui Secretário de Estado de Meio Ambiente. E eu posso garantir para V.Exa., Presidente, que 90% dessa área já são área de preservação permanente e quero lhe explicar por que ela foi criada. Justamente para dar gestão a essa extensão de áreas. A gestão desse refúgio é um sucesso. Ela é, Sr. Presidente, reconhecida no Brasil inteiro. \r\n\r\nNa audiência pública, nós pedimos e oficiamos os 13 municípios e à Firjan pedindo que nos elencassem quais são os pontos de conflito. Vou dar um exemplo concreto: a Jaguar Land Rover se instalou no estado também no período em que fui secretário, nós licenciamos, e o REVIS já existia. Isso não impediu que a Jaguar Land Rover viesse para o nosso estado. \r\n\r\nAcho que se o senhor e o internacional da Jaguar Land Rover souberem que estão usando o nome dela para isso, porque ela quer simplesmente mudar o novo acesso que pode ser feito muito bem sem desmanchar algo que está dando certo. Na minha terra se fala assim: \"Quando tem uma vaca com muito carrapato, em vez de tirar o carrapato da vaca, quer matar a vaca para matar o carrapato.\" \r\n\r\nSr. Presidente, encaminhamos para todas as prefeituras e para a Firjan. Só três prefeituras responderam: Prefeitura de Pinheiral respondeu apoiando a continuidade do REVIS; as Prefeituras de Barra Mansa e de Barra do Piraí apoiam o Projeto de V.Exa., mas sem indicar nenhuma área de conflito. A Firjan apoia o Projeto de V.Exa. elencando uma empresa da área de cerâmica que também acho que há possibilidade de, em uma discussão, mexermos nos limites, ajustar. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, quem conhece a minha trajetória sabe que visei, a vida inteira, como o Deputado Carlos Minc, a buscar a preservação ambiental com a geração de emprego e renda.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, para finalizar, V.Exa. é um democrata, somos deputados juntos acho que há 16 anos e sempre vi V.Exa. primar pelo diálogo. \r\n\r\nQuero aproveitar o embalo desse coração verde, V.Exa. só votou o lado ecológico hoje, votou a favor das montanhas, votou a favor de melhorar a gestão petrolífera. Então, quero fazer um apelo em nome da sua história, em nome dessa sua capacidade de diálogo. V.Exa. não é de atropelar ninguém, se V.Exa. quiser, vai aprovar, e não vai atingir o objetivo. V.Exa. fez uma grande gestão, e quem está falando foi alguém que disputou com V.Exa. e reconheço publicamente o avanço que V.Exa. trouxe a esta Casa. \r\n\r\nEm nome desses 16 anos de convivência, em que o senhor encerra, em nome desse diálogo que V.Exa. personifica, no final da sua gestão, quero lhe fazer um apelo: que V.Exa. tire esse Projeto de pauta. Assumo com V.Exa. o compromisso de que possamos discutir profundamente e resolver essas questões que preocupam e são legítimas. As preocupações de V.Exa. são legítimas.\r\n\r\nFaço esse apelo, Sr. Presidente: retire esse Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - I love you você, mas não retiro o Projeto porque foi objeto de muita covardia o que venho sofrendo nos últimos dias. Não passo nem mais um minuto sem votar esse Projeto. Aprova ou vai a arquivo, mas vamos votar porque o que está em jogo são 66.178 empregos. V.Exa. falou bem, já existe uma faixa marginal de proteção. Se for em questão do Rio, já existe. Vou seguir com o Projeto. Podem vaiar à vontade, pode vaiar à vontade, porque eu estou preparado para receber vaia. Eu não tenho medo de fazer o enfrentamento nas questões que eu acredito.\r\n\r\nNós vamos continuar com o Projeto, porque eu já apanhei muito em muitas inverdades.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável com o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou da Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou divergir novamente do Deputado Chico Machado, por quê? Eu verifico que: um, não estamos maduros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, 1 a 1 na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não votei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. falou que é voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu não disse qual é o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque ainda é sobre as Emendas, ainda é sobre as Emendas. A minha questão no Projeto é no mérito, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, estou divergindo do Deputado para assinalar exatamente esta questão, que eu já tinha, em 1ª discussão, pontuado que as coordenadas geográficas dos perímetros das diversas áreas deveriam estar testadas com corretas pelo Inea e assim não o foram.\r\n\r\nE segundo, no mérito, é impossível, sem examinarmos os mapas dessas áreas verificar onde está a razão, por isso eu estou sendo contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\n1 x 1.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 x 1.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 x 2.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 x 2.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se vota contrário, vota com o voto divergente. 4 x 2.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 x 2.\r\n\r\nÉ água que a malandragem bebe. A malandragem de quem gosta de fazer movimento bebe. É água que os bandidos vivem de fazerem pressão, só se for essa água.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nV.Exa. pediu forma final de redação? Pediu, Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Chico Machado pediu forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelo Deputado André Corrêa.\r\n\r\nAtenção, assessoria, abra o Plenário, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando \"sim\" aprova o Substitutivo, votando \"não\" rejeita o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nPela Liderança do Governo, encaminho o voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, pela liderança do PSB vamos encaminhar o voto contrário, mas com a seguinte ponderação: como foi explicado, esse tipo de unidade de conservação que foi criada pelo Deputado André Corrêa quando era Secretário - depois, eu criei, André Corrêa, um refúgio de vida silvestre em Petrópolis. Esse tipo de unidade de conservação, quando conversávamos V. Exa. falou até de indenização, não tira as pessoas da unidade nem as unidades lá instaladas, portanto, não cabe indenização. As licenças foram preservadas. \r\n\r\nÉ importante dizer que a gente está falando do Rio Paraíba do Sul e da pouca vegetação que resta. O Deputado André falou que várias dessas áreas estão preservadas por serem faixas marginais que são APPs, áreas de preservação permanente. Na verdade, V. Exa., no vosso projeto cuja intenção... Quero sempre dizer que reconheço em V. Exa. alguém que sempre apoiou os projetos ambientais. Reconheci isso publicamente em todas as circunstâncias. Quantos projetos nossos foram aprovados ou vetos derrubados. Não só projetos ambientais, projetos como câmera nos uniformes, canabis medicinal. V. Exa. é um grande parceiro, eu sempre reconheci isso. \r\n\r\nNeste projeto houve um apelo de que algumas empresas não se instalariam por causa disso. Foi esclarecido que isso não procede, inclusive inicialmente foi dito que algumas empresas lá estavam e que não conseguiam renovar as licenças. Eu pedi, inclusive, para o Luiz Firmino, que é do nosso mandato e foi Presidente do Inea, que disse que não havia empresa na região que estava com dificuldade de se relicenciar. \r\n\r\nPortanto, hoje mesmo, o Ministério Público - foi até a Deputada Martha Rocha me mostrou, porque chegou aqui agora - pediu para o Procurador-Geral de Justiça encaminhar contra esse projeto. Acho que a gente não deveria chegar nisso, porque não há uma divergência de fato. Nós queremos conciliar a defesa do rio e a criação de empregos. Não são metas inconciliáveis. \r\n\r\nO objetivo de V. Exa. pode ter fundamento, mas o projeto de V. Exa. tira uma proteção mais forte do Rio Paraíba em troca de uma outra, que é uma APA, que também é proteção - reconhece-se -, só que um nível de proteção mais fraco. \r\n\r\nPortanto, o nosso encaminhamento é contrário ao projeto e favorável à proteção do Rio Paraíba do Sul. Assim votará a Bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa. pela sensibilidade em conciliar a preservação do meio ambiente. Quero deixar claro a todos que o caput do projeto é criar uma área de proteção, ou seja, o que está havendo aqui é uma deturpação de tudo o que foi proposto: o projeto cria uma área de proteção. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, V. Exa., num olhar sempre atento e zeloso ao Estado do Rio de Janeiro, está olhando para o desenvolvimento econômico do nosso estado, a preservação de sessenta e seis mil empregos. Sem dúvida nenhuma, olhando para a população do Rio de Janeiro como um todo, não apenas para o ativismo barato, para a militância de aluguel, que mais uma vez está na galeria desta Casa hoje.\r\n\r\nChamo a atenção de V. Exa. do comportamento, mais uma vez, e fica de forma exemplificativa aqui. Tudo o que vimos ao longo dos quatro anos é a intransigência, é lutar por um destaque, por exemplo, que destrói um projeto de iniciativa popular. Que isso seja levado à consideração neste momento que V.Exa., com tamanho brilhantismo, deixa a condução dos trabalhos desta Casa, nesta reta final, contra a militância de aluguel, contra o ativismo barato. Em prol do desenvolvimento, ecologia para o desenvolvimento. É pela vida melhor das pessoas. \r\n\r\nParabéns por criar uma área de proteção ambiental. O encaminhamento é pelo voto favorável, sim, que por sinal já derrotou o atraso e a militância barata. 38 votos 'sim' contra 13 'não'. Vocês perderam mais uma vez!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram \"sim\" os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram \"não\" os Senhores Deputados: André Corrêa, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Martins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Wellington Jose.\r\n\r\nTotais de votos: \"sim\", 40; \"não\", 13; \"abstenção\", 0.\r\n\r\nA matéria foi aprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque: \r\n\r\n\"Requer, na forma regimental, destaque para votação em separado para aprovação da Emenda Modificativa nº 13 ao Projeto de Lei 6478/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nBancada do PSOL.\"\r\n\r\nPara encaminhar o Destaque, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é óbvio que esse é um tema que toda população pode e deve debater. Afinal de contas, estamos falando de área de preservação ambiental, de emprego e renda, de todo e qualquer processo de desenvolvimento que garanta a possibilidade de se preservar o meio ambiente. Por isso, reforçamos os Destaques, pois entendemos que esse Destaque pode fazer alguma diferença ao projeto. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, solicito ao Carlos Minc que faça a defesa do Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ora, V.Exa. acabou de fazer a defesa do Destaque. Pode fazer a contradita, pois V.Exa. acabou de fazer a defesa. V.Exa. poderá encaminhar o voto, se for votação nominal, pois V.Exa. acabou de fazer o encaminhamento do Destaque. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam o Destaque permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. Fica aprovado o projeto original.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4682/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna para 2ª discussão, com abstenção da bancada do PSOL, da bancada do PSB e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 867/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 03/2019), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, tenho emenda, destaquei duas emendas e vou pedir verificação, até porque concordo em parte. Concordo que se possa abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar alguns fatos, mas não fazer dela uma questão eleitoreira. Não podemos deixar que essa Comissão Parlamentar de Inquérito seja um palanque político - é assim que defendo.\r\n\r\nPeço verificação no projeto e também nos Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse projeto já está em fase de votação. Vai discutir, questão de ordem... Já ouvi a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu fui procurado por alguns Deputados e de fato também me surge dúvida. Em primeiro lugar, não constou da publicação da Ata, como ocorre de praxe, o relatório que nós vamos votar aqui. Esse é um ponto que causa espécie e gera uma insegurança na votação. Esse é o primeiro ponto, embora o relatório tenha sido publicado lá atrás. \r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, é uma dúvida no que diz respeito às emendas, quanto à possibilidade de emendas serem apresentadas. E aí, faço a V.Exa. o encaminhamento para se crie, já que estamos transferindo algumas votações para amanhã e quiçá para a próxima semana, um prazo novo para apresentação de emendas ao relatório. \r\n\r\nA outra questão é que possa também explicar a natureza dessas emendas que foram e que poderão ser apresentadas, emendas modificativas, supressivas.\r\n\r\nE a outra questão é quanto ao parecer em paralelo de au toria do Deputado Alexandre Freitas. Quero saber qual é a dinâmica que vai ser dada nessa votação, pedindo também, Sr. Presidente, a publicação desse parecer em paralelo porque não conseguimos enfrentar o mérito. O que eu estou apontando como um equívoco, como um erro de procedimento que é a publicação, pode até se dizer que lá atrás, como eu conversei com o Deputado Serafini, os Deputados já tinham conhecimento. Mas nós não temos conhecimento do relatório que é objeto de um Destaque também, do Deputado Alexandre Freitas em paralelo. \r\n\r\nEntão, não sabíamos que tinha isso. Salvo melhor juízo, Presidente, é uma questão, como bem disse o Deputado Rosenverg Reis, que tem as nuances eleitorais, tem as nuances políticas. Eu não estou entrando nessa seara, não estou botando gasolina nesse incêndio, não estou, por exemplo, fazendo qualquer tipo de alusão a essa matéria. Mas, sob o ponto de vista direto, objetivo, material, fica impossível avaliarmos qualquer questão quando não há o relatório do Deputado Alexandre Freitas publicado, não há outro relatório, o que gera uma dúvida sobre o procedimento em relação às emendas. \r\n\r\nE aí faço um encaminhamento para que V.Exa. reabra ou abra pela primeira vez, inaugure, o prazo para emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se puder retirar emendas, então, o encaminhamento é para retirar de pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou ouvindo questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nV.Exa. é um Deputado experimentado. Já participou de muitas CPIs e de votações em plenário. Lá na CPI, quando você discorda do relatório do relator, você apresenta um voto em separado. Derrotado, você chega para o presidente da sessão e diz assim: \"Por favor, publique meu relatório\". Já fiz isso diversas vezes. E com o meu relatório, que era muito mais duro do que o do relator, eu, Deputado, livre, encaminho ao Ministério Público. Está publicado. Não há a questão de relatório alternativo para ser submetido em plenário. Perdeu na comissão. (Palmas) \r\n\r\nQuanto a Destaques com Emenda Supressiva ou com Emenda Aditiva, evidentemente que pode se fazer - já foi feito diversas vezes. Mas discutimos essa questão já na CCJ: quem decide sobre as emendas não é a CCJ; é o Plenário, que é o órgão máximo. Se tem Destaque ou não tem Destaque, é aqui que vai se votar todos eles. \r\n\r\nEntão, essa é a minha questão de ordem sobre procedimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou tentar responder todas as questões de ordem. \r\n\r\nDeputado Flávio, quer levantar alguma questão de ordem ou não? Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, foi requerida a publicação do meu relatório em apartado, divergente do relatório que foi votado na CPI. Eu oficiei ao Deputado Serafini no dia 3 de maio e oficiei também à Presidência dessa Casa, requerendo mais uma vez a publicação do meu relatório. Só que até agora isso não foi cumprido. \r\n\r\nO Deputado Serafini em resposta ao meu ofício disse que isso caberia à Presidência da Casa. Eu discordo desse posicionamento, mas não tem como obrigarmos o Deputado a fazer isso.\r\n\r\nEntão, eu venho mais uma vez, pela terceira vez, requerer a publicação do meu relatório, para que ele possa ser apreciado na forma de um Destaque que eu fiz. Então, entendo que é plenamente cabível o Plenário avaliar quais dos dois relatórios atendem melhor a dinâmica dos trabalhos e votar. Deixa o Plenário decidir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, a pergunta é: o relatório foi publicado, sim, em 19 de novembro, da CPI, o voto em separado foi publicado? Esta é a pergunta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não foi. E foi requerido por mais de uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o relatório da CPI do Rioprevidência é um relatório que tem mais de 600 páginas, em que ele mostra detalhadamente o processo de constituição do Rioprevidência e quais foram os processos que fragilizaram o Rioprevidência financeiramente, agravando a situação econômica do Estado, levando àquela situação que V.Exa. sempre faz referência, de três, quatro meses de salário atrasados, durante os anos de 2016 e 2017, e mostra quem são os responsáveis por aquilo. O Rioprevidência foi dilapidado durante anos.\r\n\r\nEntão, é um relatório com mais de 600 páginas. Acontece que ele também tem mais de mil páginas de anexo, porque esse relatório foi construído com uma ampla contribuição com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas do Estado, com o Ministério Público Federal, que foi quem conduziu o ex-Governador Sérgio Cabral até a sua sede, para que colhêssemos o depoimento dele. A CPI chegou a ouvir o depoimento do ex-Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nE o voto contrário do Deputado Alexandre Freitas está dentre as mais de mil páginas de anexo. Porque é um voto contrário. Não é parte do relatório votado, é um voto derrotado. Ele foi incluído, encaminhado para a Presidência, junto com os documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público. E, aí, pela quantidade e pelo tamanho dos anexos, houve uma opção da Presidência, pelo que eu entendi, de não publicar os anexos. \r\n\r\nMas a Presidência e a relatoria da CPI reencaminharam o voto em separado do Deputado Alexandre Freitas, junto com toda a documentação do relatório. Está tudo arquivado, está tudo nos Anais da Casa. Só que, eu destaco, eram mais de mil páginas de anexo, dentre eles, o voto em separado, derrotado, do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSr. Presidente, agora, entrando na questão de ordem levantada pelo Deputado Rodrigo Amorim, fizemos um debate aqui nesta Casa de que nunca uma CPI havia sido modificada em Plenário através de Emendas que não fossem construídas em conjunto com a CPI. Tem um caso na história da Alerj que um Deputado fez uma solicitação e a CPI acatou. E V.Exa. colocou em pauta, o Projeto recebeu Emendas, com uma discussão: \"Pode receber emendas, não pode, como é?\". Aí, V.Exa. encaminhou uma consulta à Procuradoria.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que V.Exa. esclarecesse o retorno da Procuradoria para procedermos conforme a sua orientação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para questão de ordem) - Sr. Presidente, antes de fazer a questão de ordem, eu só queria deixar consignado ao microfone que, embora tenha divergido do Projeto anterior de V.Exa., V.xa. não é um ecocida, ao contrário, em vários momentos, na sua trajetória como Deputado e Presidente da Casa, apoiou matérias de interesse ambiental. Então, quero deixar registrado este meu entendimento, apesar da divergência que tive com aspectos do seu Projeto, queria que isso ficasse consignado aqui.\r\n\r\nSobre a questão de ordem que quero fazer, Deputado André Ceciliano, nesses oito anos aqui, eu participei de várias CPIs e relatei três, uma delas, essa CPI do Rioprevidência. Eu nunca vi na votação de um relatório de CPI em plenário que houvesse dois relatórios em disputa a ser votado. Isso aconteceu no plenário da CPI, quando o Deputado Alexandre Freitas apresentou o voto divergente, ou seja, tinha uma outra proposta de texto ao relatório.\r\n\r\nQuando o relatório, aprovado na CPI, é pautado na Ordem do Dia, ele pode receber Emendas. Inclusive, eu tive acesso ao texto da Procuradoria, V.Exa. fez cuidadosamente uma consulta à Procuradoria da Casa sobre a natureza das Emendas que poderiam ser oferecidas a um relatório de CPI apresentado e que estava já em plenário. \r\n\r\nEntão, eu quero fazer essa questão de ordem nos seguintes termos: não existe a possibilidade de ter dois relatórios ao mesmo tempo em Plenário, da mesma CPI; é um relatório. Agora, naturalmente, ele entrou na Ordem do Dia, recebeu emendas, e a Procuradoria da Casa se manifestou e V.Exa. é quem vai esclarecer, não sou eu, qual é a natureza das emendas que podem ser feitas. \r\n\r\nEntão, falo isso aqui sem entrar no mérito do relatório, mas como relator da CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há precedente, sim, na Casa, de relatório paralelo no Plenário, e foi da Deputada Lucinha. Já aconteceu uma vez, com o Luiz Paulo, mas teve votação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas, no meu caso não é uma emenda, é um destaque a um relatório. Não há emenda; eu não estou emendando o Projeto de Resolução. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou tentar encaminhar... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só para esclarecer, eu gosto que esclareça, Deputado André Ceciliano, com todo respeito. Houve sim. Na época, foi a CPI dos Lixões. Eu era membro dessa Comissão, eu não presidia essa Comissão. Eu era vice-presidente da Comissão.\r\n\r\nHouve um relatório, que foi apresentado por alguns Deputados que eram integrantes da CPI. Eu e a Deputada Janira, na época, apresentamos um relatório em separado. Nós perdemos na votação; o relatório vencedor foi o relatório dos outros Deputados; e eu e a Deputada Janira, depois da apresentação do relatório que foi vencido dentro da CPI, nós apresentamos o relatório - na época, o Presidente da Casa era o Paulo Melo - e nosso relatório, em separado, foi publicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Minha pergunta é: o relatório em separado de V.Exa. foi publicado? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi publicado e nós encaminhamos para o Ministério Público, encaminhamos para todos os órgãos competentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Já que estou entendendo que não tem um acordo, vamos botar para votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer ganhar a votação? \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, não. Estou perguntando ao senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou aqui, como sempre aqui, procuramos ouvir e dar um encaminhamento da melhor forma. Primeiro, há um precedente, sim, de ter um destaque ou um relatório em separado no Plenário. Então, já ficou claro. Seguramente, como a Deputada falou, esse relatório foi publicado. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir ao Deputado Flávio Serafini que libere a cópia do voto em separado para a Mesa Diretora, que eu publico amanhã. \r\n\r\nEm relação às emendas, é verdade, teve uma dúvida se podia fazer emendas ou não. Eu vou aqui, de novo, dar a minha opinião, que é igual a de qualquer um de vocês. Tudo o que vem a Plenário, na minha cabeça, pode emendar. Mas, o procurador, que respeitamos muito, disse que pode sim, desde que seja uma emenda supressiva. Então, eu, de verdade, na minha ignorância, acho que quem pode fazer uma, pode fazer outra, porque o Plenário, como sempre falamos, é soberano. \r\n\r\nEntão, como teve uma reclamação na primeira questão de ordem, que não sabia se podia fazer emenda, e é fato. Então, vou abrir até amanhã, às 11 horas, para que possa receber emendas só supressivas - não pode ser outra forma -, e vou pedir ao Flávio que possa encaminhar ainda hoje para que publiquemos amanhã e votemos amanhã o relatório, o destaque e as emendas supressivas, se for o caso. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado quer que vote agora o relatório e eu não quero, porque nós já vimos como foi, porque o Governo está presente, nós conhecemos a Casa e o relatório será derrotado. \r\n\r\nEntão, estou aqui dando um encaminhamento que eu acho que é sensato. Aqui não é para perder o trabalho todo que V.Exas. fizeram nesse período na Comissão. E, depois, o destino é o que vocês vão encaminhar, ganhando ou perdendo o relatório, voto separado, supressivo. \r\n\r\nEntão, vou encaminhar. Abro até amanhã para o recebimento de emendas, faço publicar, de hoje para amanhã, se tiver meio magnético muito melhor, o relatório em separado e, amanhã, faço uma pauta incluindo de novo para amanhã o relatório da CPI. Esse é o meu encaminhamento aqui. \r\n\r\nEspero atender à média. Atender a todo mundo sempre é bom que possa ser por entendimento, mas aí sanamos todas as dúvidas da emenda, da publicação e votamos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só complementando, retificando um pouco porque, ainda que vote o meu voto divergente, o meu relatório divergente, o trabalho da CPI nunca vai se perder, porque o relatório que o meu gabinete produziu foi com base nos trabalhos da CPI. Só que entendemos que o relatório aprovado na CPI não trata de toda a questão previdenciária aqui do Estado. E aponta vilões equivocados. \r\n\r\nEntão, tratamos de todo histórico da previdência no Estado do Rio de Janeiro e de todos os processos que resultaram na crise que o estado enfrentou em 2014 e 2015.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora uma dúvida. Uma vez publicado o relatório em separado, se vai poder emendar ou relatório separado. \r\n\r\nNão, eu vou ter que abrir também a possiblidade de aprovar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu tenho a compreensão, pelo parecer do Dr. Rodrigo, que o voto em separado tem que ser publicado para ser público, mas sequer ele pode ser votado. Ele é um voto derrotado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí a dúvida agora... Eu não tenho dúvida disso. Por isso que tem que publicar o voto em separado.\r\n\r\nVamos poder fazer a emenda no voto em separado? Nós vamos combinar isso aqui agora. Eu acho que vai... Olha agora o problema. Só vai poder fazer emenda o quê? Supressiva. Quando po deria fazer aditiva e você restabelecer tudo que você pensou no seu nesse. Viu como o negócio é tremendo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso tem a ver com a minha dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem dúvidas, mas, assim, eu entendo a necessidade da publicação, por óbvio, fiz uma questão de ordem, a Mesa esclareceu que já há precedentes sobre dois relatórios, eu não entendi o seguinte: por que abrir novo prazo para emendas? Porque ele foi emendado quando entrou em pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Mas muitos deputados... Foi uma questão de ordem do início aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, queria entender a razão só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sabiam que podia emenda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, mas deputados emendaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, alguns sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dentro do prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguns sim. \r\n\r\nMas é um precedente novo que vamos abrir, sim ou não, de emenda? É ou não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um precedente novo que nós fizemos, sim ou não? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. V. Exa. já reabriu o prazo de emendas aqui em outros projetos, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu estou dizendo que é um precedente de CPI que vem relatório ter emenda. V. Exa. não acha que é um precedente? Lá atrás foi novo, só que muitos não sabiam. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado está aqui, já ligou, já mandou outros aqui, quer votar. Eu prefiro assim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu entendi, eu entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã, e aí vou dizer o seguinte, combinado com o plenário o relatório paralelo também receberá emenda. Pode ser desse tanto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o relatório paralelo é um anexo. Ele é um anexo que é um voto derrotado. Se alguém quiser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo que nós vamos fazer em relação à CPI vai ter que ser no plenário. Tudo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer, emenda, vamos botar para votar tudo no plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Essa questão do voto em separado do Deputado Alexandre para mim não é uma questão, acho que ele tem direito de o voto ser publicado, eu encaminhei, só que ele faz parte de mais de mil páginas de anexo que foram encaminhadas. Entendo que por isso os anexos não tenham sido publicados. Não foi por orientação nossa, foi porque realmente era um volume... Só o relatório da CPI são 600 páginas. \r\n\r\nEntão, isso para nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos publicar eletronicamente no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para nós isso não é uma questão que interfere no encaminhamento. Para nós a questão do encaminhamento é o seguinte, nós fizemos o relatório, estamos no prazo final de votação, ele foi emendado, veio à pauta, V. Exa. deu o encaminhamento, deu a interpretação de que eles poderiam ser emendados, foi emendado e agora nós temos que votar o relatório. É um relatório que aponta questões centrais para a saúde financeira do Rioprevidência, para a garantia dos direitos dos servidores. \r\n\r\nEu estou ponderando com o Deputado Rosenverg que se tem alguns dos pontos que ele queira conversar, nós podemos conversar e vermos se conseguimos chegar a um entendimento. Mas nós entendemos que tem que votar o relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não concordo em reabrir, entendeu, Presidente? Para emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo bem. Mas, olha só, já existiu emenda no plenário, emenda supressiva, já aconteceu. Já aconteceu de ter um relatório paralelo votado. Há um precedente da emenda que muitos deputados não sabiam. \r\n\r\nEntão, para sanarmos todas as dúvidas, nós vamos republicar na pauta de amanhã o relatório. Nós reabrimos até amanhã, às 11h, as emendas. Tanto no relatório que perdeu na CPI como no relatório vencedor. E nós vamos votar tudo no plenário. Sempre. Tudo. \r\n\r\nPode ser desse tanto, Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu só não estou entendendo o que V. Exa. está falando com relação ao voto em separado derrotado do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro é publicá-lo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro, ele é um anexo, é um voto derrotado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E se vamos abrir para emenda no relatório...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Emendas supressivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...principal, vamos abrir também no...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, Presidente, o relatório alternativo, ele já é uma emenda ao relatório original. O autor apresentou o relatório...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, se não tiver o entendimento, nós vamos botar para votar agora. E aí é muito pior.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só estou compartilhando o entendimento. Só isso. Eu estou entendendo. Estou querendo tirar dúvidas. É uma interpretação, pode estar equivocada. Quando um Deputado apresenta um relatório alternativo, é uma grande emenda mo dificativa que ele está fazendo e está pedindo destaque a isso. Será que o relatório paralelo tem que ser emendado? Ele já é uma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu acho que a gente precisa ter um entendimento, o procedimento já está difícil. O parecer do Dr. Rodrigo fala que, no entendimento dele, da Procuradoria, só pode emenda supressiva. Então, se eu estou entendendo que a proposta de V.Exa. é adotar o procedimento da procuradoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, em relação ao que já aconteceu aqui, de ter relatório paralelo, já aconteceu de ter relatório paralelo. Tem o exemplo da do \"Lixão\", isso já tem precedente. E de novo eu vou dizer a minha opinião: por mim, se tivesse que eu decidir, eu abriria para emenda supressiva, aditiva e modificativa. Mas, eu vou acatar o parecer da procuradoria.\r\n\r\nEntão, em relação a votar o relatório paralelo, já aconteceu no plenário. É isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então a interpretação de V.Exa. é que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu vou encaminhar da seguinte questão. Abro para emenda até 11 horas da manhã. Ninguém conhece o relatório paralelo. Ninguém conhece. É verdade ou não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele foi publicado como emenda de autoria do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não foi publicado. V.Exa. impediu de publicar o relatório.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não impedi nada. V.Exa. não me coloque responsabilidades que eu não tenho. Eu encaminhei o voto em separado com os anexos. Nenhum anexo foi publicado. Não foi por opção minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. O voto em separado, o voto do Deputado Alexandre, que perdeu, está no seu gabinete...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. Ele foi encaminhado para a Presidência da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está no seu gabinete.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, por mais de uma, duas, três vezes, foi pedido para publicar e V.Exa. não autorizou. Eu estou sendo informado disso aqui agora.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é verdade. Não é verdade. A informação está equivocada, a informação que está chegando pra V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, águas passadas. Vamos publicar agora. Se houve embargo ou não pela publicação, isso não importa mais. Vamos colocar para publicação e pronto. Vai qualificado como voto divergente e depois o plenário decide.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma Questão de Ordem então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para esclarecer, V.Exa. encaminhou como anexo. O anexo não foi publicado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a secretária pede ao seu gabinete para publicar o anexo, V.Exa. não autoriza. Só para esclarecer isso. Só para esclarecer isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não tem nenhum documento. Em nenhum momento, eu não autorizei publicação de nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é só para retirar o meu encaminhamento, é uma questão de ordem. E, se for o caso, botar para votar logo então, Presidente. Aproveitar que tem quórum na Casa para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Bom senso, bom senso. Recebe emenda até 11 horas da manhã e a gente faz a última sessão extraordinária amanhã.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu só queria registrar a presença aqui do nosso ex-colega e hoje Conselheiro do Tribunal de Contas, Márcio Pacheco, acompanhado do Deputado Estadual eleito Fred Pacheco também, companheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu, hoje, sei o que ele passou como Líder.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, registrar a presença do Vereador Chagas Bola, da Capital, aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, a minha decisão é...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, registrar presença do Deputado Federal eleito Sargento Portugal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso amigo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Arthur e Thiago também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, reabro emenda até amanhã, publica o relatório e pode receber emenda, tanto o relatório final como o relatório de autoria do Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, pela ordem. \r\n\r\nÉ que havia aqui uma dúvida no plenário, se a sessão amanhã começa 12 horas ou às 15 horas. Só para esclarecer ao Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, amanhã nós teremos às 10 horasuma homenagem, salvo engano, à Marinha, que é muito rápido, militar. Mas, eu chamei amanhã uma reunião 11h30, que para a apresentação do trabalho que nós encomendamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da matriz insumo/produto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a ideia é: de 11h30 até 13 horas, matriz insumo/produto, no plenário. Porque aí a gente entra no horário da sessão, para os Deputados acompanharem, que isso é importantíssimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está convocado 12 horas. E essa vai ser a terceira ou quarta que nós vamos produzir amanhã, ok?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, ficou combinada amanhã a sessão para às 12 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até 11 horas, emendas e a sessão 12 horas. \r\n\r\nNós vamos fazer um ato aqui, que é a entrega do relatório da matriz insumo/produto. Um relatório que encomendamos à Universidade Federal do Rio de Janeiro e à Universidade Rural, um estudo sobre a cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade e deixo aqui convite e a convocação dos colegas Deputados da bancada do Governo que se façam presentes amanhã, a partir do horário que o senhor já estabeleceu, a partir das 12 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está retirado de pauta o Projeto de Lei 867/2021.\r\n\r\nDa mesma forma que fizemos na vez anterior, os Projetos de Resolução, vamos faz em bloco, com a autorização do Plenário.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1688/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR CLARO MARIANO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1689/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1690/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DARCIO DA SILVA MARINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1678/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA MACHADO ONTIVEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1679/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR E ATUAL SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, SENHOR JOSÉ CARLOS - JC DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1696/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SR. HUGO TAVARES NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1697/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA SRA. LUCIENE ANGELIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1675/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, abstenção da bancada do PSOL nos Projetos de Resolução 1678/2022, 1679/2022 e voto contrário no Projeto de Resolução 1675/2022.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, nos Projetos de Resolução 1678, 1679 e 1675, o PSB vota abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar para o próximo Projeto, quero chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados que daqui a pouco vamos homenagear o nosso \"malvado favorito\", que é o nosso amigo Pedro Figueiredo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6437/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é ao PL, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. É o último da pauta, Projeto 6437.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emenda. É o parecer, Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6437/2022 QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6437/2022 QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, que tem por objetivo o desenvolvimento sustentável, a incorporação ao sistema produtivo das áreas alteradas e/ou degradadas, a expansão e a consolidação de áreas com florestas produtivas e adequação ambiental das propriedades rurais, por meio de parcerias e gestão descentralizada.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - Fica revogado o Decreto n° 44.377, de 10 de setembro de 2013.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6437/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente André Ceciliano, eu estudei este Projeto e é muito bom. Ele institui a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, altera algumas leis, inclusive algumas de minha autoria como a 1356/88. O Deputado Thiago Pampolha conversou comigo, adotou algumas sugestões que eu dei, mas ele desenvolveu isso com base de técnicos do INEA, especializados na política florestal.\r\n\r\nEntão, eu queria dar meu voto favorável ao projeto, destacando que o projeto vai ajudar a proteção florestal do Rio de Janeiro. Claro que há outras leis com que esse projeto dialoga, como a lei que a gente fez de defesa da Mata Atlântica e de reconstituição ecológica da Mata Atlântica.\r\n\r\nMas, o Deputado Thiago Pampolha acertou nesse projeto e o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, sem prejuízo das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Eu tive a oportunidade de analisar o projeto do Sr. Deputado Thiago Pampolha. O projeto é importante.\r\n\r\nFavorável no mérito do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas. Perdão, falta a de Orçamento.\r\n\r\nAntes de encerrar a discussão do projeto, Deputado Carlos Minc, o projeto recebeu sete emendas, posso trazer amanhã? Não tem problema, não?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por mim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAtenção, Assessoria: trazê-lo de volta amanhã.\r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede pela ordem, ao Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Quero só registrar a presença do nosso vereador da capital do Rio de Janeiro, vereador Inaldo Silva, que é vereador do nosso Partido Republicanos, que se faz presente hoje no Plenário. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 19:08h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Raphael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3ª Secretária; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3764/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 8 DE DEZEMBRO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5115/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não sem antes destacar a presença do Alexis, presidente da Anoreg, que muito nos honra.\r\n\r\nPresidente, o parecer da CCJ às emendas de Plenário é favorável às emendas nºs, 6, 7, 9, da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação; favorável às emendas nºs. 2 e 53 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, nº 3 da Comissão de Educação e nº 40 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 39 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nº 3 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 3 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia, 8 da Comissão de Educação, 77 e 85 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, 9 da Comissão de Educação, 38 e 84 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 37 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 10 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 72 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 11 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 71 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 12 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 35 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Educação, 51 e 82 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Educação, 1, 42 e 81 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 10 da Comissão de Educação e 83 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 26 e 63 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 27 e 62 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 11, 16, 34, 44, 46, 47 e 52 de Plenário; prejudicadas as Emendas nº 6 da Comissão de Educação, 87 de Plenário; pela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda 3 da Comissão de Ciência e Tecnologia; nº 4 de Plenário, pela redação original; nº 12 de Plenário pelo parágrafo único do art. 11 da redação original; nº 14 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda nº 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia; nº 12 de Plenário pela aprovação da Emenda nº 6 da Comissão de Ciência e Tecnologia; números 24, 54 e 64 de Plenário pela Emenda nº 7 da CCJ; nº 25 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia; números 28, 30, 65 de Plenário pela Emenda 1 da CCJ; 41 e 61 de Plenário pela rejeição da Emenda nº 8 de Plenário; nº 48 de Plenário pela aprovação com subemenda da Emenda nº 47 de Plenário; nº 49 de Plenário pela rejeição da Emenda 43 de Plenário; nº 50 de Plenário pela redação original do art. 6º; números 55, 69, 74 e 92 de Plenário pela aprovação da Emenda 7 da Comissão de Ciência e Tecnologia; números 36 e 37 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda 12 da Comissão de Ciência e Tecnologia; números 70 a 73 pela aprovação da Emenda nº 9 da Comissão de Ciência e Tecnologia; nº 75 pela aprovação da Emenda nº 6 da Comissão de Ciência e Tecnologia; nº 78 de Plenário pela rejeição da Emenda 5 da Comissão de Educação; nº 79 de Plenário pela rejeição da Emenda nº 4 da Comissão de Educação; nº 80 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa à Emenda 3 da Comissão de Educação; nº 86 de Plenário pela rejeição da Emenda 7 da Comissão de Educação; 88 de Plenário pela rejeição da Emenda 14 da Comissão de Educação; 89 de Plenário pela rejeição da Emenda nº 13 da Comissão de Educação; 90 de Plenário pela rejeição da Emenda nº 12 da Comissão de Educação; nº 91 de Plenário pela rejeição da Emenda nº 11 da Comissão de Educação; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5115/2021 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Ronaldo Anquieta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04, 53 a 55)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 05 a 24, 78 a 91)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 25 a 27, 41, 60 a 63)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 28 e 29)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 30)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 31 a 33)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 34 a 40, 71 a 77)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 42 a 52)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 56 a 59)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 64 e 65)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 66 a 70)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 92)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 14)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 09 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 53 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 40 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 39 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 03 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 77 E 85 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 09 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 38 E 84 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 08 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 37 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 10 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 72 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 11 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 71 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 12 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 35 DE PLENÁRIO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 51 E 82 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 42 E 81 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 10 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 83 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 26 E 63 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 27 E 62 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 16, 34, 44, 46, 47 E 52 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 87 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 04 DE PLENÁRIO PELA REDAÇÃO ORIGINAL; N.º 12 DE PLENÁRIO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA REDAÇÃO ORIGINAL; N.º 14 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 17 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 24, 54 E 64 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ; N.º 25 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 28, 30 E 65 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.ºS 41 E 61 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08 DE PLENÁRIO; N.º 48 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 47 DE PLENÁRIO; N.º 49 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 43 DE PLENÁRIO; N.º 50 DE PLENÁRIO PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 6º; N.ºS 55, 69, 74 E 92 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 36 E 67 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 12 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 70 E 73 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 75 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 78 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 79 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 80 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 86 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 88 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 14 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 89 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 13 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 90 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 91 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 118 (cento e dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5115/2021 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 07 e 09 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.ºs 02 e 53 de Plenário somam ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.º 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.º 03 da Comissão de Educação e n.º 40 de Plenário; n.º 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 39 de Plenário; n.º 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 03 de Plenário; n.º 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.º 08 da Comissão de Educação e n.ºs 77 e 85 de Plenário; n.º 05 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.º 09 da Comissão de Educação, n.ºs 38 e 84 de Plenário; n.º 08 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 37 de Plenário; n.º 10 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 72 de Plenário; n.º 11 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 71 de Plenário; n.º 12 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 35 de Plenário; n.º 01 da Comissão de Educação, n.ºs 51 e 82 de Plenário; n.º 02 da Comissão de Educação, n.ºs 01, 42 e 81 de Plenário; n.º 10 da Comissão de Educação e n.º 83 de Plenário; n.ºs 26 e 63 de Plenário; n.ºs 27 e 62 de Plenário serão incorporadas, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 11, 16, 34, 44, 46, 47 e 52 de Plenário serão incorporadas ao projeto, mesmo com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 06 da Comissão de Educação e n.º 87 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 04 de Plenário pela redação original; n.º 12 de Plenário pelo parágrafo único do artigo 11 da redação original; n.º 14 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 08 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 17 de Plenário pela aprovação da emenda n.º 06 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.ºs 24, 54 e 64 de Plenário pela emenda n.º 07 da CCJ; n.º 25 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.ºs 28, 30 e 65 de Plenário pela emenda n.º 01 da CCJ; n.ºs 41 e 61 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 08 de Plenário; n.º 48 de Plenário pela aprovação com subemenda da emenda n.º 47 de Plenário; n.º49 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 43 de Plenário; n.º 50 de Plenário pela redação original do artigo 6º; n.ºs 55, 69, 74 e 92 de Plenário pela aprovação da emenda n.º 07 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.ºs 67 e 36 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 12 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.ºs 70 e 73 pela aprovação da emenda n.º 09 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 75 pela aprovação da emenda n.º 06 da Comissão de Ciência e Tecnologia; n.º 78 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 05 da Comissão de Educação; n.º 79 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 04 da Comissão de Educação; n.º 80 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 03 da Comissão de Educação; n.º 86 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 07 da Comissão de Educação; n.º 88 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 14 da Comissão de Educação; n.º 89 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 13 da Comissão de Educação; n.º 90 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 12 da Comissão de Educação; n.º 91 de Plenário pela rejeição da emenda n.º 11 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 40 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Programa Bolsa Permanência, de caráter educacional e social, tem por objetivo conceder bolsas de estudos a alunos universitários cuja renda familiar seja de até três salários-mínimos nacionais, regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior (IES) de natureza privada, com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente cadastradas nos termos desta Lei.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 39 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ - As Instituições de Ensino Superior cujos estudantes poderão se beneficiar do Programa de que trata esta Lei deverão ser oficialmente declaradas como entidades sem fins lucrativos.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Ficará a cargo do Poder Executivo determinar, por ato próprio, o órgão estadual responsável pela gestão técnica, pedagógica e administrativa do Programa de que trata esta Lei.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 77 E 85 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Fica instituída a Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária, composta por representantes das Secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Planejamento e de Fazenda, formalmente indicados por seus titulares e nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, com funções a serem estabelecidas em regulamento.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 09 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 38 E 84 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput e o inciso IV do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Será beneficiário do Programa Permanência o estudante que atender às seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - ser economicamente hipossuficiente, assim considerado o estudante com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacionais;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 08 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 37 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - Poderá ser beneficiário de bolsa integral o estudante cuja renda familiar mensal seja de até um salário-mínimo nacional e meio.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 10 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 72 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - (...)\r\n\r\n§2º - Para continuar como beneficiário da bolsa universitária o estudante também deverá comprovar desempenho acadêmico semestral igual ou superior a 70% (setenta por cento) da nota, grau ou conceito máximo fixado pela instituição de ensino.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 11 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 71 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - As bolsas parciais poderão ser concedidas em valores variáveis fixados em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único: Serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das bolsas, calculados no início de cada semestre letivo, a estudantes negros, com deficiência, vítimas de violência e refugiados, na forma do ato regulamentador.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 12 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 35 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16 - A implementação do Programa de que trata esta Lei poderá ser custeada com recursos de renúncia fiscal de tributos estaduais, na forma do ato regulamentador, observada a legislação que disciplina o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas alterações. \"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 51 E 82 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei 5115/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 42 E 81 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se Artigo 1º do Projeto de Lei 5115/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bolsa Permanência de assistência estudantil para garantir a permanência dos estudantes universitários das redes privadas de ensino até a conclusão do curso, além de promover a inclusão social e promover melhoria na qualidade do ensino e de vida.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 10 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 83 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º do Projeto de Lei 5115/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - O aluno inscrito no Programa Bolsa Permanência será submetido a processo de avaliação socioeconômica.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 26 E 63 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo: Caso a Instituição de Ensino Superior não se encontre cadastrada no programa caberá ao candidato ao benefício comprovar, no ato do pedido de benefício, o cumprimento dos requisitos previstos no caput.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 27 E 62 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, para que passe a constar:\r\n\r\n\"Art. 4º - Estão habilitadas a participar do Programa Bolsa Universitária, Instituições de Ensino Superior com campus ou unidade no Estado do Rio de Janeiro e avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o art. 12, ao Projeto de Lei nº 5115/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - A Bolsa concedida terá validade de 02 (dois) semestres letivos, podendo ser renovada por mais semestres, desde que o beneficiário mantenha as condições de concessão previstas nesta Lei, bem como em seu regulamento, e não incorra nas penalidades previstas em seu Capítulo VI.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - Para a renovação do vínculo de bolsista, o estudante deverá, semestralmente, na data que lhe for informada pela Administração do Programa, atualizar seu cadastro e apresentar documentos relativos às alterações de renda, vínculo familiar e outras exigidas na inscrição.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 34 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após o fim da vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal\".\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 44 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Programa Bolsa Permanência para estudantes de instituições privadas visa, principalmente:\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 46 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdiciona-se onde couber novo artigo:\r\n\r\n\"Art. - O recebimento dos benefícios está condicionado à existência de dotação orçamentária anualmente consignada.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 47 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAdiciona-se onde couber novo artigo:\r\n\r\n\"Art. - Para que o pagamento da bolsa seja realizado é indispensável que o desempenho acadêmico do bolsista tenha sido informado pelo Pró-Reitor ou equivalente responsável pelo Programa no âmbito da instituição.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 52 DE PLENÁRIO\r\n\r\nIncluam-se dois incisos ao artigo 7º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - ...\r\n\r\nInciso - não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;\r\n\r\nInciso - ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado por órgão a ser indicado pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5115/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 09 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 53 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 40 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 39 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 03 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 77 E 85 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.º 09 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 38 E 84 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 08 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 37 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 10 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 72 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 11 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 71 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 12 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 35 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 51 E 82 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 01, 42 E 81 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 10 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 83 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 26 E 63 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 27 E 62 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 16, 34, 44, 46, 47 E 52 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E N.º 87 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 04 DE PLENÁRIO PELA REDAÇÃO ORIGINAL; N.º 12 DE PLENÁRIO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA REDAÇÃO ORIGINAL; N.º 14 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 17 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 24, 54 E 64 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ; N.º 25 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 28, 30 E 65 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.ºS 41 E 61 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08 DE PLENÁRIO; N.º 48 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 47 DE PLENÁRIO; N.º 49 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 43 DE PLENÁRIO; N.º 50 DE PLENÁRIO PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 6º; N.ºS 55, 69, 74 E 92 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 36 E 67 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 12 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.ºS 70 E 73 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 75 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; N.º 78 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 79 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 80 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 86 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 88 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 14 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 89 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 13 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 90 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; N.º 91 DE PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5115/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bolsa Permanência de assistência estudantil para garantir a permanência dos estudantes universitários das redes privadas de ensino até a conclusão do curso, além de promover a inclusão social e promover melhoria na qualidade do ensino e de vida.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Bolsa Permanência, de caráter educacional e social, tem por objetivo conceder bolsas de estudos a alunos universitários cuja renda familiar seja de até três salários mínimos nacionais, regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior (IES) de natureza privada, com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente cadastradas nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As Instituições de Ensino Superior cujos estudantes poderão se beneficiar do Programa de que trata esta Lei deverão ser oficialmente declaradas como entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Bolsa Permanência para estudantes de instituições privadas visa, principalmente:\r\n\r\nI - possibilitar a estudantes sem recursos financeiros próprios ou de familiares o acesso à Educação Superior;\r\n\r\nII - auxiliar na formação de profissionais que possam colaborar para o pleno desenvolvimento do Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\nIII - incentivar jovens e adultos a continuarem ou retornarem aos estudos com vistas à inserção no mercado do trabalho;\r\n\r\nIV - reduzir o índice de evasão nas Instituições de Ensino Superior sediadas no Estado do Rio De Janeiro;\r\n\r\nV - ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo a propiciar a melhoria da qualidade de ensino e de vida e a valorização do mercado de trabalho no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS INSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Estão habilitadas a participar do Programa Bolsa Universitária, Instituições de Ensino Superior com campus ou unidade no Estado do Rio de Janeiro e avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§1º - O cadastramento da IES deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses.\r\n\r\n§2º - Caso a Instituição de Ensino Superior não se encontre cadastrada no programa caberá ao candidato ao benefício comprovar, no ato do pedido de benefício, o cumprimento dos requisitos previstos no caput.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 5º - Ficará a cargo do Poder Executivo determinar, por ato próprio, o órgão estadual responsável pela gestão técnica, pedagógica e administrativa do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A Administradora do Programa, por meio de contrato de gestão ou convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e parcerias com Instituições de Ensino Superior - IES e entidades assistenciais ou de educação, responsabiliza-se por sua implementação e execução.\r\n\r\n§ 2º - Os instrumentos de ajuste a que se refere este artigo estabelecerão, dentre as obrigações da Administradora do Programa, as seguintes:\r\n\r\nI - oferecer recursos materiais e humanos necessários à plena consecução dos objetivos do Programa;\r\n\r\nII - promover ampla divulgação do Programa;\r\n\r\nIII - cadastrar e fiscalizar os beneficiários do Programa, as IES e entidades conveniadas, no que tange a contraprestação de serviços e realização dos projetos de pesquisa realizados pelos beneficiários que assim o adotarem, por meio da unidade específica vinculada à Superintendência do Programa Bolsa Universitária;\r\n\r\nIV - responder a indagações dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nV - prestar contas dos resultados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída a Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária, composta por representantes das Secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Planejamento e de Fazenda, formalmente indicados por seus titulares e nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, com funções a serem estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 7º - Será beneficiário do Programa Permanência o estudante que atender às seguintes condições:\r\n\r\nI - residir no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estar regularmente matriculado em curso de graduação, autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Instituição de Ensino Superior privada, devidamente credenciada e autorizada pelo MEC, e ter sido admitido por meio de concurso vestibular, desempenho no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - ou por meio de transferência de outra IES;\r\n\r\nIII - não possuir diploma de graduação nem estar matriculado em outro curso de ensino superior;\r\n\r\nIV - ser economicamente hipossuficiente, assim considerado o estudante com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacionais;\r\n\r\nV - não ter reprovação por nota ou frequência em mais de 1 (uma) disciplina por semestre letivo;\r\n\r\nVI - não abandonar o curso ou dele desistir ou evadir-se ou mesmo trancar disciplina no semestre, ressalvado justo motivo, devidamente comprovado junto à Administração do Programa;\r\n\r\nVII - não ter desligamento anterior do Programa Bolsa Universitária devido a descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei ou de seu regulamento.\r\n\r\nVIII - não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;IX - ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado por órgão a ser indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º - A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por seus representantes legais, devidamente identificados.\r\n\r\n§2º - Para a renovação do vínculo de bolsista, o estudante deverá, semestralmente, na data que lhe for informada pela Administração do Programa, atualizar seu cadastro e apresentar documentos relativos às alterações de renda, vínculo familiar e outras exigidas na inscrição.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - O aluno inscrito no Programa Bolsa Permanência será submetido a processo de avaliação socioeconômica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA CONCESSÃO DA BOLSA\r\n\r\nArt. 9º - As bolsas poderão ser concedidas de forma integral ou parcial, de acordo com o município onde reside o beneficiário, considerando a porcentagem territorial estabelecida a partir do recorte populacional, conforme tabela em anexo, que considera a população do estado e o número de alunos matriculados em IES ou de acordo com critérios estabelecidos no regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - A forma de pagamento das bolsas, bem como a distribuição do quantitativo disponível entre os cursos cadastrados, será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - Poderá ser beneficiário de bolsa integral o estudante cuja renda familiar mensal seja de até um salário mínimo nacional e meio.\r\n\r\nParágrafo Único - Para continuar como beneficiário da bolsa universitária o estudante também deverá comprovar desempenho acadêmico semestral igual ou superior a 70% (setenta por cento) da nota, grau ou conceito máximo fixado pela instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 11 - As bolsas parciais poderão ser concedidas em valores variáveis fixados em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único: Serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das bolsas, calculados no início de cada semestre letivo, a estudantes negros, com deficiência, vítimas de violência e refugiados, na forma do ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 12 - A Bolsa concedida terá validade de 02 (dois) semestres letivos, podendo ser renovada por mais semestres, desde que o beneficiário mantenha as condições de concessão previstas nesta Lei, bem como em seu regulamento, e não incorra nas penalidades previstas em seu Capítulo VI.\r\n\r\n§ 1º - O período total de concessão do benefício não pode exceder o tempo de duração normal do curso escolhido na IES frequentada.\r\n\r\n§ 2º - O benefício poderá ser suspenso, a pedido do beneficiário, por até 2 (dois) semestres seguidos ou alternados, mediante requerimento escrito à Administração do Programa, com a necessária justificativa, não sendo o período de suspensão contado para os fins do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A graduação do beneficiário no curso escolhido, o trancamento da matrícula ou abandono do curso, por qualquer motivo, interrompem a concessão do benefício a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário pelas parcelas indevidamente recebidas a partir da interrupção.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de transferência do beneficiário para outra IES, ou mudança de curso na mesma ou em outra IES, o prazo do § 1º deste artigo será contado pela média dos semestres previstos em cada IES para o curso escolhido.\r\n\r\n§ 5º - A transferência de beneficiário de uma IES para outra dependerá de consulta prévia à Administração do Programa sobre a existência de vagas disponíveis na nova IES e somente poderá ser feita uma única vez e no início do primeiro ou do segundo semestre letivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA CONTRAPRESTAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - O estudante beneficiário da Bolsa Universitária prestará serviços durante o curso em órgãos, entidades e instituições definidos e indicados pela Administração do Programa, com carga ho rária compatível com as do curso que realiza e do trabalho que executa, de acordo com a natureza da área de sua formação, ou em projetos de pesquisas, devidamente cadastrados junto à Administração do Programa, e que ofereçam a devida orientação, segundo as regras estabelecidas no regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A Administração do Programa poderá firmar acordo de cooperação com instituições públicas e privadas a fim de garantir vagas de estágio e/ou emprego.\r\n\r\n§ 2º - A efetiva prestação de serviços prevista neste artigo é condição de manutenção do benefício, devendo a Administração do Programa regulamentar a forma de cadastramento dos órgãos, das entidades e instituições que acolheram os beneficiários, bem como manter o controle das atividades por eles desenvolvidas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 14 - Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão de bolsa de estudo, o agente estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas no regulamento desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - As infrações e situações determinantes da exclusão do Programa serão descritas em regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A exclusão do beneficiário ou da IES será precedida de procedimento administrativo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Constatados indícios de infração ou situação excludente, a Administração do Programa suspenderá imediatamente o pagamento do benefício, restabelecendo-o integralmente ao final do procedimento administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente.\r\n\r\n§ 3º - Outras irregularidades ou denúncias deverão ser apuradas por unidade específica vinculada à Superintendência do Programa Bolsa Universitária.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n\"Art. 16 - A implementação do Programa de que trata esta Lei poderá ser custeada com recursos de renúncia fiscal de tributos estaduais, na forma do ato regulamentador, observada a legislação que disciplina o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas alterações.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 17 - O recebimento dos benefícios está condicionado à existência de dotação orçamentária anualmente consignada.\r\n\r\nArt. 18 - Para que o pagamento da bolsa seja realizado é indispensável que o desempenho acadêmico do bolsista tenha sido informado pelo Pró-Reitor ou equivalente responsável pelo Programa no âmbito da instituição.\r\n\r\nArt. 19 - A concessão de bolsas prevista nesta Lei poderá iniciar a partir do ano de 2022.\r\n\r\nArt. 20 - As Instituições de Ensino Superior que desejarem atuar como conveniadas, deverão solicitar formalmente à administração do programa, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, cabendo à entidade administradora solicitar os documentos necessários para a adequação às suas disposições.\r\n\r\nArt. 21 - As inscrições ao programa se darão através de edital próprio a ser divulgado pela administração do programa.\r\n\r\nArt. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após o fim da vigência do Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado \r\n\r\nRelator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nHABITANTES RJ 17.366.1891\r\n\r\n533.820 ALUNOS MATRICULADOS\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n%/HABMUNICÍPIO\r\n\r\nBOLSAS\r\n\r\nCAPITALRio de Janeiro\r\n\r\nAP 1.0\r\n\r\n1,86%\r\n\r\n56\r\n\r\nAP 2.0\r\n\r\n6,31%\r\n\r\n189\r\n\r\nAP 3.0\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n450\r\n\r\nAP 4.0\r\n\r\n5,69%\r\n\r\n171\r\n\r\nAP 5.0\r\n\r\n10,66%\r\n\r\n320\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2,94%\r\n\r\n88\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5,35%\r\n\r\n160\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n18\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,49%\r\n\r\n15\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2,87%\r\n\r\n86\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,86%\r\n\r\n26\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,29%\r\n\r\n9\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n4,98%\r\n\r\n149\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,98%\r\n\r\n29\r\n\r\nMagé\r\n\r\n1,42%\r\n\r\n43\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1,05%\r\n\r\n32\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1,36%\r\n\r\n41\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n24\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3,05%\r\n\r\n91\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6,25%\r\n\r\n188\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,35%\r\n\r\n10\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,19%\r\n\r\n6\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n7\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n4\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n18\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n5\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n8\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n2\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2,90%\r\n\r\n87\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1,29%\r\n\r\n39\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n7\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n0,26%\r\n\r\n8\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n6\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n5\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,12%\r\n\r\n4\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,34%\r\n\r\n10\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n2\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n10\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n1,14%\r\n\r\n34\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n1,85%\r\n\r\n55\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,09%\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1,02%\r\n\r\n31\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2\r\n\r\nBAIXADASLITORÂNEAS\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n21\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n5\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,17%\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1,16%\r\n\r\n35\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n7\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n4\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,66%\r\n\r\n20\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,55%\r\n\r\n16\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,46%\r\n\r\n14\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n4\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,59%\r\n\r\n18\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1,11%\r\n\r\n33\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,18%\r\n\r\n5\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n5\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,75%\r\n\r\n22\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,45%\r\n\r\n13\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1,61%\r\n\r\n48\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n2\r\n\r\nComendador LevyGasparian\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n2\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n5\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n5\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,48%\r\n\r\n14\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n6\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,26%\r\n\r\n8\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1,06%\r\n\r\n32\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n7\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,68%\r\n\r\n20\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,23%\r\n\r\n7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n3.000\r\n\r\nQuer que repita, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pergunta que vou lhe fazer: foi publicado no grupo de deputados?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi publicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ok.\r\n\r\nArrebentou até meu escapulário aqui. Fui parar na briga do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É energia negativa do líder do governo Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nPela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia; e nº 17, e não 12, de Plenário pela aprovação da Emenda nº 6 da Comissão de Ciência e Tecnologia. Apenas corrigindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho uma concepção de educação contrária a esse projeto porque eu defendo que o dinheiro público tem que ser voltado para as instituições públicas de ensino, então, vou acompanhar o parecer da CCJ preservando meu voto no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, como V.Exa. ouviu no longo parecer lido pelo Deputado Rodrigo Amorim, inúmeras emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia foram aproveitadas, entretanto, tenho muitas preocupações com esse projeto porque nós temos vários problemas, Deputada Dani Monteiro, relacionados a permanência de estudantes nas nossas redes públicas estaduais, tanto de educação básica quanto de educação superior; temos problemas graves que é a garantia de alimentação escolar para a FFP-UERJ, que não tem bandejão até hoje, Colégio de Aplicação da UERJ, valor per capta muito baixo da merenda escolar na rede estadual de educação; problemas graves de alimentação escolar na rede Faetec. Então, eu não vejo como, sem enfrentar de maneira satisfatória esses problemas ligados à assistência estudantil, à permanência do estudante nas redes públicas estaduais, tanto de educação básica quanto de educação superior, que o Fundo Público Estadual possa se dirigir, sem ter equacionado esses problemas, à rede particular. \r\n\r\nPor isso, que eu vou acompanhar o parecer da CCJ. Mas, no mérito, a nossa posição é contrária a esse projeto, com todo respeito ao autor. Mas, acho que ele desvia, direciona o Fundo Público Estadual para uma agenda que não é prioritária, tendo em vista que há muitas pendências na rede estadual de educação, tanto a educação básica, quanto a educação superior, inclusive, no tocante à permanência dos alunos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, queria aqui já, primeiramente, copiar e colar telegraficamente a fala do Deputado Waldeck Carneiro no que tange às políticas, os desafios para a assistência estudantil. \r\n\r\nE adendar, Deputado Waldeck, que muitas dessas vagas nas universidades privadas, elas já são pagas com o dinheiro público. O FIES, o Proune já garante o valor para as universidades. Ou seja, os grandes grupos, os grandes conglomerados de educação têm um lucro por esse jovem pobre e trabalhador que entra na universidade pri vada, mas não quer ter o ônus da permanência e da assistência estudantil. Não só ainda há muitos desafios para a permanências nas instituições públicas, como ela é nula e zero nas instituições privadas. \r\n\r\nSe cobra do estudante até mesmo uma declaração. Emitir um documento que você está regularmente matriculado para fazer um concurso, para prestar contas em outros lugares, o estudante paga por aquele documento. Ou seja, a universidade lucra na vaga do estudante, lucra na documentação e toda o ministério do curso ao longo dos anos, e na hora do ônus, do que é levar um estudante pobre, precarizado para a universidade, não querem ter nenhum compromisso. Não tem bandejão na FFP-UERJ, mas jamais terá bandejão nos grandes conglomerados de educação, essa é que a questão. Então, o ônus tem que ser do estado? \r\n\r\nAcho que na perspectiva da legalidade, legitimidade do projeto, ele tem problemas. Mas, a Comissão de Direitos Humanos, de fato, só avalia o mérito; o mérito de garantir assistência aos estudantes mais precarizados, ele é devido. Então, no mérito, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero reforçar o que foi dito aqui pelos parlamentares que me antecederam, e, também, acompanhar o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Bancada do PSB vota contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSB contrário ao projeto anterior 5115.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6515/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6515/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6515/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TOMBAMENTO DE TERRENO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo cancelar a inscrição do tombamento do terreno localizado na Avenida Nilo Peçanha, designado Lote l da Quadra \"A\" do P.A. 9.369/31.660.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - Para os devidos fins desta Lei, o Poder Executivo procederá ao cancelamento dos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3° - Fica revogada a Lei n.º 8.878, de 05 de junho de 2020.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6515/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá. Por favor, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6515 pretende nada mais, nada menos, que destombar o Buraco do Lume. Quem tem a prerrogativa de uso do solo na Cidade do Rio de Janeiro é o Município da Capital - Poder Executivo e Câmara de Vereadores. Este Buraco do Lume não pode ter nele nenhuma edificação, Sr. Presidente. Isto já está historicamente resolvido, porque afetaria, inclusive, a vocação desse grande largo em frente ao Parlamento Fluminense. \r\n\r\nEntão, o meu parecer, Sr. Presidente, é de uma inconstitucionalidade total. Não podemos mexer nesta questão. Solicito aos srs. Membros da CCJ que acompanhem meu parecer, porque quem lê o Projeto, lê o número de um lote e não se assenhora de que é o Buraco do Lume.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sou contra destombar o Buraco do Lume. Já falei aqui para o autor do Projeto. 1 a 1. Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão, (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu vou pedir que o senhor suspenda por um minuto para eu dar uma palavrinha aqui com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico, fala lá, aperta a viola lá. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Vou pedir ao Deputado Rodrigo Amorim que faça a sua colocação, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, tivemos um dia hoje extenuante, talvez, não sei se é a palavra mais adequada, mas um dia intenso, muitas pautas. Temos uma relação com o Deputado Luiz Paulo muito cordial, harmoniosa, sempre foi assim. Agora, o ataque ao Projeto é o ponto de duvidar da minha capacidade que nunca foi questionada nesta Casa de criar Projetos críveis, constitucionais.\r\n\r\nEntão, o que eu tenho levado muitas vezes de forma jocosa, ao por exemplo me referir ao Deputado Luiz Paulo com todo o carinho e respeito ao líder do Governo Eduardo Paes nesta Casa, eu vejo uma defesa incessante em tema municipal e, aí, eu não sei se há interesse propriamente da Prefeitura nisso, que não é o objeto da discussão. Até porque a leitura é clara, Deputado Luiz Paulo. Não se pretende atacar a figura cultural do Buraco do Lume. \r\n\r\nMuito pelo contrário, está de forma clara e objetiva, olha: \"Fica cancelada a inscrição do tombamento no terreno localizado na Av. Nilo Peçanha, designado lote 1, da quadra A, do PA 936931660.\" Quem o orientou traduzindo que este é o Buraco propriamente dito está equivocado. Não é, está apartado. Então, esclareço, só estou refutando a forma veemente no discurso de V.Exa. e esclareço: é um terreno ao lado, não é o Buraco propriamente dito, que é um patrimônio da Cidade, que é um local de manifestação cultural, política.\r\n\r\nEntão, só peço a V.Exa. que pondere, Presidente Ceciliano, com calma, não é o Buraco propriamente dito que é o objeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o largo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é o largo não é o largo propriamente dito. Então, não posso deixar a Sessão encerrar e avançar sem esta crítica. Então, pedir a V.Exa. que cheguemos a um consenso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Amorim, qual é o nome do local?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Buraco do Lume.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensou que era o \"Largo do Amorim\"? O.k.\r\n\r\nVamos colher os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Está 1 a 1.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A propósito, Presidente, não seria má ideia destombar o Buraco do Lume, não. Porque o que se faz ali eu não aproveito absolutamente nada, porque ali é uma balbúrdia, consumo de droga, tumulto, que, aliás, essa nova ala que eu vejo aqui dos aliados, aliados do Deputado Luiz Paulo, me causa arrepio, Presidente. \r\n\r\nE, olha, eles traem V.Exa. Fizeram isso na eleição, fizeram isso hoje, confrontaram V.Exa., e V.Exa. continua, no apagar das luzes, aos 45 do segundo tempo, demonstrando o seu bom coração parlamentar em defender essa turma, Sr. Presidente. V.Exa. precisa reavaliar esses conceitos para futuras missões em prol do nosso Brasil, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um a um.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Acompanho o parecer do nobre Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu voto contrário à divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. Três a um.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, hoje, positivamente, é um dia complexo, para dizer o mínimo.\r\n\r\nPresidente, uma área urbana chamada \"Buraco do Lume\", pelo visto, vai mudar o nome para \"espigão do Lume\", porque querem fazer um espigão no buraco, então, digamos que não seja uma búlica; é um espigão. E, obviamente, o uso do solo urbano é da Prefeitura, portanto, o projeto é completamente inconstitucional, então, eu voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a dois.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom, vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, obviamente, tendo que legislar sobre pauta municipal, mas tudo bem, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, com todo respeito, respeito V.Exas. Quem tombou foi esta Casa. Se se está falando de destombamento, é esta Casa também. Então, não é uma pauta municipal, com todo respeito. Nós não estamos dizendo que destino vai dar o uso do solo do prédio. Só para esclarecer que V.Exa. não foi a primeira que falou isso, só isso.\r\n\r\nTrês a três.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis está presente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Acompanho o voto do nosso líder Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro a três, em cima da pinta. Nunca aconteceu isso. O Chico está mandando mesmo, está com força.\r\n\r\nPela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco. Espera aí, perdão, não. Ela deu pela CCJ.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, é que eu estou com as comissões, perdão, Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, já colhi os pareceres, nós vamos pôr para discutir, sem prejuízo de discutir, vocês sabem, são sete e meia. Nós vamos fazer uma homenagem ao Pedro Figueiredo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas de antemão, Sr. Presidente, eu vou só comunicar a V.Exa. que já estou pedindo verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, mas, já tem emenda, vai sair de pauta, na verdade, não tem verificação porque tem emendas.\r\n\r\nEntão, com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nVai discutir? Se puder ser breve, o mais breve possível. Fica à vontade, V.Exa. tem todo o direito.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente André Ceciliano, que coordena os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, servidores da Casa, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, este pronunciamento, de qualquer maneira, provavelmente é a última intervenção que eu farei como Deputado Estadual deste Estado do Rio de Janeiro, onde tive a oportunidade de exercer dois mandatos nesta Casa. E cheguei a esta Casa vindo de sete mandatos exercidos na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro. Aqui há várias pessoas - estou vendo a Deputada Lucinha, ainda há pouco o Márcio Pacheco estava aí - que foram vereadores comigo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu mandato foi voltado com firmeza e de forma permanente em defesa da cidade do Rio de Janeiro. Quero que a cidade do Rio de Janeiro seja uma cidade, acima de tudo, humanizada, é uma cidade que tem que ser humanizada. Discuti muito, as discussões de que participei sobre a cidade do Rio de Janeiro. E depois dos sete mandatos exercidos naquela Casa, houve o reconhecimento da importância das minhas discussões, intervenções, atividades e ações em defesa da cidade do Rio de Janeiro. Praticamente, participei de seminários, de encontros internacionais, provavelmente com cerca de 30 países, representando a cidade do Rio de Janeiro. Existe um grupo que se chama Grupo Mundial de Parlamentares para o Habitat. Esse grupo tem na sua composição Europa, África, Ásia e América. Na América, na subdivisão América do Sul, América Central, Caribe, eu era o representante deste grupo da América do Sul. Cheguei a escrever um livro, que tem o título \"Reengenharia da Cidade\".\r\n\r\nRecentemente, por conta desse reconhecimento, foram-me dadas, no Palácio da Cidade do Rio de Janeiro, as chaves da cidade como parlamentar. É uma dedicação quase que total do meu mandato em defesa da cidade do Rio de Janeiro. Quero que a cidade do Rio de Janeiro seja o espaço da solidariedade, da fraternidade, da justiça social. E tem que existir a repactuação ou uma pactuação por conta de ressignificações que se fazem sempre de forma permanente nesta cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO buraco que falaram, o Buraco do Lume, ali não é Buraco do Lume, ali chama-se Praça Mário Lago. O nome Buraco do Lume é porque ali antigamente, na ocupação daquele espaço, havia um empreendimento a ser edificado, com um proprietário chamado \"Linaldo Uchoa de Medeiros Empreendimentos\" - \"Lume\". É claro que este empreendimento não foi à frente, não avançou e, conclusão, ficou um buraco. Esse buraco ficou com tapume em volta até que se resolveu dar um tratamento urbanístico para aquele espaço e entregar para a cidade do Rio de Janeiro como o pulmão que possui o Centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos perfeitamente que quando discutimos a questão da cidade, quando queremos trabalhar a ressignificação da cidade, temos que voltar, exatamente, as nossas atenções para a criação de centralidades.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concedo. Só um instante.\r\n\r\nCentralidade é você rearrumar, rearranjar, reordenar ou reorientar os espaços da cidade. Uma praça nada mais nada menos é do que um ponto de encontro da cidade, é um espaço da sociabilidade que possui a cidade. Então, ali, a praça Mário Lago, nada mais nada menos é do que esse espaço. \r\n\r\nUm aparte para V. Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Eliomar Coelho, muito importante a sua fala porque a gente rememora tudo o que tem de significado com as praças, com os largos no estado do Rio de Janeiro. É tão importante e fundamental que tenhamos esses espaços abertos, inclusive arborizados para que a população possa chegar e se entender ali. No meio do Centro da cidade, você imagina, onde falta tanto espaços arborizados, faltam tantos espaços onde as pessoas possam ter os seus encontros, a gente destombar essa parte da cidade tão importante, agride, na verdade, não só o tombamento, que foi feito de maneira muito concreta, uma praça que homenageia o Mário Lago, mas também todo o simbolismo que tem para a luta no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante dizer também que essa praça tem a estátua Marielle Franco e não à toa que essa proposta se dá. É o mesmo Deputado que quebrou a placa de Marielle que utiliza da sua falta de um mínimo de decoro parlamentar, é o mesmo que tenta destombar a praça onde tem uma homenagem muito bonita à Marielle Franco. Essa que lutou que pela vida, essa mulher preta, LGBT, que construiu, a partir da sua luta, também formas de ser e de estar na cidade. Essa praça tem a estátua Marielle Franco. \r\n\r\nMarielle Franco, sobre quem até hoje o governo, as investigações não apontaram quem mandou matar Marielle Franco. E, já concluindo a minha fala, quero dizer o quanto esse espaço é tão fundamental para quem luta por direitos humanos, para quem luta em defesa da vida. Essa praça, além de Mário Lago, homenageia Marielle Franco. Então, não é surpresa nenhuma que o mesmo Deputado que quebrou a placa da Marielle e que usa desse microfone, diuturnamente, para acabar com a memória de Marielle, queira destombar a Praça Mário Lago, a Praça do Lume, onde fica a imagem de Marielle. Surpresa alguma!\r\n\r\nDe novo, é a falta de reconhecimento da potencialidade que é Marielle Franco. E, aqui, nunca é demais perguntar: quem mandou matar Marielle?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nEntão, só queria dizer, concluindo, que hoje o primeiro projeto discutido nesta Casa tratava de cidades, que era, exatamente, tributos que cidades do interior passavam a perder por reduções na distribuição de recursos para os municípios do estado do Rio de Janeiro. A discussão era tentar proteger as cidades, os municípios do Estado do Rio de Janeiro pelo viés da economia única e exclusivamente. Depois, outras discussões sobre a cidade ou sobre cidades aconteceram aqui também pelo viés único e exclusivamente econômico. E o social onde é que fica? \r\n\r\nQuer dizer, aquela Praça Mário Lago, lá está cheio de barracas instaladas com exposição de produtos para vender. A efervescência econômica também está acontecendo lá. E, também, lá acontecem os encontros. Inclusive, é o espaço onde a política deste Estado sobre as nossas vidas é discutida. O que está se pretendendo, e aí que me perdoe, a justificativa, parece que foi feita por pessoa, infelizmente, que não entende nada de política urbana, não entende nada de urbanismo e não entende nada de cidade. A justificativa demonstra isso. Pega um viés econômico chegando a dizer que aquele espaço não serve para nada, aliás, foi afirmado isso ainda há pouco no microfone: o espaço não ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aquele espaço é o pulmão da Cidade do Rio de Janeiro. A Cidade do Rio de Janeiro tem ali o espaço onde se respira ainda o ar puro. \r\n\r\nEntão, é claro que aqui o objetivo não entendo qual é. Dizer que não é querer tombar a Praça Mário Lago não é verdade, porque quando você entra, inclusive, nos mapas que vieram acompanhando este Projeto está lá identificada. Quando você busca o objeto do Projeto está lá identificada, exatamente, a Praça Mário Lago. \r\n\r\nEu solicito - é um apelo que faço - aos companheiros e companheiras, Deputados e Deputadas desta Casa que rejeitem este Projeto, porque de forma alguma atende àquilo que é muito importante na vida da Cidade do Rio de Janeiro, ou seja, aquele espaço fraterno, aquele espaço solidário e aquele espaço a ser mantido por justiça social.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nSeguramente não será o último pronunciamento.\r\n\r\nQuero anunciar a presença da Rainha da Zona Norte, a nossa Rosa Fernandes. Também o nosso amigo Sérgio Fernandes. Lembro bem que em 1999/2000, Rosa, aprendi muito aqui com o seu pai, o grande Pedro Fernandes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não... Vamos à pauta. Vamos homenagear daqui a pouco o Pedro Figueiredo, o nosso Pedrão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, em homenagem ao homenageado haja vista que o Projeto voltará amanhã eu abro mão da discussão. \r\n\r\nQuero dizer novamente a hipocrisia, a incongruência daqueles que me ofenderam.\r\n\r\nAmanhã eu falarei de forma oportuna defendendo o Projeto em prol do desenvolvimento. Obviamente, atacando toda a balbúrdia, todo consumo de droga, toda lixarada que se produz nesse Buraco do Lume, que não serve para absolutamente nada no Rio de Janeiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da moça da janela: amanhã volta na pauta.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas. Retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1964-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5882-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL \"PARADESPORTO RJ\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero aqui, de novo, dar o encaminhamento dos PRs das outras pautas: anunciar o Projeto, o parecer, o relator e vamos em frente. Depois, votamos em bloco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1698/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LEONARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1699/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LILIAN PANIZZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1700/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1691/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA À SENHORA ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, INSPETORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1692/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR WILSON LUIZ PALERMO FERREIRA, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1693/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE FICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES AO PRIMEIRO SARGENTO PMERJ FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1694/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PAULO FERREIRA BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1695/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JACKSON VIEITAS PINHERIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm discussão todos os projetos de resolução com pareceres favoráveis. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAprovados. As matérias vão à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nos Projetos de Resolução 1693 e 1694 o PSB vota abstenção.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, abstenção da bancada do PSOL aos Projetos 1700/2022 e 1694/2022.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, abstenção no Projeto 1694.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrados os votos de abstenção e contrário.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5684/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, TIA JU E MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 05, 17, 18 e 19; favorável com subemenda à Emenda nº 09; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nº 01, 10 e 16; prejudicada a Emenda nº 14 pela rejeição da Emenda nº 11, nº 15 pela rejeição da Emenda nº 12; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5684/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Célia Jordão (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 02 a 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 10 a 16)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 17, 18 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10 E 16,\r\n\r\nPREJUDICADA ÀS EMENDAS N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5684/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 17, 18 e 19 somam ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 09 será incorporada com subemenda. As emendas n.ºs 01, 10 e 16 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 14 pela rejeição da emenda n.º 11; emenda n.º 15 pela rejeição da emenda n.º 12. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão incorporadas ao projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - As famílias que tenham entre seus moradores, beneficiários de prestação continuada da assistência social, nos termos dos Artigos 20 e 21 da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 poderão requerer o direito à tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário quando fora das localidades descritas nos artigos 4º e 5º desta Lei.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10 E 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Incluem-se nas determinações desta Lei todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, públicas ou privadas, da Administração Pública Direta e/ou Indireta do Poder Executivo Estadual, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado o repasse do custo referente a implantação desta Lei aos demais consumidores do serviço.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5684/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 17, 18 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10 E 16, PREJUDICADA ÀS EMENDAS N.º 14 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11; N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental...\r\n\r\nV.Exa. só deu parecer e não é substitutivo, por que é 1ª discussão, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, já recebeu emenda. Está concluindo por Substitutivo, está escrito no parecer aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEntão, vou colher parecer sobre o substitutivo da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não vi todas as Emendas, mas o Deputado Waldeck Carneiro me diz aqui que o parecer da CCJ é razoável. Confesso que eu tenho uma uma preocupação em relação à questão do equilíbrio, mas vou acompanhar aqui, vou seguir a orientação do Deputado Waldeck Carneiro, acompanhar o Parecer da CCJ sobre as Emendas do Plenário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. O Parecer da CCJ não tem Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V. Exa....\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não cantei Substitutivo não. Parei no contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só. Um instante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz, por favor. Eu vou chamar os trabalhos à ordem. Vou ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou agora Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desacelerando. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desacelerando, porque hoje foi o dia em que nós tomamos pernada de tudo quanto é jeito, Sr. Presidente. \r\n\r\nA CCJ tem obrigação de publicar o parecer antes. O Parecer da CCJ não tem menor importância. Estava escrito, concluindo por Substitutivo. Meia-hora depois, desaparece o Substitutivo. Então, a partir de agora, também vou exigir que qualquer parecer da CCJ esteja previamente publicado, como manda a regra do jogo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não altera em nada, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tem regra do jogo no Regimento Interno da Casa nesse sentido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tem, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nenhum parecer sobre emenda pode ser lido aqui sem antes publicar a decisão desde quando nós trabalhamos, começamos a trabalhar de forma remota e híbrida. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não está no Regimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é uma questão regimental, Sr. Presidente. Não está no Regimento Interno da Casa essa previsão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ser o direito consuetudinário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aqui nós fazemos uso e costume. E aí nós estamos ainda em remoto. Então, quem está longe, distante, como fazemos? Então aqui é o entendimento. \r\n\r\nEntão a Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Sr. Presidente, mas é uma questão assim... eu sei Sr. Presidente, e tem milhares de pessoas nos assistindo. Parece que nós somos tolos e que estamos fazendo algo contrário à lei. Não, repito, não há no Regimento Interno da Casa essa previsão até porque ela é contraditória porque o próprio Regimento fala. O Regimento fala que os pareceres podem ser verbais durante as sessões. Portanto, não tem lógica haver prévia de publicação de parecer quando o parecer é verbal, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, um instante, por favor. \r\n\r\nMas olha só, com todo o respeito, Deputado Rodrigo Amorim, aqui muita coisa nós fomos tocando, muita coisa nós avançamos. Eu entendo que nós avançamos. E uma questão dessas são os grupos. É tradição, desde o início da pandemia, todos os pareceres estarem no grupo. É tradição. Salvo quando aqui nós tentamos o entendimento, o caminho do meio para resolver. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não está fazendo questão que seja feito o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tanto faz. É que eu não posso dizer que é Substitutivo e ficar surpreso que não era. Não altera em nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora mesmo ele leu o Substitutivo do tamanho de um tratado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Só não se pode criar uma regra consuetudinária contrariamente àquilo que dispõe escrito no Regimento, isso aí não existe, Sr. Presidente. Não se pode criar uma regra dessa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O Regimento tem que prevalecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria saber de V.Exa. se tem no Regimento Interno da Casa Sessão híbrida, com as pessoas votando de casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem, e está todo mundo votando de casa. Por quê? Porque houve um acordo. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas as pessoas podem acompanhar o parecer oral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. vai falar, está igual ao Chico Machado, quer falar em cima do outro parlamentar. V. Exa. vai falar. Só que aqui, o que eu acabei de dizer? Aqui sempre prevalece o entendimento. E o entendimento foi esse, de disponibilizar, sempre que possível, o parecer. Agora está dizendo o Deputado Luiz Paulo que há meia-hora o parecer era pelo Substitutivo. Agora é Primeira Discussão, não modifica nada. Entendeu?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu sei que não, Sr. Presidente. Mas ele... O colega colocou como se fosse uma regra. E aqui pouco me importa o que está sendo discutido no mérito. Daqui eu estou defendendo simplesmente que prevaleça sempre aquilo que está disposto no Regimento, é o que nós vamos seguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que nós ainda estamos num momento excepcional porque nós estamos remotamente. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas ainda assim, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas não. O acordo que nós fizemos até então, podemos modificar agora o acordo, podemos modificar nesse instante, porque aí nós vamos acabar com o trabalho remoto, entendeu?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, porque o parecer está sendo proferido de maneira oral e as pessoas podem acompanhar o parecer remotamente, o parecer oral, não modifica absolutamente nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher o parecer. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas enfim, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu quero emitir o parecer favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto de acordo com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5626/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc nos propõe um Projeto sobre o programa de balneabilidade das nossas praias, o programa Praias Limpas, mais um desafio ambiental que o Deputado Carlos Minc nos apresenta, saúdo o autor, e no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, anuncia que há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3548-A/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\".\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá encerrada a 5ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nMais uma vez, obrigado a todas e todos.\r\n\r\nVamos iniciar uma Sessão Solene em homenagem ao nosso Pedro Figueiredo, dentro de cinco minutos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Rafael do Gordo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL 6515/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Fica cancelada a inscrição do tombamento do terreno localizado na Avenida Nilo Peçanha, designado Lote da Quadra \"A\" do P.A. 9.369/31.660, sito no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o poder executivo criar um monumento em homenagem às vítimas da Covid-19 no terreno localizado na Avenida Nilo Peçanha, designado Lote I da Quadra \"A\" do P.A. 9.369/31.660.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, Renata Souza. \r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6500/2022 QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6500/2022 QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, incluindo o Frango e seus Cortes resfriados ou congelados, no regulamento de ICMS - ST. \r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir um erro redacional no projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifiquem-se a ementa e o art. 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N.º 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único e seu Inciso I do art. 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 07, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, aves e cortes de aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelada quando produzidos e abatidos por abatedouros localizados no Estado do Rio de Janeiro, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, Sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6500/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6500/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Parágrafo Único e seu Inciso I do art. 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 07, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, aves e cortes de aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelada quando produzidos e abatidos por abatedouros localizados no Estado do Rio de Janeiro, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, Sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea \"c\" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2447374"
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Saliento que a iniciativa não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, entretanto com o objetivo de aprimorar a proposição oferecemos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 5674/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA INTENDENTE MAGALHÃES”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 5674/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o desfile das escolas de Samba da Intendente Magalhães, abrangendo os bairros de Madureira a Campo dos Afonsos, passando por Campinho, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Vila Valqueire e Marechal Hermes, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se os Art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 5674/2022, renumerando os demais.\r\n\r\nDeste modo, conclui-se pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, concluindo pelo seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5674/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DA INTENDENTE MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Desfile das escolas de Samba da Intendente Magalhães, abrangendo os bairros de Madureira a Campo dos Afonsos, passando por Campinho, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Vila Valqueire e Marechal Hermes, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária remota, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5674/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 764/2019, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº764/2019 que institui no âmbito do Estado Rio de Janeiro o Estatuto da Pessoa com Câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Estatuto proposto no projeto em análise pretende assegurar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, tendo como princípios a não discriminação, o respeito e a igualdade de direitos, o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado, a cordialidade, o acolhimento, a humanização e a ampliação da rede de atendimento. O projeto é meritório por reconhecer as necessidades específicas das pessoas com câncer e garantir sua dignidade desde o diagnóstico até o fim do tratamento.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 764/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 764/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 822/2019, que altera a Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para determinar o monitoramento bimestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise aprimora a legislação que trata da qualidade das areias utilizadas em parques, praças, tanques, clubes, creches e escolas para fins de lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais, em áreas públicas e privadas do Estado. A proposição estabelece que a coleta e análise das areias disponibilizadas em caixas para o livre acesso de crianças com fins educativos, de recreação ou de lazer deverá ser realizada periodicamente a cada dois meses, assim como proíbe a utilização de produtos químicos nocivos à saúde. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda para ajustar o texto do projeto à legislação vigente, sem alterar seu mérito.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 822/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 822/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2083/2020, que pretende autorizar o Poder Executivo a negociar a suspensão do pagamento integral dos juros e principal de operações de crédito internas contratadas com o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por, no mínimo, seis meses\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão pretende autorizar o Poder Executivo a negociar com os bancos oficiais a dívida contratada. O projeto é meritório pois cria mais um instrumento para o Estado contornar a crise financeira, econômica e social pela qual o Rio de Janeiro passou nos últimos anos. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2083/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2083/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2509/2020, QUE “DISPÕE QUE AS DENOMINAÇÕES DE NOVOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E LOGÍSTICA QUE MORRERAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NO COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID 19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2509/2020, que dispõe sobre as denominações de novos logradouros, espaços e prédios públicos de competência da administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão determina que os novos logradouros e estradas estaduais, prédios públicos, praças e/ou espaços públicos em geral, de competência da Administração Pública Estadual, a serem inaugurados nos próximos cinco anos, deverão receber as denominações dos nomes dos profissionais de saúde, de segurança pública e logística, que morreram no estado, no exercício da profissão e no combate ao Coronavírus - COVID-19, uma justíssima homenagem.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda aperfeiçoando o texto do projeto ao flexibilizá-lo, sinalizando que a medida proposta deve ser adotada de forma preferencial, mas sem limitar a possibilidade de homenagear outras personalidades, locais, fatos históricos, dentre outros.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nao Projeto de Lei nº 2509/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2509/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3204/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR (CRLV) REFERENTE AO ANO DE 2020 ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3204/2020, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha que dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento Anual Veicular (CRLV) referente ao ano de 2020 enquanto perdurarem as restrições ocasionadas pela pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar o inegável mérito da presente proposição, que apresentava uma proposta temporária e excepcional em decorrência do quadro de Pandemia vivenciado nos últimos dois anos anteriores. A Comissão de Constituição e Justiça converteu o Projeto para “autorizativo”, buscando sanar eventual vício de iniciativa da proposição, mantendo a implementação da medida sob o crivo do Executivo, sem gerar qualquer obrigação imediata ao mesmo. \r\n\r\nTodavia, tratando-se de medida excepcional em decorrência do enfrentamento da Pandemia da Covid-19 em nosso Estado, com alcance limitado exclusivamente ao ano de 2020, tem-se que a proposta apresentada já perdeu o seu objeto, pois a realidade atual da Pandemia não é mais condizente com a proposta apresentada, o que torna seu objeto inócuo, além do que não se há mais de falar em apresentação do CRLV de 2020 quando já estamos em 2022. Desta forma, não se justifica neste momento o teor da proposição, restando o seu prosseguimento prejudicado mediante a perda da oportunidade do objeto que fundamentou o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, como consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição, forçoso concluir neste momento por sua prejudicabilidade, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm razão disso, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3204/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3204/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA- Membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO\r\n\r\nADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte dois, às treze horas, por meios digitais, conforme deliberação aprovada por esta comissão, publicada no Diário Oficial em 24/05/2022, em atendimento ao ATO N/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente, Wellington José - Vice-Presidente e Alana Passos, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22/11/2022. Continuando, Sua Excelência informou que avocou em 06/10/2022, o Projeto de Lei nº 387/2019 do Deputado Dr. Deodalto; em 22/09/2022, o Projeto de Lei nº 1247/2019, do Deputado Rosenverg Reis; em 05/10/2022, o Projeto de Lei nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto; em 06/06/2022, o Projeto de Lei nº 3331/2020, do Deputado Alexandre Knoploch e em 23/08/2022 o Projeto de Lei nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel. Em seguida a Senhora Presidente informou que distribuiu para o Deputado Wellington José em 16/08/2022, o Projeto de Lei nº 2514/2017, do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei nº 3507/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto; e distribuiu para Deputada Alana Passos em 13/09/2022, o Projeto de Lei nº 25/2019, da Deputada Renata Souza; em 17/08/2022, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3254/2020, do Dep. Deputado Luiz Martins e em 16/08/2022 o Projeto de Lei nº 4509/2021 do Deputado Márcio Canella. Em seguida o Deputado Wellington José assumiu a Presidência para que a Deputada Rosane Felix relatasse: Projeto de Lei nº 387/2019 do Deputado Dr. Deodalto, Parecer Favorável; Projeto de Lei nº 1247/2019, do Deputado Rosenverg Reis, Parecer Favorável; Projeto de Lei nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto, Parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3331/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, Parecer Favorável e Projeto de Lei nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel, Parecer Favorável. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Alana Passos que relatou: Projeto de Lei nº 25/2019, da Deputada Renata Souza, Parecer Favorável Com Emendas; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3254/2020, do Dep. Deputado Luiz Martins, Parecer Contrário a Emenda e Projeto de Lei nº 4509/2021 do Deputado Márcio Canella, Parecer Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição E Justiça. Em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência convidou o Deputado Wellington José para relatar: Projeto de Lei nº 2514/2017, do Deputado Átila Nunes. Parecer favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei nº 3507/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto, Parecer Favorável. Em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A Senhora Presidente agradeceu a participação e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte três de novembro de dois mil e vinte dois.\r\n\r\n(a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a) Deputada Rosane Felix - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quinze minutos, por meios digitais, conforme Art 6º do Ato “N”/MD/nº 674/2022, publicado no diário oficial em 13 de dezembro de 2022, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente, Pedro Ricardo e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. A seguir o Senhor Presidente informou ter distribuído no dia 18/08/2022 o Projeto de Lei nº 2955/20, Projeto de Lei nº 3191/14, Projeto de Lei nº 426/19, Projeto de Lei nº 2757/20, Projeto de Lei nº 3102/14, Projeto de lei nº 3078/14 ao Deputado Eurico Junior. Em 18/11/2021 ficou para o próprio relatar o Projeto de Lei nº1313/19, Projeto de Lei nº 1970/20, Projeto de Lei nº 2932/20, Projeto de Lei nº 3064/20, Projeto de Lei nº 1150/19, Projeto de Lei nº 4120/21. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária remota, conforme convocação por edital publicado em 13 de dezembro de dois mil e vinte e dois. Havendo número regimental o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Pedro Ricardo para relatar os pareceres do Senhor Deputado Eurico Junior: Projeto de Lei nº 426/2019, Deputado Rodrigo Amorim, Parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3191/2014, Deputado Paulo Ramos, Parecer Favorável com às Emendas Nº 01 a 05 e Contrário a Emenda Nº 06; Projeto de Lei n°2757/2020, Deputada Zeidan, Parecer Favorável; Projeto de Lei n° 2955/2020, Deputado Bebeto, Parecer Contrário; às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3078/2014, Deputado Bernardo Rossi, Parecer Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei nº 3102/2014, Deputado Dionísio Lins; Parecer Favorável as Emendas. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência para o Deputado Chico Machado. O Senhor Presidente passa a palavra para o Deputado Carlos Macedo para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 1313/2019, Deputada Zeidan, Parecer Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei nº 1970/2020, Deputado Sergio Louback; Parecer Favorável; Projeto de Lei nº 2932/2020, Deputado Max Lemos; Parecer Favorável; Projeto de Lei nº 3064/2020, Deputado Renato Zaca; Parecer Favorável, às emendas ao Projeto de Lei nº 1150/2019, Deputado Renato Cozzolino, Parecer Favorável; Projeto de Lei nº 4120/2021, Deputado Sérgio Fernandes, Parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Presidente Chico Machado retorna a Presidência ao Deputado Carlos Macedo. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois. (a) Carlos Eduardo dos Santos Lemos, matricula nº 201.374-6; (a) Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SEMIPRESENCIAL\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas , na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, conforme nos termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022, da Mesa Diretora combinado com os artigos 61 do regimento Interno desta Casa Legislativa, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Presidente da Comissão de Defesa Civil, e Célia Jordão, 3ª Vice-Líder do PL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública Semipresencial, de acordo com o edital publicado em 23.11.2022, com o seguinte tema: Discussão da Lei nº 9740/2022, de autoria dos Deputados Célia Jordão e André Ceciliano que “OBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores convidados: Coronel BM José Albucacys Manso de Castro - representante do Secretário de Estado de Defesa Civil; Leandro da Silva Nunes e Alexandre Azevedo de Almeida, representantes da Defesa Civil do Município de Angra dos Reis; Ana Carolina Podgorski, UFF; Renan de Andrade Leone, assessor de ouvidoria externa da Prefeitura de Angra dos Reis; Vanderlei Amaral da Silva, Coordenador da Defesa Civil de Rio Bonito; David Pereira Cardoso, Sub-coordenador da Defesa Civil de Rio Bonito; Paulo Henrique Carlini Gomes, Engenheiro Civil ; Adriano Belizário Nunes, Agente operacional da Defesa Civil de Rio Bonito; Leandro Vilela, Coordenador de Telecomunicações da Conexis; José Luiz, Assessor Parlamentar; Luiz Eduardo Menescal Guimarães, Assessor Parlamentar; Vanessa Felizola Zucarino Stefano Vidal, Assessora Parlamentar; Renan Domingos Castro, Assessor Parlamentar; Fernanda Rangel, Assessora Parlamentar. Em seguida o Presidente comunicou a presença, online, dos seguintes convidados: Jairo Souza F. Lima, Secretário de Proteção e Defesa Civil de Angra dos Reis; Sidnei de Melo, representante da Defesa Civil de Silva Jardim; Ten. Cel. BM Paulo Rogério Gonçalves Scarani, Secretário Municipal de Defesa Civil de Mangaratiba; e Claudio Magalhães Alves Ferreira, Secretário Adjunto de Defesa Civil de Paraty. Dando prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis, passou a palavra à Deputada Cèlia Jordão e aos demais convidados. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e da Deputada Célia Jordão, os quais foram respondidos pelo Sr. Leandro Vilela, representante da Conexis - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e pessoal. Em prosseguimento o Presidente informou que o link www.youtube.com/watch?v=x6EnnbWjiwE contém a audiência pública na íntegra. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rosenverg Reis, encerrou a reunião. Eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis. Sala das Comissões, em vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois. Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1; Deputado Rosenverg Reis - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às treze horas, no Clube XV, à Avenida Deputado Luís Fernando Linhares 144, Centro, no Município de Miracema, reuniu-se, de forma presencial e com acesso remoto, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Eurico Júnior, membro deste órgão técnico e com a presença de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para a realização da 7ª Audiência Pública, nos termos do Edital publicado em 24 de junho de dois mil e vinte e dois, com o objetivo de debater sobre os “Impactos da Implantação do Aterro Sanitário, na localidade do Conde, em Miracema”. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e convidou para integrar a Mesa os Senhores: Promotor de Justiça Dr. Renato Luiz da Silva Moreira, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - MPRJ; Defensora Pública Dra. Nathália Pires Carneiro Pinheiro, do 1° Núcleo Regional de Tutela Coletiva; Dra. Mariely Furtado Barros, representante da OAB/Miracema; Daniela Pinaud, representante do Deputado Flavio Serafini; Dra. Juliana Macedo Braga, Procuradora do Município de Miracema; Vereador Aimoré Almeida, representando o Poder Legislativo Municipal de Miracema e o ex-deputado André Lazaroni. Após a execução do Hino Nacional, o Senhor Presidente esclareceu que o propósito da Audiência Pública é promover o debate sobre a intenção da Prefeitura de Miracema de construir um aterro sanitário, a ser instalado no bairro Conde, que receberá o lixo de 13 municípios. Após suas considerações iniciais, o Senhor Presidente em exercício franqueou a palavra aos integrantes da Mesa, na seguinte ordem: Dra. Juliana Macedo Braga, Procuradora do Município de Miracema; Vereador Aimoré Almeida, que fez um relato sobre o processo de implantação do aterro particular, ressaltando os prejuízos ambientais que traria para a localidade, ao situar-se a apenas 13 metros da reserva, quando de acordo com a legislação, a distância mínima de qualquer curso d'água seria de 200 metros, revelou que teve conhecimento do empreendimento em uma reunião com empresários, em 2018, na qual disseram que o empreendimento traria empregos e desenvolvimento para Miracema e que estavam fazendo somente uma sondagem do local, sendo que, no dia seguinte, para espanto seu, já se iniciavam as obras com terraplanagem etc., que fez várias ações no sentido de frear a obra, visto que o empreendimento não tinha qualquer licença, fez alusão a um aterro similar em Leopoldina que causa danos ambientais, onde o chorume acaba por contaminar o solo, discorreu sobre a riqueza ambiental daquela localidade, que a situação foi avançando, que procurou o Inea e a Seas, que a Lei é clara quanto ao distanciamento de qualquer curso d'água e que basta cumpri-la, que o município vai ter que pagar pelo empreendimento, que aumentará muito a circulação de lixo no município e propõe que façam uma visita ao local para uma avaliação fidedigna. Em seguida, de forma remota, fizeram uso da palavra o Senhor Fábio Costa, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Seas, que se colocou à disposição para quaisquer dúvidas, esclarecendo que está representando o Secretário de Estado José Ricardo, que se encontra em Portugal, e que o presidente do Inea, impossibilitado de comparecer por problemas de saúde, será representado pela Dra. Deise Delfino, que fará a apresentação do tema em nome da instituição. Isso posto, a Dra. Deise Delfino, Superintendente de Convênio e Contratos do Instituto Estadual do Ambiente, Inea, passou a relatar que o órgão realizara uma análise preliminar e que ainda está em complementação o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), esclarecendo que será realizada nova audiência pública para apresentação dos resultados à população, ao seu término, que o processo de licenciamento foi aberto em 2018, por empreendedor privado, PPR Miracema, para tratamento de resíduos sólidos, que houve análise técnica, vistoria na área e, a partir disso, foi elaborada em 2020 instrução técnica para que, no prazo de 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias, a empresa elaborasse esse EIA/RIMA, que é um estudo dos impactos ambientais e o relatório, tendo sido, no entanto, por conta das questões da pandemia e dificuldades da própria empresa, solicitado à Comissão Estadual de Controle Ambiental - (CECA), sendo aprovada por deliberação, já em 2021, a prorrogação desse prazo por mais 180 dias, esclarecendo que o EIA/RIMA foi recebido recentemente pelo Inea em 10/03/2022, e que, a partir de uma análise preliminar dessa documentação que foi enviada, a equipe técnica já enviou à empresa uma solicitação de complementação de algumas informações, o que significa que o processo de licenciamento ainda está em suas tramitações iniciais, que as informações contidas nesses estudos deverão ser submetidas à CECA, após o que, quando a área técnica aprovar, a CECA vai poder deliberar por uma audiência pública onde a população e os demais interessados poderão ser novamente ouvidos, esclarecendo, ainda, que nesse momento todas informações já protocoladas pela empresa e todos os estudos poderão ser consultados dentro do processo de licenciamento, que todo esse material é público, a quem desejar solicitar ao Inea esse material pode ser fornecido, do mesmo modo que o Inea pode receber informações e solicitações de todos para que sejam analisadas no âmbito desse processo de licenciamento, colocando-se à disposição para outros esclarecimentos. Agradecendo, o Deputado Eurico Júnior demonstrou preocupação com os possíveis impactos ambientais da construção do aterro na localidade Conde, caso a aterro seja aprovado, enfatizando a riqueza ambiental da região, que conta com nascentes, cursos d´água, mananciais, córregos e cachoeiras, comunicando que já denunciou ao Inea, e que, após reunião com ambientalistas, e ao aferir a dimensão do problema ambiental em questão, sugeriu a realização da presente audiência junto a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para que a população e as autoridades tenham conhecimento detalhado dos impactos desse aterro e que se trata de uma questão muito séria, que necessita de ação imediata. Em seguida, passou a palavra à Defensora Pública Nathália Pires Carneiro Pinheiro, que expôs sua preocupação com as questões ambientais e também socioambientais e solicitou a quem tiver elementos que os encaminhem à Defensoria, após o que fez uso da palavra o Promotor Dr. Bernardo, que disse estar acompanhando o inquérito de perto, que orienta no sentido de trazerem contrapontos e os diversos pontos de vista e que, ao se esgotarem todos os argumentos técnicos contrários e ainda assim persistirem com o projeto, então, a questão passa a ser política, ao que é aplaudido. Após, o senhor Presidente passa a palavra à Dra. Mariely Furtado, que se posiciona contrariamente à instalação do referido aterro. Pondera-se que para se pensar na implantação de um aterro sanitário no Município, antes é preciso se perguntar como o Município lida com o seu lixo, se há coleta seletiva, se tem programa de educação ambiental etc. Em seguida, a Dra. Daniela Pinaud passa a elencar argumentos contrários à instalação do aterro sanitário, questiona aspectos técnicos, sobre a vida útil do aterro, ressaltando que o conselho municipal não foi consultado. O deputado Eurico Junior, convidou o ex-deputado André Lazaroni a expor suas considerações, lembrando que sobrevoaram juntos toda a região e que passaram por cima das 23 nascentes e do córrego. Com a palavra, o Senhor André Lazaroni, elogiou o Deputado Eurico Júnior por sua iniciativa de solicitar a presente audiência pública, se antecipando à audiência pública do INEA, ressaltando que a função do parlamento é ouvir a todos e achar um caminho que seja bom para a sociedade, que se existe uma legislação municipal essa legislação tem que ser respeitada, que entende que o Inea deverá negar esse parecer, diz que não é contra a tecnologia do aterro sanitário, que considera muito melhor do que um lixão, mas é contra sua instalação próximo a qualquer curso d'água, para impedir a contaminação pelo chorume, que o Inea terá que levar em consideração vários pontos, analisar se aquela área permite a instalação do aterro. Em seguida, o professor Sávio Bruno, da UFF, esclarece que não vem falar como professor ou em nome da universidade, mas como filho de Miracema, de sua mãe que se encontra presente, com 89 anos, afirmando que quem mais sofrerá será a população que vive nas proximidades, considerando a poluição e as enfermidades, que ao se tirar o lixão lá de cima e trazer para baixo, vão multiplicar o problema por treze. Com a palavra o Senhor Hélcio Granato Menezes lembra que maciço está imprensado entre a nascente e que não pode expandir mais, que o INEA leve em conta que tem vida útil pequena, que não caberia lixo ali e que há pelo menos duas espécies ameaçadas de extinção. Em seguida manifestou-se a Senhora Gezielle dos Santos, após o que foi passada a palavra à Dra. Simone de Paula Marques, advogada, ex-procuradora municipal de Miracema, que questionou à Dra. Juliana e também aos demais vereadores do Município os motivos por que não denunciaram o que estava acontecendo, pois que para iniciar uma obra é preciso autorização, que não foi concedida por ninguém nem pelo município, questiona os critérios para aceitação da obra, dizendo que o seu desabafo é o seu questionamento, pois que pretende viver e criar sua família em Miracema. Na sequência, a Procuradora-Chefe da Procuradoria Municipal de Miracema, Dra. Juliana Macedo Braga, defendeu a posição da prefeitura que vendeu o terreno para o empreendimento, que não lhe cabe a fiscalização ou o licenciamento, mas ao INEA, ao Ministério Público, convidando a uma reflexão, que foi durante a pandemia que se cancelou o transbordo, colocando-se a favor do projeto em pauta. Falaram ainda a senhora Mayara Brandão de Oliveira Carvalho, o senhor Antônio Mariano, que ressaltou a importância desse evento para a cidade e que representa a parte alta, que as pessoas não enxergam quem trabalha lá, se têm família e que acha uma vergonha o que está acontecendo; o Vereador Jocimar Freire; a senhora Gleice Vaz Feijó, do Comitê Popular de Luta; a senhora Amanda Bersácula, do PSOL de Miracema, assistente social do IFF, que representa o pessoal de cima, que existe uma polaridade de “nós contra eles”, ressaltando a necessidade de se ouvir o outro e que quando se fala de trazer o lixo de 13 municípios, há que se pensar que há pouco tempo ocorreu uma enchente de grandes proporções, que atingiu a parte baixa e que a parte alta ficou sem água por muito tempo, atentando para o risco maior que seria uma enchente caso houvesse o aterro, que as consequências atingirão a todos e reforçou que o problema é muito grave, que esta audiência é um primeiro passo, mas que é preciso que os que se encontram presentes participem dos espaços na Câmara Municipal e do Conselho Municipal, citou o aterro de São Fidelis, repetiu que a água contaminada vai atingir a todos, não só a parte alta como a parte baixa, que a CDMA chamou atenção para o problema, mas que a solução virá da participação de todos com o propósito de tirar o lixão lá de cima. Nesse momento, o Deputado Eurico Junior apresenta uma proposta, na qualidade de membro da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, a ser encaminhada ao prefeito, com vistas à formação de uma comissão a ser composta por pelo menos dez mulheres para fazerem a visita ao local e formação de opinião, convidando a Procuradora municipal, que prontamente aceitou o convite, nominando igualmente as senhoras Mayara, Lilian, Geizelle, Dra. Deise Delfino, entre outras, para verificarem o que se pode fazer pra melhorar a situação lá em cima, para ver tudo o que está acontecendo, enfim para discutir a situação atual, e solicitando o apoio do senhor André Lazaroni, para um estudo técnico e fotográfico. Em seguida, a senhora Celeste ressaltou ser esta a primeira vez que a Alerj vem ao município para debater, que o problema do alto é gravíssimo, relata o caso de uma afilhada que de vez em quando é internada, que lá embaixo é um manancial riquíssimo de árvores, rios, pássaros, que não pose ficar omissa, que não é justo se preocupar com a parte de baixo e não se preocupar com a de cima, que se quer qualidade de vida para todos, que o Conde possui grande potencial turístico, que pode ser incluído como unidade de conservação, fala da importância da água do Conde, lembrando que quando faltou água em Miracema, se valeram do Conde, e faz um chamamento que levem ao Prefeito essa situação, da importância da coleta seletiva, que não tem unidade de saúde e que precisa ter, faz menção ao sucesso do plano de gestão ambiental implantado em Curitiba, que hoje colhe o que plantou, concluindo que aterro sanitário não é solução, mas sim um grande poço de contaminação das águas e conclama que digam “não ao aterro!”. Após, falaram o senhor Saulo; o senhor Marcos Matosinho, que questionou por que ficar batendo boca se foram apresentados pareceres técnico e jurídico, diz que depois de vinte anos o chorume já desceu, que coleta seletiva dá trabalho, pergunta onde se encontra o trabalho da USP e salienta o odor, “a catinga é um horror”, propõe ações de compostagem, adubo, etc.; o senhor Orlando Siqueira, comerciante, questiona os interesses sobre o empreendimento, que as relações do poder público com a empresa merecem ser investigadas, que há um orçamento de 800 milhões, que “não falta dinheiro mas vergonha”; a senhora Fábia Silva, representante dos produtores rurais, defende a união entre os moradores de baixo como os de cima, que precisam desse momento de encontro para unir forças, e o senhor Rodrigo Inácio, que, representando o mandato do Deputado Flávio Serafini, disse considerar o processo tendencioso, lembrando que já existe um termo de compromisso assinado. Ao final, não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em exercício agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. Sala das Comissões, vinte e sete de junho de dois mil e vinte e dois. (a)Deputado Eurico Júnior, Presidente em exercício; (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, de maneira remota, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial, em 26 de outubro de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/N° 674/2022, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Ricardo, Presidente; Chico Machado, Vice-Presidente; Rosane Félix Danniel e Librelon, membros efetivos e Marcelo Dino e Giovani Ratinho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária. Em seguida, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião para votação dos projetos de lei n° 1696/2019, do Deputado Max Lemos, e n° 2713/2020, do Deputado Welberth Rezende, ambos distribuídos para a Deputada Lucinha em 10/05/2022. Iniciada a discussão e votação da proposição nº 1696/2019, os votos foram colhidos e a proposição Aprovada. Em seguida, foi posta em discussão e em votação a proposição n° 2713/2020. Colhido os votos, a proposição foi Aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e dois. (a)Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula 201.761-4; (a) Deputado Pedro Ricardo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n01 A 30 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; e Pedro Ricardo, Vice-Presidente; e Rosenverg Reis, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6065/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. O texto foi reescrito baseado no substitutivo aprovado da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de novembro para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4213/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. O texto foi reescrito baseado no substitutivo aprovado da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5798/2022, de autoria dos Deputados TIA JU, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Jari Oliveira, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Bebeto, Renata Souza, Alana Passos, Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e a emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6287/2022, de autoria do Deputado TIA Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de novembro para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 828/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6388/2022, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 820/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Foram incorporadas, ao texto, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça à emenda nº 02 de Plenário e a emenda nº 01 da Comissão de política Urbana; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda nº 02 da Comissão de Política Urbana e à emenda nº 06 de Plenário; e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5525/2022, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01; as emendas de Plenário nºs 02, 03, 04 e 05; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1347/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 03; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5289/2022, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3400/2020, de autoria do Deputado Mônica Francisco. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição; a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 04 e 10; e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 402/2015, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Waldeck Carneiro. O texto foi reescrito baseado nos substitutivos da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e às emendas de Plenário, incorporando-se uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário nº 01. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de novembro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5094/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Dino e André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a emenda nº 01 da Comissão de Educação, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda nº 02 da Comissão de Educação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de novembro de dois mil e vinte e dois. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/N° 674/2022, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; da Deputada Martha Rocha; Senhor Marcio Garcia, assessor especial da Casa Civil; Cel. BM Marco Moraes, Diretor DGP; Tenente Coronel BM Carvalho da DGP; Tenente Coronel BM Chauvet, assessor parlamentar, entre outros participantes. O Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital, publicado em 12.12.2022, e que a presente audiência pública tem por fim debater sobre Concursos Públicos do CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro). Após amplo debate ficou acordado a realização de reuniões específicas com o CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro). A primeira reunião deverá ser sobre o concurso realizado no ano de 2002, uma vez que seria o mais complicado de resolver, com a presença do CBMERJ, ALERJ e até 03 (três) representantes dos concursados. Com relação ao concurso de motoristas realizado no ano de 2012 e cabos técnicos de enfermagem realizado no ano de 2014, será criada uma comissão com o objetivo de realizar de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, para solucionar as questões relativas aos referidos concursos. Após a criação da comissão, será marcada a segunda reunião específica para tratar do tema, com a presença de até 3 (três) representantes de cada concurso, Casa Civil, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, PGE, CBMERJ e ALERJ. Com relação ao concurso para o cargo de soldado combatente realizado no ano de 2014 e guarda-vidas realizado no ano de 2015, Cel. BM Marco Moraes, Diretor DGP, informou a necessidade de buscar vagas para o chamamento dos aprovados. Assim, diante da informação prestada pelo CBMERJ, a recomendação da presente Comissão é de não realizar novo concurso para o referido cargo antes de completar o chamamento dos aprovados no concurso realizado no ano de 2014. Restou acertado que a presente ata será encaminhada ao CBMERJ, com a recomendação citada, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, para resposta formal. Com relação ao concurso para o cargo de guarda-vidas, realizado no ano de 2015, existe a situação das 28 (vinte e oito) vagas remanescentes, que já apossui processo SEI específico e o CBMERJ firmou o compromisso de buscar a reversão de vagas para o atendimento desses candidatos. Também foi aprovada a inserção de emenda no orçamento 2023 para viabilizar novas vagas para os concursos. Com relação ao CFO/CBMERJ, existe parecer negativo da PGE e esse seria o empecilho para a resolução do certame. Restou estabelecida a marcação de uma reunião, 3ª Reunião, com a presença da PGE, a fim de apresentar o parecer favorável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, emitido em ação judicial. Na reunião deverão ser convidados até 03 (três) representantes dos concursados, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, PGE, CBMERJ e ALERJ. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze de dezembro de dois mil e vinte dois. (a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\n***** INSERIR IMAGENS**********\r\n\r\nId: 2447379"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGUES ALVES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.028.892/0001-88 NIRE 33.2.0739064-6\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nGEORGINA MARIA ALVES RODRIGUES, cirurgiã dentista, portadora da carteira de identidade 12.025 e do CPF 615.428.147-15 e ELIAS RODRIGUES ALVES,\r\n\r\ncirurgião dentista, portador da carteira de identidade 1.16522-4 e CPF 469.976.017-15 únicos sócios componentes da sociedade, com sede na Rua 40 14, salas\r\n\r\n1515, 1516 e 1517, bairro Vila Santa Cecilia, Volta Redonda/RJ, CEP. 27260-200, resolvem por dissolver e extinguir a sociedade, mediante as seguintes cláusulas:\r\n\r\nPRIMEIRA: A sociedade que iniciou suas atividades em 1o de outubro de 2004, encerrou todas suas operações e atividades em 20 de março de 2022. SEGUNDA:\r\n\r\nProcedida à liquidação da sociedade, os sócios declaram não ter nenhum haveres a receber. TERCEIRA: Os sócios dão entre si e à sociedade, plena, geral e\r\n\r\nirrevogável quitação para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando ainda extinta\r\n\r\npara todos os efeitos a sociedade em referência com o arquivamento deste Distrato na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. QUARTA: Todos os sócios\r\n\r\nassumem inteira responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente ficando sob a guarda do ex-sócio ELIAS RODRIGUES ALVES, todos os\r\n\r\ndocumentos fiscais relativos à sociedade ora distratada. Estando os sócios justos e acertados, assinam o presente DISTRATO SOCIAL em 02 (duas) vias de igual\r\n\r\nteor e forma para o mesmo efeito.\r\n\r\nId: 2447263"
                        ],
                        "2443961": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARGIL EXTRATORA DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 20.649.817/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCARGIL EXTRATORA DE AREIA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053090, com validade até 06 de dezembro de 2027, que a autoriza para a captação de água bruta em um ponto no rio Preto, com a finalidade de mineração (dragagem de material sedimentar para atividade de extração de areia em leito de rio), e o lançamento de efluentes sanitários tratados, por meio de um ponto, no Rio Preto, na Região Hidrográfica IV - Piabanha, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/1999, na RODOVIA BIANOR MARTINS ESTEVES S/N 3,5 SITIO BEIRA RIO BRAVO - POÇO FUNDO, município SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0324810/72, Ponto 1: Cargil Extratora de Areia, Corpo hídrico: rio Preto, Código de interferência: 1131628, Vazão máxima instantânea: 23,44 m³/h, Vazão média: 14,06 m³/h, Volume diário: 187,52 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: 22°09'47,30\" S e Long. 42°53'33,40'' O, (Datum SIRGAS 2000), Lançamento - retorno (informativo): Volume máximo diário de 106,88 m³ no rio Preto; Ponto 2: Lançamento do sistema Fossa-Filtro, Código da interferência: 1228313, Corpo hídrico: Rio Preto, Vazão máxima instantânea: 0,02 m³/h, Vazão média: 0,02 m³/h, Volume máximo diário: 0,16 m³, Tempo: 8 h/dia, Período: 26 dias/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°09'36,70'' S e Long. 42°53'35,00'' O, (Datum: SIRGAS 2000). Processo nº E-07/002.12111/2017.\r\n\r\nId: 2443961"
                        ],
                        "2436557": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.812.133/0003-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004726, Esta averbação da Licença de Operação - LO Nº IN049631, foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 646ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 05/10/2022, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019. I-Fica alterado o objeto da licença: Fabricação e estocagem de tubos flexíveis, incluindo operação de cais próprio para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis e de seus acessórios para o mercado offshore e para descarregamento e armazenamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos gerados a bordo de embarcações e operação de três grupos geradores de energia elétrica com capacidade para 1.600kVA, cada, movidos a óleo diesel e estruturas auxiliares, no Município de São João da Barra. II-Ficam incluídas as condições de validade: 27, 28; na VIA 5 PROJETADA S/N - LOTE A12 PARTE - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº E-07/002.15514/2013.\r\n\r\nId: 2436557"
                        ],
                        "2447024": [
                            "V - Convocação",
                            "VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\n(nova denominação da Isec Securitizadora S.A) \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.769.451/0001-08 - NIRE 35.300.340.949\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO DA SÉRIE ÚNICA DA 43ª EMISSÃO DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (NOVA DENOMINAÇÃO DA ISEC SECURITIZADORA S.A.)\r\n\r\nFicam convocados os Titulares dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio da Série Única da 43ª Emissão da VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (nova denominação da ISEC SECURITIZADORA S.A.), com sede na Rua Tabapuã nº 1.123, 21º andar, cj. 215, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04533-004 (“CRA”, “Titulares dos CRA”, “Emissão”, e “Emissora” respectivamente), a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Emissora, a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de janeiro de 2023 às 14:45, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, conforme Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Resolução CVM 60”), nos termos deste edital, a fim de, conforme previsto no Termo de Securitização de Recebíveis do Agronegócio da Emissão (“Termo de Securitização”), para deliberar sobre: a) Exame, discussão e votação, nos termos do artigo 25 item “I” da Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021 (“Resolução CVM 60”), das Demonstrações Financeiras do Patrimônio Separado dos CRA da Emissora, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; e b) Autorizar a Emissora para, em conjunto com o Agente Fiduciário, realizar todos os atos e celebrar todos e quaisquer documentos que se façam necessários para implementar o deliberado no item (i) acima. A Assembleia convocada por meio deste edital ocorrerá de forma exclusivamente remota e eletrônica, através do sistema “Microsoft Teams” de conexão via internet por meio de link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Titulares dos CRA que enviarem ao endereço eletrônico da Emissora para gestao@virgo.inc com cópia para juridico@virgo.inc e ao Agente Fiduciário para af.assembleias@oliveiratrust.com.br preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia, podendo ser encaminhado até o horário de início da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Titular dos CRA; (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais e (d) manifestação de voto, conforme abaixo. Conforme Resolução CVM 60, a Emissora disponibilizará acesso simultâneo a eventuais documentos apresentados durante a Assembleia que não tenham sido apresentados anteriormente, e a Assembleia será integralmente gravada. São Paulo, 17 de dezembro de 2022. VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nId: 2447024"
                        ],
                        "2447041": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ nº 33.042.730/0115-72\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA Companhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/10/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 para realizar as atividades operacionais de carga e descarga e embarque de navios de granéis sólidos, armazenamento e distribuição (rodoviária e ferroviária) de carvão, coque, coque de petróleo, clinker, concentrado de zinco, enxofre, minério de ferro e outros granéis e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n - Ilha da Madeira no município de Itaguaí, no período 02/01/2023 a 02/02/2023, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204374/2006).\r\n\r\nId: 2447041"
                        ],
                        "2447084": [
                            "V - Convocação",
                            "FCC TARRIO TX-1 CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 10:00 horas do dia 11 de janeiro de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) o aditamento ao Contrato Social da Sociedade de forma a adaptá-lo às alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.451, de 21 de setembro de 2022; e (ii) a autorização aos administradores da Sociedade para praticarem quaisquer atos necessários à efetivação da deliberação a ser tomada. A Reunião de Sócios poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do Art. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Reunião de Sócios encontram-se à disposição de V.Sas., a partir da presente data, na sede social da Sociedade. Os representantes legais dos sócios deverão comparecer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da lei. Campos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2022. FCC Construções do Brasil Ltda. - Sócia; FCC Construcción, S.A. - Sócia. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2447084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2446427": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PREPARATÓRIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ 30.472.252/0001-84\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CURSO PREPARATORIO ATLAS, mantido pelo Curso \r\n\r\nPreparatório Atlas LTDA, CNPJ 30.472.252/0001-84, Censo Escolar 33074003 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Técnico em Informática - Ensino Médio - Ano 1999: Rafael Soares Reis. \r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2001: Kelly do \r\n\r\nNascimento Alves. Ano - 2005: Alexsandra dos Santos Sousa Cunha; Carlos Alberto de Mello Rodrigues. Diretor: Luciene Ferreira Arêde, Processo/Nº 030035/005207/2022.Secretária: Jessica de Oliveira Calderaro, Processo/N° 035.SE.33821.184.0115.0220. Servidoras autorizantes: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID: 4210922-1; Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID: 5099561-8.\r\n\r\nId: 2446427"
                    ],
                    "2446944": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ 03.557.567/0001-51, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no Ano Letivo de 2020: Turma 098 - Alexandre Macedo da Silva, no Ano Letivo de 2022: Turma 027 - Luciana Aparecida da Costa Rocha; Turma 055 - Karine de Almeida Ramos; Turma 090 - Dione Silva Ribeiro, Turma 093 - Cinthia Santina Araújo Afonso Esteves Lamb, Fabiane Ferreira Silva; Turma 094 - Renata Gonçalves de Freitas Dantas Maia de Paulo; Turma 096 - Rayara Monnier Silveira Gomes Bitencourt; Turma 099 - Jessica Portela Guedes; Turma 101 - Jalmir da Costa Araújo Junior, Turma 103 - Suzane Alves de Miranda; Turma 104 - Lizanea Coutinho Fragoso; Turma 105 - Gabriela dos Santos da Silva; Turma 108 - Carine Porto de Almeida, Wild Nara Muniz Ferreira; Turma 109 - Bruna Jean Jacques; Turma 111 - Glauce Cristina Silva Vianna; Turma 114 - Emily Alcantara dos Santos, Mauriane da Silva Farias, Raquel Barreto de Sá; Turma 115 - Simone Pereira Maia Fuxreiter; Turma 116 - Fernanda da Costa Gonçalves Peizini, Fernanda Viana dos Santos, Igor Augusto Queiroga Bicalho Brasil; Turma 117 - Deizimere de Assis Almeida Bastos, Renata Braga Soares, Emilly Kelly Fidelis Costa; Turma 118 - Cristiane Macedo Evangelista, Jéssica Rocha de Souza, Nathália Duarte Pereira da Silva; Turma 119 - Ana Lucia Castanheira Figueiredo, Carlos Henrique Corrêa, Vitoria Victor dos Santos Coelho; Turma 120 - Denise de Castro Almeida Lima, Edna de Almeida Rezende Aguiar, Jaqueline de Oliveira Machado, Jéssica Lacerda Estrela Belga, Júlia de Souza Machado, Kawan Nascimento Fidelis, Rachel Lovato Donnici Sion, Valéria Tavares de Mendonça; Turma CND 121: Ana Paula Gonçalves Santanna, Anna Queila Sant'Anna Vieira dos Santos, Diego Cauê de Almeida, Gabryell da Silva Araujo, Jéssica Ferreira Silva de Oliveira, Joyce Katheryn Lemos de Mendonça, Larissa Laurindo de Lima, Silvana Torres Alves Cardoso; Turma CND 122: Daniele Santos da Silva, Gisela Fernandes Vicente, Jaíne Silva Souza Davi, Larissa Amaral de Sá, Tatiana de Araujo Soares, Tatiane de Paula Correa; Turma CND 123: Ana de Moraes Pedro da Silva Ribas, Ana Paula de Oliveira Pessôa; Turma CND 124: Fabiana Maria Rodrigues Ciriaco, Leticia Mello de Souza Nascimento, Luana Carvalho de Souza, Kyssila Dias Oliveira, Patrícia Aparecida Dias, Vanessa da Costa Gonçalves Resende, Wagner de Carvalho Cassiano; Turma CND 125: Flávia Alves Chiara, Geziane do Nascimento Quintanilha, Helena Cristina Moreira Valente, Marcele dos Santos Martins, Rani Vieira Martins Figueiredo, Vitória Ribeiro Soares da Silva; Turma CND 126: Fabiana Andrade Alves. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, no Ano letivo de 2022: Gabriella Rayani Estelita Gomes Pereira. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2022: Arthur de Souza Rebello Júnior, Anderson Ribeiro Rodri-\r\n\r\ngues da Rocha, Bruno de Oliveira Gonçalves, Esthefany Alves \r\n\r\nGranado, Hay Capistrano de Oliveira, Ingrid Silva Oliveira, Ionária Ryane Lima da Silva, Lucas Cavalcante da Silva, Milena Maia \r\n\r\nZardo, Raquel Cristina Azevedo Pereira. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Luciene Maia da Costa - ID. 41221761 e Flávia Gomes de Paula - ID. 3830773-1. \r\n\r\nId: 2446944"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447049": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a sociedade empresária B7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 228/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de infraestrutura na orla do Município de Angra dos Reis/RJ - mirante da Praia das Gordas, na forma da proposta e do instrumento convocatório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e alterações.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 180 (cento e oitenta) dias e será contado a partir da autorização para início.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 430.358,00 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHA Nº 20222373; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20.2020.04.451.0220.3115.44905199; FONTE DE RECURSO: 10010000 - Recurso Próprio; NOTA DE EMPENHO Nº 4712, de 18/11/2022, no valor de R$ 168,96 (cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos); e FICHA Nº 20222374; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20.2020.04.451.0220.3115.44905199; FONTE DE RECURSO: 15100000 - Convênios; NOTA DE EMPENHO Nº 4713, de 18/11/2022, no valor de R$ 16.727,11 (dezesseis mil, setecentos e vinte e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Conforme autorização do Secretário de Planejamento e Parcerias no Formulário de Solicitação de Empenho nº 160/2022, constante do Processo Administrativo nº 2021025725 de 05/11/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2022.\r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUÍS GOMES AMAZONAS PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Parcerias\r\n\r\nId: 2447049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 228/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - SRP. Início do recebimento das propostas: 02/01/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 12/01/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 12/01/2023 às 09h01. Os editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2447220\r\n\r\n‘"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447270": [
                            "IV - Atos",
                            "Extratos de Instrumentos Contratuais \r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA Processo nº: 459/2022 Contrato nº 008/2022 Modalidade: Pregão Presencial Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gasolina comum para abastecimento dos veículos automotivos oficiais da Câmara Municipal de Barra Mansa Valor Global: R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) Dotação orçamentária: 3.3.90.30.00 Nº do Empenho: 325/2022 Prazo: 12 meses Fundamentos: Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI Processo nº: 364/2022 Contrato nº 009/2022 Modalidade: Adesão à Ata SRP 047/2022 da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte - MT Objeto: Subscrição de Licenças Ilimitadas de Uso Temporário de Ferramenta Tecnológica Específica para Gestão de Recursos Públicos Suprindo as Demandas da Câmara Municipal de Barra Mansa/RJ. Valor Global: R$ 320.765,29 (trezentos e vinte mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 Nº do Empenho: 368/2022 Prazo: 12 meses Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA Processo nº: 748/2022 Contrato nº 011/2022 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de vale transporte Valor Global: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 Nº do Empenho: 501/2022 Prazo: 12 meses Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: SOMPO SEGUROS S.A. Processo nº: 33/2022 Contrato nº 012/2022Modalidade: Dispensa de Licitação Objeto: Contratação de seguro para o prédio da Câmara Municipal de Barra Mansa. Valor Global: R$ 708,88 (setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos) Dotação orçamentária: 3.3.90.30.00 Nº do Empenho: 495/202 Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: ESPAÇO M EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI Processo nº: 729/2022 Contrato nº 013/2022 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Objeto: Contratação de serviço de buffet com decoração incluída, locação de espaço, produção e sonorização para sessão solene de título de cidadania barra-mansense Valor Global: R$ 184.682,00 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais) Dotação orçamentária: 3.3.90.30.00 Nº do Empenho: 520/2022 Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA Processo nº: 786/2022 Contrato nº 014/2022 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Objeto: fornecimento de assinatura a ferramenta de pesquisa e comparação de preços no sistema online do banco de preços com base nos preços praticados pela Administração Pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, a fim de atender as demandas da câmara municipal de Barra Mansa/RJ Valor Global: R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais) Dotação orçamentária: 3.3.90.30.00 Nº do Empenho: 532/2022 Prazo: 12 meses Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: DELLI SOLUÇÕES INTELIGENTES Processo nº: 727/2022 Contrato nº 015/2022 Modalidade: Dispensa de Licitação Objeto: Estudo Para Reestruturação Da Rede Lógica. Valor Global: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) Dotação orçamentária: 3.3.90.30.00 Nº do Empenho: 480/2022 Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nExtratos de Termos Aditivos \r\n\r\n1º Aditivo Contratante: Câmara Municipal de Barra Mansa.Contratada: SIGEIN SISTEMAS LTDA Processo nº: 709/2021 Contrato Originário nº 014/2021 Objeto: Acréscimo de R$ 24.067,42 ao contrato 014/2021Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 Nº do Empenho: 385/2022 Prazo: 2 (dois) meses Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\n2º AditivoContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: SIGEIN SISTEMAS LTDA Processo nº: 709/2021 Contrato Originário nº 014/2021 Objeto: Acréscimo de R$ 8.599,98 ao contrato 014/2021 Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 Nº do Empenho: 479/2022 Prazo: 1 (um) mês Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\n1º AditivoContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: ELMEC ELETRO MEC JARDIM AMÁLIA LTDA Processo nº: 846/2021 Contrato Originário nº 015/2021 Objeto: Acréscimo de R$ 1.498,00 ao contrato 015/2021Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 Nº do Empenho:424/2022 Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\n2º Aditivo Contratante: Câmara Municipal de Barra Mansa. Contratada: ELMEC ELETRO MEC JARDIM AMÁLIA LTDA Processo nº: 846/2021 Contrato Originário nº 015/2021 Objeto: Acréscimo de R$ 27.637,00 (11,41%) ao contrato 015/2021 Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00 Nº do Empenho: 526/2022 Fundamentos: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nLuiz Antônio Furlani Filho\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nId: 2447270"
                        ],
                        "2447275": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em abertura ao processo de contratação de funcionário pelo Concurso Público de 2018, CONVOCA os seguinte candidatos, por ordem de emprego, colocação, nome e R.G., que dispõe de no máximo 72 (setenta e duas) horas, a partir da data desta publicação, para comparecerem ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barra Mansa, na Rua República do Paraguai, nº 60, centro, Barra Mansa, de segunda a sexta-feira de 08h às 14h, munido de todos os documentos exigidos no edital atinentes ao processo seletivo: ANALISTA DE TESOURARIA -2º EDUARDO CORREA CARNEIRO - RG 222060899 DETRAN RJ;AUXILIAR ADMINISTRATIVO -6º LUIS OCTAVIO VIEIRA PEREIRA - RG 231169236 DETRAN RJ; CONTABILISTA DO CONTROLE INTERNO - 2º GIULLIANO CARLOS MOLICA - RG 11326645-6 IFP RJ;OFICIAL DE PATRIMÔNIO - 2º CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA CHAVES - RG 096995469 IFP RJ;OPERADOR DE SOM, CAMERA E RADIOFUSÃO - 2º ROBERTO FERNANDES ALVES - RG 03956166388 DETRAN-RJ \r\n\r\nBarra Mansa, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2447275"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447098": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 015/2022\r\n\r\nOBJETO: Construção da Vila Olímpica de Goytacazes em Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 5.657.031,52. DATA E HORA DA ABERTURA: 30 de janeiro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download, através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2447098"
                        ],
                        "2447099": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 014/2022\r\n\r\nOBJETO: Construção da Vila Olímpica de Ururaí em Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 5.892.279,96. DATA E HORA DA ABERTURA: 27 de janeiro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download, através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2447099"
                        ],
                        "2447100": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 013/2022\r\n\r\nOBJETO: Construção da Vila Olímpica de Eldorado em Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 5.695.136,69. DATA E HORA DA ABERTURA: 26 de janeiro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download, através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2447100"
                        ],
                        "2447101": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 012/2022\r\n\r\nOBJETO: Complementação da construção da Vila Olímpica de Santa Maria em Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 4.406.674,93. DATA E HORA DA ABERTURA: 25 de janeiro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download, através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2447101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 125/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para execução de reforma na Quadra Municipal de Esportes \"Pérlio de Oliveira\", situada à Av. Dois de Setembro, Boa Sorte, 5º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 478.722,24 - DATA: 06 de janeiro de 2023 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21/12/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso - \r\n\r\nOBS: Errata do aviso publicado na PARTE IV, Edição nº 221, na página 01 do dia 29/11/2022, deste mesmo Diário, \r\n\r\nCantagalo, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2022 - Licitação nº 964796\r\n\r\nProcesso nº 12.445/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA CNPJ: 30.679.681/0001-48 R$ 778.377,79; (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA CNPJ: 30.679.681/0001-48 R$ 837.769,79; (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: \r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | de 06 de dezembro de 2022, página 1;\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447153"
                        ],
                        "2447093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2022\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 2528/2022, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 020/2022, Processo Administrativo nº 2528/2022, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO - TEATRO MUNICIPAL MARILÚ MOREIRA, licitante vencedora: DCT DE ALMEIDA CONTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.003.797/0001-83, com valor de R$ 2.542.732,66 (dois milhões quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2447093"
                        ],
                        "2447154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023 (P.A.19106/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMFORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNE, HORTIFRUTIGRANJEIRO, GÊNEROS SECOS E LATICÍNIOS), para atender as necessidades das unidades da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Família Acolhedora), Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS, Centro Pop), C.T - Conselho Tutelar, Hotel Social, Sub-Secretaria de Pessoas com Deficiência, CEAM- Centro Especializado de atendimento a Mulher), Proteção Social Básica (CRAS Chaperó, Brisamar, Centro, Califórnia, Engenho, Mazomba, Praça Céu e CCTI- Centro de Convivência da Terceira Idade), Gestão - SMAS/ FMAS, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 979172\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447154"
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                        "2447094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNCIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 172/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 16.957/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 172/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 971402). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE TIRAS PARA DOSAGEM E GLICEMIA CAPILAR (SMS), para atender as demandas da Farmácia de Abastecimento Central - CAF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ N° 40.600.760/0001-54, R$ 1.672.200,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2447094"
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                        "2447155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023 (P.A.18984/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE a ser entregue conforme especificação definida no Termo de Referência, para atendimento as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 979317\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447155"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 (P.A.18646/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE E DIETA ENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX) e a Demanda em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 978070\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447156"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 (P.A.17852/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Demandas em Saúde, do IST/AIDS, Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS/ESF, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 979506\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447157"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023 (P.A.18538/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PEIXE, GÊNEROS SECOS, LATICÍNIOS, ESPECIARIAS E POLPA), para atender os segmentos da Pré-Escola, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e Adultos (EJA), Creches, Atendimento Educacional Especializado (AEE), e Centro Municipal de Estudos Supletivos de Itaguaí (CESMI), Centro Educacional de Itaguaí (CEI), assim como a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), Oficina de Costura e Subsecretaria de Cultura (Teatro Municipal, Casa de Cultura, Escola de Música, Escola de Dança, Parque das Artes e Pracinha da Cultura) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por um período de 10 (dez) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 979525\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447158"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023 (P.A.18429/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS PERSONALIZADOS, FECHADOS DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES (2023) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 977567\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447159"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 178/2022 (P.A. 16822/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, UBS's, ESF's , Clínica da Família, Ambulatório Saúde Mental, CAPS, Residência Terapêutica, CEO, IST/ AIDS Engenho, Saúde Coletiva, Farmácia Central, Almoxarifado, SAMU, SMS vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 978289\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447162"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 177/2022-R1 (P.A.14.938/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSULINAS PARA DEMANDA EM SAÚDE, para atender as necessidades do Programa Demandas em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de janeiro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 979237\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2447160"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2022 (P.A. 15.186/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 15.186/2022, Pregão Eletrônico nº 175/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 977256, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, para atender a demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 20 de dezembro de 2022, às 10:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de impugnação ao Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nOmitido em: 20/12/2022\r\n\r\nId: 2447161"
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                        "2447163": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2022 (P.A.7351/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 7351/2022, Pregão Eletrônico nº 186/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 976605, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA, SPLIT HI-WALL, SPLIP PISO, SPLIT TETO, CASSETE, SHELF CONTAINED, COM INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO, REMOÇÃO E RELOCAÇÃO, FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS E COMPONENTES, que seria realizado na data de 15 de dezembro de 2022, às 10:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de impugnação ao Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nOmitido em: 15/12/2022\r\n\r\nId: 2447163"
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                        "2447164": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 187/2022 (P.A.14705/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 14.705/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 187/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 976620, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO APRENDIZAGEM SIGINIFICATIVA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PARA OS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA AO 9º ANO, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 15 de dezembro de 2022, às 14:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de impugnação ao Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nOmitido em: 15/12/2022\r\n\r\nId: 2447164"
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                        "2447165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2022 (P.A. 12604/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 12604/2022, Pregão Eletrônico nº 189/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 977342, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE 17 VEÍCULOS, ENTRE ELES AMBULÂNCIAS, VANS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E AUTOMÓVEIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 20 de dezembro de 2022, às 10:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, devido a pedido de esclarecimento não respondido em tempo hábil.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nOmitida em 20/12/2022.\r\n\r\nId: 2447165"
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                        "2447166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 182/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.703/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 182/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 974034). Objeto: CONTRATAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, EM REGIME DE FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW) E CONTAGEM DE PONTOS DE FUNÇÃO EM REGIME DE FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), POR DEMANDA, EM REGIME CONTINUADO, SEM GARANTIA DE CONSUMO MÍNIMO, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: MAPLE TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ N° 03.230.689/0001-39, R$ 1.268.998,50. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2447166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 017/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, a revogação externa da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 considerando a manifestação e fundamentos bem como a determinação do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Obras, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 49 da Lei 8.666/93, que consta no Processo Administrativo nº 2.040/2018. Demais informações disponíveis na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2447299"
                        ],
                        "2447193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 027/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Petropump Serviços Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 02/12/2022.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 28 de Dezembro de 2022, às 12:00h, na sala de licitações - SEMINF, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2447193"
                        ],
                        "2447194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 028/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Petropump Serviços Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois intempestivo, porém, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 30/11/2022.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 28 de Dezembro de 2022, às 09:00h, na sala de licitações - SEMINF, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2447194"
                        ],
                        "2447195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 029/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Petropump Serviços Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois intempestivo, porém, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 30/11/2022.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 28 de Dezembro de 2022, às 14:00h, na sala de licitações - SEMINF, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2447195"
                        ],
                        "2447196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 031/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão pública realizada no dia 20/12/2022, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 031/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Perfil X Construtora SA e Sercon Construções Ltda.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: General Contractor Construtora Ltda X \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 20/12/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2447196"
                        ],
                        "2447197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 033/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 28 de Dezembro de 2022, às 16:00h, na Sala de Licitações - SEMINF, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2447197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7767/2021\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para assessoramento visando à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de MANGARATIBA, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 20 de dezembro de 2022. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13937/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de sua Pregoeira vem informar a todos os interessados que conforme orientação do TCU - Ofício 0012/2022- TCU/SECEXSAÚDE, datado de 13 de setembro de 2022, e recebido neste setor dia 12 de dezembro de 2022, fica Revogado os Atos da Pregoeira, do Pregão Presencial SRP Nº 016/2022 - REMARCAÇÃO, tendo como objeto o Registro de Preços para Aquisição parcelada de Insumos Correlatos e Medicamentos para atendimento de “Mandado Judicial” dos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. O mesmo foi baseado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no Art. 49 da Lei 8.666/93. Informo para a empresa: SMART COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 19.416.856/0001-70, que estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Dúvidas e esclarecimentos no e-mail: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com . Informo ainda que nunca houve a intenção de afrontar o que preconiza o estatuto licitatório e o cumprimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 20 de dezembro de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021\r\n\r\nId: 2447280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2446971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 06/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 0004655/2019 \r\n\r\nCONSIDERANDO deliberação da lavra do TCE no processo administrativo cadastrado sob o Nº213.996-3/2019 determinando o arquivamento do Procedimento Licitatório Fechado de Nº06/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interesse público deve ter por escopo a satisfação do interesse dos cidadãos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório, conforme previsto pelo artigo 62, §3º, da Lei Nº13.303/2016, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o procedimento licitatório foi suspenso sine die.\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Fechado cadastrado sob o Nº06/2019, determinando-se a abertura de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, devendo ser observada a disciplina da Lei Nº13.303/2016 c/c a Lei Nº12.232/2010 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMAR.\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2446971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de limpeza, asseio e conservação predial, dos imóveis com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, conforme as quantidades e especificações constantes na Proposta Detalhe - Anexo III e no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nCom base no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e o constante no processo administrativo 020/005287/2021 fica o Pregão Eletrônico nº 039/2022 Revogado.\r\n\r\nNiterói, 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2447210"
                        ],
                        "2447211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação pelo Sistema de Registro de Preços, de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) a ser executado de forma contínua para os órgãos da Administração Direta da Prefeitura de Niterói, com fornecimento, em comodato, de smartphone, modem e SIM CARD, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital.\r\n\r\nCom base no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e o constante no processo administrativo 020/002618/2022 fica o Pregão Eletrônico nº 062/2022 Revogado.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2447211"
                        ],
                        "2447253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 01/2021\r\n\r\nFica ADIADA SINE-DIE a CONTINUIDADE do CERTAME LICITATÓRIO, com a ABERTURA dos ENVELOPES “B” de PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizada no dia de hoje, 20 de DEZEMBRO de 2022, às 11:00 (onze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 001/2021, que tem como objeto: URBANIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO e SINALIZAÇÃO na ALAMEDA SÃO BOA VENTURA no BAIRRO do FONSECA”, Processo n°. 510003904/2021, por ter noticia de uma decisão judicial liminar, que interfere diretamente no prosseguimento do certame. Adio SINE-DIE, para aguardar a intimação oficial da referida decisão judicial, afim de que seja possível tomar conhecimento do processo. Niterói, 20 de dezembro de 2022. Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2447253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447213": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 069/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/161.389\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO E COMPLETA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (CONDENSADORAS, EVAPORADORAS, VENTILADORES CENTRÍFUGOS, ETC), ASSIM COMO SUAS NECESSIDADES (QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGAS, QUADRO DE ACIONAMENTO DAS UNIDADES, CABOS ELÉTRICOS, ETC), PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, A SER INSTALADO NO HOSPITAL IGUASSU, LOCALIZADO NA RUA GETÚLIO MOURA, Nº 222 - CENTRO, NOVA IGUAÇU, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. EDITAL A PARTIR DE: 22/12/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 06/01/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR VALOR GLOBAL. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Dezembro de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2447213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11662/2022\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencia Para Registro de Preços nº 197/2022, que trata do Registro de Preço para aquisição de tênis e meias para compor o uniforme da Rede Municipal de Ensino do Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO: R$ 518.413,50\r\n\r\nSeia-se: VALOR ESTIMADO: R$ 655.033,50\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2447231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2447121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- CORRIGENDA -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2022\r\n\r\nNo extrato do Aviso de Licitação publicado no dia 28/11/2022, relativo à Concorrência Pública em epígrafe, onde se lê: “A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado”, leia-se: “A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar oferta de repasse mensal em percentual superior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado”. \r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2447121"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2447364": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.281 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nFIXA EM 16,87% A ALÍQUOTA DE ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000105/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 2º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, acrescentou o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição para obrigar, na forma de lei complementar, o estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, com expressa menção ao ICMS;\r\n\r\n- que o art. 4º da referida Emenda Constitucional determina que \"enquanto não entrar em vigor a lei complementar a que se refere o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022\".\r\n\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2022, as alíquotas de ICMS incidentes nas operações com gasolina e álcool etílico hidratado combustível eram, respectivamente, de 32% (trinta e dois por cento) e 30% (trinta por cento);\r\n\r\n- que, a partir da publicação do Decreto nº 48.145, de 1º de julho de 2022, as operações com gasolina e álcool etílico hidratado combustível neste Estado passaram a ser tributadas por meio de alíquota do ICMS de 18% (dezoito por cento), sem incidência do adicional de alíquota previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida em 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a alíquota do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível, sem incidência do adicional de alíquota previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurarem os efeitos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, ou da lei complemen tar a que se refere o inciso VIII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2447364"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2447360": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/1238/2019, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALFREDO DA SILVA ALMEIDA, Identidade Funcional nº 39949982, Professor Docente I, matrícula nº 831685-3, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 39, incisos V, VI, VII e VIII; artigo 50, inciso I e 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/012/3303/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, MÔNICA TEIXEIRA, Professora Docente I, Identidade Funcional 4178813-3, Matrícula 0878.389-6, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/10203242/2011:\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex officio de JOSE LUIZ DA SILVA MAIA, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional n° 43801358, Vínculo 01, Matrícula 0248780-9, com fundamento no art. 16, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-040161/012191/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR os candidatos a seguir relacionados, observada a classificação final constante dos Editais de Resultado Final do IV Concurso RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, publicados em DOERJ de 24/06/2014 e 27/06/2014, para o cargo de Especialista em Previdência Social, Nível Superior, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vagas decorrentes da Lei Complementar nº 132/2009, alterada pelas Leis Complementares nº 146/2013 e nº 201/2022, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 27/06/2014 e publicado no DOERJ de 30/06/2014. \r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nId: 2447360"
                    ],
                    "2447365": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIANA SILVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5029131-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nilson Amaral de Souza, ID Funcional n° 616624-5. Processo nº SEI-260004/002197/2022. \r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5035179-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Alberto Chagas da Rocha, ID Funcional nº 51275724. Processo nº SEI-310006/001316/2022. \r\n\r\nId: 2447365"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2447023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270057/000802/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/12/2022.\r\n\r\nId: 2447023"
                    ],
                    "2447361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001043/2022 - INDEFERIR o pedido de revisão administrativa interposto por ANTONIO CLAUDIO BRITES, portador do RG nº 06705378-5, ex-inspetor de polícia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2447361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2447366": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, SUZANA CRICCEIDA VALENZUELA MANGINI LYRIO, ID FUNCIONAL Nº 51350726, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000253/2022.\r\n\r\nNOMEAR INGRID TRINDADE MARROCOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eduarda Ferreira Amaral, ID Funcional nº 5025285-2. Processo nº SEI-120001/011113/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, CELSO GRANJA PIRES, ID FUNCIONAL N° 5124015-7, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, GLAURA CORRÊA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5125054-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, GRACE DE MEDEIROS DE ARAÚJO PONTES, ID FUNCIONAL N° 5125085-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, EDILSON DIAS ALVES, ID FUNCIONAL N° 5123570-6, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, ÁTILA PAIVA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5123605-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, MAURO CAMILO LELIS CHAVES, ID FUNCIONAL N°5124047-5, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, LUIS CARLOS ARRUDA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5074494-1, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, JESSICA MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5123351-7, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, CARLOS ANTONIO SOARES, ID FUNCIONAL N°5126648-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001211/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2022, ELIVELTON LOPES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5129903-8, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001209/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2022, MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO ID FUNCIONAL Nº 5125144-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001209/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, ALOISIO QUEIROZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036900-8, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001203/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, THAIS DUTRA JUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 5123323-1, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001203/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2022, MARCO ANTÔNIO DO CARMO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5123317-7, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001203/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELYENE ELENA PEREIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5027373-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/008079/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE ANDRADE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3416951-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elyene Elena Pereira Rocha, ID Funcional nº 5027373-6. Processo nº SEI-030035/008079/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, CLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5023761-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/017178/2022.\r\n\r\nNOMEAR GELVANDRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5023288-6, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Tadeu Figueiredo de Oliveira Rocha, ID Funcional n° 5023761-6. Processo nº SEI-030022/017178/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, CARLOS EDUARDO GOMES MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5093062-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/017111/2022.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE LOPES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5132553-5, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Gomes Marinho, ID Funcional n° 5093062-1. Processo nº SEI-030022/017111/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, EMANUEL PIFANO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5023774-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/017101/2022.\r\n\r\nNOMEAR DARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009688-5, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emanuel Pifano Mello, ID Funcional nº 5023774-8. Processo nº SEI-030022/017101/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, FELIPE MANGE BEZERRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51334275, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, THAINÁ TEIXEIRA OLSAN, ID FUNCIONAL Nº 51345528, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, WASHINGTON RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51350823, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, DAVI ALVES DE MEIRELES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51350866, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, PALOMA NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51345820, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, RENATO DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51354144, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, MÁRIO RODRIGUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51350718, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2022, ADAGOBERTO DA COSTA FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 51342898, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001960/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO SCHNEIDER, ID FUNCIONAL Nº 5117016-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Brito Pereira, ID Funcional nº 5129352. Processo nº SEI-310003/003767/2022. \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SOUZA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caroline de Lima Brandão, ID Funcional nº 51149389. Processo nº SEI-310006/001317/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA VIANNA GAETA para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Gonçalves Sampaio, ID Funcional nº 51331683. Processo nº SEI-310006/001311/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, ROGERIA MELO, ID FUNCIONAL N°51276011, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001343/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, VALERIA DA SILVA MACHADO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51350300, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001308/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108935-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carolina Pereira Torres, ID Funcional nº 51285576. Processo nº SEI-310006/001332/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA DA COSTA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruna Chaves Nunes, ID Funcional nº 5127770-0. Processo nº SEI-310006/001311/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2022, MARCELO TEIXEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5125861-7, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Sao Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001343/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCINEIDE SILVA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane de Queiroz Victorette, ID Funcional nº 51283824. Processo nº SEI-310006/001341/2022.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SANTA ANA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Joaquim Ribeiro Neto, ID Funcional nº 4319076-6. Processo nº SEI-310006/001365/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de novembro de 2022, publicado no D.O. de 30/11/2022, que exonerou, com validade a contar de 28 de novembro de 2022, ANA LUIZA NEVES SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5129144-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001365/2022. \r\n\r\nNOMEAR HELEN SARDENBERG, ID Funcional nº 564620-0, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos e Investimentos, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Bruna Ribeiro Santana , ID Funcional nº. 5118437-0. Processo nº SEI- 370001/000243/2022.\r\n\r\nId: 2447366"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI-150001/007057/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. Processo nº SEI-150001/007303/2020.\r\n\r\nId: 2447342"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/001/369/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 33.864,00 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais), referente a serviços de locação de equipamentos de informática para a Operação Lei Seca, objeto do Contrato nº 010/2016 firmado com a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/010629/2011 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3110/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara em fls. 140/142 (indexador nº 41219247). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° SEI-E-08/607130/2009 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.137/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno do CRASE/RJ em fls. 77/80 (indexador nº 43878451). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/004/1582/2013 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.126/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara em fls. 74/75 (indexador nº 44050663) e pelo Pleno no voto proferido em fls. 132/134 (indexador nº 44050165).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-09/02174/1404/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.144/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno em fls. 405/408 (indexador nº 43606169).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028582/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora HELEN SARDENBERG, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646200, Matrícula nº 870694-7 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nId: 2447315"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 308 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-12/001/001145/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Diogo Monteiro dos Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3 em substituição à servidora Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0, na condição de fiscal titular, da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2019 celebrado com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP, designado pela Portaria SECC/SUPCC nº 143/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor, designado pela Portaria SECC/SUPCC nº 181/2022 e dos demais fiscais titulares e suplente do contrato informado no art. 1º, designados pela Portaria SECC/SUPCC nº 143/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2447067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 310 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/001005/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar novos servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS: Vinícius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9; Cláudio Henrique Miguez Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0 e Josemar Francisco Da Silva, ID Funcional nº 5089823-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3 em substituição à servidora Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC SEI nº 109/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2447224"
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                    "2447075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300160/1999 - MANTENHO o despacho index 39247814, publicado no D.O. de 07/11/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora NEUZA MARIA BRAGA FREITAS, ID Funcional 40367959, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 25357 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). CONCEDO O pedido de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo Estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, automaticamente na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nId: 2447075"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/003078/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI n° (42604843), o Parecer nº 172 da Assessoria Jurídica SEI nº (42889243), e o despacho de análise sobre aquisição ou contratação da Auditoria SEI nº (44390439), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (40602119), seja adjudicado à empresa FERF WAY INFORMATICA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 26.113,75 (vinte e seis mil cento e treze reais e setenta e cinco centavos); AUTORIZO que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2446943"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001130/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora BS Tecnologia e Serviços LTDA, referente à concessão de reajustamento de preços do Contrato nº 036/2020, conforme Termo de Apostilamento, relativo ao período de março a dezembro de 2021, no valor total de R$ 1.252.829,35 (hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2447367"
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                        "2447097": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 541 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o § 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo nº SEI-E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores relacionados seguintes, para compor a Comissão instituída nos termos do artigo anterior, com mandato de 01 (um) ano, fundamentado pelo § 4º, art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, contado da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAlexandre Rosa de Carvalho - ID Funcional nº 51337860\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nArinete Machado - ID Funcional n° 50282794\r\n\r\nThiago Mallet Lario - ID Funcional nº 51184974\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 50280104\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID Funcional nº 6189008\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID Funcional n° 44331908\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Thiago Mallet Lario, ID Funcional nº 51184974, como substituto do Presidente da Comissão em seus impedimentos legais, e/ou eventuais, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 526, de 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447097"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 542 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as funções regulamentadas pela Resolução SEPLAG nº 148, de 16 de agosto de 2022;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012;\r\n\r\n- o que regulamenta a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011;\r\n\r\n- o que determina o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que determina o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 252, de 18 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; \r\n\r\n- o que dita o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002; e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para praticar os atos inerentes à modalidade de Pregão, nas formas Eletrônica e Presencial, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 1 (um) ano, na forma seguinte:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nArinete Machado - ID Funcional n° 50282794\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nRoseli Rufino De Almeida - ID Funcional nº 6189377\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nThiago Mallet Lario - ID Funcional nº 51184974\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 50280104\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID Funcional nº 6189008\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria LOTERJ/GP nº 529, de 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447086"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2446941": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 163 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nSEI-04/177/000790/2019\r\n\r\n010/2021\r\n\r\nSUPCC Nº 14 DE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro da Silva, ID Funcional 5113905-7, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Fabio Barbosa Lopes - ID Funcional nº 5086327-4, Edna Medeiros de Souza - ID Funcional nº 5005247-0 e Gabriel Reis de Mello, ID Funcional 5015989-5, como titulares, e a servidora Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional 1489468-8, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência\r\n\r\nde Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2446941"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 174 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040227/\r\n\r\n000022/2021\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nSUPCC Nº 132 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro Da Silva, ID FUNCIONAL 5113905-7, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Gisela Alves Araújo De Souza, ID Funcional 5096208-6, Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 e Alcione De Fátima Martins Lomba, ID Funcional 5090030-7, como titulares, e o servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras e \r\n\r\nContratos\r\n\r\nId: 2446978"
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                    "2446980": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 175 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcion’al 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000056/\r\n\r\n2021\r\n\r\n023/2021\r\n\r\nSUPCC Nº 2068 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro Da Silva, ID FUNCIONAL 5113905-7, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nArt. 3º - - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Gisela Alves Araújo De Souza, ID Funcional 5096208-6, Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 e Alcione De Fátima Martins Lomba, ID Funcional 5090030-7, como titulares, e o servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras e \r\n\r\nContratos\r\n\r\nId: 2446980"
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                    "2446984": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 176 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000057/\r\n\r\n2021\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nSUPCC Nº 2110 DE 11 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Alcione De Fátima Martins Lomba, Id Funcional nº 5090030-7, Gisela Alves De Araujo De Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 50894897, como titulares, e o servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID Funcional 5094646-3, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2446984"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 177 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCAPGEMINI BRASILS.A\r\n\r\nSEI-04/109/001710/\r\n\r\n2019\r\n\r\n010/2020\r\n\r\nSUPCC Nº 35 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Márcia Valéria de Miranda - ID Funcional nº 2823116-3, Patrícia do Carmo Vollger da Silva - ID Funcional nº 5084135-1 e Fábio Carvalho Brabo - ID nº 4318081-7, como titulares, e os servidores Eduardo da Conceição Vianna, ID Funcional 4396957-7 e Josemar Mendonça Loureiro - ID 5086660-5, como suplentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2447069"
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                    "2447092": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE INTERINA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA\r\n\r\nE-04/109/100015/\r\n\r\n2018\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nSUPCC Nº 1 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Beatriz de Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Tânia Maria da Silva Brito Costa, ID Funcional 5119732-4, Gustavo Darze da Silva - ID Funcional nº 5125834-0 e Celso Henrique Ferreira da Silva, ID Funcional 5129091-0, como titulares, e a servidora Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional 5118386-2, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2447092"
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                    "2447107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE INTERINA\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nSEI-040227/000001/\r\n\r\n2021\r\n\r\n011/2021\r\n\r\nSUPCC Nº 69 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Nathalia Belmiro da Silva, ID Funcional 5113905-7, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Gisela Alves Araújo de Souza, ID Funcional 5096208-6, Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 e Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID Funcional 4323383-0, como titulares, e o servidor Felipe Freitas dos Santos, ID Funcional 5088556-1, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente Interina de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2447107"
                    ],
                    "2446988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000834/2022 - CARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365049-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: LAYLLA TOMAZ DE CARVALHO, na condição de cônjuge, FELIPE TOMAZ DE CARVALHO, na condição de filho e THEO TOMAZ DE ALMEIDA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 44450171, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/003137/2022 - MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417341-5. AUTORIZO a inclusão do dependente: MARIA CLARA MOURA NASCIMENTO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 44354647, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2446988"
                    ],
                    "2446989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/002/839/2017 - PABLO LEONARDO MEDINA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 615475-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/001050/2022 - MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4384222-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 02/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/438803/1987 - SERGIO LUIZ TEIXEIRA PINHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1949095-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 09/08/2012 a 07/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/076/14/2017 - ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417185-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 28/09/2016 a 26/09/2021.\r\n\r\nId: 2446989"
                    ],
                    "2367091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002063/2021 - RAPHAEL MARTINS PASCOLI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019722-3 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º § 1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2367091"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040140/000090/2021 - Ex-servidor CEZAR PINHO DE NORONHA JUNIOR, ID Funcional 40525821. DEFIRO, o pedido de Extinção de Pensão de MIRIAM DE MORAES NORONHA, ID Funcional 4137509-2, a partir do dia 31/08/2021 referente a matrícula nº 0401559A e a partir do dia 30/09/2021 referente a matrícula nº 0401559N, por renúncia, em razão da opção por outra fonte, tornando sem efeito a publicação no DOERJ do dia 27/05/2022.\r\n\r\nId: 2447022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2446982": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 116 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto no processo SEI-220012/001147/2022 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 003/2022, que tem com objeto a prestação de serviços de gestão de locação de veículos automotores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n-Celso Reis Formozo, ID. Funcional 2033766-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n-Fábio Da Costa Miranda, ID. Funcional 1912054-0\r\n\r\n-Augusto César Castro Evangelista, ID. Funcional 5121909-3\r\n\r\n-Patrícia De Alcãntara Cunha Nogueira, ID Funcional 5129201-7 \r\n\r\n-Antonio Manoel Da Silveira Neto, ID. Funcional 4424018-0 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Mauricio Leal Costa, Id Funcional 1911820-1, como Gestor Titular e o servidor Elias Conceição Magalhães, ID Funcional 5098632-8, como Gestor Substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHOSecretário Interino Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2446982"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447151": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2046 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 52, de 29/07/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Sr. Eduardo Melo como Leiloeiro Público Oficial, de acordo com o que consta no processo nº 00-2022/666511-9, arquivado na JUCERJA sob nº 00005087729, e processo nº SEI-220011/001744/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2447151"
                        ],
                        "2447218": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2047 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996.\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA n.º 1765, de 08 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220011/002274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga concedida ao servidor EDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR, ID Funcional nº 4344973-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2447218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "Atos": {
                        "2447146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 958 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de executar o inventário Físico dos Bens Patrimoniais e dos Membros em Estoque da EMOP-RJ, bem como avaliar e colocar em disponibilidade os bens e materiais inservíveis e /ou imprestáveis;\r\n\r\n- o exposto no processo nº SEI-170002/002959/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir as Comissões de Inventário e Desfazimento, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nComissão de Inventário Físico de Bens Patrimoniais\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDIRETORIA/DEMANS\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira\r\n\r\n5092435-4\r\n\r\nDAF\r\n\r\nRonaldo Silva de Almeida\r\n\r\n2853491-3\r\n\r\nDAF\r\n\r\nCristina Delvalle Ferreira\r\n\r\n2849357-5\r\n\r\nPRES\r\n\r\nOswaldo Alier\r\n\r\n28532562\r\n\r\nDPP\r\n\r\nPeterson Nunes Vitorino\r\n\r\n4460522-6\r\n\r\nDOB\r\n\r\nAnselmo Brites Fernandes\r\n\r\n2850416-0\r\n\r\nDOB\r\n\r\nAntonio Ferreira da Costa Filho\r\n\r\n2850805-0\r\n\r\n1º DEPMAN\r\n\r\nJuici Roberto Meireles\r\n\r\n2850945-5\r\n\r\n2º DEPMAN\r\n\r\nRoberto da Silva Vieira\r\n\r\n2851094-1\r\n\r\n3º DEPMAN\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos\r\n\r\n2851324-0\r\n\r\n4º DEPMAN\r\n\r\nMarcia Beatriz Barroso Perpétuo\r\n\r\n2851405-0\r\n\r\n5º DEPMAN\r\n\r\nArthur da Costa Guimarães\r\n\r\n2851541-2\r\n\r\n6º DEPMAN\r\n\r\nÁlvaro Luiz dos Santos\r\n\r\n2851582-0\r\n\r\n7º DEPMAN\r\n\r\nGilberto Iório Pereira de Macedo\r\n\r\n2851812-8\r\n\r\n8º DEPMAN\r\n\r\nAngela de Araújo Mafra Fortuna\r\n\r\n2023136-9\r\n\r\n9º DEPMAN\r\n\r\nWanderley Barbosa de Oliveira\r\n\r\n2849665-5\r\n\r\nDIRM/COMAN/COOPLAC/10º DEPMAN\r\n\r\nInventário Físico de Materiais em Estoque\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nDIRETORIA/DEMANS\r\n\r\nRoberto Wilian Pereira\r\n\r\n2849997-9\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDenise da Fonseca\r\n\r\n2849573-0\r\n\r\nDAF\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo para a realização dos trabalhos, com início em 15/12 e término em 30/12/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 2447146"
                        ],
                        "2446959": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 959 DE 19 DE DEZEMBRO DE 20222\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP-RJ E A EMPRESA STUDIO G CONSTRUTORA LTDA E EMITIR LAUDO VISANDO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO CONTRATO N° 009/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho índex 44270974, da Coordenadoria de Obras - 3ª COOBRA/DIROB, bem como a indicação do Diretor de Obras no despacho exarado no índex 44285721, constantes do Processo nº SEI-E-17/002/153/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Sergio Marques Fabiano Alves, ID Funcional n° 2850324-4, Ricardo Tiago Neves, ID Funcional n° 5128175-9 e Eduardo Vaz Serrinho, ID Funcional 5116149-4, para proceder ao levantamento da Execução de reparos gerais no Módulo de Internação Definitivo do DEGASE, localizado na Estrada da Companhia, Lote 09 - Roma I, CEP 27.257-500, no Município de Volta Redonda, a cargo da Studio G Construtora Ltda, referente ao Processo nº SEI-E-17/002/153/2018, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP-RJ e a Contratada, e emitir laudo visando à formalização do Termo de Ajuste de Contas-TAC do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2446959"
                        ],
                        "2446977": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 931 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - \r\n\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/11/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/10/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2446977"
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                        "2447139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/240/2017 - FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS, Engenheiro, ID. 28505930. Período base de 22/11/2017 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/255/2017 - VIVIANNE SAMPAIO VASQUEZ, Arquiteto, ID. 44374631. Período base de 22/11/2017 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/266/2017 - THAÍSSA DE OLIVEIRA FERNANDES, Arquiteto, ID. 44368658. Período base de 22/11/2017 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/009/2018 - FERNANDA ZUCOLOTTO, Arquiteto, ID. 44368755. Período base de 22/11/2017 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/40/2020 - LETÍCIA BORGES AMADO, Arquiteto, ID. 44368640. Período base de 22/11/2017 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-170004/000434/2022 - JOSÉ AILTON FRIEDRICH, Engenheiro, ID. 44369387. Período base de 23/11/2012 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/242/2017 - CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, Engenheiro, ID. 44324316. Período base de 24/06/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/245/2017 - ELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO, Engenheiro, ID. 44368852. Período base de 22/11/2017 a 20/11/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2447139"
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                        "2446938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000738/2021 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa A L. PHILLIPE CONSTRUÇÕES EIRELI, no valor de R$ 1.189,71 (um mil cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), Nota Fiscal nº 202100000000200, referente a 2ª Medição de serviços, no período de 01/11/2021 a 30/11/2021, relativo às obras de Construção e Infraestrutura de 46 UH´s no Loteamento denominado Purilândia, situado no 2º Distrito do Município de Porciúncula, conforme contrato nº 024/2021\r\n\r\nId: 2446938"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2447106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2022 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2613\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / PRODERJ Nº 2613 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350487/000581/2022.\r\n\r\nOnde lê: \r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa na quantidade de 2.000 (dois mil) pontos de função para desenvolvimento de software, bem como de empresa para auxiliar na aplicação da técnica de contagem de pontos de função.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa para serviço e aquisição na quantidade de 2.000 (dois mil) pontos de função para desenvolvimento de software, bem como de empresa para auxiliar na aplicação da técnica de contagem de pontos de função.\r\n\r\nOnde lê: \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4446 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFONTE: 103\r\n\r\nVALOR: 1.939.460,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4446 - Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFONTE: 103\r\n\r\nVALOR: R$ 21.460,00\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFONTE: 103\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 1.918.000,00\r\n\r\nId: 2447106"
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                    "2447248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3118 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000896/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 279/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03/08/2022, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 279/2022 os servidores, Gestor de Contratos: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 DGS/DSS ; Gestor Substituto: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3 DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0 SUPLENTES: Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000684/2021, firmado com a empresa Antibióticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2447248"
                    ],
                    "2446964": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3206 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002893/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso nºs SEI-350192/000880/2020/SEI-350192/002092/2022 116/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA LOTES 1,2 E 3 DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\n1ªCIPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.587 ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA ID 5034383-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.159 FÁBIO GUIMARÃES THORPE ID 2185792-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.612 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LEITÃO ID 4276310-0\r\n\r\n3°BPM\r\n\r\n2°TEN PM RG 94.449 MARCOS JOSÉ O. DE AMORIM ID 4422245-9\r\n\r\nCB PM RG 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA ID 5007292-7\r\n\r\nSD PM RG 108.499 MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA ID 5105077-3\r\n\r\n4°BPM\r\n\r\nSUB TEN PM RG 57.940 CARLOS ALBERTO PAIXÃO DE SOUZA ID 2164227-3\r\n\r\nSUB TEN PM RG 60.074 BRUNO ANELHI ID 2174394-0\r\n\r\nCB PM RG 99.911 ALEXANDER GOMES MASCARENHAS ID 5016441-4\r\n\r\n5°BPM\r\n\r\nCB PM RG 94.898 EFRAIM DOS SANTOS LEANDRO ID 4424152-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES M DOS SANTOS ID 4321466-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA ID 0593255-6\r\n\r\n9°BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.462 MARCOS DE SOUZA MENDONÇA ID 4140456-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.539 MARCIO SIQUEIRA DE ARAÚJO ID 4183501-8\r\n\r\nCB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIZ DE PAULA TAVARES ID 5019980-3\r\n\r\n14°BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 48.528 LUIZ DO EPÍRITO SANTO DE VASCONCELOS ID 2292066-8\r\n\r\nCB PM RG 92.046 ELAINE FELIX DA SILVA ID 4412193-8\r\n\r\nCB PM RG 92.630 PRISCILLA DA SILVA MELLO MUNIZ ID 4415983-8\r\n\r\n16°BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG FELIPE FIÚZA DE SOUZA ID 4401111-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA ID 2492539-0\r\n\r\n2° SGT PM RG RODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS ID 4268054-9\r\n\r\nSD PM RG FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039-2\r\n\r\n17°BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.822 RODRIGO DA PAZ BOCCA ID 0593110-0\r\n\r\nCB PM RG 90.972 MAYLA SOARES PEIXOTO ID 4408135-9\r\n\r\nCB PM RG 99.287 RENATO NUNES NEVES ID 5015370-6\r\n\r\n18°BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.134 CIPRIANO DEODATO DA SILVA ID 2239417-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.032 ROBSON CARVALHO ID 2499563-0\r\n\r\nCB PM RG 102.602 ALAUIR DE MATTOS FARIA ID 5027398-1\r\n\r\n23°BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.189 MARIO CÉSAR MACHADO ID 2323893-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.850 ENILSON DA CUNHA ROSA ID 2325475-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.508 LUIZ CARLOS SIMÃO DE MIRANDA ID 2323863-1\r\n\r\n27°BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO ID 2484428-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO ID 4368020-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES A JUNIOR ID 4377181-5\r\n\r\n31°BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.918 GLÁUBER FIGUERÊDO BRANDÃO ID 2371428-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS ID 2373176-1\r\n\r\nCB PM RG 100.599 RONALDO ANDRADE DE DEUS ID 5019510-7\r\n\r\nAJG\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUI ID 4265656-7\r\n\r\nCB PM RG 98.633 WELLINGTON ALVES DA SILVA ID 5011755-6\r\n\r\nCB PM RG 105.211 RENATO DINIZ DE OLIVEIRA ID 4342282-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.670 CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA ID 2215005-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR ID 2270014-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.516 FABIO RODRIGUES GONÇALVES ID 0592811-7\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCB PM RG 91.118 IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS ID 4407264-3\r\n\r\nCB PM RG 91.206 MARCELA DA SILVA GOMES ID 4407690-8\r\n\r\nCB PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL ID 4417226-5\r\n\r\n2°CPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.071 ROBSON DA SILVA CRUZ ID 2294742-6\r\n\r\n2° PM RG 78.411 ALEXANDER PASSOS FERNANDES ID 0593693-4\r\n\r\nSD PM RG 108.774 DIEGO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE ID 5108038-9\r\n\r\n12°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO ID 0592639-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.106 ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA ID 2242784-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA ID 4208126-2\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2° TEN PM RG 77.388 MARCELO DA SILVA CESÁRIO ID 0592683-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ ID 0593199-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA ID 4208308-7\r\n\r\n7°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES ID 0592851-6\r\n\r\n2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR ID 2193719-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.751 ANDRÉ LUIS PEREIRA DE MELLO ID 2193733-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.887 DENILSON DE OLIVEIRA BALTAR ID 2249875-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.525 ÁLVARO ROBERTODA SILVA AZEVEDO ID 2509417-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.850 EDUARDO FERNANDES SIQUEIRA ID 0593138-0\r\n\r\n20°BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR ID 4256407-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.915 WAGNER MONTEIRO MAKKAI ID 2518303-6\r\n\r\n1° SGT PM RG ALEXANDRO CLAUDOMIRO DE LIMA ID 2167438-8\r\n\r\n21°BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.278 EFRAIM SOARES FERREIRA DE LIMA ID 2438963-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS ID 2325586-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.380 LUCIANO TEÓFILO NAZARÉ ID 2520975-2\r\n\r\n24°BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS ID 2223385-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ ID 2437716-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 76436 RONILTON CORREIA DE SENA ID 2520126-3\r\n\r\n39°BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.952 VINICIUS ALVES BATISTA ID 5103635-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.374 RODRIGO MOISES SIMÕES DOS SANTOS ID 2185297-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.019 ANERSON CAMPÊLO COSTA GONÇALVE ID 4265511-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.261 ANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO ID 2483015-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.794 GEDENILDO LIMA DE ALMEIDA ID 0594067-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.343 EVERTON DOS SANTOS MELO ID 2224984-2\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS ID 5034207-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS ID 2289618-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA ID 0592943-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.775 EDUARDO BENEDITO ID 4320785-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.923 WALTER SALTES DE OLIVEIRA ID 4320785-5\r\n\r\nCB PM RG 93.949 RAFAEL COELHO DIAS ID 4346332-0\r\n\r\nCB PM RG 97.723 PRISCILA MONSORES SEABRA ID 5008932-3\r\n\r\n6°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO ID 2444617-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.448 THIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO ID 5089174-0\r\n\r\nCB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA ID 5014715-3\r\n\r\n19°BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES ID 2184755-0\r\n\r\nCB PM RG 95.754 ANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ID 4428588-4\r\n\r\nCB PM RG 101.532 ANDERSON DOS SANTOS FRIAÇA ID 502238-87\r\n\r\n41°BPM\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAÍS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO ID 5120422-3\r\n\r\nCB PM RG 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR ID 4418947-5\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA ID 0595676-5\r\n\r\n35°BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLAÚDIO TRANNIN AGOSTINHO ID 0594896-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.299 ALEXANDRE DOS REIS SOARES ID 2507895-0 \r\n\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS ID 5031855-1\r\n\r\n1°CPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ ID 2193307-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS ID 2393582-0\r\n\r\nCB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JÚNIOR ID 5027150-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2446964"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\n1) RETIFICAR de 13 de novembro de 2017 para 22 de dezembro de 2010, a data de nomeação de 1º Tenente PM Médico Estagiário, do Oficial PM (RG-106.458) TAYLA RENATA RAMOS SIMÕES, ID FUNC 4351143-0.\r\n\r\n2) RETIFICAR de 17 de maio de 2018 para 29 de junho de 2011, a data de efetivação do Oficial PM (RG-106.458) TAYLA RENATA RAMOS SIMÕES, ID FUNC 4351143-0, no posto de 1º Tenente PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Processo SEI-350880/000264/2022.\r\n\r\nId: 2446983"
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                    "2446932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007959/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.042 MARCELO DE BARROS DIAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, com ônus para o cessionário, pelo periodo de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007923/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.854 RODRIGO MARTINS DA SILVA, ID. Funcional 24445142, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/3º BPM, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.660 ANDREWS DE FREITAS MANZONI RAMOS, Id Funcional 42137900, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2446932"
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                    "2447082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000719/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°111/22 em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54,vencedora dos itens 20, 21, 22, 30, 34, 42, 43, 44 com o valor total registrado de R$ 16.875,30 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do item 26 com o valor total registrado de R$ 3.443,20 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, vencedora dos itens 10, 27 com o valor total registrado de R$ 94.634,40 (noventa e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora do item 35 com o valor total registrado de R$ 214.308,60 (duzentos e quatorze mil trezentos e oito reais e sessenta centavos), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0002-20, vencedora dos itens 2, 9, 31, 32 com o valor total registrado de R$ 542.561,20 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte centavos), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53, vencedora dos itens 24, 28, com o valor total registrado de R$ 273.951,85 (duzentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI, CNPJ 12.418.191/0001-95, vencedora do item 25 com o valor total registrado de R$ 62.300,70 (sessenta e dois mil e trezentos reais e setenta centavos) e MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32,vencedora dos itens 5, 18 com o valor total registrado de R$ 7.957,50 (sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)de R$ 62.300,70 (sessenta e dois mil e trezentos reais e setenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 1.216.032,75 (um milhão, duzentos e dezesseis mil trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000799/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°125/22 em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 1, 2, 3, 7 e 10 com o valor total registrado de R$ 244.611,00 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e onze reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora dos itens 5 e 11, com o valor total registrado de R$ 31.851,30 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48, vencedora do item 6, com o valor total registrado de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) ,CNPJ 10.586.940/0001-68, vencedora do item 9, com o valor total registrado de R$ 46.193,40 (quarenta e seis mil cento e noventa e três reais e quarenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 354.155,70 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2447082"
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                    "2447126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2022\r\n\r\nPAG. 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000895/2022\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n...com o valor de R$ 11.282,60 (onze mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...com o valor de R$ 11.292,60 (onze mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos)\r\n\r\nId: 2447126"
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                    "2447071": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: Nº 002/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e às empresas, CHECKUP COR diagnósticos em cardiologia LTDA, inscrita em CNPJ: 17698.205. /0001-95 na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia terapêutica.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, CHECKUP COR diagnósticos em cardiologia Ltda., inscrita em CNPJ: 17698.205. /0001-95 nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1 - CHECKUP COR diagnósticos em cardiologia Ltda., CNPJ: 17698.205. /0001-95. \r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa, CHECKUP COR diagnósticos em cardiologia Ltda., CNPJ: 17698.205. /0001-95 na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2447071"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2447019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA PAULO MONTEZUMA CARNEIRO DA SILVA, identidade funcional nº 2.997.344-9, matrícula nº 263.142-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360191/000113/2022.\r\n\r\nId: 2447019"
                    ],
                    "2447018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOSE EDIVALDO DE SOUZA JUNIOR, identidade funcional nº 553.545-0, matrícula nº 806.479-2, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360272/000123/2022.\r\n\r\nId: 2447018"
                    ],
                    "2446664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000218/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR, Investigador Policial, ID Funcional 4.364.965-3, por falta de amparo legal, com base na Promoção da SEPOL/ASSEJUR Nº 586 - [MZT], cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2446664"
                    ],
                    "2447221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000124/2022 - CONCEDE Abono de Permanência ao servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, Inspetor de Polícia, ID. 571.037-5, a contar de 24 de novembro de 2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2447221"
                    ],
                    "2446911": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002760/2022 - PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00019/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, eis que operou-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa, face ao disposto no artigo 28, inciso I, do já mencionado diploma legal. \r\n\r\nId: 2446911"
                    ],
                    "2446913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nDESIGNA conforme processo nº SEI-360343/000238/2022 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000238/2022\r\n\r\n2022NE01252\r\n\r\n2022NE01258\r\n\r\n2022NE01257\r\n\r\nAquisição de armas de pressão, modelo fuzil e muniçaão seccionada, esferas plásticas.\r\n\r\nSENDAS EQUIPAMENTOS ESPOSTIVOS LTDA\r\n\r\nMICAELLE LAYANA BRITO AIRES AIRSOFT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWilherme Borges Júnior\r\n\r\n2.977.834-4\r\n\r\n003.469.847-77\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n556.721-1\r\n\r\n071.898.997-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n571.273-4\r\n\r\n076.685.057-92\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360050/000246/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360050/000246/2021\r\n\r\n2022NE01238\r\n\r\n2022NE01239\r\n\r\nAquisição de armas de pressão airsoft, modelos fuzil e Glock \r\n\r\nEQUIPAMENTOS TÁTICOS DO SUL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWilherme Borges Júnior\r\n\r\n2.977.834-4\r\n\r\n003.469.847-77\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n556.721-1\r\n\r\n071.898.997-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWagner Nascimento Franco de Sá\r\n\r\n2.932.254-5\r\n\r\n681.365.287-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000202/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339, de 08 de abril de 2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 7.409,57 (sete mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 50.400.407/0001-84, Notas Fiscais nº 56349 e 56524.\r\n\r\nId: 2446913"
                    ],
                    "2447205": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\n20/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000159/2022 - MICHEL LUNA MACHADO FREITAS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 4.251.363-4 - período-base: 16/10/2016 a 08/11/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000196/2022 - ALOISIO MANES LOPES, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 1.981.205-1 - período-base: 06/12/2017 a 04/12/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360088/000331/2022 - THEODORO DE SOUZA NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565.980-9 - período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000229/2022 - RICARDO EMERSON CRESCENTE MACHADO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.137.898-9 - período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 15/06/2012 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000672/2022 - ADLER LOS DE AZEREDO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 564.979-0 - período-base: 30/03/2017 a 28/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio.\r\n\r\nId: 2447205"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2446638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nEXONERAR PRISCILLA RIBEIRO GONCALVES, ID Funcional nº 13783360, com validade a contar de 30 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210098/000710/2022.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL OLIVEIRA SILVA, para exercer com validade a contar de 30 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Priscilla Ribeiro Gonçalves, ID Funcional nº 13783360. SEI-210098/000710/2022.\r\n\r\nId: 2446638"
                    ],
                    "2446792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nEXONERAR DANILO GOMES SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50126652, com validade a contar de 30 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000857/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42682959, para exercer com validade a contar de 30 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Danilo Gomes Souza, ID Funcional nº 50126652. Processo nº SEI-210093/000857/2022.\r\n\r\nId: 2446792"
                    ],
                    "2446632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nEXONERAR PABLO JOSÉ MARIANTE DE PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50101927, com validade a contar de 29 de novembro e 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Gericinó, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/002988/2022.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ALVES DE SOUZA PEREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50752634, para exercer com validade a contar de 29 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Gericinó, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aum.ento de despesas, em substituição de Pablo José Mariante de Paiva, ID Funcional nº 50101927Processo nº SEI-210006/002988/2022. \r\n\r\nId: 2446632"
                    ],
                    "2446044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nEXONERAR MARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19801955, com validade a contar de 08 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210088/001476/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO WALACE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20371659, para exercer com validade a contar de 08 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Marinho Wenceslau Madeira, ID Funcional nº 19801955. Processo nº SEI-210088/001476/2022.\r\n\r\nId: 2446044"
                    ],
                    "2446032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nEXONERAR PEDRO WALACE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20371659, com validade a contar de 08 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210088/001474/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TADEU ARAUJO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127942, para exercer com validade a contar de 08 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Walace da Silva, ID Funcional nº 2037165. Processo nº SEI-210088/001474/2022.\r\n\r\nId: 2446032"
                    ],
                    "2446756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nEXONERAR BRUNA DE SOUSA RAMO, ID funcional nº 51256649, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Confirmação Funcional, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001807/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE SOUSA RAMO, ID funcional nº 51256649, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Preparo de Atos, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Paula Silva de Melo, ID Funcional nº 50284312. Processo nº SEI-210070/001807/2022.\r\n\r\nId: 2446756"
                    ],
                    "2446642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nTOENAR SEM EFITO o ATO de 04/10/2022 publicado no DOERJ de 11/10/2022 a EXONERAÇÃO, de JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43765246, com validade a contar de 22 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, daSubsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000467/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ATO de 04/10/2022 publicado no DOERJ de 11/10/2022 a NOMEAÇÃO de JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43765246, para exercer com validade a contar de 22 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Luiz da Silva Lemos, ID Funcional nº 50912348. Processo nº SEI-210045/000467/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19653930, para exercer com validade a contar de 22 de setembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Luiz da Silva Lemos, ID Funcional nº 50912348. Processo nº SEI-210045/000467/2022.\r\n\r\nId: 2446642"
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                    "2447068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001746/2022 - CONCEDO para ROSA MARIA CAETANA EICHLER DOS SANTOS, 520035975-6 CRM/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2447068"
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                    "2447192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 570819-2 - Diretor\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARÃES PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5010092-0 - Subdiretor;\r\n\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES TELES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5013145-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5029965-4 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4196041-6 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 1966246-7 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nARMANDO DE SANTANA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2001875-4 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5030040-7 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5030071-7 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2009893-6 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012927-9 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2447192"
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                    "2447178": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/22\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 19923244, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPABLO JOSE MARIANTE DE PAVA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 50101927, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43376304, Chefe de Segurança e Disciplina; SEI-210076/000324/2022\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 1994.664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal n.º 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO PABLO JOSE MARIANTE DE PAVA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50101927, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. Processo nº SEI-210076/000316/2022 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2447178"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora RACHEL PRAZERES DE MOURA - ID: 4179764-7, Inspetora de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade (SEAPHA), com validade a contar de 23 de agosto de 2022, em substituição do servidor Leandro Duarte dos Santos, Id. 4371587-7, Inspetor de Polícia Penal, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210073/000606/2022.\r\n\r\nId: 2447202"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nDESIGNA SIMONE GENEROSA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal IDF: 2008135-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020412000 (Presídio Pedro Melo da Silva), contando atualmente com 42 (quarenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES, Inspetor de Polícia Penal IDF: 2005233-2, com validade a contar de 02/12/2022. Processo nº SEI-210047/001374/2022\r\n\r\nDE 15.12.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora TALITA GUEDES PEREIRA VIANA, ID 4371457-9, Inspetora de Polícia Penal, na função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020421000 (Presídio Nelson Hungria) contando com 37 (trinta e sete) servidores, com validade a contar de 13/12/2022. Processo nº SEI-210083/001164/2022\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANE PINHO ROMERO, ID 4219140-8, Inspetora de Polícia Penal, na função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125401020000000 (Superintendência de Controle e Monitoramento Eletrônico) contando com 28 (vinte e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de VANESSA DA SILVA SANTOS, Inspetora de Polícia Penal ID: 4336827-1, com validade a contar de 19/12/2022. Processo nº SEI-210002/000298/2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000927/2022 - REGISTRA o afastamento provisório ao servidor ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID 5013050-1 nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 01/12/2022, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2447207"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210010/000125/2022 - FATIMA ELISABETH SILVA DE SOUZA, ID 19940777, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/07/1987 a 28/02/1991, no total de 1.335 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001463/2022 - FÁBIO AGUIAR, ID 19797850, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 28/04/199 a 10/02/1994, 27/04/1994 a 03/03/1995, 16/06/1995 a 23/04/1996, 02/07/1997 a 01/03/1998, 01/11/1997 a 02/03/1998, 26/10/1998 a 13/01/1999, 26/06/1999 a 06/07/1999, 13/07/1999 a 26/01/2000 e de 01/02/2000 a 04/10/2001, no total de 2.040 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001008/2022 - ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO, ID 20083262, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/1988 a 31/01/1989, 01/03/1990 a 21/05/1990, 06/12/1990 a 05/03/1991, 01/06/1991 a 04/11/1992, 09/01/1993 a 03/01/1995, 01/01/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996 e de 01/09/1996 a 31/05/1997, no total de 2.085 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001044/2022 - LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, ID 43547400, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/12/2004 a 02/01/2009, 01/05/1991 a 31/12/1991, 01/03/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/09/2000, 01/06/2001 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/05/2004 a 31/05/2004 e de 01/10/2004 a 02/12/2004, no total de 4.777 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000045/2022 - LUCIANE DA SILVA, ID 20078811, ANOTE-SE, para fins de aposentadori,a o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 24/08/1990 a 03/12/1990, 19/03/1991 a 03/12/1992, 02/03/1995 a 30/01/1996 e de 25/06/1997 a 17/09/1997, no total de 1.142 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000317/2022 - SOLANGE COELHO FERREIRA DE REZENDE, ID 20081545, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 24/12/1986 a 20/03/1987, 06/04/1987 a 11/01/1993, 13/10/1993 a 13/10/1993, 05/05/1994 a 05/05/1994 e de 12/05/1994 a 07/03/1996, no total de 2.856 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/041/44/2015 - RENATO PEREIRA, ID 20037244, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, nos períodos de 26/02/1988 a 23/12/1988, 17/03/1989 a 15/12/1989 e de 07/03/1990 a 21/12/1990, no total de 890 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2447039"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 266 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002587/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Andre Luiz Machado de Melo, Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2446957"
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                    "2446958": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC N° 267 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/002596/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Christian Luciano Nascimento, Coronel BM, ID Funcional nº 2618415-0, Assessor-Chefe, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2446958"
                    ],
                    "2433581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, CESAR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611856-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002177/2022.\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE LENIDA MORAES PAIVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645874-8, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cesar Augusto dos Santos Junior, ID Funcional 611856-9. Processo nº SEI-270001/002177/2022.\r\n\r\nId: 2433581"
                    ],
                    "2446960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 LIANA VILLARINHO CHAVES, RG 41.874, Id Funcional 4340407-3 (Processo nº SEI-270136/000194/2022);\r\n\r\nCap BM QOA/92 ROBSON NASCIMENTO DA SILVA, RG 17.151, Id Funcional 2662894-5 (Processo nº SEI-270136/000194/2022); e\r\n\r\nCap BM QOC/09 THIAGO ALVES CAMARA, RG 45.326, Id Funcional 4359915-0 (Processo nº SEI-270136/000194/2022).\r\n\r\nA contar de 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nCel BM QOC/97 WALTER NENO ROSA NETO, RG 19.793, Id Funcional 611907-7 (Processo nº SEI-270136/000195/2022);\r\n\r\nCel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, RG 22.723, Id Funcional 613027-5 (Processo nº SEI-270136/000195/2022); e\r\n\r\nCap BM QOC/14 ROGER FELLIPE CANDEZ RAMOS SERRA, RG 49.187, Id Funcional 5027669-7 (Processo nº SEI-270136/000195/2022).\r\n\r\nId: 2446960"
                    ],
                    "2446961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares. Processo nº SEI-270136/000190/2022:\r\n\r\nA contar de 01 de dezembro de 2022\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 LARISSA SCABELLO ARAUJO GUIMARAES, RG 28.467, Id Funcional 2586573-0;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, RG 28.397, Id Funcional 2588206-6;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 SIMONE SILVA DE LIMA, RG 28.532, Id Funcional 2587804-2;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 FLAVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS, RG 28.446, Id Funcional 2583203-4;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 MARYLUCE CAPUTO ESTEVES, RG 28.494, Id Funcional 2036523-3;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS, RG 28.391, Id Funcional 2627792-1; \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 VIVIANE PETRUCCELLI ESPINDOLA, RG 32.553, Id Funcional 615359-3; \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ADRIANA PEREIRA RIBAS, RG 28.382, Id Funcional 2609345-6; \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ANDREA SANTORO CABRAL DUTRA, RG 28.405, Id Funcional 2625662-2; \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 NEY GUIMARÃES LOUREIRO FILHO, RG 28.498, Id Funcional 613946-9; \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 FERNANDA DE OLIVEIRA CAULA, RG 28.438, Id Funcional 2586136-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 SILVIA MARIA DE CARVALHO LYRA, RG 28.529, Id Funcional 2647470-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ROGERIO RODRIGUES BASTOS, RG 28.522, Id Funcional 2585856-4;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 FLAVIA ADRIANA SOUZA TEIXEIRA, RG 28.440, Id Funcional 2588033-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ARNALDO SIMÕES JUNIOR, RG 28.409, Id Funcional 2585448-8;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 MARCIA RODRIGUES DE DEUS ABAD, RG 28.484, Id Funcional 2640499-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 ANDREA BATALHA COUTINHO, RG 28.403, Id Funcional 613929-9;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 VANA CRISTHINE DE SOUZA DINIZ GHIORZI, RG 36.708, Id Funcional 3769875-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 LUCIANA METELLI DE OLIVEIRA SCHUMANN, RG 28.475, Id Funcional 2585996-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/02 LILIAN RAFAELA TEIXEIRA, RG 32.564, Id Funcional 615369-0; \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 PATRICIA MENDES BARCELOS CYSNE, RG 28.503, Id Funcional 2586276-6;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 JULIANA DE FIGUEIREDO GARCIA, RG 28.466, Id Funcional 2676345-1; \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 PATRICIA ERTHAL VIANNA DA SILVA, RG 28.499, Id Funcional 2587914-6;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/00 MARCELO FONTES TEIXEIRA, RG 28.480, Id Funcional 613943-4;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 JOSE LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ, RG 32.512, Id Funcional 615319-4; e\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA, RG 42.025, Id Funcional 4202752-7.\r\n\r\nId: 2446961"
                    ],
                    "2446967": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000842/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, ao 2º Tenente BM Refo JAIR RODRIGUES, RG 14.345, Id Funcional 87768-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 265/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/001661/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de julho 2022, a isenção do imposto de renda ao Cabo BM Refo HUGO DE AQUINO LIMA, RG 836.660, Id Funcional 925425-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 489/2022.\r\n\r\nId: 2446967"
                    ],
                    "2447168": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 08 de novembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - EDNEI CAVALCANTI MATA, RG 19.960 CBMERJ, Id Funcional 0026130955, CPF 014254747-64, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000931/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 08 de novembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCIO DA SILVA SOUSA, RG 20.109 CBMERJ, Id Funcional 0006120237, CPF 025602127-90, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000722/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 08 de novembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - EDUARDO GUALBERTO ABREU, RG 21.003 CBMERJ, Id Funcional 0026763680, CPF 070933047-29, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/001054/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 25 de novembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - ALESSANDRO APARECIDO DE MATTOS, RG 21.014 CBMERJ, Id Funcional 0006123872, CPF 007525917-62, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/001354/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 08 de novembro de 2022, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q03/02 - LUCIANO GOMES DA LUZ, RG 32.019 CBMERJ, Id Funcional 0006149138, CPF 004508077-11, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270090/001055/2022.\r\n\r\nId: 2447168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2446921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 140 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028449/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria Municipal De Saúde De Miguel Pereira- Hospital Luiz Gonzaga\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adelaide Badenes, Nº 400 - Village São Roque - Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.049.594/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003504/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n577/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2446921"
                    ],
                    "2446922": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 141 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028449/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.510/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n578/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Maternidade Dr. Mario Niajar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alfredo Backer, Nº 324 - Alcantara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0023-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.141/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n579/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 20491- Barros Filho - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n580/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Cirurgicos Serra Da Estrela Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Riachão, Nº 532 - Jardim Riachão - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.357/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.587/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n581/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João XXIII, S/Nº - Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0065-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n582/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nR2 Soluções Em Radiofarmácia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Guynemer,S/Nº - Quadra 18 Lote 01 - Xerém - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.240.065/0003-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.142/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n583/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Aparecida De Paracambi Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr.Nilo Peçanha, Nº 540 - Centro - Paracambi - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.920/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.645/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n584/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí- Hospital São José Do Avaí\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397- Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.915/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n585/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300- Jacaré- Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.005/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Expedir, Armazenar, Embalar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n586/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2446922"
                    ],
                    "2446923": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 142 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/028449/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 700 / Bloco 08 - Loja 202 M - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.729/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n587/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.299/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n588/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 1421- Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.048.513/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.401/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar E Distribuir Substâncias Sujeitas Ao Regime Especial De Controle Pela Lista D1 Da Portaria SVS/MS Nº 344/98. Ácido Fenilacético E Piperonal (Heliotropina).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n589/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791/ Lote 12 - Quadra Q-B Parte - Cidade Universitária - Ilha Do Fundão - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.086/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n590/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLillo Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Infantis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50.701 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.895.390/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.117/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n591/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMucambo SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50701 / Portão A - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.107.246/0004-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.298/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n592/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratorios B Braun SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar E Expedir Medicamentos Sujeito A Regime Especial De Controle\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n593/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratorios B Braun SA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Reembalar, Exportar, Distribuir, Expedir Medicamentos; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n594/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCor Brasil Indústria E Comércio Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Júlio Ribeiro, Nº 226 - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.546.009/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.875/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos De Higiene Pessoal E Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n595/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2446923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447040": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1397/2022 - DESIGNA CLAUDIO FURTADO COSENTINO, Id Funcional n°5118256-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 02/01/2023 a 31/01/2023, o servidor LUIZ ROMANO QUAGLIANI, Id Funcional n° 5090195-8, Diretor, símbolo DF, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/017986/2022.\r\n\r\nId: 2447040"
                        ],
                        "2447111": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1396/2022 - NOMEIA ANA CLÁUDIA BROTTO LIMA, ID Funcional nº 6168710, para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - NUTRICAO, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/015555/2022.\r\n\r\nId: 2447111"
                        ],
                        "2447120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007723/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 354/2022, no valor total de R$ 1.209.600,00 (um milhão, duzentos e nove mil e seiscentos reais), e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE08928, 2022NE08929 e 2022NE08930, em favor da MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto contratual é a contratação em caráter emergencial, de empresas especializadas para locação de Estações de Trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, visando atender o aumento da demanda da FUNDAÇÃO SAÚDE nas Unidades de Pronto Atendimento - Upas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 34819524 e da proposta SEI nº 38905216, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007723/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 355/2022, no valor total de R$ 568.974,00 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE08932, em favor da KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação em caráter emergencial, de empresas especializadas para locação de Estações de Trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, visando atender o aumento da demanda da FUNDAÇÃO SAÚDE nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 34819524 e da proposta SEI nº 38008676, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010*Omitidos do D.O. DE 29/11/2022.\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015351/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 363/2022, no valor total de R$ 1.250.821,92 (um milhão, duzentos e cinquenta mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE08990 e 2022NE08991 em favor da RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto contratual é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Nova Iguaçu II, na forma do Projeto Básico 41709628 e da proposta SEI nº 43196194, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. DE 19/11/2022.\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013941/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 364/2022, no valor total de (LOTE I): R$ 600.451,56 (seiscentos mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE09012 em favor da FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI, cujo objeto contratual é a o fornecimento de refeições preparadas, descrição: contratação de empresa especializada em serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas na UPA - Realengo, na forma do Termo de Referência e da proposta SEI nº 40624122, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2447120"
                        ],
                        "2447085": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008099/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 167/2022, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, em favor das empresas: GIGANTE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI (11.050.321/0001-17), para o item 01, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais); EL ROI MEDICAL SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (10.335.819/0001-63), para o item 02, no valor de R$ 202.999,99 (duzentos e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); NAVI INTERPRISE COMÉRCIO DE MERCADORIA EM GERAL LTDA (15.005.881/0001-00), para o item 04, no valor de R$ 2.755,40 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos); APUANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (43.091.204/0001-98), para o item 05, no valor de R$ 207.900,00 (duzentos e sete mil e novecentos reais); HOSPLIFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP (03.952.368/0001-48), para o item 06, no valor de R$ 25.566,00 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais), no valor total global adjudicado de R$ 452.121,39 (quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e vinte e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 03.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 44402546).\r\n\r\nId: 2447085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2447073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000059/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de transporte escolar urbano a título de gratuidade concedida aos alunos pelo vale educação, no modal rodoviário, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA-SINDPASS, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2447073"
                    ],
                    "2447108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030034/005513/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores UBIRAHYRA GUIMARÃES DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional 3583453-6, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, ID Funcional 3558886-1 e MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Professor Docente II ID Funcional 35588925-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2447108"
                    ],
                    "2447036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSEANE MENDES BEZERRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3728337-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 11802307555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/008532/2022.\r\n\r\nId: 2447036"
                    ],
                    "2447083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003842/2022 - ALEX DE SOUZA BARRETO, Identidade Funcional 42000688/01, matrícula: 916056-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/02/1992 a 31/10/1992, num total de 272 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa-Exército Brasileiro-21º Grupo de Artilharia de Campanha, como Cabo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002477/2021 - SONIA MARIA VIRGILIO, Identidade Funcional 33103232/01, matrícula 5007175-2, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1985 a 31/05/1985 e de 10/09/1990 a 23/10/1990, num total de 134 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003893/2022 - RIBAMAR DOS SANTOS LIMA, Identidade Funcional 37099639/1,matrícula 5014701-6, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/01/1978 a 07/03/1980, 03/02/1982 a 15/09/1986, 04/09/1989 a 15/09/1989 e de 13/10/1989 a 15/10/1993, num total de 3.940 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\nId: 2447083"
                    ],
                    "2447136": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3871 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 54 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nINDEFERE o pedido para autorização de funcionamento do ensino fundamental regular primeiro segmento no Centro Educacional Marcela Cristina Ltda-ME, CNPJ nº 18.089.013/0001-44, mantenedor da instituição de ensino privada denominada Educandário Mundo Infantil, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 316/2010, as demais deliberações que tratam do tema e o parecer da comissão verificadora VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental Regular - Primeiro Segmento do 1º ao 5º ano, no Centro Educacional Marcela Cristina Ltda-ME, CNPJ nº 18.089.013/0001-44, mantenedor da instituição de ensino privada denominada Educandário Mundo Infantil, localizado à Rua Nilza Gurgel, nº 335, Centro, município de Mesquita/RJ e, por conseguinte, o encerramento das atividades que por ventura ainda existam no endereço mencionado devendo a inspeção escolar proceder ao recolhimento dos arquivos acadêmicos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1838/2014 - CENTRO EDUCACIONAL MARCELA CRISTINA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 55 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nRECONHECE O CURSO TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS da FAETERJ DUQUE DE CAXIAS da Rede de Educação Superior da FAETEC, por 5 anos, localizado à Rua Almirante Cochrane, s/nº, Santa Luzia, Município de Duque de Caxias- RJ, com base nas Del. CEE 325/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR- Considerando as Deliberação CEE-RJ nº 325/2012, os documentos apresentados e o relatório com parecer favorável da comissão verificadora, VOTO pelo RECONHECIMENTO DO CURSO TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS da FAETERJ DUQUE DE CAXIAS Rio de Janeiro - FAETERJ DUQUE DE CAXIAS da Rede de Educação Superior da FAETEC localizada à Rua Almirante Cochrane, s/nº, Santa Luzia, Município de Duque de Caxias- RJ, por 5 anos, com a oferta de 96 vagas anuais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/47/2014 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPARECER CEE Nº 56 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nRECONHECE os Cursos de Graduação em Engenharia de Materiais e Engenharia Metalúrgica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Campus Zona Oeste, localizada à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP: 23.070-200 - RJ, com base na Del. CEE nº 325/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do apresentado e considerando os documentos analisados no que tange a Del. CEE-RJ nº 325/2012, Art. 47, nos incisos I, II, III e o relatório da Comissão Verificadora, sou de parecer favorável ao reconhecimento dos cursos de graduação em Engenharia de Materiais e Engenharia Metalúrgica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Campus Zona Oeste, localizada na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ pelo prazo de 5 anos, com 60 vagas anuais para cada curso e indica-se que sejam adotados procedimentos de convalidação de estudos dos alunos matriculados e concluintes das turmas constituídas a partir da data de suas criações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001526/2021 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ CAMPUS ZONA OESTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447136"
                    ],
                    "2447035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201820/2005 - EDILENE DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 35708557, mat. 08326811, período base de 28/10/2016 a 26/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005971/2022 - DANIELA REIS FREITAS, Prof. Doc. I, ID 43298150, mat. 2520252, período base de 03/04/2008 a 02/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2165/2016 - DÉBORA DE PAULA FREITAS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 36856010, mat. 08258386, período base de 05/07/2015 a 16/07/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006066/2022 - BRUNA SIQUEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. 43578292, mat. 09523937, período base de 04/06/2009 a 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5834/2017 - MARIA APARECIDA EVANGELISTA BITTENCOURT, Prof. Doc. I, ID 35125250, mat. 08387375, período base de 19/05/2011 a 13/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4792/1984 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO FILHA, Prof. Doc. I, ID 32977549, mat. 10017820, período base de 30/03/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2458/2015 - GEZA MARIA SILVA NOBREGA, Prof. Doc. I, ID.42790700, mat. 09339680, período base de 06/06/2017 a 05/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000996/2004 - FATIMA SAMPAIO DE CARVALHO PEGO, Prof. Doc. I, ID. 33547415, mat. 8245722, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/210331/1999 - VERA REGINA PINTO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. 35734264, mat. 2520252, períodos base de 23/10/2011 a 21/10/2016 e de 22/10/2016 a 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006136/2022 - JACQUELINE CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43750915, mat. 09578923, períodos base de 27/01/2010 a 26/01/2015 e de 27/01/2015 a 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006137/2022 - JACQUELINE CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43750915, mat. 09588732, períodos base de 25/02/2010 a 24/02/2015 e de 25/02/2015 a 24/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002160/2021 - MARIA CELIA DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 40505146, mat. 08274797, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202769/2005 - RAQUEL DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, ID 32840764, mat. 08295222, períodos base de 17/10/2003 a 16/10/2008, de 17/10/2008 a 03/11/2013 e de 04/11/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006080/2022 - MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SEIXAS, Prof. Doc. I, ID 36529427, mat. 08465593, períodos base de 01/04/2006 a 31/03/2011, de 28/02/2012 a 27/02/2017 e de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004048/2022 - CARMEN RAIMUNDA MONTEIRO LEANDRO, Prof. Doc. I, ID 8285061, mat. 0831803, períodos base de 27/08/1998 a 26/08/2003, de 23/10/2012 a 22/10/2017 e de 23/10/2017 a 02/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004191/2022 - DILCE DAS GRAÇAS FONSECA MARTINS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 41302761, mat. 09334773, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/03/2011, de 29/03/2011 a 28/03/2016 e de 07/05/2016 a 06/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/0044408/2022 - VANIA TEIXEIRA BORGES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 35898046, mat. 08271983, períodos base de 29/04/1999 a 28/04/2004, de 29/04/2004 a 28/04/2009, de 24/07/2011 a 23/07/2016 e de 29/09/2017 a 28/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1313/2014 - JULIO COSME FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 39672077, mat. 8329914, períodos base de 26/08/1998 a 25/08/2003, de 26/08/2003 a 25/08/2008, de 26/08/2008 a 25/08/2013 e de 26/08/2013 a 14/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005443/2022 - ALEGRIA TAYAH, Prof. Doc. I, ID 32974086, mat. 06813968, períodos base de 14/08/1974 a 13/08/1979, de 14/08/1979 a 13/08/1984, de 14/08/1984 a 13/08/1989 e de 29/05/2013 a 28/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006264/2022 - MARIA DAS GRAÇAS, ID 041926978, mat. 09285172.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006267/2022 - MARIA DAS GRAÇAS, ID 041926978, mat. 30320873.\r\n\r\nCONCEDO alteração do nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/001690/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...RENATA CAVALCANTI BONFIM...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA CAVALCANTE BONFIM...\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-030038/001307/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...ALEXANDRE MELHEN...\r\n\r\nLeia-se: ...ALEXANDRE MELHEM...\r\n\r\nId: 2447035"
                    ],
                    "2447033": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1176 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO DEGASE, O PROGRAMA DE CUSTEIO DO TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES INTERNADOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, QUE COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Processo nº SEI-030022/003816/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do desemprego desencadeado pela pandemia SARS-CoV-2 (2019) que assolou o mundo, agravando consideravelmente a desigualdade social;\r\n\r\n- a necessidade de se implantar um programa que visa alcançar principalmente as famílias de adolescentes em situação de privação de liberdade em vulnerabilidade social que é a grande maioria atendida pelo Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal de 1988, estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que a implantação do mencionado programa visa garantir os direitos elencados no ECA e no SINASE, no que tange ao fortalecimento dos vínculos familiares no processo socioeducativo;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar e Comunitária (PNCFC)/2006, fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em consonância com o ECA e o SINASE;\r\n\r\n- que a elaboração e publicação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, pelo Conselho Estadual de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em fevereiro de 2015, no eixo 3, item 3.19, prevê: “Promover o respeito ao direito de receber visitas de familiares e amigos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária garantindo recursos para o deslocamento”;\r\n\r\n- que com a entrada em vigor da Central Reguladora de Vagas no âmbito do DEGASE, regulamentada através da Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/21, em caso de indisponibilidade de vaga na Unidade perfil, os adolescentes são encaminhados para outras Unidades compatíveis com a medida aplicada, mesmo que distante do município de moradia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do DEGASE o Programa de Custeio do Transporte do Núcleo familiar dos adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa fora do seu município de residência, que comprovarem sua hipossuficiência e vulnerabilidade social, cujos parâmetros serão estabelecidos pelas áreas técnicas do DEGASE;\r\n\r\n§ 1º - Durante o processo inicial de acolhimento do adolescente no âmbito do DEGASE, será feito um levantamento socioeconômico pela Equipe Técnica da Unidade na qual o adolescente esteja lotado, momento em que se identificará a necessidade de custear ou não as visitas dos familiares do adolescente;\r\n\r\n§ 2º- A necessidade de custeamento será registrada em formulário próprio;\r\n\r\n§ 3º- No formulário deverão constar os seguintes dados: qualificação completa do beneficiário (nome, RG, CPF, endereço completo, e-mail, telefone para contato e grau de parentesco), o meio de transporte a ser utilizado e seu itinerário, valor do transporte de acordo com o número de visitas mensais;\r\n\r\nArt. 2º - As informações colhidas serão encaminhadas à Direção da Unidade, que ficará responsável pelo envio do formulário devidamente preenchido à COOAFI (Coordenação Administrativa e Financeira) do Departamento, setor responsável pela gestão dos recursos do programa regularmente instituído.\r\n\r\nArt. 3º - Após análise prévia dos dados, o setor gestor dos recursos do presente programa disponibilizará à Direção da Unidade socioeducativa solicitante, os meios necessários para atender o beneficiário.\r\n\r\nArt. 4º - O fluxo inicial de solicitação dos recursos será complementado pelas áreas técnicas do DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação Administrativa e Financeira (COOAFI), Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (COOECEL) e Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial (COOSIP), de forma integrada, poderão regulamentar esta Portaria a fim de aprimorar a execução do Programa previsto.\r\n\r\nArt. 5º - A Direção das Unidades socioeducativas ficará encarregada de suspender a concessão do auxílio às famílias dos adolescentes privados de liberdade, tão logo verifique alteração na condição econômica familiar, bem como nas hipóteses de extinção ou substituição da medida socioeducativa aplicada;\r\n\r\nParágrafo Único - A cada avaliação da medida socioeducativa, a concessão de benefício será reavaliada. A direção da unidade ficará responsável por informar à COAFI sobre a extinção ou substituição da medida aplicada.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores orçados para o presente programa deverão constar do Plano Plurianual (PPA), e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Programa de Promoção e Garantia das Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 14/12/2022. \r\n\r\nId: 2447033"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 521, de 05/04/2021, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nROSANE FERNANDES LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42727545\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nSEI-260004/002268/2021\r\n\r\nId: 2379970"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/009707/2022, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/009707/2022.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/009034/2022, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/009034/2022.\r\n\r\nId: 2447046"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000005/000008/2020 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2022-R1, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de insumos para os laboratórios do Curso Técnico em Prótese Dentária para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Termo, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ n° 02.482.141/0001-13, os LOTES: I e II, pelo valor de R$ 107.124,70 (cento e sete mil cento e vinte e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2447102"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001584/2022 - Considerando o Relatório de Avaliação de Pedido de Revisão de Decisão - Consórcio Elmo-Azvi - Reequilíbrio Econômico-financeiro - Contrato nº 16/2013, assinado pela Comissão Mista, designada pela Resolução Conjunta SETRANS/CENTRAL nº 160 de 30 de setembro de 2022, DOU PUBLICIDADE ao Ato.\r\n\r\nId: 2447147"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1691 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL nº 48.250, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 O QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO (PVF) PARA AS EMPRESAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ, SOBRE OS VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PERÍODO PREVISTO NOS DECRETOS Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO 2020 E Nº 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/009763/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.250, de 08 de novembro de 2022, que dispõe sobre autorização de isenção do Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF), dos veículos com restrição de circulação no período previsto nos Decretos nº 46.980, de 19 de março de 2020 e nº 47.108, de 05 de junho 2020;\r\n\r\n- a Portaria DETRO/PRES Nº 1524/2020, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa (preço) de vistoria e fiscalização dos veículos com restrição de circulação das empresas registradas no DETRO/RJ, em ra zão da pandemia do COVID-19, o qual em seu art. 11 estabelece o mês de abril/2020 como o mês base para início da contagem do tempo de suspensão;\r\n\r\n- a Portaria DETRO/PRES Nº 1527/2020, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do COVID-19, e em seu Art. 1º restabelece o serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em todas as suas modalidades, no território fluminense, com exceções;\r\n\r\n- que a receita da operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, sob o regime regular e complementar, se dá através da tarifa e o regime de fretamento através dos respectivos contratos de fretamento e que no período das barreiras sanitárias tiveram restrições de circulação e consequente declínio de receita;\r\n\r\n- que a Administração Pública deve sempre se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em suas decisões e que a exigência de pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF, sem a contrapartida da tarifa, no regime regular e complementar e receitas decorrentes dos contratos de fretamento levaria ao vedado enriquecimento ilícito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar de pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF), as empresas, cooperativas e permissionários com registro no DETRO/RJ sob o regime de serviço regular, fretamento e complementar cuja frota de veículos cadastrados nesta Autarquia foram impedidos de circular no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nos meses de competência de abril, maio e junho de 2020, por conta da restrição de circulação imposta pela pandemia da COVD-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o serviço regular será considerado o número de veículos correspondente à frota nominal estabelecida no período e na modalidade de fretamento mediante a comprovação da prestação de serviço no mesmo período.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas, cooperativas e permissionários com registro no DETRO/RJ sob o regime de serviço regular, fretamento e complementar que efetuaram o pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF) e que se incluam nas condições estabelecidas no artigo acima, terão direito a compensação desses créditos tão somente em relação ao Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF).\r\n\r\n§ 1º - As empresas da modalidade regular e fretamento e os permissionários do serviço complementar que estejam inadimplentes em relação ao Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF), terão os valores compensados a partir dos débitos mais antigos.\r\n\r\n§ 2º - As empresas da modalidade regular e fretamento e os permissionários do serviço complementar que estejam adimplentes em relação ao Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF), terão seus valores compensados nos meses futuros a partir da homologação do pedido de isenção.\r\n\r\nArt. 3º - Só terão direito à isenção ou compensação de pagamento do Preço de Vistoria e Fiscalização (PVF) as empresas que, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação dessa portaria, apresentarem requerimento enviado ao endereço eletrônico serpro@detro.rj.gov.br, devendo constar em seu pedido planilha com o quantitativo de sua frota, o número da placa e do registro dos veículos, que não operaram nos meses aqui contemplados, sendo de incumbência da Coordenadoria Econômica - COOCECON, Coordenadoria Técnica - COORDTEC e Coordenadoria de Vistoria - COOVIS a análise dos documentos, conforme sua pertinência.\r\n\r\nArt. 4º - A compensação será feita, em parcelas iguais e sucessivas, da seguinte forma:\r\n\r\nI- valores até R$ 1.000,00 (mil reais), em uma única parcela;\r\n\r\nII- valores de R$ 1.001,00 (mil e um reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 3 (três) parcelas;\r\n\r\nIII- valores de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 12 (doze) parcelas;\r\n\r\nIV- valores de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 24 (vinte e quatro) parcelas;\r\n\r\nV- valores acima de 200.001,00 (duzentos mil e um reais) em 48 (quarenta e oito) parcelas.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos e não previstos nesta Portaria serão analisados e decididos pela Diretoria Administrativa Econômico-financeira (DAF) e pela Diretoria Técnica Operacional (DTO), de forma fundamentada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447237"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE12.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009942/2022 - COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): Com base no parecer da área técnica (43797158) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa ATL-9C02 (RJ-703.012) e o cancelamento do registro do cooperado Marcelo José Siqueira dos Santos, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009563/2022 E SEI-100005/009837/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008200/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44246435).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008348/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44359506), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008644/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44042609).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008647/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44206348).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008648/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44035075).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008649/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44072589).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008657/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44104049).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008681/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44214303).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008683/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44244472).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008687/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44337894).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008688/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44328833).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008693/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44134009).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008703/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44121591).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008704/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44161959).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008707/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44130150).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008712/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°755/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°44209019).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008713/2022 - DEFIRO PARCIALMENTE nos termos do Parecer n°758/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°44214262).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008738/2022 - DEFIRO PARCIALEMTE nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44285162).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008743/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44117926).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008883/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44257811).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008894/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 44036428).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008898/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°761/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°44261045).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009948/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2446909"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008711/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°754/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°44199262).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008739/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n°753/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°44177668).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008881/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44220925).\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007775/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44406889).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008705/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°44172006).\r\n\r\nId: 2447214"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.192 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/013794/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o mercado de hidrogênio verde (H2V), deverá alcançar US$ 2,5 trilhões de dólares, e representar cerca de 20% da demanda energética no mundo até 2030;\r\n\r\n- que no cenário de uma transição energética, o mercado de hidrogênio verde deve gerar empregos que possam deslocar trabalhadores de setores concorrentes para a recolocação profissional no novo segmento que se desenvolve;\r\n\r\n- que o Brasil possui condições de ser o maior produtor de hidrogênio verde, podendo se tornar um importante Hub desse combustível;\r\n\r\n- a necessidade de aumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a implantação da produção de hidrogênio verde irá contribuir com a mudança da realidade socioeconômica do Estado;\r\n\r\n- o hidrogênio verde como recurso energético, combustível e fertilizante que contribui efetivamente para a redução de emissão de CO2;\r\n\r\n- a necessidade de procedimentos, critérios e parâmetros aplicáveis ao licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do INEA para empreendimentos de produção de hidrogênio verde para fins de geração de energia no Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio verde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para incentivo à produção de hidrogênio sustentável, no âmbito do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Breno Mauricio Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2, Cauê Bielschowsky, id. funcional 4359412-3, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, id. funcional 4434304-3, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id. funcional 4432891-5, Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2, Nathália Vilela Santana Ferrão, id. funcional 4431486-8, e Milena Alves da Silva, id. funcional 4347968-5, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.193 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.154, DE 04/08/2022, PUBLICADA EM 08/08/2022, QUE ALTEROU A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.138, DE 20/05/2022, PUBLICADA EM 23/05/2022, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/2022) CELEBRADO EM 30/03/2022, ENTRE A SEAS, O INEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/009706/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1.154, DE 04/08/2022, publicada em 08/08/2022, que alterou a Portaria INEA/PRES nº 1.138, de 20/05/2022, publicada em 23/05/2022, que criou Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2022) celebrado em 30/03/2022, entre a Seas, o Inea e a Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\n§1º - Fica excluído Daniel Tavares Cassilhas Rosa, id. funcional 5109624-2; e\r\n\r\n§2º - Fica incluída a servidora Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Jose Maria de Mesquita Junior, id. funcional 2148115-6, como coordenador, Marcelo Cupello da Silva, id. funcional 5126537-0, Paloma Stoppa Teixeira, id. funcional 5115022-0, Lidiane Cristine da Silva, id. funcional 5095004-5, Paulo Roberto Nunes Nemy, id. funcional 5071706-5, Igor de Araújo Ruiz, id. funcional 5122317-1, e Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2447141"
                        ],
                        "2447110": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESA \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012291/2022 - APLICA a Multa Administrativa de 2% (dois por cento) do valor do instrumento, por inadimplemento do Contrato Nº 02/2019 (4528872), firmado entre este Instituto Estadual do Ambiente INEA/RJ e a empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA, conforme as justificativas expostas na Declaração nº SEI (44442874).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013378/2022 - APLICO a advertência por inadimplemento do Contrato n. 32/2021, firmado entre este Instituto Estadual do Ambiente INEA/RJ e a empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, conforme as justificativas expostas na Declaração nº SEI (44361951).\r\n\r\nId: 2447110"
                        ],
                        "2447104": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/014975/2022 - ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Advogado, matrícula nº 2701529-6, ID funcional nº 2146607-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 13/12/2022, relativo aos períodos de 01/04/1980 a 01/04/1980 e 12/01/1981 a 06/12/2011 no total de 11.276 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando os períodos de 01/07/1998 a 31/10/1999 e 01/11/1999 a 30/11/2002 por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2447104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447045": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 295 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELATADOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/002012/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para Apuração dos fatos, constantes no Oficio nº 56/2022 da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaboraí - ID. (44160112).\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro, para comporem a presente Comissão:\r\n\r\nLuiz Sérgio de Azeredo Medeiros - Matrícula nº 1019-9 - ID. Funcional nº 2691551-0. \r\n\r\nClaudio da Silva Teixeira - Matrícula nº 1682-4 - ID. Funcional nº 4459480-1.\r\n\r\nThiago Ribeiro Castello Branco - Matrícula nº 1586-7 - ID. Funcional nº 4376828-8.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2022 \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2447045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2447028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/333/2016- APROVO a prestação de contas referente a 2° Parcela relativa ao Convênio nº 227/2010, firmado com Associação do Armazém Cultural dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões no dia 17 de Dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2447028"
                    ],
                    "2447029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/331/2016- APROVO a prestação de contas referente a 3° Parcela relativa ao Convênio nº 227/2010, firmado com Associação do Armazém Cultural dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões no dia 17 de Dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2447029"
                    ],
                    "2447030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/402/2015- APROVO a prestação de contas referente a 3° Parcela relativa ao Convênio nº 165/2010, firmado com Associação Artístico Cultural NHANVEDA no dia 31 de Agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2447030"
                    ],
                    "2447251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1268/2017 - APROVO a análise por objeto referente a primeira parcela do projeto BRINCANDO DE PONTA A PONTA, do proponente CAMPO - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, com o CNPJ 31.885.320/0001-08, art. 65, §1º da Instrução Normativa nº 8/2016 que deu como base o entendimento constante no Parecer nº 48/2022/SECEC/ASSJUR, bem como a justificativa da Gerente Executiva dos Pontos de Cultura.\r\n\r\nId: 2447251"
                    ],
                    "2447090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2022 \r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 19/09/2022\r\n\r\nProcesso Nº SEI E-18/2903/2011:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAMBEV, com o CNPJ 02.808.708/0050-87.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nViva Brasil, com o CNPJ 04.461.155/0001-86\r\n\r\nId: 2447090"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000122/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 18002/000122/10/2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa REINALDO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, para produção de montagem teatral intitulado “O GRANDE DIA\"”, originário do Edital de Concurso nº 001/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000122/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 18002/000122/06/2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido a empresa LUCIANO JOSÉ DA PAIXÃO RAMOS, para produção de montagem teatral intitulado “MARGINAL Y-GUAÇU”, originário do Edital de Concurso nº 001/2021 \r\n\r\nId: 2447050"
                        ],
                        "2446920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000318/2022 - Tendo em vista a necessidade da prestação de serviço de regência para a Orquestra Sinfônica da FTM/RJ para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, a manifestação da Divisão de Materiais, Patrimônio e Serviços (SEI 43289241) a manifestação da Fiscalização (SEI 42448353), a manifestação de interesse na renovação do contratado (SEI 43130144), e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações emanadas pela Assessoria Jurídica da FTM no Parecer (SEI 44216251), e consoante o artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, por mais 5 (cinco) meses dando-se ao contrato o prazo total de 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2446920"
                        ],
                        "2447152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450753/1991 - EDNALDO VICENTE MENEZES, Identidade Funcional 2880552-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 19/06/2014 a 18/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450199/1999 - CRISTINA MARIA DO VALLE CABRAL, Identidade Funcional 2878204-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nId: 2447152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447143": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001039/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII Nº 002/2022, referente a contratação de empresa especializada na limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'água), com serviço de coleta de água para análise bacteriológica e físico-química com emissão de laudos, por ter oferecido o valor de R$ 5.547,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais) ao ano.\r\n\r\nId: 2447143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2447356": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCC Nº 158 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022 , que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000935/2022. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com a elaboração da Campanha Publicitária sobre “Turismo no RJ”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 07/11/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nSÁVIO NEVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2447356"
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                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2447191": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SEDEERI N° 13\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo SEI-330018/001062/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Cojunta SECID/SEDEERI n°12, de 01/04/2022, a qual descentralizou a execução orçamentária para o referido contrato, no valor de R$ 11.882,92 (onze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), foi suficiente apenas para atender as faturas de janeiro a junho, devido a utilização de cópias excedentes\r\n\r\n- a necessidade de nova edição de Resolução Conjunta SECID/SEDEERI para atender as despesas com a locação no período de julho a dezembro de 2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\n-\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor total\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nContrato SEDEERI n° 002/2020\r\n\r\n13.858 cópias excedentes\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.494,44\r\n\r\n01/07/2022 a 17/08/2022\r\n\r\nPro Rata de 17 dias de locação de 03 impressoras coloridas\r\n\r\nR$ 547,60\r\n\r\nR$ 1.642,80\r\n\r\nR$ 914,57\r\n\r\n01/08/2022 a 17/08/2022\r\n\r\nPro Rata de 14 dias de locação de 03 impressoras coloridas\r\n\r\nR$ 614,03\r\n\r\nR$ 1.842,09\r\n\r\nR$ 753,18\r\n\r\n18/08/2022 a 31/08/2022\r\n\r\nLocação de 03 impressoras coloridas\r\n\r\nR$ 614,03\r\n\r\nR$ 1.842,09\r\n\r\nR$ 7.368,36\r\n\r\n01/09/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nEstimativa de 11.998 cópias excedentes\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.399,60\r\n\r\n18/08/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 13.930,15\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2022 - Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n33900000\r\n\r\nR$ 13.930,15\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2447191"
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                    "2447199": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SEDEERI Nº 14 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-220012/001130/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A necessidade de nova edição de Resolução Conjunta SECID/SEDEERI para atender as despesas com a locação no período de 01 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO:\r\n\r\nContrato SEDEERI n° 004/2019\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nValor total mensal\r\n\r\n(A)\r\n\r\nSaldo Remanescente da Resolução conjunta SECID/SEDEERI n° 12, 01/04/2022 (B)\r\n\r\nSaldo a ser transferido\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nLocação de 13 impressoras monocromáticas\r\n\r\nR$ 106,24\r\n\r\nR$ 1.381,12\r\n\r\nR$ 159,36\r\n\r\nR$ 1.221,76\r\n\r\n01/12/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nTotal (A-B):\r\n\r\nR$ 1.221,76\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2022 - Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - De/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n33900000\r\n\r\nR$ 1.221,76\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2447199"
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                    "2447185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 334 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública - com vistas a implantação da elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem nas Ruas Av. Pres. Roosevelt (trecho), Rua da Liberdade, Rua da Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua “e”, Rua Heloísa Torres e Estrada de Marambaia (trecho), no Bairro Marambaia em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 44295421;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID. Funcional 5136862-5;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID. Funcional 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2447185"
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                    "2447186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 335 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, cujo objeto consiste no PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional 5136821-8;\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID. Funcional 5136386-0;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2447186"
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                    "2447177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001937/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 44284545, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa DGC - SERVIÇOS PARA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2447177"
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                    "2447175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330018/001918/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 43744308 e 43769051, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA na condição de HABILITADA.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2447175"
                    ],
                    "2447176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001930/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 43139530 e 44129305, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. (CITY WORKS AMBIENTAL), para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de HABILITADA da recorrente.\r\n\r\nId: 2447176"
                    ],
                    "2447173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001021/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 456/2022/SECID/ASSJUR - AU da Assessoria Jurídica (doc. SEI 44465035), bem como no teor da manifestação 43612056, na qual o Presidente do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas cidades atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 102/2022 (43610671), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ, cujo objeto é “contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de construção de ciclovia interligando o Trevo e o Parque Municipal, no Bairro de Betel no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais. \r\n\r\nId: 2447173"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2447245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/001022/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43818078), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43707893) e da Controladoria (SEI 44254400), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 104/2021, sem alteração no valor contratual, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 29/12/2022, transferindo seu término para 27/06/2023, a cargo do CONSÓRCIO CAMPISTA LTDA, cujo objeto é a “execução de obras de recuperação de pavimento e sinalização na RJ-192, sub-trecho entroncamento da RJ -116 (Ponto de Pergunta) - entroncamento RJ-158 (DOIS RIOS), SEGMENTO 26,90 KM\", vinculado ao Processo Administrativo SEI 330022/000132/2020 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43487626), fundamentado no art. 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2447245"
                        ],
                        "2447246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/001023/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 43890330), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 43608375) e da Controladoria (SEI 44324808), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 021/2014, sem alteração no valor contratual, por mais 182 (cento e oitenta e dois) dias corridos, contados a partir de 23/12/2022, transferindo seu término para 23/06/2023, a cargo do CONSÓRCIO RJ-186, cujo objeto é a execução de “obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de SAMI, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 KM, conforme projeto básico aprovado, constante das especificações técnicas que constituem os Anexos 2 e 7\", vinculado ao Processo Administrativo nº E-17/003.002813/2013 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 43515166), fundamentado no art. 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2447246"
                        ],
                        "2447243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001229/2022 - APROVO a prestação de contas referente a PORTARIA CONJUNTA DER-RJ/ PRODERJ Nº 004 DE 14 DE MARÇO DE 2022, no valor de R$ 1.563.914,40, autorizado através do processo SEI-150016/001229/2022, de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, conforme documento 44319510.\r\n\r\nId: 2447243"
                        ],
                        "2447244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001036/2022 - APROVO a prestação de contas do Servidor PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID: 2839054-7, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, autorizado através do processo nº SEI-330024/000790/2022, de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 44422096.\r\n\r\nId: 2447244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2447145": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003281/2022 - No uso de suas atribuições, o Controlador-Geral do Estado autoriza a publicação do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, da Auditoria Geral do Estado, referente ao exercício de 2022, APROVADO pelo Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei Estadual nº 7.989/2018. A sua disponibilização estará no site da CGE.\r\n\r\nId: 2447145"
                    ],
                    "2447142": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003576/2022 - VICTOR ROSA DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 50255177/01, AUTORIZO a fruição de 2 (dois) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 07/04/2019, a contar de 02/01/2023 a 02/03/2023.\r\n\r\nId: 2447142"
                    ],
                    "2447171": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 127 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000051/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 146, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 41 DE 29 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001959/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000051/2022, designada pela Portaria nº 146, de 12 de janeiro de 2022, e prorrogada pela Portaria nº 41 de 29 de junho de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 43 de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2447171"
                    ],
                    "2447182": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 128 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE N° 100, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 125, DE 29 DE JULHO DE 2021, CGE N° 152, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 E CGE Nº 50 DE 18 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002058/2020, designada pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 100, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 125, de 29 de julho de 2021, CGE n° 152, de 27 de janeiro de 2022 e CGE n° 50, de 18 de julho de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 44 de 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2447182"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2447081": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000447/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000448/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000133/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2447081"
                    ],
                    "2447088": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000199/2022 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000203/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002323/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360315/000130/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2447088"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2447234": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 969 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000702/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e constitui Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da contratação da concessionária Águas do Rio para serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do imóvel da JUCERJA cedido a esta Secretaria, situado na Rua do Lavradio nº 42, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Valdilson Dias Gonçalves - Id Funcional nº 5129102-9.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Alexandre Duarte Santos - Id. Funcional n° 5125633-9 - Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n\r\n- Renato Ferreira da Silva - Id. Funcional n° 5123780-6 - Fiscal;\r\n\r\n- Igor de Oliveira Iglesias - Id. Funcional n°5132917-4 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2447234"
                    ],
                    "2447242": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 970 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITEROI PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo SEI nº 400001/000717/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e constitui Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da contratação da concessionária Águas de Niterói para serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do imóvel da JUCERJA, cedido a esta Secretaria, situado na Rua Marechal Deodoro nº 305 e 311, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Valdilson Dias Gonçalves - Id Funcional nº 5129102-9 \r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Alexandre Duarte Santos - Id. Funcional n° 5125633-9 - Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n\r\n- Renato Ferreira da Silva - Id. Funcional n° 5123780-6 - Fiscal;\r\n\r\n- Igor de Oliveira Iglesias - Id. Funcional n°5132917-4 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2447242"
                    ],
                    "2447241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000717/2022 - RATIFICO a despesa referente à contratação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto pela empresa ÁGUAS DE NITERÓI, do imóvel da JUCERJA, cedido a esta Secretaria, situado na rua Marechal Deodoro nº 305 e 311, Centro, Niterói/RJ, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, no valor total de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2447241"
                    ],
                    "2447233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000702/2022 - RATIFICO a despesa referente à contratação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, pela empresa ÁGUAS DO RIO, do imóvel da JUCERJA cedido a esta Secretaria, situado na Rua do Lavradio nº 42, Centro - Rio de Janeiro/RJ, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, no valor total de no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2447233"
                    ],
                    "2447240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000717/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto pela empresa ÁGUAS DE NITERÓI, do imóvel da JUCERJA, cedido a esta Secretaria, situado na Rua Marechal Deodoro nº 305 e 311, Centro, Niterói/RJ, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, no valor total de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2447240"
                    ],
                    "2447232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000702/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto pela empresa ÁGUAS DO RIO, do imóvel da JUCERJA, cedido a esta Secretaria, situado na Rua do Lavradio nº 42, Centro - Rio de Janeiro/RJ, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, no valor total de no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2447232"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2447212": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC Nº 195\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/000182/2022.\r\n\r\nRESOL EM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/12/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 09610.1.03.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante obriga-se a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2447212"
                    ],
                    "2446999": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.912 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/006098/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador-Assessor Fernando Barbalho Martins para a prática de atos na Representação por Inconstitucionalidade nº 0032281-29.2008.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação ora outorgada compreende a subscrição de quaisquer peças em nome do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2446999"
                    ],
                    "2447000": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nDESIGNA DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992060, para ter exercício na Assessoria de Pagamentos, da Gerencia de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nDESIGNA LAIS RAUPP FARAH SABB, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992094, para ter exercício na Assessoria de Pagamentos, da Gerencia de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2447000"
                    ],
                    "2447001": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270129/000274/2022 - RATIFICA o ato de 01/12/2022, publicado em DOERJ de 13/12/2022, que nomeou VIVIANNE DA SILVA PRIMO, CPF 135.843.777-73, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021.\r\n\r\nId: 2447001"
                    ],
                    "2447219": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000903/2022 - ALTACIR RIBEIRO BRUM - Assistente Jurídico de Categoria Especial - Id funcional nº 32136773. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 02/09/2022, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão.\r\n\r\nId: 2447219"
                    ],
                    "2447179": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046575/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da SOLUTION COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI (CNPJ/MF nº 25.249.082/0001-33). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), objetivando a aquisição de frigobares para as dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE.\r\n\r\nId: 2447179"
                    ],
                    "2447222": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 16/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041579/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da TECNOGOV COMERCIAL LTDA (CNPJ/MF nº 45.319.408/0001-69). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 2.429,68 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), objetivando a aquisição de impressora e insumos para impressão de etiquetas a serem fixadas aos bens patrimoniais adquiridos pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE.\r\n\r\nId: 2447222"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2447200": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-04/161/004116/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto nº 31.896, 20/09/2002, faz saber que o servidor MARLY MARTINS, ID Funcional 18198830, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 27/05/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080003/000084/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896, 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) DJANIRA BARBOSA CORREA., ID Funcional 30823854, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/11/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/101343/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o servidor JOSE CLAUDIO DIAS, ID Funcional 33246289, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 01/04/2022 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-04/209/108/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) TELMA AZEVEDO DE OLIVEIRA ALVES ALMEIDA, ID Funcional 36215163, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 09/01/2019 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2447200"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447203": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 086/2022. PARTES: DETRAN/RJ e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO CÉU AZUL - COOP CÉU AZUL. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lotes 01 e 17). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 088/2022. PARTES: DETRAN/RJ e COOPERATIVA DE TRABALHO DE LIXO ELETRÔNICO - COOPERTRONI. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lotes 03 e 20). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 089/2022. PARTES: DETRAN/RJ E COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES RECICLANDO VIDAS - COOPTUBIACANGA. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lote 04). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 090/2022. PARTES: DETRAN/RJ E COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA. - COOPER ECOLÓGICA. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lote 05). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 091/2022. PARTES: DETRAN/RJ E COOPERATIVA DE TRABALHADORES DO COMPLEXO DE BONSUCESSO - COTRABOM. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lote 06). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 092/2022. PARTES: DETRAN/RJ E COOPERATIVA DE TRABALHO POPULAR DE RECICLAGEM E SERVIÇOS MULHERES DA BAIXADA LTDA. - COOMUB. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lotes 07,12 e 19). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 093/2022. PARTES: DETRAN/RJ E COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM EM MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DA ZONA OESTE - COOP RIO OESTE. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lote 09). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 094/2022. PARTES: DETRAN/RJ E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACERJ. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lotes 10 e 14). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 097/2022. PARTES: DETRAN/RJ E COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARAÍSO - COOPERATIVA PARAÍSO. OBJETO: Coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nos endereços constantes do ANEXO IV (Lote 15). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir do dia de sua assinatura. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5116746-8, (gestor) e Edson Alves de Sousa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5115331-9 (gestor substituto). FISCAIS: Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5028459-2, Angélica Aparecida Firmino Luiz, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5028189-5 e Marlon Gomes Calazans, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5129845-7, como fiscais, e Luana da Cruz de Gois, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5032210-9, como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 40.645/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nId: 2447203"
                            ],
                            "2447091": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/002095/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. Imp. Art. Pap. Av. Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1607126\r\n\r\n03/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nTrava Braçadeira Preta - Kit c/100 Un. (4.8x300mm)\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. Imp. Art. Pap. Av. Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1607126\r\n\r\n03/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nTrava Braçadeira - Kit c/100Un. (4.8x250mm)\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. Imp. Art. Pap. Av. Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1607126\r\n\r\n03/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nMemo Sticker - Kit c/ 12Un. (100 folhas) (38x51mm)\r\n\r\nRedoma Indústria Gráfica Ltda \r\n\r\n51.771.459/0001-20\r\n\r\n1607127\r\n\r\n03/01/2023 às 10:40h\r\n\r\nAgenda - Kit 1Un. (88 folhas) (170x240mm) \r\n\r\nRedoma Indústria Gráfica Ltda \r\n\r\n51.771.459/0001-20\r\n\r\n1607127\r\n\r\n03/01/2023 às 10:40h\r\n\r\nAgenda - Kit 1Un. (192 folhas) (90x130mm) \r\n\r\nRedoma Indústria Gráfica Ltda \r\n\r\n51.771.459/0001-20\r\n\r\n1607127\r\n\r\n03/01/2023 às 10:40h\r\n\r\nAgenda - Kit 1Un. (168 folhas) (138x200mm) \r\n\r\nCampos e Campos Taubaté Ltda\r\n\r\n02.809.336/0001-25\r\n\r\n1607104\r\n\r\n04/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nMolho Verde Caseira - Sem Glúten - Ouram c/940g\r\n\r\nCampos e Campos Taubaté Ltda\r\n\r\n02.809.336/0001-25\r\n\r\n1607104\r\n\r\n04/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nMolho Especial Pronto Para Churrasco - Ouram c/1010kg\r\n\r\nCampos e Campos Taubaté Ltda\r\n\r\n02.809.336/0001-25\r\n\r\n1607104\r\n\r\n04/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nKetchup, Maionese e Mostarda - Ouram c/1010kg\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Aliementos Ltda \r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1607082\r\n\r\n04/01/2023 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Palistrinha c/130g (80g)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1607093\r\n\r\n04/01/2023 às 10:40h\r\n\r\nA Verdadeira Maionese - Hellmann's c/657g\r\n\r\nTing Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.827.795/0001-67\r\n\r\n1607108\r\n\r\n04/01/2023 às 11:30h\r\n\r\nAzeitona Verde sem Caroço - Prezunic c/320g (155g)\r\n\r\nTing Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.827.795/0001-67\r\n\r\n1607108\r\n\r\n04/01/2023 às 11:30h\r\n\r\nAzeitonas Pretas com Caroço - Prezunic c/320g (200g)\r\n\r\nTing Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.827.795/0001-67\r\n\r\n1607108\r\n\r\n04/01/2023 às 11:30h\r\n\r\nAzeitona Verde com Caroço - Prezunic c/320g (200g)\r\n\r\nComércio e Importação Sertic Ltda\r\n\r\n60.840.691/0001-63\r\n\r\n1607121\r\n\r\n05/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nCaneta Esferográfica, Ponta Agulha 0.7 Azul - CIS c/50Un.\r\n\r\nComércio e Importação Sertic Ltda\r\n\r\n60.840.691/0001-63\r\n\r\n1607121\r\n\r\n05/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nPrendedores de Papel - CIS c/40Un. (19mm)\r\n\r\nComércio e Importação Sertic Ltda\r\n\r\n60.840.691/0001-63\r\n\r\n1607121\r\n\r\n05/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nPrendedores de Papel - CIS c/48Un. (25mm)\r\n\r\nBacchi Indústria e Comércio de Artefatos de Ferro Ltda\r\n\r\n57.485.542/0001-19\r\n\r\n1607120\r\n\r\n05/01/2023 às 09:40h\r\n\r\nClips 6/0 - Bacchi c/220Un.\r\n\r\nBacchi Indústria e Comércio de Artefatos de Ferro Ltda\r\n\r\n57.485.542/0001-19\r\n\r\n1607120\r\n\r\n05/01/2023 às 09:40h\r\n\r\nClips 6/0 - Bacchi c/420Un.\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1607107\r\n\r\n05/01/2023 às 11:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Pratsy c/1Un. (7,5mx30cm)\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1607107\r\n\r\n05/01/2023 às 11:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Pratsy c/1Un. (4mx30cm)\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1607107\r\n\r\n05/01/2023 às 11:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Pratsy c/1Un. (7,5mx45cm)\r\n\r\nGenco Química Industrial Ltda\r\n\r\n43.691.393/0001-30\r\n\r\n1607128\r\n\r\n05/01/2023 às 11:40h\r\n\r\nPool-Trat Algicida de Choque elimina Algas - Genco c/1L\r\n\r\nAres Comércio e Distribuição de Embalagens Eireli\r\n\r\n16.697.610/0001-26\r\n\r\n1607106\r\n\r\n05/01/2023 às 13:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Lumipam c/ 1Un. (7,5mx30cm)\r\n\r\nAres Comércio e Distribuição de Embalagens Eireli\r\n\r\n16.697.610/0001-26\r\n\r\n1607106\r\n\r\n05/01/2023 às 13:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Lumipam c/ 1Un. (4mx45cm)\r\n\r\nEdumax do Brasil Indústria Química Ltda\r\n\r\n08.110.617/0001-71\r\n\r\n1607130\r\n\r\n05/01/2023 às 13:30h\r\n\r\nSabonete Líquido Ação Hidrat. Frts. Vermelhas - Mineirinha c/2L\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1607117\r\n\r\n09/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nWaffer Recheado Coberto com chocolate Branco - Kit Kat c/41,5g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0448-75\r\n\r\n1607092\r\n\r\n09/01/2023 às 09:30h\r\n\r\nMaionese Caseira - Soya c/500g\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1607085\r\n\r\n09/01/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Waffer Sabor Morango - Rancheiro c/78g\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1607085\r\n\r\n09/01/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Waffer Sabor Limão - Rancheiro c/78g\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1607088\r\n\r\n09/01/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Tarantella c/300g\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n1607133\r\n\r\n09/01/2023 às 11:30h\r\n\r\nMaionese Tradicional - Dusul c/ 200g\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n1607133\r\n\r\n09/01/2023 às 11:30h\r\n\r\nCatchup Tradicional - Dajuda c/200g\r\n\r\nTrading Care Indústria e Comércio de Produtos Automotivos e Produtos Para Animais LTDA\r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n1607129\r\n\r\n09/01/2023 às 12:20h\r\n\r\nLimpa Vidro Classic - Proauto c/500mL\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A.\r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n1607134\r\n\r\n09/01/2023 às 13:00h\r\n\r\nFermento Biológico Seco Instantâneo c/500g\r\n\r\nParati SA\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1607116\r\n\r\n10/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Sólido Sabor de Extrato de Guaraná - Trink c/25g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1607094\r\n\r\n10/01/2023 às 09:30h\r\n\r\nAtum ao Molho Friskies - Purina c/85g\r\n\r\nMercur S. A.\r\n\r\n93.896.397/0002-03\r\n\r\n1607123\r\n\r\n10/01/2023às 10:00h\r\n\r\nCola Gel Escolar - Mercur c/40g\r\n\r\nHero Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n28.603.579/0001-04\r\n\r\n1607124\r\n\r\n10/01/2023 às 10:30h\r\n\r\nCola Arte Fix Artesanato - Hero c/40g\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor Ltda\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1607122\r\n\r\n10/01/2023 às 11:00h\r\n\r\nCola Branca - Polar c/40g\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor Ltda\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1607122\r\n\r\n10/01/2023 às 11:00h\r\n\r\nCola Branca - Polar 90g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1047217\r\n\r\n10/01/2023 às 12:00h\r\n\r\nSabonete Líq. Flor Caj.- Essênc. Brasil - Lux Botanicals c/300mL\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1047217\r\n\r\n10/01/2023 às 12:00h\r\n\r\nSabonete Líq. Flor Caj.- Essênc. Brasil - Lux Botanicals c/300mL\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1047217\r\n\r\n10/01/2023 às 12:00h\r\n\r\nSabonete Líq. Flor Caj.- Essênc. Brasil - Lux Botanicals c/300mL\r\n\r\nSinter Futura Ltda \r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1607131\r\n\r\n10/01/2023 às 12:40h\r\n\r\nMacadâmia Sabonete Líq. c/ Glicerina PH da Pele - Farnese c/365mL\r\n\r\nSinter Futura Ltda \r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1607131\r\n\r\n10/01/2023 às 12:40h\r\n\r\nErva Doce Sabonete Líq. c/ Glicerina PH da Pele - Farnese c/365mL\r\n\r\nSinter Futura Ltda \r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1607131\r\n\r\n10/01/2023 às 12:40h\r\n\r\nFlor de Cerej. Sabonete Líq. c/ Glicerina PH Pele - Farnese c/365mL\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1607125\r\n\r\n11/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nFolhas Carta 75 - Chamex c/500Un. (216x279mm)\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1607125\r\n\r\n11/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nFolhas A4 90 - Chamex c/500Un. (210x297mm)\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1607125\r\n\r\n11/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nFolhas Ofício 2 75 - Chamex c/500Un. (216x330mm)\r\n\r\nPastifício Selmi S.A\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1607078\r\n\r\n11/01/2023 às 10:30h\r\n\r\nMacarrão Instant. Temp. Sabor Galinha - Todeschini 85g\r\n\r\n(Mac. - 80g temp. - 5g )\r\n\r\nPastifício Selmi S.A\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1607078\r\n\r\n11/01/2023 às 10:30h\r\n\r\nMacarrão Instant. Temp. Galinha Caipira - Todeschini 85g\r\n\r\n(Mac. - 80g temp. - 5g )\r\n\r\nPastifício Selmi S.A\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1607078\r\n\r\n11/01/2023 às 10:30h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo. Temp. Sabor Legumes - Todeschini 85g\r\n\r\n(Mac. - 80g temp. - 5g )\r\n\r\nFratelli Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n17.155.577/0001-75\r\n\r\n1047342\r\n\r\n11/01/2023às 11:30h\r\n\r\nPalmito Premium - Aperitivo - Qualidoro-Alimentos c/270g (520g)\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0001-09\r\n\r\n1047340\r\n\r\n11/01/2023às 12:20h\r\n\r\nChampignons Fatiados - Member's Mark c/400g (720g)\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1607849\r\n\r\n12/01/2023 às 09:00h\r\n\r\nLicor de whisky com Sabor de Mel - Passport Honey c/670mL\r\n\r\nG.I.M Giovannoni, Isola & Mazza Ltda\r\n\r\n24.990.900/0001-91\r\n\r\n1047226\r\n\r\n12/01/2023 às 09:40h\r\n\r\nAmázzoni Gin - Rio Negro c/750mL\r\n\r\nBacardi - Martini do Brasil Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n59.104.737/0001-05\r\n\r\n1047227\r\n\r\n12/01/2023 às 10:30h\r\n\r\nVinho Com posto Vermute Branco Doce - Martini Bianco - Vermouth c/750mL\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1607136\r\n\r\n12/01/2023 às 11:20h\r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Laranja c/200mL\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1607136\r\n\r\n12/01/2023 às 11:20h\r\n\r\nRefresco Saborizado com Frutas Adoçado Sabor Goiaba c/200mL\r\n\r\nDusul Alimentos Ltda \r\n\r\n05.771.868/0001-09\r\n\r\n1607132\r\n\r\n12/01/2023 às 12:00h\r\n\r\nMolho de Mostarda - Dusul c/185g\r\n\r\nDusul Alimentos Ltda \r\n\r\n05.771.868/0001-09\r\n\r\n1607132\r\n\r\n12/01/2023 às 12:00h\r\n\r\nMolho Sabor Churrasco Barbecue - Dusul c/ 200g\r\n\r\nDusul Alimentos Ltda \r\n\r\n05.771.868/0001-09\r\n\r\n1607132\r\n\r\n12/01/2023 às 12:00h\r\n\r\nMaionese Original - Dusul c/200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2447091"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE \r\n\r\nINTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09), no uso de suas atribuições legais, declara: Ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 22, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-040042/004923/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/1216/2018\r\n\r\nALESSANDRA DE JESUS GUIMARAES CHAVES\r\n\r\nE-04/027/4/2018\r\n\r\nSOLANGE CARVALHO AMARAL\r\n\r\nE-04/042/1360/2017\r\n\r\nDANIEL FELIPE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3093/2014\r\n\r\nROBSON JOSE ROCHA\r\n\r\nE-04/042/3299/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ANTONIO ANASTACIO SILVA\r\n\r\nE-04/042/2082/2017\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILLE\r\n\r\nE-04/042/777/2017\r\n\r\nJ.J NASCIMENTO AUTOPEÇAS\r\n\r\nE-04/042/61/2020\r\n\r\nANTONIA MARLUCE NERI DA SILVA\r\n\r\nE-04/023/318/2015\r\n\r\nP.A.PATROS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/042/2888/2019\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nE-04/029/139/2018\r\n\r\nALDINEIA TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/101387/2018\r\n\r\nLINDALVA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nE-04/042/3548/2019\r\n\r\nALEXANDRE SOARES BARROS\r\n\r\nE-04/042/2719/2019\r\n\r\nMARIA DEILDE FELIX DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2307/2018\r\n\r\nMARCIO JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100127/2018\r\n\r\nSERGIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nE-04/012/1376/2015\r\n\r\nEDSON SOARES SAAR\r\n\r\nE-04/042/1784/2013\r\n\r\nJOSINALDO LEMOS CORREA\r\n\r\nE-04/031/128/2018\r\n\r\nFLAVIA SIMONI DA SILVA MAUDSLAY\r\n\r\nE-04/042/3377/2019\r\n\r\nMARIO LUIZ DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/775/2019\r\n\r\nSILVIA HELENA BORO AMBROZIO\r\n\r\nE-04/042/5330/2018\r\n\r\nJOHNNY DA SILVA MENDES\r\n\r\nE-04/042/853/2020\r\n\r\nJENCKSIN LOPES CHAGAS\r\n\r\nE-04/030/40/2019\r\n\r\nTHAMIRYS VITORIA DA HORA ALMEIDA\r\n\r\nE-04/029/100084/2018\r\n\r\nAMARILDO DA COSTA MARINS\r\n\r\nE-04/042/3977/2016\r\n\r\nTATIANA MISSUZU YAURA\r\n\r\nE-04/042/766/2015\r\n\r\nWILLIS RANGEL SILVA\r\n\r\nE-04/013/863/2019\r\n\r\nBISMARK DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nE-04/042/908/2014\r\n\r\nTHEREZINHA EUGENIA DOS SANTOS OFFREDE\r\n\r\nE-04/042/100828/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/4438/2017\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA ROCHA AGUIAR\r\n\r\nE-04/042/542/2015\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO MARCONDES\r\n\r\nE-04/008/436/2018\r\n\r\nBRAYAN RAMALHO MACIEL\r\n\r\nE-04/042/2546/2018\r\n\r\nWASHINGTON MOYSES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1721/2018\r\n\r\nCRISTINA BARROSO DE MORAES\r\n\r\nE-04/042/100144/2018\r\n\r\nZELANDIA DEPS CARDOSO ATAIDE\r\n\r\nE-04/042/2028/2015\r\n\r\nWANDERSON LIMA VENTURA\r\n\r\nE-04/042/213/2019\r\n\r\nALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SÁ\r\n\r\nE-04/042/250/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nE-04/042/1299/2015\r\n\r\nFRANCISCO CASANOVA CALVO\r\n\r\nE-04/042/1887/2018\r\n\r\nCHARLES JOHN BENEDICTE GARCIA SHORES\r\n\r\nE-04/042/5697/2019\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1256/2015\r\n\r\nOLIVIA DE ARRUDA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/2578/2017\r\n\r\nEDNALDO VELEZ DO EGITO MORAES\r\n\r\nE-04/042/1438/2018\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/101397/2018\r\n\r\nMARIA NATALIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/100179/2018\r\n\r\nB P 2 S CONSTRUÇÃO E L DE EQUIP LTDA ME\r\n\r\nE-04/008/100024/2018\r\n\r\nCARLOS CRISTIANO PERDIGÃO DOS REIS\r\n\r\nE-04/042/5406/2019\r\n\r\nL N CARVALHO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/368/2017\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/1430/2015\r\n\r\nANASA LOCADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nE-04/042/720/2020\r\n\r\nMOVIDA LOCADORA DE VEICULOS AS\r\n\r\nE-04/042/751/2020\r\n\r\nHERALD´S ALUGUEL DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/754/2020\r\n\r\nHERALD´S ALUGUEL DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/391/2019\r\n\r\nGOAL VEICULOS E SERVIÇOS EIRELI ME\r\n\r\nE-04/042/101338/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/22/2019\r\n\r\nPARIS CAR 551 COMERCIO E SRV AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nE-04/042/2874/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\nE-04/008/1095/2017\r\n\r\nHELY VANZAN ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/2026/2018\r\n\r\nEVERTON NOVAES LIMA\r\n\r\nE-04/042/2323/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA GRILLO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2235/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA GRILLO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2280/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA GRILLO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nE-04/024/100330/2018\r\n\r\nJOSE MARIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/2092/2016\r\n\r\nERIVALDO GARCIA BRAZ\r\n\r\nE-04/018/260/2016\r\n\r\nMARCELLA SILVA CASIMIRO\r\n\r\nE-04/042/563/2015\r\n\r\nMAURO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nE-04/042/626/2015\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/832/2016\r\n\r\nRENATO LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100823/2018\r\n\r\nRENATO LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4661/2019\r\n\r\nRVC CAR TRANSPORTES E SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/042/4240/2019\r\n\r\nRVC CAR TRANSPORTES E SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/042/5447/2019\r\n\r\nREAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nE-04/042/5497/2019\r\n\r\nPETROBANI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME\r\n\r\nE-04/042/43/2020\r\n\r\nCARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS \r\n\r\nId: 2446985"
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                        "2446981": [
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2022-1-018174-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: RIVADAVIA LAGE\r\n\r\nCPF: 254.886.357-34\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001234/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Edson Rondinelli Schott de Azevedo\r\n\r\nCPF: 077.759.307-64\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/000802/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2019-2-112129-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: JOÃO FERNANDES LIMA FILHO\r\n\r\nCPF: 722.865.397-15\r\n\r\nProcesso SEI - E-04/041/4503/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento do ITD lançado na guia de controle nº 5.64.988929-7, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Marcio André Machado Paschoal\r\n\r\nCPF: 003.625.127-52\r\n\r\nProcesso E-04/041/653/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2022-043281-00-4-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Julio Gomes Alves\r\n\r\nCPF: 049.177.587-34\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000297/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias nº 2022-2-045427-6-01 e 2022-2-045472-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MIRNA CLAUDIA FERREIRA CHAGAS \r\n\r\nCPF: 028.082.047-01\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000046/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2022-2-087997-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: CRISTINA HELENA RYBICKI LACERDA\r\n\r\nCPF: 606.574.307-06\r\n\r\nProcesso SEI-040041/005418/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2022-3-080294-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: NEUSA PEREIRA TOSTE\r\n\r\nCPF: 931.363.587-91\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000152/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias da Declaração nº 2020-031162-00-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Rosangela Pontes de Farias\r\n\r\nCPF: 004.939.127-54\r\n\r\nProcesso SEI-040041/005743/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-2-037897-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ESPÓLIO DE SYLVIA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCPF: 025.660.107-06\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/005061/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar os pagamentos dos créditos tributários exigidos nas declarações n° 2018-025044-00-6-02 e 2018-025945-00-3-03 relativas, respectivamente, aos inventários de José Augusto Rosemberg e de Zulmira Rosenberg, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ALZIRA CLAUDIA SANT ÂNGELO\r\n\r\nCPF: 932.837.847-87\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/1484/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias Nº 2022-2-135335-0-00 e 2022-2-135318-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: CRISTIANE TEIXEIRA GUAPIASSU\r\n\r\nCPF: 134.003.827-79\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000406/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Paulo Cesar Reis Soares (Inventariante Espólio de Luiza de Fatima Alves Reis Soares - CPF 010.969.697-26)\r\n\r\nCPF: 807.135.377-49\r\n\r\nProcesso: SEI-140002/000084/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias geradas na declaração 2020-042031-00-1-01 referente ao monte do Espólio de Nair Silveira Faustino, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA TEREZA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 260.934.727-87\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/004004/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Daniel Weingart Barreto\r\n\r\nCPF: 667.305.467-00\r\n\r\nProcesso: E-04/041/4218/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de ITD nº 2017-2-088255-3-01, 2017-2-088256-1-01, 2017-2-088257-0-00 e 2019-2-047268-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Cleber Marcelo de Araujo Cruz\r\n\r\nCPF: 000.992.617-82\r\n\r\nProcesso E-04/014/100088/2018\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, confirmando a decisão do julgador de Primeira Instância que julgou nulo o auto de infração de ITD nº 00.9179943-3.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Peter August Herzog\r\n\r\nCPF: 510.601.757-20\r\n\r\nProcesso: E-04/041/232/2015\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar vo pagamento do imposto complementar da guia de ITD 2022-1-117932-7-00 lavrada no sistema SD-ITD junto a Declaração 2022-051976-00-3-00 (espólio de Renato Esteves), no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: NEUSA SOARES ESTEVES\r\n\r\nCPF: 625.621.267-34\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/2636/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: DIVA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nCPF: 335.994.677-49\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/2136/2016\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCPF: 646.444.135-34\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/000622/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2017-051819-00-1-01, referente ao inventário de Vera Lucia Pinto, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Raimundo Nonato Maia\r\n\r\nCPF: 389.037.767-04\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/8/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias lavradas junto a Declaração 2021-032906-01-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ESPOLIO Izabel Da Silva Santos De AlcantaraCPF: 962.323.587-91\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/102002/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias nº 2021-3-135793-3-00 e nº 2021-3-135737-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Teresa Cristina De Mello Andre\r\n\r\nCPF: 530.083.087-91\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/1338/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias referentes às declarações de ITD 2022-005539-00-6-00 e 2022-005585-00-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Tania Regina Delduca Reis Diego\r\n\r\nCPF: 512.030.577-68\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001422/2022\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento nº 2017-2-056959-6-01 e 2017-2-056959-6-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: SIMONE DE LIMA E SILVA\r\n\r\nCPF: 663.665.267-53\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/4825/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de lançamento de ITD nº 2022-1-111828-0-00, 2022-1-111829-8-00, 2022-1-111830-1-00 e 2022-1-111831-0-00, referentes à Declaração de ITD nº 2022-048977-01-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Elizabeth Cordeiro De Castro\r\n\r\nCPF: 313.386.747-49\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/4881/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: SILVIA RUSCHEL BURGOA\r\n\r\nCPF: 178.644.457-72\r\n\r\nProcesso: SEI-140002/000182/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias existentes na declaração 2019-058395-01-3-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Jose Eduardo Guinle\r\n\r\nCPF: 180.506.117-87\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/125/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de ITD complementares nº 8.64.146021-5 e 8.64.146022-3 referentes ao inventário de Luiz Henrique Monteiro Leal, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ANA PAULA ROCHA GADELHA LEAL\r\n\r\nCPF: 086.638.487-14\r\n\r\nProcesso SEI nº E-04/041/4663/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da declaração 2021-060354-00-0-01, referente ao inventário de Maria Helena Ribeiro De Melo, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Carlos Henrique Augusto De Melo\r\n\r\nCPF: 833.134.277-15\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001753/2020\r\n\r\nId: 2446981"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa AJS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.144.531.0001/25, para na pessoa de seu representante legal, apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do Aviso no Diário Oficial, quanto ao não cumprimento da Cláusula Oitava do Contrato nº 02/2021, cujo o objeto é a prestação dos serviços de contínuos de recepção com fornecimento de mão de obra uniformizada. A resposta deverá ser apresentada no protocolo da AGETRANSP, situado na Rua Presidente Vargas nº 1100, 12º e 13º andares, Centro, Rio de Janeiro, Rj. Processo nº SEI-220008/001118/2022.\r\n\r\nId: 2447150"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Clima Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar condicionados.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.075.999,92 (um milhão, setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/12/2022 a 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Maria Narcizo - ID 4325970-7 (gestora), Maurício Brandão Carneiro - ID 2697381-2 (fiscal) e Ana Aline Dantas Cardoso Putz - ID: 5133476-3 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001030/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/12/2022.\r\n\r\nId: 2447105"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 052/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: termo de cooperação técnica que entre si celebram a secretaria de estado de infraestrutura e obras do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação para elaboração de projeto de arquitetura, projetos complementares e preparação da documentação referente ao procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução da obra do Colégio Estadual Ângela Maria.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 365 dias, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens do OBJETO, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 102, de 26 de janeiro de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008643/202.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2021.\r\n\r\nId: 2447215"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2447172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio EMOP-RJ/PMTR Nº 009/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Três Rios - PMTR. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. OBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a PMTR para fornecimento do aparato técnico e documental necessário à adesão de ata de registro de preços nº 005/2022, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de serviço de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas e materiais. a ser formalizada para atendimento às demandas relacionadas com o objeto social da emop-rj, na forma do art. 3º de seu estatuto social, bem como, em conformidade com os §§7º e 8º do art. 24 e art. 25 do regulamento do srp da emop-rj e outras legislações aplicáveis. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo prorrogado sempre que necessário ao acompanhamento do prazo do contrato firmado a em decorrência da Adesão à Ata de Registro de Preços. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003382/2022.\r\n\r\nId: 2447172"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2446965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 659/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.091,00 (vinte e cinco mil noventa e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese - ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM:\r\n\r\nRebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1.Fernanda Alves Botelho Guimarães - ID 4398367-7.Patrícia Vollú Silva - ID 4398917-9.SUPLENTE: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000914/2022 - PE SRP nº 068/2022\r\n\r\nId: 2446965"
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                        "2446966": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 660/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI-CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.645,00 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: \r\n\r\nFernanda Sobral Carnauba - Id Funcional: 24434973;\r\n\r\nBeatriz Mancebo Dourado Albuquerque -Id Funcional: 43986021.\r\n\r\nSUPLENTES: Jéssica Lima Pinheiro - Id Funcional: 43987087;\r\n\r\nRosilane De Souza Assis Maia - Id Funcional: 43644228.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000827/2022 - PE SRP nº 048/2022\r\n\r\nId: 2446966"
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                        "2447095": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 661/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SURGICAL GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.CNPJ 10.686.648/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de trauma básico em ortopedia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 346.740,00 (trezentos e quarenta e seis mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.572 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO e TEN CEL PM MÉD RG 76595 PAULO GUSTAVO MANHÃES ID: 3228716-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000486/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 662/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BML HOSPITALAR LTDA. CNPJ 27.187.758/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de trauma básico em ortopedia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação do extrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.218,37 (quinze mil duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.572 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO e TEN CEL PM MÉD RG 76595 PAULO GUSTAVO MANHÃES ID: 3228716-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000486/2020.\r\n\r\nId: 2447095"
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                        "2446968": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA 99 TECNOLOGIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre a SEPM e a 99, conforme Plano de Trabalho anexo, visando à implementação de ações conjuntas que assegurem o envio e o recebimento de dados tanto de motoristas parceiros quanto de passageiros (\"Usuários\") da 99 que estejam em situações de possível emergência ou risco durante as viagens realizadas com o uso do aplicativo. Os Dados de Emergência que serão enviados pela 99 estarão listados no ANEXO I ao presente Termo. O compartilhamento de dados se dará por meio de integração sistêmica disponibilizada pela 99, e deverá ser integrado aos sistemas da SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente TERMO com base no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003826/2022.\r\n\r\nId: 2446968"
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                        "2447043": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e ÁGUAS DE CONDESSA inscrita no CNPJ 37.353.051/0001-07. OBJETO: Termo de Adesão referente ao serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto para atender as unidades da SEPM. PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL: R$ 2.196,40 (dois mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO: caput do Art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/002378/2022.\r\n\r\nId: 2447043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2447074": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) ESPECTRÔMETRO DE FLUORESCÊNCIA POR RAIOS-X.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 399.900,00 (trezentos e noventa e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 012/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000016/2022.\r\n\r\nId: 2447074"
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                        "2447078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) CROMATÓGRAFO LÍQUIDO DAD-FLX.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 012/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000016/2022.\r\n\r\nId: 2447078"
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                        "2447025": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 07 (sete) Soluções Laser Scanner 3D para atender as necessidades do Departamento Geral de Polícia Técnico Científica, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.938.000,00 (três milhões, novecentos e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/12/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000340/2022.\r\n\r\nId: 2447025"
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                        "2446975": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 048/SEPOL/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SAFRAN HELCOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação das Tabelas 1 e 4 da Cláusula Primeira, bem como da alínea b da Cláusula Nona do Contrato e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/SEPOL/2021, relativo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL (aeronave PR-EPC), de fabricação da empresa Safran Helicopter Engines, incluindo inspeções periódicas, calendáricas, execução de overhaul dos componentes, discrepâncias (quando os serviços forem indissociáveis) e suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, dos respectivos motores, bem como o fornecimento de peças de reposição e suprimentos, conforme manual de manutenção do fabricante e a legislação em vigor.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 3.798.535,23 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 13/12/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001349/2021.\r\n\r\nId: 2446975"
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                        "2446976": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 063/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de treinamento e capacitação para Delegados de Polícia da SEPOL, no curso de Pós-Graduação Lato-Sensu MBA Executivo: “Gestão e Governança em Segurança Pública\", na modalidade blended, com carga horária de 432 (quatrocentos e trinta e duas) horas-aulas, com duração no período de 12/12/2022 a 09/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.278.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados da aula inaugural, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000559/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 12/12/2022.\r\n\r\nId: 2446976"
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                        "2447223": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no Processo nº SEI-360068/000892/2022, Pregão Eletrônico nº 028/2022, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de pneus, que em função do acolhimento de impugnação ao Edital, e por ordem do Ordenador de Despesas, o presente certame ficará suspenso “Sine Die” até que se promovam as necessárias adequações, nos termos do §4º do art. 21 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2447223"
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                        "2446990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, conforme despacho datado de 19/12/2022, no Processo nº SEI-360008/001045/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato José Motta Fonteles\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS - 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n57,00\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n55,25\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n54,50\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n54,50\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n53,25\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n53,00\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n52,75\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n52,75\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva N. Gonzaga\r\n\r\n52,50\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n52,00\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n51,50\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n51,25\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrígida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n51,00\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n51,00\r\n\r\nId: 2446990"
                        ],
                        "2446998": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 19/12/2022, no Processo nº SEI-360008/001046/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (09 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43650120\r\n\r\nRenato Fernandes Gomes\r\n\r\n42689988\r\n\r\nCristiane Neto Ramos\r\n\r\n5790840\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n19955545\r\n\r\nGilson Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n\r\n42698910\r\n\r\nAndré Luiz Farias de Andrade\r\n\r\n42699762\r\n\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n\r\n42697301\r\n\r\nPatrícia Batista dos Reis\r\n\r\n43188516\r\n\r\nSergio Silva de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (19 VAGAS - 38 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n34,00\r\n\r\n43922945\r\n\r\nLuis Cesar Barros Lopes\r\n\r\n34,00\r\n\r\n43925146\r\n\r\nEmmanuelle D. K. K. do Nascimento\r\n\r\n33,50\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n33,25\r\n\r\n43715389\r\n\r\nRodrigo Tito\r\n\r\n33,00\r\n\r\n43924905\r\n\r\nLuiz Felipe da Silveira Cardoso\r\n\r\n32,25\r\n\r\n43922970\r\n\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43818994\r\n\r\nKayla Cristiane Soares de S. Pimentel\r\n\r\n31,25\r\n\r\n43923666\r\n\r\nFlorinda Nunes Ferreira Matos\r\n\r\n31,25\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodré\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43922619\r\n\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43925448\r\n\r\nClaudio Vinicius Garcia Ferreira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43922074\r\n\r\nJefferson Perez Pereira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43925669\r\n\r\nAlex Borges Ferreira\r\n\r\n30,75\r\n\r\n43923380\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Junior\r\n\r\n30,75\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43922872\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43924514\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43925111\r\n\r\nJorge Alessandro Xavier Pereira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925057\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43924697\r\n\r\nJoão Gullherme Kerr R. de Freitas\r\n\r\n30,00\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43948316\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43924646\r\n\r\nAline Garcia Carvalho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43925634\r\n\r\nKelly Cristina Dias Ferreira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43924492\r\n\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43924956\r\n\r\nMichele Garbero Pinna\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n29,50\r\n\r\n41890850\r\n\r\nJuliana Lisboa Bastos\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43208959\r\n\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43925189\r\n\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43922171\r\n\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43926460\r\n\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n\r\n29,00\r\n\r\nId: 2446998"
                        ],
                        "2446994": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Defintivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, conforme despacho datado de 19/12/2022, no Processo nº SEI-360008/001054/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (171 VAGAS - NÃO HOUVE CONCORRENTES APTOS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (341 VAGAS - NÃO HOUVE CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2446994"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2447032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 185/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000194/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a B7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de serviços técnicos para elaboração do projeto executivo de engenharia e das obras de reforma do Almoxarifado Médico e Farmácia da Diretoria de Socorro de Emergência, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 850, São Cristóvão, Rio de Janeiro/ RJ, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no Projeto Básico/Termo de Referência, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 342.915,98 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/03 ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, RG. 34.191, ID. FUNC. 4176782.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q02/98 ODEMIS QUEIROZ DA SILVA, RG. 23.871, ID, FUNC, 2617661-0 e SUBTEN BM Q10/97 MARCOS FABIANO DE SOUZA, RG. 21.224, ID. FUNC. 25851543.\r\n\r\nId: 2447032"
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                        "2446973": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270137/000129/2022, TORNA PÚBLICA a convocação para o exame de saúde do processo seletivo, em alteração à convocação publicada no DOERJ nº 210, de 10 de novembro de 2022, a saber:\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) - Edital nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 125, de 02 de julho de 2021, de acordo com o disposto no Processo nº SEI-270137/000028/2022, ALTERA o Resultado Final do Exame Documental e o Resultado Final do processo seletivo em comento em relação ao candidato abaixo relacionado, na forma que segue:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n0126634\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LIMA JÚNIOR\r\n\r\nSOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH- REGIÃO 7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI-270137/000028/2022\r\n\r\nId: 2446973"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2446925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 010.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.176,76 (dois mil, cento e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/103005/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446925"
                        ],
                        "2446926": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 4.755,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), no processo apuratório SEI - E-08/001/103599/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Campos. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446926"
                        ],
                        "2446927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0016-48, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.372,23 (três mil trezentos e setenta e dois reais e vinte três centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/103410/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Campos de Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2446927"
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                        "2446928": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.373,54 (três mil trezentos e setenta três reais e cinquenta e quatro centavos), no processo apuratório SEI - E-08/001/102289/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446928"
                        ],
                        "2446929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0002-42, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 4.201,87 (quatro mil, duzentos e um reais e oitenta e sete centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/101859/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24H São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2446929"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447047": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 477/2022. Pregão Eletrônico n° 213/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED SERV. MEDICOS EM NUTRICAO PARENT. E ENTERAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na manipulação de nutrição parenteral total, para atender às necessidades do IECAC, HEM e H-Mulher - unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.105.360,00 (um milhão, cento e cinco mil trezentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08081. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. Parecer 2798/2022 (doc. SEI 40458119) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 42964291). PROCESSO Nº SEI-080007/009520/2022. \r\n\r\nId: 2447047"
                            ],
                            "2447037": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 482/2022 decorrente da ARP nº 149/2021, PE n° 200/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROCUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Específicos, para a realização de testes laboratoriais moleculares para diagnóstico e acompanhamento de pacientes com Leucemia Mielóide Crônica (LMC) e Leucemia Linfoide Aguda (LLA) para Ph+, com fornecimento de 01 (um) equipamento TERMOCICLADOR em sistema de COMODATO, para atender a demanda do HEMORIO - unidade sob gestão da FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 471.047,39 (quatrocentos e setenta e um mil quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 639/2021 (23594511) e Autorização do Ordenador de Despesas (44214356). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/005252/2021.\r\n\r\nId: 2447037"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 504/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 360/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade UPA NOVA IGUAÇU II (BOTAFOGO). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.286.288,58 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08908. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. Parecer 3270/2022 (43470940) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 44107962. PROCESSO Nº SEI-080007/015933/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 505/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 361/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade NOVA IGUAÇU I (CABUÇU). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.309.457,16 (seis milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08907. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. Parecer 3245/2022 (43342603) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 44111025. PROCESSO Nº SEI-80007/015936/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 506/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 362/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade UPA MESQUITA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.309.457,16 (seis milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE08909. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. Parecer 3248/2022 (43348170) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 44098936. PROCESSO Nº SEI-80007/015932/2022. \r\n\r\nId: 2447201"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ICE LIFE COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos, realizados na Unidade de Pronto atendimento 24h - Valença, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3328 (SEI-4386118). VALOR TOTAL: R$ 12.290,00 (doze mil e duzentos e noventa reais) DATA DA ASSINATURA:13/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016835/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2504/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGP SERVIÇOS MEDICOS LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, realizados no Hospital da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 02/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3341 SEI- (43865555). VALOR TOTAL: R$ 76.278,45 (setenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017619/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2356/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÂO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento das agências transfuncionais, realizados no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, nos períodos de 01/08/2022 a 31/08/2022 e 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3036 SEI- (42310937). VALOR TOTAL: R$ 180.352,03 (cento e oitenta mil trezentos e cinquenta dois reais e três centavos) DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015439/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2486/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SÃO JOSE LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Niterói, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3326 (43793457). VALOR TOTAL: R$ 112.773,59 (cento e doze mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016205/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2346/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços técnicos -especializados, reesterilização e reprocessamento de correlatos por óxido de etileno, realizados no Centro Estadual de Diagnóstico por imagem - CEDI, nos períodos de 01/09/2022 a 30/09/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022 , conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3163 SEI- (43086962). VALOR TOTAL: R$ 1.183,09 (um mil cento e oitenta e três reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013393/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2334/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, realizados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - Marechal Hermes e Santa Cruz, nos períodos de 01/08/2022 a 09/08/2022 e 10/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3198 - (43169428). VALOR TOTAL: R$ 40.262,14 (quarenta mil duzentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012969/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2494/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FP RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de fornecimento de alimentação, realizados nas Unidades de Pronto atendimento 24h - Ilha do Governador, Engenho Novo e Irajá, no período de 04/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3349 SEI - (43894219). VALOR TOTAL: R$ 228.941,48 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017000/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2396/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALAME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de análise clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, realizadas na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Realengo, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3226 - (43289624). VALOR TOTAL: R$ 79.797,69 (setenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015940/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2459/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnico especializado, dosimetria, servidor e supervisão, realizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Valença, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3322 - (43776607). VALOR TOTAL: R$ 48.615,60 (quarenta e oito mil seiscentos e quinze reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017347/2022. \r\n\r\nId: 2446956"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2339/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENCAO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licença de uso de medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3157 (SEI-43075928). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016756/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2206/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENCAO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de software (licença de software), para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2924 (SEI-41227791). VALOR TOTAL: R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014707/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2403/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h SEAP, Campo Grande I, Itaboraí e Maré, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3242 (SEI-43338294). VALOR TOTAL: R$ 2.303,57 (dois mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016930/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 201/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STAR-5 SERVICE COMERCIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio (vigias diurnos e noturnos não armados), para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/09/2021 à 20/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 268 (SEI-28457406). VALOR TOTAL: R$ 64.351,00 (sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000693/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2112/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância tipo D com motorista 24h, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2804 (SEI-40574431). VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/013145/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1870/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de software (licença de uso de software), para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022 e 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2469 (SEI-39296664). VALOR TOTAL: R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011871/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2342/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3150 (SEI-43053498). VALOR TOTAL: R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016390/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2327/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3144 (SEI-42996139). VALOR TOTAL: R$ 96.108,01 (noventa e seis mil, cento e oito reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016433/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2448/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENCAO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de software (licença de uso de software), para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3016 (SEI-42144987). VALOR TOTAL: R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014715/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 338/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENCAO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de software (licença de uso de software), para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 469 (SEI-29373622). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001377/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2456/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KAIQUE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Engenho Novo, Irajá, Ilha do Governador, SEAP e Tijuca, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3303 (SEI-43713211). VALOR TOTAL: R$ 32.842,00 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015891/2022. \r\n\r\nId: 2446947"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 017/2022-D. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: Retificação no quadro de especificações no Anexo I. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 19/12/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/004284/2021.\r\n\r\nId: 2446948"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2438/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3292 (SEI-43598793). VALOR TOTAL: R$ 16.361,31 (dezesseis mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017176/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1880/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Botafogo, Jacarepaguá e Irajá, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2517 (SEI-39416677). VALOR TOTAL: R$ 8.350,00 (oito mil trezentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012151/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1729/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIGA BANDA LARGA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/06/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2252 (SEI-37968074). VALOR TOTAL: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010753/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2368/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022 e 01/10/2022 à 07/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3195 (SEI-43162537). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. VALOR TOTAL: R$ 11.199,45 (onze mil cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/016928/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2307/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEK TA SERVICOS DE ESTERILIZACAO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3110 (SEI-42867223). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012204/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2349/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVICOS DE ESTERILIZACAO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3165 (SEI-43089088). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014935/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1797/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação transportada, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2400 (SEI-38888083). VALOR TOTAL: R$ 389.997,13 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011032/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2484/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMED DE CAMPOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2022 à 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3337 (SEI-43854644). VALOR TOTAL: R$ 13.348,80 (treze mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017275/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1964/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar e monitores, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2585 (SEI-39684633). VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/012711/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2527/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos especializados, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) e Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), no período de 01/11/2022 à 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3381 (SEI-44010049). VALOR TOTAL: R$ 719.217,23 (setecentos e dezenove mil duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017717/2022. \r\n\r\nId: 2446951"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 012/2014- PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MARIA AMÉLIA MORGADO DE MATOS e ANDREA MORGADO DE MATOS WEST. OBJETO: É aplicado o reajuste contratual de 10,704240%, passando o valor mensal do contrato para R$ 12.414,23 (doze mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos), conforme informações contidas no Processo SEI-E-08/007/001355/2014. FUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2022.\r\n\r\nId: 2438532"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 52/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL a seguir descrito, do qual o Estado é senhor e possuidor: Colégio Estadual Iracema Leite Nader- situado na Rua Claudionor Cabral Franco, nº 2.237, Vila Nova - CEP: 27.321-010 - Município de Barra Mansa/RJ. O Estado cederá as seguintes dependências do Imóvel: 04 (quatro) salas de aula nos turnos da manhã e da tarde e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000338/2022.\r\n\r\nId: 2447042"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CALOUSTE GULBENKIAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSEI-030038/002650/2022\r\n\r\nElisabeth Santos de Jesus - 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO DE PROSSESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030038/005179/2022\r\n\r\nLeonardo Henrique de Moura - 1996\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030038/003927/2021\r\n\r\nAdenise Ferreira de Oliveira Jesus - 2010\r\n\r\nSEI-030029/016449/2022\r\n\r\nLuiz Henrique Costa - 2009\r\n\r\n4 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/000505/2022\r\n\r\nGilberto Rufino da Silva - 2005\r\n\r\n5 - CURSO MITOS - M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/014560/2022\r\n\r\nCristiane da Cruz - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/003023/2021\r\n\r\nDayana da Silva Oliveira - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/006567/2022\r\n\r\nLuciane da Silva Gama - 2003\r\n\r\nSEI-030036/005197/2022\r\n\r\nElaine Cristina Novaes da Silva - 2004\r\n\r\n8 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/016364/2022\r\n\r\nEduarda Cuerci de Souza - 2015\r\n\r\n9 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003900/2022\r\n\r\nLucas Braga Reis - 2017\r\n\r\n10 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU HABILITAÇÃO AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030038/005623/2022\r\n\r\nPaulo Otávio Garcia Corrêa - 1984\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/002640/2022 \r\n\r\nMaria Lucia Alves - 2000\r\n\r\n12 - CETEC LAGOS - Centro de Capacitação Tecnológica da Região dos Lagos - Cabo Frio\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NO EIXO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nSEI-030030/007904/2022\r\n\r\nJairo Hernanes Franco - 2011\r\n\r\n13 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO EM AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030030/006129/2022\r\n\r\nCristina Duarte do Nascimento - 1983\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/007800/2022\r\n\r\nMyllena Cutis Heringer de Andrade - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/001622/2022\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Bernardes - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÁRIO DE ANDRADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nE-03/038/105/2019\r\n\r\nJose Ubiraci da Silva - 1980\r\n\r\n2 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ HERDY DE SOUZA - UNIDADE LAPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/005212/2022\r\n\r\nMatheus Italo Athouguia Rodrigues - 2018\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA LUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n8° ANO DO ENSINO FUINDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/003037/2022\r\n\r\nMaria Luiza Rosa de Souza da Silva\r\n\r\n4 - COLÉGIO PIO XII - Arraial do Cabo\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/005533/2022\r\n\r\nLuiz Carlos Martins Pereira - 1969\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030036/008294/2022\r\n\r\nJoão Felipe do Prado Souza Tardivo Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Bruno dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Luana Moreira Chaves\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, Exame Supletivo. Processo SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1986\r\n\r\n01 - Inaldo Peixoto Costa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001 \r\n\r\n01 - Marco Aurelio Pinto Grillo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional para o Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Rafaela Pereira Caridade\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de THYAGO DOS SANTOS LIEBERMANN, ano 2004 - Processo SEI-030029/013083/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 28/11/2022, pág.27, 1º coluna, JESSICA AUGUSTA DE SOUZA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO, no INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no ano letivo de 2012. Processo SEI-030038/003498/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030038/002810/2022\r\n\r\nOnde se lê: Oscilene Barboza da Silva - 2017\r\n\r\nLeia-se: Osilene Barboza da Silva - 2017\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/003889/2022\r\n\r\nAmanda Cristina Vicente Pereira - 2011\r\n\r\nLeia-se: 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003889/2022\r\n\r\nAmanda Cristina Vicente Pereira - 2011\r\n\r\nId: 2447122"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010, 1º SEMESTRE: Mirtes Ferreira. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/006439/2022.\r\n\r\nId: 2447208"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Censo Escolar 33079820, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, ANO: 2013, Ingrid Roberto da Silva. Secretária Escolar: Tania Regina Ciriaco, designada no DOERJ de 24/01/2022, página 27, 2ª coluna. Diretora: Luciana Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorrelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI-030036/007121/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: Andreia Mello dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Andreia Melo dos Santos\r\n\r\nId: 2447239"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Censo Escolar 33082324, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2010/1º SEMESTRE: Thamiris Teixeira de Pontes; NO ANO 2015/1º SEMESTRE: Wilma de Melo da Silva; NO ANO 2017/1º SEMESTRE: Gisely de Santana Lopes de Souza; NO ANO 2019/1º SEMESTRE: Alex Abreu da Cruz; Ana Paula de Souza Arnesino Gomes; Ivo Silva Cardoso; Jenipher Oliveira Marques; Jônatas Luciano Lucas; Luiza Ferre Pereira da Silva; Maria Fernanda da Silva Feliciano; Marlon Monteiro da Silva; Mickaela Barbosa do Carmo; Monique do Nascimento Alves; Nivia Ribeiro Antonio; Rian do Amaral de Oliveira; Sandra Pinto Estevão da Silva de Lima; Thiago de Souza Chagas; Yan Freitas da Silva; NO ANO 2019/2º SEMESTRE: Carlos Alberto de Moura Junior; Gabriel dos Santos Silva Coelho; Henrique Roberto Nogueira Santos; Samara do Rosario Sampaio; NO ANO 2020/1º SEMESTRE: Marcos Vinicius Silva de Castro; Natalia Pereira de Oliveira; NO ANO 2021/1º SEMESTRE: Eduardo Machado Vieira; Geifson Sardinha Santos da Silva; Wanderson Matias Casas Novas. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 44284233 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 43326269. Processo nº SEI-030036/006441/2022.\r\n\r\nId: 2447236"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2022/2º SEMESTRE: Bruna da Silva de Araujo, Edileia Faria Castelhano Dantas, Edna Barbosa de Oliveira, Elton Rangel Conceição, Manuela de Castro Blanz, Thiago Fernandes de Melo Moraes. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 43684050. Processo n° SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2446979"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2022: Diulliene da Cunha Araújo, Eduardo Nicolas Lordello Porto, Mariá Gomes Silva, Maria Pereira da Silva, Sandro Silva Cruz. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2022: Anderson Roxo Azevedo, Bárbara Cerqueira dos Santos de Araujo, Bruno Henrique de Santana Santos, Carolline Martins Vieitez, Cássia Beatrix Ferreira Jorge, Charles de Oliveira da Silva, Fernada Silva Anacleto, Gabriel de Jesus Crema Almeida, Gabriela da Silva Gabriel, Guaracira Pereira, Igor Valadão Martins, Isabel Cristina Morais da Silva, Janaina dos Santos Vicente, José Roberto Cavalcante da Silva, Joselle Gonçalves Teixeira, Julia Mesquita Rezende Santos Braga, Karla Romero Santos, Leonardo Gonçalves Ferreira, Luis Felipe de Carvalho Pereira, Luis Felipe Silva Ramos, Mirian Ribeiro dos Prazeres, Pedro Cid Magalhães, Regiane Rodrigues da Silva, Samuel Moreira Medeiros Gomes. Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2447004"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC e TRATEC CONSTRUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração quantitativa, qualitativa do objeto e prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 022/2022, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços para implantação de unidade escolar de ensino técnico profissionalizante, situado a Avenida Presidente Vargas, s/nº, no Parque de Exposições Raul Veiga, Centro - Município de Cordeiro, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária..\r\n\r\nPRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para a execução dos serviços será estendido, em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 30/12/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 15/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 387.043,03 (trezentos e oitenta e sete mil quarenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: fundamento no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006639/2021.\r\n\r\nId: 2447052"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022-R2.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer gêneros alimentícios e material de consumo para os laboratórios dos Cursos de Qualificação Profissional de Salgadeiro e Confeiteiro para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/01/2023, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/01/2023, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000014/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022-R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de insumos para os laboratórios dos Cursos Técnicos de Edificações e de Qualificação Profissional de Encanador Instalador Predial, Pedreiro de Alvenaria e Carpinteiro de Estruturas de Telhado, para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/01/2023, às 13hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/01/2023, às 14hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000005/000009/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108 \r\n\r\nId: 2447247"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS torna público a seguinte Errata referente ao Edital de Pregão Eletrônico Nº 002/2022, processo nº SEI-070026/000700/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.4 O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, a ser entregue na Avenida Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.4 O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e http://www.seas.rj.gov.br/Licitações-e-Contratos, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, a ser entregue na Avenida Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12.5 Qualificação Técnica\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) Comprovar através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário (nome completo, cargo e telefone para eventual contato), ter realizado (como organizador) Congresso, Seminário ou Convenção, com satisfatória e plena capacidade técnica, para públicos de mais de 1.000 (mil) pessoas. Não serão aceitos atestados de participação simples, como, por exemplo, montar ou coordenar estande em eventos com as características acima.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nc) Comprovar através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário (nome completo, cargo e telefone para eventual contato), ter realizado (como organizador) Congresso, Seminário, Feira ou Convenção, com satisfatória e plena capacidade técnica, para públicos de mais de 1.000 (mil) pessoas. Não serão aceitos atestados de participação simples, como, por exemplo, montar ou coordenar estande em eventos com as características acima.\r\n\r\nNo mesmo sentido, sem prejuízo a realização de uma disputa mais abrangente, uma vez que se trata de serviços de alta complexidade e especialidade técnica, resguardando assim o poder público em realizar uma disputa com empresas com a expertise necessária, sendo esta a demonstração de aptidão teórica e prática para a execução do objeto a ser contratado, solicitamos a inclusão dos seguintes itens:\r\n\r\n12.5 Qualificação Técnica\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12.5.1 Relativamente à qualificação técnica, ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Comprovar através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário (nome completo, cargo e telefone para eventual contato), ter realizado (como organizador), com satisfatória e plena capacidade técnica, Evento (em local público ou privado, fechado), para público de mais de 15.000 (quinze mil) pessoas, com formatação organização, implementação e coordenação de eventos e feira de negócios.\r\n\r\n12.5.2 As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Certificado de cadastramento no Ministério do Turismo como “Empresa organizadora de Eventos”, de que trata o art. 22 da Lei n.º 11.771/2008, em plena validade;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nd) Comprovar através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário (nome completo, cargo e telefone para eventual contato), ter realizado (como organizador), com satisfatória e plena capacidade técnica, Evento (em local público ou privado, fechado), para órgão público da Administração direta ou indireta para público de mais de 10.000 (dez mil) pessoas, com formatação organização, implementação e coordenação de eventos e feira de negócios.\r\n\r\ne) Comprovar através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário (nome completo, cargo e telefone para eventual contato), ter realizado (como organizador), com satisfatória e plena capacidade técnica, Evento (em local público ou privado, fechado), com duração de 30 dias para público de mais de 10.000 (dez mil) pessoas.\r\n\r\nf) Comprovar através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário (nome completo, cargo e telefone para eventual contato), ter realizado (como organizador), com satisfatória e plena capacidade técnica, Evento (em local público ou privado, fechado), para público de mais de 15.000 (quinze mil) pessoas, com formatação organização, implementação e coordenação de eventos e feira de negócios.\r\n\r\n12.5.2 As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Certificado de cadastramento no Ministério do Turismo como “Empresa organizadora de Eventos”, de que trata o art. 22 da Lei n.º 11.771/2008, em plena validade e inscrição na Associação Brasileira dos Promotores de Eventos;\r\n\r\nComunicamos que a presente licitação fica redesignada para o dia 06/01/2023, às 11h, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2447167"
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                        "2447124": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DE USTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nDE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM, no uso de suas atribuições, promove as seguintes alterações ao Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022, processo nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nNa cláusula 5.1 do Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022, onde se lê:\r\n\r\n5.1. O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo VII - Orçamento) referente ao mês de março/2022 é de R$ 69.194.856,06 (sessenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.1. O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo VII - Orçamento) referente ao mês de março/2022 é de R$ 69.018.928,45 (sessenta e nove milhões, dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNa cláusula 9.4.4 do Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022, onde se lê:\r\n\r\n9.4.4. Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 6.919.485,61 (seis milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.4.4. Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 6.901.892,85 (seis milhões novecentos e um mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNa cláusula 10.2.6 do Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022, onde se lê:\r\n\r\n10.2.6 Os valores referentes às parcelas de instalação e mobilização, que farão parte integrante da proposta de preços e da planilha orçamentária, não poderão ultrapassar a 4,00% (quatro por cento) do valor proposto pelo Licitante, considerando neste percentual as seguintes composições:\r\n\r\n1. 01.001.0040-0 / 01.001.0040-A\r\n\r\n2. 01.001.0042-0 / 01.001.0042-A\r\n\r\n3. 01.005.0003-0 / 01.005.0003-A\r\n\r\n4. 02.001.0001-0 / 02.001.0001-A\r\n\r\n5. 02.004.0001-0 / 02.004.0001-A\r\n\r\n6. 02.004.0007-0 / 02.004.0007-A\r\n\r\n7. 02.004.0013-0 / 02.004.0013-A\r\n\r\n8. 02.006.0010-0 / 02.006.0010-A\r\n\r\n9. 02.006.0015-0 / 02.006.0015-A\r\n\r\n10. 02.006.0025-0 / 02.006.0025-A\r\n\r\n11. 02.006.0050-0 / 02.006.0050-A\r\n\r\n12. 02.010.0001-0 / 02.010.0001-A\r\n\r\n13. 02.015.0001-0 / 02.015.0001-A\r\n\r\n14. 02.016.0001-0 / 02.016.0001-A\r\n\r\n15. 02.020.0001-0 / 02.020.0001-A\r\n\r\n16. 04.005.0300-0 / 04.005.0300-A\r\n\r\n17. 04.013.0015-0 / 04.013.0015-A\r\n\r\n18. 08.035.0001-0 / 08.035.0001-A\r\n\r\n19. 15.002.0086-0 / 15.002.0086-A\r\n\r\n20. 15.002.0580-0 / 15.002.0580-A\r\n\r\n21. 15.002.0606-0 / 15.002.0606-A\r\n\r\n22. 15.002.0664-0 / 15.002.0664-A\r\n\r\n23. 15.002.0666-0 / 15.002.0666-A\r\n\r\n24. 15.002.0668-0 / 15.002.0668-A\r\n\r\n25. 15.002.0676-0 / 15.002.0676-A\r\n\r\n26. 17.018.0020-0 / 17.018.0020-A\r\n\r\n27. 18.021.0065-0 / 18.021.0065-A\r\n\r\n28. 04.014.0091-1 / 04.014.0091-A\r\n\r\n29. 04.005.0172-0 / 04.005.0172-A\r\n\r\n30. 01.016.0001-0 / 01.016.0001-A\r\n\r\n31. 01.001.0150-0 / 01.001.0150-A\r\n\r\n32. 01.001.0248-0 / 01.001.0248-A\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.2.6 Os valores referentes às parcelas de instalação e mobilização, que farão parte integrante da proposta de preços e da planilha orçamentária, não poderão ultrapassar a 4,00% (quatro por cento) do valor proposto pelo Licitante, considerando neste percentual as seguintes composições:\r\n\r\n1. 01.001.0040-0 / 01.001.0040-A\r\n\r\n2. 01.001.0042-0 / 01.001.0042-A\r\n\r\n3. 01.005.0003-0 / 01.005.0003-A\r\n\r\n4. 02.001.0001-0 / 02.001.0001-A\r\n\r\n5. 02.004.0001-0 / 02.004.0001-A\r\n\r\n6. 02.004.0007-0 / 02.004.0007-A\r\n\r\n7. 02.004.0013-0 / 02.004.0013-A\r\n\r\n8. 02.006.0010-0 / 02.006.0010-A\r\n\r\n9. 02.006.0015-0 / 02.006.0015-A\r\n\r\n10. 02.006.0025-0 / 02.006.0025-A\r\n\r\n11. 02.006.0050-0 / 02.006.0050-A\r\n\r\n12. 02.010.0001-0 / 02.010.0001-A\r\n\r\n13. 02.015.0001-0 / 02.015.0001-A\r\n\r\n14. 02.016.0001-0 / 02.016.0001-A\r\n\r\n15. 02.020.0001-0 / 02.020.0001-A\r\n\r\n16. 04.005.0300-0 / 04.005.0300-A\r\n\r\n17. 04.013.0015-0 / 04.013.0015-A\r\n\r\n18. 08.035.0001-0 / 08.035.0001-A\r\n\r\n19. 15.002.0086-0 / 15.002.0086-A\r\n\r\n20. 15.002.0580-0 / 15.002.0580-A\r\n\r\n21. 15.002.0606-0 / 15.002.0606-A\r\n\r\n22. 15.002.0664-0 / 15.002.0664-A\r\n\r\n23. 15.002.0666-0 / 15.002.0666-A\r\n\r\n24. 15.002.0668-0 / 15.002.0668-A\r\n\r\n25. 15.002.0676-0 / 15.002.0676-A\r\n\r\n26. 17.018.0020-0 / 17.018.0020-A\r\n\r\n27. 18.021.0065-0 / 18.021.0065-A\r\n\r\n28. 04.014.0091-1 / 04.014.0091-A\r\n\r\n29. 04.005.0172-0 / 04.005.0172-A\r\n\r\n30. 01.016.0001-0 / 01.016.0001-A\r\n\r\n31. 01.001.0150-0 / 01.001.0150-A\r\n\r\n32. 01.001.0248-0 / 01.001.0248-A\r\n\r\n33. 02.006.0010-0 / 02.006.0010-A\r\n\r\n34. 06.108.7060-6 / 06.108.7060-G\r\n\r\nNa cláusula 10.2.7 do Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022, onde se lê:\r\n\r\n10.2.7 O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, obedecendo ao prazo previsto no item 7.1, conforme modelo, que constitui o Anexo IV, deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço em relação ao valor total, indicado mês a mês, obedecendo, ainda, desembolso financeiro acumulado máximo, conforme abaixo descrito:\r\n\r\na) Cronograma Físico-Financeiro Onerado e Desonerado:\r\n\r\n- 1º MÊS: 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento);\r\n\r\n- 2º MÊS: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento);\r\n\r\n- 3º MÊS: 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento);\r\n\r\n- 4º MÊS: 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento);\r\n\r\n- 5º MÊS: 1,80% (um vírgula oitenta por cento);\r\n\r\n- 6º MÊS: 2,42% (dois vírgula quarenta e dois por cento);\r\n\r\n- 7º MÊS: 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento);\r\n\r\n- 8º MÊS: 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento);\r\n\r\n- 9º MÊS: 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento);\r\n\r\n- 10º MÊS: 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento);\r\n\r\n- 11º MÊS: 10,83% (dez vírgula oitenta e três por cento);\r\n\r\n- 12º MÊS: 13,02% (treze virgula zero dois por cento).\r\n\r\n- 13º MÊS: 15,25% (quinze virgula vinte e cinco por cento);\r\n\r\n- 14º MÊS: 12,24% (doze virgula vinte e quatro por cento);\r\n\r\n- 15º MÊS: 9,39% (nove virgula trinta e nove por cento);\r\n\r\n- 16º MÊS: 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois por cento);\r\n\r\n- 17º MÊS: 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento);\r\n\r\n- 18º MÊS: 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento);\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.2.7 O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, obedecendo ao prazo previsto no item 7.1, conforme modelo, que constitui o Anexo IV, deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço em relação ao valor total, indicado mês a mês, obedecendo, ainda, desembolso financeiro acumulado máximo, conforme abaixo descrito:\r\n\r\na. Cronograma Físico-Financeiro Onerado e Desonerado:\r\n\r\n- 1º MÊS: 0,31 % (zero vírgula trinta e um por cento);\r\n\r\n- 2º MÊS: 0,61 % (zero vírgula sessenta e um por cento);\r\n\r\n- 3º MÊS: 1,60 % (um vírgula sessenta por cento);\r\n\r\n- 4º MÊS: 1,72 % (um vírgula setenta e dois por cento);\r\n\r\n- 5º MÊS: 1,90 % (um vírgula noventa por cento);\r\n\r\n- 6º MÊS: 2,46 % (dois vírgula quarenta e seis por cento);\r\n\r\n- 7º MÊS: 4,29 % (quatro vírgula vinte e nove por cento);\r\n\r\n- 8º MÊS: 4,29 % (quatro vírgula vinte e nove por cento);\r\n\r\n- 9º MÊS: 5,73 % (cinco vírgula setenta e três por cento);\r\n\r\n- 10º MÊS: 8,29 % (oito vírgula vinte e nove por cento);\r\n\r\n- 11º MÊS: 10,76 % (dez vírgula setenta e seis por cento);\r\n\r\n- 12º MÊS: 12,88 % (doze vírgula oitenta e oito por cento).\r\n\r\n- 13º MÊS: 15,03 % (quinze virgula zero vírgula três por cento);\r\n\r\n- 14º MÊS: 11,98 % (onze vírgula noventa e oito por cento);\r\n\r\n- 15º MÊS: 9,19 % (nove virgula dezenove por cento);\r\n\r\n- 16º MÊS: 6,40 % (seis vírgula quarenta por cento);\r\n\r\n- 17º MÊS: 1,72 % (um vírgula setenta e dois por cento);\r\n\r\n- 18º MÊS: 0,84 % (zero vírgula oitenta e quatro por cento);\r\n\r\nRetirar a exigência do item 10.2.8 do Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022, onde se lê:\r\n\r\n10.2.8 Da memória de cálculo deverão constar todos os itens planilhados.\r\n\r\nFicam alterados, além do Edital, os seguintes anexos:\r\n\r\n1. Anexo III - Parte I - Orçamento Estimado Onerado;\r\n\r\n2. Anexo III - Parte II - Orçamento Estimado Desonerado;\r\n\r\n3. Anexo IV - Cronograma Físico-Financeiro;\r\n\r\n4. Anexo VII - Parte I - Planilha Orçamentária Onerada;\r\n\r\n5. Anexo VII - Parte II - Planilha Orçamentária Desonerada;\r\n\r\n6. Anexo VII - Parte III - Memória de Cálculo - Orçamento Maricá MND; e\r\n\r\n7. Anexo XXVII - Modelo da Proposta de Preço - Orçamento Maricá - MND.\r\n\r\nComunico que apresente licitação fica redesignada para o dia 24/01/2023 às 11h, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2447124"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 062/2022. PARTES: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I nº SEI (43858968), que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I nº SEI (43858968), em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022. VIGÊNCIA: O Termo de Doação passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I nº SEI (43858968) se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/010326/2022.\r\n\r\nId: 2447129"
                            ],
                            "2446479": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06/2022 - Segundo Termo Aditivo ao TAC.INEA.12/18. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a empresa UNA PROSIL - Usina Nova América Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.12/18, a emissão de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), bem como a alteração do Plano de Ações do Termo Aditivo n° 08/2021, a fim de se cumprirem todas as exigências do órgão. PRAZO: Até 17/12/2023. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-07/002.8796/2018.\r\n\r\nCliente: UNA PROSIL – Usina Nova América Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Felipe Pinheiro Pereira\r\n\r\ne-mail: felipe.pinheiro@norsil.com.br / felipe.pinheiro@una-prosil.com.br\r\n\r\nTelefone: (21) 97128-1005\r\n\r\nEndereço: Rua José Antônio de Sousa, n° 02 – A - Parte – Cascata –\r\n\r\nParacambi, RJ,\r\n\r\nCEP: 26.600-000\r\n\r\nCNPJ: 08.764.471/0006-92O cliente efetuou o pagamento em 20/12/2022.\r\n\r\nId: 2446479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2447044": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9912515371.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato original. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA:18 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores. PROCESSO Nº SEI-020007/003416/2020.\r\n\r\nId: 2447044"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 10.520/ 2002, do Decreto Estadual nº 46.751/2019, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 3.148/1980. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: Até R$ 1.082.398,45 (um milhão, oitenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos). PROCESSO Nº SEI-020004/000670/2022.\r\n\r\nId: 2447238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e J JANSSEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência, por mais 90 (noventa) dias, à partir de 09/02/2023 a 09/05/2023. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/002212/2021.\r\n\r\nId: 2447226"
                        ],
                        "2447227": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 222, de 15 de julho de 2022, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO FINAL, após avaliação dos recursos dos candidatos, contendo as listas, divididas pelas Categorias A e B, dos recursos deferidos e indeferidos, bem como a lista dos projetos classificados, com a sinalização dos proponentes contemplados e suplentes, a lista de projetos inabilitados e a lista de projetos desclassificados.\r\n\r\nOs PROPONENTES CONTEMPLADOS terão o período das 9h do dia 22 de dezembro de 2022 até às 18h do dia 20 de janeiro de 2023, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme regras dispostas no item 12 do Edital. Processo nº SEI-180008/000420/2022.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n1.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n33817\r\n\r\nBANDA DO LARGO DA 2ªFEIRA CARNAVAL 2023\r\n\r\nA BANDA DO LARGO 2A FEIRA\r\n\r\n00.702.689/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33156\r\n\r\nBLOCO DA MANAGUA\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL 10206789769\r\n\r\n48.542.646/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33582\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL BLOCO CARNAVALESCO FLANÁTICOS DE MENDES\r\n\r\nAGREMIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO FLANÁTICOS DE MENDES\r\n\r\n18.246.557/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34262\r\n\r\nCARNAVAL DA DIVERSIDADE\r\n\r\nALEXANDRO CANDIDO MACEDO\r\n\r\n35.947.758/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34232\r\n\r\nBLOCO VEM QUE TEM DE MANGARATIBA\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33898\r\n\r\nBLOCO DOS APOSENTADOS 2023\r\n\r\nARTE NEGRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n47.328.493/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33325\r\n\r\nNO CORAÇÃO DA GAMBOA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33742\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO PRATA PRETA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33666\r\n\r\nBLOCO FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33540\r\n\r\nBLOCO BAILE DE CARNAVAL BOI MACUCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33534\r\n\r\nBLOCO CARA DA RUA - BOI PINTADINHO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33741\r\n\r\nBLOCO SAMBAQUI - PELA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PONTO ORG\r\n\r\n10.541.737/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33498\r\n\r\nBLOCO GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13.318.220/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34046\r\n\r\nBANDA DE VILA ISABEL\r\n\r\nBANDA RECREATIVA E CULTURAL DE VILA ISABEL\r\n\r\n34.844.466/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34210\r\n\r\nBLOCO DESLIGA DA JUSTIÇA\r\n\r\nBENDITA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.885.930/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33705\r\n\r\nBLOCO ESTRATÉGIA\r\n\r\nBIANCA MESQUITA PORTO 14672432726\r\n\r\n38.018.138/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33931\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\n11.148.978/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33829\r\n\r\nPERERECA DO GRAJAÚ - CARNAVAL 2023\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PERERECA DO GRAJAU\r\n\r\n15.534.799/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33317\r\n\r\nCARNAVAL 2023 - LOUCAPANDEMIA DOS BICHOS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33194\r\n\r\nREESTRUTURANDO E RESGATANDO SUA BASE CULTURAL E MATERIAL.\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33476\r\n\r\nRECUPERANDO O TEMPO PERDIDO.\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34167\r\n\r\nBLOCO PAREI DE BEBER, NÃO DE MENTIR -\r\n\r\nBRUNA CABRAL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n27.226.105/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33807\r\n\r\nME LEVA QUE EU VOU\r\n\r\nCLEBER GOMES DA FONSECA 07821067733\r\n\r\n25.171.167/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33272\r\n\r\nBOLA CLUB - CARNAVAL 2023\r\n\r\nDEPORTIVO BOLA CLUB DE QUINTINO\r\n\r\n24.335.940/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33114\r\n\r\nBLOCO DIVERSÃO BRASILEIRA\r\n\r\nDIVERSAO BRASILEIRA PRODUÇOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n35.283.686/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33607\r\n\r\nBLOCOMEU?\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33686\r\n\r\nREGANDO O FUTURO - CARNAVAL 2023\r\n\r\nEDSON GONCALVES 53980590763\r\n\r\n48.684.271/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33277\r\n\r\nBLOCO TAMO JUNTO IN FOLIA CARNAVAL 2023\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO 013.612.317-18\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33844\r\n\r\nCORTEJO DE BODAS\r\n\r\nELEVEN PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33297\r\n\r\nBAQUE REBATE DAS MONTANHAS - 2023\r\n\r\nEMERSON MAXWEL SANTANA DE BARROS 08144530403\r\n\r\n25.434.621/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33851\r\n\r\nTROPA DA ALEGRIA - ALUÊ CONEXÕES CULTURAIS\r\n\r\nEVERALDO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33879\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL DA SINFÔNICA AMBULANTE 2023\r\n\r\nFEEL GOOD PADS LTDA\r\n\r\n37.810.051/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33715\r\n\r\nBLOCO PULA ROLETA - O CARNAVAL DE RUA É FESTA DO POVO\r\n\r\nGABRIELA DIAS HOLZ\r\n\r\n30.477.593/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34089\r\n\r\nPRÉ CARNAVAL DO BLOCO DO SARGENTO PIMENTA\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33249\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2023\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33386\r\n\r\nPILARES DO CARNAVAL - RAÍZES AFRICANAS\r\n\r\nGRBC CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33876\r\n\r\nESPERANÇA DE NOVA CAMPINAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPERANCA DE NOVA\r\n\r\n01.797.978/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33928\r\n\r\nVEM BRINCAR NA RUA COM O BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33874\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33865\r\n\r\nBLOCOS DE UNIVERSOS\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33672\r\n\r\nLUIZ GABRIEL CARDOSO DA LUZ\r\n\r\nGRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE\r\n\r\n08.912.857/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34241\r\n\r\nSUCATA MUSICAL\r\n\r\nHELITON COUTINHO TORRES\r\n\r\n45.461.909/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33320\r\n\r\nBLOCO DO BOI DE ANCHIETA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34096\r\n\r\nSE DESCER NÃO SOB MAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33595\r\n\r\nBLOCO VIRTUAL 2023\r\n\r\nINSTITUTO ONDULAR\r\n\r\n08.656.652/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33818\r\n\r\nACADÊMICOS DO VIDIGAL - RAÍZES E FRUTOS\r\n\r\nIRACEMA COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.596.627/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33654\r\n\r\nBLOCO DA CARMEM - MULHERES EM MARCHAS E MARCHINHAS\r\n\r\nJ. C. H. MAIA HORITA PRODUÇÕES MUSICAIS\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33589\r\n\r\nCAÇAROLA SAMBA E FOLIA - A FORÇA DO CARNAVAL DO INTERIOR\r\n\r\nJAMES BERNARDES SOARES VIEIRA112.671.397-06\r\n\r\n12.004.649/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33900\r\n\r\nBLOCO DO J\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33792\r\n\r\nVERMELHO E BRANCO DO AMANHÃ\r\n\r\nJULIO SERGIO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n47.261.643/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33749\r\n\r\nHEBE LETICIA FIGUEIREDO MOURA\r\n\r\nL.M REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34188\r\n\r\nBRINCANTES DA PEDRA BRANCA\r\n\r\nLABORATORIO CRIATIVO PRABRINCÁ\r\n\r\n17.652.449/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33825\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO FINA BATUCADA\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n27.781.866/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34010\r\n\r\nCORTEJO CARNAVALESCO: BLOCO DO LOBO MAU\r\n\r\nLEANDRO DE MORAES TRIERVAILER 22546043846\r\n\r\n48.626.271/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33778\r\n\r\nCARNAVAL AGYTOÊ 2023\r\n\r\nLEON DE OLIVEIRA MIGUEL 15979650733\r\n\r\n39.476.553/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33411\r\n\r\nBLOCO ME BEIJA DIREITO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA 081.188.397-37\r\n\r\n41.279.890/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33974\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL PIRANHAS NÃO MORRERAM\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33174\r\n\r\nDESFILE DO CORDÃO DA BOLA LARANJA E OFICINA DE MARCHINHAS DE CARNAVAL\r\n\r\nLEONARDOGUIDOLINI11228739722\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33907\r\n\r\nBLOCO BOI PERNAMBUCO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34214\r\n\r\nESPETÁCULO DE RUA DO BLOCO BOI PINTADINHO E MINEIRO PAU NO CARNAVAL DE SILVA JARDIM- PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO NA ARTE DE RUA - ANIVERSARIO DE 70 ANOS EM 2022\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES LEAL\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33857\r\n\r\nBLOCO DA LABIBE\r\n\r\nMARCELLE ABINADER 75215381291\r\n\r\n48.702.197/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33816\r\n\r\nBLOCO 7 DE PAUS - CARNAVAL 2023\r\n\r\nMARCIA ROSSI QUADROS 90921852720\r\n\r\n41.593.530/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34212\r\n\r\nENTREM NA FOLIA\r\n\r\nMARCIO DE PAULA LOPES 12401655794\r\n\r\n32.453.793/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33214\r\n\r\nCARNAVAL SHOW 2023\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33323\r\n\r\nCARNAVAL DAS MENINAS ASSANHADAS\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33546\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DOS SANTOS 13470980705\r\n\r\n39.619.923/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33747\r\n\r\nBLOCO DAS TREPADEIRAS -15 ANOS\r\n\r\nNOS DOIS PRODUÇÕES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.053.129/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33263\r\n\r\nRANCHO FLOR DO SERENO\r\n\r\nORUM PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\n73.838.906/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33496\r\n\r\nUM REGISTRO MUSICAL - MEU BEM, VOLTO JÁ.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33147\r\n\r\nBOCO DA GLÓRIA NO SANA REGGAE CARNAVAL\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33643\r\n\r\nURUBU REI\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA 05732970703\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33081\r\n\r\nPRO DIA NASCER FELIZ - CARNAVAL EXAGERADO 2023\r\n\r\nRAFAEL P BRAGA\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33868\r\n\r\nOFICINAS DA ALEGRIA - NESTE PICADEIRO A FESTA É PARA TODOS\r\n\r\nRAPHAEL ACOSTA GRAVINO\r\n\r\n22.561.399/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33903\r\n\r\nBLOQUEEN - TEMPORADA 2023\r\n\r\nRAPHAEL PIQUET DOS SANTOS MOSCOSO 05313648799\r\n\r\n41.066.944/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33689\r\n\r\nBLOCO DA TERREIRADA\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33515\r\n\r\nMULHERES RODADAS\r\n\r\nRENATA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n30.637.646/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33254\r\n\r\nBACALHAU NA VARA CELEBRA O CARNAVAL NAS RUAS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33912\r\n\r\nBLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33683\r\n\r\nUNIDOS DA RIBEIRA - 50 ANOS\r\n\r\nROMULO ZARZU MACIEL\r\n\r\n48.539.202/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33978\r\n\r\nBLOCO SAMBA DOS AMIGOS\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33335\r\n\r\nRIO MARACATU - 25 ANOS DE RUA\r\n\r\nTALITA REGINA JOAQUIM MAGARAO 12284845703\r\n\r\n15.618.116/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33795\r\n\r\nCARNAVAL CHARANGA TALISMÃ 2023\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33391\r\n\r\nBAQUE MULHER - RJ\r\n\r\nTENILY SALES DA SILVA\r\n\r\n17.453.946/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33565\r\n\r\nBLOCO MULHERES BRILHANTES 2023\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33717\r\n\r\nBLOCO DO BOI - BARRA MANSA\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CASTRO DA FRAGA 09706487743\r\n\r\n35.122.078/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33871\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL - 10 ANOS DE BLOCO PIPOCA E GUARANÁ\r\n\r\nXAVIER MATEUS ARTE E EDUCAÇÃO EIRELI\r\n\r\n24.980.555/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33620\r\n\r\nBALANÇO CULTURAL - PROMOVENDO A ARTE EM FORMA DE MÚSICA\r\n\r\nYAGO FLORENCIO DA ROCHA SIMOES 13954651777\r\n\r\n31.739.458/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n34223\r\n\r\nBLOCO EDUCA QUE LIBERTA OU CORDÃO DO PAULO FREIRE E ÔH! DARCY COMEMORA OS 80 ANOS DA CLT\r\n\r\nAISLAN LIMA DA SILVA LOYOLA 013763377-70\r\n\r\n21.642.108/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n33350\r\n\r\nBLOCO CULTURAL PEGADA DE MALANDRO\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS VAZ LIMA 09448649703\r\n\r\n48.320.557/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34099\r\n\r\nOFICINA DE CARNAVAL DO SUVACO\r\n\r\nANGELA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA 37533444787\r\n\r\n35.770.381/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33232\r\n\r\nVEM PRA RUA VEM SAMBAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BANDA DA AMIZADE\r\n\r\n31.733.331/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.3 A.3.1\r\n\r\n33801\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DA JOVE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCA UNIDOS DA JOVE\r\n\r\n09.092.543/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33684\r\n\r\nELETRO BLOCO 10 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ELETRO BLOCO\r\n\r\n08.907.403/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33902\r\n\r\nESCOLA DE BATERIA MIRIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO DAS PIRANHAS\r\n\r\n06.038.135/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n95\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 2.1.4.1\r\n\r\n33176\r\n\r\nVIVA O CARNAVAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA S/C\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33789\r\n\r\nBLOCO DA VILA MIMOSA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO E AMIGOS DA VILA MIMOSA\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33712\r\n\r\nARRASTÃO FOLCLORICO DE RUA BOI GULOSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI GULOSO\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33579\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.2.2\r\n\r\n33800\r\n\r\nBANDA DO JILÓ - CARNAVAL 2023\r\n\r\nBANDA CULTURAL DO JILÓ\r\n\r\n07.050.211/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n33758\r\n\r\nBANDA DA BARRA DESFILE 2023\r\n\r\nBANDA DA BARRA\r\n\r\n04.867.791/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33597\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO CHUVA DE OURO\r\n\r\nBLOCO CHUVA DE OURO\r\n\r\n11.591.461/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 2.1.1 SUBITEM 6.1.1\r\n\r\n33918\r\n\r\nNEOSAMBA O BLOCO (EX ELETROSAMBA)\r\n\r\nCAMILIBRABIM PRODUÇÕES ARTISTISCAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n12.901.267/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33215\r\n\r\nBLOCO DO MOCOTÓ\r\n\r\nCAMINHOS DA CULTURA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n15.482.566/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33842\r\n\r\nA COMANCHE - NO CORAÇÃO DA LEOLPODINA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA RODRIGUES CASTELANO 09604550780\r\n\r\n23.059.053/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 SUBALÍNEA G.1\r\n\r\n33392\r\n\r\nFANFARRINHA\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H.5\r\n\r\n33229\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL JUNTO E MISTURADO\r\n\r\nDAIVID WILIAM GRIJO MATTOS\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33224\r\n\r\nBEM FEITO NA PISTA\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33823\r\n\r\nBLOCO NAS RUAS RJ\r\n\r\nG.R.B.C.C. MINHA RAIZ\r\n\r\n31.020.344/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.3\r\n\r\n33569\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CASTRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CASTRO\r\n\r\n13.107.691/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n33665\r\n\r\nFAVELA, UM SHOW DE SAMBA!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA JUVENTUDE DA BALEEIRA\r\n\r\n11.716.058/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34249\r\n\r\nURUBLOCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO DO URUBU\r\n\r\n13.306.662/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n33617\r\n\r\nEDUARDO RICHA CAMPAGNOLI\r\n\r\nINSIDE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n10.272.602/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33557\r\n\r\nBLOCO CORPO SOLTO\r\n\r\nJESSICA SOUSA SANTOS QUEIROZ 06074745722\r\n\r\n29.264.196/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34111\r\n\r\nBLOCO DO LEAL CONVIDA\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\n25.172.256/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 H.2\r\n\r\n33725\r\n\r\nBLOCO DU RIO\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO SAAD\r\n\r\n42.737.349/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33805\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 A.3.2.1 SUBITEM 14.1\r\n\r\n33711\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL 2023 BATERFUNK\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIENTE\r\n\r\n35.228.707/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G.1\r\n\r\n33262\r\n\r\nBLOCO ALÔ, PRODUÇÃO\r\n\r\nMARINHO DE MORAIS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n26.948.874/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 15.3\r\n\r\n34233\r\n\r\nBLOCO MAMÃE EU QUERO 10 ANOS\r\n\r\nMATHEUS SANTOS RODRIGUES SÃO SEVERINO\r\n\r\n48.752.029/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33090\r\n\r\nBLOCO DA RÁDIO MANDELA\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.5\r\n\r\n33809\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n20.074.656/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G.1\r\n\r\n33231\r\n\r\nBLOQUINHO DA MARIA FELIPA\r\n\r\nRENASCENÇA CLUBE\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1\r\n\r\n34144\r\n\r\nPÕE NA QUENTINHA?\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n13.540.592/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G.1\r\n\r\n33827\r\n\r\nBLOCO DEIXA ARDER - CARNAVAL 2023\r\n\r\nRONALDO ASSIS LAURINDO 97134686787\r\n\r\n20.230.838/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33660\r\n\r\nOFICINA VEM BRINCAR COM PROFESSOR PETELECO E CIA\r\n\r\nULISSES JOSE DE SOUZA JR\r\n\r\n31.768.359/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33891\r\n\r\nBLOCO SUJO DE LAMA CARNA SHOW\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48.638.804/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n1.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 20 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33817\r\n\r\nBANDA DO LARGO DA 2ªFEIRA CARNAVAL 2023\r\n\r\nA BANDA DO LARGO 2A FEIRA\r\n\r\n00.702.689/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33742\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO PRATA PRETA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33577\r\n\r\nLOUCURA SUBURBANA PELAS RUAS DA CIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ENTIDADES E AMIGOS DO CENTRO COMUNITÁRIO DO CENTRO PSIQUIÁTRICO PEDRO II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33829\r\n\r\nPERERECA DO GRAJAÚ - CARNAVAL 2023\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PERERECA DO GRAJAU\r\n\r\n15.534.799/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33272\r\n\r\nBOLA CLUB - CARNAVAL 2023\r\n\r\nDEPORTIVO BOLA CLUB DE QUINTINO\r\n\r\n24.335.940/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33844\r\n\r\nCORTEJO DE BODAS\r\n\r\nELEVEN PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34089\r\n\r\nPRÉ CARNAVAL DO BLOCO DO SARGENTO PIMENTA\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33586\r\n\r\nCORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33092\r\n\r\nVEM COM O TRAZ A CAÇAMBA!\r\n\r\nJOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA 10305942794\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34188\r\n\r\nBRINCANTES DA PEDRA BRANCA\r\n\r\nLABORATORIO CRIATIVO PRABRINCÁ\r\n\r\n17.652.449/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33778\r\n\r\nCARNAVAL AGYTOÊ 2023\r\n\r\nLEON DE OLIVEIRA MIGUEL 15979650733\r\n\r\n39.476.553/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33174\r\n\r\nDESFILE DO CORDÃO DA BOLA LARANJA E OFICINA DE MARCHINHAS DE CARNAVAL\r\n\r\nLEONARDOGUIDOLINI11228739722\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33244\r\n\r\nMULTIBLOQUINHO - GARANTINDO O FUTURO DA FOLIA\r\n\r\nLINO CAMENIETZKI AMORIM 13866584725\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34192\r\n\r\nBALANÇO DO JAMELÃO - CARNAVAL 2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO 07607824740\r\n\r\n28.595.896/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33515\r\n\r\nMULHERES RODADAS\r\n\r\nRENATA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n30.637.646/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33180\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PÕE NA QUENTINHA?\r\n\r\nSONIA DE MEO SOUZA 00145187756\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33335\r\n\r\nRIO MARACATU - 25 ANOS DE RUA\r\n\r\nTALITA REGINA JOAQUIM MAGARAO 12284845703\r\n\r\n15.618.116/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33391\r\n\r\nBAQUE MULHER - RJ\r\n\r\nTENILY SALES DA SILVA\r\n\r\n17.453.946/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33697\r\n\r\nDESFILE BLOCO FLOR DE LIS 2023\r\n\r\nTÉO CORDEIRO DA CUNHA\r\n\r\n15.581.733/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33604\r\n\r\nNÃO TEM ÁGUA NA MORINGA\r\n\r\nELTON COSTA SAPUCAIA 03765635758\r\n\r\n30.088.616/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33843\r\n\r\nMARCHA NERD NA ESCOLA MUNICIPAL DILERMANDO CRUZ\r\n\r\nISIS BARTOLOTTI GUSMÃO\r\n\r\n48.590.900/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33112\r\n\r\nBLOCO FILHES DA MARTINS NA PRAÇA TIRADENTES!\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33795\r\n\r\nCARNAVAL CHARANGA TALISMÃ 2023\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33599\r\n\r\nBATUKAR COM BATUKE DE BATOM\r\n\r\nCATIA ROCHA COELHO\r\n\r\n42.531.330/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33715\r\n\r\nBLOCO PULA ROLETA - O CARNAVAL DE RUA É FESTA DO POVO\r\n\r\nGABRIELA DIAS HOLZ\r\n\r\n30.477.593/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33630\r\n\r\nBAILE DE CARNAVAL DO PEGA REX\r\n\r\nLILIAN MAIA RABELLO\r\n\r\n21.610.459/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33816\r\n\r\nBLOCO 7 DE PAUS - CARNAVAL 2023\r\n\r\nMARCIA ROSSI QUADROS 90921852720\r\n\r\n41.593.530/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33496\r\n\r\nUM REGISTRO MUSICAL - MEU BEM, VOLTO JÁ.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33751\r\n\r\nBATERIA FEMININA DO BLOCO AQUILAH - CARNAVAL 2023\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33825\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO FINA BATUCADA\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n27.781.866/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33254\r\n\r\nBACALHAU NA VARA CELEBRA O CARNAVAL NAS RUAS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33683\r\n\r\nUNIDOS DA RIBEIRA - 50 ANOS\r\n\r\nROMULO ZARZU MACIEL\r\n\r\n48.539.202/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33320\r\n\r\nBLOCO DO BOI DE ANCHIETA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33900\r\n\r\nBLOCO DO J\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33912\r\n\r\nBLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33445\r\n\r\nTAÍ, O PAGODÃO DO BECO DE PILARES\r\n\r\nBENGUELÊ EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n01.797.975/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33114\r\n\r\nBLOCO DIVERSÃO BRASILEIRA\r\n\r\nDIVERSAO BRASILEIRA PRODUÇOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n35.283.686/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34114\r\n\r\nDESFILE BLOCO BATUKE DE CIATA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33565\r\n\r\nBLOCO MULHERES BRILHANTES 2023\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33807\r\n\r\nME LEVA QUE EU VOU\r\n\r\nCLEBER GOMES DA FONSECA 07821067733\r\n\r\n25.171.167/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33249\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2023\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33866\r\n\r\nBLOCO AMIGOS DO JOAQUIM MÉIER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DA JOAQUIM MEIER\r\n\r\n10.619.908/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33705\r\n\r\nBLOCO ESTRATÉGIA\r\n\r\nBIANCA MESQUITA PORTO 14672432726\r\n\r\n38.018.138/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33285\r\n\r\nESQUENTA DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nFABIO MENEZES DA SILVA 07512892721\r\n\r\n42.376.387/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33462\r\n\r\nVEM CÁ MINHA FLOR\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SANTANAS\r\n\r\n37.675.735/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33857\r\n\r\nBLOCO DA LABIBE\r\n\r\nMARCELLE ABINADER 75215381291\r\n\r\n48.702.197/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33546\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DOS SANTOS 13470980705\r\n\r\n39.619.923/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33550\r\n\r\nBLOCO BATUCANDÔ\r\n\r\nPEDRO IVO DA SILVA FERREIRA 16141424759\r\n\r\n22.616.328/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33081\r\n\r\nPRO DIA NASCER FELIZ - CARNAVAL EXAGERADO 2023\r\n\r\nRAFAEL P BRAGA\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33294\r\n\r\nFAZ VERGONHA DE REALENGO\r\n\r\nROBSON GOMES SANTOS 05931522719\r\n\r\n48.597.987/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33277\r\n\r\nBLOCO TAMO JUNTO IN FOLIA CARNAVAL 2023\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO 013.612.317-18\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33225\r\n\r\nMULHERES DE CHICO - SANATÓRIO GERAL\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO COLO\r\n\r\n29.530.954/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33747\r\n\r\nBLOCO DAS TREPADEIRAS -15 ANOS\r\n\r\nNOS DOIS PRODUÇÕES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.053.129/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33689\r\n\r\nBLOCO DA TERREIRADA\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33818\r\n\r\nACADÊMICOS DO VIDIGAL - RAÍZES E FRUTOS\r\n\r\nIRACEMA COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.596.627/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33792\r\n\r\nVERMELHO E BRANCO DO AMANHÃ\r\n\r\nJULIO SERGIO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n47.261.643/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34139\r\n\r\nCARNAVAL INFANTIL - COLETIVO SEM RIBALTA\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33325\r\n\r\nNO CORAÇÃO DA GAMBOA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33666\r\n\r\nBLOCO FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33595\r\n\r\nBLOCO VIRTUAL 2023\r\n\r\nINSTITUTO ONDULAR\r\n\r\n08.656.652/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33868\r\n\r\nOFICINAS DA ALEGRIA - NESTE PICADEIRO A FESTA É PARA TODOS\r\n\r\nRAPHAEL ACOSTA GRAVINO\r\n\r\n22.561.399/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33871\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL - 10 ANOS DE BLOCO PIPOCA E GUARANÁ\r\n\r\nXAVIER MATEUS ARTE E EDUCAÇÃO EIRELI\r\n\r\n24.980.555/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34046\r\n\r\nBANDA DE VILA ISABEL\r\n\r\nBANDA RECREATIVA E CULTURAL DE VILA ISABEL\r\n\r\n34.844.466/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34167\r\n\r\nBLOCO PAREI DE BEBER, NÃO DE MENTIR -\r\n\r\nBRUNA CABRAL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n27.226.105/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33518\r\n\r\n“BLOCO BANGUÇANDO O CORETO”, RUMO AOS 15 ANOS DE FOLIA E CONTRIBUIÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO GUIMARAES 05909537709\r\n\r\n12.999.594/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33144\r\n\r\nBREQUE NO PIRIPAQUE - BLOCO DO RODA DE PALHAÇO\r\n\r\nTUTU PROJETOS ARTÍSTICOS ME\r\n\r\n15.285.662/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33620\r\n\r\nBALANÇO CULTURAL - PROMOVENDO A ARTE EM FORMA DE MÚSICA\r\n\r\nYAGO FLORENCIO DA ROCHA SIMOES 13954651777\r\n\r\n31.739.458/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33214\r\n\r\nCARNAVAL SHOW 2023\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33903\r\n\r\nBLOQUEEN - TEMPORADA 2023\r\n\r\nRAPHAEL PIQUET DOS SANTOS MOSCOSO 05313648799\r\n\r\n41.066.944/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33465\r\n\r\nBLOCO INFANTIL TERRA DO NUNCA\r\n\r\nERICKSON CAMARGO CHANDOHA JUNIOR\r\n\r\n31.627.364/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33386\r\n\r\nPILARES DO CARNAVAL - RAÍZES AFRICANAS\r\n\r\nGRBC CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33156\r\n\r\nBLOCO DA MANAGUA\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL 10206789769\r\n\r\n48.542.646/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33898\r\n\r\nBLOCO DOS APOSENTADOS 2023\r\n\r\nARTE NEGRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n47.328.493/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34210\r\n\r\nBLOCO DESLIGA DA JUSTIÇA\r\n\r\nBENDITA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.885.930/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34180\r\n\r\nMINI SERES DO MAR\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33686\r\n\r\nREGANDO O FUTURO - CARNAVAL 2023\r\n\r\nEDSON GONCALVES 53980590763\r\n\r\n48.684.271/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33908\r\n\r\nBATUQUE PLAYMOBIL\r\n\r\nEVANDRO PAULO VASCONCELLOS HERRERA 81174705787\r\n\r\n20.140.954/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33263\r\n\r\nRANCHO FLOR DO SERENO\r\n\r\nORUM PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\n73.838.906/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33135\r\n\r\nCARNAVALIZAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANGELICA GOULART\r\n\r\n31.420.425/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34246\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DE VILA ISABEL\r\n\r\nYOUTH RIO COMPANY INOVACOES SOCIAIS ARTISITICAS E CULTURAIS\r\n\r\n04.751.458/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 30 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33317\r\n\r\nCARNAVAL 2023 - LOUCAPANDEMIA DOS BICHOS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33084\r\n\r\nBLOCO CORETO ALTERNATIVO EM AÇÃO\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33377\r\n\r\nCARNAVAL DE RUA DO ALEGRIA: A VOLTA CONSCIENTE À FOLIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33119\r\n\r\nO GREMUISA VOLTOU! TEM FOLIA, MATINÊ E SAMBÁ NO PÉ!\r\n\r\nRROSA AGÊNCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33879\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL DA SINFÔNICA AMBULANTE 2023\r\n\r\nFEEL GOOD PADS LTDA\r\n\r\n37.810.051/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33765\r\n\r\nCARNAVAL 2023 - O REMÉDIO CHEGA EM CAXIAS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33534\r\n\r\nBLOCO CARA DA RUA - BOI PINTADINHO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33194\r\n\r\nREESTRUTURANDO E RESGATANDO SUA BASE CULTURAL E MATERIAL.\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33650\r\n\r\nBATUQUEBATO - 10 ANOS DE CARNAVAL & RITMO\r\n\r\nLAILA SARTORI PASSOS 13776222743\r\n\r\n24.251.392/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34212\r\n\r\nENTREM NA FOLIA\r\n\r\nMARCIO DE PAULA LOPES 12401655794\r\n\r\n32.453.793/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33874\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33876\r\n\r\nESPERANÇA DE NOVA CAMPINAS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPERANCA DE NOVA\r\n\r\n01.797.978/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33654\r\n\r\nBLOCO DA CARMEM - MULHERES EM MARCHAS E MARCHINHAS\r\n\r\nJ. C. H. MAIA HORITA PRODUÇÕES MUSICAIS\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33643\r\n\r\nURUBU REI\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA 05732970703\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33616\r\n\r\nBLOCO CARNAVALHESCO OS GALHUDOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO OS GALHUDOS\r\n\r\n48.593.780/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33741\r\n\r\nBLOCO SAMBAQUI - PELA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PONTO ORG\r\n\r\n10.541.737/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33498\r\n\r\nBLOCO GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13.318.220/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34257\r\n\r\nSAMBAQUI E ALI\r\n\r\nFUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\n02.246.138/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33503\r\n\r\nDESFILE DA BANDA CARMEM MIRANDA DO AZULÃO\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33856\r\n\r\nCARAVANA DO BOI K-BRUNCO - RECORDAR E VIVER DESDE 1976\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33476\r\n\r\nRECUPERANDO O TEMPO PERDIDO.\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33384\r\n\r\nO CICLO DA VIDA E A HERANÇA CULTURAL DA MÃE ÁFRICA EM MENDES\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO DENTE DE LEITE\r\n\r\n19.205.232/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34010\r\n\r\nCORTEJO CARNAVALESCO: BLOCO DO LOBO MAU\r\n\r\nLEANDRO DE MORAES TRIERVAILER 22546043846\r\n\r\n48.626.271/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33907\r\n\r\nBLOCO BOI PERNAMBUCO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33147\r\n\r\nBOCO DA GLÓRIA NO SANA REGGAE CARNAVAL\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33582\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL BLOCO CARNAVALESCO FLANÁTICOS DE MENDES\r\n\r\nAGREMIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO FLANÁTICOS DE MENDES\r\n\r\n18.246.557/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33799\r\n\r\nCAMINHO DAS ARTES\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RECREATIVO E CULTURAL BLOCO DA 90\r\n\r\n28.881.748/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34096\r\n\r\nSE DESCER NÃO SOB MAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33704\r\n\r\nBLOCO DA ALEGRIA\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM 07150284728\r\n\r\n48.626.499/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33657\r\n\r\nBLOCO PINGA IN NÓS\r\n\r\nSS VALLE PRODUCAO DE EVENTOS\r\n\r\n10.283.740/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34232\r\n\r\nBLOCO VEM QUE TEM DE MANGARATIBA\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33736\r\n\r\nBLOCO TÔ NO BRILHO\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33865\r\n\r\nBLOCOS DE UNIVERSOS\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33974\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL PIRANHAS NÃO MORRERAM\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34214\r\n\r\nESPETÁCULO DE RUA DO BLOCO BOI PINTADINHO E MINEIRO PAU NO CARNAVAL DE SILVA JARDIM- PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO NA ARTE DE RUA - ANIVERSARIO DE 70 ANOS EM 2022\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES LEAL\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33975\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VAI QUE TOMBA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FURTADO\r\n\r\n35.169.066/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33507\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO PÉ DE GALINHA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA PE DE GALINHA\r\n\r\n40.758.320/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33607\r\n\r\nBLOCOMEU?\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33589\r\n\r\nCAÇAROLA SAMBA E FOLIA - A FORÇA DO CARNAVAL DO INTERIOR\r\n\r\nJAMES BERNARDES SOARES VIEIRA112.671.397-06\r\n\r\n12.004.649/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33978\r\n\r\nBLOCO SAMBA DOS AMIGOS\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33717\r\n\r\nBLOCO DO BOI - BARRA MANSA\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CASTRO DA FRAGA 09706487743\r\n\r\n35.122.078/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33540\r\n\r\nBLOCO BAILE DE CARNAVAL BOI MACUCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33685\r\n\r\nBLOCO TUDO PELA_ DINHA VEM COMO A\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33851\r\n\r\nTROPA DA ALEGRIA - ALUÊ CONEXÕES CULTURAIS\r\n\r\nEVERALDO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33411\r\n\r\nBLOCO ME BEIJA DIREITO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA 081.188.397-37\r\n\r\n41.279.890/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33323\r\n\r\nCARNAVAL DAS MENINAS ASSANHADAS\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33706\r\n\r\nBLOCO DE RUA ATURA BB 2023\r\n\r\nAGNES MATILDA WILLIAMS TEMOTEO 848587027,15\r\n\r\n33.397.458/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33928\r\n\r\nVEM BRINCAR NA RUA COM O BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33988\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO QUILOMBO DA SERRA\r\n\r\nJANIR MARQUES DUARTE\r\n\r\n33.403.962/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33297\r\n\r\nBAQUE REBATE DAS MONTANHAS - 2023\r\n\r\nEMERSON MAXWEL SANTANA DE BARROS 08144530403\r\n\r\n25.434.621/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34241\r\n\r\nSUCATA MUSICAL\r\n\r\nHELITON COUTINHO TORRES\r\n\r\n45.461.909/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33209\r\n\r\nNO SALÃO COM O BLOCO BAILA COMIGO\r\n\r\nINSTITUTO PARA ARTE & CULTURA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33421\r\n\r\nBLOCO DO GATO MOLE -10 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES DA SILVA09889476762\r\n\r\n31.257.990/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33812\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL DO NACIONAL\r\n\r\nNACIONAL ESPORTE CLUBE\r\n\r\n29.038.098/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33345\r\n\r\nBLOCO DO PAI JOÃO\r\n\r\nPAULA CAMPOS LARA MOURA 69334960159\r\n\r\n12.378.627/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34262\r\n\r\nCARNAVAL DA DIVERSIDADE\r\n\r\nALEXANDRO CANDIDO MACEDO\r\n\r\n35.947.758/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33931\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\n11.148.978/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33672\r\n\r\nLUIZ GABRIEL CARDOSO DA LUZ\r\n\r\nGRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE\r\n\r\n08.912.857/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33749\r\n\r\nHEBE LETICIA FIGUEIREDO MOURA\r\n\r\nL.M REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34223\r\n\r\nBLOCO EDUCA QUE LIBERTA OU CORDÃO DO PAULO FREIRE E ÔH! DARCY COMEMORA OS 80 ANOS DA CLT\r\n\r\nAISLAN LIMA DA SILVA LOYOLA 013763377-70\r\n\r\n21.642.108/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n33389\r\n\r\nCORTEJO AFRO PERCUSSIVO 2023 - N.E.P NÚCLEO DE ESTUDOS DE PERCUSSÃO\r\n\r\nANDERSON JOSÉ DOS SANTOS 30096431873\r\n\r\n34.494.502/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33121\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS COELHO 01046754700\r\n\r\n40.574.036/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4 ALÍNEA H SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33350\r\n\r\nBLOCO CULTURAL PEGADA DE MALANDRO\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS VAZ LIMA 09448649703\r\n\r\n48.320.557/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n34099\r\n\r\nOFICINA DE CARNAVAL DO SUVACO\r\n\r\nANGELA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA 37533444787\r\n\r\n35.770.381/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33834\r\n\r\nA TURMA DO VALDEMAR E OS CAÇADORES DE ORELHA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n27.532.902/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n33917\r\n\r\nBLOCO DO LIMÃO\r\n\r\nASCEFAL - ASSOCIAÇAO CULTURAL EDUCACIONAL E ESPORTIVA FAMILIA LIMAO (BLOCO DO LIMAO)\r\n\r\n40.587.695/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 6.1.1 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.3 SUBITEM 9.5.3 SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 2.1.4\r\n\r\n33232\r\n\r\nVEM PRA RUA VEM SAMBAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BANDA DA AMIZADE\r\n\r\n31.733.331/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.1\r\n\r\n33801\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DA JOVE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCA UNIDOS DA JOVE\r\n\r\n09.092.543/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33684\r\n\r\nELETRO BLOCO 10 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ELETRO BLOCO\r\n\r\n08.907.403/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33902\r\n\r\nESCOLA DE BATERIA MIRIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO DAS PIRANHAS\r\n\r\n06.038.135/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 2.1.4.1\r\n\r\n33176\r\n\r\nVIVA O CARNAVAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA S/C\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33789\r\n\r\nBLOCO DA VILA MIMOSA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO E AMIGOS DA VILA MIMOSA\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33712\r\n\r\nARRASTÃO FOLCLORICO DE RUA BOI GULOSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI GULOSO\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33368\r\n\r\nPIABINHAS DA ALDEIA - CARNAVAL E CULTURA DA INFÂNCIA NA ROÇA\r\n\r\nATELIÊ FLOR DA MATA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33800\r\n\r\nBANDA DO JILÓ - CARNAVAL 2023\r\n\r\nBANDA CULTURAL DO JILÓ\r\n\r\n07.050.211/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n33758\r\n\r\nBANDA DA BARRA DESFILE 2023\r\n\r\nBANDA DA BARRA\r\n\r\n04.867.791/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33597\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO CHUVA DE OURO\r\n\r\nBLOCO CHUVA DE OURO\r\n\r\n11.591.461/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 2.1.1 SUBITEM 6.1.1\r\n\r\n33785\r\n\r\nBLOCO TOMATEIROS - 2023\r\n\r\nBLOCO TOMATEIROS\r\n\r\n23.228.168/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33918\r\n\r\nNEOSAMBA O BLOCO (EX ELETROSAMBA)\r\n\r\nCAMILIBRABIM PRODUÇÕES ARTISTISCAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n12.901.267/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33215\r\n\r\nBLOCO DO MOCOTÓ\r\n\r\nCAMINHOS DA CULTURA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n15.482.566/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33842\r\n\r\nA COMANCHE - NO CORAÇÃO DA LEOLPODINA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA RODRIGUES CASTELANO 09604550780\r\n\r\n23.059.053/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G.1\r\n\r\n33392\r\n\r\nFANFARRINHA\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.5\r\n\r\n33885\r\n\r\nBLOCO CERTO PRA DAR ALEGRIA\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21.862.457/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34256\r\n\r\nPROJETO BLOCO DA CACHAÇA 2023\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\n42.128.977/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33925\r\n\r\nBLOCO É PEQUENO MAIS CRESCE\r\n\r\nCOOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n03.942.849/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33430\r\n\r\nTURMA DA COMPANHIA DO HUMOR\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES MUNOZ 03553355735\r\n\r\n27.781.580/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33229\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL JUNTO E MISTURADO\r\n\r\nDAIVID WILIAM GRIJO MATTOS\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33892\r\n\r\nMENINOS DO BATUQUE\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n33224\r\n\r\nBEM FEITO NA PISTA\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33850\r\n\r\n“UNIVERSIBLOCO NA RUA”\r\n\r\nG R A S LORETTI SONORIZACAO E ILUMINACAO\r\n\r\n28.596.073/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 14.1\r\n\r\n33823\r\n\r\nBLOCO NAS RUAS RJ\r\n\r\nG.R.B.C.C. MINHA RAIZ\r\n\r\n31.020.344/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.3\r\n\r\n33894\r\n\r\nINSCRIÇÃO DO BLOCO PEGA E NÃO SE APEGA NO MOVIMENTO CULTURAL BLOCOS NAS RUAS RJ\r\n\r\nGLAUBER SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n29.639.108/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 6.1.1 SUBITEM 2.1.1; SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2\r\n\r\n33610\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO GRILO DA FONTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO GRILO DA FONTE\r\n\r\n13.326.444/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33360\r\n\r\nPROJETO VEM PRO NINHO VOCÊ TAMBÉM - JAPERI\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO NINHO DAS COBRAS\r\n\r\n12.915.520/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33569\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CASTRO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CASTRO\r\n\r\n13.107.691/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n33665\r\n\r\nFAVELA, UM SHOW DE SAMBA!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA JUVENTUDE DA BALEEIRA\r\n\r\n11.716.058/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n34249\r\n\r\nURUBLOCO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO DO URUBU\r\n\r\n13.306.662/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n33777\r\n\r\nVIRADÃO CULTURAL - DRAGÕES DA RIACHUELO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DRAGÕES DA RIACHUELO\r\n\r\n11.936.492/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 SUBALÍNEA G.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.3\r\n\r\n33617\r\n\r\nEDUARDO RICHA CAMPAGNOLI\r\n\r\nINSIDE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n10.272.602/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33601\r\n\r\nBLOCO VAI KEM KER\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\n10.374.645/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2 SUBITEM 2.2.2.1 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3\r\n\r\n33438\r\n\r\nO BAILE É PARA TODES\r\n\r\nIUNA PATACHO DOS SANTOS 13046305796\r\n\r\n27.808.293/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 15.3\r\n\r\n33798\r\n\r\nBLOCO DO BIGUÁ\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES BATISTA\r\n\r\n30.764.267/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33557\r\n\r\nBLOCO CORPO SOLTO\r\n\r\nJESSICA SOUSA SANTOS QUEIROZ 06074745722\r\n\r\n29.264.196/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n34111\r\n\r\nBLOCO DO LEAL CONVIDA\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\n25.172.256/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2\r\n\r\n33920\r\n\r\nVEM COMIGO CACHAÇADA 2023\r\n\r\nJOSE GUTENBERG SOUSA\r\n\r\n24.578.425/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33336\r\n\r\nMERGULHANDO NA FOLIA, A FURIOSA DÁ UM BANHO DE ALEGRIA!\r\n\r\nLAIS PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.479.291/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 6.1.1 SUBITEM 15.3\r\n\r\n33725\r\n\r\nBLOCO DU RIO\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO SAAD\r\n\r\n42.737.349/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33181\r\n\r\nPROCISSÃO DIONISÍACA\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA E FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17.751.657/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33883\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL SÓ JESUS SALVA\r\n\r\nLUCAS NINO BATISTA GONÇALVES12073950728\r\n\r\n21.708.273/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33805\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.2 SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 A.3.2.1 SUBITEM 14.1\r\n\r\n33980\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL ESPORTE, LAZER E FOLIA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.3\r\n\r\n33711\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL 2023 BATERFUNK\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIENTE\r\n\r\n35.228.707/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G.1\r\n\r\n33723\r\n\r\nBLOCO PIRATAS ORDINÁRIOS\r\n\r\nMARIANA P MACHADO PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n20.270.362/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.5.3 SUBALÍNEA A.3.2.1 SUBITEM 14.1 SUBITEM 15.3\r\n\r\n33262\r\n\r\nBLOCO ALÔ, PRODUÇÃO\r\n\r\nMARINHO DE MORAIS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n26.948.874/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.3\r\n\r\n33764\r\n\r\nABERTURA OFICIAL DO CARNAVAL NA REGIÃO\r\n\r\nMARIO JORGE SILVA DE LIMA - 77240111768\r\n\r\n25.292.903/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 14.1\r\n\r\n33522\r\n\r\nCORTEJO CARNAVALESCO DO BLOCO AMIGOS DA ONÇA\r\n\r\nMARLANF DE OLIVEIRA BARRETO 11228789746\r\n\r\n26.016.078/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 14.1\r\n\r\n34233\r\n\r\nBLOCO MAMÃE EU QUERO 10 ANOS\r\n\r\nMATHEUS SANTOS RODRIGUES SÃO SEVERINO\r\n\r\n48.752.029/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33770\r\n\r\nME PERCO NA RETA ME ACHO NA CURVA\r\n\r\nME PERCO NA RETA MAS ME ACHO NA CURVA\r\n\r\n40.280.955/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.1 SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2.1 SUBITEM 14.1\r\n\r\n33198\r\n\r\nBLOCO LGBT FOLIA - NOSSA CIDADE, NOSSAS IDENTIDADES.\r\n\r\nNATA TEIXEIRA DE AMORIM 16629357736\r\n\r\n42.341.254/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n33179\r\n\r\nEL CARNAVALITO HERMANO DA FANFARRADA\r\n\r\nPEDRO DA SILVA PAMPLONA 00852179723\r\n\r\n26.548.286/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33090\r\n\r\nBLOCO DA RÁDIO MANDELA\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.5\r\n\r\n33809\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n20.074.656/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G.1\r\n\r\n33231\r\n\r\nBLOQUINHO DA MARIA FELIPA\r\n\r\nRENASCENÇA CLUBE\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1\r\n\r\n34144\r\n\r\nPÕE NA QUENTINHA?\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n13.540.592/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G.1\r\n\r\n33827\r\n\r\nBLOCO DEIXA ARDER - CARNAVAL 2023\r\n\r\nRONALDO ASSIS LAURINDO 97134686787\r\n\r\n20.230.838/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5\r\n\r\n33148\r\n\r\nBLOCO DE RUA GONÇALENSE 2023 - PIPOCA ABENÇOADA\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n45.504.665/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4 ALÍNEA H SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA B\r\n\r\n33882\r\n\r\nÉ CARNAVAL EM ANGRA, CARAVELAS NA AVENIDA.\r\n\r\nTHAIS HELENA COSTA DA SILVA CARDOSO 14275761731\r\n\r\n46.655.902/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 15.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.1.1\r\n\r\n33660\r\n\r\nOFICINA VEM BRINCAR COM PROFESSOR PETELECO E CIA\r\n\r\nULISSES JOSE DE SOUZA JR\r\n\r\n31.768.359/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33891\r\n\r\nBLOCO SUJO DE LAMA CARNA SHOW\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48.638.804/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4\r\n\r\n33740\r\n\r\nWANDERSON TEMPERINI ZANIBONI\r\n\r\nWANDERSON TEMPERINI ZANIBONI\r\n\r\n13.823.169/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 3.2 SUBITEM 4.1.1 SUBITEM 4.1.2 SUBITEM 2.1.4 SUBITEM 2.1.4.1 SUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I SUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.5.3 A.3.2.1 SUBITEM 14.1\r\n\r\n1.6 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33390\r\n\r\nBLOCO DAS DIVAS\r\n\r\nANTONIO IVALDO SALES DO NASCIMENTO JUNIOR 03742682741\r\n\r\n46.607.218/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA I\r\n\r\n33253\r\n\r\nBLOCO ZÉ PRETINHO DO MORRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CABANA COBRA CORAL\r\n\r\n22.469.354/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 9.9\r\n\r\n33579\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.2.2\r\n\r\n2. CATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n2.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n33808\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO E EVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO & EVA\r\n\r\n13.067.833/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33676\r\n\r\nZÉ PEREIRA - UM CARNAVAL DE REENCONTROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA AMIGOS DO ZÉ PEREIRA\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33382\r\n\r\nCARNAVAL DA SUPERAÇÃO 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO\r\n\r\n01.018.336/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33784\r\n\r\nSEBASTIANA - ESQUENTANDO OS TAMBORINS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE BLOCOS DO CARNAVAL DE RUA DA ZONA SUL, SANTA TERESA E CENTRO DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33727\r\n\r\nDESFILE DOS BLOCOS DA ZONA PORTUÁRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL LIGA DE BLOCOS E BANDAS DA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33175\r\n\r\nA FOLIA CONSCIENTE DOS BLOCOS DE RUA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33578\r\n\r\nCARNAVAL DE RUA DE MACAÉ 2023\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ACTO\r\n\r\n31.504.525/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34084\r\n\r\nUNIÃO DOS BLOCOS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLIGA DA UNIÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n21.017.763/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33772\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS MARICARNAVAL 2023\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DE MARICÁ\r\n\r\n29.400.663/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33698\r\n\r\nAUXÍLIO PARA O CARNAVAL DO MÉIER E DO GRANDE MÉIER\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE BLOCOS E BANDAS DO MEIER E GRANDE MEIER - LIGA JOAO NOGUEIRA\r\n\r\n34.031.991/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n34277\r\n\r\nESPETACULARES BLOCOS DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - PATRIMÔNIOS CULTURAIS E HISTÓRICOS NA ARTE DE RUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BANTU BRASIL\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n33178\r\n\r\nLIGA SIM - CARNAVAL DE TODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE BLOCOS E BANDAS - LIGA DO CENTRO RJ\r\n\r\n47.842.915/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 A.3.2 SUBALÍNEA 3.2.3\r\n\r\n33695\r\n\r\n1ºCARNAFOLIA - ESQUENTA DE RUA - QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE QUISSAMA\r\n\r\n35.976.735/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33831\r\n\r\nCARNAVAL DE MIRACEMA 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n01.651.720/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n90\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.2.2 SUBITEM 9.23\r\n\r\n33646\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2.1\r\n\r\n33788\r\n\r\nLUGAR DE BLOCO É NA RUA!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33364\r\n\r\nTÁ TENDO - O FESTIVAL. ENSAIOS ABERTOS DOS BLOCOS DO CORETO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n100\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n33365\r\n\r\nCARNAVAL DA DIVERSIDADE CORDEIRENSE\r\n\r\nLIGA CORDEIRENSE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n07.189.766/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n55\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2.1\r\n\r\n33664\r\n\r\nVIRADÃO CULTURAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33875\r\n\r\nABERTURA DO CARNAVAL 2023 SÃO FIDELENSE\r\n\r\nLIGA DE ESCOLAS DE SAMBA FIDELENSE - LIESF\r\n\r\n19.503.855/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n55\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2\r\n\r\n33839\r\n\r\nABERTURA DO CARNAVAL GONÇALENSE\r\n\r\nLIGA GONCALENSE DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS\r\n\r\n30.340.293/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n33251\r\n\r\nMADUREIRA FOLIA 2023\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE RUA DO ESTADO DO RIO\r\n\r\n25.424.863/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n33956\r\n\r\nBLOCO LIRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE LIRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\n29.700.101/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n2.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 06 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33676\r\n\r\nZÉ PEREIRA - UM CARNAVAL DE REENCONTROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA AMIGOS DO ZÉ PEREIRA\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33784\r\n\r\nSEBASTIANA - ESQUENTANDO OS TAMBORINS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE BLOCOS DO CARNAVAL DE RUA DA ZONA SUL, SANTA TERESA E CENTRO DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33727\r\n\r\nDESFILE DOS BLOCOS DA ZONA PORTUÁRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL LIGA DE BLOCOS E BANDAS DA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33698\r\n\r\nAUXILIO PARA O CARNAVAL DO MÉIER E DO GRANDE MÉIER\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE BLOCOS E BANDAS DO MEIER E GRANDE MEIER - LIGA JOAO NOGUEIRA\r\n\r\n34.031.991/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33867\r\n\r\nCARNAVAL DA LIGA SAMBARE 2023\r\n\r\nLIGA DE BANDAS E BLOCOS CARNAVALESCOS DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E VARGENS - LIGA SAMBARE\r\n\r\n28.929.408/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33166\r\n\r\nFOLIA CARIOCA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE BLOCOS\r\n\r\n12.251.808/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 09 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.5 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo 40% do valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33794\r\n\r\n2º FESTBOI - A MAGIA DO CARNAVAL NAS PRAÇAS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33175\r\n\r\nA FOLIA CONSCIENTE DOS BLOCOS DE RUA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33382\r\n\r\nCARNAVAL DA SUPERAÇÃO 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO\r\n\r\n01.018.336/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n95\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34199\r\n\r\nMIRAFOLIA 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n36.339.578/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33808\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO E EVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO & EVA\r\n\r\n13.067.833/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n80\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33327\r\n\r\nOSTRAS FOLIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n08.015.668/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33911\r\n\r\nCARNAVAL DA ALEGRIA - CIRCUITO AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33772\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS MARICARNAVAL 2023\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DE MARICÁ\r\n\r\n29.400.663/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33490\r\n\r\nBATALHA DE CONFETE DOS BOIS PINTADINHOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34084\r\n\r\nUNIÃO DOS BLOCOS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLIGA DA UNIÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n21.017.763/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n33578\r\n\r\nCARNAVAL DE RUA DE MACAÉ 2023\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ACTO\r\n\r\n31.504.525/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n34277\r\n\r\nESPETACULARES BLOCOS DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - PATRIMÔNIOS CULTURAIS E HISTÓRICOS NA ARTE DE RUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BANTU BRASIL\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n33178\r\n\r\nLIGA SIM - CARNAVAL DE TODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE BLOCOS E BANDAS - LIGA DO CENTRO RJ\r\n\r\n47.842.915/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 A.3.2 SUBALÍNEA 3.2.3\r\n\r\n33170\r\n\r\nCARNAVAL DE RUA 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA BANDAS CARNAVALESCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01.695.781/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.5 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33695\r\n\r\n1ºCARNAFOLIA - ESQUENTA DE RUA - QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE QUISSAMA\r\n\r\n35.976.735/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33279\r\n\r\nRENASCIMENTO DA CARNAVALIZAÇÃO ITAPERUNENSE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.2.2 SUBITEM 9.23\r\n\r\n33646\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2.1\r\n\r\n33788\r\n\r\nLUGAR DE BLOCO É NA RUA!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33364\r\n\r\nTÁ TENDO - O FESTIVAL. ENSAIOS ABERTOS DOS BLOCOS DO CORETO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n33365\r\n\r\nCARNAVAL DA DIVERSIDADE CORDEIRENSE\r\n\r\nLIGA CORDEIRENSE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n07.189.766/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA A.3.2.1\r\n\r\n34245\r\n\r\nJOSÉ JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nLIGA DAS BANDAS E BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.432.557/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 7.1 INCISO VII SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 2.1.4\r\n\r\n33664\r\n\r\nVIRADÃO CULTURAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n33875\r\n\r\nABERTURA DO CARNAVAL 2023 SÃO FIDELENSE\r\n\r\nLIGA DE ESCOLAS DE SAMBA FIDELENSE - LIESF\r\n\r\n19.503.855/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2\r\n\r\n33839\r\n\r\nABERTURA DO CARNAVAL GONÇALENSE\r\n\r\nLIGA GONCALENSE DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS\r\n\r\n30.340.293/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n33251\r\n\r\nMADUREIRA FOLIA 2023\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE RUA DO ESTADO DO RIO\r\n\r\n25.424.863/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n33956\r\n\r\nBLOCO LIRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE LIRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\n29.700.101/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n2.6 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33831\r\n\r\nCARNAVAL DE MIRACEMA 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\n01.651.720/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1.2.2 SUBITEM 9.23\r\n\r\nId: 2447227"
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Processo nº SEI-180008/000417/2022.\r\n\r\n1. RESULTADO DOS RECURSOS - DEFERIDOS E INDEFERIDOS\r\n\r\n1.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n33652\r\n\r\nGURICONGO DE REALENGO\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA FREIRE 07444890757\r\n\r\n36.115.892/0001-13\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34202\r\n\r\nFURIOSAS SANTA CRUZ SHOW\r\n\r\nALINE DA SILVA BARBOSA 17518505797\r\n\r\n48.741.214/0001-45\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33963\r\n\r\nTURMA ZUEIRA - AMIZADE, CULTURA E FOLIA\r\n\r\nAMONAIR THIAGO NETO 05177651797\r\n\r\n38.108.851/0001-25\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33459\r\n\r\nMULHER BATEBOLEIRA TEM QUE SER RESPEITADA\r\n\r\nANDRA CARLA HENRIQUE MARTINS MATURANA 14123378790\r\n\r\n46.064.187/0001-98\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33859\r\n\r\nTURMA CONSIDERAÇÃO - MARCIANOS TURISTANDO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRE RIBEIRO MAFRA COELHO 11791868717\r\n\r\n48.694.878/0001-09\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33759\r\n\r\nNOVA UNIÃO DE REALENGO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS 08864100709\r\n\r\n38.295.323/0001-22\r\n\r\n65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33955\r\n\r\nAGUNIA - A TURMA DA ALEGRIA\r\n\r\nARMANDO DA SILVA HONÓRIO 05842363798\r\n\r\n48.003.133/0001-48\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34229\r\n\r\nOS BACANAS BATE BOLA MIRACEMA RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n36.339.578/0001-14\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33199\r\n\r\nTURMA CORINGA DE REALENGO\r\n\r\nATELIÊ DO RONALDO\r\n\r\n24.449.971/0001-81\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33343\r\n\r\nKND DE REALENGO\r\n\r\nBRAYAN LAURINDO 14752585774\r\n\r\n45.708.660/0001-60\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33971\r\n\r\nTURMA DE BATE-BOLA ARTE CULTURA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JESUINO SILVA\r\n\r\n48.607.323/0001-74\r\n\r\n0\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34060\r\n\r\nNESTOR CG SHOW\r\n\r\nCARLOS UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA 07085541725\r\n\r\n47.556.941/0001-70\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34146\r\n\r\nJA'FAR VILÃO DO ALADIM\r\n\r\nDICK VIGARISTA\r\n\r\n48.647.487/0001-25\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33127\r\n\r\nSARAU DO BATE-BOLA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\n45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34196\r\n\r\nEUFRAZETS CG SHOW\r\n\r\nFELIPE COSTA MACHADO 05853332708\r\n\r\n48.744.919/0001-16\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34076\r\n\r\nINOVACAO DE CAMPO GRANDE SHOW FOLCLÓRICO\r\n\r\nFELIPE COSTA PEIXOTO 14798253790\r\n\r\n41.249.116/0001-46\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34049\r\n\r\nTURMA CONSTELAÇÃO SHOW\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDER DA SILVA REIS LIMA 12822555761\r\n\r\n48.615.050/0001-00\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33846\r\n\r\nTHUNDERCATS\r\n\r\nGRÊMIO CULTURAL TROPA DA CIRANDA\r\n\r\n37.400.195/0001-77\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34169\r\n\r\nTURMA ANIMAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SAO GONCALO\r\n\r\n11.412.355/0001-04\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34250\r\n\r\nTURMA DA MÔNICA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15.767.483/0001-21\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34064\r\n\r\nENCANTO DE MESQUITA\r\n\r\nHUGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n18.845.349/0001-90\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34080\r\n\r\nI ENCONTRO DE TURMAS DE BATE-BOLA DE MAGÉ - CDC CRIAS DO CAIÔ\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS 139.569.437-64\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33488\r\n\r\nOS ZANGADOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33756\r\n\r\nRABUGENTOS, UMA FAMÍLIA PARA AS FAMÍLIAS CURTIREM!\r\n\r\nIZABELA SIQUEIRA MARTINS 13669572708\r\n\r\n41.547.832/0001-00\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34120\r\n\r\nPANDEMIA DEODORO SHOW\r\n\r\nJORGE FELIPE SILVA DE CASTRO 14155853779\r\n\r\n48.736.651/0001-70\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33500\r\n\r\nTURMAS DE BATE BOLA RJ\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERRERIRA DA SILVA\r\n\r\n48.653.756/0001-66\r\n\r\n15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33284\r\n\r\nSINISTRO DE REALENGO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA CARDOSO 12597107779\r\n\r\n42.502.133/0001-06\r\n\r\n60\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33854\r\n\r\nTURMA SEMPRE JOVEM - 24 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nLUIZ JOSÉ MARINS 33676909704\r\n\r\n47.615.698/0001-13\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33929\r\n\r\nTURMA DO ÍNDIO - CULTURA, TRADIÇÃO E DIVERSÃO.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA 98134264700\r\n\r\n14.047.031/0001-02\r\n\r\n70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33890\r\n\r\nRAYA E O ÚLTIMO DRAGÃO - GRUPO BOLO DOIDO 2023\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33680\r\n\r\nBATE BOLAS, UMA PAIXÃO QUE PASSA DE GERAÇÃO PARA GERAÇÃO.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA 00619082747\r\n\r\n47.372.905/0001-56\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34166\r\n\r\nVINGADOR DE REALENGO SHOW\r\n\r\nMAURICIO DE FREITAS ALEXANDRE 09521358769\r\n\r\n48.738.115/0001-04\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33960\r\n\r\nTURMA BAMBAM\r\n\r\nMOVIMENTO PRESERVAR\r\n\r\n09.001.700/0001-75\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34137\r\n\r\nVELHA GUARDA DE PACIÊNCIA\r\n\r\nPAULO UBIRATAN RODRIGUES\r\n\r\n18.438.236/0001-70\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34204\r\n\r\nTDC\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA 05732970703\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34065\r\n\r\nTURMA DO EUFRASINO SHOW\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\n42.240.975/0001-37\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33309\r\n\r\nTURMA BOLAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO DA SILVA 09836781706\r\n\r\n37.020.910/0001-46\r\n\r\n50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33585\r\n\r\nBATE BOLAS, A CULTURA POPULAR QUE NÃO PODE SE ACABAR!\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34066\r\n\r\nTURMA TÁ 1 LUXO SHOW\r\n\r\nROBSON LAURO DA SILVA E ALMEIDA JUNIOR 14083806761\r\n\r\n46.521.067/0001-72\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34024\r\n\r\nTURMA BATE-BOLA SENNINHA\r\n\r\nRODRIGO MACHADO REBECHI\r\n\r\n38.363.621/0001-02\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34193\r\n\r\nTURMA PIRAMBOLA SHOW\r\n\r\nTHAIS ANASTACIA RAIMUNDO 12448556776\r\n\r\n48.744.515/0001-22\r\n\r\n30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34201\r\n\r\nDEADPOOL\r\n\r\nTURMA CONTRADIÇÃO\r\n\r\n29.232.008/0001-65\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n33662\r\n\r\nÍNDIO DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nTURMA ÍNDIO DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n48.647.210/0001-00\r\n\r\n90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34003\r\n\r\nTURMA COMPLEXO DE MADUREIRA - É MAIS QUE PAIXÃO... É CULTURA, AMIZADE E TRADIÇÃO.\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CATHOUD 14898989721\r\n\r\n34.592.810/0001-04\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34147\r\n\r\nTIO PATINHAS E OS DEBOCHADOS DE DEODORO\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO PEREIRA MACHADO 08825208731\r\n\r\n17.583.321/0001-69\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34077\r\n\r\nTURMA TORMENTO DE IRAJA SHOW\r\n\r\nYAN BARBOZA SILVA DE BARROS 12833958781\r\n\r\n48.724.834/0001-76\r\n\r\n10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n33337\r\n\r\nTURMA DA MANAGUA 15 ANOS\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL 10206789769\r\n\r\n48.542.646/0001-27\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33739\r\n\r\nRESERVE E PARTY - A FESTA\r\n\r\nALEXANDRE MARCELINO CRESPO\r\n\r\n16.541.240/0001-33\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 2.1.4\r\n\r\n34109\r\n\r\nATRAÇÃO É O SHOW\r\n\r\nAMARILDO CARLOS DE MELO ARAUJO JUNIOR 13945481767\r\n\r\n45.743.046/0001-39\r\n\r\n45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34097\r\n\r\nTURMA SEM LIMITES DE ITAGUAÍ\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\n30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 14.3\r\n\r\n33841\r\n\r\nINCLUSÃO COM ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇAO AS MARIAS DA BAIXADA\r\n\r\n45.220.655/0001-03\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n33924\r\n\r\nPLAYBOYS DE REALENGO\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\n20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n33752\r\n\r\nTURMA AMAR É, NA RUA EM 2023\r\n\r\nBRUNO VINICIUS VIEGAS MARQUES 08314897744\r\n\r\n48.603.434/0001-02\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33621\r\n\r\nTURMA PERNALONGA DE REALENGO\r\n\r\nCARLOS LEONARDO DA COSTA 05551615790\r\n\r\n40.423.542/0001-91\r\n\r\n35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n34211\r\n\r\nEGITO\r\n\r\nEXPLOSÃO DE REALENGO\r\n\r\n47.632.238/0001-01\r\n\r\n35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n33361\r\n\r\nFÁBRICA DE SONHOS\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\n30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33998\r\n\r\nFESTA DO URUBU REI\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA FRANCISCO 09134569774\r\n\r\n44.142.179/0001-97\r\n\r\n60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34008\r\n\r\nPAPO RETO DE MADUREIRA\r\n\r\nHELBER BITENCOURT DE OLIVEIRA 05627022701\r\n\r\n23.718.853/0001-69\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33993\r\n\r\nUTOPIA 2023\r\n\r\nIGOR FREITAS NASCIMENTO 14460542765\r\n\r\n41.444.404/0001-51\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n33480\r\n\r\nPROJETO MANGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ AILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n32.129.051/0001-04\r\n\r\n60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 5.1.1\r\n\r\n34242\r\n\r\nBATE-BOLAS: TRADIÇÃO E CULTURA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MENDES 10223423718\r\n\r\n31.877.231/0001-01\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34266\r\n\r\nCARNAVAL 100 CAÔ\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS PEREIRA 07514632727\r\n\r\n46.647.890/0001-29\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34072\r\n\r\nTURMA BATEBOLA NOVA TRADIÇÃO SHOW\r\n\r\nMARLENE DA SILVA SANTOS 60459654772\r\n\r\n48.661.807/0001-00\r\n\r\n30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33362\r\n\r\nKUKA DE REALENGO\r\n\r\nODONTO SORRISO CARIOCA LTDA\r\n\r\n45.539.457/0001-07\r\n\r\n30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n33913\r\n\r\nTURMA BONDE DA LOLA\r\n\r\nOSMAR MESSIAS FILHO 10894859722\r\n\r\n48.699.559/0001-88\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n34007\r\n\r\nCARNAVAL NAS RUAS É COM A POLÊMICA\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR 05252129738\r\n\r\n48.655.086/0001-17\r\n\r\n30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33905\r\n\r\nFATAL DE CAMARA\r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO DO CARMO\r\n\r\n48.586.870/0001-10\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n33329\r\n\r\nTURMA DE BATE-BOLA E OFICINA CULTURA JOVEM E INFANTIL\r\n\r\nRENATO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n46.201.527/0001-85\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.2 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n34148\r\n\r\nA FASCINAÇÃO DA CULTURA DOS BATE BOLAS É TRADIÇÃO\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 11451614721\r\n\r\n48.538.107/0001-14\r\n\r\n75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n34165\r\n\r\nBATE BOLAS É MOVIMENTO CULTURAL, UMA ZORRA TOTAL NO SEU CARNAVAL!\r\n\r\nSANDRA SILVA DE SOUZA 03341196773\r\n\r\n40.198.404/0001-56\r\n\r\n45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34207\r\n\r\nOS 3 REAIS MAGOS\r\n\r\nTURMA OBCECADOS\r\n\r\n48.595.531/0001-09\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n34254\r\n\r\nCARNAVAL TENTAÇÃO ILHA\r\n\r\nVITOR SANTOS DE LIMA 17467973713\r\n\r\n36.830.087/0001-71\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34006\r\n\r\nSENSAÇÃO É O SHOW\r\n\r\nYURI DE JORA MARCELLO 12246002745\r\n\r\n48.689.297/0001-70\r\n\r\n40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n2. CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33188\r\n\r\nANIMANIACS DE REALENGO\r\n\r\nANDRE RICARDO GUERRA FRUCTUOSO 02420501748\r\n\r\n42.413.825/0001-88\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33955\r\n\r\nAGUNIA - A TURMA DA ALEGRIA\r\n\r\nARMANDO DA SILVA HONÓRIO 05842363798\r\n\r\n48.003.133/0001-48\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34075\r\n\r\nVG DE REALENGO\r\n\r\nMARCOS ANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\n48.695.708/0001-30\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33662\r\n\r\nÍNDIO DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nTURMA ÍNDIO DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n48.647.210/0001-00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34152\r\n\r\nTICO E TECO\r\n\r\nGABRIELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA 16328782756\r\n\r\n48.742.868/0001-93\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33519\r\n\r\nSKEETER SCOOTER\r\n\r\nKATIUSCIA MARQUES RODRIGUES 08638677740\r\n\r\n48.615.878/0001-68\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33343\r\n\r\nKND DE REALENGO\r\n\r\nBRAYAN LAURINDO 14752585774\r\n\r\n45.708.660/0001-60\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34204\r\n\r\nTDC\r\n\r\nPRISCILA VEIGA BRAGANCA 05732970703\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33281\r\n\r\nESPANTALHO\r\n\r\nRAFAEL MORAES DE MELLO 05662794790\r\n\r\n42.466.164/0001-59\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33780\r\n\r\nHOLLYWOOD\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS DOS SANTOS 05767151741\r\n\r\n48.696.265/0001-00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33330\r\n\r\nCHICO BENTO\r\n\r\nCLAUDIO SEBASTIÃO BALBINO DA SILVA 10761218700\r\n\r\n48.613.428/0001-36\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34133\r\n\r\nA LENDA\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO FRANÇA 10644217766\r\n\r\n32.112.151/0001-28\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33276\r\n\r\nURTIGÃO DE REALENGO\r\n\r\nJOHNNY DA COSTA AVEIRO 12493682785\r\n\r\n42.422.272/0001-20\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33929\r\n\r\nTURMA DO ÍNDIO - CULTURA, TRADIÇÃO E DIVERSÃO.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA 98134264700\r\n\r\n14.047.031/0001-02\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33759\r\n\r\nNOVA UNIÃO DE REALENGO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS 08864100709\r\n\r\n38.295.323/0001-22\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33280\r\n\r\nMAGNETO DE REALENGO\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA SACRAMENTO JUNIOR 19088026777\r\n\r\n42.487.274/0001-05\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33523\r\n\r\nTERROR DE REALENGO\r\n\r\nDANNIEL ALVES DOS SANTOS 11938295773\r\n\r\n39.573.701/0001-55\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33284\r\n\r\nSINISTRO DE REALENGO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA CARDOSO 12597107779\r\n\r\n42.502.133/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33527\r\n\r\nAMIZADE DE REALENGO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERREIRA FONSECA 10202160777\r\n\r\n48.648.395/0001-60\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33505\r\n\r\nTURMA COMANDO ZOAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO DA ROCHA FIGUEIREDO 68142188791\r\n\r\n46.254.286/0001-32\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33435\r\n\r\nROCK BRITA\r\n\r\nVLADIMIR FERREIRA DO NASCIMENTO 03737924767\r\n\r\n19.463.685/0001-30\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33757\r\n\r\nTURMA DO SUCESSO\r\n\r\nFILLIPY MOYSÉS PORTO\r\n\r\n42.449.075/0001-02\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33649\r\n\r\nTEMA PALHAÇO\r\n\r\nGREMIO CULTURAL SURPRESA DE REALENGO\r\n\r\n48.680.751/0001-22\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34169\r\n\r\nTURMA ANIMAÇÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SAO GONCALO\r\n\r\n11.412.355/0001-04\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33854\r\n\r\nTURMA SEMPRE JOVEM - 24 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nLUIZ JOSÉ MARINS 33676909704\r\n\r\n47.615.698/0001-13\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33288\r\n\r\nTURMA DE BATE BOLA LIGHT\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ARAUJO 11895255775\r\n\r\n33.711.945/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33890\r\n\r\nRAYA E O ÚLTIMO DRAGÃO - GRUPO BOLO DOIDO 2023\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33309\r\n\r\nTURMA BOLAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO DA SILVA 09836781706\r\n\r\n37.020.910/0001-46\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34229\r\n\r\nOS BACANAS BATE BOLA MIRACEMA RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n36.339.578/0001-14\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34146\r\n\r\nJA'FAR VILÃO DO ALADIM\r\n\r\nDICK VIGARISTA\r\n\r\n48.647.487/0001-25\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33127\r\n\r\nSARAU DO BATE-BOLA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33787\r\n\r\nIMPERIO DA ZONA OESTE\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS REED 08509233799\r\n\r\n39.414.587/0001-10\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33478\r\n\r\nSHOW DO MILHÃO\r\n\r\nRAFAEL LUIZ DA COSTA SILVA 10590452738\r\n\r\n45.600.028/0001-06\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33315\r\n\r\nINOVAÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nYURE TRINDADE DE CARVALHO 19746888790\r\n\r\n48.606.456/0001-26\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33433\r\n\r\nPINGUIM DE REALENGO\r\n\r\nANDERSON CLEBER LYRA DE CASTRO 11321218761\r\n\r\n48.615.349/0001-64\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33668\r\n\r\nTURMA CHARADA DE REALENGO\r\n\r\nCLEBER DE FREITAS PINTO 04789833798\r\n\r\n48.682.243/0001-83\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33542\r\n\r\nAS MINAS DO BAIRRO REALENGO\r\n\r\nEVELIN MATIAS DE SOUZA 13638832759\r\n\r\n32.845.432/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33968\r\n\r\nA 'SAÍDA' E A OFICINA: GERIR CULTURA COM A TURMA DA PRAÇA DE MARECHAL HERMES\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE LACERDA SANTOS 06465931613\r\n\r\n21.973.571/0001-82\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34076\r\n\r\nINOVACAO DE CAMPO GRANDE SHOW FOLCLÓRICO\r\n\r\nFELIPE COSTA PEIXOTO 14798253790\r\n\r\n41.249.116/0001-46\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34250\r\n\r\nTURMA DA MÔNICA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MARIMBONDO\r\n\r\n15.767.483/0001-21\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33488\r\n\r\nOS ZANGADOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33963\r\n\r\nTURMA ZUEIRA - AMIZADE, CULTURA E FOLIA\r\n\r\nAMONAIR THIAGO NETO 05177651797\r\n\r\n38.108.851/0001-25\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33459\r\n\r\nMULHER BATEBOLEIRA TEM QUE SER RESPEITADA\r\n\r\nANDRA CARLA HENRIQUE MARTINS MATURANA 14123378790\r\n\r\n46.064.187/0001-98\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34060\r\n\r\nNESTOR CG SHOW\r\n\r\nCARLOS UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA 07085541725\r\n\r\n47.556.941/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34137\r\n\r\nVELHA GUARDA DE PACIÊNCIA\r\n\r\nPAULO UBIRATAN RODRIGUES\r\n\r\n18.438.236/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33585\r\n\r\nBATE BOLAS, A CULTURA POPULAR QUE NÃO PODE SE ACABAR!\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34066\r\n\r\nTURMA TÁ 1 LUXO SHOW\r\n\r\nROBSON LAURO DA SILVA E ALMEIDA JUNIOR 14083806761\r\n\r\n46.521.067/0001-72\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34193\r\n\r\nTURMA PIRAMBOLA SHOW\r\n\r\nTHAIS ANASTACIA RAIMUNDO 12448556776\r\n\r\n48.744.515/0001-22\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34117\r\n\r\nTURMA SENSASSETES SHOW\r\n\r\nADRIELE HERMOGENES SANTOS DE HOLANDA 12411669780\r\n\r\n48.732.698/0001-66\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33538\r\n\r\nTURMA FLUXO DE REALENGO\r\n\r\nFABIO LUIZ DE OLIVEIRA PERES DA SILVA 13186575710\r\n\r\n48.653.924/0001-13\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34196\r\n\r\nEUFRAZETS CG SHOW\r\n\r\nFELIPE COSTA MACHADO 05853332708\r\n\r\n48.744.919/0001-16\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34049\r\n\r\nTURMA CONSTELAÇÃO SHOW\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDER DA SILVA REIS LIMA 12822555761\r\n\r\n48.615.050/0001-00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34080\r\n\r\nI ENCONTRO DE TURMAS DE BATE-BOLA DE MAGÉ - CDC CRIAS DO CAIÔ\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS 139.569.437-64\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33680\r\n\r\nBATE BOLAS, UMA PAIXÃO QUE PASSA DE GERAÇÃO PARA GERAÇÃO.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA 00619082747\r\n\r\n47.372.905/0001-56\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33568\r\n\r\nTURMA SEM NOÇÃO DE REALENGO\r\n\r\nMARLON FERRAZ LIMA 15206383708\r\n\r\n48.615.278/0001-08\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34065\r\n\r\nTURMA DO EUFRASINO SHOW\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\n42.240.975/0001-37\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34024\r\n\r\nTURMA BATE-BOLA SENNINHA\r\n\r\nRODRIGO MACHADO REBECHI\r\n\r\n38.363.621/0001-02\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33473\r\n\r\nPEDRITA IMPERIAL\r\n\r\nROZZEANY SILVA DE OLIVEIRA 11461685788\r\n\r\n37.159.988/0001-46\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33532\r\n\r\nEMILIA DE REALENGO\r\n\r\nUANDESON MARTINS FERNANDES 01241703744\r\n\r\n44.260.576/0001-63\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34147\r\n\r\nTIO PATINHAS E OS DEBOCHADOS DE DEODORO\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO PEREIRA MACHADO 08825208731\r\n\r\n17.583.321/0001-69\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33652\r\n\r\nGURICONGO DE REALENGO\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA FREIRE 07444890757\r\n\r\n36.115.892/0001-13\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34202\r\n\r\nFURIOSAS SANTA CRUZ SHOW\r\n\r\nALINE DA SILVA BARBOSA 17518505797\r\n\r\n48.741.214/0001-45\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33509\r\n\r\nEXTREMO DE REALENGO\r\n\r\nBARBARA DE JESUS LOSSO 07142407700\r\n\r\n48.663.965/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33846\r\n\r\nTHUNDERCATS\r\n\r\nGRÊMIO CULTURAL TROPA DA CIRANDA\r\n\r\n37.400.195/0001-77\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34166\r\n\r\nVINGADOR DE REALENGO SHOW\r\n\r\nMAURICIO DE FREITAS ALEXANDRE 09521358769\r\n\r\n48.738.115/0001-04\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34201\r\n\r\nDEADPOOL\r\n\r\nTURMA CONTRADIÇÃO\r\n\r\n29.232.008/0001-65\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34003\r\n\r\nTURMA COMPLEXO DE MADUREIRA - É MAIS QUE PAIXÃO... É CULTURA, AMIZADE E TRADIÇÃO.\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CATHOUD 14898989721\r\n\r\n34.592.810/0001-04\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34251\r\n\r\nTURMA DOM PIXOTE\r\n\r\nAGATHA DE ARAUJO ASSUMPCAO 15226051778\r\n\r\n46.765.457/0001-98\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33199\r\n\r\nTURMA CORINGA DE REALENGO\r\n\r\nATELIÊ DO RONALDO\r\n\r\n24.449.971/0001-81\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34064\r\n\r\nENCANTO DE MESQUITA\r\n\r\nHUGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n18.845.349/0001-90\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33756\r\n\r\nRABUGENTOS, UMA FAMÍLIA PARA AS FAMÍLIAS CURTIREM!\r\n\r\nIZABELA SIQUEIRA MARTINS 13669572708\r\n\r\n41.547.832/0001-00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33500\r\n\r\nTURMAS DE BATE BOLA RJ\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERRERIRA DA SILVA\r\n\r\n48.653.756/0001-66\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34077\r\n\r\nTURMA TORMENTO DE IRAJA SHOW\r\n\r\nYAN BARBOZA SILVA DE BARROS 12833958781\r\n\r\n48.724.834/0001-76\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33836\r\n\r\nTURMA LUXURIA BATE BOLAS\r\n\r\nAFONSO MEDEIROS VIERA SANDERS\r\n\r\n46.807.116/0001-38\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33859\r\n\r\nTURMA CONSIDERAÇÃO - MARCIANOS TURISTANDO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRE RIBEIRO MAFRA COELHO 11791868717\r\n\r\n48.694.878/0001-09\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34120\r\n\r\nPANDEMIA DEODORO SHOW\r\n\r\nJORGE FELIPE SILVA DE CASTRO 14155853779\r\n\r\n48.736.651/0001-70\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33960\r\n\r\nTURMA BAMBAM\r\n\r\nMOVIMENTO PRESERVAR\r\n\r\n09.001.700/0001-75\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n3. INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n33873\r\n\r\nBATE BOLA LEGENDÁRIOS\r\n\r\nA RAMIRES DE SOUZA PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n04.965.451/0001-14\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.5.2: SUBALÍNEA A.2 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H, SUBALÍNEA H.2, SUBALÍNEA H.3\r\n\r\n33337\r\n\r\nTURMA DA MANAGUA 15 ANOS\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL 10206789769\r\n\r\n48.542.646/0001-27\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33739\r\n\r\nRESERVE E PARTY - A FESTA\r\n\r\nALEXANDRE MARCELINO CRESPO\r\n\r\n16.541.240/0001-33\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 2.1.4\r\n\r\n34109\r\n\r\nATRAÇÃO É O SHOW\r\n\r\nAMARILDO CARLOS DE MELO ARAUJO JUNIOR 13945481767\r\n\r\n45.743.046/0001-39\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34097\r\n\r\nTURMA SEM LIMITES DE ITAGUAÍ\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.3\r\n\r\n33796\r\n\r\nTURMA CELEBRIDADE PORTELA\r\n\r\nARTHUR TOUR\r\n\r\n32.492.181/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33841\r\n\r\nINCLUSÃO COM ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇAO AS MARIAS DA BAIXADA\r\n\r\n45.220.655/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.4 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n33924\r\n\r\nPLAYBOYS DE REALENGO\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n33752\r\n\r\nTURMA AMAR É, NA RUA EM 2023\r\n\r\nBRUNO VINICIUS VIEGAS MARQUES 08314897744\r\n\r\n48.603.434/0001-02\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33621\r\n\r\nTURMA PERNALONGA DE REALENGO\r\n\r\nCARLOS LEONARDO DA COSTA 05551615790\r\n\r\n40.423.542/0001-91\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n34211\r\n\r\nEGITO\r\n\r\nEXPLOSÃO DE REALENGO\r\n\r\n47.632.238/0001-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n33361\r\n\r\nFÁBRICA DE SONHOS\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33803\r\n\r\nTURMA PAPO RETO NILÓPOLIS -RJ\r\n\r\nFELIPE VILLEGAS RESENDE 13360376790\r\n\r\n48.686.496/0001-25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: SUBALÍNEA B.1 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n33998\r\n\r\nFESTA DO URUBU REI\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA FRANCISCO 09134569774\r\n\r\n44.142.179/0001-97\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34222\r\n\r\nTURMA DE BATE-BOLA ENTRE AMIGOS\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13.345.501/0001-51\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n34008\r\n\r\nPAPO RETO DE MADUREIRA\r\n\r\nHELBER BITENCOURT DE OLIVEIRA 05627022701\r\n\r\n23.718.853/0001-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33993\r\n\r\nUTOPIA 2023\r\n\r\nIGOR FREITAS NASCIMENTO 14460542765\r\n\r\n41.444.404/0001-51\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n33480\r\n\r\nPROJETO MANGUEIRA\r\n\r\nJOSÉ AILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n32.129.051/0001-04\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 5.1.1\r\n\r\n33899\r\n\r\nOS CRIAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nLIGA GONCALENSE DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS\r\n\r\n30.340.293/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 5.1.1 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H, SUBALÍNEA H.2\r\n\r\n34242\r\n\r\nBATE-BOLAS: TRADIÇÃO E CULTURA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MENDES 10223423718\r\n\r\n31.877.231/0001-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34140\r\n\r\nTURMA DO COQUEIRO\r\n\r\nLUCAS GONÇALVES HALFELD\r\n\r\n43.814.385/0001-33\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.2.2 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n34266\r\n\r\nCARNAVAL 100 CAÔ\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS PEREIRA 07514632727\r\n\r\n46.647.890/0001-29\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33154\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO BATE-BOLA RESISTÊNCIA CULTURAL\r\n\r\nLUIZA DESIRRE SILVA DE SOUSA 10088102742\r\n\r\n45.504.746/0001-70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITENS 2.1.4 E 2.1.4.1 SUBITEM 8.4.1, ALÍNEA “G” SUBITEM 8.4.1, ALÍNEA “H SUBITEM 8.4.1, ALÍNEA “I”\r\n\r\n34072\r\n\r\nTURMA BATEBOLA NOVA TRADIÇÃO SHOW\r\n\r\nMARLENE DA SILVA SANTOS 60459654772\r\n\r\n48.661.807/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34216\r\n\r\nBATE BOLA, BATE PÉ É CARNAVAL EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nMAXWEL LINO DOS SANTOS\r\n\r\n35.672.998/0001-55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H, SUBALÍNEA H.2 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H, SUBALÍNEA H.3 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 14.3\r\n\r\n33362\r\n\r\nKUKA DE REALENGO\r\n\r\nODONTO SORRISO CARIOCA LTDA\r\n\r\n45.539.457/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n34153\r\n\r\nFRED E BARNEY DE REALENGO\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H, SUBALÍNEA H.2 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n33913\r\n\r\nTURMA BONDE DA LOLA\r\n\r\nOSMAR MESSIAS FILHO 10894859722\r\n\r\n48.699.559/0001-88\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n34007\r\n\r\nCARNAVAL NAS RUAS É COM A POLÊMICA\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR 05252129738\r\n\r\n48.655.086/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33905\r\n\r\nFATAL DE CAMARA\r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO DO CARMO\r\n\r\n48.586.870/0001-10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n33526\r\n\r\nKIZUMBAR NO CARNAVAL\r\n\r\nRENASCENÇA CLUBE\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.3 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n33329\r\n\r\nTURMA DE BATE-BOLA E OFICINA CULTURA JOVEM E INFANTIL\r\n\r\nRENATO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n46.201.527/0001-85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.2 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n34148\r\n\r\nA FASCINAÇÃO DA CULTURA DOS BATE BOLAS É TRADIÇÃO\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 11451614721\r\n\r\n48.538.107/0001-14\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n34165\r\n\r\nBATE BOLAS É MOVIMENTO CULTURAL, UMA ZORRA TOTAL NO SEU CARNAVAL!\r\n\r\nSANDRA SILVA DE SOUZA 03341196773\r\n\r\n40.198.404/0001-56\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n33160\r\n\r\nBATE BOLAS DA NAÇÃO DE ABRAÃO\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n45.504.665/0001-70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H SUBITEM 8.5.2: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n34207\r\n\r\nOS 3 REAIS MAGOS\r\n\r\nTURMA OBCECADOS\r\n\r\n48.595.531/0001-09\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 13.1\r\n\r\n34174\r\n\r\nTURMA DE BATE-BOLA BRILHETES DE ANCHIETA\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA AMORIM 14414661773\r\n\r\n48.726.106/0001-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H, SUBALÍNEA H.2 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n34254\r\n\r\nCARNAVAL TENTAÇÃO ILHA\r\n\r\nVITOR SANTOS DE LIMA 17467973713\r\n\r\n36.830.087/0001-71\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n34006\r\n\r\nSENSAÇÃO É O SHOW\r\n\r\nYURI DE JORA MARCELLO 12246002745\r\n\r\n48.689.297/0001-70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n4. DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n33971\r\n\r\nTURMA DE BATE-BOLA ARTE CULTURA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JESUINO SILVA\r\n\r\n48.607.323/0001-74\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 8.7\r\n\r\nId: 2446836"
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                        "2447188": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRestauração do Órgão de Tubos da Igreja de São Francisco de Paula\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23313\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural da Arquidiocese do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.208.670/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.322.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.322.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevitalização Ponte Padre Peres\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34260\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEngenharia Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.328.080/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n550.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n550.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Garrincha - Anjo das Pernas Tortas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34373\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO ISV\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.269.363/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.247.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.171.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGameJam+ 7ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31969\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStartup Grid Coworking e Aceleração Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n912.775,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n912.775,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34033\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n8.511.162,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBiblioteca A Casa Amarela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32423\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n226.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI Feira Literária de Vassouras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32545\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVale do Café Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.777.154/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n345.280,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n331.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTemporada 2022 - Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31819\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Orquestra Sinfônica Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.659.327/0001-29\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.051.920,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.998.720,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nORQUESTANDO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32691\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOrquestra de Repertório Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.718.842/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.591.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFLUFEST 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32899\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIRJ Consultoria Esportiva EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.476.392/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.838.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.450.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFLU MUSIC\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32955\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIRJ Consultoria Esportiva Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.476.392/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.264.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSons de Verão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33443\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDC10 Economia Criativa Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.908.121/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno Rio - FIR 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33718\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.844.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncontros MPB\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32474\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCosmopolitan Entretenimento Participações S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.713.616/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2447188"
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                        "2447189": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nNúmero do projeto: 32748\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto 3.000.000,00\r\n\r\n(R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV- Valor total do projeto 4.141.760,00\r\n\r\n(R$ ): \r\n\r\nId: 2447189"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Alteração e Rerratificação ao Acordo de Cooperação Técnica nº 18/003/2022.\r\n\r\nCONTRATO: 18/003/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PEOPLE´S PALACE PROJECTS DO BRASIL \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento de alteração e de rerratificação o disposto no parágrafo primeiro da cláusula segunda e a cláusula décima segunda do Acordo de Cooperação Técnica Permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000016/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2447048"
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                            "2446950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - Amadança.\r\n\r\nOBJETO: I - A Alteração do parágrafo quarto da Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ e a Associação dos Amigos da Escola de Dança Maria Olenewa - Amadança, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo Quarto: Fica vedado à AMADANÇA: Que seus dirigentes recebam qualquer espécie de remuneração; restringir a entrada de novos membros; \r\n\r\nObstar de qualquer forma a obtenção de informações referentes ao Acordo pela FTM/RJ; realizar projetos de duração indeterminada; \r\n\r\nII. O acréscimo na Cláusula Terceira do Acordo de cooperação técnica celebrado entre a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANÇA, do parágrafo Quinto, que terá a seguinte redação: \r\n\r\nVALOR: A realização de pagamentos a servidores, pela AMADANÇA, no bojo de projetos inscritos em editais de fomento ou não, é possível, desde que não infringidas possíveis regras proibitivas nas esferas da Administração Pública e nos respectivos editais, cujo conhecimento e respeito é de responsabilidade da própria AMADANÇA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000249/2021.\r\n\r\nId: 2446950"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2447072": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH/RJ é um órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993, alterada pela Lei complementar nº 138, de 30 de junho de 2010. O Conselho vem por meio desta solicitar, a Publicação no D.O. do Calendário das Reuniões Ordinárias de 2023 aprovada pelo Pleno na assembleia em 14 de dezembro de 2022. Segue em anexo o Calendário. Processo nº SEI-310003/003936/2022. \r\n\r\nCALENDÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2023\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n22\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n19\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n17\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n21\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n19\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n16\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n20\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n18\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n22\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 2447072"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2447070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi do Município de Tanguá. \r\n\r\nOBJETO: o pagamento do período de 01 de abril de 2016 até 31 de maio de 2016, no valor de R$ 29.058,34 (vinte e nove mil cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), decorrentes de documentos apresentados nos autos do Processo nº SEI-310005/000660/2022.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2016 a 31/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.058,34 (vinte e nove mil cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 08.12.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000660/2022.\r\n\r\nId: 2447070"
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                            "2447079": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 464/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Núcleo Especial de Atenção à Criança e ao Adolescente - NEAC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 464/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com deficiência - modalidade convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2023 a 26/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.931,71.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/747/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 519/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 519/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.920,44.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SE-E-23/002/989/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 537/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 537/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.227,04.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/771/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 500/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 500/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.648,30.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/823/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 483/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa Lar Aura Celeste.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 483/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/03/2023 a 05/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.040,20.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/843/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 518/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 518/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.423,92.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/828/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 544/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 544/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/04/2023 a 08/10/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.511,92.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/999/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 542/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 542/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2023 a 29/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/987/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 467/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 467/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social- Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 216.097,98\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/865/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 508/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 508/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.007,63.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/1001/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 510/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 510/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2023 a 06/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 151.680,36.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/773/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 549/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 549/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/02/2023 a 18/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.160,68.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/988/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 506/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 506/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2023 a 02/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.987,34\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/1000/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 461/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 461/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social - Modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2023 a 11/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 168.798,04\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso III e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/893/2015.\r\n\r\nId: 2447079"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 138/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 138/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1114/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 140/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 140/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1115/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 191/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Aperibé. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração do valor do Convênio nº 191/2014. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2022. \r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.01.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 44.371/2013 e 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1972/2014.\r\n\r\nId: 2447181"
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